ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE)

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

CONCEITO•Área industrial delimitada e destinada à

instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem exportados.

•Base legal: Lei n° 11.508/07.

•Finalidades: ✓reduzir desequilíbrios regionais,✓promover a difusão tecnológica,✓promover o desenvolvimento econômico e social do país,•atrair investimentos estrangeiros.

O que oferecem as ZPE

Aquisições de Insumos e de Bens de Capital Desonerada de Tributos

ZPE

ZPE

BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS(i) Para aquisição de bens, novos ou usados, e serviços no mercado interno. Suspensão de:

✓IPI;✓Cofins; e ✓PIS/Pasep

(ii) Para aquisição de bens, novos ou usados, e serviços no mercado internacional (importação). Suspensão de:

✓IPI;✓II;✓Cofins–Importação;✓PIS/Pasep–Importação; e✓AFRMM

Obs: No caso de bens usados, a suspensão será aplicada quando se tratar de conjunto industrial e que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa.

SEGURANÇA JURÍDICA•Os benefícios concedidos às ZPEs são

assegurados pelo prazo de até 20 anos.•O prazo poderá ser prorrogado, por igual período,

no caso de investimentos de grande vulto que exijam longos prazos de amortização.

•Tratamento diferenciado no plano cambial e administrativo.

- Outros regimes aduaneiros especiais não possuem prazo de vigência tão extenso. Permite maior segurança aos investimentos realizados em ZPE.

CONSELHO NACIONAL DAS ZPE (CZPE)

•O CZPE é composto pelos Ministros de Estado:

- do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na qualidade de presidente;- da Fazenda;- do Planejamento, Orçamento e Gestão;- da Integração Nacional- do Meio Ambiente e- Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

CONSELHO NACIONAL DAS ZPEs (CZPE)•Dentre as suas competências, destacam-se:

•traçar a orientação superior da política das ZPE.

•Estabelecer os procedimentos relativos à apresentação das propostas de criação de ZPE e dos projetos industriais.

•analisar as propostas de criação de ZPEs, e submetê-las à decisão do Presidente da República.

•avaliar e autorizar instalação de projetos industriais correspondentes.

CONSELHO NACIONAL DAS ZPE (CZPE)

•autorizar a relação dos produtos a serem fabricados, de acordo com sua classificação NCM.

•Monitorar o impacto da aplicação do regime das ZPEs à indústria nacional. No caso de impacto negativo, o CZPE poderá restringir a entrada de produtos da ZPE no mercado interno.

REQUISITOS PARA A ZPE

•ZPEs serão criadas em regiões menos desenvolvidas.

•É necessária a demonstração da potencialidade de recursos da região para a produção a ser exportada.

•Antes de iniciar o funcionamento, a ZPE deverá ser alfandegada pela Secretaria de Receita Federal do Brasil.

•A Administradora da ZPE proverá as instalações e os equipamentos necessários ao controle, à vigilância e à administração aduaneira do local.

ZPE Existentes

N. Sª DO SOCORRO

RIO GRANDE

IMBITUBA

ITAGUAÍ

TEÓFILO OTONI

VILA VELHA

ILHÉUS

SUAPE

PARNAÍBAMARACANAÚ

MACAÍBA

JOÃO PESSOA

CORUMBÁ

ARAGUAÍNA

CÁCERES

BARCARENASÃO LUÍS

PROJETOS APRESENTADOS AO MDIC1.Pecém – CE 2.São Gonçalo do Amarante – RN 3.Assú – RN 4.Duque de Caxias – RJ 5.Bacabeira – MA6.Murici – AL7.Pavussu – PI (ZPE do Nordeste)8.Macapá/Santana – AP9.Vila Velha – ES10.Praia Grande – SP11.Barra dos Coqueiros – SE12.Boa Vista – RR13.Aracruz – ES14.Parnaíba – PI 15.Bataguassu – MS

Relocalização

Novas

REQUISITOS PARA AS EMPRESAS OPERAREM EM ZPE.

•Pelo menos 80% da receita bruta da empresa deverá decorrer de exportações. Em caso de comercialização no mercado interno, há incidência de todos os impostos e taxas devidas.

•É vedada a simples transferência de planta industrial já existente para a ZPE.

•Aprovado o projeto, os interessados deverão constituir empresa no prazo de 90 dias.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ExteriorSecretaria de Comércio Exterior

Esplanada dos Ministérios, Bloco "J"Brasília, DF, 70053-900 Brasil mdic-secex@desenvolvimento.gov.br