8/4/2019 Justificação do estado
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o que é a filosofia política e de que trata
tópicos de filosofia política
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O que é a filosofia política?
• A filosofia política é uma área da filosofiaonde se discute o problema geral de saber
como DEVEM a sociedades humanas estarorganizadas.
• Trata-se de uma disciplina NORMATIVA poisnão se limita a descrever os vários sistemaspolíticos até hoje existentes: o seu objectivo
é discutir e AVALIAR CRITICAMENTE os seusfundamentos.
• Na Idade Média, os reis eram coroados peloPapa. Este ritual expunha os fundamentos
em que então se baseavam asMONARQUIAS
ABSOLUTAS.
• A LEGITIMIDADE dos reis para exercer o poderpolítico - o direito a fazerem-no - baseava-sena ideia de todo o poder ser outorgado por
Deus.
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O que é a filosofia política?
• Durante os séculos XVII e XVIII, com a CRISE das monarquias absolutas, a ideia de que o
direito de governar vem de Deus foi posta emcausa.
• Filósofos como John Locke defenderam queos homens são por natureza livres e iguais. Odireito de governar, de fazer leis e aplicá-las,
incluindo o de castigar, tem de se basear noCONSENTIMENTO.
• Estes dois exemplos mostram que discutir asformas de organização social inclui a questãode saber que PODERES é legítimo que tenham
os governantes e em que se baseia o deverde OBEDIÊNCIA que é atribuído aos restantescidadãos.
• Nas democracias actuais este dever assenta
na legitimidade dos governos decorrente deELEIÇÕES.
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O que é a filosofia política?
• A filosofia política FAZ PARTE da ética: tentarsaber como devemos organizar as nossas
sociedades é uma parte da questão éticamais geral que consiste em determinar comodevemos viver.
• O aborto é um exemplo de problema ÉTICO ePOLÍTICO
.
• O problema ético reside em saber se o abortoé moralmente PERMISSÍVEL e em que casos; oproblema político é saber se o estado deveintervir por via LEGISLATIVA nesta matéria e
como.
• Duas áreas relacionadas são a ECONOMIA e oDIREITO: discutir a organização social incluidiscutir a forma de organização económica eaté onde deve o estado interferir na vida dos
cidadãos.
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O que é a filosofia política?
Alguns PROBLEMAS da filosofia política são:
• Como deve a riqueza estar distribuída?
•Em que consiste a igualdade?
• Deveremos tentar alcançá-la – e como?
• Existem situações em que é justificado violar
a lei?
• Como justificar que o estado prive cidadãosda liberdade?
• Como fundamentar a autoridade do estado?
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o problema da justificação do estado
tópicos de filosofia política
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• Estamos continuamente sujeitos a regras de quenão somos autores — designadas por leis — quenos governam e impõem, entre outras coisas, avelocidade a que devemos conduzir na estrada, ocomportamento a ter em público, que género de
acções para com os outros são permissíveis, queobjectos contam como "teus" ou "deles", e assimpor diante.
• Estas regras são impostas por pessoas queseguem as directivas daqueles que as criaramdefinindo também punições para o caso de nãoserem cumpridas. Se não obedecermos a estasregras é muito provável que venhamos a sofrer asconsequências.
• A sensação que temos quando somos governadosé a de que não somos subjugados nem coagidos.
Mas por que havemos de aprovar que algumaspessoas ameacem recorrer a multas, ou à prisão,ou à pena de morte para que nos comportemos decerta forma, ou para que lhes demos o nossodinheiro (a que chamam "impostos") ou para quelutes em guerras que eles provocaram? Será estasujeição realmente permissível de um ponto de
vista moral?Adaptado de Jean Hampton, O Problema da Justificação do Estado
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Adaptado de Jean Hampton, O Problema da Justificação do Estado
• Há uma importante diferença entre as formas decontrolo que nos parecem boas e as que parecemmás.
• O controle de um pai sobre o seu filho de dois anos
é visto não apenas como permissível mas comomoralmente necessário.
• O controle exercido por um homem armado sobre avítima que raptou é considerado como altamentecensurável. Este tipo de controle é moralmenteinjustificado — representa a violação dos direitos da
pessoa coagida.
• O primeiro é visto como moralmente justificadoporque não apenas é consistente com os direitos dacriança, como até torna possível garantir que estessejam respeitados.
• O que distingue as formas correctas e incorrectas de controle sobre os seres humanos?
• Será o controle político fundamentalmente diferentedo controle dos pais sobre os filhos? Por que razãose deve considerá-lo um exemplo de bom controle
e não de mau controle?
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Adaptado de Jean Hampton, O Problema da Justificação do Estado
• As boas formas de controlo derivam do género deautoridade que o controlador exerce sobre a pessoaque controla.
• Podemos estar a falar da autoridade do pai sobre acriança, da autoridade do padre sobre os membrosda congregação, etc..
• O controlo correcto de uma pessoa sobre outras emcertas áreas decorre da autoridade dessa pessoanessas áreas.
• Mas de onde vem essa autoridade? Será que osgovernantes na sociedade a têm? E que género deautoridade é?
• Autoridade não é o mesmo que poder (absoluto). A
autoridade decorre da legitimidade que se possuipara governar, e o simples poder não garante estalegitimidade.
• Um tirano tem poder mas não tem legitimidade, nãotem o direito de governar, embora possa governarpela força.
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Adaptado de Jean Hampton, O Problema da Justificação do Estado
• A legitimidade para governar relaciona-se com aobrigação de as pessoas obedecerem à autoridadedo governante.
• Se sou súbdito de um governo ao qual reconheçoautoridade, não devo obedecer ao estado apenasporque receio ser sancionado se não o fizer e forapanhado, mas, mais fundamentalmente, porqueacredito que o devo fazer: "Devo fazer isto porque éa lei", penso.
• A lei coloca-me sob uma obrigação, qualquer queseja o seu conteúdo ou directiva. Posso gostar ounão gostar do que me mandam fazer, mas se essaordem derivar de uma autoridade política legítima,estou obrigado a cumpri-la.
• Essa obrigação suplanta todo o tipo de razões queeu possa ter contra a obediência a ordens directasmas não suplanta todas as razões — por exemplo,pode não suplantar as razões baseadas em certosprincípios morais que pareçam mais importantes doque a simples obrigação política, como afirmam osque defensores da desobediência civil (Luther Kingou Gandhi).
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Adaptado de Jean Hampton, O Problema da Justificação do Estado
• De onde deriva a autoridade que reconhecemos aoEstado?
• Os governantes têm seguramente autoridade parafazer leis e para as fazer cumprir, mas em queáreas podem estas leis vigorar? Podem vigorar emtodas as dimensões da vida humana? Ou hálimites quanto à amplitude do poder que o Estadotem sobre nós?
• Será que essa autoridade está sujeita a algum tipo
de constrangimento moral? Quer dizer, devem asregras que criaram ter um conteúdo moral para quepossam ser consideradas legítimas por nós? Ouestamos sujeitos a essas regras qualquer que sejao seu conteúdo apenas em virtude de terememanado de pessoas que têm autoridade sobrenós?
• Historicamente, os filósofos políticos dividiram-sequanto às respostas a estas questões. ThomasHobbes defendeu que a autoridade política éilimitada (alargando-se a todas os domínios da vidahumana). John Locke defendeu que a autoridadepolítica é consideravelmente limitada no conteúdoe na aplicação.
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Adaptado de Jean Hampton, O Problema da Justificação do Estado
• Mesmo o mais ardente defensor da ideia de que aautoridade política é limitada deve aceitar que estapoderá envolver – entre outras coisas – autoridadesobre a vida e a morte daqueles que lhe estãosujeitos.
• Este poder é óbvio no contexto da punição, masmesmo em sociedades que baniram a pena demorte, o controlo que o estado exerce sobre a vidadas pessoas expressa-se no direito para conduzir aguerra e no direito para usar meios mortais (vide asarmas de fogo) para perseguir os que infringem as
leis.
• Se a autoridade política envolve um controlo tãoextenso sobre a vida das pessoas, como pode serlegítima?
•
Os filósofos anarquistas criticaram a ideia de que aautoridade política é uma forma de exercer o podermoralmente justificada.
• E defenderam que a única forma de associaçãohumana moralmente defensável é aquela em quenenhuma pessoa ou instituição dá ordens apoiada
no uso da força.