Limites do poder de punir
LIMITES DO PODER DE PUNIRSegundo Reale Jr., o exerccio da criao
de normas incriminadoras s se legitima moralmente, na medida da
necessidade de salvao pblica.Valores penalmente tutelados
Finalidade da norma penal: proteo de valores fundamentais,
garantia da paz social;Somente legitima-se a criminalizao ou a
criao de normas incriminadoras se for o meio necessrio e idneo a
satisfazer a proteo do valor relevante, que vise a manuteno da paz
social.Dignidade Penal e Necessidade de Tutela Penal;
A ancoragem constitucionalDireito penal no pode punir
comportamentos que no lesem valores constitucionais.O verdadeiro
limite ao poder de punir o respeito obrigatrio do legislador penal
aos princpios constitucionais.PL 499/13
FINALIDADE E SIGNIFICADO DA PENA
