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Av. Vereador Narciso Yague Guimarães. 381 - CEP 08780-902 - Fone: 4798-9500 - Fax- 4798-9583 E-mail: [email protected]
MOÇÃO N° 020 12020 APROvAnO POR uNANnwr.ÂnE ge.o.i das Se-te5u, CL/2042o
Colendo Plenário,
Considerando a declaração de calam ade
pública, promulgada no Município de Mogi das Cruzes, através do Decreto N°
19.163, de 20 de março de 2020, onde fez se a adoção dos critérios rara o
enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19), que dentre l estas
medidas, adotou o fechamento de todos estabelecimentos que não são
essenciais a utilidade pública e exigência de contenção dos munícipes em suas
residências, o qual vem perdurando até o presente momento, impedindo o
desembaraço de certos entraves, os quais se fazia habitualmente presencial em
repartições e instituições, agora adotando a forma "digital", que não cobre todas
as possibilidade de solução.
Considerando que dentre os casos que ainda
não foram equacionados, está sendo os referentes aos atrasos de pagamento
do Programa Especial de Refinanciamento de Débitos — REFIS.
Considerando que os atrasos de pagamentos
do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, adotou a possibilidade de
adiamento dos vencimentos de suas parcelas, possibilitando uma prorrogação
opcional para até dezembro, que o executivo municipal promulga ser o intuito de
minimizar o impacto financeiro provocado nas famílias, em detrimento da
pandemia de Covid-19, possibilitando a postergação dos pagamentos do
contribuinte, fazendo a transmutação das datas de vencimento das parcelas de
abril, maio, junho e julho para setembro, outubro, novembro e dezembro
respectivamente.
Diante do exposto, digne:
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(9 d/l7/AC1/~ P//10,- dad, wwfm,e4, Q9Pa.
Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 381 - CEP 08780-902 - Fone: 4798-9500 - Fax: 4798-9583 E-mail: cmmc©cmmc.com.br
(continuação Moção /2020)
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
apresenta Moção de Apelo ao Senhor Prefeito Municipal de Mogi das Cruzes,
Marcus Melo, que promulgue a prorrogação dos pagamentos do Programa
Especial de Refinanciamento de Débitos — REFIS para manutenir do
contrato firmado, como o fez com as parcelas do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU.
Plenário "Ver. Dr. Luiz Beraldo de Miranda", 06 de julho de 2020.
Antonio Lino da Silva
or PSD •
Caio Cesar Machado da Cunha
Vereador Podemos
Benedito Faustino 4baté Guimarães
Vereador PTB
Carlos Evaris da Silva
Vereador PSB
Claudio Yukio Miyake Clodoaldo Aparecido de Moraes
Vereador PSD Vereador PL
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4tachi 64 c9k, Mah,Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 381 - CEP 08780-902 - Fone: 4798-9500 - Fax: 4798-9583
E-mail: [email protected]
Amorim Martins
ereador MDB
Fernanda Moreno da Silva
Vereador MDB
erreira Marfins
Ver ador PT
- Jorge Rodrigo Va erdé—á--antana
Vereador PT
José Franci ár • Vieira de Macedo
V reador PL
(continuação Moção /2020)
Edson dos Santos
Vere or PSD
Francisco Moacir Bezerra de Melo Filho
Vereador PSB
Jean Carlos Soares Lopes
Vereador PL
OSé Antonio uco ereira
Vereador PSDB
lo Tavares Furlan
ereador DEM
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Av. Vereador Narciso Vague Guimarães, 381 - CEP 08780-902 - Fone: 4798-9500 - Fax: 4798-9583 E-mail: [email protected] br
Mauro de Assis Margarido
Vereador PSDB
Otto Fabio Flores de Rezende
Vereador PSD
Péricles Ramalho Bauab
Vereador PL
(continuação Moção /2020)
Mauro Luis Claudino
Vereador MDB
Pe o H
-LTei
i Komura
Vereador\PSDB
naldo Sadao Sakai
Vereador PL
ProtássifiRibeiro Nogueira
Veireádor PSDB
4
CÂMARA MUNICIPAL DE
MOGI DAS CRUZES ESTADO DE SÃO PAULO
Mogi das Cruzes, em 09 de julho de 2020.
OFÍCIO GPE N. 118/20 Ref. Moção ri. ° 020/20.
Senhor Prefeito:
Através do presente, tenho a elevada honra de passar às
mãos de Vossa Excelência o incluso autógrafo da MoçÃo N. 020/20, de autoria da
Totalidade dos Nobres Vereadores, com número regimental de assinaturas, a qual, em
Sessão Ordinária, mereceu a aprovação do Plenário desta Edilidade.
Valho-me do momento para renovar a Vossa Excelência,
os protestos de minha alta estima e apreço.
Atenciosamente,
SADAO SAKAI da Câmara
Ao Excelentíssimo Senhor Marcus Vinicius de Almeida Melo Prefeito de Mogi das Cruzes Av Narciso Yague Guimarães, 277, Centro Cívico, Mogi das Cruzes, SP 08780-900
CÂMARA MUNICIPAL DE
MOGI DAS CRUZES ESTADO DE SÃO PAULO
Mogi das Cruzes, em 09 de julho de 2020.
OFÍCIO GPE N. 118/20 Ref. Moção n.2 020/20.
Senhor Prefeito:
Através do presente, tenho a elevada honra de passar às
mãos de Vossa Excelência o incluso autógrafo da MOÇÃO N. 020/20, de autoria da
Totalidade dos Nobres Vereadores, com número regimental de assinaturas, a qual, em
Sessão Ordinária, mereceu a aprovação do Plenário desta Edilidade.
Valho-me do momento para renovar a Vossa Excelência,
os protestos de minha alta estima e apreço.
Atenciosamente,
ALDO SADA° SAKAI Presidente da Câmara
Ao Excelentíssimo Senhor Marcus Vinicius de Almeida Melo Prefeito de Mogi das Cruzes Av Narciso Vague Guimarães, 2 17604 / 2020 08780-900 11H Ii
21/07/2020 14:46
1 II II 1 1 111 11 CAI: 275889
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE MOCI DAS CRUZES- C:MIO Assunto: MOCA° - CAMARA MUNCIPAL
N 20/2020 OF N 118/2020 r,,10AO DE AUTORIA DA TOTALIDADE DOS VEREADORES QUE DISPÕE ACERCA PRORROGAÇÃO DOS PAGAMENTOS DO
Conclusão: 11/08/2020
órgão: SECRETARIA DE GOVERNO - SGLA/
PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES
OFÍCIO N" 03/2021 - SGOV/CAM
A Sua Excelência o Senhor Vereador Otto Fábio Flores de Rezende Presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 381, Centro Cívico Nesta
Assunto: Moção n" 020/20
Senhor Presidente,
SECRETARIA DE GOVERNO
Mogi das Cruzes, 04 de janeiro de 2021.
A OISPOSC,0 GO S VEREADORES
8{4.2 d 2442_L
52 J
BC
Reporto-me ao Oficio-Circular GPE n° 118/20, protocolado nesta Prefeitura s o n° 17.604/20, com o qual Vossa Excelência encaminhou o autógrafo da Moção n° 020/20" de autoria da totalidade dos nobres Vereadores, com número regimental de assinaturas, a ua1 mereceu aprovação no Plenário do Legislativo, em que apela pela realização de estudffs à prorrogação dos pagamentos do Programa Especial de Refinanciamento de Débitos — REME'
,§* Com os cordiais cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência e5'dos
demais pares dessa Egrégia Câmara Municipal para comunicar-lhes a ciência do Exmo. Se Or Prefeito, bem como, do ex Secretário de Finanças, ao referido autógrafo.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos do meu alto apreço e espetial consideração. &.1
r•)
Atenciosamente,
Francisco Cardoso de Ca Ta o Filho Secretário de Governo
SGov gnen
St41111., PREFEITURA DE
MOGI DAS CRUZES
INTEREssnix): Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
Processo n°. 17604/2020
Assunto: Moção da Câmara Municipal
Vistos.
PRW:ESSO N". EXER( .
17604/2020
06/08/2020
I. Trata-se de moção encaminhada pelo DD. Plenário da Câmara Municipal,
solicitando, dadas as atuais circunstâncias, de prorrogação em relação ao vencimento das parcelas
dos munícipes com débitos relativos aos pagamentos do Programa Especial de Refinanciamento de
Débitos —REFIS.
2. Ante o exposto, esta SMG encaminha o presente à Secretaria Municipal de
Finanças, com o objetivo de solicitar avaliação técnica desta propositura.
SGP, 06 de agosto de 2020.
• Romildo Campello ,
Secretário de Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
MOGI DAS CRUZES
SECRETARIA DE FINANÇAS
PROCESSO N°
17604 DATA
02/12/2020
INTERESSADO CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
FOLHA N^
09
EXERCICIO
2020 RUBRICA
Elenice
À SECRETARIA DE GOVERNO Prefeitura de Mogi das Cruzes
DESPACHO:
Considerando ser este ano de Eleições Municipais;
Considerando a adesão do Município aos regramentos trazidos pela LC no 173/2020;
Considerando que a legislação do REFIS foi criada para vigorar sob determinadas condições à época de sua edição;
Considerando a queda estimada na arrecadação de outros tributos como ISS, IPTU, ICMS, etc, que poderá comprometer o pagamento das obrigações da Municipalidade;
Por todas essas razões, não somos f ráveis à retensão.
S.M.F., em 02 de deze bri c t 20.
C
C VIS S. JUNIOR rio inanças