CNASAlteração das atribuições do CNAS pela Lei
nº12.101/09 reflete diretamente na diminuição da participação da sociedade civil sobre o debate da certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social e consequentemente da utilidade pública, da isenção previdenciária usufruída e das OSCIPs.
SITUAÇÃO ATUAL1 – Campo de decisão dentro dos ministérios (exceto Ministério da Saúde);2 – Lentidão na concessão do CEBAS;3 – Portarias e regulamentações sem integração entre as políticas públicas;4 – Não há clareza quanto ao papel das entidades filantrópicas na atuação em mais de uma política pública (educação, saúde e assistência social)
SITUAÇÃO ATUAL5 - Da Saúde:
5.1 – Foi alterada a regulamentação da saúde com a portaria nº1.970 de 16 de agosto de 2011;5.2 – Os processos ainda não haviam sido julgados por falta de clareza na regulamentação anterior;5.3 – Criação de espaço formal de participação da Sociedade Civil.
SITUAÇÃO ATUAL6 – Na Educação
6.1 – Diversos processos foram analisados;6.2 – Não há espaço formal para a participação da Sociedade Civil.
SITUAÇÃO ATUAL7 - Da Assistência Social:
7. 1 - Poucos processos foram analisados;
7.2– Não há espaço formal para a participação da Sociedade Civil.
ALTERNATIVAS1 – Ampliação do diálogo entre os Ministérios;
2 – Ampliação do diálogo com o Congresso Nacional;
3 – Articulação com Estados e Municípios na formação de parcerias;
4 – Fortalecimento de fóruns, Frentes do Terceiro Setor e Entidades de Classes.
ALTERNATIVASO EXEMPLO DAS SANTAS CASAS:
1 - Estrutura Organizacional definida:-Federação-Confederação-Relações Internacionais2 – Pauta definida:-Revisão da Lei nº12.101-Aporte de Recursos financeiros;-Programas de Gestão;-Linhas subsidiárias de financiamento.
ALTERNATIVASO EXEMPLO DAS SANTAS CASAS:
3 – Criação de Frentes Parlamentares Nacional, nos Estados e nos Municípios;
4 – Debates em Fóruns e Congressos;
5 – Em seis meses praticamente todos os itens da pauta foram resolvidos com as três esferas de Governo e com o Congresso Nacional.
É preciso entender que o Terceiro Setor possui de fato uma participação decisiva na execução de políticas públicas nos Municípios, Estados e no Governo Federal e por isso deve buscar para a concepção das suas atividades a sua organização.
ARTICULAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
PARTICIPAÇÃO