Sumário
DIREITO CONSTITUCIONAL ................................................................................................................ 25
1. Direitos e garantias fundamentais ....................................................................................... 25
1.1. Princípio da igualdade .................................................................................................... 25
1.2. Liberdade de expressão ................................................................................................. 27
1.3. Sigilo bancário ..................................................................................................................... 30
1.4. Habeas data .......................................................................................................................... 33
1.5. Direito de acesso a informação de interesse público ................................. 33
1.6. Inviolabilidade de domicílio ........................................................................................ 34
1.7. Direito adquirido e ato jurídico perfeito ............................................................. 35
1.8. Direitos sociais .................................................................................................................... 36
1.9. Controle jurisdicional de políticas públicas ...................................................... 38
1.10. Sistema carcerário e estado de coisas inconstitucional ............................. 40
1.11. Nacionalidade ...................................................................................................................... 41
1.12. Direitos políticos ................................................................................................................ 42
1.13. Saúde ......................................................................................................................................... 43
1.14. Educação ................................................................................................................................. 46
2. Organização do estado ............................................................................................................... 49
3. Controle de constitucionalidade ........................................................................................... 51
3.1. Controle preventivo .......................................................................................................... 51
3.2. Legitimidade ......................................................................................................................... 51
3.3. Objeto da adi ........................................................................................................................ 51
3.4. Aspectos procedimentais da adi ............................................................................... 55
3.5. ADPF .......................................................................................................................................... 57
MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE 8
3.6. Outros temas de controle concentrado de constitucionalidade ........... 59
3.7. Amicus curiae ....................................................................................................................... 62
3.8. Representação de inconstitucionalidade em face da constituição estadual ................................................................................................................................... 66
3.9. Cláusula de reserva de plenário ............................................................................... 67
3.10. Modulação de efeitos da decisão ............................................................................ 68
3.11. Outros temas ........................................................................................................................ 69
4. Competências legislativas ......................................................................................................... 71
4.1. Competências da união ................................................................................................. 71
4.2. Competências estaduais ................................................................................................ 78
5. Normas de constituições estaduais examinadas pelo stf ....................................... 84
5.1. Normas de constituições estaduais declaradas inconstitucionais pelo STF ................................................................................................................................... 84
5.2. Normas de constituições estaduais declaradas constitucionais pelo STF .............................................................................................................................................. 88
6. Poder legislativo ............................................................................................................................. 90
6.1. Temas diversos .................................................................................................................... 90
6.2. Imunidade parlamentar ................................................................................................. 91
6.3. Perda do mandato ............................................................................................................. 94
6.4. Comissão parlamentar de inquérito ....................................................................... 96
7. Processo legislativo ....................................................................................................................... 97
7.1. Medidas provisórias .......................................................................................................... 97
7.2. Iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos ................................................................................................................................ 100
7.3. Iniciativa de lei que disponha sobre atribuições dos órgãos da administração pública ................................................................................................. 101
7.4. Outros julgados sobre iniciativa de lei .............................................................. 102
7.5. Emenda parlamentar em projetos de leis dos poderes executivo e judiciário .............................................................................................................................. 103
7.6. Inconstitucionalidade de ec iniciada por parlamentar sobre maté-rias do art. 61, § 1º da CF ............................................................................................ 104
7.7. Outros temas ..................................................................................................................... 106
8. Tribunal de contas ...................................................................................................................... 107
8.1. Noções gerais .................................................................................................................... 107
8.2. Atuação dos tribunais de contas ........................................................................... 109
8.3. Processo administrativo no tribunal de contas ............................................ 113
VADE MECUM DE JURISPRUDÊNCIA • Dizer o Direito 9
8.4. Execução de condenação proferida pelo tribunal de contas .............. 116
9. Poder executivo ............................................................................................................................ 117
10. Poder judiciário ............................................................................................................................ 122
10.1. Regime jurídico ................................................................................................................ 122
10.2. Motivação das decisões judiciais .......................................................................... 128
10.3. Estrutura, composição e órgãos ............................................................................. 128
10.4. Súmula vinculante .......................................................................................................... 131
10.5. Conselho nacional de justiça ................................................................................... 131
11. Ministério público ....................................................................................................................... 136
11.1. Atuação ................................................................................................................................. 136
11.2. Conselho nacional do ministério público (cnmp) ........................................ 141
11.3. Outros temas .................................................................................................................... 143
12. Defensoria pública ...................................................................................................................... 145
12.1. Regime jurídico e temas institucionais .............................................................. 145
12.2. Atuação ................................................................................................................................. 148
13. Advocacia pública ....................................................................................................................... 153
14. Índios ................................................................................................................................................... 160
15. Temas diversos .............................................................................................................................. 163
DIREITO ADMINISTRATIVO .............................................................................................................. 167
1. Princípios e poderes administrativos ............................................................................... 167
1.1. Moralidade .......................................................................................................................... 167
1.2. Publicidade ......................................................................................................................... 169
1.3. Motivação ............................................................................................................................ 169
1.4. Autotutela ............................................................................................................................ 169
1.6. Poder de polícia .............................................................................................................. 174
2. Organização administrativa .................................................................................................. 180
2.1. Temas diversos ................................................................................................................. 180
2.2. Conselhos profissionais ............................................................................................... 183
2.3. Serviços sociais autônomos ...................................................................................... 187
3. Responsabilidade civil .............................................................................................................. 189
3.1. Tese da dupla garantia ............................................................................................... 189
3.2. Responsabilidade civil envolvendo detentos ................................................. 189
MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE 10
3.3. Casos concretos ............................................................................................................... 190
3.4. Prescrição ............................................................................................................................ 193
4. Licitação ............................................................................................................................................ 194
5. Contratos administrativos ...................................................................................................... 197
6. Intervenção do estado na propriedade privada ....................................................... 200
6.1. Desapropriação ................................................................................................................ 200
6.2. Desapropriação indireta ............................................................................................. 204
6.3. Outros temas ..................................................................................................................... 206
7. Processo administrativo disciplinar .................................................................................. 207
8. Concursos públicos ..................................................................................................................... 216
8.1. Noções gerais .................................................................................................................... 216
8.2. Violação ao princípio do concurso público .................................................... 218
8.3. Fases do concurso .......................................................................................................... 220
8.4. Controle de questões de concurso pelo poder judiciário ...................... 222
8.5. Aprovação e direito à nomeção ............................................................................. 224
8.6. Posse tardia em cargo público por determinação judicial .................... 227
8.7. Teoria do fato consumado e concurso público ............................................ 228
8.8. Mandado de segurança contra atos envolvendo concursos públi-cos ............................................................................................................................................ 229
9. Servidores públicos .................................................................................................................... 230
9.1. Regime jurídico ................................................................................................................ 230
9.2. Remuneração .................................................................................................................... 233
9.3. Teto constitucional remuneratório ...................................................................... 239
9.4. Inconstitucionalidade da ascensão e transposição .................................... 242
9.5. Contratação sem concurso público ..................................................................... 244
9.6. Acumulação de cargos e empregos públicos ................................................ 244
9.7. Alguns temas envolvendo a lei 8.112/90 .......................................................... 246
9.8. Aposentadoria ................................................................................................................... 250
9.9. Pensão por morte ........................................................................................................... 256
9.10. Servidores temporários (art. 37, ix, da CF/88) ................................................ 259
9.11. Restituição de valores recebidos .......................................................................... 264
9.12. Outros temas ..................................................................................................................... 266
10. Improbidade administrativa .................................................................................................. 267
10.1. Noções gerais .................................................................................................................... 267
VADE MECUM DE JURISPRUDÊNCIA • Dizer o Direito 11
10.2. Sujeitos da improbidade administrativa ........................................................... 268
10.3. Elemento subjetivo ........................................................................................................ 271
10.4. Competência ...................................................................................................................... 271
10.5. Procedimento .................................................................................................................... 274
10.6. Indisponibilidade de bens .......................................................................................... 275
10.7. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (art. 10) .................................................................................................................................. 279
10.8. Atos de improbidade que atentam contra os princípios da adminis-tração pública (art. 11) ................................................................................................ 279
10.9. Prazo prescricional ........................................................................................................ 282
11. Temas diversos .............................................................................................................................. 285
12. Direito administrativo militar ............................................................................................... 301
DIREITO ELEITORAL ............................................................................................................................. 305
1. Inelegibilidades ............................................................................................................................ 305
2. Partidos políticos ......................................................................................................................... 306
3. Propaganda política e partidária ....................................................................................... 309
4. Financiamento de campanha eleitoral .......................................................................... 312
5. Outros temas .................................................................................................................................. 314
6. Direito processual eleitoral ................................................................................................... 317
7. Crimes eleitorais e sua apuração ...................................................................................... 318
DIREITO CIVIL .......................................................................................................................................... 321
1. Direitos da personalidade ...................................................................................................... 321
1.1. Nome ...................................................................................................................................... 321
1.2. Direito à imagem ............................................................................................................ 324
1.3. Interdição ............................................................................................................................ 326
1.4. Temas diversos ................................................................................................................. 328
2. Pessoas jurídicas .......................................................................................................................... 330
2.1. Desconsideração da personalidade jurídica .................................................. 330
2.2. Outros temas ..................................................................................................................... 331
3. Negócio jurídico ........................................................................................................................... 332
4. Prescrição ......................................................................................................................................... 334
MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE 12
4.1. Temas gerais ...................................................................................................................... 334
4.2. Prazo prescricional envolvendo honorários advocatícios ...................... 335
4.3. Outros prazos prescricionais .................................................................................... 336
5. Obrigações ....................................................................................................................................... 337
5.1. Juros ........................................................................................................................................ 337
5.2. Cláusula penal e arras ................................................................................................. 342
5.3. Cobrança judicial de dívida já paga .................................................................... 343
5.4. Temas diversos ................................................................................................................. 343
6. Responsabilidade civil ............................................................................................................ 346
6.1. Noções geais .................................................................................................................... 346
6.2. Noções gerais sobre danos morais ...................................................................... 350
6.3. Noções gerais sobre danos materiais ................................................................. 355
6.4. Responsabilidade civil e internet .......................................................................... 357
6.5. Responsabilidade civil e instituição bancária ............................................... 361
6.6. Responsabilidade civil e liberdade de expressão ....................................... 362
6.8. Responsabilidade civil e correios .......................................................................... 364
6.9. Responsabilidade civil e acidente automobilístico .................................... 364
6.10. Responsabilidade civil e construção civil ........................................................ 365
6.11. Teoria da perda de uma chance ............................................................................ 365
6.11. Outros temas ..................................................................................................................... 368
6.13. Dpvat ...................................................................................................................................... 370
7. Contratos .......................................................................................................................................... 376
7.1. Noções gerais sobre contratos ............................................................................... 376
7.2. Compra e venda .............................................................................................................. 379
7.3. Doação .................................................................................................................................. 381
7.4. Contrato de seguro ........................................................................................................ 383
7.5. Fiança ..................................................................................................................................... 393
7.6. Locação de imóveis urbanos .................................................................................... 395
7.7. Contrato de transporte ................................................................................................ 400
7.8. Outros contratos .............................................................................................................. 401
7.9. Arbitragem .......................................................................................................................... 407
7.10. Sistema financeiro de habitação ........................................................................... 410
8. Propriedade intelectual ........................................................................................................... 412
9. Direitos reais .................................................................................................................................. 417
VADE MECUM DE JURISPRUDÊNCIA • Dizer o Direito 13
9.1. Propriedade ........................................................................................................................ 417
9.2. Condomínio comum ...................................................................................................... 419
9.3. Condomínio edilício ...................................................................................................... 419
9.4. Usufruto ................................................................................................................................ 424
9.5. Usucapião ............................................................................................................................ 425
9.6. Outros temas ..................................................................................................................... 429
10. Alienação fiduciária em garantia ...................................................................................... 433
10.1. Alienação fiduciária de bens móveis .................................................................. 433
10.2. Alienação fiduciária de bens imóveis ................................................................. 439
10.3. Alienação fiduciária regida pelo código civil ................................................ 441
11. Promessa de compra e venda .............................................................................................. 441
12. Casamento e união estável ................................................................................................... 444
12.1. Casamento .......................................................................................................................... 444
12.2. União estável ..................................................................................................................... 450
13. Parentesco ....................................................................................................................................... 455
13.1. Ação de investigação de paternidade ................................................................ 455
13.2. Reconhecimento da paternidade biológica e desconstituição do registro .................................................................................................................................. 458
13.3. Filiação socioafetiva ..................................................................................................... 461
13.4. Outros temas ..................................................................................................................... 462
14. Alimentos .......................................................................................................................................... 465
14.1. Obrigação alimentar ..................................................................................................... 465
14.2. Quantum da pensão alimentícia ........................................................................... 469
14.3. Aspectos processuais .................................................................................................... 471
14.4. Execução de alimentos ............................................................................................... 474
14.5. Prisão civil ........................................................................................................................... 475
15. Bem de família .............................................................................................................................. 478
16. Sucessões .......................................................................................................................................... 483
16.1. Noções gerais .................................................................................................................... 483
16.2. Sucessão legítima ........................................................................................................... 485
16.3. Direito real de habitação ........................................................................................... 489
16.4. Testamento ......................................................................................................................... 490
MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE 14
DIREITO DO CONSUMIDOR ............................................................................................................. 493
1. Conceito de consumidor ......................................................................................................... 493
2. Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço ......................................... 498
3. Responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço ....................................... 510
4. Proteção contratual ................................................................................................................... 513
4.1. Assuntos diversos ............................................................................................................ 513
4.2. Contratos bancários ...................................................................................................... 517
4.3. Compra de imóveis ........................................................................................................ 522
4.4. Plano de saúde ................................................................................................................. 528
4.5. Concessionárias de serviço público ..................................................................... 539
4.6. Aspectos processuais .................................................................................................... 542
5. Temas diversos .............................................................................................................................. 544
6. Bancos de dados e cadastros de consumidores ........................................................ 550
6.1. Principais entendimentos do STJ sobre o tema: ........................................... 550
6.2. Assuntos correlatos ........................................................................................................ 556
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL ................................................................................................ 559
1. Regime jurídico dos notários e registradores ............................................................. 559
2. Registro civil de pessoas naturais ..................................................................................... 564
3. Registro de imóveis .................................................................................................................... 566
4. Tabelionato de notas ................................................................................................................ 568
5. Tabelionato de protesto .......................................................................................................... 568
6. Registro de títulos e documentos ...................................................................................... 571
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ..................................................................... 573
1. Aspectos cíveis da proteção à criança e ao adolescente .................................. 573
2. Adoção ............................................................................................................................................... 579
3. Apuração de ato infracional ................................................................................................. 582
4. Medidas protetivas e medidas socioeducativas ........................................................ 583
5. Cumprimento das medidas socioeducativas ............................................................... 585
VADE MECUM DE JURISPRUDÊNCIA • Dizer o Direito 15
DIREITO EMPRESARIAL ....................................................................................................................... 589
1. Propriedade industrial .............................................................................................................. 589
1.1. Marca ..................................................................................................................................... 589
1.2. Outros temas ..................................................................................................................... 595
2. Contratos empresariais ............................................................................................................ 596
2.1. Factoring .............................................................................................................................. 596
2.2. Leasing (arrendamento mercantil) ....................................................................... 598
2.3. Contratos bancários ...................................................................................................... 599
2.4. Contrato de representação comercial ............................................................... 600
2.5. Franquia ................................................................................................................................ 601
2.6. Trespasse ............................................................................................................................. 602
2.7. Outros temas ..................................................................................................................... 603
3. Títulos de crédito ......................................................................................................................... 604
3.1. Noções gerais .................................................................................................................... 604
3.2. Nota promissória ............................................................................................................. 605
3.3. cheque ................................................................................................................................... 606
3.4. Duplicata .............................................................................................................................. 609
3.5. Cédulas de crédito ......................................................................................................... 610
3.6. Protesto ................................................................................................................................. 612
4. Sociedades empresárias .......................................................................................................... 614
4.1. Sociedade limitada ........................................................................................................ 614
4.2. Sociedade anônima ....................................................................................................... 617
4.3. Outros temas ..................................................................................................................... 619
5. Falência e recuperação judicial ......................................................................................... 621
5.1. Falência ................................................................................................................................ 621
5.2. Recuperação judicial .................................................................................................... 628
5.3. Liquidação extrajudicial ............................................................................................. 638
6. Direito econômico ....................................................................................................................... 639
DIREITO AMBIENTAL ........................................................................................................................... 641
1. Competência .................................................................................................................................. 641
2. Responsabilidade civil por dano ambiental ................................................................ 643
3. infração administrativa ............................................................................................................ 645
4. Outros temas .................................................................................................................................. 646
MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE 16
DIREITO PROCESSUAL CIVIL ........................................................................................................... 651
1. Princípios .......................................................................................................................................... 651
2. Competência .................................................................................................................................. 654
2.1. Justiça estadual ............................................................................................................... 654
2.2. Justiça federal comum ................................................................................................ 656
2.3. Justiça do trabalho ........................................................................................................ 658
2.4. Competências envolvendo o STF .......................................................................... 662
2.5. Competência territorial ............................................................................................... 665
2.6. Outros temas ..................................................................................................................... 668
3. Procedimento ................................................................................................................................. 672
3.1. Petição inicial .................................................................................................................... 672
3.2. Justiça gratuita ................................................................................................................. 674
3.3. Citação e intimações .................................................................................................... 680
3.4. Resposta do réu ............................................................................................................... 683
3.5. Suspensão do processo ............................................................................................... 685
3.6. Processo eletrônico ....................................................................................................... 688
3.7. Deveres dos sujeitos do processo ......................................................................... 688
3.8. Desistência da ação ...................................................................................................... 690
3.9. Procedimento sumário ................................................................................................ 691
4. Litisconsórcio ................................................................................................................................. 692
4.1. Benefício do prazo dobro .......................................................................................... 692
4.2. Outros temas ..................................................................................................................... 693
5. Intervenção de terceiros ......................................................................................................... 695
6. Provas ................................................................................................................................................. 697
6.1. Noções gerais .................................................................................................................... 697
6.2. Prova documental .......................................................................................................... 698
6.3. Exibição de documento ............................................................................................... 698
6.4. Prova pericial .................................................................................................................... 699
6.5. Prova testemunhal ......................................................................................................... 700
6.6. Depoimento pessoal ..................................................................................................... 700
7. Tutela antecipada (tutela provisória de urgência antecipada) ....................... 701
8. Astreintes .......................................................................................................................................... 705
9. Outros temas .................................................................................................................................. 706
VADE MECUM DE JURISPRUDÊNCIA • Dizer o Direito 17
10. Fazenda pública em juízo ...................................................................................................... 710
11. Sentença ........................................................................................................................................... 715
12. Juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios .......................... 715
13. Ação rescisória .............................................................................................................................. 723
14. Recursos ............................................................................................................................................ 733
14.1. Noções gerais .................................................................................................................... 733
14.2. Apelação .............................................................................................................................. 744
14.3. Agravo .................................................................................................................................... 745
14.4. Embargos de declaração ............................................................................................ 753
14.5. Embargos infringentes ................................................................................................. 755
14.6. Decisão monocrática do art. 557 do CPC 1973 (art. 932, iii e iv, do CPC 2015) ............................................................................................................................ 756
14.7. Julgamento por amostragem do resp e re ...................................................... 756
14.8. Recurso extraordinário .............................................................................................. 760
14.9. Recurso especial .............................................................................................................. 763
14.10. Embargos de divergência .......................................................................................... 765
15. processo cautelar .......................................................................................................................... 766
16. Liquidação de sentença .......................................................................................................... ................................................................................................................................................................ 767
17. Execução ........................................................................................................................................... 769
17.1. Títulos executivos ........................................................................................................... 769
17.2. Execução provisória ...................................................................................................... 771
17.3. Noções gerais .................................................................................................................... 772
17.4. Impugnação ao cumprimento de sentença .................................................... 783
17.4. Embargos à execução .................................................................................................. 784
17.5. Exceção de pré-executividade ................................................................................ 786
17.6. Penhora ................................................................................................................................. 786
17.7. Arresto executivo eletrônico .................................................................................... 795
17.8. Impenhorabilidade ......................................................................................................... 795
17.9. Fraude à execução ......................................................................................................... 798
17.10. Execução contra a fazenda pública .................................................................... 800
17.11. Precatório ............................................................................................................................ 800
18. Execução fiscal .............................................................................................................................. 806
19. Juizados especiais ....................................................................................................................... 818
MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE 18
20. Mandado de segurança ........................................................................................................... 819
21. Processo coletivo ......................................................................................................................... 826
22. Procedimentos especiais ......................................................................................................... 842
22.1. Temas gerais ...................................................................................................................... 842
22.2. Ações possessórias ......................................................................................................... 845
22.3. Ação monitória ................................................................................................................. 847
DIREITO PENAL ....................................................................................................................................... 851
1. Princípio da insignificância .................................................................................................... 851
1.1. Noções gerais .................................................................................................................... 851
1.2. Crimes nos quais a jurisprudência reconhece a aplicação do prin-cípio ........................................................................................................................................ 853
2. Dosimetria da pena .................................................................................................................... 860
2.1. Primeira fase (circunstâncias judiciais) .............................................................. 860
2.2 segunda fase (agravantes e atenuantes) ............................................................... 866
2.3. Pena de multa ................................................................................................................... 871
3. Concurso formal e crime continuado .............................................................................. 872
3.1. Concurso formal (ou concurso ideal) .................................................................. 872
3.2. Crime continuado ........................................................................................................... 873
4. Efeitos da condenação e perda do cargo ..................................................................... 874
5. Fixação do regime prisional .................................................................................................. 876
6. Penas restritivas de direitos .................................................................................................. 878
7. Prescrição ......................................................................................................................................... 879
8. Outros temas da parte geral ................................................................................................ 883
9. Crimes contra a vida .................................................................................................................. 885
9.1. Homicídio (art. 121) ....................................................................................................... 885
9.2. Aborto .................................................................................................................................... 888
9.3. Lesões corporais (art. 129 do CP) .......................................................................... 889
10. Crimes contra a honra .............................................................................................................. 890
11. crimes contra a liberdade individual ................................................................................. 892
12. Crimes contra o patrimônio .................................................................................................. 893
12.1. Furto (art. 155 do CP) ................................................................................................... 893
12.2. Roubo (art. 157 do CP) ................................................................................................. 896
VADE MECUM DE JURISPRUDÊNCIA • Dizer o Direito 19
12.3. Extorsão (art. 158 do CP) ............................................................................................ 902
12.4. Dano (art. 163 do CP) ................................................................................................... 904
12.5. Apropriação indébita (art. 168 do CP) ................................................................ 905
12.6. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-a do CP) .......................... 906
12.7. Estelionato (art. 171 do CP) ...................................................................................... 906
12.8. Duplicata simulada (art. 172) .................................................................................. 910
12.9. Receptação (art. 180 do CP) ..................................................................................... 910
13. Crime de violação de direito autoral (art. 184 do CP) .......................................... 911
14. Crimes contra a dignidade sexual ..................................................................................... 912
14.1. Estupro de vulnerável (art. 217-a do CP) .......................................................... 912
14.2. Outros crimes .................................................................................................................... 917
15. Crimes contra a saúde pública ............................................................................................ 918
16. Crimes contra a fé pública ..................................................................................................... 920
17. Crimes contra a administração pública ......................................................................... 924
17.1. Crimes diversos ................................................................................................................ 924
17.2. Descaminho (art. 334) .................................................................................................. 929
17.3. Contrabando (art. 334-a) ............................................................................................ 930
17.4. Denunciação caluniosa (art. 339) .......................................................................... 932
17.5. Conceito de funcionário público e causa de aumento do art. 327, § 2º do CP ................................................................................................................................ 932
18. Outros crimes do código penal e lei de contravenções penais ....................... 934
19. Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86) .............................. 935
20. Racismo (Lei 7.716/89) .............................................................................................................. 938
21. Crimes no eca ................................................................................................................................ 941
22. Crimes hediondos (Lei 8.072/90) ........................................................................................ 941
23. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) ...................................................... 942
24. Crimes na lei de licitações e contratos (Lei 8.666/93) ........................................... 950
25. Código de trânsito brasileiro (Lei 9.503/97) ................................................................ 954
26. Lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98) ......................................................................... 956
27. Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) ............................................................ 958
28. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) ............................................................................. 963
29. Lei de drogas (Lei 11.343/2006) .......................................................................................... 969
MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE 20
30. Outros temas da legislação extravagante .................................................................... 983
30.1. Crimes de responsabilidade dos prefeitos (dl 201/67) ............................. 983
30.2. Uso indevido de informação privilegiada (art. 27-d da lei 6.385/76) ............................................................................................................................... 984
30.3. Art. 183 da lei 9.472/97 ............................................................................................... 985
30.4. Crimes contra as relações de consumo (Lei 8.137/90) ............................. 986
30.5. Lavagem de dinheiro .................................................................................................... 987
30.6. Temas diversos ................................................................................................................. 989
DIREITO PROCESSUAL PENAL ........................................................................................................ 993
1. Investigação criminal ................................................................................................................ 993
2. Ação penal ..................................................................................................................................... 1002
2.2. Denúncia ............................................................................................................................ 1003
2.3. Ação penal privada ...................................................................................................... 1004
3. Competência ................................................................................................................................ 1007
3.1. Competência da justiça brasileira ...................................................................... 1007
3.2. Competências da justiça federal x justiça estadual ................................ 1007
3.3. Competências da justiça federal comum x competências da justiça militar .................................................................................................................................. 1020
3.4. Competência territorial ............................................................................................. 1020
3.5. Outros julgados sobre competência ................................................................. 1021
3.6. Foro por prerrogativa de função ......................................................................... 1026
4. Prisão e liberdade ..................................................................................................................... 1035
4.1. Prisão em flagrante ..................................................................................................... 1035
4.2. Prisão preventiva .......................................................................................................... 1036
4.4. Outros temas ................................................................................................................... 1044
5. Procedimento ............................................................................................................................... 1047
5.1. Citação ................................................................................................................................ 1047
5.2. Resposta à acusação .................................................................................................. 1049
5.3. Temas diversos ............................................................................................................... 1050
5.4. Procedimento previsto na lei 8.038/90 ............................................................ 1053
6. Provas ............................................................................................................................................... 1054
7. Interceptação telefônica ....................................................................................................... 1070
8. Tribunal do júri ........................................................................................................................... 1077
VADE MECUM DE JURISPRUDÊNCIA • Dizer o Direito 21
8.1. Noções gerais .................................................................................................................. 1077
8.2. Plenário do júri ............................................................................................................... 1082
8.3. Votação no tribunal do júri .................................................................................... 1085
8.4. Recursos ............................................................................................................................. 1087
9. Nulidades ....................................................................................................................................... 1090
10. Outros temas ................................................................................................................................ 1101
10.1. Fundamentação ............................................................................................................. 1101
10.2. Impedimento/suspeição do juiz ou do mp .................................................... 1102
10.3. Assistente de acusação ............................................................................................. 1104
10.4. Segredo de justiça ........................................................................................................ 1106
10.5. Incidentes e medidas cautelares ......................................................................... 1106
10.6. Suspensão condicional do processo .................................................................. 1109
10.7. Colaboração premiada .............................................................................................. 1113
10.8. Uso de armas de menor potencial ofensivo ................................................. 1119
11. Sentença e outras decisões ................................................................................................. 1119
11.1. Noções gerais .................................................................................................................. 1119
11.2. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, iv, do CPP) ....................................................................................................................................... 1122
12. Recursos .......................................................................................................................................... 1124
13. Habeas corpus, revisão criminal e reclamação ...................................................... 1134
13.1. Noções gerais .................................................................................................................. 1134
13.2. Situações em que não se admitiu habeas corpus ..................................... 1137
13.3. Outros temas ................................................................................................................... 1141
13.4. Revisão criminal ............................................................................................................ 1143
13.5. Reclamação ...................................................................................................................... 1144
14. Juizados especiais ..................................................................................................................... 1145
15. Execução penal ........................................................................................................................... 1146
15.1. Trabalho do preso ........................................................................................................ 1146
15.2. Remição .............................................................................................................................. 1147
15.3. Progressão de regime ................................................................................................ 1150
15.4. Exame criminológico .................................................................................................. 1154
15.5. Prática de falta grave ................................................................................................. 1156
15.6. Livramento condicional ............................................................................................. 1161
15.7. Saída temporária ........................................................................................................... 1163
MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE 22
15.8. Temas diversos ............................................................................................................... 1164
15.9. Medida de segurança ................................................................................................. 1170
15.10. Indulto ................................................................................................................................. 1171
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR ............................................................. 1175
1. Competência ................................................................................................................................ 1175
2. Procedimento ............................................................................................................................... 1178
3. Crimes ............................................................................................................................................. 1179
4. Dosimetria da pena .................................................................................................................. 1182
5. Condenação criminal e perda do cargo ...................................................................... 1182
6. Arquivamento de ip e peças de informação ............................................................. 1183
7. Procedimento e recursos ...................................................................................................... 1183
8. Correição parcial ....................................................................................................................... 1184
DIREITO TRIBUTÁRIO ........................................................................................................................ 1185
1. Princípios constitucionais tributários ............................................................................. 1185
2. Imunidade tributária ................................................................................................................ 1186
2.1. Imunidade tributária recíproca (ou intergovernamental) .................... 1186
2.2. Imunidade tributária religiosa .............................................................................. 1190
2.3. Imunidade tributária de entidades educacionais e assistenciais ..... 1191
2.4. Imunidade tributária sobre livros ........................................................................ 1193
2.5. Outros julgados sobre imunidade tributária ................................................ 1195
3. Taxas ................................................................................................................................................. 1197
4. Temas diversos ............................................................................................................................ 1199
5. processo administrativo tributário ....................................................................................... 1206
6. Impostos federais ...................................................................................................................... 1208
6.1. Imposto de renda .......................................................................................................... 1208
6.2. Imposto sobre produtos industrializados ....................................................... 1214
6.3. Outros temas ................................................................................................................... 1217
7. Icms e outros impostos estaduais .................................................................................... 1218
8. Impostos municipais ................................................................................................................ 1229
8.1. IPTU ....................................................................................................................................... 1229
8.2. ISS ........................................................................................................................................... 1231
VADE MECUM DE JURISPRUDÊNCIA • Dizer o Direito 23
9. Contribuições ............................................................................................................................... 1233
9.1. Cofins ................................................................................................................................... 1233
9.2. Pis/cofins ............................................................................................................................ 1235
9.3. Contribuições diversas ............................................................................................... 1240
10. Outros temas ................................................................................................................................ 1244
11. Direito financeiro ....................................................................................................................... 1248
DIREITO PREVIDENCIÁRIO ............................................................................................................. 1253
1. Aposentadoria ............................................................................................................................. 1253
1.1. Noções gerais .................................................................................................................. 1253
1.2. Aposentadoria rural .................................................................................................... 1254
1.3. Aposentadoria híbrida ............................................................................................... 1258
1.4. Aposentadoria por invalidez .................................................................................. 1259
1.5. Aposentadoria especial ........................................................................................... 1260
2. Pensão por morte ...................................................................................................................... 1263
3. Auxílio-acidente .......................................................................................................................... 1267
4. Auxílio-reclusão .......................................................................................................................... 1268
5. Salário-maternidade ................................................................................................................ 1270
6. Benefício de prestação continuada ................................................................................ 1270
7. Outros temas ................................................................................................................................ 1271
8. Processo administrativo e judicial previdenciário ................................................. 1276
9. Previdência privada ................................................................................................................. 1283
DIREITO INTERNACIONAL .............................................................................................................. 1289
1. Extradição ...................................................................................................................................... 1289
2. Expulsão .......................................................................................................................................... 1294
4. Imunidade de jurisdição e de execução ...................................................................... 1297
5. Convenção de haia ................................................................................................................... 1297
6. Homologação de sentença estrangeira ....................................................................... 1299
6. Outros temas ................................................................................................................................ 1301
7. Direito internacional privado ............................................................................................. 1302
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO ............................................ 1303
1. Julgados diversos ..................................................................................................................... 1303