UNIVERSIDADE TIRADENTES - …€¦ · Web viewSegundo o modelo feminista, a ... a medida cautelar mais comum é a ... Priscila. Lei Maria da Penha. Disponível em:

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UNIVERSIDADE TIRADENTES

FERNANDA GONDIM BORGES PEREIRA BRAULINO

(IN)EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA: ONDE ESTÃO AS FALHAS?

Aracaju2010

2


(IN)EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA: ONDE ESTÃO AS FALHAS?

Monografia apresentada à Universidade Tiradentes, como um dos pré- requisitos para a obtenção do grau de bacharel em Direito.

PRISCILA FORMIGHERI FELDENS

Aracaju2010

3


(IN)EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA: ONDE ESTÃO AS

FALHAS?

Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Tiradentes - UNIT, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito.

Aprovada em ____/____/____

Banca examinadora

_________________________________________________Orientadora: Priscila Formigheri Feldens

Universidade Tiradentes - UNIT

__________________________________________________Grasielle Borges Vieira de Carvalho

Universidade Tiradentes - UNIT

___________________________________________________Ronaldo Alves Marinho da SilvaUniversidade Tiradentes - UNIT

4

A Deus que me abençoou até

aqui, e aos meus pais que

sempre me proporcionaram a

melhor educação.

5

AGRADECIMENTOS

Sou grata ao Senhor Jesus por todas as bênçãos! Pela Sua fidelidade!

Aos meus pais, Salvador e Martha, exemplos de vida. O meu amor e a

minha eterna gratidão por terem me proporcionado a melhor educação. Os amo

incondicionalmente.

Aos meus irmãos, Dominique e Daniel, pelo laço de amor e união, que

temos.

Aos meus tios e primos, o meu carinho pela extensão da minha família.

Aos meus avós paternos e maternos, a grande experiência.

Em especial a minha avó Mirtô (in memorian), a saudade, de quem muito

me amou e acreditou em mim. Te amarei SEMPRE!

Ao meu namorado Marcos Rodrigo pelo carinho dedicado. Te amo!

A minha orientadora, Priscila Formigheri Feldens, pela capacidade como

orientadora e pela brilhante condução no desenvolvimento do estudo.

6

“Deus é a lei e o legislador do Universo”.

Albert Einstein

7

RESUMO

O trabalho versa sobre a violência contra a mulher, procurando analisar os reflexos

da violência existente no ambiente familiar sobre os diversos atores envolvidos

(mulher, companheiro, filhos e sociedade), e como se comportam frente às

diversas manifestações dessa ameaça, que ocorre dentro de casa e em seu

entorno. Apresentam-se casos de violência praticada contra a mulher, abordando o

assunto através de um enfoque sociológico e analisando as conseqüências desse

fenômeno. Explicitam-se as falhas decorrentes quando da aplicação da Lei

11.340/06 aos agressores, discorrendo a necessidade de melhorias através da

utilização de medidas protetivas de forma legal, evitando a impunidade daquele

que pratica a violência.

PALAVRAS-CHAVE: Eficácia; Lei Maria da Penha; Mulher; Violência.

8

ABSTRACT

The work focuses on violence against women, truing to analyze the impacts of

violence existing in the family environment on the various actors involved (wife,

partner, children and society), and how they behave against the various

manifestations of this threat, which occurs within house and its surroundings.

They present cases of violence against women by addressing the issue through a

sociological and analyzing the consequences of this phenomenon.

To explain the failures arising when applying the Law 11.340/06 the aggressors,

discussing the need for improvement through the use of protective measures in a

legal manner and avoid the impunity of those who practice violence.

KEYWORDS: Effectiveness; Maria da Penha Law; Women; Violence.

9

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 10

2 ABORDAGEM SOBRE A VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA............................................................................................................. 12

2.1 Aspectos antropológicos e sociais da violência contra mulher ........................ 15

2.2 Formas de violência contra a mulher ............................................................... 19

3 PORQUE MARIA DA PENHA? ............................................................................ 22

3.1 Origem da lei ................................................................................................... 22

3.2 Medidas Protetivas de Urgência ..................................................................... 34

3.3 Prisão preventiva ............................................................................................. 35

4 A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA E AS FALHAS NA SUA

APLICABILIDADE ................................................................................................... 38

5 CONCLUSÃO ...................................................................................................... 46

10

REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 50

1 INTRODUÇÃO

Em um contexto mundial marcado pela violência em seu sentido amplo,

desde a ocorrência nas ruas, nos espaços públicos, no seio da família, a agressão é

um problema significativo em nossa sociedade, gerando impactos sociais,

psicológicos e econômicos.

O tema contribui para a discussão do que já está enraizado na cultura

brasileira, buscando uma solução para a superação do preconceito.

A relevante necessidade de se analisar a questão da violência doméstica,

foi fator primordial para a escolha do tema desse trabalho, sendo imprescindível

verificar de que forma a Lei Maria da Penha ao ser aplicada influencia na diminuição

da violência contra a mulher.

No cenário atual, de intolerância e agressividade, onde as relações

sociais são afetadas pela violência, a aplicabilidade da Lei Maria da Penha se

apresenta como uma alternativa para moldar comportamentos num mundo de

incertezas e perplexidade. A cultura da não violência só poderá ser atingida

mediante um processo educacional que valorize o indivíduo em sua totalidade.

Para atingir os objetivos pretendidos com este trabalho, a técnica de

pesquisa foi bibliográfica porque entendemos que as teorias nos deram suporte para

compreender à mesma, analisando as questões partindo de pesquisas de outros

autores em fontes como livros, sites da internet, códigos e leis. Utilizou-se como

método de abordagem, o dedutivo, já que partimos do âmbito geral sobre a violência

doméstica e familiar contra a mulher para depois passar para um aspecto mais

11

específico. Também foi utilizado o método qualitativo, visto que lemos, analisamos,

descrevemos e interpretamos os diversos posicionamentos doutrinários a respeito

da matéria.

O estudo foi dividido em três capítulos. No primeiro capítulo far-se-á uma

análise introdutória sobre a violência, e os seus tipos, através de diversos

pensamentos doutrinários. Observar-se-á que os aspectos antropológicos e sociais

influenciaram para a existência do patriarcalismo, reafirmando o preconceito e a

discriminação contra mulher, onde os homens são parte dominante na sociedade.

No segundo capítulo analisar-se-á o porquê do surgimento da Lei Maria

da Penha, qual o seu objetivo, a constitucionalidade da Lei, uma vez que a mesma

não fere o princípio da igualdade, podendo a Lei também ser aplicada para homens.

Tratar-se-á também da alteração do artigo 129, § 9º do Código Penal, vez que o

artigo 44 da lei 11.340/06 deu uma nova redação a este, alterando o valor da pena.

Abordar-se-á também sobre as medidas protetivas de urgência, as quais visam

proteger as vítimas dos seus agressores.

O terceiro capítulo mostrará que apesar da Lei Maria da Penha ser eficaz,

existem falhas por parte do Judiciário e da Administração Pública, na aplicação da

mesma em proteger e assegurar a integridade da mulher no momento da sua

aplicação.

12

2 ABORDAGEM SOBRE A VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A violência é um problema multifacetado e complexo. Nenhum fator

isolado pode explicar porque alguns indivíduos se comportam com violência em

relação a outros e porque a violência prevalece em algumas comunidades e não em

outras. 1

Segundo o Dicionário Houaiss, violência é a “ação ou efeito de violentar,

de empregar força física (contra alguém ou algo) ou intimidação moral contra

(alguém); ato violento, crueldade, força”. No aspecto jurídico, o mesmo dicionário

define o termo como o “constrangimento físico ou moral exercido sobre alguém, para

obrigá-lo a submeter-se à vontade de outrem; coação”. Já a Organização Mundial da

Saúde (OMS) define violência como “a imposição de um grau significativo de dor e

sofrimento evitáveis”. 2

Saffioti trata da violência como sendo uma ruptura de qualquer forma de

integridade da vítima, sendo elas física, psíquica, sexual e moral. 3

Teles e Melo, em sua definição, entendem que:

Violência, em seu significado mais freqüente, quer dizer uso da força física, psicológica ou intelectual para obrigar outra pessoa a fazer algo que não está com vontade; é constranger, é tolher a liberdade, é incomodar, é impedir a outra pessoa de manifestar seu desejo e sua vontade, sob pena de viver gravemente ameaçada ou até mesmo ser espancada, lesionada ou morta. É um meio de coagir, de submeter outrem ao seu domínio, é uma violação dos direitos essenciais do ser humano. 4

1 PINHEIRO, Paulo Sérgio. Violência Urbana. São Paulo: Publifolha, 2003. p. 18.

2 VIOLÊNCIA. Disponível em: <http://www.serasa.com.br/guiacontraviolencia/violencia.htm> Acesso em: 24 fev. 2010.

3 SAFFIOTI, Heleieth Iara Bongiovani. Gênero, patriarcado, violência. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2004. p. 17.

4 TELES, Maria Amélia de Almeida; MELO, Mônica de. O que é violência contra a mulher. São Paulo: Brasiliense, 2002. p. 15 .

http://www.serasa.com.br/guiacontraviolencia/violencia.htm

13

A televisão é um meio de comunicação muito poderoso, pelo fato de

influenciar direta ou indiretamente seus espectadores. Em função da inexistência de

um referencial pré-estabelecido pela sociedade, ou pelo governo, para moldar a

televisão brasileira, a TV baseia-se em si mesma influenciando a população.

Logo, Cabral atenta que:

A mídia é a principal gestora das enunciações em que o ato agressivo aparece como gênero catastrófico, gerador não de simples medo que todo vínculo social costuma acomodar, mas de medo excessivo, ou pânico. Sabemos que, do ponto de vista dramático, a violência é um recurso de economia discursiva: o soco ou o tiro do herói no vilão poupa o espectador de longas pregações morais contra o mal. É uma elipse semiótica com grande poder de sedução. 5

O problema é que os assuntos que dão ibope e que fazem sucesso são

os escândalos, os exageros, os exotismos, o prazer inconseqüente, a violência etc.

Vive-se cada vez mais num universo de destruição permanente e durável de valores,

sendo necessário estabelecer um referencial de conduta (um código de ética) para a

televisão brasileira.

Strasburges afirma que:

Mais de 1.000 estudos e exames de literatura apontam para a violência na mídia como uma causa da violência na vida real; esses estudos concluem que a violência nos meios de comunicação pode facilitar o comportamento agressivo e anti-social, tirar a sensibilidade dos espectadores para a violência e aumentar as percepções dos espectadores de estarem vivendo em um mundo mau e perigoso. 6

Nos últimos anos um tipo de violência que vem sendo apresentada de

maneira constante é a violência contra a mulher, sobre a qual ocorre

independentemente de condições sociais, da raça ou do grau de instrução ou

tradições religiosas.

5 CABRAL, Muniz Sodré de Araujo. Sociedade, mídia e violência. Porto Alegre: Edipucrs, 2002. p. 96.

6 STRASBURGER, Victor C. Os adolescentes e a mídia: impacto psicológico. Tradução Dayse Batista, Porto Alegre: Artes Médicas Sul, 1999. p. 32.

14

Segundo definição da Convenção de Belém do Pará, a violência

doméstica é “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano

ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na

esfera privada”. 7

Entretanto, Cunha e Pinto definem violência doméstica, “como sendo

aquela agressão contra mulher, num determinado ambiente (doméstico, familiar ou

de intimidade), com finalidade específica de objetá-la, isto é, dela retirar direitos,

aproveitando da sua hipossuficiência”. 8

Expõe Denílson Feitosa que:

A definição de “violência doméstica e familiar contra a mulher” do artigo 5º da Lei 11.340/06 deve ser reconduzida, por interpretação restritiva, à violência baseada no gênero “mulher” e nas relações, familiar ou doméstica, existentes entre o agressor (homem ou mulher) e a vítima mulher. Dessa forma, por exemplo, não basta que alguém (um visitante casual?) agrida uma mulher no interior de uma casa (“unidade doméstica” – artigo 5º, I, Lei 11.340/06), pois deve haver relação doméstica ou familiar entre o agressor e a vítima; não é “suficiente” que alguém se “considere aparentado” (artigo 5º, II), mas deve enquadrar-se na noção legal de parente, inclusive por afinidade, ou de entidade familiar, conforme o princípio da legalidade; tampouco seja “qualquer relação íntima de afeto”, “independentemente de coabitação”, pois essa relação deve estar no âmbito de relações domésticas ou familiares. 9

Segundo Dias, “a violência doméstica é o germe da violência que está

assustando a todos, pois quem vivencia a violência, muitas vezes até antes de

nascer e durante toda a infância, só pode achar natural o uso da força física”. 10

De acordo com a mesma autora, a violência tem um ciclo perverso, pois

primeiramente o que ocorre é o silêncio e consequentemente a indiferença; logo

7 LISBOA, Márcia Nunes. Lei Maria da Penha – um novo olhar. Disponível em: <http://www.cfemea.org.br/temasedados/detalhes.asp?IDTemasDados=208> Acesso em: 19

fev. 2010.

8 CUNHA, Rogério Sanches. PINTO, Ronaldo Batista. Violência Doméstica: Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), comentada artigo por artigo. 2. Ed. rev. atual. e. ampl. São

Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 48.

9 FEITOZA, Denílson. Direito processual penal: teoria, crítica e práxis 6ª ed. Ver., ampl. e atual. com a “Reforma Processual Penal” (Leis 11.689/2008, 11.690/2008 e

11.719/2008) e Video Conferência ( Lei 11.900/2009). Niterói; RJ: Impetus, 2009. p. 616.

10 DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da lei 11.340/2006 de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. tir. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2008. p. 16.

http://www.cfemea.org.br/temasedados/detalhes.asp?IDTemasDados=208

15

após surgem reclamações reprimidas, reprovações e começam castigos e punições

através de empurrões, tapas, socos e pontapés. 11

Para Saffioti a expressão violência doméstica, “costuma ser empregada

como sinônimo de violência familiar e, não tão raramente, também de violência de

gênero”. 12 Uma vez que o conceito de gênero é bastante aberto, entende-se que

esse tipo de violência não só engloba a violência de homens contra mulheres, como

também de mulheres contra homens.

Portanto, o autor afirma que compreendida a violência de gênero, a

violência familiar pode ser percebida no interior do domicílio ou fora dele. Já a

violência intrafamiliar é aquela que não ultrapassa os limites do domicílio. 13

2.1 Aspectos antropológicos e sociais da violência contra mulher

Um dos maiores fatores contribuintes da desigualdade sociocultural entre

homens e mulheres é o motivo do homem se achar superior e mais forte, já que o

sexo feminino é mais frágil, sendo então, a violência contra a mulher marcada pela

discriminação, submissão e desigualdade social. E essa desigualdade acaba

causando certas fontes de conflito.

Oportuno é o esclarecimento de Soares:

A violência doméstica passou a ser reconhecida e considerada como um problema social que merece ser enfrentado e combatido. A visão tradicional da família como santuário sagrado, “célula-mãe da sociedade”, “base do edifício social”, acabou gerando uma barreira de proteção contra um fato um tanto desconcertante, e para muitos, ainda hoje inaceitável. 14




13 Idem, Ibidem. p. 71.

14 SOARES. Bárbara Musumeci. Mulheres invisíveis: violência conjugal e novas políticas de segurança. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1999. p. 23.

16

A agressividade masculina focalizada no seio da família constrói uma

imagem de superioridade, dando ao homem o direito de utilizar o uso da força física

e moral contra os membros da sua família. 15

O homem foi criado com a idéia de que ele teria o seu espaço público na

sociedade e que a mulher se limitaria aos afazeres do lar, sendo totalmente

submissa ao marido. Eles cultuam ideologias machistas sobre a qual reflete uma

estrutura de poder sobre as mulheres, que sequer esboçam suas vontades, sem

questionar a sua inferioridade social.

A mulher foi ensinada a desenvolver comportamento apaziguador, dócil e

frágil. Enquanto o homem foi estimulado a desenvolver conduta agressiva, que

demonstre o seu potencial de força. 16

Saffioti elucida que:

Tanto homens quanto mulheres são dotados de animus e anima, sendo o primeiro o princípio masculino e a segunda, o princípio feminino. O ideal seria se ambos fossem igualmente desenvolvidos, pois isto resultaria em seres humanos bem equilibrados. Todavia, a sociedade estimula o homem a desenvolver seu animus, desencorajando-o a desenvolver sua anima, procedendo de maneira exatamente inversa com a mulher. Disto decorrem, de uma parte, homens prontos a transformar a agressividade em agressão; e mulheres, de outra parte, sensíveis, mas frágeis para enfrentar a vida competitiva. O desequilíbrio reside justamente num animus atrofiado nas mulheres e numa anima igualmente pouco desenvolvida nos homens. Sendo o núcleo central de animus o poder, tem-se, no terreno político, homens aptos ao seu desempenho, e mulheres não treinadas para exercê-lo. 17

Por isso, podemos observar que a ideologia patriarcal ainda subsiste. A

sociedade patriarcal teve início na Grécia, onde toda família possuía um chefe que

detinha poder sobre os demais familiares. A mulher passava a ser um objeto de

satisfação masculina, ficando totalmente submissa a eles. 18




17 Idem, Ibidem. p. 36 - 37.

18 ADV. ON. O que é patriarcalismo e quais suas influências nos dias atuais. Disponível em: <http://www.logdemsn.com/2008/03/18/o-que-e-patriarcalismo-e-quais-suas-

influencias-nos-dias-atuais/> Acesso em: 09 fev. 2010.

http://www.logdemsn.com/2008/03/18/o-que-e-patriarcalismo-e-quais-suas-influencias-nos-dias-atuais/


17

Para os gregos a mulher era excluída do mundo do pensamento, do conhecimento, tão valorizado pela civilização. Com os romanos, em seu código legal, é legitimada a discriminação feminina, através da instituição jurídica do paterfamílias, que atribuía ao homem todo o poder: sobre a mulher, os filhos, os servos e os escravos. O direito transforma-se, na civilização romana, em um instrumento de perpetuação dessa assimetria, legitimando a inferioridade da posição social da mulher. 19

Observa-se que, o patriarcalismo acabou sendo um regime de dominação

e exploração contra as mulheres que se submetiam a tudo que eles ordenavam, a

fim de asseverar fidelidade entre a mulher e o homem.

As religiões refletem na família mediante seus ensinamentos, em que, o

homem é mais forte e a mulher por ser mais frágil, torna-se dependente e obediente

ao seu marido, isso porque o chefe de família entendeu que por ser macho seria

superior ao cônjuge.

Primeiramente em casa, a mulher era prisioneira do pai, que se dava ao direito de definir com quem a filha iria casar e ter com ela uma disciplina rígida que a tida com o filho, em função do dogma da virgindade, que foi criado e/ou mantido inequivocamente para garantir que o patrimônio do homem fosse transferido apenas a seus descendentes de sangue. Contraído então o casamento, a mulher passava a ser prisioneira do marido, tido legalmente como “chefe da sociedade conjugal”, e por tanto definidor de todas as decisões de todas as relações decisivas relativas ao lar. 20

Em suma, o homem se sentia no total direito de impor suas vontades

sobre a mulher, tornando-a prisioneira do lar.

Nesse diapasão, percebe-se que o princípio da igualdade elencado no

artigo 5º, inciso I, da Carta Magna não era utilizado, uma vez que o mesmo garante

o direito de igualdade para ambas as partes.

A maioria dos estudos sobre a violência contra a mulher indica que os

crimes são exclusivamente cometidos por homens que elas convivem, e essa

19 STREY, Marlene N. In. CABEDA, Sonia T. Lisboa; PREHN, Denise R. (orgs.). Gênero e cultura: Questões contemporâneas. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2004. p. 14

20 VECCHIATTI, Paulo Roberto. Da Constitucionalidade e da conveniência da Lei Maria da Penha. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11030>

Acesso em: 2 fev. 2010.

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11030

18

violência física ocorre dentro do próprio lar. A violência tem efeitos indiretos na

sociedade. Ela representa um escoamento na força de trabalho produtiva, gerando

um clima de medo e insegurança.

Dias, afirma que,

a violência freqüentemente está ligada ao uso da força física, psicológica ou intelectual para obrigar outra pessoa a fazer algo que não quer. Seja por medo, vergonha, por não ter para onde ir, por receio de não conseguir se manter sozinha e sustentar os seus filhos, o fato é que a mulher resiste em buscar a punição de quem ama ou, ao menos, um dia amou. 21

Sendo assim, “as mulheres estariam vulneráveis aos abusos masculinos,

em função da própria estrutura (patriarcal) do casamento e da atribuição de papéis

de gênero, que facilitam a dependência das esposas em relação aos maridos”. 22

Segundo o modelo feminista, a violência compõe três fases distintas; na

primeira ocorre a construção da tensão, ocorrendo incidentes menores como

agressões verbais, ciúmes, ameaças, etc. Nessa fase a mulher tenta acalmar o seu

agressor mostrando-se dócil, prestativa, acreditando ela, que poderá impedir seu

acesso de raiva. Em seguida ocorrem as agressões agudas, quando a tensão atinge

o seu ponto máximo e surgem os ataques mais graves. Mais tarde o homem se

mostra arrependido, fazendo juras de amor, e com isso acontece a reconciliação. A

mulher se entrega e o perdoa, acreditando que ele nunca mais a agredirá, passando

a ser o melhor marido do mundo. 23

Desta forma, as agressões se tornam cada vez mais presentes no

cotidiano familiar, pois o medo acaba tornando-as reféns dos agressores.

Nessa linha de raciocínio, Soares salienta que:





19

Ao longo da relação violenta as mulheres desenvolvem baixa auto-estima (colocando as necessidades do outro à frente das suas); a se tornar defensivas (tomando como pessoal qualquer crítica, em função de sua baixa auto-estima); a perder a confiança nas pessoas próximas ou a confiar exageradamente (a esperar que alguém assuma o controle das suas vidas) [...], a ter medo (tornando-se facilmente assustadas e sobressaltadas), a entrar em pânico (por motivos insignificantes), a torna-se dependente, a tornarem-se extremamente cautelosas, elas aprendem ainda, a se sentir culpadas e a superdimensionar sua responsabilidade (aceitando facilmente a culpa que lhes é imputada pelo agressor), acreditam que devem desempenhar o papel da “supermulher” (para garantir as condições que previnam o abuso). 24

Conclui-se que elas se submetem a essa relação violenta devido ao fato

de se encontrarem vulneráreis aos abusos masculinos, não conseguindo enxergar

uma forma de se desprender das constantes agressões. Elas ficam em pânico e

com medo de tomar qualquer decisão, por serem totalmente dependentes dos seus

parceiros.

2.2 Formas de violência contra a mulher

Nota-se que há uma preocupação por parte de vários autores em definir

algumas formas de violência, visando contextualizar esse fenômeno.

Cunha e Pinto definem a violência física como sendo aquela utilizada com

o uso da força, visando ofender a integridade ou a saúde corporal da vítima,

mediante tapas, empurrões, pontapés, podendo ou não deixar marcas no corpo da

pessoa ofendida. 25

Para as autoras, Teles e Melo, a violência psicológica “refere-se a ações

ou omissões que visam degradar, dominar, humilhar outra pessoa, controlando seus

atos, comportamentos crenças e decisões”. 26


25 CUNHA, Rogério Sanches. PINTO, Ronaldo Batista. Violência Doméstica: Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), comentada artigo por artigo. 2. Ed. rev. atual. e. ampl.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 61.

26 TELES, Maria Amélia de Almeida; MELO, Mônica de. O que é violência contra a mulher. São Paulo: Brasiliense, 2002. p. 23 - 24.

20

Para Dias, a violência psicológica consiste na “agressão emocional,

sendo tão ou mais grave que a violência física, ou seja, a mesma acaba causando

danos emocionais e diminuindo da auto-estima da vítima”. 27

Cunha e Pinto entendem por violência psicológica “a agressão emocional

(tão ou mais grave que a física). O comportamento típico se dá quando o agente

ameaça, rejeita, humilha ou discrimina a vítima, demonstrando prazer quando vê o

outro se sentir amedrontado, inferiorizado e diminuído, configurando a vis

compulsiva”. 28

Neste contexto, afere-se que a violência sexual:

Compreende uma variedade de atos ou tentativas de relação sexual sob coação ou fisicamente forçada, no casamento ou em outros relacionamentos.Ela é cometida na maioria das vezes por autores conhecidos das mulheres envolvendo o vínculo conjugal (esposo e companheiro) no espaço doméstico, o que contribui para sua invisibilidade. Esse tipo de violência acontece nas várias classes sociais e nas diferentes culturas. 29

Esse tipo de violência talvez seja a mais intimidadora, pois acaba

impedindo a vítima de esboçar qualquer reação, já que o seu emocional se encontra

fortemente abalado. Essa agressão constrange a mulher, provocando um

sentimento de medo, vergonha e, assim, omitem a situação.

Dias analisa a violência sexual como “qualquer conduta que constranja a

mulher a presenciar, manter ou a participar de relação sexual não desejada”. 30





29 TIPOS DE VIOLÊNCIA cometida contra a mulher. prevenção a violência sexual contra a mulher. Disponível em:

<http://www.ess.ufrj.br/prevencaoviolenciasexual/index.php/tipos-de-violencia-cometida-contra-a-mulher> Acesso em: 24 fev. 2010.



http://www.ess.ufrj.br/prevencaoviolenciasexual/index.php/tipos-de-violencia-cometida-contra-a-mulher

21

Os artigos 213 ao 216-A do Código Penal Brasileiro na sua Parte Especial

tratam especificadamente sobre Crimes Contra a Liberdade Sexual, aplicando penas

de reclusão e detenção para aqueles que a praticam.

Referindo-se a violência patrimonial, Cunha e Pinto entendem como,

“qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de

seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e

direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas

necessidades”. 31 A Lei Maria da Penha reconhece esse tipo de violência patrimonial,

quando há uma relação afetiva dentro de um contexto familiar entre o agente e a

vítima. Se o seu companheiro vier a subtrair para si coisa que não lhe pertence, será

configurado crime, devendo o agente responder segundo as normas do Código

Penal Brasileiro. 32

E por fim, a violência Moral, esta é entendida como, “qualquer conduta

que consista em calúnia, difamação, ou injúria”. Uma vez praticada contra a mulher

no âmbito da relação familiar, deve ser reconhecida como violência doméstica. 33

3 PORQUE LEI MARIA DA PENHA?

3.1 Origem da lei





33 Idem, Ibidem. p.54.

22

Toda mulher tem o direito de ter uma vida livre de violência, podendo

exercer os seus direitos sociais, políticos, civis, dentre outros. Esta condição está

assegurada em diferentes marcos legais, jurídicos e institucionais em nosso país, a

começar pela Constituição de 1988, passando pela convenção de Belém do Pará,

destinada a punir, prevenir e erradicar a violência contra a mulher e, mais

recentemente, na Lei 11.340/06, aprovada pelo Presidente da República em 7 de

agosto de 2006. 34

O reconhecimento deste direito é fruto de luta do movimento das

mulheres e feministas em nosso país, especialmente de Maria Maia da Penha, que

lutou pelo seu direito, por ser vítima de constantes crueldades por parte do seu

marido.

A lei 11.340/06 homenageia uma mulher bem sucedida, farmacêutica

bioquímica, formada pela Universidade Federal do Ceará e mestre em parasitologia

pela USP, casada com o economista Marco Antonio Heredia Viveiros (colombiano

de origem, e naturalizado brasileiro) e mãe de três filhas. 35

Maria da Penha já havia se casado aos dezenove anos de idade, porém

esse casamento acabou pelo simples motivo do seu parceiro não aceitar que ela

estudasse e nem trabalhasse. Penha se separou e foi embora para São Paulo a fim

de concluir o mestrado na área de parasitologia. Em apartamento vizinho havia

chegado um “novato”, Heredia, que foi morar com um grupo de “estrangeiros da

Colômbia, da Bolívia, da Venezuela e do Equador”. 36

34 10 ANOS DA Adoção da convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, convenção de Belém do Pará. Agende Ações em Gênero

Cidadania e Desenvolvimento. Brasília: AGENDE, 2004. Disponível em:

<http://www.agende.org.br/docs/File/publicacoes/publicacoes/revista%20Convencao%20Belem%20do%20Para.pdf> Acesso em: 27 fev. 2010.

35 GALINA, Décio. Maria da Penha, a mulher que sobreviveu à tentativa de assassinato pelo marido e virou nome de lei. Disponível em:

<http://revistatpm.uol.com.br/print.php?cont_id=1618> Acesso em: 28 fev. 2010.

36 GALINA, Décio. Maria da Penha, a mulher que sobreviveu à tentativa de assassinato pelo marido e virou nome de lei. Disponível em:

<http://revistatpm.uol.com.br/print.php?cont_id=1618> Acesso: em 28 fev. 2010.

http://revistatpm.uol.com.br/print.php?cont_id=1618


http://www.agende.org.br/docs/File/publicacoes/publicacoes/revista%20Convencao%20Belem%20do%20Para.pdf

23

Heredia por ser uma pessoa bastante prestativa, conquistou o coração de

Penha. Depois de alguns meses resolveram se casar na embaixada da Bolívia. Ao

chegarem a Fortaleza, cidade na qual morariam, ele começou a mostrar que era

uma pessoa agressiva, possuída por um ciúme excessivo. Depois do nascimento da

segunda e terceira filha os problemas pioraram, e ele a cada dia era mais violento. 37

Maria da Penha além de sofrer constantes agressões, foi vitimada por

duas tentativas de assassinato por parte de seu próprio marido.

Na primeira vez, Marco Antônio Heredia Viveiros tentou matá-la

simulando um assalto, utilizando-se de uma espingarda. Na madrugada do dia 29 de

maio de 1983, Maria da Penha estava dormindo, quando teve o seu sono suspenso

por ouvir um forte estampido de tiro. Ao abrir os olhos não encontrou ninguém em

seu quarto. A mulher de 38 anos tinha acabado de ser atingida com um tiro em suas

costas pelo seu marido, que se fez de vítima, dizendo que eles sofreram um suposto

assalto. 38

Meses após a primeira tentativa de homicídio, Maria da Penha ficou

hospitalizada onde passou por cirurgias. Ao receber o resultado do exame, se

deparou com uma notícia triste: a que não poderia nunca mais voltar a andar. 39

De volta para casa, já na cadeira de roda, Maria da Penha pensou que as

agressões tinham acabado por ali, por encontrar-se indefesa. Contudo, Marco

Heredia não estava satisfeito, pois não tinha concluído o que pretendia. Foi então

que simulou uma nova tentativa contra a vida de sua esposa, tentando eletrocutá-la

debaixo do chuveiro. 40

37 Idem, Ibidem.

38 Idem, Ibidem.

39 Idem, Ibidem.

40 GALINA, Décio. Maria da Penha, a mulher que sobreviveu à tentativa de assassinato pelo marido e virou nome de lei Disponível em:



24

Heredia já tinha pensado em tudo isso, pois dias antes ele vinha

convencendo Penha a realizar um seguro de vida, onde ele seria beneficiado. 41

Marco, ao ver que não tinha conseguido concluir os seus planos decidiu

viajar para o Rio Grande do Norte para ficar com a sua amante. Após o ocorrido,

Maria da Penha decidiu transformar o seu sofrimento em luta, começando assim o

combate à violência doméstica contra a mulher, por ser vítima durante muitos anos.42

Os fatos aconteceram em Fortaleza, Ceará. Embora as investigações

tenham tido começado no mesmo ano, o caso só foi entregue ao Ministério Público

no ano de 1984 e a denúncia foi oferecida no mês de setembro. No ano de 1991 o

seu marido foi condenado a oito anos de prisão pelo Tribunal do Júri, porém

recorreu em liberdade e depois teve o seu julgamento anulado. No ano de 1996 foi

levado novamente a julgamento, sendo-lhe imposta uma pena de dez anos e seis

meses. Novamente ele recorreu em liberdade e somente no ano de 2002 é que foi

preso, cumprindo assim somente dois anos de prisão. 43

Cunha e Pinto reafirmam que

O réu foi então pronunciado em 31 de outubro de 1986, sendo levado a júri em 4 de maio de 1991, quando foi condenado. Contra essa decisão apelou a defesa, suscitando nulidade decorrente de falha na elaboração dos quesitos. Acolhido o recurso, foi o réu submetido a novo julgamento, no dia 15 de março de 1996, quando restou condenado a pena de dez anos e seis meses de prisão. Seguiu-se novo apelo deste último julgamento, bem como recursos dirigidos aos tribunais superiores; certo que, apenas em setembro de 2002, passados, portando mais de 19 anos da prática do crime, foi seu autor finalmente preso. 44



42 GALINA, Décio. Maria da Penha, a mulher que sobreviveu à tentativa de assassinato pelo marido e virou nome de lei Disponível em:







25

Pela inércia da Legislação brasileira em solucionar o caso, Maria da

Penha, com a ajuda de diversas ONGs, enviou o seu caso para a Comissão

Interamericana de Direitos Humanos (OEA), sediada em Washington, Estados

Unidos. 45

Em 20 de agosto de 1998, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebeu a denúncia apresentada pela própria Maria da Penha, bem como pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), pelo Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM). 46

A Comissão publicou um relatório onde foram identificadas as falhas

cometidas pelo Estado brasileiro, demonstrando omissão e negligência por parte do

Brasil, por não buscar celeridade judicial, demorando vinte anos para punir o titular

das agressões. 47

Desta forma, no ano de 2001 a Comissão Interamericana de Direitos

Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), deu a vitória a Maria da

Penha, determinando que o Estado do Ceará lhe pagasse uma indenização no valor

de vinte mil dólares, o que equivaleria a sessenta mil reais. Isso em virtude a demora

em punir Heredia. 48

Visando combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei

11.340/06, passou a ser conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada e

publicada no dia 07 de setembro de 2006 pelo Presidente da República Luiz Inácio

Lula da Silva.49




48 MAURÍCIO, Ivan. Maria da Penha(1). Disponível em: <http://www.enciclopedianordeste.com.br/biografia-mariadapenha.php> Acesso em: 28 fev. 2010.

49 MAURÍCIO, Ivan. Maria da Penha(1). Disponível em: <http://www.enciclopedianordeste.com.br/biografia-mariadapenha.php> Acesso em: 28 fev. 2010.

http://www.enciclopedianordeste.com.br/biografia-mariadapenha.php

http://www.enciclopedianordeste.com.br/biografia-mariadapenha.php

26

É uma lei especial para ser aplicada em casos de violência doméstica e garante mecanismos especiais às mulheres vítimas de agressão pelo marido ou parceiro.A Lei impede, por exemplo, o encaminhamento do processo ao Juizado Especial, onde muitos dos casos o agressor acabam pagando cestas básicas. Também aumenta a pena para o agressor, que antes era estabelecida de 6 meses a um ano, agora passa a ser de três meses a três anos. 50

O objetivo desse Diploma Legal é “prevenir, punir e erradicar a secular

violência física e moral praticada pelo homem contra a mulher”. 51 Com a criação da

lei, os avanços legais foram visíveis, pois ela estabelece forma rígida e eficaz para

se punir o agressor, protegendo a mulher com maior efetividade.

Hoje, Maria da Penha ajuda ONGs, em prol de mulheres que sofrem ou

sofreram agressões do marido. Ela “atua em movimentos sociais contra a violência e

impunidade e hoje é coordenadora de estudos. Atua junto à coordenação de

políticas para mulheres da prefeitura de Fortaleza e é considerada símbolo contra a

violência doméstica.” 52

A Lei 11.340/06 surgiu com o fim básico de criar algumas medidas de

proteção à violência doméstica contra as mulheres, porém sua constitucionalidade

passou a ser questionada sob o argumento de que estava ferindo o princípio da

igualdade, vez que todos são iguais perante a lei. Desta forma o artigo 5º, inciso I da

Constituição Federal estaria sendo vedado, pois a lei acabava somente favorecendo

as mulheres.

A Lei Maria da Penha não fere o princípio da Igualdade, pois a mulher

desde a antiguidade era colocada em situação de inferioridade, sendo submissa aos

maridos. A violência praticada por eles era em proporções maiores e “ainda que os

50 VALDES, Priscila. Lei Maria da Penha. Disponível em: <http://www.scribd.com/doc/3391827/Lei-Maria-da-Penha> Acesso em: 28 fev. 2010.



52 VALDES Priscila. Lei Maria da Penha. Disponível em: <http://sonhosartesanais.blogspot.com/2008/03/lei-maria-da-penha.html> Acesso em: 03 fev. 2010.

http://sonhosartesanais.blogspot.com/2008/03/lei-maria-da-penha.html

http://www.scribd.com/doc/3391827/Lei-Maria-da-Penha

27

homens também possam ser vítimas da violência doméstica, tais fatos não decorrem

de razões de ordem social e cultural”. 53

Dias, entende que

Não fere o princípio da igualdade estampado no caput do art. 5.º da Constituição Federal, pois visa a proteção das mulheres que sofrem com a violência dentro de seus lares, delitos que costumam cair na impunidade. Por este mesmo fundamento a Lei não fratura o disposto do inciso I, do mesmo dispositivo constitucional, porque o tratamento favorável à mulher está legitimado e justificado por um critério de valoração, para conferir existência social etc, ao gênero feminino. É a igualdade substancial e não só a formal em abstrato perante o texto da Constituição Federal (art. 5.º, I). Portanto, a Lei Maria da Penha é constitucional porque serve à igualdade de fato e como fator de cumprimento dos termos da Carta Magna. 54

Nas sociedades ocidentais a desigualdade entre homens e mulheres são

visíveis há muitos séculos. “No Brasil, ela ainda mantém desigualdades, como o

domicílio privilegiado da mulher, em ações de separação judicial e divórcio, por

exemplo, contrariando o espírito da Carta Magna, em que a regra é a igualdade

entre homens e mulheres”. 55

Dessa forma, somente não haverá agravo à isonomia se a discriminação pretendida visar indivíduos indeterminados e indetermináveis ao tempo da elaboração do projeto de lei que a consagra e for, ao mesmo tempo, racionalmente lógica em seus fundamentos e concretamente coerente com os valores constitucionalmente consagrados, donde impõe-se a aplicação da mesma norma a todos (o aspecto formal da isonomia), sem diferenciações de tratamento, no caso de não-atendimento de qualquer um dos critérios supra elucidados, todos necessários à aplicação do aspecto material do preceito isonômico(12). Por outro lado, constatada a arbitrariedade da exclusão de determinados grupos do regime legal em questão, dita inconstitucionalidade por omissão deverá ser sanada por intermédio da interpretação extensiva ou da analogia, como forma de se estender a ditos grupos o regime jurídico ao qual fazemos jus. 56




55 MACIEL, Eliane Cruxên Barros de Almeida. A Igualdade entre os sexos na Constituição Federal de 1988. Disponível em:

<http://www.senado.gov.br/conleg/artigos/especiais/AIgualdadeEntreosSexos.pdf> Acesso em: 3 fev. 2010.

56 VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. Da Constitucionalidade e da conveniência da Lei Maria da Penha. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11030>

Acesso em: 3 mar. 2010.


http://www.senado.gov.br/conleg/artigos/especiais/AIgualdadeEntreosSexos.pdf

28

Diante da Lei Maria da Penha, o principio da igualdade foi atacado,

sendo então imprescindível analisar como o artigo 5º da Constituição Federal

deveria ser interpretado, buscando demonstrar o verdadeiro significado da palavra

igualdade trazida na constituição.

Assim, deve-se recorrer para a interpretação hermenêutica, a fim de saber a forma adequada de aplicar esse principio tão importante, para só então poder dizer se essa lei violou o principio da igualdade e sua real essência, ou seja, o que ele busca realmente proteger. Muitas vezes os homens não têm coragem de prestar queixa contra sua parceira por vergonha de dizer ao delegado de polícia que sua mulher o espanca. Fica se sentindo inferior demais. O sistema é crítico e se o homem expõe o conflito de espancamento sofrido, será motivo de chacota perante a autoridade presente por ser homem e apanhar de mulher. Então muitos deles, chegam ao extremo de mentir sentindo vergonha de falar a verdade que foi agredido por mulher. 57

Portanto, a Lei Maria da Penha é aplicável também aos homens que são

vítimas das agressões femininas. A falha está na nomeclatura da Lei, porém,

mulheres e homens que sofreram agressões nunca tiveram coragem de denunciar

seus agressores. Os homens machistas se recusam a prestar queixa contra sua

agressora e se calam com vergonha de expor a violência sofrida.

Segundo entendimento do juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, do

Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá,

Acatou os pedidos do autor da ação, que disse estar sofrendo agressões físicas, psicológicas e financeiras por parte da sua ex-mulher. A lei foi criada para trazer segurança à mulher vítima de violência doméstica e familiar. No entanto, de acordo com o juiz, o homem não deve se envergonhar em buscar socorro junto ao Poder Judiciário para fazer cessar as agressões da qual vem sendo vítima. "É sim, ato de sensatez, já que não procura o homem se utilizar de atos também violentos como demonstração de força ou de vingança. E compete à Justiça fazer o seu papel e não medir esforços em busca de uma solução de conflitos, em busca de uma paz social”, ressaltou. 58

57 HILLER, Neiva Marcelle. Lei Maria da Penha: Inconstitucionalidade ou busca pela igualdade real? Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?

id=1990> Acesso em: 3 mar. 2010.

58 RONDONOTÍCIAS. Lei Maria da Penha é aplicada para proteger homem. Disponível em: <http://www.violenciamulher.org.br/index.php?

option=com_content&view=article&id=1418:lei-maria-da-penha-e-aplicada-para-proteger-homem-rondonoticias-ro-311008&catid=13:noticias&Itemid=7> Acesso em: 3 mar.

2010.

http://www.violenciamulher.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1418:lei-maria-da-penha-e-aplicada-para-proteger-homem-rondonoticias-ro-311008&catid=13:noticias&Itemid=7


http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1990


29

Apesar do artigo 5º, inciso I da Constituição Federal estabelecer que

homens e mulheres são iguais em direito e obrigações, entende-se que a Lei Maria

da Penha não é inconstitucional, visto que, homens também tem o direito de ser

amparado por ela. Porém, eles sentem vergonha da situação constrangedora em

denunciar os conflitos existentes. Quando uma das partes for agredida tanto

moralmente, quanto fisicamente, há legitimidade na aplicação da Lei.

Anteriormente, os casos de violência familiar contra as mulheres, eram

solucionados no âmbito dos Juizados Especiais Criminais através da Lei 9.099/95.

O Juizado Especial Criminal (JECRIM), previsto na Lei 9099/95, foi criado para tratar especificadamente das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas consideradas de menor gravidade.Considera-se crime de menor potencial ofensivo a contravenção penal, e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja superior a um ano. 59

Quando crimes de lesões corporais leves considerados de menor

potencial ofensivo chegavam ao JECRIM, a autoridade policial lavrava um termo

circunstanciado e enviava a juízo. A audiência preliminar só era marcada três meses

depois. O conciliador, o juiz e o promotor acabavam pressionando a vítima para que

ela aceitasse fazer um acordo e desistisse da representação. Com isso o agressor

se livrava das acusações, sem antecedentes, e a punibilidade era extinta. Não

havendo punição ao agressor, a vítima ao voltar para casa sofria novas agressões.60

Com o surgimento da Lei 11.340/2006 a violência doméstica não é mais

considerada crime de menor potencial ofensivo, não sendo permitida a aplicação da

Lei 9.099/95.

59 PANDJIARJIAN, Valéria. Juizado Especial Criminal, Lei 9.099/95. Disponível em: <http://www.ipas.org.br/arquivos/valeria/9099.doc> Acesso em: 3 mar. 2010.



http://www.ipas.org.br/arquivos/valeria/9099.doc

30

O artigo 44 da Lei Maria da Penha elevou a pena máxima do artigo 129, §

9º do Código Penal para três anos; desta maneira é de se notar que os delitos de

menor potencial ofensivo tem pena máxima de até dois anos.

O Juizado Especial Criminal passou a ser inoperante nestes casos, visto

que, o mesmo só trata de infrações de menor gravidade, enfatizando que a violência

contra a mulher é um crime grave. Ao verificar que os Juizados Criminais especiais

não eram suficientes para atender os casos de violência contra a mulher, a Lei

11.340/06 estabeleceu a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar

contra a Mulher (JVDFMs), que é um órgão da Justiça Ordinária com competência

no “julgamento e execução de causas cíveis e criminais decorrente da prática de

violência doméstica e familiar contra a mulher”. 61 Através da criação desse órgão

pode-se perceber o número de ocorrências de violência intrafamiliar, e da efetiva

assistência às mulheres e uma punição aos agressores.

O Brasil deu um grande passo e criou a Delegacia de Atendimento à

Mulher (DEAM), sendo essa a primeira política pública voltada para combater a

violência contra a mulher, visando buscar resultados que garantam a tipificação do

crime, e a responsabilização do agressor, com o único objetivo: romper o ciclo da

violência.

A vítima comparece à delegacia, lhe é assegurada proteção policial. Feito o registro de ocorrência, recebe informações sobre seus direitos. É acolhido seu depoimento e tomada a termo a representação (art. 12). Requerendo a vítima tomada de medidas protetivas de urgência, cabe à polícia formar expediente apartado contendo: a qualificação da ofendida, do agressor e dos dependentes, bem como a descrição sucinta do fato das medidas solicitadas (art. 12 § 1º). Deve ser juntada cópia do boletim de ocorrência e de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida (art. 12, § 2º). Também deve acompanhar cópia do termo de representação, requerimento que não se confunde com pedido de medida protetiva. 62




Revista dos Tribunais, 2008. p. 135 - 136.

31

No âmbito da Lei Maria da Penha, havendo o processo, julgamento e

execução das causas cíveis e criminais, deve-se aplicar as normas do Código de

Processo Penal e Processo Civil. 63

No âmbito do Direito Processual Penal, a identificação da competência atenta ao critério do lugar da infração. Dispondo o agressor de foro privilegiado por prerrogativa de função, a competência para o julgamento das ações criminais desloca-se para o órgão julgador indicado na lei, que se sobrepõe à competência do lugar da infração.Já o Estatuto Processual Civil elegeu a competência territorial, ou seja, o local da residência do réu. Mas há exceções: o domicílio da mulher para ações que visam o fim do casamento e o domicílio do alimentando nas ações em que se buscam alimentos. 64

O que define a competência em relação à violência doméstica é que ela

faça parte do seio familiar, ou seja, do âmbito doméstico, devendo haver um

relacionamento íntimo da vítima com o seu agressor, pouco importando qual seja o

local da agressão.

Em antiga redação do Código Penal Brasileiro no artigo 129, em seu

parágrafo nono, o mesmo estabelecia que toda lesão que fosse provocada em

ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o agressor

tivesse convivido, ainda, valendo-se de vinculações domésticas, de coabitação ou

de hospitalidade, haveria uma figura típica qualificada, com pena de detenção de 06

meses a 01 ano. 65

Porém no ano de 2004, através da Lei 10.886/04, o legislador, visando

punir rigorosamente os agressores que praticam violência doméstica e familiar

contra a mulher, introduziu algumas alterações no Código Penal acrescentando mais

uma agravante, modificando assim a pena do delito de lesões corporais.



65 BRASIL. Lei nº 10.886, de 17 de junho de 2004. Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo

especial denominado "Violência Doméstica". Disponível em: <http://www.dji.com.br/leis_ordinarias/2004-010886/2004-010886.htm#Art.1º> Acesso em: 2 mai. 2010.

32

Logo o artigo 44 da lei 11.340/06 deu uma nova redação ao artigo 129, §

9º, do Código Penal, alterando o valor da pena:

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. 66

Essa alteração teve como objetivo, punir severamente o agressor,

afastando assim o delito como sendo de menor potencial ofensivo, pois, ao se tratar

de violência doméstica estamos nos referindo a um crime grave, devendo o algoz

ser punido com maior rigidez.

Deve-se atentar que tal artigo poderá também ser aplicado para homens,

bastando que a agressão decorra do vínculo familiar para se configurar o crime. 67

Observa-se então que o Código Penal não faz distinção, tratando tanto homens

quanto mulheres de forma igual. 68

Entretanto, quando for a mulher vítima da violência doméstica ou familiar,

se esta vier a figurar no pólo passivo de tal delito, haverá ao autor da infração um

tratamento mais rigoroso, afastando a infração como de menor potencial ofensivo,

haja vista o artigo 41 da Lei 11.340/06 proíbe tal aplicação. 69

Tendo em vista tais problemas, é que a Lei Maria da Penha acrescentou

ao Código Penal uma agravante genérica (artigo 61, II, f, do Código Penal), e esta

66 BRASIL. Lei nº 11.340, de 07 de setembro de 2006. Disponível em: <http://www.dji.com.br/leis_ordinarias/2006-011340/2006-011340.htm> Acesso e: 5 mar. 2010.

67 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial/ volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa. 6.ed. Niterói, RJ: Impetus, 2009. p.

289.



69 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial/ volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa. 6.ed. Niterói, RJ: Impetus, 2009. p.

289.

http://www.dji.com.br/leis_ordinarias/2006-011340/2006-011340.htm

http://www.dji.com.br/codigos/1940_dl_002848_cp/cp129.htm#p-9-129

33

circunstância é aplicada à forma qualificada prevista no § 9º, quando a mulher

estiver atuando como sujeito passivo do crime. 70

Neste viés, Damásio entende que

quando a mulher figurar como sujeito passivo do crime de lesão corporal, será preciso verificar se o fato foi ou não resultante de violência doméstica ou familiar. Em caso positivo e sendo leves as lesões, o fato se subsumirá ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, agravado pela circunstância prevista no artigo 61, II, f, parte final. Caso contrário, isto é, lesões corporais leves decorrentes de violência cometida fora do ambiente doméstico ou familiar: art. 129, caput, c/c o art. 61, II, f, parte final. 71

Houve também uma majorante para aquelas pessoas que praticam lesões

corporais no âmbito das relações familiares contra vítima portadora de deficiência.

Neste caso, o agressor será punido severamente, uma vez que também foi

acrescido ao artigo 129 do Código Penal o § 11, que é mais uma causa especial de

aumento de pena, onde a mesma aumenta um terço. 72

Portanto, por pessoa portadora de deficiência, o juízo irá determinar se a

deficiência é física, mental ou psíquica, estando à mesma devidamente comprovada

nos autos. 73

3.2 Medidas Protetivas de Urgência

As Medidas Protetivas de Urgência são medidas requeridas pelas vítimas

de agressões que configurem a violência doméstica. Elas comparecem à Delegacia,

registram um boletim de ocorrência com pedido de proteção em sede de tutela

antecipada, para que a autoridade policial tome as providências cabíveis,

70 JESUS, Damásio E. de. Direito penal, 2º volume: parte especial; Dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra o patrimônio. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 148.




73 BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratando de direito penal, 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 188.

34

assegurando, assim, a proteção da mesma. Esta medida reprime o agressor e

garante à vítima uma segurança social e patrimonial.

Na distribuição dos autos serão juntados “antecedentes criminais do

agressor, a existência de outras medidas protetivas e as ações cíveis ou de família

envolvendo as partes”. 74

O pedido da medida será encaminhado pela autoridade policial ao juiz, e

ele terá o prazo de 48 horas para avaliar o mesmo. Comprovada a presença de

situação merecedora da tutela, o juiz concederá as medidas necessárias garantindo

assim o término da situação violenta. 75

Da decisão que conceder ou denegar a medida protetiva, serão intimados a ofendida, seu procurador ou defensor público que atua junto à vara. Após, será aberta vista ao Ministério Público para que adote providências cabíveis (arts. 18, III, 19 e § 3º). Indeferido o pedido liminar, quando de sua intimação, à vítima deve ser encaminhada à Defensoria Pública, caso não esteja representada por procurador. Denegado o pedido, não havendo qualquer manifestação quer da ofendida, quer do Ministério Público e decorrido o prazo recursal, o expediente será arquivado. Aportando a juízo nova medida protetiva, inquérito policial ou ação cível, cujo fundamento é a violência doméstica, de ofício, a requerimento de qualquer das partes ou do Ministério Público, o expediente pode ser desarquivado e apensado às novas ações. 76

Uma vez concedida a medida protetiva, serão adotadas algumas

providências que visam a proteção da vítima, como: o afastamento do agressor do

domicílio ou local de convivência com a vítima; será fixado um limite mínimo de

distância a ser mantido entre a vítima e o agressor; será proibido o contado de

ambas as partes por qualquer meio de comunicação: e, por fim, poderá o juiz limitar

as visitas aos filhos, assegurando à vítima uma maior proteção. 77






77 CUNHA, Rogério Sanches. PINTO, Ronaldo Batista. Violência Doméstica: Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), comentada artigo por artigo. 2. ed. rev. atual. e. ampl.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 141 - 142 - 143.

35

3.3 Prisão preventiva

Na área penal, a medida cautelar mais comum é a prisão preventiva.

Deste modo explana Nucci que “trata-se de uma medida cautelar de constrição à

liberdade do indiciado ou réu, por razões de necessidade, respeitados os requisitos

estabelecidos em lei”. 78

Para que a prisão preventiva seja efetivamente decretada faz-se

necessário a presença de alguns requisitos: o fummus boni iuris, devendo estar

presente os indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato; e o

periulum in mora, sobre o qual deve demonstrar o perigo do agressor em está solto,

colocando assim em “risco a paz social (ordem pública), a economia (ordem

econômica), o regular desenvolvimento do processo (instrução criminal) ou a

efetividade do processo (assegurar a aplicação penal)”. 79

Dias enfatiza que:

A prisão pode ser determinada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial (art. 20 da lei 11.340/06). O juiz revogá-la ou decretá-la novamente a qualquer tempo, sobrevindo razões que justifiquem o encarceramento do ofensor (art. 20, parágrafo único). 80

A Lei 11.340/06 através do seu artigo 42, acrescentou o inciso IV no

artigo 313 do Código de Processo Penal, com o fim de possibilitar a decretação da

prisão preventiva nos casos de crimes que envolvam a violência doméstica e familiar

contra a mulher, garantindo assim a execução das medidas protetivas de urgência.

78 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 5 Ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 602.

79 SOUZA, Sérgio Ricardo. Comentários à lei de combate à violência contra a mulher. 3 Ed. Curitiba.: Juruá, 2009.p.116.



36

Quando as medidas protetivas de urgência não forem suficientes para

proteger a vítima, mostrando-se ineficazes para a tutela da mulher, ou seja, quando

for determinado que o agressor se afaste do lar da vítima, e caso ele descumpra a

decisão, será necessária a utilização dessa espécie de prisão cautelar, uma vez que

a mesma é última ratio, devendo então o juiz decretá-la. 81

A violência contra a mulher tem se alastrado consideravelmente em todo

o país. Ocorre que, muitas vezes, a negligência por parte de quem sofre agressão

quer seja física, moral, sexual ou psicológica impede que as delegacias

especializadas ajam contra seus agressores.

A Lei Maria da Penha tem dado suporte às mulheres agredidas por seus

companheiros, a partir do boletim de ocorrência, buscando medidas de proteção

para que o agressor se afaste do lar conjugal. Se este descumprir tal medida, o juiz

poderá determinar a sua prisão preventiva, uma vez que esteja configurado o perigo

do agressor em estar solto.

Apesar de a Lei estar em vigor, o número de violência doméstica tem

crescido de forma assustadora mediante o medo e a insegurança das vítimas em

busca de justiça contra seus agressores, com receio de sofrer novas ameaças e

consequentemente serem vitimadas até mesmo de morte.

Portanto, cabe às autoridades competentes agirem com rigor para punir

os infratores violentos, impedindo-os a novas situações constrangedoras contra suas

vítimas.


37

4 A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA E AS FALHAS NA

SUA APLICABILIDADE

Mulheres são violentadas a todo instante no Brasil. Muitos casos não são

denunciados por medo. As mulheres agredidas se escondem e omitem a triste

realidade porque vivem amedrontadas diante das ameaças de seus parceiros.

A chamada cultura machista tem destruído sonhos, calando a voz

feminina e destruindo famílias. Foi tentando acabar com essa situação vivenciada

por mulheres que surgiu a Lei Maria da Penha, que as encorajou a pedir socorro,

bem como dar um fim na realidade violenta vivida em seus lares.

É perceptível que toda violência doméstica e familiar praticada contra a

mulher que traga ofensa à integridade física ou a saúde, se trata de lesão corporal.

Para que seja configurada lesão corporal é preciso que a vítima tenha sofrido algum

38

dano no seu corpo, podendo este vir a prejudicar a sua saúde, causando até abalos

psíquicos. 82

Embora haja proteção às vítimas de violência doméstica, estas situações

não podem somente ficar a cargo do Direito Penal, devendo o Estado implantar

programas para que os agressores sejam submetidos a tratamentos. 83 Para que

isso ocorra é que o Código Penal Brasileiro listou algumas penas restritivas de

direito, que servem para os agressores que praticam a violência doméstica e familiar

contra a mulher.

Uma delas é a limitação de fim de semana (CP, art. 43, VI). Seu cumprimento consiste na obrigação do réu permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado (CP, art. 48). Durante esse período faculta a lei que sejam ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. (CP, art. 48, parágrafo único; LEP, art. 152). 84

Depois de aplicada a pena que determina a limitação dos finais de

semana, a Lei Maria da Penha autoriza que o juiz determine ao réu o seu

comparecimento a programas de recuperação e reeducação, sendo este obrigatório.

Poderá também o juiz determinar a aplicação de outras medidas ao réu, como

“prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, além da interdição

temporária de direitos e perda de bens e valores (CP, art. 43, II, IV, V e VI)”. 85

Tais medidas são tomadas para que o agressor se conscientize que não

poderá praticar tais atos, pois não são proprietários das mulheres, dando então um

basta ao crime cometido de forma contínua por muito tempo. 86

82 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 5.ed. rev., atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 635 - 636.

83 JESUS, Damásio E. de. Direito penal, 2º volume: parte especial; Dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra o patrimônio. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 149.





39

Sabe-se que o Estado neste sentido é falho porque as penas estão

elencadas no Código Penal para serem utilizadas, mas não existem profissionais

suficientes das áreas psicossociais. Cabe então ao Estado adotar ações diretas com

os agressores, e com as vítimas, “e garantir a capacitação permanente dos

profissionais que lidam com a atenção da vítima e aos agressores”. 87

A Lei 11.340/06 que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência

doméstica e familiar contra a mulher estabelece algumas medidas de assistência e

proteção às mulheres. Estes verbos coibir, prevenir, punir, erradicar, nos levam a

acreditar que se pode impedir evitar, castigar, e por fim acabar com toda forma de

violência contra a mulher.

Por este motivo, foram articuladas ações entre a União, Estado, Distrito

Federal, Municípios e entes não governamentais, visando coibir a violência

doméstica e familiar contra a mulher, adotando programas de prevenção. 88

Fomentar o conhecimento e a observância do direito da mulher a uma vida livre de violência e o direito da mulher a que se respeitem e protejam seus direitos humanos. Modificar os padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, incluindo a construção de programas de educação formais e não-formais apropriados a todo nível do processo educativo. Fomentar a educação e capacitação do pessoal na administração da justiça, policial e demais funcionários encarregados da aplicação da lei assim como o pessoal encarregado das políticas de prevenção, sanção e eliminação da violência contra a mulher.Aplicar os serviços especializados apropriados para o atendimento necessário à mulher, por meio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de orientação para toda família.Fomentar e apoiar programas de educação [...] Oferecer à mulher, acesso a programas eficazes de reabilitação e capacitação que lhe permitam participar plenamente da vida pública, privada e social. 89

A Lei Maria da Penha estabelece que a autoridade policial deverá adotar

providências legais cabíveis, assim que tiver conhecimento da prática de violência

87 TELES, Maria Amélia de Almeida; MELO, Mônica de. O que é violência contra a mulher. São Paulo: Brasiliense, 2002. p. 116.



89 Idem, Ibidem. 67 - 68.

40

doméstica. Deve ainda: garantir à mulher a proteção policial; encaminhá-la ao

hospital, posto de saúde ou ao Instituto Médico Legal; fornecer abrigo ou local

seguro quando ficar configurado o risco de vida; acompanhá-la ao local da

ocorrência, a fim de assegurar a retirada dos seus pertences; e informar os direitos a

ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis. 90 Tais medidas dão suporte às

mulheres que buscam ajuda às autoridades competentes, visando a sua segurança.

Esclarece Fernando Vernice dos Anjos que,

O combate à violência contra a mulher depende fundamentalmente, de amplas medidas sociais e profundas mudanças estruturais da sociedade (sobretudo extrapenais). Como afirmamos a nova lei acena nesta direção, o que já é um bom começo. Esperamos que o Poder Público e a própria sociedade concretizem as almejadas mudanças necessárias para que possamos edificar uma sociedade mais justa para todos, independentemente do gênero. Desta forma, o caráter simbólico das novas medidas penais da lei 11.340/06 não terá sido em vão, e sim terá incentivado ideologicamente medidas efetivas para solucionarmos o grave problema de discriminação contra a mulher. 91

As medidas protetivas são justamente para proteger a vítima, reprimindo

o agressor. No dia a dia isso não tem sido real, pois a mulher fica a mercê do seu

companheiro violento.

A Lei Maria da Penha foi criada para proteger a vítima do seu agressor.

Se por um lado é aplicada com eficiência, por outro, falham os órgãos competentes

para executá-la mediante a falta de estrutura dos órgãos governamentais.

Fato recente aconteceu em Belo Horizonte com uma cabeleireira. Maria

Islaine de Morais chegou a denunciar seu ex-marido por cinco vezes, e mesmo

assim, ele continuou rondando o salão de beleza onde a mesma trabalhava, como

90 BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm> Acesso em: 2 mai. 2010.

91 SOUZA, Beatriz Pigossi. Violência doméstica – Lei “Maria da Penha”: Solução ou mais uma medida paliativa? Presidente Prudente, SP, 2008. 62 f. (Trabalho de

conclusão de curso). Faculdade de Direito de Presidente Prudente “Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo”.

http://www.planalto.gov.br/ccivil/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2011.340-2006?OpenDocument

41

forma de ameaça. 92 Nota-se que houve falhas quanto à aplicação das medidas

protetivas, vez que a mesma não foi aplicada como ordena a Lei.

Uma mulher foi morta com sete tiros, no Bairro Santa Mônica, na região de Venda Nova, em Belo Horizonte, nessa quarta-feira. O crime aconteceu dentro de um salão de beleza. De acordo com testemunhas, a vítima teria pedido proteção à polícia por causa de ameaças de morte, feitas pelo ex-marido, identificado como Fábio Willian, de 30 anos, borracheiro, autor dos disparos. 93

Um caso semelhante foi o de Joice Quele, uma jovem morta na cidade de

Salvador pelo homem com quem convivia. Joice vinha sendo perseguida pelo seu

ex-marido há três meses. Compareceu a Delegacia de Atendimento à Mulher

(DEAM), onde prestou queixa de ameaça de morte, na tentativa de se livrar das

perseguições, mas isso de nada adiantou. Segundo uma amiga da vítima, se a

polícia tivesse isso atrás do agressor, esta tragédia poderia ter sido evitada. 94

Outro fato de violência doméstica ocorreu na cidade de Guairá. A

brasileira Rosemary Fracasso, uma mulher de 37 anos, compareceu a delegacia e

denunciou as agressões e ameaças sofridas. Porém a lei 11.340/06, que prevê

medidas de proteção à vitima, como também a prisão preventiva ou o afastamento

do agressor, proibindo-o de aproximar-se da ofendida, não foi aplicada, sendo a

queixosa morta a golpes de facão.95

92 JORNAL DA GLOBO, GLOBO MINAS. Morte de cabeleireira leva mulher a pedir auxílio à polícia contra ex-marido em Minas Gerais. Disponível em:

<http://oglobo.globo.com/cidades/mat/2010/01/23/morte-de-cabeleireira-leva-mulher-pedir-auxilio-policia-contra-ex-marido-em-minas-gerais-915693832.asp> Acesso em: 2 mai.

2010.

93 JORNAL GLOBO, GLOBO MINAS. Cabeleireira é morta pelo ex-marido com sete tiros dentro de salão de beleza em Minas Gerais. Disponível em:

<http://oglobo.globo.com/cidades/mat/2010/01/21/cabeleireira-morta-pelo-ex-marido-com-sete-tiros-dentro-de-salao-de-beleza-em-minas-gerais-915662008.asp> Acesso em: 2

mai. 2010.

94 CIRINO, Helga. Duas mulheres são mortas em menos de 72 horas por ex-companheiros. Disponível em: <http://www.atarde.com.br/cidades/noticia.jsf?

id=1267596> Acesso em: 10 mai. 2010.

95 OSAVA, Mario. Mulheres-violência; Lei brasileira ainda não evita mortes - IPS (RJ). Disponível em: <http://www.violenciamulher.org.br/index.php?

option=com_content&view=article&id=1771:mulheres-violencia-lei-brasileira-ainda-nao-evita-mortes-ips-rj-170309> Acesso em: 10. mai. 2010.

http://www.violenciamulher.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1771:mulheres-violencia-lei-brasileira-ainda-nao-evita-mortes-ips-rj-170309&catid=13:noticias&Itemid=7

http://www.atarde.com.br/cidades/noticia.jsf?id=1267596


http://oglobo.globo.com/cidades/mat/2010/01/21/cabeleireira-morta-pelo-ex-marido-com-sete-tiros-dentro-de-salao-de-beleza-em-minas-gerais-915662008.asp

http://oglobo.globo.com/cidades/mat/2010/01/23/morte-de-cabeleireira-leva-mulher-pedir-auxilio-policia-contra-ex-marido-em-minas-gerais-915693832.asp

42

É notável que a mulher, vítima de agressão, tem comparecido com maior

freqüência nas delegacias apropriadas, denunciando o seu algoz, porém as medidas

de proteção não são aplicadas como determina a Lei.

O Brasil avançou muito desde a década de 80 na criação de instituições destinadas a frear a violência machista contra as mulheres. Em 1985 foi criada a primeira Delegacia da Mulher e depois surgiram as casas-abrigo para as vítimas e os órgãos judiciais especializados, até entrar em vigor, finalmente, a Lei Maria da Penha. Mas falta aplicar a legislação com eficiência e que os órgãos criados para executá-la operem adequadamente, queixam-se ativistas, vítimas e parentes de vítimas. 96

A autora da Lei 11.340/06, num ato desesperador, declarou que “deveria

ter uma lei para prender imediatamente em virtude de ameaça. Só assim diminuiriam

os ataques contra as mulheres”. 97 Diante dessa colocação, ela incita que a lei que

leva o seu nome demonstra ineficácia. É lamentável quando a própria inspiradora da

Lei faz esse desabafo, uma vez que, a Lei dá diretrizes à proteção da vítima e a

punição do agressor, observando assim que não há ineficácia na lei e sim na sua

aplicabilidade. Mediante a forma de como a Lei “está sendo encarada pelo Poder

Público, pela sociedade civil e por cada cidadão e cidadã individualmente”. 98

A Lei Maria da Penha é eficaz e competente, porém, há falhas na sua

aplicabilidade e isso se dá no Poder Executivo, Judiciário e no Ministério Público

gerando impunidade na apuração do fato em si, conforme afirma o jurista Miguel

Reale Júnior em entrevista realizada ao Jornal Recomeço, com a Tribuna do Direito.

TD — De quem é a falta de vontade para que a lei se cumpra? Reale Jr. — Do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público. TD — Como resolver a situação? Reale Jr. — Não adianta reformar a lei se não ocorrer uma mudança de mentalidade. Há uma resistência, especialmente na Magistratura, na adoção de novas medidas. Não é um fenômeno que ocorre só no Brasil, mas

96 Idem, Ibidem.

97 ALVES, Valdecy. A Lei Maria da Penha é Ineficaz? Disponível em: <http://valdecyalves.blogspot.com/2010/01/lei-maria-da-penha-e-ineficaz.html> Acesso em: 2 mai.

2010.

98 ALVES, Valdecy. A Lei Maria da Penha é Ineficaz? Disponível em: <http://valdecyalves.blogspot.com/2010/01/lei-maria-da-penha-e-ineficaz.html> Acesso em: 2 mai.

2010.

http://valdecyalves.blogspot.com/2010/01/lei-maria-da-penha-e-ineficaz.html


43

também em vários outros países, onde foram criadas as penas restritivas, que são fáceis de ser aplicadas, de ser controladas e cujo resultado no plano preventivo e também como punição é extraordinário. E se não se aplica gera-se a impunidade. 99

O Estado é negligente quando não são tomadas as providências em coibir

e prevenir atos violentos contra a mulher, já que, a lei 11.340/06 é eficiente na sua

aplicação, pois determina punição a quem comete violência doméstica e proteção a

parte violentada. Falta ao poder público agir com responsabilidade e possibilitar

ações corretas na criação de projetos, que dêem segurança as mulheres que são

agredidas por seus companheiros. 100

Em entrevista ao site O Globo, o Ministro Gilmar Mendes afirmou que:

O juiz tem que entender esse lado e evitar que a mulher seja assassinada. Uma mulher, quando chega à delegacia, é vítima de violência há muito tempo e já chegou ao limite. A falha não é da lei, é na estrutura, disse, ao se lembrar que muitos municípios brasileiros não têm delegacias especializadas, centros de referência ou mesmo casas de abrigo. 101

É dever da administração pública criar mecanismos para proteger as

vítimas de violência. Enquanto a lei garante direitos às mulheres violentadas, o papel

do governo é promover condições favoráveis na proteção da vítima, construindo

abrigos dignos com profissionais competentes para ressocialização do ser humano

que sofreu traumas psicológico, físico e moral.

Se a administração pública não cria as casas de albergados, o Judiciário acaba sendo obrigado a transformar a prisão albergue em prisão domiciliar, apesar de a lei de execução proibir terminantemente isso. O que é a prisão domiciliar? É nada, é a impunidade. Você tem uma impunidade que decorre do fato de a administração pública não criar os meios necessários de a magistratura aplicar a lei, de o Ministério Público controlar. De outro lado, a

99 JORNAL RECOMEÇO. Reale Júnior condena falhas na lei penal. Disponível em: <http://www.nossacasa.net/recomeco/0052.htm> Acesso em: 2 mai. 2010.

100 TEODORO Vanessa. Jornalismo Cidades. Vítimas denunciam, mas falhas na segurança pública permitem mortes. Disponível em:

<http://www.band.com.br/jornalismo/cidades/conteudo.asp?ID=261142> Acesso em: 12 mai. 2010.

101 O GLOBO. Para aplicar Lei Maria da Penha, Justiça tem que 'calçar sandálias da humildade', diz Gilmar.

Disponível em: <http://www.violenciamulher.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1781:para-aplicar-lei-maria-da-penha-justica-tem-que-calcar-sandalias-da-

humildade-diz-gilmar-o-globo-300309&catid=13:noticias&Itemid=7> Acesso em: 12 mai. 2010.

http://www.violenciamulher.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1781:para-aplicar-lei-maria-da-penha-justica-tem-que-calcar-sandalias-da-humildade-diz-gilmar-o-globo-300309&catid=13:noticias&Itemid=7


http://www.band.com.br/jornalismo/cidades/conteudo.asp?ID=261142

http://www.nossacasa.net/recomeco/0052.htm

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inoperância policial. Porque a impunidade não está na fragilidade da lei, está na fragilidade da apuração do fato. 102

Logo, faz-se necessário a celeridade na aplicabilidade da lei Maria da

Penha em punir com rigor àqueles que promovem a violência, buscando condições e

agilidade no cumprimento da lei contra os possíveis agressores no âmbito familiar.

Por isso, não há ineficácia na Lei Maria da Penha, vez que, está claro

que a lei é muito bem assistida. As mulheres comparecem às delegacias e

denunciam seus agressores. Entretanto, é verificado falhas na execução da lei, pois

o Estado não dá suporte necessário, montando uma estrutura, como: preparar o

agente policial, equipar viaturas, construir abrigos dignos com profissionais

competentes na área de psicologia, assistência social, etc, que possa amparar as

vítimas, assegurando a elas uma vida livre de violência.

102 JORNAL RECOMEÇO. Reale Júnior condena falhas na lei penal. Disponível em: <http://www.nossacasa.net/recomeco/0052.htm> Acesso em: 2 mai. 2010.


45

5 CONCLUSÃO

O presente estudo faz uma abordagem sobre a violência no âmbito da

violência doméstica. Observamos que a violência no âmbito familiar é um fenômeno

que tem chamado a atenção de diversos seguimentos da sociedade, quer sejam

governantes, estudiosos, juristas, jornalistas, policiais, etc. Essa é uma realidade

que tem entre seus fatores intervenientes, dentre outros, a banalização da violência

veiculada pelos meios de comunicação e o modelo machista que aflora na

sociedade de forma autoritária, promovendo crimes passionais.

A violência doméstica e familiar constitui-se, portanto, em uma das mais

inaceitáveis formas de violência dos direitos das mulheres, por negar-lhes,

principalmente, o exercício do direito à vida, à liberdade, ao respeito e à convivência

familiar e comunitária.

46

O número de mulheres agredidas por seus companheiros é muito grande.

A violência doméstica cresce independente da modernidade e dos direitos iguais.

Muitos homens ainda vêem as mulheres como objeto, também sexual; banalizando

a relação, que conseqüentemente fica desgastada, causando a perda do respeito

mútuo no seio da família.

A principal manifestação de violência doméstica nos lares é de natureza

física, ocorrendo ameaças e brigas, às vezes com conseqüências letais.

Percebe-se que o patriarcalismo ainda subsiste, influenciando muito no

comportamento do homem, sendo este um problema social e cultural marcado pela

discriminação e submissão, vez que, o homem vê a mulher como sua propriedade,

tornando-a totalmente submissa a ele.

Desta feita, cansadas de tantas humilhações e clamando por medidas

severas aos agressores, surgiu a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da

Penha, criada para atender exigências impostas por acordos internacionais feitos

pela conhecida Convenção de Belém do Pará, ratificados em 1995, e pela

Convenção sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Esta conquista deveu-se a Maria da Penha, uma mulher que sofreu

inúmeras agressões por parte do seu companheiro que tentou matá-la por duas

vezes, e por fim a deixou paraplégica.

O objetivo desta Lei foi criar mecanismos para coibir e prevenir a violência

doméstica e familiar contra a mulher. Desde então, surgiram alguns

questionamentos quanto a constitucionalidade da lei, tendo em vista que alguns

doutrinadores acreditam ser inconstitucional, por ferir o princípio da igualdade

contemplado pelo artigo 5º, inciso I da Carta Magna, uma vez que não trata ambos

de forma igual. Porém, entende-se que a Lei é constitucional, podendo ser aplicada

47

para os dois sexos, mas os homens machistas se recusam a prestar queixa contra

sua agressora e se calam com vergonha de expor a violência sofrida.

Com o surgimento da referida lei pode-se observar uma maior segurança

às mulheres, visando punir rigorosamente o agressor, vez que, a pena máxima foi

elevada, não sendo permitida a aplicação da Lei 9.099/95. Foi visando inibir

condutas violentas praticadas pelo agressor, que a lei Maria da Pena elencou

medidas de proteção, sendo possível a aplicação da prisão preventiva, espécie de

prisão cautelar, desde que comprovado os indícios de autoria e materialidade.

As medidas protetivas servem justamente para proteger a vítima, mas

isso não vem ocorrendo, uma vez que, elas não estão sendo usadas como manda a

Lei 11.340/06.

Foi a partir daí que a eficácia da lei passou a ser questionada, vez que, a

sua aplicação nos casos de violência doméstica vem gerando revolta na sociedade,

mediante a impunidade dos sistemas policiais e jurídicos. Podemos verificar três

situações neste estudo, onde mulheres vítimas da violência doméstica

compareceram a delegacia, prestaram queixa solicitando a proteção policial, mas de

nada adiantou.

É notável que parte das mulheres venceram o medo, e começaram agir

com maior freqüência nas delegacias apropriadas, buscando ajuda, porém as

medidas de proteção não estão sendo aplicadas como determina a Lei.

Ao longo do estudo podemos observar através dos posicionamentos de

diversos juristas que a Lei Maria da Penha por dá diretrizes à proteção da vítima e a

punição do agressor, é eficaz, porém verificam-se falhas na sua aplicabilidade, vez

que o poder público conjuntamente com o Judiciário e em especial o executivo, não

criam mecanismos de proteção às vítimas como casas de abrigo em que elas

48

possam ser assistidas por profissionais capacitados para uma possível reabilitação

ao convívio social.

Deve-se então, o poder público adotar medidas necessárias que dê

suporte suficiente às vítimas, implantando ações voltadas ao combate à violência

doméstica, com vista a garantir o exercício pleno da cidadania e o reconhecimento

dos direitos humanos, através de ações que fortaleçam o vínculo entre os casais,

preparando-os para a prevenção da violência no lar.

Enquanto o Judiciário aplica a lei, o poder público não consegue agilidade

na ação policial para atender as ocorrências, dando proteção à mulher, vítima da

violência doméstica.

Desse modo, a Lei 11.340/06 demonstra eficácia e competência, porém

não sendo bem aplicada, gera impunidade e isso não está na deficiência da lei, está

na deficiência em executá-la.

Desta forma, cabe aos órgãos competentes executar adequadamente a

Lei que ampara a mulher, vítima da violência doméstica.

49

REFERÊNCIAS

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