MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL-MISUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA-SUDAM
CONSELHO DELIBERATIVO-CONDEL
ATO N° 33, DE 26 DE ABRIL DE 2016
DIRETRIZES E PRIORIDADES DO FNOPara o exercício de 2016
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (CONDEL/SUDAM)considerando o disposto na Lei Complementar n.° 124, de 03 de janeiro de 2007, e no uso daatribuição conferida por meio do art. 8°, § 4° do Regimento Interno do CONDEL/SUDAM, econsiderando a edição da Portaria n° 67, de 20 de abril de 2016 do Ministério da IntegraçãoNaeional, publicada no DOU n° 77, de 25 de abril de 2016, e considerando, ainda, a urgência erelevância do assunto, resolve comunicar:
Art. 1° - Que o ato "ad referendum" n° 27, de 27 de outubro de 2015, relativo aoestabeleeimento das Diretrizes e Prioridades para aplicação dos Recursos do Fundo Constitucionalde Financiamento do Norte - FNO para o exercício de 2016, passa a vigorarde acordo com o anexoa este ato.
Art. 2° - É parte integrante deste Ato o Parecer Téenico CGEAP/DIPLAN n°003/2016, de 25 de abril de 2016.
JOSÉUO ANDRADE MOURAPresidente do CONDEL/SUDAM
Brasília, 26 de abril de 2016.