PODER JUDICIRIO JUSTIA FEDERAL SEO JUDICIRIA DO RIO DE
JANEIRO
Pretende o autor, em sntese, o restabelecimento do benefcio
previdencirio de auxlio-doena n 603.527.106-7 e sua converso em
aposentadoria por invalidez. Instado, atravs do despacho de fls.
78, a comprovar a negativa do INSS em prorrogar o benefcio que
busca restabelecer ou em lhe conceder outro da mesma espcie, o
autor juntou a comunicao de resultado de fls. 81, onde o INSS
reconheceu o direito ao benefcio. Assim, considerando que o autor
no comprovou o indeferimento pelo ru de pedido de prorrogao do
benefcio em questo ou de concesso de outro da mesma espcie, entendo
que a anlise da pretenso, por via transversa, significar a
substituio da Administrao pelo Judicirio. A necessidade e utilidade
do provimento jurisdicional condio para o exerccio do direito de
ao. Se o pedido da parte autora no foi indeferido
administrativamente, no h que se falar em conflito de interesses e,
portanto, em existncia de lide. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM
RESOLUO DE MRITO, com base nos arts. 267, VI do CPC. Fica advertida
a parte autora de que, dessa sentena extintiva, no cabe recurso
(art. 5, da Lei n. 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais
do Rio de Janeiro). Aps o trnsito em julgado, d-se baixa e
arquivem-se. P.R.I.
Volta Redonda, 20 de maio de 2015.
Juza Federal Substituta
