FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
• Convênio
• Contrato de Repasse
• Termo de Parceria
2TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Cooperação, convergência
Descentralização
Interesse recíproco
3CONVÊNIOS
O recurso transferido mediante
convênio a entidades privadas
não perde a sua natureza de
recurso público.
4CONVÊNIOS: NATUREZA DOS RECURSOS
• Legalidade• Impessoalidade• Moralidade• Publicidade• Eficiência
CONVÊNIOS: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS5
Se os recursos são públicos, devem ser respeitados os princípios constitucionais:
• Justificativa• Objeto• Metas, Etapas, Cronograma• Projeto Básico
6PLANO DE TRABALHO
Cumprir fielmente o objeto Respeitar o planejamento Atingir os objetivos propostos
Obedecer requisitos para alterações Possível, se justificado e aprovado
pelo órgão repassador
7CONVÊNIOS: OBRIGAÇÕES
Obedecer regras de movimentação financeira Conta bancária específica Pagamentos identificados Comprovantes compatíveis com o objeto Aplicação financeira Restituição de saldos
8CONVÊNIOS: OBRIGAÇÕES
Respeitar as prerrogativas da União: Normativa Fiscalizatória
9CONVÊNIOS: OBRIGAÇÕES
São vedados: Pagamento antecipado Utilização fora da vigência Pagamento de despesas com pessoal Pagamento de taxas, multas, juros, etc.
10CONVÊNIOS: VEDAÇÕES
O ônus da prova da boa e regular a-plicação dos recursos recebidos é do Convenente
Compete ao sucessor prestar contas dos recursos recebidos pelo seu an-tecessor
11CONVÊNIOS: PRESTAÇÃO DE CONTAS
Finalidade Quantificar o débito Identificar a responsabilidade
Responsabilidade Em regra, é pessoal do gestor Solidária com a entidade, se comprovado
que esta se beneficiou Solidária com terceiro que tenha concorrido
para a prática da irregularidade
12TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Se a TCE for julgada irregular:
Ressarcimento e multaInscrição no CadinInelegibilidade (Justiça Eleitoral)Ação Penal (Ministério Público)
13TCE: CONTAS IRREGULARES
Julgamento das TCE
Fiscalizações (somente recursos federais)
14ATUAÇÃO DO TCU
Como o Terceiro Setor pode participarno controle do recurso público?
Utilizando corretamente o recurso
Fiscalizando os gestores públicos
Estimulando o controle social
15CONTROLANDO O USO DO RECURSO PÚBLICO
Quem planeja bem
O QUE FAZER utiliza melhor
os recursos e obtém maiores
benefícios para a comunidade.
UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO16
Antes de fazer:
• PLANEJE as suas atividades;
• Identifique as NECESSIDADES mais relevan-tes da sua entidade;
• Estabeleça PRIORIDADES para o atendimento dessas necessidades;
• Elabore seu ORÇAMENTO com base nas prio-ridades estabelecidas.
UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO17
DOCUMENTE os Atos de Gestão:
• Garantia para o gestor;
• Permite prestar contas de forma clara;
• Lembre-se: o ônus de provar que os recursos foram bem empregados cabe ao gestor.
18UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO
ADMINISTRE de modo TRANSPARENTE:
•É direito da sociedade CONHECER os atos de gestão pública;
•É dever constitucional do gestor público PRESTAR CONTAS;
•Gestão pública transparente: menos corrupção; menos abusos.
19UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO
Seja LEGAL; seja ÉTICO.
• Quem vive em um Estado Democrático de Direito deve cumprir as leis;
• Não basta cumprir as normas, é necessário colocar o interesse público em primeiro plano.
UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO20
O GESTOR PÚBLICO DEVESER UM REFERENCIAL DE
COMPORTAMENTO PARA OCIDADÃO
21UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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0800 644-1500