FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS - FUNORTE

CURSO: Direito PERÍODO: 8º Matutino

PROFESSOR: Warlem Freire BarbosaVALOR: 25,0 pontos

NOTA__________DISCIPLINA: Processo Penal II DATA: ____/___/2014

ACADÊMICO (A):

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1. Com o advento da lei 11.719/08 os procedimentos no Código de Processo Penal sofreram substanciais modificações. Sobre estas modificações PODEMOS AFIRMAR QUE: (2,0 pontos)a) ( ) Depois da lei o processo penal agora se subdivide em procedimentos ordinários, sumários e sumaríssimos.b) ( ) Depois da lei os procedimentos comuns são diferenciados pelo critério quantitativo da pena.c) ( ) Depois da lei os procedimentos se subdividem em ritos ordinários, sumários e especiais.d) ( ) Depois da lei o procedimento comum ordinário abarcará todos os crimes cuja pena máxima em abstrato seja superior a 2 anos.e) ( ) Depois da lei o procedimento comum sumaríssimo passou a abarcar também os crimes cuja pena máxima em abstrato seja maior ou igual a 4 anos.

2. Dentre os procedimentos comuns, o rito mais utilizado é o rito ordinário, mesmo porque, ele sempre servirá como base para os demais ritos. Sobre a fase inicial deste rito, é INCORRETO AFIRMAR QUE: (2,0 pontos)a) ( ) Este rito inicia-se com o oferecimento da denúncia ao Juiz que, deverá antes de determinar a citação do acusado, exercer sobre a mesma um controle jurisdicional de admissibilidade, verificando a presença das condições da ação.b) ( ) Ao oferecer a denúncia o titular da ação penal deverá certificar-se que a mesma atende a todas as condições da ação, inclusive ao lastro mínimo probatório.c) ( ) Caberá ao Juiz, em obediência ao Princípio da Presunção de Inocência, antes de receber a denúncia, citar o acusado para que possa apresentar sua defesa.d) ( ) Chama-se de controle jurisdicional da denúncia a verificação que deverá fazer o Juiz sobre a peça inicial da ação penal, a fim de identificar se a mesma atende às condições previstas em lei.e) ( ) Será rejeitada a denúncia que não contiver um lastro mínimo probatório.

3. Dentre as inovações trazidas pela Lei 11.719/08 para os procedimentos no processo penal, encontra-se a exigência da Justa Causa para a propositura da ação penal. Analise as afirmativas abaixo e MARQUE AQUELA QUE EXTAMENTE EXPLIQUE A JUSTA CAUSA: (02,0 pontos)a) ( ) Trata-se de uma nova condição da ação onde o autor deverá demonstrar, ao oferecer a denúncia, um lastro probatório capaz de convencer o Juiz quanto a sua pretensão.b) ( ) Trata-se de uma nova condição da ação em que o autor deverá demonstrar a prova da autoria e da materialidade para que o Juiz receba a denúncia.c) ( ) Somada à possibilidade jurídica do pedido, ao interesse de agir e à legitimidade de parte, bem a ser uma quarta condição da ação que consiste em apresentar na denúncia as provas que permitem ao magistrado se convencer da pretensão do autor.d) ( ) Entendida como o lastro mínimo probatório é para parte da doutrina uma subdivisão do interesse de agir, na medida em que não se verificando esse lastro mínimo probatório, não há que se falar em interesse de agir.e) ( ) Entendida como o lastro mínimo probatório é para parte da doutrina uma nova condição da ação que substituir todas as demais anteriormente verificadas.

4. Lê-se no artigo 397 do Código de Processo Penal que “após o cumprimento do disposto no art.396-A, e parágrafos, deste código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:” . Analise as assertivas abaixo e MARQUE AQUELA QUE EXATAMENTE OCRRESPONDA AO MOMENTO PROCESSUAL DESCRITO NESSE ARTIGO: (02,0 pontos)a) ( ) Esta fase refere-se ao que a doutrina denominou de julgamento antecipado da lide no processo penal, pois estando os autos instruídos com prova documental suficiente para produzir o convencimento do Juiz, este deverá absolver ou condenar o réu.b) ( ) Com a resposta do réu se vier aos autos as provas suficientes para produzir o convencimento do magistrado, este poderá absolver o réu, ou condená-lo, evitando uma desnecessária audiência de instrução, a exemplo do que ocorre no Processo Civil.

c) ( ) Esta fase processual do procedimento comum ordinário permite ao Juiz a faculdade de não realizar a audiência de instrução se assim lhe aprouver com base na análise feita na defesa apresentada pelo acusado.d) ( ) No rol de incisos constantes neste artigo não se encontra nenhum que fale da prova inconteste de que o acusado não foi o autor do delito, ficando o Juiz, impedido de absolvê-lo, de qualquer forma, com base nessa fundamentação.e) ( ) A absolvição do acusado nesta fase é uma faculdade do Juiz que, dependendo de seu entendimento, deverá designar audiência de instrução para melhor elucidar o caso em obediência da busca da verdade real.

5. No procedimento comum ordinário, a audiência tem prazo determinado pela lei para ser realizada. MARQUE A OPÇÃO CORRETA no que se refere a este prazo para a realização da audiência de instrução. (02,0 pontos)a) ( ) Com o advento da modificação na lei que passou a estipular esse prazo para a realização da audiência, acabaram-se os problemas com relação à demora para se concluir um processo criminal.b) ( ) A estipulação desse prazo pelo legislador obrigou o judiciário a dar celeridade aos feitos criminais, sob pena de extinção do processo se o prazo não for cumprido.c) ( ) A estipulação desse prazo pelo legislador gerou o que a doutrina denomina de excesso de prazo quando este não é cumprido, podendo gerar a extinção do processo.d) ( ) Não cumprimento do prazo estabelecido na lei gera o que a doutrina chama de excesso de prazo e que sempre culminará na soltura do réu que estiver preso aguardando o julgamento.e) ( ) Denomina-se excesso de prazo o não cumprimento do prazo que a lei determinou, porém esse não cumprimento não gera nenhum efeito quanto ao mérito da ação penal.

6. Em obediência ao princípio da concentração dos atos processuais, a Lei 11.719/08 alterou o Código de Processo Penal concentrando todos os atos instrutórios em uma só audiência, onde se ouvem vítimas, testemunhas de acusa e de defesa e ainda interroga-se o acusado. Sobre a sequência de atos nesta audiência é INCORRETO AFIRMAR QUE: (02,0 pontos)a) ( ) Segundo a lei, as oitivas devem ser realizadas numa ordem pré-determinada, o que não impede das partes transacionarem em alterarem este ordem.b) ( ) O interrogatório do acusado será sempre o último ato da instrução, não se admitindo a inversão desta ordem, mesmo nos casos em que houver testemunhas a serem ouvidas via carta precatória.c) ( ) É possível a oitiva de testemunhas de defesa antes de se concluir a oitiva das testemunhas de acusação, desde que para isso, a pedido do Juiz, concorde o Ministério Público que é o fiscal da lei.d) ( ) A existência de cartas precatórias para colher oitivas de testemunhas pode alterar a ordem de oitiva das testemunhas na audiência de instrução e a defesa nada poderá fazer para impedir isso, vez que é previsão legal.e) ( ) A inversão do interrogatório poderá ocorrer na audiência de instrução desde que requerida pelo MP e anuída pela defesa.

7. Ainda no procedimento comum, encontra-se o rito procedimental sumário, destinado ao julgamento dos crimes com pena máxima em abstrato superior a dois e inferior a quatro anos. Especificamente sobre este rito, MARQUE A OPÇÃO INCORRETA: (02,0 pontos)a) ( ) Trata-se de procedimento subsidiário ao procedimento sumaríssimo no julgamento das ações que por qualquer motivo, não puderem ser julgadas por este.b) ( ) Aplicam-se a este procedimento as mesmas regras do procedimento ordinário no que se refere às hipóteses de absolvição sumária.c) ( ) Por ausência de previsão legal não se admite neste rito o pedido de diligências após a audiência de instrução, reservadas algumas exceções fundadas no princípio da ampla defesa.d) ( ) Admitida pelo Juiz o pedido de diligência após a audiência de instrução, quanto às alegações finais e sentença adotar-se-ão as mesmas regras do rito ordinário.e) ( ) A celeuma criada em torno da possibilidade ou não do pedido de diligências após a audiência de instrução decorre da vedação expressa que a lei trouxe sobre o assunto.

8. Sabendo que a Lei 11.719/08 implantou no procedimento comum ordinário e sumário uma espécie de julgamento antecipado da lide, na medida em que deve o juiz, absolver sumariamente o réu se presentes os requisitos previstos na lei, discorra sobre o que deve fazer o Juiz quando vier na defesa prova inconteste de que o réu não é o autor dos fatos e no artigo que prevê esta absolvição sumária não contém esta possibilidade. (04,0 pontos)

9. Discorra sobre o rito procedimental dos crimes praticados por funcionários públicos no exercício da função discorrendo sobre suas diferenças com os demais ritos. (04,0 pontos)

10. Explique como e porque ocorre o pedido de diligências após a audiência de instrução no rito ordinário. (03,0 pontos)