Controle dos gastos públicos
Fabiano de Oliveira LunaAnalista de Controle Externo
O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no Terceiro Setor
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O controle é uma atividade inerente ao ser humano
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Controlar é fiscalizar as atividades de pessoas ou
órgãos para que essas atividades não se desviem das
normas preestabelecidas
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O controle dos gastos públicos
Controle Social
Político
Técnico
Jurisdicional
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O controle social é importante porque o Estado não pode se fazer presente em todos os momentos e locais em que é
necessária a fiscalização
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Controle Social
É exercido por: qualquer cidadão organizações da sociedade civil conselheiros de programas governamentais
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O que se espera do Terceiro Setor ?
- que auxilie no controle social
- que aplique corretamente os recursos recebidos
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As regras da Administração Pública se estendem a todos que aplicam recursos
públicos, seja de forma originária, ou por meio de transferências, inclusive as
voluntárias (convênios e outros instrumentos congêneres)
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Fundamentos para uma boa gestão dos recursos públicos
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Antes de fazer, PLANEJE O QUE FAZER
• INVISTA tempo no PLANEJAMENTO das suas atividades;
• Identifique as NECESSIDADES mais relevantes da sua entidade;
• Estabeleça PRIORIDADES para o atendimento dessas necessidades;
• Elabore seu ORÇAMENTO com base nas prioridades estabelecidas.
Quem planeja bem O QUE FAZER utiliza menos recursos e obtém maiores benefícios para a comunidade.
Fundamentos de uma boa gestão
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Falhas no orçamento: obra paralisada
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RELATÓRIO DA AUDITORIA (Merenda Escolar):“Aquisição de gêneros alimentícios da empresa xxxxxxx, conforme nota fiscal 7711, no valor de R$ 504.081,05, e notas fiscais 7708 e 7709 nos valores totais de R$ 807.640,50, sem procedimento licitatório, alegando-se urgência, com amparo no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93.”
Falha no Planejamento: urgência
JUSTIFICATIVA DO GESTOR:“Alega que não pode realizar o procedimento licitatório adequado, sob pena de comprometer o programa de fornecimento de gêneros alimentícios da rede escolar estadual, o qual não pode sofrer solução de continuidade. Esclareceu, ainda, que “havia uma necessidade pública a ser atendida e a Administração adotou a medida que entendeu ser apta para que se atingisse o objeto do convênio, qual seja: atender com merenda escolar de qualidade aos alunos da rede pública”.
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DOCUMENTE os Atos de Gestão:
• Os atos devem ser sempre documentados, de forma que o gestor possa prestar contas à sociedade e aos órgãos de controle, a qualquer tempo;
• De acordo com a Constituição Federal e a Lei, o ônus da prova sobre a boa aplicação dos recursos públicos cabe ao gestor.
Uma organização bem documentada tem condições de prestar suas contas à sociedade e aos órgãos de controle
a qualquer tempo.
Fundamentos de uma boa gestão
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61% dos convênios cuja vigência expirou até o ano de 2004 ainda não tiveram as respectivas
prestações de contas apresentadas
2.581 convênios = R$ 5,9 bilhões
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Seja LEGAL e LEGÍTIMO:
• Quem vive em um Estado de Direito deve cumprir a ordem jurídica;
• Quem age em conformidade com a Lei não se sujeita a punições;
• Não basta cumprir as normas estatuídas, é necessário que o objetivo da atividade pública esteja de acordo com o interesse e a necessidade pública.
Fundamentos de uma boa gestão
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Uma gestão pública legal e legítima, mais que uma obrigação do gestor público, é garantia do Estado de
Direito e, portanto, da cidadania .
Fundamentos de uma boa gestão
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ADMINISTRE de modo TRANSPARENTE:
• É direito da sociedade ter ciência completa dos atos de gestão pública e é dever constitucional do gestor público prestar contas;
• Além da publicidade, a transparência exige a divulgação de como e com base em que premissas e métodos o ato administrativo foi praticado;
Um Governo transparente é o melhor meio de combater a corrupção e os desmandos
administrativos.
Fundamentos de uma boa gestão
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As ações de planejamento e métodos de
gestão orientados para as boas práticas de
gestão, somente subsistem se o gestor
conduzir-se com ÉTICA, pois o gestor de
recursos públicos dever ser um referencial de
comportamento para o cidadão.
Fundamentos de uma boa gestão
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Atuação dos conselheiros de programas governamentais
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Acompanham o funcionamento do programa no município para:
identificar rapidamente os problemas; e
tomar as providências necessárias à solução:
informar à prefeitura ou outra instituição competente para que corrija o problema;
informar ao repassador de recursos e aos outros órgãos de controle dos programas federais.
Atuação dos conselheiros
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O QUE SE ESPERA DE UM CONSELHEIRO:
Iniciativa: buscar conhecer a execução do programa
Equilíbrio: sem confiar, nem desconfiar - CONFERE
Bom senso: para distinguir as falhas das irregularidades graves
Responsabilidade: para verificar e relatar as irregularidades graves aos órgãos de controle.
Independência: porque o compromisso do conselheiro não é com o prefeito, é com a sociedade.
O Papel dos Conselheiros
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A construção de um país melhor, com uma sociedade mais justa,
não é tarefa exclusiva do Estado, mas de todos nós.
Nós, do controle, contamos com vocês.
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SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE PE
Endereço: R. Major Codeceira, 121, Santo Amaro, Recife/PE
Fone: (81) 3424-8100 Email: [email protected]
Ouvidoria TCU: Fone: 0800-6441500 – Email: [email protected]
Onde encontrar o TCU