VOCÊ NO SUPER MEGA BURGUER

TERMO DE USO E OUTRAS AVENÇAS

O presente Termo regulamenta a utilização pelo INTERNAUTA do Produto "VC NO SUPER MEGA BURGUER" (doravante denominado "Produto"), destinado à postagem de vídeos e fotografias (doravante denominados "Material"), disponibilizado

gratuitamente pela EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A com sede na Rua Regina Nogueira, 120, Jardim São Gabriel, CEP 13045-900, Campinas, SP, inscrita no CNPJ sob o nº 46.242.004/0001-87 (doravante denominado "EPTV"), através do Portal www.globo.com (doravante denominado "Portal"), bem como a licença de uso que o INTERNAUTA concede à EPTV do Material postado através do Produto. A - Disposições Gerais para Uso do Produto: 1. O cadastramento do INTERNAUTA para uso do Produto será feito através do seguinte procedimento:

(i) o INTERNAUTA deverá completar o processo prévio de cadastramento online no site www.globo.com, fornecendo nome completo; número de identidade e CPF; sexo; data de nascimento; e-mail para contato e endereço contendo cidade, estado e país;

(ii) o INTERNAUTA deverá ter 18 (dezoito) anos completos, no mínimo, e ser plenamente capaz. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, desde que previsto no regulamento, estes devem estar devidamente representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os quais deverão preencher o cadastro do Produto em caráter de representação ou assistência ao INTERNAUTA, responsabilizando-se integralmente por este e por seus atos;

(iii) o INTERNAUTA, após cadastrar-se e realizar seu login, fornecendo a senha e aceitando o presente Termo, poderá postar o Material através da Internet, das Tecnologias de Plataforma Wireless.

1.1. O INTERNAUTA deverá ter o máximo de atenção quando de seu cadastramento através da Web, ficando certo, desde já, que a GLOBO não se responsabiliza por erros do INTERNAUTA no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na Web, informação errada de dados, etc.

1.2. É terminantemente proibida a realização de mais de um cadastro por INTERNAUTA, bem como a assunção pelo mesmo, sem autorização, da identidade de outro INTERNAUTA. Em ambos os casos, a GLOBO se reserva o direito de bloquear o acesso sem aviso prévio ao INTERNAUTA.

1.3. Aplicam-se ao presente os termos e condições estabelecidos na Política de Segurança e Privacidade do Portal Globo.com, disponível na home page do Portal.

2. Não serão aceitos pela GLOBO o envio de Material pelo INTERNAUTA:

(i) que desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;

(ii) que contenha imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;

(iii) produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;

(iv) produzido sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no Material e/ou sejam titulares de direitos sobre o mesmo.

(iv) que desrespeite a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao INTERNAUTA total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele disponibilizado isentando a GLOBO de qualquer responsabilidade decorrente da violação da legislação citada. 3. O Material poderá ou não ser selecionado, e, consequentemente, utilizado ou não pela GLOBO e pela EPTV, a seu exclusivo critério e sem limitação de prazo, na forma prevista no item "B" abaixo, e do regulamento do concurso abaixo destacado ficando desde já ajustado que o Material enviado pelo INTERNAUTA, selecionado ou não, poderá ser descartado a qualquer tempo pela GLOBO, a seu exclusivo critério, independente de notificação prévia. 4. A GLOBO se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos do presente Produto, podendo suspender ou cancelar o mesmo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio ao INTERNAUTA. 5. A GLOBO SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM RAZÃO DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES TRANSMITIDOS ATRAVÉS DO PRODUTO. 6. A GLOBO se reserva o direito de cancelar e/ou bloquear o acesso dos INTERNAUTAS, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que

(i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo, e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.

7. A marcação do check-box ao lado do texto "Concordo com os Termos", seguida pelo clique no botão "aceitar" e pela postagem do Material é considerada, para todos os fins de direito, como aceitação pelo INTERNAUTA, via Web, de todos os termos e condições do presente Termo e do regulamento abaixo disponibilizado para o concurso, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes. B - Licença de Uso do Material: 1. Através da postagem do Material disponibilizado para possível seleção pela GLOBO e EPTV, o INTERNAUTA, devidamente inscrito de acordo com o previsto neste Termo, concede à GLOBO e à EPTV, automática e gratuitamente, em caráter irrestrito, irrevogável e irretratável, licença para esta utilizar/fixar o Material, na íntegra ou em partes, nas obras audiovisuais por ela produzidas, doravante denominadas OBRAS, e/ou no Portal bem como para as demais finalidades previstas neste instrumento. 2. Em virtude do avençado acima, reconhece expressamente o INTERNAUTA que a GLOBO poderá livremente dispor do Material, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhe qualquer utilização econômica, sem que ao INTERNAUTA caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, exemplificativamente, transmiti-lo via televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou televisão por assinatura, através de todas as formas de transporte de sinal existentes), em circuito interno, portais de voz, mídia impressa ou eletrônica, mala direta, entre outros, fixá-lo e comercializá-lo em qualquer tipo de suporte material, armazená-lo em acervo (inclusive em base de dados na Internet), associar o Material a qualquer tipo de publicidade, desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou serviços derivados do Material, disseminá-lo através da Internet, Internet Protocol (IPTV) e/ou qualquer sistema de telecomunicações, fixo ou móvel, ceder os direitos sobre o Material a terceiros, ou, dar-lhe qualquer outra utilização, podendo, ainda, reduzi-lo, alterá-lo, compactá-lo ou editá-lo.

2.1. As utilizações previstas no item 2 supra, ou ainda qualquer outra que pretenda a GLOBO ea EPTV dar às OBRAS e/ou ao Material, poderão ocorrer sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao INTERNAUTA qualquer remuneração.

2.2. - O INTERNAUTA se compromete a não ceder ou de qualquer forma autorizar a utilização do Material por concorrentes da GLOBO e EPTV. 3. O INTERNAUTA declara e garante, ainda, que:

(i) o Material encaminhado à GLOBO está de acordo com as disposições legais aplicáveis;

(ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da

personalidade na concepção do Material encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações

eventualmente necessárias para a execução e/ou exibição do Material, inclusive quanto a direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; e

(iv) o Material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade. 8. O INTERNAUTA declara, desde já, ser o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o Material enviado, sendo responsável, outrossim, integralmente pela licença de uso ora concedida, inclusive com relação à autorização de uso das imagens e vozes de terceiros que eventualmente apareçam no Material, não tendo a GLOBO e a EPTV qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo. Em decorrência da presente declaração, o INTERNAUTA, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através da utilização do Produto, a isentar a GLOBO e a EPTV de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, bem como a indenizar a GLOBO e a EPTV por toda e qualquer despesa que esta venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios. 9. Na hipótese de qualquer INTERNAUTA ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo acessível através do Produto e, em particular, quaisquer Materiais que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação à GLOBO, através do endereço: http://g1.globo.com/fale-conosco.html contendo os seguintes dados:

(i) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;

(ii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Produto e, em particular,

quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;

(iii) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;

(iv) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos, quando aplicável;

(v) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual, se aplicável. Estas notificações deverão ser enviadas à GLOBO através dos meios disponíveis de comunicação. 10. O INTERNAUTA declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo.

11. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de

Janeiro, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo as Partes de

qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do

presente Termo será regulada pela Legislação Brasileira

(Ver regulamento do concurso abaixo para se inscrever).

REGULAMENTO

PROMOÇÃO “SUPER MEGA BURGUER”

1. Sobre a Promotora e a Empresa Parceira (ou Aderente)

1.1. A presente promoção é realizada pela EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A com

sede na Rua Regina Nogueira, 120, Jardim São Gabriel, CEP 13045-900, Campinas, SP, inscrita

no CNPJ sob o nº 46.242.004/0001-87, doravante denominada PROMOTORA, em parceria com

BOVMEAT Processadora de Carnes e Derivados Ltda., com sede na Estrada Municipal Luppi,

Rodovia SP-147, CEP 13970-970, Itapira/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 11.270.328/0001-44,

doravante denominada PARCEIRA ou ADERENTE e, em conjunto, serão denominadas

PROMOTORAS.

2. Período da Promoção - Etapas

2.1. Início e Término: de 19 de abril de 2018 a 28 de maio de 2018.

2.2. Período de Participação: de 19 de abril de 2018 a 03 de maio de 2018.

3. Objetivo

3.1. A promoção “SUPER MEGA BURGUER” é um concurso promovido pela internet,

através do site da promoção www.supermegaburguer.com.br , hospedado na Home de

Programação da EPTV (http://redeglobo.globo.com/sp/eptv/) que vai premiar a melhor receita

de lanche de hambúrguer de participantes que residam na área de cobertura da PROMOTORA.

3.1.1. Esta área tem 317 cidades distribuídas entre os Estados

de São Paulo e de Minas Gerais e podem ser consultadas no link

http://negocios.eptv.com.br/midia-kit/mapa-cobertura.aspx .

3.1.2. A receita deverá obrigatoriamente apresentar hambúrguer de carne

(bovina, suína, frango, peixe ou mista) ou de soja, em sua formulação. O

hambúrguer a ser usado poderá ser de produção caseira/artesanal ou de

fabricação industrial.

3.1.3. A quantidade e tipos de acompanhamentos na receita (pães, molhos,

vegetais, frios, embutidos e demais ingredientes) não possuem restrição.

3.1.4. A receita deverá ser inédita e o nome do lanche (receita) não poderá

constar em cardápios de empresas de alimentação, restaurantes, lanchonetes,

bares e similares sob pena de desclassificação.

4. Da Premiação, direitos de terceiros e exibição dos Prêmios

4.1. O prêmio para a melhor receita será 01 (UM) TRAILER CARRETA ESPECIAL REBOQUE NOVO - TIPO ENGATE - PARA PRODUÇÃO DE LANCHES, ANO/MODELO: 2018, COR: PRETO, NO VALOR DE R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).

4.2. Em nenhuma hipótese poderá ser feita a troca do prêmio por dinheiro.

4.3. Os participantes comprometem-se a não violar direitos de terceiros, incluindo direitos

morais, autorais, de imagem, sob pena de serem desclassificados e responderem por perdas e

danos.

4.4. De acordo com o § 1° do artigo 15 do Decreto 70.951/72, a PROMOTORA comprovará a

propriedade do prêmio até 8 (oito) dia antes da data da final presencial junto à CEPCO da

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Por sua natureza, o prêmio será exibido por meio de imagens

ilustrativas e descrito nos materiais de divulgação da promoção no site da promoção.

4.5. Não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição de prêmios, medicamentos; armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda.

5. Para participar da promoção

5.1. Podem participar da promoção “SUPER MEGA BURGUER” todas as pessoas físicas

residentes nas áreas de cobertura da PROMOTORA e que sejam maiores de idade.

5.1.2. Será aceita apenas uma receita por CPF do participante inscrito (pessoa

física). Também poderão participar pessoas físicas proprietárias e/ou sócias de

pessoas jurídicas da área de alimentação e/ou gastronomia.

5.2. Excluem-se da participação da presente promoção os funcionários, gerentes ou

diretores das PROMOTORAS, ou das demais pessoas jurídicas que estejam ligadas ou coligadas

às PROMOTORAS, direta ou indiretamente, sejam de propriedade desta ou tenham identidade

de sócios ou acionistas, quaisquer outras pessoas envolvidas na organização deste concurso,

estendendo-se ainda tal restrição aos cônjuges e parentes de referidas pessoas, até segundo

grau civil.

5.3. Para participar, o interessado terá que ler o presente regulamento, concordar e

cumprir com todas as suas condições.

5.3.1. Após a leitura integral deste regulamento e, apenas se concordar com

todas as suas condições, é que o interessado deverá fazer seu cadastro pessoal

de participação, clicando no link disponibilizado no site da promoção que

abrirá a ferramenta colaborativa “VOCÊ NO SUPER MEGA BURGUER” na qual

deverá preencher todos os campos indicados e seguir os passos para ficar

habilitado a usá-la.

5.3.1.1. Fica desde já acordado que o preenchimento do cadastro da

ferramenta supracitada indicará que a leitura do regulamento foi feita

e que houve o pleno entendimento de seu teor por parte do

participante, dando assim a sua concordância explícita a todos os

termos e condições definidas no regulamento, bem como nos termos

de uso da própria ferramenta colaborativa.

5.3.2. Assim que o preenchimento tiver sido feito pelo interessado e o

administrador da ferramenta tenha aceitado a inscrição e autorizado a sua

inclusão no ambiente da ferramenta, o então interessado se tornará um

participante cadastrado.

5.3.3. O participante deverá então enviar um vídeo, através da ferramenta na

qual se inscreveu e foi incluído pelo administrador, revelando os ingredientes e

a forma de montagem da sua receita de lanche de hambúrguer. Na abertura

do vídeo, deverá constar o nome escolhido para a receita a fim de identificá-la

em algum momento, no futuro, se eventualmente isso se fizer necessário.

5.3.2.1. O vídeo da receita apenas poderá ser enviado pela ferramenta

colaborativa indicada no item 5.3.1. acima especificado. Fica proibido o

envio da receita pelo e-mail da promoção, por carta, entrega pessoal,

ou qualquer outro meio, salvo sob orientação dos organizadores. O

descumprimento desta condição desclassifica automaticamente a

receita, seu autor e seu vídeo.

5.3.4. Para ser aceito e concorrer à premiação, o vídeo deverá ter as seguintes

especificações:

(i) Tempo = até 3 minutos

(ii) Extensão = .mp4

(iii) Tamanho = até 50MB.

Ficam automaticamente desclassificados os inscritos e suas receitas se seus

respectivos vídeos que não atenderem a estas especificações.

5.3.5. A citação e apresentação dos ingredientes da receita durante a sua

exposição no vídeo deverão se limitar à sua categoria e não expor a sua marca

(Por exemplo: Maionese é a categoria do ingrediente. Já Hellmann’s é marca).

O uso de marcas comerciais de terceiros na especificação dos ingredientes da

receita desclassifica automaticamente o participante, a receita e o seu vídeo.

5.4. Serão considerados nulos e ficarão imediatamente desclassificados e impedidos de

concorrer ao prêmio:

(i) inscrições em discordância com este Regulamento;

(ii) dados de inscrição incompletos e/ou incorretos ou que sejam recebidos fora do

prazo de inscrição;

(iii) vídeos que não respeitem as especificações do subitem 5.3.4.

5.5. A mecânica da promoção deverá respeitar as etapas a seguir.

5.5.1. Na fase classificatória, os representantes da PROMOTORA escolherão 25

(vinte e cinco) receitas, sendo, na medida do possível, 5 (cinco) receitas de

cada praça da área de cobertura da EPTV (região de Campinas/SP, região de

Ribeirão Preto/SP, região de São Carlos/SP ou região de Varginha/MG) e seus

respectivos G1 locais (G1 Campinas, G1 Piracicaba, G1 Ribeirão Preto, G1 São

Carlos ou G1 Sul de Minas).

5.5.2. Na fase eliminatória, acontecerão 5 (cinco) etapas de votação popular

entre as receitas escolhidas na fase classificatória, que serão realizadas em

09/05/2018, 11/05/2018, 14/05/2018, 16/05/2018 e 18/05/2018, através de

uma ferramenta de enquete que também será disponibilizada em um link

específico no mesmo site.

5.5.3. Após as etapas de votação popular da fase eliminatória, ficarão apenas

5 (cinco) receitas finalistas no total, que não precisarão representar

necessariamente cada praça de cobertura da PROMOTORA. Com estas 5

receitas também será feita uma votação popular entre 21/05/2018 até

26/05/2018, através da mesma ferramenta de enquete do item anterior. A

receita que receber mais votos ganhará 1 (Hum) ponto na média a nota a ser

dada pelos jurados na fase imediatamente posterior que é a final presencial.

5.5.4. As 5 (cinco) receitas finalistas concorrerão a uma final presencial na sede

da EPTV CAMPINAS (http://institucional.eptv.com.br/televisao/faleconosco/)

em 26/05/2018, onde seus criadores farão o preparo e a montagem do seu

lanche, seguindo a receita enviada e escolhida, sendo servida a uma banca de

4 jurados indicada pelos representantes da PROMOTORA. A apuração do

vencedor acontecerá no mesmo dia 26/05/2018.

5.5.4.1. Todas as etapas poderão ser filmadas e utilizadas na TV e

internet, ou em outros veículos de propriedade da PROMOTORA.

5.5.4.2. OS 5 (CINCO) FINALISTAS QUE CONCORRERÃO AO PRÊMIO

NO EVENTO FINAL PRESENCIAL FICAM CIENTES DE QUE AS DESPESAS

COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO EM CAMPINAS SERÃO POR SUA

PRÓPRIA CONTA. AS DESPESAS COM TRANSLADO, PARA OS

PARTICIPANTES QUE NÃO RESIDIREM EM CAMPINAS/SP, SERÃO POR

CONTA DA PROMOTORA.

5.5.5. Os finalistas, obrigatoriamente, deverão ter cadastrado um e-mail

pessoal válido quando incluídos na ferramenta colaborativa do item 5.3.1. É

por este e-mail que será confirmada a participação dos finalistas no evento

presencial final, respeitando a data e o horário indicado no site da promoção.

Caso isso não aconteça até a data e o horário previstos, o participante

contemplado será substituído pelo 2º melhor votado na enquete popular e

assim, sucessivamente, até o efetivo preenchimento da vaga por um

participante remanescente.

5.5.6. Será automaticamente desclassificada a receita cujo representante não

compareça a final presencial, independente de seu prévio aviso após

confirmação feita por e-mail. Para evitar imprevistos, o participante deverá

cumprir com sua chegada à sede da EPTV Campinas na data e horário previstos

no site da promoção. Não haverá margem de tolerância para entrada na sede

da EPTV Campinas após a data e horário estipulados.

6. Da definição do ganhador

6.1 A apuração ocorrerá no dia 26/05/2018, quando um grupo de jurados indicados

exclusivamente pelas PROMOTORAS escolherá a melhor receita, através da degustação do

lanche de hambúrguer apresentado e da análise e pontuação dos seguintes quesitos:

(i) harmonização de sabores,

(ii) originalidade dos ingredientes,

(iii) estética do prato,

(iv) criatividade no nome, e,

(v) tempo de preparo.

6.2 Após a apuração do ganhador, o resultado do concurso será divulgado pelo site da

promoção e eventualmente por outros canais de comunicação da PROMOTORA.

6.2.1. Após a definição da melhor receita pelos jurados, o resultado do concurso será

divulgado no site da promoção de 27 a 28 de maio de 2018, bem como por envio de

mensagem eletrônica, no dia 28 de maio de 2018, ao endereço de e-mail indicado pelo

participante no momento da inscrição.

6.2.2. Em caso de empate, a desclassificação será feita em relação a maior nota dos

quesitos de pontuação na ordem que estão no item 6.1. acima. Ou seja, quem tirou a

maior nota no subitem (i) e assim sucessivamente até o desempate ocorrer.

7. Das Considerações Finais

7.1. Os participantes que não cumprirem quaisquer das condições deste regulamento estarão

automaticamente desclassificados.

7.2. A promoção será objeto de reportagens da PROMOTORA e poderá ser divulgada em sites,

revistas, programas de televisão e demais formas de exposição em quaisquer mídias e

formatos. Assim, os participantes deste concurso ou seus responsáveis concedem à

PROMOTORA, sem qualquer ônus e no prazo de 01 (um) ano, autorização para uso de suas

imagens pessoais e de suas residências e uso de sua voz, comprometendo-se, ainda, a

conceder entrevistas e participar de reportagens realizadas pela PROMOTORA.

7.2.1. O número do Certificado de Autorização desta promoção estará disponibilizado

em todo o material promocional relativo ao processo respectivo.

7.3. A participação na promoção “SUPER MEGA BURGUER” não gerará aos participantes

nenhum outro direito ou vantagem que não estejam expressamente previstos neste

Regulamento.

7.4. Os participantes responsabilizam-se pela veracidade e exatidão das informações inseridas

no cadastro da ferramenta colaborativa deste concurso, não havendo qualquer

responsabilidade das PROMOTORAS quanto a equívocos nas informações, podendo ainda o

participante ser desclassificado, nos termos do item 5.4. deste Regulamento.

7.5. Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não

for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do

sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará

o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa

autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez (10) dias, conforme

previsto no artigo 6º do Decreto nº 70.951,09/08/1972.

7.6. Cessão do direito de imagem do ganhador: A PROMOTORA poderá gravar / filmar /

fotografar o evento presencial final e o recebimento do prêmio pelo ganhador para veiculação

em TV, Rádio, internet e Jornal, sendo assim, qualquer contemplado desta promoção, por ato

próprio, autoriza, através do aceite deste Regulamento, à promotora a se utilizar de suas

imagens, nome e/ou voz, em fotos, cartazes, filmes, chamadas, bem como, em qualquer tipo

de mídia, sites da empresa e peças promocionais para a divulgação da conquista do prêmio

por 01 (um) ano.

7.7. A participação nesta promoção implica na aceitação total e irrestrita de todas as cláusulas

deste Regulamento, não cabendo, portanto qualquer tipo de recurso verbal ou judicial, bem

como, presumir-se-á a condição de que o participante ganhador não possui impedimentos

fiscais, legais ou outros que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio ganho.

7.8. Os participantes são responsáveis pelas informações fornecidas no ato da inscrição. Serão

automaticamente desclassificados e excluídos da promoção, sem necessidade de prévia

comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou

incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito,

ou que atente contra os objetivos desta Promoção e do seu Regulamento, sem exclusão das

penalidades cabíveis.

7.9. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão,

preliminarmente, avaliadas e decididas pela PROMOTORA e, posteriormente, submetidas à

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, quando o participante não optar pela reclamação direta aos

órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

7.10. Fica, desde já, eleito o foro da comarca de Campinas para a solução de quaisquer

questões referentes ao regulamento da presente promoção.

7.11. O número do Certificado de Autorização estará disponibilizado em todo o material

promocional relativo ao processo respectivo.

7.12. Os Órgãos Locais de Defesa do Consumidor (PROCONS) receberão as reclamações

devidamente fundamentadas. PROCON de Campinas – SP, Endereço: Avenida Francisco

Glicério, nº 1.307. CEP 13.012-000 – Centro, Telefone: 151

7.12. O e-mail supermegaburguer@eptv.com.br ficará ativo apenas até 03.05.2017, prazo final

de recebimento das inscrições e dos vídeos, e servirá apenas para dirimir dúvidas pertinentes a

este processo e não para envio dos vídeos dos inscritos ou para resolver quaisquer outros tipos

de demandas. Após 03.05.2017, o e-mail supermegaburguer@eptv.com.br será desativado

sem prévio aviso.

7.13. O Certificado de Autorização junto à Caixa Econômica Federal/CEPCO de

nº C.A. nº 3-0212/2018, encontra-se à disposição na Administração da PROMOTORA.

EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A

PROMOTORA DA PROMOÇÃO

BOVMEAT Processadora de Carnes e Derivados Ltda

ADERENTE DA PROMOÇÃO

Campinas, 07 de março de 2018.