ADALBERTO DE OLIVEIRA FRANCO
INDÚSTRIA DE MATERIAL DE DEFESA, INOVAÇÃO E DUALIDADE.
Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia apresentada ao Departamento de Estudos da Escola Superior de Guerra como requisito à obtenção do diploma do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia. Orientador: Cel Cav Edison Gomes.
Rio de Janeiro 2013
C2013 ESG
Este trabalho, nos termos de legislação que resguarda os direitos autorais, é considerado propriedade da ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA (ESG). É permitido a transcrição parcial de textos do trabalho, ou mencioná-los, para comentários e citações, desde que sem propósitos comerciais e que seja feita a referência bibliográfica completa. Os conceitos expressos neste trabalho são de responsabilidade do autor e não expressam qualquer orientação institucional da ESG _________________________________
Assinatura do autor
Biblioteca General Cordeiro de Farias
Franco, Adalberto de Oliveira. Indústria de Material de Defesa, Inovação e Dualidade: Cel Cav
Adalberto de Oliveira Franco. - Rio de Janeiro : ESG, 2013.
44 f.: il.
Orientador: Cel Cav Edison Gomes de Souza Neto. Trabalho de Conclusão de Curso – Monografia apresentada ao
Departamento de Estudos da Escola Superior de Guerra como requisito à obtenção do diploma do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE), 2013.
1. Dualidade. 2. Inovação. 3. Material de Defesa..
A minha esposa Simone e minhas filhas
Isabella e Rafaella, uma homenagem pelo
apoio e compreensão dedicados à
conclusão deste trabalho.
AGRADECIMENTOS
A Deus por ter me permitido manter a perseverança e a dedicação para a
realização deste trabalho.
Ao orientador e amigo, Coronel de Cavalaria Edison Gomes, meu sincero
agradecimento pelo apoio e confiança depositados durante todas as fases da
execução deste trabalho.
Aos estagiários da melhor Turma do CAEPE pelo convívio harmonioso de
todas as horas e que se transformaram em amizades.
Ao Corpo Permanente da ESG pelos ensinamentos e orientações que me
fizeram refletir, cada vez mais, sobre a importância de se estudar o Brasil com a
responsabilidade implícita de ter que melhorar.
“ Só existe soberania de fato com Defesa forte, isto é, com Forças Armadas adequadamente equipadas e adestradas, em condições de atuar de forma conjunta em quaisquer cenários, especialmente entre os cenários de ameaças cada vez mais difusos”.
Presidência da República, Secretaria de Assuntos Estratégicos – Plano Brasil
2022, Brasília, dezembro de 2010.
RESUMO
Este trabalho tem como objetivo apresentar os incentivos governamentais, com
participação da iniciativa privada para desenvolver e fortalecer a Indústria Nacional
de Defesa como preconiza a Estratégia Nacional de Defesa procurando referenciar a
capacidade de inovação e produção de material de uso dual, com o máximo de
tecnologia nacional, como forma de atender as necessidades das Forças Armadas e
o mercado externo. Inicialmente, será apresentado uma síntese histórica do
desenvolvimento da indústria de defesa internacional e no Brasil enfocará as
iniciativas de produção por parte estatal e da iniciativa privada. Será apresentado a
importância da Base Industrial de Defesa, setor estratégico para a soberania do
Estado, como foi para o país na década de 1970 até o final da década de 1980,
período no qual o Brasil conquistou importante mercado no âmbito internacional, no
entanto na década de 1990 passa por declínio decorrente de crises econômicas
internas e no cenário internacional tanto por questões econômicas quanto políticas
como a Queda do Muro de Berlim e consequente fim da Guerra Fria, vindo com isso
a ocorrer uma oferta de material de emprego militar disponibilizado pelos países
integrantes tanto do Pacto de Varsóvia quanto do Tratado do Atlântico Norte. Após a
apresentação das iniciativas governamentais para fortalecer a indústria de material
de defesa, em cooperação com a iniciativa privada, serão citados alguns benefícios
para a sociedade proporcionados pela Base Industrial de Defesa.
Palavras-chave: Dualidade, Inovação, Material de Defesa.
ABSTRACT
This paper aims to present government incentives, with participation of the private
sector to develop and strengthen the National Defense Industry as stated in the
National Defense Strategy looking to reference the capacity of innovation and
manufacturing of dual-use technology with the Maximum of national technology in
order to meet the needs of the armed forces and the external market. Initially it will be
introduced an overview of the historical development of the international and
Brazilian defense industry and initiatives focusing on the production by the state and
private enterprise. It will be presented the importance of the Defense Industrial Base,
a strategic sector for the sovereignty of the state, as it was for the country in the
1970s until the late 1980s, when Brazil conquered important market in the
international armaments, passing, in the early 1990s, by a decline due to internal
economic crises and in the international cenario both for economic policies such as
the fall of the Berlin Wall and the subsequent end of the Cold War, as a consequence
a military material supply offer occured both from the countries of the Warsaw Pact
as the North Atlantic Treaty. After the presentation of government initiatives to
strengthen the defense equipment industry, in cooperation with the private sector, it
will be mentioned some benefits to society provided by the Defense Industrial Base.
Keywords: Duality, Innovation, Defense Material.
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ABIMDE Associação Brasileira das Indústrias de Material de Defesa e
Segurança
AVIBRAS Aviões Brasileiros
BID Base Industrial de Defesa
CMID Comissão Mista da Indústria de Defesa
CT&I Ciência, Tecnologia e Inovação
EB Exército Brasileiro
EED Empresa Estratégica de Defesa
EMBRAER Empresa Brasileira de Aeronáutica SA
END Estratégia Nacional de Defesa
ENGESA Engenheiros Especializados SA
ENGEPRON Empresa Gerencial de Projetos Navais
F Ter Força Terrestre
FA Forças Armadas
FIESP Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
IMBEL Indústria de Material Bélico do Brasil
IME Instituto Militar de Engenharia
LBDN Livro Branco de Defesa Nacional
MCT Ministério de Ciência e Tecnologia
MD Ministério da Defesa
MEM Material de Emprego Militar
PAED Plano de Articulação e Equipamento de Defesa
PAEMB Plano de Articulação e Equipamento da Marinha do Brasil
P&D Pesquisa e Desenvolvimento
PED Produtos Estratégicos de Defesa
Pemaer Programa Estratégico Militar da Aeronáutica
PMD Política de Material de Defesa
PNID Política Nacional da Indústria de Defesa
PROSUB Programa de Desenvolvimento de Submarinos
Prossuper Programa de Obtenção de Meios de Superfície
SAE Secretaria de Assuntos Estratégicos
SEPROD Secretaria de Produtos de Defesa
Sisdabra Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro
SisGAAz Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul
VBTP-MR Viatura Blindada de Transporte de Pessoal-Média Sobre Rodas
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ............................................................................................. 11
2 SÍNTESE HISTÓRICA .................................................................................. 15
3 LEGISLAÇÃO GOVERNAMENTAL E INICIATIVA PRIVADA .................... 24
3.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ......................................................................... 24
3.2 POLÍTICA DE DEFESA NACIONAL (PDN) .................................................. 25
3.3 ESTRATÉGIA NACIONAL DE DEFESA....................................................... 27
3.4 POLÍTICA NACIONAL DA INDÚSTRIA DE DEFES (PNID) ......................... 28
3.5 POLÍTICA DE COMPENSAÇÃO INDÚSTRIAL, COMERCIAL E
TECNOLÓGICA ............................................................................................29
3.6 POLÍTICA MILITAR DE DEFESA (PMD) ...................................................... 29
3.7 COMISSÃO MISTA DA INDÚSTRIA DE DEFESA (CMID)........................... 29
3.8 LIVRO BRANCO DE DEFESA NACIONAL (LBDN) ..................................... 30
3.9 LEI Nº 12.598, DE 22 DE MARÇO DE 2012 ................................................ 31
3.10 SECRETARIA DE PRODUTOS DE DEFESA (SEPROD) ............................ 34
3.11 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE MATERIAL DE
DEFESA E SEGURANÇA............................................................................34
3.12 BASE INDÚSTRIAL DE DEFESA (BID) ....................................................... 37
3.13 DUALIDADE, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO ................................................37
4 CONCLUSÃO. .............................................................................................. 41
REFERÊNCIAS ............................................................................................ 43
11
1 INTRODUÇÃO
As mudanças no cenário internacional têm se efetuado rapidamente e por
vezes mais rápidas que nossa capacidade de percepção e análise. Podemos
observar essas alterações no cenário mundial com alguns exemplos: Queda do
Muro de Berlim, caracterizando o fim da Guerra Fria; primeira Guerra do Golfo no
Iraque, ataques terrorista contra os Estados Unidos em 11 de setembro de 2001,
data ainda lembrada como o marco inicial de um novo período de tensões no
cenário politico mundial; a Guerra contra o Terror ainda em prosseguimento no
Iraque e Afeganistão, e finalmente a Primavera Árabe.
Se acrescentarmos os conflitos políticos, étnicos ou religiosos em diversas
regiões, o mundo passa hoje por novas ameaças pelo terrorismo, químico biológico
e nuclear e outras ameaças já conhecidas como o crime organizado transnacional,
trafico internacional de drogas e armas.
A situação geopolítica mundial nos mostra que os Estados Unidos ainda
mantêm seu espaço como maior potência econômica e militar, mesmo com a crise
econômica de 2008 que ainda afeta a maioria dos países da Comunidade Europeia
no entanto não podemos deixar destacar a capacidade desses povos de se
recuperarem economicamente.
Mesmo assim, surgem no cenário global, outros países ditos emergentes
como o grupo dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do sul), Indonésia,
México, Turquia e a Nigéria, com suas próprias necessidades e soluções, são
potências regionais, que embora muitas vezes com interesses estratégicos e
poderio militar bem diferentes, buscam um papel mais significativo na mediação de
conflitos e na formulação de novas políticas para a promoção da paz e da segurança
internacional.
Nessa realidade mundial, o Brasil se integra e a segurança internacional e
sobretudo a regional, dependem da contribuição de nosso país, devido à sua
importância econômica e à crescente influência global. Temos interesses com
possibilidades de enfrentar contenciosos, tais como: o mar territorial brasileiro e a
exploração da Plataforma Continental; o acesso à tecnologia de ponta nos setores
de balística, aviônica e nuclear; o controle das fronteiras e dos crimes
transfronteiriços, biopirataria e a preservação da Amazônia, dentre outras.
12
Um País não pode abrir mão de seus próprios meios de defesa e, ainda, de
ser compatível com sua realidade (dimensão) política, social e econômica
Não apenas o Brasil, bem como os demais países Sulamericanos ainda
dependem da importação de produtos de defesa praticamente de todos os sistemas,
particularmente de média a alta complexidade e tecnologia sensível e que se não
for dado a necessária importância ao tema aumentará ainda mais o hiato tecnológico
existente. Nossa capacidade de produção de Material de Defesa, embora em
posição de destaque no continente, encontra-se em termos relativos, bem
inferiorizada em relação ao avanço tecnológico dos países desenvolvidos e ainda
mesmo, internamente quando no século passado conseguimos manter uma
razoável, ou por não dizer significativa indústria de defesa na proximidade do estado
da arte para a época.
No Brasil, pela atual ausência de antagonismos internacionais ou regionais
não pode ser motivo de não se dar à devida importância à Expressão Militar do
Poder Nacional, mesmo considerando que defesa da integridade do patrimônio
nacional e soberania constituem-se responsabilidade de todas as Expressões do
Poder Nacional. Desta forma, a dependência externa em material de defesa pode
caracterizar uma vulnerabilidade do Poder Nacional. Portanto não condizente com a
importância do Brasil no cenário mundial.
Coerente com o Brasil que logrou alcançar uma posição de maior destaque
no cenário internacional o tema Defesa Nacional entrou no século XXI com novos e
urgentes desafios.
A criação do Ministério da Defesa (MD), em 1999, foi o passo essencial na
direção de um novo modêlo de políticas para a Segurança e Defesa, daí seguiram-
se outras conquistas.
A Politica de Defesa Nacional (PDN), apresentada pela primeira vez em
1996, reformulada em 2005, atualmente sendo atualizada como Política Nacional de
Defesa, estabelece as bases que orientam as ações do Estado com o objetivo de
fortalecer o Poder Nacional contra ameaças externas. Em 2008, a Secretaria de
Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República e o MD elaboraram,
conjuntamente, a Estratégia Nacional de Defesa (END), documento focado em
ações de médio e longo prazo e destinado a ampliar e fortalecer a capacidade de
13
defesa do país que em 2012 foi atualizado, atualmente encontra-se no Congresso
Nacional. No ano de 2010 foi publicada a Lei Complementar 136, que criou o
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ampliando a abrangência e a
profundidade das ações sob a responsabilidade das Forças Armadas na fronteira
terrestre, nas águas interiores e no mar contra os delitos transfronteiriços e crimes
ambientais. Em 2012, visando tornar público os assuntos de defesa para as
próximas décadas o governo editou o Livro Branco de Defesa (LBDN).
A END tem a finalidade primordial de fortalecer três setores de extrema
importância para a defesa, são os Eixos Estruturantes: Cibernético a cargo do
Exército; Espacial a cargo da Força Aérea e o Nuclear com a Marinha. Por meio
deles o país promove a recomposição da capacidade operativa das Forças Armadas
e, ao mesmo, tempo busca autonomia tecnológica e o fortalecimento de sua
indústria de defesa, como pretende se atingir com a END.
Ainda em consonância com a END, as Forças Armadas estabelecem seus
programas de transformação orientados para a reestruturação e modernização:
-Plano de Articulação e Equipamento da Marinha do Brasil (PAEMB) onde se situa o
Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz), o Programa de
desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) e o Programa de Obtenção de Meios
de Superfície (Prossuper).
-Estratégia Braço Forte, que orientará os investimentos do Exército até 2030 e que
apresenta, entre diversas iniciativas o Sistema Integrado de Monitoramento de
Fronteiras (SisFron) e o Projeto da Viatura Blindada de transporte de Pessoal-Média
Sobre Rodas (VBTP-MR).
-Plano Estratégico Militar da Aeronáutica (Pemaer), abrangendo o sistema de
Defesa Aeroespacial Brasileiro (Sisdabra) e o Programa de Aquisição de Caças de
Superioridade Aérea (FX-2).
- Plano de Articulação e Equipamento de Defesa (PAED) a cargo do MD.
Sancionada em março de 2012, a Lei 12.598 institui um marco regulatório
para o setor de defesa. A norma diminui o custo de produção de companhias
legalmente classificadas como estratégicas e estabelece incentivos ao
desenvolvimento de tecnologias indispensáveis ao Brasil. A Lei traz a possibilidade
de credenciar Empresas estratégicas de Defesa (EED), homologar Produtos
Estratégicos de Defesa (PED) e mapear as cadeias produtivas do setor.
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Se bem articulada com o mercado consumidor externo, a Indústria de
Material de Defesa possibilita o fortalecimento do Poder Militar e, também, o
econômico. Nesse sentido, o governo tem apresentado propostas e estratégias,
baseado na atual conjuntura internacional e nacional, para alavancar o setor de
material de defesa. Destaca-se nesse incentivo, a característica de buscar o valor
dual do Material de Emprego Militar (MEM) e a inovação, procurando assim garantir
o desenvolvimento e a sobrevivência nesse tipo de mercado.
15
2 SÍNTESE HISTÓRICA
A Primeira Revolução Indústrial, ocorrida na metade do Sec XIX, fez surgir
a indústria de material de defesa na Europa, estimulada por empresários ousados
como Alfred Nobel, Amstrong e Friedrich Krupp, que iniciaram o desenvolvimento
tecnológico dos armamentos e dos explosivos, evoluindo rapidamente como os
demais setores da indústria.
Nascido em Estocolmo, 1833, Nobel foi ao mesmo tempo, inventor da
dinamite e criador do maior prêmio anual da paz. Obcecado pela ciência dos
explosivos, e por outro lado, era um pacifista, também como empresário era um
financista arrojado, criou um grande império multinacional de armamento e
explosivos, chegando a ser o proprietário da fábrica sueca Bofors de armamento
pesado. Em 1867, patenteou o invento da dinamite. Posteriormente, desenvolveu a
balistite, pólvora que não produz fumaça, utilizada nas armas leves.
Inicialmente a fábrica de Krupp, se caracterizou como produtora de aço e
rodas ferroviárias e a fabricante de canhões como uma atividade secundária. Krupp
era um grande exportador para a Europa, sendo que seu próprio país era um dos
menores clientes.
Com a guerra franco-prussiana (1870) que se utilizou dos canhões da
fabrica de Krupp para a conquista da vitória, a produção voltou-se quase que
exclusivamente para o armamento. Com isso, passou a ter como clientes, além da
Prússia: a Rússia, Inglaterra e a própria França. Para a História Militar como
evolução da arte da guerra, passou a ser referenciada como a primeira guerra
industrializada da Europa, como foi a Guerra Civil Americana para o continente
americano.
Da mesma forma de Krupp, paralelamente Willian Armstrong desenvolveu
seu negócio a partir de 1845 na Inglaterra. Inicialmente se instalou em Elswick
fabricando guindastes hidráulicos. Foi na Guerra da Criméia que o governo britânico
solicitou que Armstrong fabricasse minas submarinas para serem utilizadas contra
navios russos. Junto com seu sócio Stuart Rendel, desenvolveram um novo tipo de
canhão até então diferente de todos em uso, foi projetado para ser carregado pela
culatra ao invés de o fazer pela boca, também por seus projeteis serem de forma
alongada, diferentes das bolas de ferro fundidas, em uso até então.
16
Ao terminar a guerra da Criméia o exército inglês, mesmo tendo recebido
a patente do invento, não deu continuidade ä produção do canhão e terminou seu
contrato com Amstrong, obrigando este a produzir para exportar tornando-se então o
maior concorrente da fabrica de Krupp, desenvolvendo-se como a Fábrica Elswick
de Material Bélico. Amstrong, mesmo antes de iniciar as exportações, passou a
conviver com um conflito ético: seus princípios morais e patrióticos se enfrentavam
com a necessidade de vender armas a potências estrangeiras. Porém Stuart Rendel,
irmão do seu sócio convenceu-o do contrário com a seguinte afirmação:
“A manufatura de armas para potências estrangeiras estava longe de
constituir um ato impatriótico, pois seu próprio pais se beneficiaria, na medida em
que aumentava sua experiência e capacidade de produção, enquanto os países
estrangeiros sofreriam as desvantagens de ficarem dependentes de nós, quanto äs
suas munições de guerra”.
Assim como a fabrica de Krupp, Amstrong dependeu, fundamentalmente,
de encomendas estrangeiras para se desenvolver e permanecer no mercado,
fornecendo armas para a Guerra Civil Americana, exportando também para a Itália,
Egito, Turquia e Chile, entre outros.
Ainda no final no século XIX, na Inglaterra, iniciou-se o surgimento de uma
grande indústria de material de defesa: a Vickers que inicialmente instalou-se em
Sheffield. Seu primeiro cliente foi o Ministério da Defesa Britânico, fornecendo seus
canhões em quantidade que possibilitou a compra de um estaleiro em Barrow-in-
Furnes, a aquisição da companhia Maxim-Nordenfelt, produtora até então dos mais
letais armamentos do mundo, possibilitando a construção de navios de guerra com
canhões e couraças.
Quando comprou a fabrica de metralhadoras Maxim-Nordenfelt, em 1897,
a Vickers adquiriu também os serviços do mais célebre de todos os vendedores
internacionais de armas, Basil Zaharoff, graças a ele a empresa exportou para todos
os países da Europa, de Portugal até a Rússia. Venderam também para a América
do Sul e Estados Unidos.
A competência profissional de Sir Basil Zaharoff possibilitou que o
material de defesa produzido pela Vickers fosse vendido a quase todos os países do
mundo. Conhecido como “mercador da morte”, Zaharoff trabalhou para a Vickers até
1925, quando completou 75 anos, acredita-se que tenha sido o mais experiente
17
profissional deste ramo no mundo. Justificava a atividade de produção e venda de
armas com as seguintes ideias:
“Elas fornecem as conexões e as informações que habilitam as grandes
potências a aumentar sua influência e manter os laços com seus clientes, mesmo quando se tornam
inimigos”.
“A exportação de armas contribui para a prosperidade nacional e, a nação
que as vende a outras nações, fica mais a par da verdadeira situação militar e moral dos países
compradores”.
O início do século XX caracterizou-se para a indústria de defesa a sua
internacionalização pela formação de acordos entre os fabricantes. Essa associação
entre as empresas tornou-se um fator de incentivo para as inovações e
experimentos, iniciou-se nessa época a fabricação de submarinos acionados por
baterias e do surgimento da espoleta tempo.
Os europeus, particularmente os alemães, franceses e britânicos, foram os
grandes fornecedores de material de defesa por ocasião da Primeira Guerra
Mundial. Os Estados Unidos ainda não possuíam muita expressão no setor de
defesa, fornecendo apenas couraças para blindagem, explosivos e munições. Pode-
se afirmar que os principais fornecedores europeus de material de defesa
venderam armamento e munição para os inimigos do exército de seus próprios
países.
A Liga das Nações, criada por ocasião do Término da Primeira Guerra
mundial, iniciou uma grande campanha para o desarmamento dos países e redução
na produção de material de defesa. Apesar de ter ocorrido uma drástica redução na
produção o comércio exterior não se extinguiu por completo.
Nos Estados Unidos da América o primeiro ato para limitar o livre
comércio de armamento foi a aprovação pelo Congresso da Lei da Neutralidade
(1935), o qual pressionado por grupos pacifistas obrigou ao Presidente americano,
em caso de guerra entre países estrangeiros, aplicar o embargo das armas.
Por ocasião da Segunda Guerra Mundial, os fabricantes europeus
estavam em uma situação bem diferente daquela de 1914-1918. Os estaleiros
ingleses estavam quase falidos, enquanto os Estados Unidos da América prontos a
experimentar a criação de uma próspera indústria de material de defesa,
particularmente a indústria aeronáutica.
18
A expansão das indústrias de material de defesa e das Forças Armadas
americanas na Segunda Guerra Mundial alavancou o panorama econômico dos
Estados Unidos da América. Houve um ponto de inflexão na indústria de defesa,
quando a superioridade europeia em material de defesa foi superada pela indústria
americana, não revertida até hoje.
Para referenciar a situação brasileira na fabricação de material de defesa,
por ocasião da primeira revolução industrial, partiremos da chegada de Dom João VI
em 1808, quando foram inaugurados, no mesmo ano, a Fábrica de Pólvora Negra da
Lagoa Rodrigo de Freitas no Rio de Janeiro, para atender ä Marinha e ao Exército e
o Estaleiro Mauá na Ponta da Areia, também no Rio de Janeiro.
Em 1810, foi inaugurada a Fábrica de Ferro de São João de Ipanema, em
Sorocaba, São Paulo. Ainda no início do século XIX, foram criados os Arsenais da
Bahia, de Pernambuco e Mato Grosso, todos destinados principalmente à fabricação
de canhões e o Arsenal do Rio Grande do Sul com a finalidade de consertar
armamentos.
Desta forma, pode-se observar que apesar das condições favoráveis da
indústria brasileira, a importação de armamento de grande porte dependia dos
ingleses. No Brasil a Corte Portuguesa privilegiava a monocultura do café e a
importação de manufaturados ingleses. Essa prática sufocava o crescimento
industrial brasileiro e se distanciava do avanço tecnológico dos demais países que
se beneficiavam das transformações proporcionadas pela Revolução Industrial.
No Rio de Janeiro, em 1863, a fim de atender o Exército e a Marinha foi
criado o Laboratório Pirotécnico de Campinho que fabricava espoletas, cartuchos,
foguetes à Congrëve, morrões, iluminativos, entre outros produtos.
A Guerra da Tríplice Aliança (1865-1870) exigiu considerável esforço da
indústria de material militar. A necessidade de controlar a Bacia do Paraná-Paraguai
levou à armação de navios de guerra couraçados (blindados), no Arsenal de Guerra
do Rio de Janeiro, tecnologia dominada, até então, pelos Estados Unidos da
América. A guerra demandava a produção em grande escala de projéteis, cartuchos
e pólvoras. Apenas no Laboratório Pirotécnico de Campinho foram produzidos
sessenta e sete milhões de cartuchos para armas portáteis raiadas e dezoito
milhões de cartuchos para armas lisas. O Arsenal de Guerra do Rio de janeiro (Casa
do Trem, 1762) produziu grande quantidade de canhões de calibres que íam de 4”
19
até 24”. Do término do conflito até o final do século XIX foram criados: a Fábrica de
Armas da Conceição, Rio de Janeiro (1885); Fábrica de Pólvora de Coxipó, Mato
grosso (1889); Laboratório Pirotécnico do Menino Deus, Rio Grande do Sul (1889) e
Fábrica do Realengo, Rio de Janeiro (1898).
Do início do século XX até 1930, a evolução da indústria de material de
defesa foi inexpressiva. O processo de industrialização do Brasil continuava
dependente da monocultura do café, que não possibilitava que os lucros fossem
aplicados no pequeno parque industrial da época. A dependência do mercado
externo era significativa. Particularmente, em termos de material pesado,
permanecia então a produção de armamentos com técnicas ultrapassadas por falta
de mão-de-obra qualificada e tecnologia adequada.
A Primeira Guerra Mundial não contribuiu para o crescimento da indústria
de material de defesa do Brasil, por não ter participado do esforço de guerra, o Brasil
não foi beneficiado com financiamentos externos destinados aos países aliados.
Mesmo assim, nesse período foram criados o Parque de Aerostação, em Realengo,
Rio de Janeiro (1908); a Fábrica de Pólvora Sem Fumaça, posteriormente
denominada Fábrica Presidente Vargas, em Piquete, São Paulo (1909); o Parque de
Realengo (Aeronáutica), Rio de Janeiro (1920); Companhia Brasileira de Cartuchos
(CBC), (1926) e o Parque de São Paulo (Campo de Marte), São Paulo, para a
manutenção de aeronaves e de motores (1930).
A crise mundial de 1929 proporcionou para a indústria brasileira, com o
incentivo do governo de Getúlio Vargas, um processo coordenado de
industrialização visando à substituição das importações, principalmente na
instalação das indústrias de base. Foram criadas, a Fábrica do Andaraí (1932), Rio
de Janeiro, para a fabricação de munição de artilharia; a Fábrica de Curitiba, no
Paraná (1933), para a fabricação de material hipomóvel e de engenharia; a Fábrica
de Juiz de Fora, Minas Gerais (1933), para a fabricação de munição de artilharia; a
Fábrica de Itajubá, Minas Gerais (1933), para a fabricação de armamento leve.
A imposição do Estado Novo (1937) por Getúlio Vargas, proporcionou o
lançamento das bases da politica de crescimento industrial sob o controle estatal.
Em 1938, foi criada a Fábrica do Galeão, Rio de Janeiro, onde se instalaram as
Oficinas Gerais de Aviação Naval. Em 1939, foram criadas a Fábrica de Material de
Comunicações, Rio de Janeiro e a Taurus, Rio Grande do Sul.
20
A 2ª Guerra Mundial proporcionou para as Forças Armadas a sua
reorganização e a modernização do seu equipamento. A Aviação do Exército
montava aeronaves de combate com apoio dos norte-americanos, e a Marinha com
projetos alemães passou a fabricar caça-minas, chegando a armar um navio
monitor e três contratorpedeiros, com projetos norte-americanos.
A aquisição de tecnologias sensíveis mesmo nos dias atuais, se não
impossível, é, no mínimo, de difícil obtenção. Mesmo sendo um aliado dos Estados
Unidos da América, a negativa de repassar o conhecimento para a fabricação de
sonares à Marinha durante a guerra foi um exemplo dessa situação. Essa
constatação levou, ainda na década de cinquenta a aproximação entre
pesquisadores civis e militares, sendo a Marinha pioneira nessa parceria,
aproximando-se da comunidade científica e da Universidade de São Paulo para a
consecução dos seus projetos, formação de engenheiros, a qual que se mantém
nos dias atuais.
Com o término da Segunda Guerra Mundial, o Brasil seguiu na sua política
de expansão industrial, procurando alcançar a auto-suficiência em indústria de base.
A política econômica do governo de substituição de importações favoreceu o
crescimento de mão de obra qualificada, técnicos e engenheiros e para a indústria
nacional. Nesse período surgiram: a Companhia Siderúrgica Nacional (1946); a
Fábrica de Artefatos da Marinha, Arsenal da Urca e a Fábrica de Bom Sucesso, Rio
de Janeiro; a Fábrica de Torpedos e o Centro de Armamento da Marinha, em Niterói;
Parque Aeronáutico de Belém, Para e o Parque Aeronáutico de Porto Alegro ambos
em 1947; o Instituto Tecnológico da Aeronáutica, São José dos Campos, São Paulo
(1950) e a Petrobrás (1953).
Uma consequência do pós guerra foi o Acordo de Assistência Militar
Brasil-EUA (1952-1977). A decisão pelo acordo levou à oportunidade para as
Forças Armadas, de testarem, implantarem e desenvolverem doutrinas, táticas e
técnicas da 2° Guerra Mundial; por outro lado o trabalho de pesquisa e de fabricação
de material de defesa ficou em segundo plano nesse período.
No início dos anos 60 o setor industrial continuava a crescer, tanto que
superou a média dos demais setores, exceto o setor de MEM, ainda estatizado, que
continuava dependendo do Acordo Militar até 1977.
21
Ainda na década de 60, o MEM recebido pelo acordo estava se tornando
obsoleto e era necessário ser substituído, ocasionando resistência por parte dos
norte-americanos. Uma solução para contornar esse impasse foi repotencializar o
material existente, possibilitando uma sobrevida ao material. Essa opção
proporcionou a aquisição de conhecimento, tempo e capacidade para desenvolver
alguns projetos brasileiros. Os projetos deram prosseguimento, inicialmente, pela
produção de itens simples como uniformes, equipamentos, munições, armamentos
e viaturas leves. Desta forma, desenvolveu-se a capacidade técnica para a
repotencialização do material (principalmente aviões, carros de combate e navios)
até então exístente nas Forças Armadas e produtos mais complexos, como
blindagens, canhões, metralhadoras, embarcações e sistemas de pontaria.
Ao final da década de 70, ainda por ocasião fim do Acordo Militar, o Brasil
já dispunha de razoável capacidade e estrutura nas áreas de pesquisa tecnológica e
capacitação de recursos humanos que proporcionaram um maior crescimento das
indústrias e, também, pelo surgimento dos incentivos fiscais e subsídios
governamentais fez surgirem as empresas de economia mista e de capital privado
dispostas a investir na produção de MEM. São empresas que se beneficiaram ou
foram criadas: a AVIBRÁS (1965), ENGESA (1965), EMBRAER (1969). IMBEL
(1976), entre outras.
Assim, na década de 1980, o Brasil era um grande exportador de material
de defesa, com produtos de significativa qualidade, apenas perdendo
competitividade pela conjuntura internacional do final desta década, também devido
as sucessivas crises econômicas vividas no país e falta de planejamento estratégico
governamental.
A situação adversa por qual passou a indústria de material de defesa
atingiu as Forças Armadas brasileiras, impedidas de renovar seu MEM, cada vez
mais defasado tecnologicamente. A redução constante dos orçamentos de defesa,
levaram a priorização de aquisição de pequenos lotes de material disponível no
mercado internacional, com isso amenizando o MEM em obsolescência.
Na década de 1990, a conjuntura internacional marcada pelo fim da
Guerra Fria com a derrocada da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas
consolidou os Estados Unidos da América como única superpotência mundial tanto
22
econômica como militar. A superioridade das suas Forças Armadas, é reforçada pela
liderança tecnológica na produção de MEM.
Contrariando as expectativas de paz prolongada esperada em decorrência
do fim da Guerra Fria, o que ocorreu foi o surgimento de inúmeros conflitos de
ordem regional de pequena e média intensidades em consequência do
ressurgimento de antigos antagonismos de ordem religiosa, étnica ou tribal
sufocadas durante décadas pelo confronto ideológico. A Guerra do Golfo e,
particularmente, os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001, as Guerras do
Iraque e do Afeganistão ainda em curso são os exemplos mais atuais da
complexidade dos conflitos, caracterizados pela incerteza, terrorismo internacional
fundamentado principalmente pelo fanatismo religioso, tráfico de drogas e armas.
Em decorrência dessas novas características dos conflitos armados, a
doutrina, equipamento e a organização das Forças Aramadas têm evoluído,
particularmente no uso de tecnologias de última geração, desenvolvidas para
provocar significativo desequilíbrio tecnológico entre os oponentes envolvidos.
Liderada pelos EUA, a superioridade tecnológica militar está restrita a um
pequeno número de países que dispõem de conhecimento, recursos financeiros e
apoio de seus governos para grandes investimentos nas industrias de defesa. Os
demais países ficam a margem, condenados cada vez mais ä defasagem
tecnológica. Acrescenta-se a dificuldade de competir em igualdade de condições
desses países, a substituição por parte dos países ricos por novos MEM devido à
evolução tecnológica, também uma grande oferta, a preços baixos, de MEM no
mercado mundial oriundo dos arsenais do Pacto de Varsóvia e da OTAN
ocasionados pela redução de seus efetivos.
Como forma de reagir a essa situação, países como o Brasil tem buscado
soluções para recuperar a indústria de defesa, no qual o apoio estatal é significativo
para alavancar a exportação de material de defesa. Para incentivar a produção, uma
das soluções encontradas foi o apoio governamental objetivando a capacidade de
inovação e tecnologia voltadas para a fabricação de MEM de valor dual.
Desta forma, países que desejam fazer valer sua soberania precisam
acompanhar e dominar tecnologias necessárias à produção de material de uso dual.
Para tanto torna-se necessário incentivo estatal na aquisição de conhecimento,
capacidade para inovar, pesquisar, projetar e produzir MEM.
23
O próximo capítulo apresentará as medidas adotadas pelo governo federal
e pela iniciativa privada para recuperar a indústria de material de defesa, diminuir os
principais problemas que afetam a produção e consequente redução da
competitividade nos mercados interno e externo.
24
3 LEGISLAÇÃO GOVERNAMENTAL E INICIATIVA PRIVADA
O desenvolvimento e consolidação da indústria de defesa devem ser incluídas
em política de governo específica para o setor. As ações a serrem realizadas devem
conciliar os interesses do Governo Federal, mais especificamente das Forças
Armadas e das Industrias de defesa brasileiras.
Desta forma, o Ministério da Defesa, como órgão governamental diretamente
envolvido e interessado no setor de defesa, idealizou e apresentou legislação,
aprovando portarias normativas, bem como inovadora estratégia com o objetivo de
apoiar e contribuir para o fomento e o desenvolvimento da Indústria Nacional de
Material de Defesa. Algumas dessas iniciativas foram submetidas ao Congresso
Nacional e materializaram-se na forma de leis e seus decretos.
Por sua vez, as Forças Armadas, em consonância com as políticas e medidas
governamentais, vêm aperfeiçoando seus sistemas de gestão de modo a contribuir,
dentro e fora das forças na obtenção de conhecimento, criando soluções nacionais
que possibilitem o fortalecimento do pais na produção de material de defesa.
3.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A Constituição da República Federativa do Brasil (CF) é o instrumento legal
de maior hierarquia que orienta e ampara as medidas necessárias para garantir não
apenas o desenvolvimento da indústria nacional de defesa, como também toda a
área relacionada ä Expressão Cientifica e Tecnológica do Poder Nacional.
O capítulo IV da CF trata nos artigos 218 e 219 “Da ciência e tecnologia”.
Vejamos:
Art 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento cientifico, a
pesquisa e a capacitação tecnológicas.
§ 1 A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado,
tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
§ 2 A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução
dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo
nacional.
§ 3 O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de
ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que dela se ocupem meios e
condições especiais de trabalho.
25
§ 4 A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação
de tecnologia adequada ao pais, formação e aperfeiçoamento de seus
recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem
ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos
resultantes da produtividade de seu trabalho.
§ 5 É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua
receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e ä pesquisa
científica e tecnológica.
Art 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado
de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-
estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei
federal.
Também, especificamente quanto ao MEM a CF em seu Art 21, inciso VI:
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
3.2 POLÍTICA DE DEFESA NACIONAL
O Decreto Nr 5.484, de 30 de junho de 2005, aprova a Política de Defesa
Nacional, e dá outras providências. Trata-se de um documento que condiciona as
ações para o planejamento de defesa, voltada essencialmente à defesa externa. Do
seu texto de introdução temos:
A política de Defesa Nacional voltada, preponderantemente, para ameaças externas,
é o documento condicionante de mais alto nível do planejamento de defesa e tem por
finalidade estabelecer objetivos e diretrizes para o preparo e o emprego da
capacidade nacional, com o envolvimento dos setores militares e civil, em todas as
esferas do Poder Nacional. O Ministério da Defesa coordena as ações necessárias à
Defesa Nacional.
Esta publicação é composta por uma parte política, que contempla os conceitos, os
ambientes internacionais e nacionais e os objetivos da defesa. Outra parte, de
estratégia, engloba as orientações e diretrizes.
A PDN tema de interesse de todos os segmentos da sociedade brasileira, tem como
premissas os fundamentos, objetivos e princípios dispostos na CF e encontra-se em
consonância com as orientações governamentais e a politica externa do País, a qual
se fundamenta na busca da solução pacífica das controvérsias e no fortalecimento da
paz e da segurança internacionais.
Após um longo período sem que o Brasil participe de conflitos que afetem
diretamente o território nacional, a percepção das ameaças está desvanecida para
muitos brasileiros. Porém, é imprudente imaginar que um pais com o potencial do
Brasil não tenha disputas ou antagonismos ao buscar alcançar seus legítimos
26
interesses. Um dos propósitos da PDN é conscientizar todos os segmentos da
sociedade brasileira de que a defesa da Nação é um dever de todos os brasileiros.
O Decreto da PND procura ambientar o tema discorrendo em uma sequencia
que abrange:
1. O ESTADO, A SEGURANÇA E A DEFESA.
2. O AMBIENTE INTERNACIONAL.
3. O AMBIENTE REGIONAL E O ENTORNO ESTRATÉGICO.
4. O BRASIL.
5. OBJETIVOS DA DEFESA NACIONAL.
6. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS.
7. DIRETRIZES.
Ressaltando o tema indústria de MEM podemos apresentar dos Nr 6 e 7.
ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS:
6.6 A expressão militar do Pais fundamenta-se na capacidade das Forças
Armadas e no potencial dos recursos nacionais mobilizados.
6.8 A ausência de litígios bélicos manifestos, a natureza difusa das atuais
ameaças e o elevado grau de incertezas, produto da velocidade com que as
mudanças ocorrem, exigem ênfase na atividade de inteligência e na
capacidade de pronta resposta das Forças Armadas, äs quais estão
subjacentes , tais como versatilidade, interoperabilidade, sustentabilidade e
mobilidade estratégica, por meio de forças leves e flexíveis, aptas a atuarem
de modo combinado e a cumprirem diferentes tipos de missões.
6.9 O fortalecimento da capacitação do País no campo da defesa é essencial
e deve ser obtido com o envolvimento permanente dos setores
governamental, industrial e acadêmico, voltados ä produção cientifica e
tecnológica e para a inovação. O desenvolvimento da indústria de defesa,
incluindo o domínio de tecnologias de uso dual, é fundamental para alcançar
o abastecimento seguro e previsível de materiais e serviços de defesa.
6.10 A integração regional da indústria de defesa, a exemplo do mercosul,
deve ser objeto de medidas que propiciem o desenvolvimento mútuo, a
ampliação dos mercados e a obtenção de autonomia estratégica.
6.21 É prioritário assegurar a previsibilidade na alocação de recursos, em
quantidade suficiente, para permitir o emprego das Forças Armadas.
DIRETRIZES:
II dispor de meios militares com capacidade de salvaguardar as pessoas, os
bens e os recursos brasileiros no exterior;
27
V aprimorar a vigilância, o controle e a defesa das fronteiras, das águas
jurisdicionais e do espaço aéreo do Brasil;
IX implantar o Sistema Nacional de Mobilização e aprimorar a logística militar;
XVII estimular a pesquisa cientifica, o desenvolvimento tecnológico e a
capacidade de produção de materiais e serviços de interesse para a defesa;
XVIII intensificar o intercâmbio das Forças Armadas entre si e com as
universidades, instituições de pesquisa e indústrias, nas áreas de interesse
de defesa;
XXI contribuir ativamente para o fortalecimento, a expansão e a consolidação
da integração regional com ênfase no desenvolvimento de base industrial de
defesa;
XXIV criar novas parcerias com países que possam contribuir para o
desenvolvimento de tecnologias de interesse da defesa.
3.3 ESTRATÉGIA NACIONAL DE DEFESA
O Decreto Nr 6.703, de 18 de dezembro de 2008, aprova a Estratégia
Nacional de Defesa, e dá outras providências. A END foi estabelecida com o
propósito de modernizar a estrutura de defesa atuando em três eixos estruturantes.
O primeiro trata de como as Forças Armadas devem-se organizar e orientar para
melhor desempenharem sua destinação constitucional e suas atribuições na paz e
na guerra. O segundo eixo refere-se ä reorganização da indústria nacional de
material de defesa, para assegurar que o atendimento das necessidades de
equipamento das Forças Armadas apóie-se em tecnologias sob domínio nacional. O
terceiro eixo estruturante diz respeito a composição do efetivo das Forças Armadas
e o serviço militar obrigatório.
Sobre o assunto o Informativo da Associação dos Diplomados da Escola
Superior de Guerra N° 273/Dezembro de 2012, p6 discorre:
A Estratégia Nacional de Defesa tem objetivo de fortalecer três setores de
extrema importância: o cibernético, o espacial e o nuclear. Como decorrência
de sua provisória natureza, esses três segmentos transcendem a divisão
entre desenvolvimento e defesa, entre alcance civil e militar. Portanto, esse
fortalecimento assegurará o atendimento ao conceito de flexibilidade no
interesse nacional.
Na verdade, o que a Estratégia Nacional de Defesa estabelece para as
Forças Armadas ultrapassa a simples modernização dos meios ou adaptação
28
de suas estruturas. Prevê a transformação das Forças no sentido de lhes
habilitar a defender o Brasil. E transformar, neste caso, significa dotar as
Forças Armadas de novas estruturas e capacidades para cumprir suas
missões e desempenhar as funções do combate moderno na era do
conhecimento.
Uma das maiores preocupações é no sentido de que as Forças Armadas
brasileiras possam agir com o máximo de independência. E os setores
espacial e cibernético permitirão, em conjunto, que a capacidade de visualizar
o próprio pais não dependa de tecnologia estrangeira e que as três Forças
possam atuar em rede instruídas por monitoramento que se faça também a
partir do espaço.
A meta é unificar as operações das três Forças, muito além dos limites
impostos pelos protocolos de exercícios. E os instrumentos principais dessa
unificação serão o Ministério da Defesa e o Estado Maior de Defesa,
reestruturado como Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Nas diretrizes nela contidas, identifica-se a o apoio ä reestruturação da
indústria de material de defesa, com objetivo principal de assegurar o atendimento
das necessidades de equipamento das Forças Armadas com MEM de tecnologia
nacional.
A END apresenta um planejamento de longo prazo para a área de defesa,
envolvendo a sociedade, Forças armadas, indústria nacional, centros avançados de
pesquisa civil ou militar e instituições acadêmicas.
3.4 POLÍTICA NACIONAL DA INDÚSTRIA DE DEFESA
Como instituição governamental interessada e voltada para os assuntos de
defesa o Ministério da Defesa (MD) tem procurado implementar, ao longo dos
últimos anos, medidas para estruturar e fortalecer a indústria, ciência e tecnologia
(civil e militar) voltados para a produção de MEM.
Uma das iniciativas anteriores aos decretos que aprovaram a PDN e a END o
MD através da Portaria Normativa Nr 899/MD, de 19 de julho de 2005, aprova a
Politica Nacional da Industria de Defesa que visa o fortalecimento da Base Industrial
de Defesa (BID), com os seguintes objetivos:
I – Conscientização da sociedade em geral quanto ä necessidade de o Pais
dispor de uma forte BID;
29
II – Diminuição progressiva da dependência externa em produtos estratégicos
de defesa, desenvolvendo-os e produzindo-os internamente;
III – Redução da carga tributária incidente sobre a BID, com especial atenção
äs distorções com relação aos produtos importados;
IV – Ampliação da capacidade de aquisição de produtos de defesa da
indústria nacional para as Forças Armadas;
V – Melhoria da qualidade tecnológica dos produtos estratégicos de defesa;
VI – Aumento da competitividade da BID brasileira para expandir as
exportações;
VII – Melhoria da capacidade de mobilização.
3.5 POLÍTICA DE COMPENSAÇÃO INDÚSTRIAL, COMERCIAL E TECNÓLIGA
Aprovada pela Portaria Normativa Nr 764/MD, de 27 de dezembro de 2002, a
Política de Compensação Industrial, Comercial e Tecnológica tem como objetivo
coordenar as atividades que envolvem a utilização da ferramenta Offset em
benefício do desenvolvimento industrial, tecnológico e de comércio exterior da BID
brasileira, a partir da utilização do poder de compra e do poder concedente do
Estado, quando das importações de produtos de defesa.
3.6 POLÍTICA MILITAR DE DEFESA
Aprovada pela Portaria Nr 400/SPEAI/MD, de 21 de setembro de 2005, a
PMD tem por objetivo orientar os planejamentos estratégicos militares das Forças
Armadas e do Estado Maior de Defesa. Com relação à BID destaca-se como
objetivo proporcionar estímulo ao desenvolvimento e implementação de uma base
industrial de defesa visando à autonomia tecnológica e à priorização do uso de
produtos de defesa brasileiros. Com relação às diretrizes militares de defesa
destacam-se as ações para estimular a pesquisa científica, a criação e a ampliação
do conteúdo tecnológico dos produtos de defesa fabricados no País; intensificar o
intercâmbio das Forças Armadas com as universidades, institutos de pesquisa e
indústria da área de interesse da defesa; e buscar a progressiva nacionalização dos
produtos de defesa, e o fortalecimento, a exemplo do Mercosul, de uma base
industrial regional, visando a obter maior grau de autonomia estratégica de produtos
de defesa.
30
3.7 COMISSÃO MISTA DA INDÚSTRIA DE DEFESA.
Criada por intermédio do Decreto N° 7.970, de 28 de março de 2013, a
Comissão Mista da Indústria de Defesa- CMID, tem por finalidade assessorar o
Ministro de Estado da Defesa em processos decisórios e em proposições de atos
relacionados à indústria nacional de defesa.
A CMID possui as seguintes atribuições:
I- propor e coordenar estudos relativos à política nacional da indústria de
defesa;
II- promover a integração entre o Ministério da Defesa e órgãos e entidades
públicas e privadas relacionadas à base industrial de defesa;
III-emitir parecer e propor ao Ministro de Estado da Defesa as classificações
de bens, serviços, obras ou informações nos termos do inciso I do caput do
art. 2° da Lei n°12.598, de 2012, como Produto de Defesa- PRODE;
IV- emitir parecer e propor ao Ministro de Estado da Defesa as classificações
de conjunto inter-relacionado ou interativo de Produto de Defesa como
Sistema de Defesa- SD, nos termos do inciso III do caput do art.2° da Lei n°
12.598, de 2012;
V- propor ao Ministro de Estado da Defesa a classificação de PRODE como
Produto Estratégico de Defesa- PED, nos termos do inciso II do caput do atr.
2° da Lei n° 12.598, de 2012;
VI- propor ao Ministro de Estado da defesa o credenciamento de empresa de
Defesa como Empresa Estratégica de Defesa, nos termos do inciso IV do
caput do atr. 2° da Lei 12.598, de 2012;
VII- propor ao Ministro de Estado da defesa políticas e orientações sobre
processos de aquisição, importação e financiamento de que tratam os artigos
3°, 4° e 6° da Lei 12.598, de 2012; e
VIII- apreciar e emitir parecer sobre os Termos de Licitação Especial- TLE.
3.8 LIVRO BRANCO DE DEFESA NACIONAL
O artigo 9º, parágrafo 3º da Lei Complementar 97/1999, modificada pela Lei
Complementar 136/2010, estabeleceu a obrigatoriedade do Poder Executivo
31
apresentar ao Congresso Nacional, na primeira metade da sessão legislativa
ordinária de 2012, a primeira versão do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN).
Também determina que deverá ser atualizado, a partir de 2012, de 4 (quatro) em 4
(quatro) anos, o LBDN, o PDN e a END.
O LBDN soma-se à Estratégia Nacional de Defesa e à Política Nacional de
Defesa como documento esclarecedor sobre as atividades de defesa do Brasil.
O Livro contém dados estratégicos, orçamentários, institucionais e materiais
detalhados das Forças Armadas, abordando os seguintes assuntos: O Estado
brasileiro e a Defesa Nacional; O ambiente estratégico do século XXI; A defesa e o
Instrumento Militar; Defesa e Sociedade;A Transformação da Defesa e Economia da
Defesa.
3.9 LEI NR 12.598, DE 22 DE MARÇO DE 2012
A lei Nr 12.598 “Estabelece normas especiais para as compras, as
contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe
sobre regras de incentivo ä área estratégica de defesa; altera a lei Nº 12.249, de 11
de junho de 2010; e dá outras providências.
A CMID que tem por missão assessorar o MD tem na Lei Nº 12.598 como um
incentivo ä indústria nacional de defesa. Sobre o assunto o Informativo da
Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra Nr 273/Dezembro de
2012, p4 assim se refere:
A desnacionalização da chamada de indústria de defesa é preocupante. As
multinacionais estão entrando com força no mercado brasileiro, para ocupar
um setor altamente estratégico. Em recente artigo publicado no “Jornal do
Brasil Online”, o jornalista Mauro Santayana assinalou que o país procura
investir na defesa, mas esta sendo muito moroso e comete um erro crasso, o
de não produzir seus próprios armamentos e materiais de combate.
A cada ano devida à Amazônia e ao Pré-sal, entre outras razões,
cresce a importância de a nação aumentar - como acontece na Europa com
complexos industriais militares como a EADS, a Navantia e Finmecannica - a
participação direta do Estado na indústria brasileira de defesa, e o grau de
conteúdo nacional nas encomendas que estão sendo contratadas junto a
empresas, assinalou o jornalista acrescentando: No mundo inteiro, quem
32
comanda a produção de armamentos- direta ou indiretamente – é o Estado.
No Brasil, o melhor caminho deve ser o que o Governo e o Congresso estão
propondo, ainda que timidamente, com a criação da Amazul. Não se pode
admitir – como ocorre com a projetada fabricação de 2 mil blindados ligeiros
Guarani no município mineiro de Sete Lagoas, pela Iveco – que apenas 60%
das peças utilizadas sejam fabricadas no Brasil.
EMPRESAS NACIONAIS
Em recente evento da Associação dos Diplomados da Escola
Superior de Guerra (ADESG), no Rio de Janeiro, o Comandante do Exército
general Enzo Peri, fez um importante pronunciamento, em que abordou o
delicado tema.
Em resposta a um discurso de saudação do presidente da ADESG,
Pedro Berwanger, que destacou a importância da atuação dos militares no
desenvolvimento econômico e social do país, o chefe militar disse que as
Forças Armadas precisam estar à altura do destaque que o Brasil tem hoje no
cenário internacional, como sexta maior economia do mundo.
Nesse sentido, afirmou ser necessário um maior repasse de recursos
para reequipar e manter as três Armas e defendeu que a industria de defesa
tenha a participação de mais empresas brasileiras, para evitar a
desnacionalização do setor. Fez então uma pausa e reforçou: “Eu me refiro a
empresas genuinamente brasileiras”.
Essa preocupação não é somente do general Enzo Peri, mas do
governo brasileiro como um todo. E no início deste ano a legislação foi
mudada, através da aprovação da Lei Nº 12.598, de 22 de março. A partir de
sua publicação, as licitações e contratações de produtos e serviços
estratégicos de defesa passam a poder ser restritos a fabricante credenciado
como Empresa Estratégica de Defesa (EED).
A Lei 12.598 no artigo 2°, prevê que para requerer o credenciamento perante
o Ministério da Defesa como EED, a empresa deve se dedicar a atividades de
pesquisa, produção, industrialização, manutenção, venda e revenda de produtos
estratégicos de defesa, ser sediada no Brasil, bem como as instalações industriais e
administração. A EED necessita comprovar em seus atos constitutivos ou nos do
seu controlador, que em cada assembléia geral o numero de sócios ou acionistas
estrangeiros não possam deter quantidade de votos superior a dois terços do total
dos que puderem controlados pelos acionistas brasileiros presentes.
Outra reportagem sobre o assunto, do Informativo da Associação dos
Diplomados da Escola Superior de Guerra Nr 277/Abril de 2013, p9:
33
Regulamentada lei de fomento ä Base Industrial de Defesa.
O governo federal editou Decreto Nr 7970, de 28 de março de 2013,
que regulamenta dispositivos da Lei 12.598/2012, marco legal para as
compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de
defesa no país. Assinado pela presidenta da República, Dilma Rousseff,
ele foi publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial da União. A iniciativa
está inserida o contexto do “Brasil Maior”. Sancionada em março do ano
passado, a Lei 12.598 assinala um ponto de inflexão no modo como o
Brasil cuida da Indústria de defesa. Além de instituir um marco regulatório
para o setor, a norma diminui o custo de produção d companhias
legalmente classificadas como estratégicas e estabelece incentivos ao
desenvolvimento de tecnologias indispensáveis ao Brasil.
De imediato, a regulamentação traz a possibilidade de credenciar
Empresas Estratégicas de defesa (EED), homologar Produtos Estratégicos
de Defesa (PED) e mapear as cadeias produtivas do setor. A norma
também permite as Compensações Tecnológicas, Industriais e Comerciais
e fomentar o conteúdo nacional da Base Industrial de Defesa, bem como
incrementar a pauta de exportações de produtos de defesa.
O decreto contempla ainda a criação da Comissão Mista de Indústria de
Defesa- CMID, assessoria de alto nível que possibilitará a participação,
junto ao MD, de outros órgãos e entidades ( públicas e privadas) no
credenciamento das em presas estratégicas de defesa e na homologação
de produtos estratégicos.
A CMID atribui um perfil interministerial e multidisciplinar ao processo.
Embora o ´poder decisório, por Lei, seja prerrogativa do MD, optou-se por
sistemática interativa que ouve os diversos segmentos interessados no
tema”, assegura o general-de-divisão Aderico Mattioli, diretor do
Departamento de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa (MD).
Um dos elementos chave do novo decreto é a definição é a definição do
Termo de Licitação Especial (TLE), uma opção concorrencial que permitirá
que as compras e contratações de setor sigam uma lógica baseada não
apenas nos custos dos projetos. Segundo o texto da regulamentação, a
opção pelo TLE exige motivação para que o procedimento especial seja
utilizado, permitindo a adoção de critérios como orientação mais
estratégica, no intuito de fortalecer a Base Industrial de Defesa.
“Isso nos possibilita, por exemplo, levar em conta outras variáveis
importantes na elaboração nos termos de licitação, como aspectos
geopolíticos ou fatores micro e macroeconômicos de longo prazo, que
34
permitirão às empresas brasileiras desenvolver capacidades tecnológicas e
construir vantagens competitivas, afirmou o general.
O decreto também garante às empresas estratégicas de defesa e acesso a
financiamentos para programas, projetos e ações relativas a bens de
defesa nacional. Um aspecto importante, já que, em muitos casos, essas
empresas necessitam de condições especiais de financiamento para levar
seus projetos adiante, sobretudo iniciativas de maior horizonte temporal.
Aproxima regulamentação da Lei 12.598/2012 será a definição das regras
específicas de RTID, um regime especial de tributação que desonera
empresas de encargos diversos.
3.10 SECRETARIA DE PRODUTOS DE DEFESA
A SEPROD tem por finalidade assessorar na formulação e atualização,
acompanhar a execução das seguintes políticas:
- Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação de Defesa, visando ao
desenvolvimento tecnológico e à criação de novos produtos de defesa;
- Política Nacional da Industria de Defesa; e
- Política de Obtenção de Produtos de Defesa.
A secretaria normaliza e supervisiona às ações relativas ao controle das
importações e exportações de produtos de defesa, e representa o MD perante
outros ministérios, em fóruns nacionais e internacionais que envolvam produtos de
defesa e nos assuntos ligados a ciência, tecnologia e inovação.
Participa junto ao Governo Federal no estabelecimento de normas especiais
de incentivo à industria de defesa, nas compras de produtos e contratações, de
modo a promover seu desenvolvimento e fomentar maior competitividade no
mercado internacional. Participa, ainda, na supervisão e fomento das atividades de
tecnologia industrial básica de interesse comum das Forças Armadas; supervisiona
as atividades de ciência, tecnologia e inovação que visem ao desenvolvimento e à
industrialização de novos produtos de defesa e supervisiona as atividades de
obtenção de informações de tecnologia militar e do Sistema Militar de Catalogação.
35
3.11 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE MATERIAL DE DEFESA E
SEGURANÇA
A ABIMDE é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que congrega empresas
do setor de material de emprego militar, com a finalidade de patrocinar, promover e
representar seus interesses e objetivos comuns, visando o engrandecimento social e
econômico do País. Atua no relacionamento entre as indústrias e órgãos
governamentais, procurando agilizar e incentivar a comercialização, o
desenvolvimento e a qualidade dos produtos brasileiros.
A associação tem por missão congregar representar e defender os interesses
das empresas associadas, contribuindo na formulação de politicas públicas para o
setor de Defesa, e para a criação e manutenção de uma Base Industrial, Logística,
Científica, Tecnológica e Inovação forte e saudável, voltadas para a Defesa, em
consonância com os objetivos de soberania nacional e da Constituição Brasileira.
A Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança
(ABIMDE) é uma das entidades mais importantes do país, em termos de desenvolvimento
estratégico. A entidade que representa esse segmento no país fechou 2012 com 180
empresas associadas e a expectativa é de que em 2013 este número cresça em torno de
20%, em função dos novos projetos do governo para o setor, que envolvem vultosos
investimentos.
As companhias que atuam no mercado de defesa já estão gerando, juntas, cerca de
30 mil empregos diretos e 120 mil, indiretos, movimentando mais de US$ 4 bilhões/ano no
comércio exterior, sendo US$ 2 bilhões em exportação e US$ 2 bilhões em importação.
Segundo um estudo sobre o potencial do setor, realizado recentemente pela
ABIMDE, esse número de empregos pode mais que dobrar nas próximas duas décadas, em
razão dos projetos já anunciados pelo governo. A expectativa é de que os investimentos
girem na ordem de US$ 100 bilhões aplicados em projetos específicos para vigilância das
fronteiras marítimas, aéreas e terrestres do país.
Nesse segmento, os principais programas são o SISFRON ( Sistema de Vigilância
da Fronteira); O SISGAAZ( Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul); o PROSUPER (
Programa de Aquisição de Navios de Superfície ); o F-X2 (que dotará a Força Aérea
Brasileira de aeronaves de caça e ataque de última geração); e, mais recentemente, o projeto
PROTEGER ( do Exército, que visa garantir a segurança de instalações como usinas
nucleares, hidrelétricas, empresas consideradas estratégicas, instalações do pré-sal etc.).
36
O projeto PROTEGER passou a integrar essa lista recentemente e já entra como
indicação de investimentos de cerca de US$ 30 bilhões, o que possibilitou um grande salto no
índice de aporte financeiro esperado para o setor.
De acordo com a AMBIDE, até 2020 o Brasil tem a possibilidade concreta de
praticamente dobrar o número de postos de trabalho altamente especializados. A estimativa é
de que o setor gere cerca de 48 mil novos empregos diretos e 190 mil indiretos. Já para 2030,
a expectativa é ainda melhor, passando par 60 mil novas vagas diretas e 240 mil indiretas.
Novo presidente
Desde o final de janeiro, o engenheiro Sami Yossef Hassuani, da indústria Avibras, é
o novo presidente da AMBIDE. Seu objetivo é fortalecer o setor, dando continuidade ao
trabalho que o conselho diretor da entidade de classe vinha realizando ao longo dos últimos
anos.
A associação tem exercido um papel fundamental na retomada da indústria nacional.
O desafio da atual gestão será consolidar a posição da AMBIDE, levando a indústria de
defesa no cenário nacional, como indutora de desenvolvimento e educação científica,
criadora de empregos de alto valor agregado para exportação”, destaca Hassuani,
acrescentando que o setor industrial de defesa no Brasil manteve o ritmo de crescimento
anunciado no ano passado.
O novo presidente revela que o crescimento sustentado do setor está sendo
comprovado pelo “Diagnóstico da BID” ( Base Industrial de Defesa, o maior levantamento já
feito no país sobre essa estratégica atividade empresarial.
O projeto “ Diagnóstico da BID” vem sendo feito pela instituição em parceria com a
Universidade Federal Fluminense e deve ser concluído dentro de alguns meses. Parte da
pesquisa envolve um questionário que já foi enviado a todas empresas do setor. O objetivo é
mapear e detalhar toda a cadeia produtiva. Segundo o novo presidente, uma das metas é
identificar as dificuldades que vem sendo enfrentadas nas áreas técnicas, legislativa e
política.
Todos os obstáculos e problemas serão elencados neste diagnóstico. Assim que
tivermos esse grande mapa detalhado e estudado, vamos apresentar aos Ministério da
Defesa e ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para que sejam
pensadas as soluções e alternativas destinadas a apoiar nossas indústrias, diz Hassuani.
Grandes conquistas
A AMBIDE, já teve papel importante em uma das grandes conquistas do segmento, a
aprovação da Lei n° 12.598, de 22 de março de 2012, que estabeleceu normas especiais
para compra, contratação e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, dispondo
ainda sobre regras de incentivo à área estratégica desse mercado.
Essa lei criou as Empresas Estratégicas de Defesa ( EEDs), considerando-as como
indústrias de interesse especial da Nação, e estabeleceu normas para implantação de regime
tributário dessas empresas, que desonera seus produts ou serviços para o governo.
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A AMBIDE vem tendo presença ativa nos eventos de mobilização nacional e que
discutiram a importância da soberania tecnológica brasileira e do fortalecimento do setor,
como o Seminário de Defesa Nacional, realizado em parceria com a Câmara dos Deputados,
teve a participação também na preparação do “Livro Branco de Defesa Nacional.
O presidente Sami Hassuani destaca que outro ponto importante para a nova gestão
será estreitar os laços com o Ministério da Fazenda, o Ministério o Orçamento e Gestão e ,
em especial, com o Ministério da Justiça. Para o novo dirigente da entidade, uma das metas
será estabelecer uma relação mais próxima, visando apoiar o país na questão da segurança
interna, principalmente nos grandes eventos que já estão programados: Copa das
Confederações( 2013), Copa do Mundo (2014) e Olimpíada ( 2016)
3.12 BASE INDUSTRIAL DE DEFESA
O capitulo 5 (cinco) do LBDN faz referencia a BID como sendo um conjunto
de indústrias e empresas organizadas em conformidade com a legislação brasileira,
que participam de uma ou mais das etapas da pesquisa, desenvolvimento,
produção, distribuição e manutenção de produtos de defesa. Ainda considera que
uma indústria de defesa competitiva e consolidada gera empregos qualificados e
incentiva o desenvolvimento tecnológico com encadeamentos produtivos para outros
setores da indústria.
A indústria de defesa possui as seguintes características: necessidade de
grande escala produtiva e de altos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento;
longo prazo de maturação dos projetos e curto ciclo de vida de materiais; e
existência de um mercado fortemente influenciado pelas compras governamentais e
pelas exportações e com a presença de setores altamente competitivos.
Ainda o LBDN observa que a BID, isoladamente, não possui condições e
capacidade para atender às demandas de abastecimento de produtos e de serviços
militares. A capacitação nacional somente será atingida na sua plenitude se toda a
infraestrutura de ciência, tecnologia e inovação for devidamente estabelecida, ativa e
integrada.
O Brasil ocupa a 27ª posição entre os países que mais exportam armamentos
a BID participa com 0,1% de todas as exportações mundiais com armas
convencionais. O comercio de material de defesa é restrito e altamente regulado,
vários países desenvolvem política tecnológica e industrial voltada para sua indústria
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de defesa, e as compras governamentais se pautam não apenas por questões
técnicas e econômicas, mas também por interesses geopolíticos.
3.13 DUALIDADE, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Ainda neste capitulo foram abordados temas de iniciativas privadas e
governamentais, particularmente aquelas que visam aperfeiçoar a legislação para
estimular e desonerar a indústria, bem como estabelecer parcerias internas e com
outros países.
Toda indústria para se desenvolver necessita basicamente de três
características (qualidades): competitividade, inovação e capacitação. Nesse sentido
a END estabelece que o setor industrial de material de defesa do estado deverá
estar focado para desenvolver e até mesmo produzir o que o setor privado não
possa criar ou fabricar, em curto ou médio prazo obtendo o devido lucro. A estratégia
da parceria interna ou externa torna-se então um poderoso instrumento da
competitividade para a IND, com possibilidades de obtenção de novos materiais,
serviços ou produtos para ampliar ou conquistar novos mercados.
Outro mecanismo que vem sendo incentivado pela END é o desenvolvimento
de tecnologia para aplicação e produção de uso dual dentro da IND. Uma indústria
de material de defesa que produza exclusivamente MEM é normalmente deficitária,
que exclusivamente depende das compras governamentais e do mercado externo.
Desenvolvendo essa tecnologia dual na IND poderíamos reduzir ou anular períodos
de ociosidade do setor industrial de material de defesa.
O incentivo governamental pode ser encontrado no LBDN, capítulo cinco, p
217:
Compartilhar ou cercear o conhecimento científico e tecnológico é uma
decisão política que interfere diretamente nas negociações comerciais entre
países, incluindo as negociações de produtos de defesa.
Para atender às orientações contidas na Estratégia Nacional de Defesa. O
Ministério da Defesa, em coordenação com outros ministérios e com
representações de setores empresariais e acadêmico, desenvolve ações no
sentido de integrar ao sistemas de ciência e tecnologia existentes no Brasil.
39
Uma sensível economia de meios e de esforços poderá ser alcançada se
houver maior integração dos órgãos de pesquisa e desenvolvimento das
Forças Armadas, não somente na execução de projetos ou de interesse
comum, mas também na exploração de novas oportunidades na área de
ciência e tecnologia.
Uma maior participação da comunidade cientifica civil nos projetos militares,
inclusive com a possibilidade de transferência de recursos orçamentários da
defesa para infraestrutura de ciência e tecnologia civis pode, também,
racionalizar a condução de projetos de interesse da Defesa.
A interação entre instituições de pesquisa civis e militares, universidades e
empresas é fundamental para integrar os esforços empresariais na criação de
pólos de alta tecnologia em variadas áreas. No Brasil, os pólos tecnológicos
estão diretamente ligados a processos de planejamento que envolvem o
governo, universidades e empresas, com destaque especial para os
incentivos do Estado ao desenvolvimento tecnológico. O Pólo Tecnológico de
São José dos Campos, na área espacial, pode ser considerado um exemplo
de sinergia no setor científico-tecnológico.
O LBDN cita exemplos de projetos com tecnologia dual nos Setores
Estratégicos para as Forças Armadas:
- Área Nuclear: construção de usina de enriquecimento de urânio, para uso
pacifico, em escala industrial e capacidade de produção de combustível nuclear na
busca de autonomia das centrais nucleares nacionais;
- Área Espacial: sistemas de monitoramento e controle SISFRON, SisGAAz
e SISCEAB, que permitirão a obtenção de novas tecnologias no setor; e
- Área Cibernética: implantação de um Centro de Defesa Cibernético que
contribuirá para elevar a segurança e a capacidade de atuar em rede tanto na área
militar quanto em diferentes setores do governo e da sociedade.
Se os esforços da iniciativa privada e governamentais para alavancar a IND
tanto atuando na atualização da legislação, mesmo estabelecendo parcerias em
pesquisa, inovação e produção setor de IND podemos identificar alguns benefícios
para toda a sociedade, entre outros:
- capacidade de projetar, desenvolver e fabricar sistemas, materiais, componentes e
equipamentos nucleares e convencionais com uso de tecnologia dual;
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-Fortalecimento da Indústria Nacional com geração de empregos e elevação dos
níveis de qualificação em todas as áreas de ciência e tecnologia.
- Aumento do poder dissuasório do País, fortalecendo sua capacidade de atuar
autonomamente no campo internacional com redução das vulnerabilidades a
pressões externas;
- Integração de universidades e centros de tecnologia e pesquisa militares no
desenvolvimento e absorção de tecnologia sensível;
- Desenvolvimento da indústria naval, impulso à construção civil, implantação de
empresas de alta e média tecnologias e incremento substancial do setor de
comércio;
- Elevação da capacidade de prover segurança em grandes eventos;
- Capacitação e aprimoramento de mão de obra;
- Transferência de tecnologia;
- Maior integração regional, entre órgãos de governo e com países vizinhos;
- Estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação tecnológica;
- Diversificação da pauta de exportações
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4 CONCLUSÃO
Durante as décadas de 1970 e 1980, nossa Indústria de Material de Defesa
cresceu principalmente financiada pelos países árabes e apoiada na capacidade de
desenvolvimento tecnológico, até então já existente no pais. Nesse período, foram
criadas ou cresceram potencialmente grandes empresas privadas voltadas para a
fabricação de MEM, como a ENGESA, a AVIBRAS e a EMBRAER. Com o fim da
Guerra Irã-Iraque causaram a desaceleração do período de prosperidade da
industria de material de defesa.
Também sucessivas crises econômicas no Brasil, combinada com a
conjuntura internacional desfavorável, somada a falta ou incapacidade na época de
visão estratégica governamental para reverter a situação fizeram com que a indústria
de MEM acumulasse prejuízos, ocasionando o fechamento de diversas empresas,
nesse contexto pode-se citar a ENGESA. Na Europa a Queda do Muro de Berlim e a
fragmentação do estado soviético tornou a situação para os fabricantes ainda mais
critica devido a oferta de material militar no mercado internacional de MEM
oferecidos pelos países participes da OTAN e do Pacto de Varsóvia.
Mesmo assim, a Indústria de MEM já representou, no último quartil do século
XX, importante segmento econômico brasileiro, com significativa contribuição para a
balança comercial e a possibilidade de abertura para novos mercados com produtos
inovadores e de qualidade. Atualmente, o Governo Federal tem procurado, sob a
coordenação do Ministério da Defesa e demais setores governamentais e privados
criar uma legislação que tem por objetivo fortalecer a indústria de defesa nacional e
por consequência a recomposição da capacidade operativa das Forças Armadas,
como preconiza e END.
Isoladamente, a Base Industrial de Defesa, não possui condições e
capacidade para fornecer material e serviços às Forças Armadas. Para atingir esse
potencial será necessário a integração de toda a infraestrutura de ciência, tecnologia
e inovação existente nos setores do Estado e da iniciativa privada caracterizados
pelas ações de pesquisa básica e aplicada, desenvolvimento e avaliação, projetos,
serviços, logística e fabricação de produtos de uso dual. Sobre o uso dual, o LBD
faz referencia a essa característica quando ressalta que a recuperação e
fortalecimento da BID, metas constantes na END, além de atender a demanda das
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Forças Armadas deverão funcionar como indutoras de inovação procurando a
finalidade de prover serviços e produtos para fins de uso civil.
Das iniciativas governamentais, pode-se destacar a Lei nº 12.598, de 22 de
março de 2012, que visa estabelecer normas especiais para as compras,
contratações de produtos e de sistemas de defesa e ainda dispõe sobre regras de
incentivo para a área estratégica de defesa. Isto porque a as políticas de governo,
até então, não se mostravam compatíveis com o crescimento da economia
brasileira, nem com a demanda de MEM das Forças Armadas. Também devido ao
comércio desse tipo de material ser restritivo e muito regulado pelos países
fabricantes que desenvolvem política tecnológica e industrial específica para
serviços e a fabricação de material de defesa onde a transação comercial para as
compras do governo e entre os Estados vão além das características técnicas e
econômicas, passando, também, por questões geopolíticas. Se por um lado essas
atitudes geram cerceamento e restrições ao acesso ou transferência de produtos e
tecnologias de material de defesa, serve de estímulo para fortalecer a indústria
nacional na busca da autonomia tecnológica e na criação e inovação em novos
setores estratégicos.
Significativo para o fomento e incentivo no desenvolvimento da BID e dentro
da finalidade da END e da PNID, o Ministério da Defesa criou a Secretaria de
Produtos de Defesa com a função de assessoramento e atualização de políticas (de
tecnologia, inovação, importação e exportação de produtos de defesa) e
acompanhamento da execução dessas políticas.
Neste contexto, as ações estratégicas apresentadas neste trabalho, voltadas
para a indústria de defesa apresentadas pelo Governo federal e iniciativa privada
quando efetivadas poderão trazer significativos benefícios para as FA tanto para
diversos setores da economia.
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REFERÊNCIAS
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