Professor: Luiz Mario
3ª aula - Dia 12/06/2013
“Lei de Responsabilidade FiscalDívida Tributação”
O PAPEL DO LEGISLATIVO
NO
ORÇAMENTO PÚBLICO
Democracia é oportunizar a todos o mesmo ponto de partida. Quanto ao ponto de chegada, depende de cada um.
Fernando Sabino ou Mário Quintana
TRIBUTAÇÃO
Principais Conceitos
TRIBUTAÇÃO
Prestação pecuniária (em dinheiro)
Compulsória (obrigatória)
Em moeda
Constituída em lei
Cobrada administrativamente
Subdividem-se em:
Impostos
Taxas
Contribuições
TRIBUTAÇÃO
Procedem de indivíduos e empresas e compõem os rendimentos do EstadoO Estado não é obrigado a gastar esses recursos com serviços específicosExemplos: I.R., IPVA, IPTU
TRIBUTAÇÃO
TAXAS
O Estado realiza (disponibiliza) uma atividade e cobra do contribuinte por ela
Exemplos: Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Taxa de Coleta Domiciliar de LixoTaxa de Licenciamento Anual de Veículo
TRIBUTAÇÃO
CONTRIBUIÇÕES
Têm destinação específica e de três tipos: Contribuições sociais: incidem sobre
empresas e trabalhadoresDe intervenção no domínio econômico
(CPMF)De interesse de categorias profissionais ou
econômicas (registros profissionais nos conselhos)
TRIBUTAÇÃO
Imposto Direto, características:
Quem recolhe o imposto é quem paga Incide periodicamente sobre a renda e o
patrimônio de uma única pessoa ou do capital
TRIBUTAÇÃO
Impostos Indiretos, características: Está embutido no preço final do produto (não
aparece explicitado na Nota Fiscal) Um contribuinte recolhe o imposto e outro
efetivamente o paga São indiretos os tributos sobre produção e
consumo de bens e serviços
TRIBUTAÇÃO
Progressivo : mais de uma alíquota, crescente conforme aumenta a base de
cálculo. Ex.: Imposto de Renda Fixo : valor único não leva em consideração a alíquota e a base de cálculoEx: Imposto sobre Serviços (ISS) das microempresas com receita bruta até
R$ 120 mil, com um valor fixo para o anoProporcional : tem alíquota única, incidente sobre a base de cálculoEx: IPVA, uma única alíquota, que incide sobre o valor do veículoPrincípio da Capacidade ContributivaOs indivíduos devem contribuir de acordo com a capacidade de pagamento.
Quem tem mais renda e mais patrimônio tem condições de contribuir com uma parcela maior para a arrecadação de impostos do que aqueles que têm menos.
A isonomia ao cobrar impostos de pessoas com capacidade econômica diferenciada consiste em tributar progressivamente os que têm mais, pois eles podem pagar mais.
TRIBUTAÇÃO
As bases da tributação:Renda – IRPF e IRPJ (Imposto de Renda)Consumo – IPI, ICMSPatrimônio – IPTU, IPVA, ITCD, ITBI
Folha de pagamento – Contribuição Patronal para a Previdência
TRIBUTAÇÃO
ARRECADAÇÃO PER CAPITA
Orçamento no Brasil
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
Em 4 de maio de 2000, a LRF foi proclamada como solução para o equilíbrio das contas públicas e combate à corrupção.
O cenário de crescimento da Dívida Pública, inclusive dos Estados e Municípios, culminou na elaboração da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, de n.º 101/2000. A LRF introduziu inovações na administração das finanças públicas,
intensificando mecanismos de controle dos gastos públicos impondo limites e condições, principalmente sobre pessoal e
endividamento.
Orçamento no Brasil
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
Na realidade, a criação da LRF foi determinada pelo acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) após a crise financeira de 1998. A preocupação do FMI e do governo naquela
época era a de dar garantias aos credores. Para tanto, a despesa financeira teria prevalência sobre qualquer outra
função do Estado brasileiro.
DÍVIDA PÚBLICA
DÍVIDA PÚBLICA
EVOLUÇÃO DOS GASTOS
ORÇAMENTO 2013 - UNIÃO
17 de junho, segunda-feira
Orçamento e cidadania
Orçamento Participativo
Controle Social
Lei de Acesso à Informação
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