Manual Projudi
Manual do Projudi para Advogados
Perfil: Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Estaduais.
1. Introdução 2. Cadastro 3. Acessando o Projudi 4. Senhas de acesso
❍ Alterar senha de acesso 5. Certificado digital
❍ Criar ❍ Baixar ❍ Revogar
6. Criando uma ação de 1º grau ❍ Passo 1 - Informações processuais
■ Cadastrando promovente ■ Cadastrando promovido
❍ Passo 2 - Inserindo documentos ■ Tipos de arquivos recomendados
❍ Passo 3 - Características do processo 7. Peticionando 8. Substabelecimento 9. Audiências
10. Criando uma ação de 2º grau 11. Turma Julgadora (recurso) 12. Sobreo Manual
1. Introdução
Com a publicação da Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização dos processos judiciais e com a publicação da Resolução n.º 2, de 14 de março de 2007 do Tribunal de Justição de Goiás, o processo judicial digital foi implantado no estado de Goiás.
A grande finalidade do processo digital é garantir uma maior seguraça, aumentar a velocidade do julgamento das ações, melhorar o acesso ao conteúdo dos processos, possibilitar o cadastro remoto (usando a internet) dos processos, melhorar o acompanhamento do processo, entre outras melhorias.
O processo digital usa certificado digital para garantir a integridade das informações contidas nos arquivos assinados. Um arquivo assinado gera um código de conferência a partir do certificado, senha e conteúdo do arquivo, assim qualquer alteração será facilmente identificada pela conferência do código. Isso garante que qualquer arquivo enviado para um processo não pode ser alterado.
O processo digital pode ser acessado na página principal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (http://www.tj.go.gov.br/). Para que o advogado possa usufruir dessa ferramenta processual ele deve ser cadastrado (Lei n.º 11.419 Art. 1º paragrafo 2º) previamente no tribunal
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de justiça (no Gerenciamento de Sistemas) para receber o usuário de acesso ao sistema e o seu certificado digital.
O Projudi é um sistema desenvolvido para prover a toda população e interessados acesso aos processos em toda a internet. Para o seu funcionamento são necessários os seguintes itens:
❍ Acesso a rede mundial de computadores; ❍ Máquina Vitual do Java instalada no computador (Faça o download
aqui); ❍ Navegador de Internet Firefox (Faça o download aqui).
2. Cadastro
O cadastro de usuário é necessário para a liberação da senha de acesso e para o fornecimento do certificado digital.
Deverá ser feito no prédio do Tribunal de Justiça, em frente ao Bosque dos Buritis, no Gerenciamento de Sistemas (3º andar, Sala 304). É necessária a apresentação dos documentos (verificar lista na Resolução n.º2) originais com cópia ou cópia com autenticação:
❍ RG; ❍ CPF; ❍ Carteira da OAB; ❍ Comprovante de Residência.
3. Acessando o Projudi
Aceitando o Certificado Digital do Tribunal - Todo site na internet deve utilizar um certificado para criptografar as informações entre o computador do cliente e o seu servidor.
Ao acessar o link do Projudi a janela abaixo aparecerá. Verifique se é o site do Tibunal de Justiça do Estado de Goiás, e após a verificação escolha a opção Aceitar este certificado permanentemente (veja a seta). Em seguida clique no botão OK. Sem aceitar esse certificado o Projudi não funcionará.
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Confirmação de Certificado - Verifique o site (destaque em vermelho) e clique no botão OK.
O Projudi pode ser acessado através do endereço http://www.tj.go.gov.br/projudi/. Será exibida a tela inicial mostrada abaixo, onde devem ser informados o nome do usuário e senha para que se possa efetuar o login no sistema.
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Tela inicial do sistema
Após o acesso, aparecerá a tela abaixo onde o advogado/defensor/procurador terá uma visão geral dos seus processos e um resumo das pendências e cumprimentos que devem ser efetivados.
Página Inicial da área do advogado/defensor/procurador.
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4. Senhas de acesso
O sistema exige o cadastro de 02 (duas) senhas que podem conter letras, números e símbolos. São elas:
1. Senha de Acesso: é a chave que possibilita acessar o sistema. Essa senha deve ser mantida em sigilo e modificada periodicamente. Deve ter no mínimo 05 (cinco) dígitos;
2. Senha do Certificado Digital: é a chave para assinatura dos documentos, garantindo que um documento é verdadeiro e que foi assinado por um usuário do sistema, portanto, deve-se ter um cuidado ainda maior com essa senha. Essa senha deve ter no mínimo 08 (oito) dígitos.
As senhas são de uso pessoal, intransferível e de inteira responsabilidade do seu titular.
Alterando sua senha de acesso
O cadastro é realizado colocando uma senha inicial, que deve ser alterada no primeiro acesso ao sistema. Essa alteração deve ser a primeira realização do usuário no sistema.
Para alterar sua senha de acesso ao Projudi, vá no Menu Outros → Modificar → Senha. Informe sua senha atual, e a seguir digite a nova senha, que deverá ser confirmada no 3º campo, conforme abaixo:
Modificação de Senha
Importante: Não é possível alterar a senha do certificado digital. Caso o usuário esqueça a senha de seu certificado, será necessário revogar o seu
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certificado e criar um novo, devendo substituir o arquivo do certificado anterior.
5. Certificado digital
No momento do cadastro será realizada a criação do certificado digital, ferramenta que o advogado usará para assinar suas petições de forma geral. Esse é um arquivo que deverá ser gravado num pen-drive e/ou no disco rígido do computador pessoal. Há também a opção de revogar o mesmo, sendo necessário depois a criação de um novo certificado que poderá ser feito pelo próprio advogado.
Criar certificado
Caso ainda não tenha sua Identidade Digital ou tenha revogado a mesma, basta ir no Menu Outros → Certificado Digital → Criar, para criar seu certificado digital.
Na tela que aparecerá, digite a senha com no mínimo 08 (oito) dígitos (letras, números ou símbolos) e confirme clicando no botão CRIAR.
Criando Identidade Digital
Importante: A liberação do Certificado Digital para Download (baixar) só será feito após a presença do titular devidamente documentado no Tribunal de Justiça, na sala do Gerencimento de Sistemas.
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Baixar certificado
Para baixar o certificado, vá no Menu Outros → Certificado Digital → Listar. Em seguida, clique no link Baixar.
Baixar certificado
Aparecerá então, a seguinte tela:
Salvar Identidade Digital
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Clique na opção “Salvar” e grave sua identidade digital em seu computador ou em algum dispositivo portátil.
Importante: Manter seu certificado em dispositivos portáteis (pen-drive) aumenta a segurança e possibilita que você peticione de qualquer computador ligado à internet.
Revogar certificado
Para revogar um certificado, vá no Menu Outros → Certificado Digital → Listar. Em seguida, clique no link Revogar. O novo certificado só será liberado após a presença do titular no Tribunal de Justiça.
6. Criando uma ação de 1º grau
Para criar uma ação, vá no Menu Processos → 1° Grau → Criar. O cadastramento de uma ação consiste de 3 etapas que serão mostradas a seguir:
Passo 1 - Informações processuais
A tela mostrada abaixo corresponde a primeira etapa do cadastramento, onde as seguintes informações devem ser preenchidas (Atenção para os campos com * todos são obrigatórios):
1. Parte Promovente (Autor); 2. Parte Promovida (Réu); 3. Adicionar, quando necessário, outros advogados que poderão responder pelo processo que
está sendo cadastrado. OBS: informar ao sistema a OAB do Advogado. 4. Localidade: Informar qual a cidade que será vinculado o processo (Comarca). 5. Competência: Informar se o processo é Cível ou Criminal 6. Tipo de Ação: informar que tipo de ação. 7. Valor da Ação: informar qual é o valor da ação.
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Cadastramento de Ação - Informações Processuais
Após digitar os dados acima, finalize no botão CONFIRMAR. O Cadastro de Promovente e Promovido são detalhados a seguir.
Cadastrando promovente
Para cadastrar a parte promovente, basta clicar no link Cadastrar Promovente que aparece na tela de Cadastramento de Ação. A seguir, informe o CPF (sem ponto ou barra), e clique no botão Buscar. Será apresentada então, a seguinte tela:
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Cadastro de Promovente
Preencha os dados da parte, sendo que os campos obrigatórios são todos que possuem um asterisco (*):
❍ Nome ❍ Logradouro ❍ Bairro ❍ Estado ❍ Cidade
Após inserir esses dados confirme no botão CADASTRAR.
Obs.: Se o CPF/CNPJ informado já constar em outro processo será apresentado o endereço de referência, podendo ser informado um novo endereço específico para a ação atual.
Cadastrando promovido
No cadastro da parte promovida, você poderá preencher qualquer um dos dados solicitados (CPF/CPNJ, RG, CTPS, PIS ou Título de Eleitor) e clicar no botão Buscar, ou caso a parte promovida não possua nenhum desses dados, selecione a opção Desconheço qualquer um destes documentos da promovida e confirme também com o botão Buscar, conforme mostra a figura abaixo.
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Cadastro de Promovido
Será exibida uma tela semelhante ao cadastro de promovente, e o procedimento a seguir é o mesmo. Preencha os dados e confirme no botão Cadastrar.
Passo 2 - Inserir documentos
Tipos de arquivos recomendados
Para facilitar a visualização dos arquivos é recomendado o uso dos seguintes tipos: ❍ Texto
■ OpenOfice/BrOffice - .odt ■ Word - .doc ■ Rich Text - .rtf ■ Text - .txt
❍ Planilha Eletrônica ■ OpenOfice/BrOffice - .ods ■ Excel - .xls
❍ Imagem ■ JPG - .jpg ■ TIFF compactado - .tif ■ PNG - .png
❍ Texto com Imagem ■ PDF - .pdf , esse é o formato preferencial para o uso com scanner, usar resolução
de 200dpi, preto/branco ❍ Audio
■ MP3 - .mp3 , com 8.000hz/16bits
A primeira fez que o programa assinador é executado em um computador a tela de Warning Security será apresentada.
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Veja o nome do site apresentado nessa tela, www.tj.go.gov.br, site oficial do poder judiciário do estado de goiás e o disponibilizador do assinador projudi.tj.go.gov.br. Essas informações indicam quem está fornecendo o assinador.
Essa tela pergunta se o programa assinador é confiável. Depois de verificar quem está fornecendo o assinador deve-se marcar a opção (indicada pela seta vermelha) Sempre confiar (Always trust content from this publisher) e clicar no botão Sim (Yes). Esse procedimento faz aparecer o botão do applet assinador, ferramenta necessária para assinar os documentos pela internet.
Após aceitar a execução do Applet Assinador, outra janela poderá ser apresentada. Essa pede a confirmação da execução do Applet, clique no botão RUN. Atenção, sempre vefique qual o site que está pedido a confirmação(destacado em vermelho).
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Nessa etapa, você poderá inserir os documentos referentes à sua petição.
Para cada documento é necessário informar uma Descrição. O Projudi já disponibiliza alguns tipos de Descrição de Arquivo (Contestação, petição, petição inicial, procuração, substabelecimento, tomada de termo, e outros), mas caso o arquivo que será enviado não conste nesta lista, selecione a opção Outros e no campo ao lado em branco, informe o nome do arquivo.
Atenção! sempre que a opção Outros for selecionada, o campo ao lado deve ser preenchido com a descrição do documento.
Em seguida, clique no botão Arquivo... e localize o arquivo que será enviado.
Inserindo Documentos
Após selecionar o arquivo, pressione o botão Assinar para assinar digitalmente o mesmo. Será apresentada a tela a seguir, onde o Certificado Digital e sua senha devem ser fornecidos. Pressione o botão Assinar para efetivar a assinatura do documento.
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Assinando os Documentos
Insira dessa forma quantos arquivos desejar, independente do formato do mesmo, desde que não ultrapasse o tamanho máximo de 3 MB.
À medida que os documentos são inseridos, estes são acrescentados na lista de Arquivos Inseridos, conforme mostra a tela a seguir.
Finalizar inserção de documentos
Não possuindo mais arquivos a serem enviados, finalize pressionando o botão Concluir.
❍ Se a digitalização dos documentos está produzindo arquivos maiores que o permitido (3 MB), experimente diminuir a qualidade (resolução) de digitalização do seu scanner, use preto/branco com 200dpi.
❍ Utilize de preferência o formato de arquivo PDF. Esse formato é cada vez mais usado, principalmente por sua característica de evitar que um documento seja alterado. O editor de textos OpenOffice tem um recurso que permite a criação de arquivos PDF, basta exportar seu documento para o formato PDF.
Passo 3 - Características do processo
Nessa etapa, informe os seguintes dados:
1. Há partes com mais de 60 anos;
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2. Segredo de Justiça; 3. Envolve pedido de urgência (tutelas, liminares, arrestos, etc.)
Características do Processo
Finalize então o Cadastramento da Ação pressionando o botão Confirmar.
Ao final da etapa 3, o sistema automaticamente irá informar a data e hora da audiência de conciliação, não cabendo audiência se o processo é concluso para análise do Juiz.
7. Peticionando
Para peticionar em um processo onde você é advogado, vá no Menu Processos → Buscas → Meus → 1º Grau / 2º Grau. Aparecerá a tela abaixo, onde clicando no link Peticionar, será possível inserir documentos para esse processo. Faça a petição e inclua os documentos necessários.
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Tela de Processos Ativos
Para peticionar em um processo, no qual você não é advogado habilitado, vá no Menu Processos → Buscas → Qualquer → Parte. Aparecerá a tela (de Processos Ativos), onde clicando no link Peticionar, será possível inserir documentos para esse processo. Faça uma petição solicitando a inclusão como advogado, inclua a procuração e os doumentos probatórios.
8. Substabelecimento
Para Substabelecer um processo para outro advogado, após acessar o sistema vá em Processos → 1º Grau → Substabelecer.
Aparecerá uma lista com os seus processos. Selecione o processo que deseja substabelecer clicando num campo quadrado ao lado do número do processo, e depois clique em Peticionar que está exibido em vermelho no lado oposto (direito) da tela.
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Tela de Processos Ativos para Substabelecimento
Aparecerá a seguinte tela:
Tela de Substabelecimento
No item Descrição da Movimentação selecione a opção "Petição Enviada";
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No item Descrição do Arquivo escolha a opção "Substabelecimento", sendo possível:
❍ digitar diretamente no sistema o documento clicando em “Digitar Diretamente o Texto”. Após ter digitado, clique em Submeter, veja o texto digitado e depois no fim da tela na opção Assinar;
❍ incluir o seu arquivo clicando no botão Arquivo..., selecione o arquivo desejado e clique no botão Abrir. Após isso, o sistema voltará à sua tela anterior, clique em Inserir se o arquivo selecionado já estiver assinado, caso contrário, clique no botão Assinar.
9. Audiências
No Menu Audiências → Conciliação serão apresentadas as seguintes opções referentes às Conciliações:
❍ Pendentes: mostra as audiências que serão realizadas (conforme tela abaixo), exibindo respectivamente os processos. É possível clicar no número do processo para acessá-lo.
❍ Todas: mostra todas as audiências que ocorreram ou não.
O mesmo se repete para o Menu Audiências → Instrução, onde serão disponibilizadas as opções de consultar as Audiências de Instrução (realizadas, marcadas e agendadas).
Tela de Audiências de Conciliação Aguardando Realização
As intimações e citações poderão ser realizadas por meio eletrônico (conforme art. 2º e 5º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006). Assim, o advogado deverá verificar a existência das mesmas na Página Principal do PROJUDI sempre que efetuar um acesso.
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10. Processo de 2º Grau
Para cadastrar uma ação no 2º grau, vá no Menu Processos → 2º Grau → Criar.
Informe o número do processo de 1º grau (sem pontos ou traços), digitando somente números. Isso lhe levará a tela abaixo. Marque as opções corretamente, definindo quem são as partes recorrentes e partes recorridas. Selecione o tipo de ação e clique em Confirmar.
Tela de Cadastro de Ação no 2º grau
Após isso você terá a opção de incluir sua petição, procedimento já visto nas Ações de 1º grau.
Tendo incluído sua petição e assinado digitalmente aparecerá a tela a seguir:
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Tela de Cadastro de Ação no 2º grau
Clique em Confirmar e será mostrada uma tela com um novo número do processo em 2º grau.
Clique no número do processo para acessá-lo. Caso em outro momento queira acessar seu processo é possível pesquisar no Menu Processos → Buscas → Meus → 2º Grau.
11. Turma Julgadora (recurso)
Para encaminhar um recurso envie uma petição(item 7) para o processo de 1º grau, que já tenha sentença, encaminhando juntamente a guia de custas referente ao recurso. O juiz analisará o pedido e o ecaminhará, se possível, para a Turma Julgadora.
O Manual 12.
Este material foi baseado no manual do Tribunal de Justiça de Roraima, e reformulado pelos servidores Jesus Rodrigo Corrêa e Marielli de Paula, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
É permitida a reprodução desde que citada a fonte. Qualquer alteração deverá ser previamente solicitada aos autores deste material.
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