DIREITO PENAL I
REVISÃO PARA A PROVA A1
TEMA 01 AO TEMA 03 (PÁG. 01 A 51)
PROFESSORES:ANA PATRÍCIA E MAURÍCIO IVONEI
WEB-TUTORA: MAÍRA BOGO
OBJETIVO DA AULA
• REVISARMOS O CONTEÚDO ESTUDADO A FIM DE AUXILIÁ-LOS PARA A NOSSA PRIMEIRA AVALIAÇÃO.
• O CONTEÚDO COMEÇA NO CONCEITO DO DIREITO PENAL E VAI ATÉ AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE (PÁG. 51).
TEMA 01: O QUE É DIREITO PENAL?
•CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS QUE REGULAM O PODER PUNITIVO DO ESTADO.•COMO META PROTEGE OS BENS MAIS CAROS DA SOCIEDADE
CIÊNCIA CULTURAL, NORMATIVA, VALORATIVA E FINALISTA
DIREITO PENAL
OBJETIVO SUBJETIVO
LEI ESCRITADIREITO DE
PUNIR
LIMITADOR DA CONDUTA ILÍCITA
ESTADO CIDADÃO
IMPORTANTE
FONTES DO DIREITO PENAL
FONTE MATERIAL: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, LEGISLAR SOBRE (...) DIREITO PENAL ( ART. 22, I DA CF/88).
FONTES FORMAIS
IMEDIATA: LEI MEDIATA:
IMPORTANTE
PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
“NÃO HÁ CRIME SEM LEI
ANTERIOR QUE O DEFINA, NÃO
HÁ PENA SEM PRÉVIA
COMINAÇÃO LEGAL” (CF/88
ART. 5º, XXXIX, E ART. 1º DO
CP).
IMPORTANTE
REGRAS FUNDAMENTAIS
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
DA LEI PENAL
ART. 5º, XL DA CF/88: A LEI PENAL
NÃO RETROAGIRÁ, SALVO PARA
BENEFICIAR O RÉU.
ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP
IMPORTANTE
NORMA PENAL
IMPERATIVA
GERAL
IMPESSOAL EXCLUSIVA
APLICA-SE SOMENTE A FATOS FUTUROS
CLASSIFICAÇÃO DA LEI PENAL
GERAL OU LOCAL
COMUM OU ESPECIAL
ORDINÁRIA OU EXCEPCIONAL
INCRIMINADORAS
NÃO-INCRIMINADORAS
PERMISSIVAS
EXPLICATIVAS
NORMA PENAL EM BRANCO
É AQUELA QUE POSSUI
PRECEITOS INDETERMINADOS OU
GENÉRICOS E QUE NECESSITAM
SER PREENCHIDOS OU
COMPLETADOS.
VIGÊNCIA DA LEI PENAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ESTRITA LEGALIDADE)
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (ART. 1º): 45 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO.
VIGÊNCIA QUANDO A PRÓPRIA LEI INDICAR
IMPORTANTE
E QUANDO A LEI DEIXA DE SER VÁLIDA? (LICC ART. 2º)
REVOGADA EXPRESSAMENTE POR OUTRA
ENTRAR EM VIGOR UMA NOVA LEI QUE TRATE DO MESMO ASSUNTO DE FORMA DIFERENTE, REVOGANDO, ASSIM, TACITAMENTE, A LEI ANTERIOR.
A LEI SE AUTO-REVOGAR
IMPORTANTE
LEI PENAL NO TEMPO ARTIGO 4º DO CP
“CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO
OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO
RESULTADO”.
TEORIA DAATIVIDADE
CONFLITO DE DIREITO INTERTEMPORAL
RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA
ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA
LEI INTERMEDIÁRIA
SUJEITO PRATICA UM CRIME SOB
A VIGÊNCIA DE UMA LEI,
SURGINDO POSTERIORMENTE E
SUCESSIVAMENTE DUAS OUTRAS
LEIS, REGULANDO O MESMO
COMPORTAMENTO, SENDO A LEI
INTERMEDIÁRIA A MAIS BENÉFICA.
CONJUGAÇÃO DAS LEIS
É POSSÍVEL COMBINAR
VÁRIAS LEIS PARA
FAVORECER O SUJEITO
?
A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RESPONDEM AFIRMATIVAMENTE.
ARTIGO 6º DO CP:
LUGAR DO CRIME
“CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO LUGAR EM QUE
OCORREU A AÇÃO OU A OMISSÃO, NO TODO OU EM PARTE, BEM COMO ONDE SE PRODUZIU OU
DEVERIA PRODUZIR O RESULTADO”.
TEORIA DA UBIQÜIDADE
EXTRATERRITORIALIDADE
CASOS EM QUE A LEI BRASILEIRA É APLICADA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL.
ART. 7º DO CP
FICAM SUJEITOS A LEI BRASILEIRA
EMBORA COMETIDOS
NO ESTRANGEIRO:I – OS CRIMES
EXTRATERRITORIALIDADE
INCONDICIONADA
ART. 7ºINCISO I, DO
CP
CONDICIONADAART. 7º
INCISO II, § 3º, DO CP
ART. 7º, INCISO II§ 2º DO CP
LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOA
ART. 5º, CAPUT, DA CF/88 :
“TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE
QUALQUER NATUREZA (...)”.
EXCEÇÃO IMUNIDADE
IMUNIDADE
RESPEITO A COMUNIDADE INTERNACIONAL:
IMUNIDADEDIPLOMÁTICA
RESPEITO A DETERMINADAS
FUNÇÕES:
IMUNIDADEPRERROGATIVA
DE FUNÇÃO
IMUNIDADE PARLAMENTAR
EXISTEM EM FUNÇÃO DA NECESSIDADE DE LIBERDADE E
INDEPENDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO
IMUNIDADEABSOLUTA (MATERIAL)
IMUNIDADERELATIVA(FORMAL)
EXTRADIÇÃO
CONCEITO:
É ATO PELO QUAL UM ESTADO ENTREGA UM INDIVÍDUO, ACUSADO DE UM DELITO OU JÁ CONDENADO COMO CRIMINOSO, À JUSTIÇA DE OUTRO, QUE O RECLAMA, E QUE É COMPETENTE PARA JULGÁ-LO E PUNÍ-LO.
ACCIOLY, APUD ALEXANDRE MORAIS, P. 114.
HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS PARA A EXTRADIÇÃO
ABSOLUTA
OS BRASILEIROS NATOS NUNCA SERÃO EXTRADITADOS
RELATIVA
EXCEÇÃO EM RELAÇÃO AS ESPÉCIES DE CRIMES;
EXCEÇÃO EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO CRIME.
PROCEDIMENTOS
ART . 82. NENHUMA EXTRADIÇÃO SERÁ CONCEDIDA SEM PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE SUA LEGALIDADE E PROCEDÊNCIA, NÃO CABENDO RECURSO DA DECISÃO.
CORRIJAM: PÁG. 21
EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA
ART. 9º DO CPCORRIJAM PÁG. 22
PODE UMA SENTENÇA
ESTRANGEIRA TER
EFEITOS NO BRASIL ?HOMOLOGAÇÃO STJ
CONTAGEM DO PRAZO PENAL
TEMPO
INICIALTEMPO FINAL
ART. 10 DO CP:
INCLUI-SE O DIA DO COMEÇO
EXCLUI-SE O DIA DO FINAL
CALENDÁRIO COMUM
ART. 798, § 1º DO CPP
FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS NA PENA
PRIVATIVAS DE LIBERDADE;
RESTRITIVAS DE DIREITOS.
DESPREZA AS
FRAÇÕESDE DIA
MULTA
DESPREZA AS
FRAÇÕESDO DIA-MULTAART. 11 DO CP
SÃO AS LEIS ESPARSAS, ESPECÍFICAS QUE NÃO ESTÃO CONTIDAS DENTRO DO CÓDIGO
PENAL.
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
POR SEREM MAIS ESPECÍFICAS DEVEM SER UTILIZADAS (CONFLITO APARENTE DAS NORMAS_ PÁG. 31).
CONCEITO DE CRIME
O QUE É O FATO TÍPICO?
CONDUTA
RESULTADO
NEXO CAUSAL
TIPICIDADE
FATO TÍPICO
RESULTADO
MATERIAL FORMAL
MERA CONDUTA
NEXO CAUSAL
É O NEXO DE
CAUSALIDADE OU A
RELAÇÃO ENTRE O
COMPORTAMENTO
HUMANO E O RESULTADO
OCORRIDO.
NEXO DE CAUSALIDADE - TEORIAS
• TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS
(CONDITIO SINE QUA NON)
TUDO O QUE CONCORRE, IN CONCRETO, PARA O RESULTADO,
É CAUSA.
MODALIDADES DE SUPERVENIÊNCIACLASSIFICAÇÃO
CAUSAS
1.PREEXISTENTE
2.CONCOMITANTES
3.SUPERVENIENTES
1.
ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE
EM RELAÇÃO À CONDUTA DO
SUJEITO
MODALIDADES DE SUPERVENIÊNCIACLASSIFICAÇÃO
2.
RELATIVAMENTE INDEPENDENTE
EM RELAÇÃO À CONDUTA DO
SUJEITO
1.PREEXISTENTE
2.CONCOMITANTES
3.SUPERVENIENTES
CAUSAS
TIPICIDADE
É A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O FATO PRATICADO PELO AGENTE E A DESCRIÇÃO DE CADA ESPÉCIE DE INFRAÇÃO CONTIDA NA LEI PENAL.
(DAMÁSIO, 1999, P. 264)
ILICITUDE
É O JUÍZO DE DESVALOR ENTRE A CONDUTA E A VONTADE DA SOCIEDADE
REPROVABILIDADE DA CONDUTA
EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE
NÃO HÁ CRIME
TIPOS DE CRIMES
SIMPLESDESCRITO NO CAPUT
AGREGAM AO TIPOSIMPLES
AUMENTANDO A PENA
QUALIFICADO PRIVILEGIADO
AGREGAM AO TIPOSIMPLES
DIMINUINDO A PENA
CAMINHOS DO CRIME (ITER CRIMINIS)
COGITAÇÃOATOS
PREPARATÓRIOS
ATOSEXECUTÓRIOS
CONSUMAÇÃO
CRIME TENTADO
ART. 14, II DO CP: “QUANDO
INICIADA A EXECUÇÃO, NÃO SE
CONSUMA POR CIRCUNSTÂNCIAS
ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE”.
ELEMENTO SUBJETIVO:
DOLO
SUJEITO (VOLUNTARIAMENTE) DESISTE DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DO CRIME.
SUJEITO SOMENTE RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS.
SUJEITO (VOLUNTARIAMENTE) IMPEDE QUE O RESULTADO SE PRODUZA.
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA
ARREPENDIMENTO EFICAZ
CRIME CONSUMADO
ART. 14 DO CP: “QUANDO NELE SE
REÚNEM TODOS OS ELEMENTOS
DE SUA DEFINIÇÃO”.
O MOMENTO CONSUMATIVO VARIA
SEGUNDO A NATUREZA DO CRIME.
ARREPENDIMENTO POSTERIOR
ART. 16 DO CP: “ NOS CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU
GRAVE AMEAÇA À PESSOA, REPARADO O DANO OU RESTITUÍDO A COISA, ATÉ O RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA OU DA QUEIXA, POR ATO VOLUNTÁRIO, A PENA SERÁ
REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS”.
ERRO DE TIPO
CONCEITO
COINCIDE A TODO ERRO DO AGENTE
QUE INCIDA SOBRE OS ELEMENTOS
CONSTITUTIVOS E ESSENCIAIS DA
FIGURA CRIMINOSA, SENDO
IRRELEVANTE QUE TAIS ELEMENTOS
SEJAM PURAMENTE FÁTICOS OU
POSSUAM CARGA NORMATIVA.
ERRO DE TIPO
OCORRE QUANDO O AGENTE SE
ENGANA SOBRE UM DOS
ELEMENTOS QUE INTEGRAM O
TIPO PENAL
ELEMENTO ESSENCIAL
ELEMENTO ACIDENTAL
ERRO QUE RECAI SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO ESSENCIAL DO TIPO PENAL
EVITÁVEL
EXCLUI O DOLOPERMANECE A
CULPA
INEVITÁVEL
EXCLUI O DOLO E A CULPA
DIREITO PENAL I
PARTE GERAL
CRIME
CULPABILIDADE
PUNIBILIDADE