Definição
• Registro público, eletrônico de abrangência nacional,
• obrigatório para todos os imóveis rurais
• tem finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades para planejamento ambiental.
Que informações serão cadastradas?
• Identificação do proprietário ou possuidor rural;
• Informações dos documentos comprobatórios da propriedade ou posse rural;
• Identificação do imóvel rural;
Que informações serão cadastradas? • Delimitação do perímetro:
• do imóvel;
• das áreas de remanescentes de vegetação nativa;
• das Áreas de Preservação Permanentes (APP) e de Reserva Legal (RL);
• das áreas de uso restrito e áreas consolidadas.
Quem pode fazer?
• Até quatro módulos fiscais.
• Acima de quatro módulos fiscais.
Conceitos
MÓDULO FISCAL
• Unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município.
Viçosa-22 ha.
Ubá -30 ha.
VRB – 30 ha.
Conceitos
PRA - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
É o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental (Art. 9º, Dec. 7.830/12).
Conceitos
APP - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Áreas protegidas com a função de manter o equilíbrio ambiental:
• Preservar os recursos hídricos;
• Preservar a paisagem;
• Proteger o solo;
• Assegurar o bem estar das populações humanas, etc.
Fonte: Imazon – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia
Conceitos
Fonte: Bunge IAP Conscientização ambiental
Conceitos
Conceitos
• Os manguezais, em toda a sua extensão;
• As áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.
Conceitos
RESERVA LEGAL Área localizada no interior de uma propriedade rural, com a função de :
• Uso econômico sustentável dos recursos naturais;
• promover a conservação da biodiversidade;
• proteção da fauna silvestre e da flora nativas, etc.
Conceitos
Amazônia:
• 80% do imóvel situado em área de floresta.
Cerrado:
• 20 a 35% do imóvel situado em área de cerrado.
Outros:
• 20% do imóvel.
Conceitos
• Não é necessária a averbação da Reserva Legal em cartório;
• A Reserva Legal ficará automaticamente registrada no CAR;
• após aprovação não poderá mais ser alterada.
Conceitos
ÁREA RURAL CONSOLIDADA
• Área do imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008.
Conceitos
• Nos casos de áreas rurais consolidadas em APP no entorno de nascentes e olhos d’água perene é obrigatória a recomposição do raio mínimo de 15 metros.
Conceitos
• O CAR não servirá para comprovação de regularização fundiária;
• Não reconhece direito de propriedade ou posse.
• Lei n°12.651/12
Conceitos
• Imóvel rural localizado em mais de um município ou estado será inscrito na localidade que contemple o maior percentual de sua área, em hectares.
Como fazer?
• http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br/
• SICAR-MG, Portal SisemaNet.
• A responsabilidade do Cadastro em Minas é da Semad;
• Coordenação executiva do IEF.
DUVIDAS?
Muito Obrigado!