RESUMO DOS TRABALHOS DECONCLUSÃO DE CURSO
Direito
2011-1
ISSN 1982-1816
Especial Online
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Direito / 2011-1
A RESSOCIALIZAÇÃO DOS MENORES INFRATORES:
BENÉFICA OU PREJUDICIAL AO SEU DESENVOLVIMENTO?
Alunos: RODRIGUES, Aline Marcelino.
Orientador: JORDÃO, Daniel Ferreira.
RESUMO
Ao adolescente que comete ato ilícito, a este são impostas as medidas
socioeducativas, previstas no artigo 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Destaca-se no presente trabalho a Política da Proteção Integral
fundamentada no art. 227 da Constituição Federal e o adolescente como pessoa
especial e em desenvolvimento. Além disso, serão analisados todo o processo
histórico das Legislações Menoristas, com o implemento da Lei 8069/90 e os
princípios constitucionais. Com isso, para a realização do trabalho utilizou-se
pesquisas bibliográficas e legislações comentadas, a fim de fundamentar a idéia
proposta. No decorrer mostra-se à aplicação das medidas socioeducativas pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente, abordando de forma sucinta a sua eficácia ou
não no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, uma breve análise da importância da
família, do Estado e da Sociedade na ressocialização do menor infrator.
Palavras-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente. Política de Proteção
Integral. Constituição Federal. Medidas Socioeducativas.
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UNIÃO ESTÁVEL E SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS
Alunos: NEVES, Ana Paula Lago.
Orientador: GURGEL, Frederico Guilherme Melo Jacome.
RESUMO
O objetivo deste trabalho é demonstrar os efeitos patrimoniais decorrentes da União
Estável. A primeira parte do trabalho traz uma breve consideração sobre União
Estável e concubinato, trazendo a evolução histórica, tanto no mundo quanto no
Brasil, das espécies e dos pressupostos para sua configuração. Na segunda parte
do trabalho são expostas as semelhanças e divergências entre o casamento e a
União Estável, entre elas, as do âmbito dos efeitos patrimoniais. Na terceira etapa
do trabalho começará a demonstração dos efeitos patrimoniais, sendo o primeiro
efeito a ser abordado o de prestação alimentar. Com a quarta parte do trabalho se
verifica outro efeito patrimonial, o da meação, trazendo previsões legais,
jurisprudenciais e doutrinárias. Por fim, o ultimo efeito a ser abordado será o
sucessório que abordará, entre outros aspectos, as divergências deste instituto
quanto à União Estável e ao casamento.
Palavras-chave: União Estável, Efeitos Patrimoniais, Alimentos, Meação e Sucessão.
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RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA:
POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Alunos: VIDIGAL, Caroline Pançardes.
Orientador: JORDÃO, Daniel Ferreira.
RESUMO
A responsabilidade civil é dividida em objetiva e subjetiva. A primeira está esteada
na teoria do risco, sendo ela presumida; a segunda está ligada a idéia de culpa. O
código de defesa do consumidor, em seu artigo 14, §4º, estabelece como regra a
responsabilidade subjetiva para os profissionais liberais, em face do particularismo
das diversas profissões. Sendo assim, na responsabilidade médica. Deverá ser
provado a culpa, que nesta particularidade basta a simples voluntariedade de
conduta que deverá ser contrastante com as normas impostas pela prudência e
perícias comuns. Em relação a prova da culpa, caberá ao Autor a prova de que o
médico agiu com culpa. No entanto, esta não é fácil de ser produzida por diversos
fatores, dentre eles, o aspecto técnico, fazendo-se necessário e indispensável, a
perícia. É por isso também que pode haver a inversão do ônus da prova, pois,
apesar de o Código de Defesa do Consumidor estabelecer a responsabilidade
subjetiva para os profissionais liberais, o médico está em melhores condições de
realizar a prova de um fato, respeitando, assim,o artigo 5º da Constituição Federal,
bem como seu inciso I, que preceituam o Princípio da isonomia.
Palavras-chave: responsabilidade, culpa, prudência, perícia, prova, inversão, princípio.
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DA USUCAPIÃO URBANA COLETIVA (ART. 10, DA LEI Nº 10.257/2001)
Alunos: ALVES, Estela de Souza.
Orientador: CORDOVIL, Gianelli Rodrigues Oberst.
RESUMO
Este trabalho analisa as questões relevantes sobre a usucapião urbana coletiva,
trazida pela Lei nº 10.247/2001 (Estatuto da Cidade), sob a ótica de valores e
interesses albergados pela Constituição. Para melhor compreensão do tema, vamos
estudar os requisitos legais para a aquisição da propriedade com base no artigo 10,
do Estatuto da Cidade, bem como algumas questões controversas sobre a temática.
Palavras-chave: Usucapião urbana coletiva; Propriedade; Moradia; Estatuto da Cidade.
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QUANTIFICAÇÃO OBJETIVA DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL
Alunos: FORTES, Gabriela Eloisa Karasiaki.
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano.
RESUMO
A Responsabilidade Civil é um instituto em constante mutação dentro do
ordenamento jurídico no qual sempre surgem novas polêmicas, operando a doutrina
e a jurisprudência no intuito de, quando possível, saná-las. O dano moral, como
parte integrante da responsabilidade civil, não foge a regra desta problemática.
Passamos por um era em que esta lesão à esfera subjetiva não era amparada pelo
Direito brasileiro. Hoje estamos em um momento histórico no qual a principal
discussão versa sobre a quantificação, formas de apuração da reparação pelo dano
moral sofrido. Este estudo tem como objetivo fornecer uma visão geral acerca do
instituto da indenização por dano moral, centrando-se no ponto relativo ao
arbitramento da indenização quando ocorre uma violação moral.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Dano Moral; Reparação; Tarifação.
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ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO NO BRASIL: A DISCUSSÃO EM
FOCO NA RECLAMAÇÃO 4335/AC NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Alunos: MIRANDA, Isabel Cristina Alves.
Orientador: PACHECO, Carlos José.
RESUMO
A investigação tem por objeto a análise crítica da tese que defende a ocorrência do
fenômeno da mutação constitucional no âmbito do artigo 52, inciso X, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, fixa,
primeiramente, os primórdios do controle de constitucionalidade, com sua
consequente evolução, tanto no Brasil, quanto nos demais países em que se
desenvolveu primeiramente. Por conseguinte, trata das maneiras de reforma
constitucional, incluindo a mutação, para, ato contínuo, adentrar na discussão em
foco na Reclamação 4335/AC no Supremo Tribunal Federal, com exposição
sistemática na proposta de alteração do atual quadro de controle de
constitucionalidade a partir do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, com as
consequentes objeções e comentários finais.
Palavras-chave: Controle de constitucionalidade. Mutação constitucional. Senado
Federal.
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RETIFICAÇÃO DO PRENOME DA IDENTIDADE CIVIL
PERANTE A NOVA CONDIÇÃO DO TRANSEXUAL
Alunos: NOVAES, Lívia Carolina Loureiro.
Orientador: SILVA, Rogério Borba da.
RESUMO
O presente estudo tem o escopo de analisar as possibilidades, limites e implicações
jurídicas da retificação do prenome no registro civil dos transexuais que realizaram a
cirurgia de mudança de sexo, através de uma revisão bibliográfica na tentativa de
encontrar amparo legal para que o transexual tenha assegurado o seu direito a uma
nova identidade sexual, diante do desejo de readaptação completa ao meio social
em que vivemos.O progresso da medicina permite, há décadas, a mudança de sexo,
adequando a genitália do transexual ao seu sexo psicológico, antes inconciliáveis e
antagônicos. Através da cirurgia, o transexual legitima sua opção perante a
sociedade, sendo reconhecido na forma da sua própria percepção.Entretanto, o
transexual se depara com a falta de dispositivo legal que regulamente a retificação
do registro civil, adequando o prenome e o sexo do transexual operado à nova
situação. O percurso dos interessados na mudança de sexo é difícil, repleto de
obstáculos de diversas ordens, onde muitas vezes, o judiciário representa a
consolidação do sofrimento e da exclusão social. O exercício pleno da cidadania
exige o reconhecimento do direito à resignação sexual e retificação do nome e do
sexo no registro civil.
Palavras-chave: Transexual, Mudança de Sexo, Retificação do Registro Civil.
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A REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL PELAS EMPRESAS
Alunos: FERREIRA, Lívia Pineschi.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
O instinto extrativista do homem tem tornado as conseqüências cada vez mais
desastrosas para o meio ambiente com o advento de meios mecânicos mais
eficientes. Atento a esses riscos os órgãos ambientais vem sendo sempre mais
rigorosos com o meio empresarial no que concerne a preservação e degradação do
meio ambiente. Nosso ordenamento jurídico vem valorizando o aspecto preventivo
em detrimento da possibilidade de uma posterior reparação do prejuízo causado
pelas empresas responsáveis pelo dano ambiental. O trabalho propõe-se a trazer
reflexões sobre os limites e as possibilidades da responsabilidade civil ambiental e
empresarial para a tutela do dano ambiental. A proposta é demonstrar os tipos de
responsabilidades que podem advir do dano ambiental que tenha seu fundamento
na Constituição Federal de 1988, sendo assim abordado principalmente a
responsabilidade civil das empresas perante o a reparação do dano ambiental e não
apenas a aplicação de indenizações. A proteção ao meio ambiente é uma garantia
de sobrevivência, não sendo permitido ao meio empresarial a legitimidade de
suprimir tal garantia da sociedade. A poluição afeta a sociedade como um todo e
não apenas os nela envolvidos diretamente. As decisões jurisprudenciais privilegiam
o valor ambiental e os valores impostos pela racionalidade dominante. Conclui-se
que é dever do empreendedor assumir os ônus decorrentes de sua atividade
econômica responsabilizando-se pela restauração e conservação da qualidade
ambiental das áreas que tenha degradado.
Palavras-chave: reparação do dano ambiental; responsabilidade; empresas;
prevenção; precaução.
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ADOÇÃO: POSSIBILIDADE DA SUPRESSÃO DA ORDEM LEGAL
EM DETRIMENTO DA RELAÇÃO AFETIVA DA CRIANÇA COM O ADOTANTE
Alunos: LARANJEIRA, Luiza Simeão.
Orientador: JORDÃO, Daniel Ferreira.
RESUMO
A monografia objetiva realizar estudo acerca do fenômeno jurídico da supressão da
ordem legal em detrimento do melhor interesse da criança, nos casos de adoção
intuitu personae e adoção pela família acolhedora, bem como em qualquer caso
semelhante onde haja vínculo de afeto entre criança ou sua família de origem e
adotante, ainda que não inscrito na fila de adoção. Busca nos princípios do melhor
interesse da criança, da dignidade da pessoa humana, da hipossuficiência e da
formação do vínculo afetivo, surgido hodiernamente, um marco para estabelecer o
diferencial que fundamente tal supressão ser adotada pelo Direito Brasileiro. É dever
o zelo com a criança e adolescente, para evitar seu sofrimento numa transferência
desnecessária, por já se encontrar numa família de fato, que busca a legitimação
legal. Sugere uma maneira diversa e suplementar de atuação, onde não haja uma
imposição da adoção direcionada para os casos de adoção personalíssima pelo
afeto, visando o menor sofrimento e melhor interesse da criança.
Palavras-chave: Adoção, Afeto, Dignidade da Pessoa Humana, Adoção Intuito
Personae, Família Acolhedora, e Melhor Interesse da Criança
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Direito / 2011-1
OS REFLEXOS NA SOCIEDADE COM A EDIÇÃO DA EMENDA 66 E A
EXTINÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL
Alunos: SANT’ANNA, Mariana de Castro.
Orientador: JORDÃO, Daniel Ferreira.
RESUMO
O presente trabalho tem por finalidade realizar uma reflexão acerca dos efeitos que
a Emenda Constitucional 66/2010 produziu na sociedade contemporânea.
Constatamos que a realidade nos dias de hoje, o conceito de família se pluralizou,
não cabendo mais falar em família, mas em famílias. Começar relacionamentos
novos já não causa mais reações sociais. Diante disso, ninguém permanece num
casamento que deixou de corresponder ao modelo de felicidade idealizado, nada
justificando o Estado impor limites e amarras para desaconselhar alguém a dar um
basta a um vínculo já desfeito pelo fim do amor. Finalmente acabou a inútil,
desgastante e onerosa separação judicial, que impunha uma duplicidade de
procedimentos, passando a vigorar o divórcio direto. Em suma, este trabalho tem
como escopo demonstrar que a partir de 14 de julho de 2010, qualquer dos cônjuges
pode buscar o divórcio sem precisar declinar causas ou motivos, ou aguardar
qualquer tempo.
Palavras-chave: Emenda Constitucional 66, divórcio, separação judicial.
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Direito / 2011-1 (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA IMISSÃO DE POSSE NA DESAPROPRIAÇÃO
Alunos: SCHETINE, Pedro Henrique Calmeto.
Orientador: PACHECO, Carlos José.
RESUMO
O presente trabalho irá abordar o direito à propriedade garantido em nossa
Constituição Federal de 1988, bem como a necessidade da mesma ter que cumprir
sua função social, aliado a possibilidade do Estado, diante da necessidade de
satisfazer os anseios sociais, utilizar o instituto denominado Desapropriação, onde o
bem privado passa a fazer parte do acervo de bens públicos. Outrossim, apesar de
nossa Carta Magna permitir ao Estado esta possibilidade por necessidade pública,
utilidade pública e interesse social, esclarece a Lei Maior que somente após uma
indenização prévia, justa, e, em regra, em dinheiro, esta forma de intervenção
poderá ocorrer. Ocorre que, mesmo a CF/88 literalmente ter elencado que
pressupõe requisitos (ou pressupostos) para legitimar tais ações a indenização a ser
paga ao proprietário ser “prévia” e “justa”, tem sido comum a transferência da posse
de determinadas propriedades ao Estado, sem o cumprimento daqueles requisitos.
Esta situação é materializada através da Imissão de Posse , onde o Estado, com
autorização judicial, adentra no imóvel, após depósito prévio, que muita vezes não
reflete o que o proprietário entende ser justo, o que vem causando divergências e
debates tanto na doutrina quanto na jurisprudência.
Palavras-chave: Propriedade; Desapropriação; Imissão de posse.
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RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO DO IDOSO
Alunos: TELIS, Raphael de Andrade.
Orientador: CORDOVIL, Gianelli Rodrigues Oberst.
RESUMO
O Brasil está envelhecendo, fazendo necessário assim, que se dê mais importância
para a classe dos “idosos”, discutindo, e elaborando mais políticas públicas por parte
da SDH (secretaria de direitos humanos) e do CNDI (conselho nacional dos direitos
do idoso), e respeitando o Estatuto do Idoso. A família brasileira, com o advento da
Constituição Federal de 1988, e do Código Civil de 2002, evoluiu a um plano de
afetividade entre seus membros, trazendo questões importantes como a
responsabilidade civil que abrange o abandono do idoso.
Palavras-chave: Afeto, Idosos, Responsabilidade Civil, Abandono, indenização,
dano moral.
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Direito / 2011-1
A SÚMULA VINCULANTE E O STF: ANÁLISE QUANTO À ADMISSÃO DO
AMICUS CURIAE NO PROCESSO DE EDIÇÃO EX OFFICIO.
Alunos: RIBEIRO, Yasmin Arbex.
Orientador: PACHECO, Carlos José.
RESUMO
A súmula vinculante, introduzida no direito brasileiro através da Emenda
Constitucional n. 45, é um instituto jurídico que visa melhorar e acelerar a prestação
jurisdicional no Brasil. Desde os primeiros debates para sua criação, este instituto foi
alvo de acaloradas críticas, Grande parte das críticas dirigidas ao instituo baseiam-
se no o fato de que o direito brasileiro tem origem histórica no sistema romano-
germânico do civil law, onde a fonte principal do direito é a lei. As súmulas de efeito
vinculante são criações que fazem referência ao sistema jurídico do common law,
presente em países de colonização anglo-saxã, onde a jurisprudência ocupa papel
de destaque. O Supremo Tribunal Federal, durante o processo de edição da Súmula
Vinculante n. 2, indeferiu a manifestação do amicus curiae, por se tratar de proposta
ex officio. Foi uma decisão equivocada, tendo em vista a importância do instituto e a
atual regulamentação legal da matéria.
Palavras-chave: Súmula Vinculante; Supremo Tribunal Federal; Amicus Curiae;
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA
Alunos: SOUZA, Aline Batista de.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
O presente trabalho de conclusão de curso aborda o tema Inconstitucionalidade da
Reincidência. O instituto estudado causa muita polêmica em sua aplicação, pois há
quem defenda que com sua incidência, haveria uma dupla punição. Entretanto,
também há que se considerar que a reincidência tem a finalidade de diferenciar o
tratamento entre os condenados, retirando ou dificultando benefícios que poderiam
lhe ser concedidos se não fosse reincidente. O estudo inicia com os conceitos
básicos, suas características e efeitos. Passando posteriormente para a análise dos
diversos pontos de vista sobre o tema. O princípio do non bis in idem, que pretende
evitar a dupla punição, deve ser analisado de forma a não confundir com a
classificação que se faz necessária dos condenados, para que se evite um incentivo
ao crime.
Palavras-chave: Reincidência. Inconstitucionalidade. Non bis in idem.
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Direito / 2011-1
ASPECTOS DA JUDICIALIZAÇÃO COMO FORMA DE
RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL
Alunos: BALDISSERA, Bruno Silva.
Orientador: NASCIMENTO, Jorge Luis de Souza.
RESUMO
Este trabalho tem como objeto a forma que é concedida a aposentadoria especial,
tendo em vista versões de cunho administrativa que essa forma de benefício não
mais existe. Todavia, basta observar no que dispõe a Legislação e Direito
Previdenciário, para se constatar o inverso, embora tal benefício tem sido concedido
raramente de forma administrativa pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mas de
forma cada fez mais freqüente no âmbito judicial, sobretudo para aqueles segurados
que comprovem o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos trabalho em áreas que
ponham em risco sua saúde. Porém, existe uma série de requisitos legais que
podem fazer com que o segurado obtenha a concessão administrativa direta de tal
benefício.
Palavras-chave: Direito Previdenciário. Formas de Concessão. Aposentadoria
Especial.
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Direito / 2011-1
CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CASAMENTO E A UNIÃO ESTÁVEL
SOB A ÓTICA DO DIREITO SUCESSÓRIO
Alunos: MONDUCCI, Fernanda Pereira.
Orientador: JORDÃO, Daniel Ferreira.
RESUMO
O presente trabalho aborda a evolução social do conceito de família e suas
conseqüentes implicações na esfera jurídica, tendo como foco o Direito das
Sucessões. O estudo aborda em especial os aspectos sucessórios referentes à
cônjuges e companheiros, desde os primeiros entendimentos jurisprudenciais,
passando pela Constituição Federal da República do Brasil de 1988 e legislação
específica, culminando no atual Código Civil, código esse duramente criticado por
estudiosos do tema no que diz respeito a disparidade no tratamento entre cônjuges
e companheiros. Apesar de a Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 ter equiparado a união estável ao casamento, ambos como forma de instituição
de entidade familiar, o artigo 1.790 do Código Civil de 2002, que legisla sobre o
tema, chega ao ponto de ter sua constitucionalidade questionada, como veremos
nas páginas que seguem.
Palavras-chave: Sucessão do cônjuge; Sucessão do companheiro; União estável;
Casamento.
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Direito / 2011-1
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO E A
POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS DECISÕES (ARTIGO 27 DA LEI 9.868/99)
Alunos: VIEIRA, Francisca Marleide.
Orientador: PACHECO, Carlos José.
RESUMO
O presente trabalho aborda a questão da modulação dos efeitos nas decisões que
declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo na ação direita de
inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade e se tal mitigação
dos efeitos dessas decisões geraram algum risco a supremacia constitucional. Há
autores que fundados na teoria da nulidade acreditam que a norma quando
incompatível com a Constituição de 1988 deve ser declarada nula; desta forma
retroagiria a origem e seus efeitos seriam desfeitos. Por outro lado, outros autores,
baseados na teoria defendida por Hans Kelsen, defendem que em determinadas
situações ameaça maior seria a norma perder todos os efeitos já gerados, assim
invocando a anulabilidade, podendo julgador determinar em que momento os efeitos
que declararam a inconstitucionalidade começariam a valer. A técnica de modulação
das decisões de inconstitucionalidade vêm sendo utilizadas pelo Supremo Tribunal
Federal, com base na Lei nº 9.868/99, que em seu artigo 27 prevê tal hipótese.
Apesar das críticas geradas em torno deste artigo, vem prevalecendo na Corte Maior
o entendimento deste instituto com base em diversos principais constitucionais,
como ponderação de interesses e segurança jurídica.
Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade. Efeitos. Modulação.
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Direito / 2011-1
ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS PSICOGRAFADAS NO PROCESSO PENAL
Alunos: OLIVEIRA, João Paulo Guimarães de.
Orientador: HADDAD, Marcelo dos Santos.
RESUMO
Esta monografia visa o estudo do tema cartas psicografadas como prova no
processo penal, enfocando o conceito de prova, psicografia e perícia grafotécnica,
como também a relação entre psicografia e prova. Inicia-se com uma breve
abordagem sobre a história do direito processual penal e o significado do princípio
da verdade real para o direito penal brasileiro. O assunto foi direcionado todo em
relação ao direito processual penal. A didática utilizada visa facilitar uma melhor
compreensão do tema. A metodologia de pesquisa para embasá-la é de cunho
doutrinário - a legislação penal pertinente. Assim sendo, conclui-se que, a aceitação
das cartas psicografadas como meio de prova não depende das convicções
religiosas do julgador, mas sim da veracidade de tal documento. Fica demonstrada,
ainda, que a perícia grafotécnica é a indicada para a verificação da veracidade
destas cartas. E que estes documentos psicografados já foram aceitos por juízes,
principalmente no Tribunal do Júri, inclusive como base para absolvição dos réus.
Tendo em vista que não só no meio jurídico, mas no meio cientifico ficou provado a
existência deste fenômeno.
Palavras-chave: Cartas Psicografadas: Conceito de prova: Processo penal: Exame
Grafotécnico: Casos Concretos.
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Direito / 2011-1
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO
Alunos: MENEGALE, Lara Costa.
Orientador: EYNG, Janine Gonçalves de Araújo.
RESUMO
Este trabalho tem como tema a Responsabilidade Civil por abandono afetivo. O
tema foi escolhido por sentir necessidade de aprimorar o entendimento dos leitores
vendo que a responsabilidade perante aos filhos não é apenas aquela que lhes
garante o provimento de alimentos, mas também a responsabilidade de pagar danos
morais a um filho por faltar-lhes com o afeto. Colocarei a importância e o dever que
a família tem hoje ao proteger os filhos para que futuramente eles venham a integrar
a sociedade civilizadamente carregando os valores que lhes foram passados, e
assim os passando de geração para geração. Ao longo desta monografia será
mostrado gradativamente a evolução que o Direito Brasileiro teve para que este
tema seja tratado com tamanha relevância hoje. Neste sentido buscou-se uma
enorme cuidado ao falar da valoração, do porquê cabe a suposta substituição do
afeto pelo valor em dinheiro para aqueles pais que rejeitam seus filhos.
Palavras-chave: Responsabilidade civil; abandono; afetivo.
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Direito / 2011-1
A TUTELA NORMATIVA À MÃE TRABALHADORA
Alunos: CURTY, Letícia Fernanda Vidal.
Orientador: NASCIMENTO, Jorge Luis de Souza.
RESUMO
A mulher sempre sofreu discriminação ao longo da história e o Direito buscou
garantir a igualdade em relação aos homens. A Constituição Federal de 1988
assegura que todos são iguais em relação a direitos e deveres, dispõe sobre os
direitos dos trabalhadores e dá ênfase a proteção ao trabalho da mulher. A CLT
possui normas que tutelam o trabalho da mulher, garantindo a elas proteção à
maternidade desde o momento da confirmação da gravidez. Busca-se nesse
sentido, realizar um estudo que mostre a situação da mulher ao longo da história,
comentando sobre as garantias que asseguram os seus direitos, sobretudo da mãe
trabalhadora, previstas na legislação vigente em nosso país e discorrer sobre os
aspectos controvertidos na legislação trabalhista e na área da saúde, e ainda a
importância que estas normas tem sobre a maternidade, sobretudo no que diz
respeito à amamentação.
Palavras-chave: trabalho da mulher, proteção normativa, maternidade, amamentação.
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Direito / 2011-1
A DESJUDICIALIZAÇÃO E OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS
Alunos: BARROS, Luciana Guilherme.
Orientador: CORDOVIL, Gianelli Rodrigues Oberst.
RESUMO
Este trabalho tem como objetivo debater as conseqüências da participação dos
cartórios extrajudiciais neste novo processo de desjudicialização, ou seja, a
transferência de procedimentos então da alçada da Justiça, para a esfera
extrajudicial, buscando as possíveis causas para essa ocorrência. Vai analisar a
jurisdição voluntária, bem como o surgimento de algumas Leis que fazem parte
deste movimento, seus objetivos, sua aplicabilidade, verificando os seus aspectos
positivo e negativos. É importante se avaliar se o caminho que se buscou com a
edição dessa lei foi a solução encontrada para diminuir a sobrecarga de processos
judiciais ou se, a mesma foi editada de forma precipitada, sem a preparação
estrutural necessária e o estudo de sua aplicabilidade nos casos por ela previstos,
afastando a população, de certa forma, da prestação jurisdicional e promovendo a
desjudicialização.
Palavras-chave: Desjudicialização. Lei 11.441/2007; Cartório extrajudicial.
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Direito / 2011-1 CONTROVÉSIAS EM TORNO DA EFETIVA DISCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA
Alunos: FERRREIRA, Milton Hott.
Orientador: GEISLER, Adriana Ribeiro Rice.
RESUMO
O presente trabalho, através de levantamento bibliográfico, toma como objeto a
criminalização/descriminalização da maconha. Para tanto, sem deixar de considerar
os efeitos de seu consumo para o usuário e os danos advindos de seu comércio
ilegal, procura refletir se a sua descriminalização tem sido capaz gerar uma
diminuição nos danos sociais causados pelos prejuízos que a atual política de
repressão parece vir causando na máquina estatal. O trabalho avança na tentativa
de trazer, além desses aspectos (sociais e históricos), as controvérsias jurídicas que
giram em torno de sua descriminalização, fazendo uma breve análise da Lei
11.343/06, inclusive à luz dos princípios penais constitucionais que podem nortear
até uma possível legalização da maconha.
Palavras-chave: Maconha (Canabis) – Lei 11.343/06- descriminalização –
legalização - princípios penais constitucionais.
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Direito / 2011-1
CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL
E DA SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL
Alunos: TISSI, Renata Carnavale.
Orientador: SILVA, Rogério Borba da.
RESUMO
O Trabalho tem como principal objetivo a informação e o esclarecimento acerca do
tema proposto por ser complexo e polêmico não só no meio jurídico, mas
principalmente em seus reflexos na sociedade. Em princípio, iremos entender a
evolução da instituição familiar e como ao decorrer do tempo as figuras de pai e mãe
foram se modificando e conseqüentemente modificando também o conceito de
família. Em um segundo momento, abordaremos exatamente este momento da
necessidade da edição da lei 12.318/10, que adveio no projeto lei 4053/08, a lei de
Alienação Parental. Dentro do tema proposto, distinguiremos os institutos, e seus
reflexos perante os pais e filhos, abordando exemplos reais, para, de uma maneira,
tentar apontar os erros e solucioná-los.
Palavras-chave: Família. Evolução. Alienação Parental. Síndrome da Alienação
Parental.
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Direito / 2011-1
VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
Alunos: SOUZA, Diego Athos Gomes de.
Orientador: CORDOVIL, Gianelli Rodrigues Oberst.
RESUMO
A grande importância em se fazer uma análise sobre os documentos eletrônicos
vem da necessidade que o operador do Direito terá ao entrar em contato com
realidades provenientes desse novo modelo de registrar informações. O que a
algumas décadas era algo futurista hoje concretiza-se cada vez mais. O mundo
evoluiu e as relações entre as pessoas evoluiram junto com ele. Atualmente não
pode se conceber o mundo sem a utilização da tecnologia, principalmente quando
se refere a computadores e a internet. Essa interação promovida através do uso
computador aliada a capacidade que a internet tem para diminuir barreiras não
demorou a refletir no ordenamento jurídico, haja vista que muitas relações
surgiram e vão surgir do uso das tecnologias da informação. Assim a evolução
desses mecanismos ocasionou impactos na vida em sociedade e o Direito não
pode ficar alheio as novas situações que surgem. Desse modo uma das situações
que surgiu através da evolução tecnologica foi o documento eletrônico.
Documento Eletrônico que ainda encontra barreiras para ser aceito, pois o ser
humano a muito tempo utiliza-se do papel para registrar suas informações. Mudar
esse paradigma talvez não seja o objetivo da tecnologia, mas mostrar que ela
pode ser aliada do Homem no registro daquilo que ele quer deixar para sempre
eternizado. Diante dessa nova perpectiva o documento eletrônico reveste-se de
validade jurídica, pois já é possível comprovar que ele pode assumir as funções
que o papel têm no ordenamento juridico.
Palavras-Chave: Computador, Internet, Documento Eletrônico; Validade Jurídica
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Direito / 2011-1
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS
Alunos: BARROS, Raoni Alves de.
Orientador: CORDOVIL, Gianelli Rodrigues Oberst.
RESUMO
Com o advento da Constituição Federal de 1988, que, dentre os direitos individuais e
coletivos, fez previsão ao acesso á justiça no inciso XXXIV do artigo 5º. Desde então
a população vem exercendo tal garantia constitucional e buscando o judiciário para
compor suas lides, quer por seja sem assistência de patrono, quando a lei assim o
permite, que seja por meio de defensor público ou até mesmo por patrono
particularmente contratado para tanto. Todavia, o acesso à justiça superlotou o
Judiciário, que, como um funil, tem mais causas a processar do que consegue
comportar, conforme dados divulgados pelo CNJ. O estado é soberano, mas, pelo
princípio da equivalência dos encargos sociais, deve responder pelos danos que
cause ao particular na consecução de suas atividades, onde se inclui o poder
Judiciário. Inobstante o caos da justiça, a doutrina contemporânea entende ser
devida a aplicação do instituto de responsabilidade civil ao Estado pelos danos
provenientes da má prestação jurisdicional, onde se inclui, entre outros fatores, a
morosidade desse serviço. Neste trabalho será apresentada a real possibilidade de
incidência deste instituto em face do referido poder, de modo a demonstrar que,
ainda que os cientistas do direito tenham chegado ao consenso de que o Estado
seja responsável civilmente pelos danos decorrentes do mau funcionamento da
máquina judiciária, não tem sido aceito tal pensamento por parte dos magistrados,
sendo impossível vislumbrar a situação no plano material, configurando a
divergência entre os magistrados e doutrinadores.
Palavras-chave: responsabilidade civil, estado, judiciário.
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Direito / 2011-1
ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O
FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO
Alunos: CRUZ, Geison Pereira.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
Desde a publicação da Lei nº 7.787/89 o governo brasileiro vem editando normas no
sentido de incentivarem as empresas a investirem na preservação da saúde,
segurança e meio ambiente no trabalho. Em 1991, o Governo Brasileiro editou
norma que possibilitou ao Ministério da Previdência Social alterar o enquadramento
das empresas, para fins de tributação, a fim de estimular investimentos para
prevenção de acidentes.Contudo, somente em 2003, com a publicação da Lei nº
10.666 é que a Administração Pública conseguiu prescrever um “fator” que viesse a
dar equidade na cobrança da contribuição destinada a financiar os benefícios de
aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de
incapacidade laborativa em decorrência dos riscos ambientais do trabalho.Em 2010,
com base no histórico de uso dos benefícios previdenciários pelos empregados de
um determinado empregador, é que o FAP começou a ser cobrado das
empresas.Este trabalho acadêmico então frente a esses acontecimentos vem
analisar as normas criadas para regulamentação do FAP, com base na ampla
doutrina sobre direito tributário.
Palavras-Chave: Constitucionalidade, Direito Tributário, Fator Acidentário De
Prevenção, Contribuições Sociais, Tributo.
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Direito / 2011-1
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE PUBLICIDADE:
TEORIA DO COMERCIANTE EQUIPARADO
Alunos: SILVEIRA, Márcio André da.
Orientador: EYNG, Janine Gonçalves de Araújo.
RESUMO
As empresas que possuem suas atividades ligadas à publicidade possuem um
efetivo e real papel na relação de consumo como também no seu desequilíbrio, pois
possui força de lançar produtos e serviços no meio consumista, sendo ele de
qualidade ou não. Essa atividade se efetiva de forma abstrata, não como uma
entrega objetiva, física do produto ao consumidor, mas sim psicológica. Com isso
essa atividade se enquadrada no gênero de fornecedor pela espécie de
comerciante. Sendo assim, aplica-se a toda atividade publicitária, os rigores da
sistemática do Código de Defesa do consumidor.A natureza de comerciante, essa
de forma abstrata, aplicada às relações de publicidade, faz com que as empresas
publicitárias e os meios de comunicação possam ser enquadrados nas lides, junto
com os anunciantes. Valerem-se do benefício da responsabilidade subsidiaria de
que trata o art. 13, do CDC, quando for possível a identificação do fabricante ou
importador. Sua figura apresenta-se como subsidiária à responsabilidade desses
agentes principais, assim aplicando-se a responsabilidade subjetiva, o que não
afasta as práticas delituosas, uma vez que elas continuam vinculadas na mídia e na
cognição consumista. O consumidor continuará sendo exposto a essas práticas.A
responsabilidade da publicidade só foi abordada de forma objetiva quando se trata
da Responsabilidade Penal, bem como a da Responsabilidade Civil pelo Fato ou
pelo Vício do produto ou serviço.
Palavras-chave: CDC; responsabilidade civil; publicidade;
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Direito / 2011-1
A INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDENCIA COMO AFRONTA AO
PRINCIPIO DO “NON BIS IN IDEN”
Alunos: MACHADO, Deiseane Ferreira.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
O presente trabalho tratará da inconstitucionalidade da reincidência abordando de
um modo geral o instituto da reincidência, mostrando seu conceito, suas
classificações bem como fundamentos a favor e contra baseados em princípios
constitucionais, dando prioridade ao principio do “non bis in iden”. Todo
empreendimento dispensado em explicar o tema da reincidência dar-se-á para
chegar ao núcleo deste trabalho, qual seja, a inconstitucionalidade da mesma frente
ao fato que não se pode punir o mesmo agente duas vezes pelo mesmo fato; Visão
defendida pelo já citado principio do “non bis in iden”
Palavras-chave: Reincidência; Non bis in iden; Principio; Pena; Crime.
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Direito / 2011-1
POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL DA PESSOA NATURAL
Alunos: ROZA, Diego da Silva.
Orientador: CORDOVIL, Gianelli Rodrigues Oberst.
RESUMO
O nome civil é a forma que todos têm para se individualizarem perante suas famílias
e a sociedade em geral. Por ser um direito da personalidade, o nome diz respeito
somente ao portador, sendo ele o maior interessado nas questões que envolvam
sua identidade. O nome nos é dado por terceiros quando nascemos, logo, não
temos a oportunidade de nos manifestarmos sobre sua escolha. Talvez por isso a lei
tenha conferido ao portador a possibilidade de alterar seu nome no primeiro ano
após completar a maioridade civil, desde que não prejudique os apelidos de família.
Além das características próprias inerentes aos direitos da personalidade, como
impenhorabilidade, inalienabilidade, intransmissibilidade, irrenunciabilidade etc., a lei
impõe que o nome civil da pessoa natural seja, ainda, imutável. Contudo, a própria
lei traz exceções a essa regra, visto que o nome deve identificar seus portadores
para o mundo, logo, se a função primordial desse instituto jurídico, que é a
identificação e individualização da pessoa, não estiver sendo alcançada, a alteração
pelo Poder Judiciário se torna imperativa. Em razão disso, o presente trabalho
monográfico irá tratar de todas as hipóteses legais, jurisprudenciais e doutrinárias de
alteração do nome posto no registro civil de nascimento, quando trouxer situações
constrangedoras e vexatórias ao seu portador; o registro não condizer com o nome
realmente utilizado pelo portador; alteração decorrente de adoção, casamento,
divórcio e união estável; nos casos de homonímia, reconhecimento de filho fora do
matrimônio e, nos casos comprovados de transexualismo. Essas questões que
possibilitam a alteração do registro civil serão tratadas minuciosamente ao longo do
trabalho, tendo sempre como marco norteador a dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Nome. Personalidade. Alteração. Dignidade da Pessoa Humana.
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Direito / 2011-1
A PERTINÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NA DESCONSTITUIÇÃO
TARDIA DA PATERNIDADE BIOLÓGICA
Alunos: SILVA, Jussara Fátima Almeida da.
Orientador: ARAÚJO, Maria Lúcia Amarante.
RESUMO
A Constituição Federal de 1988 foi um grande marco para o Direito de Família.
Através de seus princípios fez com que fosse introduzido no nosso ordenamento
jurídico uma mudança de valores nas relações familiares, contudo gerando
paternidade socioafetiva, objeto de análise deste trabalho. Foi necessário que se
fizesse um evolução histórica tanto jurídica quanto sociológica para chegar a
conclusão o que levou de que forma se daria seus efeitos quanto aos direitos
patrimoniais. Imprescindível a menção à posição dos doutrinadores brasileiros, bem
como às decisões judiciais que formam o atual entendimento dos Tribunais
Regionais, no caminho da consagração do tema da presente pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave: Família; Direito; Socioafetiva.
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Direito / 2011-1
SÍNDROME DA ALIENÇÃO PARENTAL: UMA ANÁLISE DAS REAIS
POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO DA LEI
Alunos: MOURA, Sílvia Maria Silva de.
Orientador: ARAÚJO, Maria Lúcia Amarante.
RESUMO
A Síndrome da Alienação Parental surge em meio a uma disputa entre os pais, que
a usam com o intuito de vingança contra o outro genitor ou na tentativa de ter
somente para si a guarda da criança. Tem o presente estudo o objetivo de identificar
a forma como o judiciário tem atuado para estabelecer a existência da Síndrome e
as consequências oriundas da sentença.Outra questão também identificada é a
utilização freqüente da SAP como defesa nas ações de abuso sexual, que implica
em um desvirtuamento e utilização indevida da mesma, o que pode levar a
julgamentos que ao invés de proteger, colocam em risco a criança.Apesar de ser um
assunto novo, a principal questão levantada pela doutrina e jurisprudência está
justamente na dificuldade de se provar a existência ou não da SAP.Há uma lacuna
entre a legislação e sua aplicação em relação aos meios para se chegar a um laudo
conclusivo, onde os profissionais do serviço social, psicólogos e operadores do
direito necessitam de mais capacitação e instrumentos de avaliação do tema, para
que não incorram em erros que podem provocar danos irreversíveis.
Palavras-chave: síndrome, alienação parental, disputa de guarda, abusos sexual,
capacitação e instrumentalização.
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Direito / 2011-1 O IDOSO E A PRISÃO CIVIL PELO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR
Alunos: RAMOS, Dalton.
Orientador: PEREIRA, Adilson.
RESUMO
Este trabalho acadêmico, cujo objeto de estudo é a prisão civil dos avós por
descumprimento de obrigação alimentar, pretende abordar a constitucionalidade
dessa prisão. Este tema é de total relevância frente ao crescente acúmulo de ações
com pedido de pensão alimentícia que tramitam nas varas de família em que figuram
como parte ré os avós. Muitas vezes em situação financeira desfavorável, com idade
avançada, se vêem os avós constrangidos a assumir os encargos de manutenção e
sustento dos netos. Esse estudo procurou abordar o tema analisando as legislações
pertinentes, como o Estatuto do Idoso, o Código Civil de 2002 e de 1916, dentro do
novo paradigma constitucional.
Palavras-chave: Idoso. Alimentos. Execução. Estatuto do Idoso. Dignidade da
Pessoa Humana.
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Direito / 2011-1
A FALHA NO CRITÉRIO DE UNIVERSALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
Alunos: MIRANDA, Marcelo de Moura.
Orientador: SERRANO, Pablo Jiménez.
RESUMO
O presente trabalho tem o objetivo de apontar e analisar a problemática da falha no
critério de universalidade dos direitos humanos à órbita dos direitos fundamentais,
abordando os conceitos, e possíveis razões para a falta da efetividade plena do
instituto que visa à proteção, dignidade e valorização da pessoa humana. O
presente estudo aborda organismos internacionais como a ONU (Organização das
Nações Unidas), nesse esforço para garantia desses direitos fundamentais, em
contra partida o estudo visa demonstrar as falhas em que tornam o organismo pouco
eficaz, em lugares tomados pela devastação moral, social, econômica e política,
sendo assim conceitos distantes dos artigos estabelecidos na carta universal de
declaração dos direitos do homem.Destacam-se também no estudo, mecanismos
que impedem a ploriferação justa dos instrumentos de proteção onde a fome e
guerras civis impedem o restruturamento justo e digno da nação afetada por
mazelas inadmissíveis no mundo contemporâneo. O interesse de poucos devasta o
direito de uma coletividade, levando assim estudiosos do assunto buscar novas
direções para efetividade da universalização dos direitos humanos.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Direito a vida, Universalidade.
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Direito / 2011-1
IATROGENIA NA RELAÇÃO MÉDICO PACIENTE
Alunos: MARQUES, Caroline Ghirlinzoni de Carvalho.
Orientador: CHAVES, Cláudia Regina Robert de Jesus.
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil do profissional
da medicina, sob a ótica jurídica, sem abandonar as regras do Conselho Estadual e
Federal de Medicina, Conselhos estabelecidos pela Lei 3.268/57. Abordando os
aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais. Procurando apresentar os diversos
entendimentos acerca do denominado dano iatrogênico e as regras de quebra de
nexo de causalidade em caso de dano após intervenções e tratamentos necessários
ao mal sofrido.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Nexo Causal; Culpa; Dano;
Responsabilidade Médica; Médico; Paciente; Iatrogenia.
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Direito / 2011-1
BULLYING: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS PELA
PRÁTICA DO BULLYING
Alunos: PEREIRA, Patrícia Aparecida Coutinho.
Orientador: EYNG, Janine Gonçalves de Araújo.
RESUMO
O bullying é um problema de saúde publica não mais um problema escolar ou
familiar. Os pais com a preocupação de um futuro melhor, para seus filhos
esquecem que a presença faz parte da formação. Todos os dias crianças sofrem
com essa violência disfarçada em forma de “brincadeiras”. Esse fenômeno merece
muita atenção, pois tem causado morte de muitas crianças e adolescentes. Pais
estão deixando para as escolas o papel de vigiar seus filhos, não participam da vida
dos filhos,não sabe quem são seus amigos e o que fazem, a ausência dos pais é um
doa fatores que facilitam a existência do bullying. As escolas estão despreparadas
para lidarem com esse “mal”, não conseguem identificar o que é brincadeira e o que
é agressão, com isso as crianças estão a vontade para causarem danos, muitas
vezes, irreparáveis nos colegas de classe. A justiça ainda não definiu a quem
atribuirá a responsabilidade pelos danos materiais e morais causados pelos
menores. A cada caso há uma conclusão diferente, a casos em que o estado
responde pelos danos Causados por esses menores.
Palavras-chave: Bullying; depressão; responsabilidade; homicídio.
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Direito / 2011-1
A INCIDÊNCIA DO ICMS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
PACTUADAS NA INTERNET
Alunos: ROQUE, Larissa Maia.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin,
RESUMO
As redes de computadores são uma realidade no mundo globalizado. Criada na
guerra fria por uma disputa ideológica entre super potências e hoje difundida entre
as sociedades, atuando como o que é chamado de comércio eletrônico.
Possibilitando fornecedores e consumidores, todos os sujeitos envolvidos em uma
relação de consumo, outra forma de se relacionar. A compra e venda eletrônica, é
rápida, eficaz e muito mais abrangente, pois disponibiliza com um simples ingresso
em um portal de internet, a se relacionar com o mundo. Esse novo modo de se
relacionar, de realizar negócios jurídicos, importa no Direito. Uma vez que este,
enquanto ciência jurídica é um conjunto de normas e princípios que regulam
condutas humanas entre os sujeitos através de valores advindos do mundo
fenomênico. No Brasil há um ordenamento jurídico, do qual o Estado tem o poder
de arrecadar tributos, no intuito de auferir renda para os cofres públicos. E o ICMS é
o tributo que incide sobre as mercadorias e serviços. A legislação brasileira, sempre
está se atualizando afim de que regule melhor os conflitos existentes na sociedade.
No entanto existem algumas discussões sobre qual tributo incidirá sobre as relações
realizadas pela internet. Haverá uma nova economia? Contudo existem alguns
posicionamentos a respeito do assunto, o que demonstra uma preocupação, um
interesse em caracterizar essa hipótese de incidência do tributo. E enquadrá-lo em
um rol, para que possa ser regularmente cobrado. É um sinal de que, com o tempo a
norma viabiliza a efetividade e a sua eficácia frente às condutas e fatos do mundo
sociológico.
Palavras-chave: Tributo; Direito; Comércio eletrônico.
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Direito / 2011-1
A GUARDA COMPARTILHADA COMO FATO INIBIDOR
DA ALIENAÇÃO PARENTAL
Alunos: SOUZA, Denis Moreira de.
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano.
RESUMO
Este trabalho teve por objetivo discutir os aspectos controvertidos da guarda
compartilhada, propondo uma nova reflexão sobre o assunto, elencando-a como
meio eficaz de inibição da alienação parental. Por meio de pesquisa bibliográfica
nacional, a guarda compartilhada foi abordada em seus aspectos jurídicos e
práticos, visando demonstrar a aplicabilidade deste novo modelo de guarda no
ordenamento jurídico brasileiro, com amparo nos princípios constitucionais.
Abrangeu a importância da mediação familiar na guarda compartilhada,
principalmente, após a promulgação da Lei 11.698, publicada em 16/06/2008, que
altera os arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, visando ampliar cada vez mais a sua
aplicação. Pretende-se demonstrar que, na prática, o modelo tradicional de guarda
única, tem, em regra, violado a efetivação do princípio do melhor interesse da
criança e do adolescente e enfraquecido o exercício do poder familiar pelos ex-
cônjuges. Em contrapartida, a guarda compartilhada pode ser um meio de atenuar
os efeitos negativos produzidos pela ruptura conjugal, alienação parental
principalmente, pois, mantém o casal parental unido e no pleno exercício do poder
familiar após a separação.
Palavras-chave: Guarda Compartilhada, Mediação, Alienação Parental,
Constituição Federal, Código Civil, Direito de Família.
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Direito / 2011-1
A RESPONSABILIDADE CIVIL NA QUEBRA DO DEVER
DE FIDELIDADE NO CASAMENTO
Alunos: FURTADO, Roseli de Lima Martins.
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano.
RESUMO
Este estudo enfoca a possibilidade do instituto da Responsabilidade Civil, ser
aplicada nos casos em que ocorra a violação dos deveres referentes ao casamento.
O foco principal foram os princípios constitucionais e a legislação infraconstitucional,
que preveem a proteção ao casamento e aos indivíduos, haja vista, serem estes
titulares dos direitos da personalidade, e jamais podem ser privados destes
direitos.Não se pode negar que ao Direito de Família, também pode ser aplicado o
dano moral, quando ocorre a violação dos deveres conjugais, pois a Carta Magna de
nosso país prevê a indenização para estes casos, como forma de reprimir novas
ocorrências do dano, e também para que o cônjuge traído se veja compensado pela
dor e os sofrimentos experimentados.Ressalta-se, portanto que os princípios
constitucionais, entre eles o da dignidade da pessoa humana jamais podem ser
feridos e se forem, o violador poderá ser punido pelo dano causado.
Palavras-chave: Casamento, Responsabilidade Civil, Dano Moral.
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Direito / 2011-1
CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Alunos: BERTAGNONI, Bárbara Alves.
Orientador: SILVA, Rogério Borba da.
RESUMO
A expressão “acesso à justiça” pressupõe a existência de uma justiça eficaz e
acessível a todos que dela necessitam para fazer valer seus direitos e seu conceito
vem acompanhando as mudanças do processo civil ao longo do tempo. No Brasil, o
patrocínio gratuito teve suas origens nas Ordenações Filipinas e o acesso à justiça
foi tomando forma com cada Constituição criada, chegando, por fim, à Lei 1.060/50,
vigente até a presente data. A efetividade da justiça acessível depende da
“igualdade de armas” entre as partes, sem deixar de considerar suas desigualdades,
como a impossibilidade de arcar com os altos custos de uma demanda, que agem
como uma grande barreira à acessibilidade. Ser hipossuficiente e transpor, assim,
esta barreira econômica, segundo a Lei 1.060/50, é apenas afirmar não poder arcar
com as custas judiciais e os honorários advocatícios. Entretanto, na realidade do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim como outros pelo país, a
comprovação documental de tal situação é essencial para a concessão da
gratuidade de justiça e os benefícios por ela acarretados.
Palavras-chave: acessibilidade; hipossuficiência; gratuidade
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Direito / 2011-1
A INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICABILIDADE DA
LEI DA FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES DE 2010
Alunos: MORAES, Fabiana Reis.
Orientador: SILVA, Rogério Borba da.
RESUMO
A presente monografia tem por objetivo analisar a inconstitucionalidade na
aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010, sendo desrespeitado o
art. 16 da Constituição Federal e o princípio da anualidade da lei eleitoral. Foi feita
uma análise do Direito Eleitoral e Constitucional, tendo como ponto de partida a
evolução histórica do Direito Eleitoral em cada constituição do Brasil e o conceito de
Direito Eleitoral. Assim, é abordada a matéria geral, ou seja, as causas de
inelegibilidade e a criação da Lei da Ficha Limpa através da iniciativa popular,
caminhando para o caso particular, que nesta monografia é apresentada como a
inconstitucionalidade na aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de
2010.Como método de procedimento, foi realizado um estudo profundo, tendo como
base as doutrinas, legislação e jurisprudências, buscando quanto ao possível
esgotar as dúvidas surgidas. São abordadas as principais alterações trazidas pela
Lei Complementar 135, os julgamentos dos recursos extraordinários e os
argumentos dos ministros em seus votos sobre a imediata aplicabilidade da lei.
Sintetiza-se a interferência da lei Complementar 135/2010 numa fase específica do
processo eleitoral, qualificada como a fase pré-eleitoral, não restando dúvidas,
portanto, de que a alteração de regras de inelegibilidades repercute no processo
eleitoral, devendo ser respeitado o princípio da anualidade da lei eleitoral, conforme
dispõe o art. 16 da Constituição Federal.
Palavras-chave: inelegibilidade; processo eleitoral, princípio da anualidade da lei
eleitoral; inconstitucionalidade.
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Direito / 2011-1
USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA URBANA
Alunos: SILVEIRA, Natália Carolina Soares.
Orientador: SILVA, Rogério Borba da.
RESUMO
A monografia ora apresentada tem por escopo uma breve abordagem acerca do
instituto da usucapião especial coletiva urbana, regulamentada pela Lei Federal nº.
10.257 de 10 de julho de 2001 que se autodenominou de Estatuto da Cidade.Foi
feita uma analise jurídica da usucapião coletiva como instrumento de inclusão social
das famílias de baixa renda que ocupam áreas irregulares. Essa população
apresenta um perfil caracterizado como pobreza diretamente relacionada ao não
reconhecimento dos seus direitos sociais. O Estatuto da Cidade define no seu art. 1º
a usucapião especial coletiva urbana como um conjunto de “normas de ordem
pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem
coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio
ambiental”, visando regularizar a posse nessas ocupações, que são a cada dia mais
comuns nas grandes e médias cidades brasileiras. São abordados os aspectos
processuais da ação de usucapião especial coletivo urbano tais como legitimidades
ativa e passiva, prova da posse, Juízo e foro competentes, intervenção do Ministério
Público, Justiça e Assistência Judiciária gratuitas, o procedimento, os efeitos da
propositura da ação, alegação como matéria de defesa e a sentença.Sintetiza-se a
importância do instituto como instrumento viável à efetivação da ordem
constitucional orientada a estabelecer um Estado Democrático fundado nos ditames
sociais da igualdade e da justiça.
Palavras-chave: usucapião; coletivo; urbano; posse; propriedade.
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Direito / 2011-1
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
UMA ABORDAGEM SOBRE O DIREITO À RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO
Alunos: NOGUEIRA, Ana Cláudia Gonçalves Barros.
Orientador: PACHECO, Carlos José.
RESUMO
Foram séculos de exclusão, preconceito e eliminação em relação ao deficiente
físico. Porém, a partir do século XX, este passou a ser visto como sujeito de direitos
e detentor de postulados fundamentais, respeitando e buscando equilibrar o
exercício destes direitos em consonância com suas capacidades e limitações. De
acordo com o Decreto 3.298/99, existem várias espécies de deficiência e a partir do
conceito das diferentes formas, deve-se buscar o melhor enquadramento, a fim de
evitar discriminações e proporcionar aos mesmos ocupar seu lugar na sociedade.
Neste contexto, o objetivo do presente trabalho foi verificar a atual situação do
deficiente físico em face reserva de vagas em concurso público assegurada em
nossa Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e seu respectivo
direito à nomeação - uma vez aprovado, buscando ainda identificar as causas e
obstáculos na concretização do exercício deste direito fundamental.
Palavras-chave: Constituição Federal de 1988. Pessoas com Deficiência. Concurso
Público.
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Direito / 2011-1 A LEGITIMIDADE DEMOCRATICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Alunos: GUIMARÃES, Chrysler Peres Fernandes.
Orientador: MONTEIRO, Matheus Vidal Gomes.
RESUMO
Este trabalho segue a linha demarcadora de novos horizontes jurídicos pautados na
discussão de paradigmas criados pela evolução dos conceitos normatizados, bem
como da própria ciência do direito. Será demonstrada a evolução jus-filosófico por
que passou a jurisdição constitucional e o tema à luz do neoconstitucionalismo. O
que buscamos é trazer à superfície, as críticas desenvolvidas à assertiva de que
cabe ao judiciário o dever de realizar o controle da atuação do poder público com
foco na questão da legitimidade democrática de os juízes que não são escolhidos
diretamente pelo povo e, portanto, não sujeitos a fiscalização e a exoneração
popular, exercerem o controle de constitucionalidade.
Palavras-chave: Controle; Jurisdição; Constitucional; Legitimidade.
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Direito / 2011-1 PONTOS DIVERGENTES ENTRE TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR.
Alunos: MOURA, Sérgio Vinícios de Souza.
Orientador: SILVA, Rogério Borba da.
RESUMO
O presente trabalho de conclusão de curso visa explorar a divergência existente
entre dois meios processuais tão importantes no ordenamento jurídico brasileiro,
quais sejam, a tutela cautelar e a tutela antecipada. Em muitos pontos estes
institutos processuais se assemelham e devido a estas grandes semelhanças são
confundidos por muitos como sendo idênticos. Contudo, ao analisar profundamente
verifica-se as diferenças existentes entre os mesmos, mas que, mesmo diversos,
tem o fim único, qual seja, garantir a efetividade jurisdicional e que , de fato, seja
feita a Justiça.
Palavras-chave: Tutela cautelar, tutela antecipada, efetividade.
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Direito / 2011-1
ABORTO: CASO DE SAÚDE PÚBLICA
Alunos: ALMEIDA, Márcia Valéria de.
Orientador: GARCIA, Ivan Simões.
RESUMO
O objetivo do projeto foi o de oferecer uma análise dos resultados de pesquisa sobre
aborto , em especial às evidências que sinalizavam os desafios de saúde pública.Os
dados apresentados resumem pequisas sobre aborto nos últimos 20 anos.Baseado
nas principais pesquisas sobre aborto no Brasil comprovam a tese de que a
ilegalidade traz conseqüências negativas para a saúde das mulheres, como
complicações pós-aborto é muito alta, principalmente nos casos em que é praticado
por curiosas ou pela própria mulher e pouco coíbe a prática e perpetua a
desigualdade social. O aborto é uma questão de saúde pública. Enfrentar com
seriedade esse fenômeno significa entendê-lo como uma questão de cuidados em
saúde e direitos humanos, e não como um ato de infração moral de mulheres
levianas.
Palavras-chave: aborto; saúde pública; Brasil;
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Direito / 2011-1
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL LEVADA À CABO PELO
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚPLICO
Alunos: CASTRO, Marcelo Galotti Tavares de.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
A questão da investigação criminal poder ser ou não realizada pelo membro do
Ministério Público sempre foi alvo de muitas polêmicas. Há aqueles que defendam
com base no rol de atribuições designados ao Ministério Público na Constituição
Federal de 1988, outros, defendem que não há como ter tal investigação, pois
haveria outorga demasiada ao Ministério Público. No presente trabalho analisaremos
tal problemática, analisando não só a Carta Magna e as Leis reguladoras de tal ato
mas, também, princípios aplicavéis, direito comparado além da real necessidade de
tal ato ser realizado pelo parquet.Por fim, colocaremos nossa posição
fundamentadamente.
Palavras-chave: Investigação criminal; Ministério Público; Polícia Judiciária
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Direito / 2011-1
ASPECTOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS DA
AVERBAÇÃO DA RESERVA FLORESTAL LEGAL
Alunos: OLIVEIRA, Jorge Cristo dos Santos de.
Orientador: NASCIMENTO, Jorge Luis de Souza.
RESUMO
A averbação da Reserva Legal, também conhecida como Reserva Florestal legal,
apresenta muitas discussões com relação a sua imposição, sua dimensão e a
possibilidade de compensar. Emergem com isso, conseqüências econômicas
relacionadas a matéria devido as alterações jurídicas por esta sofridas, causando
por conseqüência uma grande revolta advinda dos ruralistas. Torna-se importante
ressaltar que alguns dos princípios que regem o Direito Ambiental, são obtidos como
base para que haja a defesa em infligir a proprietários e possuidores de imóveis
rurais, sanções para a omissão em averbar a reserva legal junto ao órgão
competente para tanto e ainda possuir efetivamente essa área florestal na
propriedade rural, mesmo que para isso tem que regenerar ou mesmo compensar
caso não haja vegetação nativa mínima de acordo com os padrões legais. Há que se
fazer uma diferenciação entre a Reserva Legal e a Área de Preservação
Permanente. Além disso, é de suma importância levar em conta que encontra-se
tramitando um projeto para a instauração de um novo Código Florestal, que abarca
várias mudanças envolvendo a Reserva Florestal Legal.
Palavras-chave: averbação; propriedades rurais; vegetação nativa; Área de
Preservação Permanente; novo Código Florestal.
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O TRATAMENTO DO CRIME PASSIONAL NO DIREITO PENAL MODERNO
Alunos: FABIANO, Camilla Candido.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo fornecer maiores esclarecimentos sobre a
definição de crime passional e em que circunstâncias ele pode ser cometido, bem
como o perfil do criminoso e os elementos afetos como amor, paixão, ciúmes. Traz
uma análise da evolução histórica dos crimes passionais analisando também a
emoção e a paixão a luz do Código Penal brasileiro. Ressalta-se ainda, as principais
teses de defesa, como o enquadramento no homicídio privilegiado e teses da
acusação, sendo o homicídio qualificado por suas agravantes, como o motivo torpe.
Por fim busca fazer uma apreciação crítica do tratamento dado a este delito, na
legislação penal brasileira, para adequá-lo em uma figura penal específica.
Palavras-chave: Crime passional. Amor. Paixão. Emoção. Ciúme. Homicídio
privilegiado.
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL E A NOVA LEI 12.015/09
Alunos: RODRIGUES, Cauê de Souza.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
O tema foi escolhido por se tratar de um assunto atual, afinal, com a sanção da lei
12.015/09, o tipo penal acerca do estupro de vulnerável, que antes era conhecido
como o de violência presumida, foi modificado em seu todo, tanto em sua redação,
no seu preceito secundário, como também em razão da ação penal a ser utilizada.
Em decorrência de novas demandas da sociedade no sentido de adaptar nosso
Código Penal às novas realidades sociais, e da iniciativa da CPMI da Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes, produziu-se o PL nº. 253/04, que findou na
promulgação da Lei 12.015/09, que trouxe variadas alterações ao Título VI do
Código Penal. Por ocasião desta Lei, foi introduzida uma nova figura típica em nosso
ordenamento jurídico: O artigo 217-A do CP - o Estupro de Vulnerável, cujo enfoque
será no sujeito passivo menor de 14 anos. Diante da importância do estudo deste
novo tipo penal, e da escassa literatura acerca do mesmo, realizou-se uma pesquisa
bibliográfica qualitativa, no sentido de solver a seguinte problemática: a introdução
do crime de Estupro de Vulnerável em nossa sistemática jurídica representou
avanço ou retrocesso em relação às previsões legais anteriormente vigentes? Para
tanto, definiu-se como objetivo geral a análise do novo tipo penal Estupro de
Vulnerável, e especificamente: indicar as disposições doutrinárias acerca do mesmo;
analisar a constitucionalidade do tipo e seus efeitos na Lei de Crimes Hediondos; e,
por fim, estabelecer uma crítica comparativa acerca dos conceitos da anteriormente
vigente Presunção de Violência, e a dita Objetividade Fática do tipo em apreço.
Palavras-chave: Vulnerável; presunção de violência; Lei 12.015/09.
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O ESTATUTO DE ROMA E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Alunos: GOMES, Natália Prado.
Orientador: MONTEIRO, Matheus Vidal Gomes.
RESUMO
Após a ruptura dos direitos humanos ocasionada pela 2° Guerra mundial, foram
criados instrumentos para que eles fossem reestruturados. Com essa
reestruturação, surge a carência de um Tribunal capaz de julgar crimes que ferissem
esses direitos, e para tanto, é criado o Estatuto de Roma regente do Tribunal Penal
Internacional, que além de ter competência para julgar crimes que ferem estes
direitos, os desempenha de ordem internacional. Porém, após a ratificação do
Estatuto por parte do Brasil, são encontrados conflitos entre ele e o nosso
ordenamento jurídico. Portanto, fica a cargo deste trabalho o esclarecimento acerca
dos conflitos encontrados.
Palavras-chave: direitos humanos; Estatuto de Roma; Tribunal Penal Internacional;
Conflitos.
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CONSTITUCIONALISMO DEMOCRATICO X MINIMALISMO
Alunos: CUNHA, Daniele Lambert da.
Orientador: MONTEIRO, Matheus Vidal Gomes.
RESUMO
O presente trabalho visa abordar em específico uma questão procedimental
referente à produção de uma decisão em sede de controle de constitucionalidade
concentrado, perante uma Corte Constitucional, analisando aspectos endógenos e
exógenos à decisão, tratados, hoje, em dois grandes blocos de entendimento: ditos
de constitucionalistas (democráticos) e minimalistas. Para o desenvolvimento da
problemática exposta acima, irá abordar-se temas como o então denominado
movimento histórico-constitucional (neo) constitucionalismo, que gerará, por
conseguinte, tensões entre as funções estatais (principalmente legislativo X
judiciário), produzindo os fenômenos de ativismo judicial / judicialização da política.
Demonstra-se a importância do presente trabalho no intuito de que claramente
percebemos o crescimento do papel de nossa Corte Constitucional no desfecho de
vários hard cases, reafirmando toda a discussão teórica entre as funções estatais e
o modus de produção de uma decisão em sede de tal controle.
Palavras-chave: neoconstitucionalismo; jurisdição constitucional; constitucionalismo
democrático.
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO
À LUZ DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
Alunos: FILHO, Roberto Garcia de Souza.
Orientador: JORDÃO, Daniel Ferreira.
RESUMO
Este trabalho tem como escopo o estudo da responsabilidade civil pela perda de uma
chance no direito pátrio. Considerando tratar-se de assunto relativamente novo na
doutrina e jurisprudência brasileira, buscou-se o melhor entendimento do instituto na
França, Itália e Estados Unidos, que foram os países precursores da responsabilidade
Civil pela Perda de uma Chance, bem como o entendimento dominante entre os
doutrinadores pátrios e ainda as mais importantes decisões jurisprudenciais. Far-se-á
uma retrospectiva da aplicação do citado instituto desde a década de 60, na França
onde teve seus primeiros passos e os acertos e erros cometidos no início da aplicação
do instituto na prática. Haja vista ser um instituto em pleno desenvolvimento, está
repleto de divergências em todos os sentidos, cabendo, portanto demonstrar os
diversos posicionamentos acerca do tema no que diz respeito a sua natureza jurídica,
conceito, elementos caracterizadores, aplicação no direito pátrio e a forma de
quantificação do dano, e ainda trazer à colação as jurisprudências dos principais
Tribunais de Justiça dos Estados, em especial do Rio de Janeiro, São Paulo e Rio
Grande do Sul, assim como as decisões dos tribunais Superiores. Busca-se com este
estudo, onde foram consultados alguns autores de renome e a jurisprudência mais
acertada, demonstrar a melhor definição e aplicação do instituto no sentido de
beneficiar os indivíduos por ele afetados. Para concluir o objetivo a que este trabalho
se destina, será tratado da relação do advogado com o seu cliente, demonstrando os
casos nos quais será cabível a reparação civil por parte deste.
Palavras-Chave: Responsabilidade Civil; Perda de uma Chance; Teorias; Natureza
Jurídica; Quantificação; Atividade do Advogado; Indenização; Jurisprudência.
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SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS
DIREITOS HUMANOS E O BRASIL: CASO LUND E GOMES
Alunos: SÁ, Vanessa de Araújo.
Orientador: MONTEIRO, Matheus Vidal Gomes.
RESUMO
O presente trabalho visa abordar, especialmente, período histórico-jurídico, do pós-
2ª guerra, quando a proteção dos direitos humanos passou a ser preocupação da
comunidade internacional, que ocasionou processo universalização dos Direitos
Humanos, responsável pela criação desenvolvimento de um Sistema Internacional
de Proteção de Proteção: Global e Regional. Desde 1992, o Brasil é signatário da
Convenção Interamericana de Direitos Humanos, documento mais relevante do
Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Com relação ao presente objeto, este
trabalho visa analisar sistemática de proteção dos Sistemas Internacionais,
principalmente o Sistema Interamericano e seus efeitos no ordenamento brasileiro
com base na mais recente decisão da Corte Interamericana contra o Brasil,
concluindo pela análise do Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), no
âmbito da Corte Interamericana de Justiça e no âmbito do Supremo Tribunal Federal
brasileiro.
Palavras-chave: direitos humanos; Sistema Internacional de Proteção; Convenção
Americana de Direitos humanos.
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Direito / 2011-1
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: REQUISITOS
Alunos: RITSON, Daniel Marcelino.
Orientador: HADDAD, Marcelo dos Santos.
RESUMO
A presente monografia tem o fim de analisar os requisitos e a fundamentação
necessários para a aplicação do princípio da insignificância. Considera o Direito
Penal como a ultima ratio, ou seja, a última instância para o controle social, devendo
ser utilizado somente quando os outros controles falharem. Adota no que é utilizável
a teoria do bem jurídico, mostrando que o legislador não tem condições de descer
em minúcias quando define um fato como crime, cabendo ao Judiciário analisar o
caso concreto e decidir se a afetação do bem jurídico é suficiente para que o
acusado seja apenado. O Supremo Tribunal Federal, na reiteração de seus julgados,
estipulou quatro requisitos objetivos básicos para que a tese seja aceita. Além
destes, requer um outro, subjetivo, que causa polemica em nosso meio, que é o da
necessidade do acusado não ter maus-antecedentes e não ser reincidente.
Palavras-chave: Direito Penal; bem jurídico; lesividade; princípio da insignificância.
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Direito / 2011-1
PERSONIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Alunos: BARROS, Lara Soares de.
Orientador: SILVA, Rogério Borba da.
RESUMO
O objetivo do presente trabalho foi o de realizar um exame da personalidade jurídica
do condomínio edilício. Com este propósito, procurou-se fazer um estudo separado
sobre o condomínio edilício e sua personalidade, para, ao final, unificar os dois
temas. Na formação da idéia da personificação do condomínio, foi feito um breve
estudo dos principais marcos históricos que auxiliaram na composição e
regulamentação da propriedade no mundo ocidental. No Brasil a regulamentação
começou em 1928, através do Decreto-Lei n. 5.481, e atualmente é regida pelo
Código Civil de 2002, em seus artigos 1.331 a 1.358. porém, não há reconhecimento
da personalidade jurídica pela nossa legislação, posição mantida pela doutrina
brasileira. Desta forma, o objetivo foi definir os aspectos gerais do condomínio
edilício e identificar características para o reconhecimento de sua personalidade
jurídica assim como apontar aquelas que fundamentam a ausência de
personalidade.
Palavras-chave: propriedade em planos horizontais; condomínio edilício;
personalidade jurídica.
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Direito / 2011-1
O ALVO DE PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA
Alunos: SILVA, Fátima Regina da.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
Motivada pela condição da mulher, na sociedade moderna, e o permanente conflito
entre homens e mulheres, bem como o agravamento da violência, em especial a
doméstica. Elaborou-se este trabalho monográfico do curso de direito que tem como
objetivo analisar a Lei Maria da Penha, sob a luz do Direito, onde foi realizado um
breve apanhado histórico, relatando os abusos sofridos pelas mulheres e as
convenções nacionais e internacionais realizadas, como reação a estes abusos que
aconteceram no mundo todo, trazendo para a sociedade o desejo de justiça e
medidas, em especial, de proteção contra esta violência, sob qualquer forma e em
qualquer lugar. Sendo para o Direito, no Brasil, a Lei n°, 11.340/2006, nomeada
como Lei Maria da Penha, o marco divisor que pretende coibir a violência contra as
mulheres. Partindo então para a investigação e pesquisa de qual a ótica do seu alvo
de proteção, identificando o seu respaldo constitucional e quais são as medidas
especiais de proteção.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha; Respaldo Constitucional; Medidas Especiais.
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Direito / 2011-1
A LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL
DECORRENTE DO SEU RECEBIMENTO INDEVIDO
Alunos: MERCURIO, Geziene de Paula.
Orientador: CHAVES, Cláudia Regina Robert de Jesus.
RESUMO
O presente trabalho aborda um estudo acerca dos Alimentos Gravídicos (Lei
11.804/2008). Trazendo a abordagem dos alimentos, bem como sua classificação e
características. O dispositivo legal surgiu para suprir uma lacuna na legislação, que
não previa alimentos ao nascituro. No entanto, tal acolhimento legislativo a gestante
não pode ser usado de forma deliberada, vindo até mesmo a prejudicar terceiro
inocente.Neste enfoque tratar-se-á da responsabilidade civil pelo recebimento
indevido dos alimentos. Sendo responsabilizada a gestante quando agir de má-fé e
acionando o verdadeiro pai da criança com a ação “in rem verso” quando este tiver
se ocultado dolosamente como veremos nas páginas que seguem.
Palavras-chave: Alimentos gravídicos; Responsabilidade Civil; Ação “In Rem Verso”.
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Direito / 2011-1
A INCONSTITUCIONALIDADE DA Nº LEI11.340
(MARIA DA PENHA)
Alunos: RIBEIRO, Sebastião Bevaci.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
Este trabalho objetivou verificar a inconstitucionalidade da Lei 11.340/06 titulada Lei
Maria da Penha, que coloca em risco o princípio da Supremacia da Constituição, o
art 5º da CF além do parágrafo 8º do art. 226 da CF. A Lei de no. 11.340/06 entrou
em vigor no dia 22 de setembro de 2006 como proposta para acabar com a violência
doméstica contra a mulher e seu nome fora dado em homenagem à farmacêutica
Maria da Penha Maia que, durante vinte anos, lutou para ver seu agressor e ex
marido condenado. È certo, sim, que nos dias hodiernos a violência contra a mulher
ocorre mais freqüentemente. Entretanto rege a Constituição que todos são iguais em
direitos e obrigações e, portanto, a Lei Maria da Penha demonstra uma afronta ao
princípio da isonomia, já que a lei ora comentada fala genericamente em "mulher”.
Portanto, dentre as questões norteadoras tem-se que: A mulher (mãe, filha, avó)
vitima de violência doméstica merece maior respaldo jurídico do que um filho e/ou
avô? Será que uma criança de 5 anos de idade, que seja do sexo masculino, tem
mais possibilidade de se defender do que uma outra da mesma idade que seja do
sexo feminino? Será que um idoso não seria tão frágil quanto sua esposa com a
mesma idade? Motivos pelos quais acima relatados, ensejou a pesquisa
monográfica deste trabalho, buscando o entendimento da desigualdade de direitos
entre os sexos, tratados pelos legisladores.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha; violência doméstica; direitos iguais entre
homens e mulheres; inconstitucionalidade.
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Direito / 2011-1
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ERRO MÉDICO E HOSPITALAR
Alunos: ALMEIDA, Felippe dos Santos de.
Orientador: CHAVES, Cláudia Regina Robert de Jesus.
RESUMO
O instituto da responsabilidade civil em nosso ordenamento, consiste basicamente
em três pré-requisitos para sua existência, o ato ilícito, o dano e o nexo causal. A
percepção da responsabilidade como gênero, implica uma análise ontológica do
conceito para se dirimir sua competência, pois a ilicitude pode ser civil assim como
penal. Olhando por um prisma jurídico, toda pessoa que por ato ilícito causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo, ou seja, se alguém tem o seu direito injustamente
lesionado, este deve ser ressarcido pelo causador do dano. Na prática, a análise do
erro médico é muito dificultosa aos operadores do Direito, assim como, aos
aplicadores do Direito, leigos na ciência médica. O presente trabalho, tem por
objetivo exemplificar o estudo da responsabilidade civil do erro médico sob o prisma
de jurisprudências, doutrinas e leis que regem nosso ordenamento.
Palavras-chave: responsabilidade civil; erro médico.