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UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS
DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA
MARCELO GOULART
UNILAB: INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE
DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP)
SALVADOR
2015
MARCELO GOULART
UNILAB: INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE
DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP)
Monografia apresentada como pré-requisito de
conclusão do curso de Bacharelado em
Geografia, da Universidade Federal da Bahia.
Orientador: Alcides dos Santos Caldas
SALVADOR
2015
Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca do Instituto de Geociências - UFBA
S237u
Santos, Marcelo Goulart UNILAB: Instrumento de Integração da Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa (CPLP) / Marcelo Goulart Santos.- Salvador, 2015.
163 f. : il. Color.
Orientador: Prof. Alcides dos Santos Caldas Monografia (Conclusão de Curso) – Universidade Federal da
Bahia. Instituto de Geociências, 2015.
1. Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira. 2. Intercâmbio cultural e científico - Países de Língua Portuguesa. 3. Geopolítica. 4. Universidades e faculdades - Cooperação internacional. I. Caldas, Alcides dos Santos. II. Universidade Federal da Bahia. III. Título.
CDU: 378.4
MARCELO GOULART
UNILAB: INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE
DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP)
Monografia apresentada como pré-requisito de
conclusão do curso de Bacharelado em
Geografia, da Universidade Federal da Bahia.
Orientador: Alcides dos Santos Caldas
Aprovado em 25/11/2015.
Banca Examinadora:
Prof. Dr. Alcides dos Santos Caldas (Orientador)
Universidade Federal da Bahia
Profa. Dra. Caterina Alessandra Rea
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira
Profa. Dra. Maria Auxiliadora da Silva
Universidade Federal da Bahia
SALVADOR
2015
“É preciso sonhar, mas com a condição de crer em nosso sonho, de observar
com atenção a vida real, de confrontar a observação com nosso sonho, de
realizar escrupulosamente nossas fantasias. Sonhos, acredite neles”.
Vladimir Lenin
DEDICATÓRIA
À todas as pessoas que
dedicam a sua vida à luta contra o
descaso da educação brasileira.
AGRADECIMENTOS
Este trabalho conclui uma etapa da minha recente trajetória. Desde que
ingressei na UFBA, enfrentei muitas dificuldades e que, por sua vez, foram me
moldando ao que me tornei hoje.
É claro que durante 4 anos dentro de um ambiente universitário muitas
pessoas, cada um ao seu modo, contribuíram para o meu crescimento acadêmico. No
entanto, como referido anteriormente, este momento é apenas o fim de uma etapa. A
intenção é de continuar nesta estrada acadêmica a fim de contribuir futuramente com
a formação de outros estudantes e uma sociedade mais atuante.
Sempre entendi que esta caminhada exigiria uma sólida preparação, por isso
sempre procurei absorver ao máximo a postura, os comentários, as dicas e os
posicionamentos enquanto seres sociais dos professores ao qual tive a oportunidade
de deparar-me. Espero realmente usar esse arcabouço observatório mais à frente.
Por isso, sou muito grato pela convivência e os ensinamentos a todo o corpo
docente do Departamento de Geografia, estendendo realmente este agradecimento
àqueles professores dos semestres iniciais, muitas vezes esquecidos. É inevitável,
porém, considerar, dentro do contexto de convívio e afinidades um especial e profundo
agradecimento aos que estarão para sempre em minha memória. Deste modo, dedico
profundos agradecimentos:
Ao Professor Marco Antônio Tomasoni pelos ensinamentos políticos e pela
postura questionadora e incisiva enquanto cidadão e docente, ao mesmo tempo
conciliadora, relação que sempre procurou estabelecer junto aos seus alunos.
À Professora Maria Auxiliadora da Silva, por presenciar as suas aulas vivas de
história, política, geografia e turismo, além do imenso carinho. Fez despertar em mim,
o aspecto científico no qual um geógrafo tanto necessita.
À Professora Denise Magalhães, por compartilhar da sua tranquilidade, força e
simplicidade. Consolidou o meu aprendizado no que tange os trabalhos de campo e
os métodos de pesquisa.
À Professora Noeli Pertile, por sua extrema gentileza e profissionalismo.
Responsável por longos bate-papos sobre nossa terra natal e política, além de ter
aberto as portas para a minha primeira atividade de campo.
À Professora Dária Cardoso, por suas dicas profissionais e preocupação com
todos os estudantes.
E, finalmente, ao meu querido Professor Alcides Caldas, por despertar em mim
a verdadeira aptidão na área geográfica, além de tantos ensinamentos políticos ao
qual talvez nem perceba que os tenha efetuado.
Assim, reitero o meu agradecimento a todos em geral que dão vida ao Instituto
de Geociências, e que de alguma forma possibilitaram a construção do meu caminho
dentro da UFBA.
Contudo, não poderia deixar de agradecer a minha mãe, Iveti, ao seu apoio
incondicional sempre acreditando em mim e no meu potencial, pois sem ela jamais
conseguiria frequentar a universidade durante este período. Também, da mesma
forma, agradecer a minha esposa, Marcela, e a minha sogra, Terezinha, pelo apoio
incessante. Gratas e divinas surpresas ao longo deste caminho.
RESUMO
A presente monografia promove a participação da Universidade de Integração
Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (UNILAB) como importante ação exercida
pelo Governo brasileiro frente à cooperação técnica no que tange a participação
brasileira na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
A UNILAB, criada a partir de um conceito de integração, abrange a
interiorização da educação nacional, ao mesmo tempo que abarca um projeto de
internacionalização no âmbito comunitário lusófono. Uma das principais ações
geopolíticas brasileiras, a referida universidade tem os seus alicerces baseados nas
políticas desenvolvidas pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério da
Educação do Brasil. No cenário mundial, enquadra-se à Declaração de Bolonha,
processo internacional da educação que objetiva intensificar os intercâmbios
acadêmicos, o fomento de pesquisas e a padronização de currículos das
universidades.
Dentro da perspectiva comunitária de intercâmbio de conhecimento, a Língua
Portuguesa recebe atenção especial no que concerne a cooperação recíproca entre
as nações, já que a padronização do idioma permite facilitar as práticas comerciais e
a construção de laços políticos fortes. Da mesma forma, possibilita as nações
resgatarem os laços históricos e culturais da formação de seus povos.
Desta forma, a referida universidade vem contribuir com a oferta de ensino
superior público aos membros do bloco lusófono, haja vista as diretrizes da CPLP que
consideram imperativo a difusão do idioma e da cultura portuguesa e o
desenvolvimento social mútuo a partir da educação.
Palavras-chave: UNILAB; CPLP; Geopolítica Brasileira
.
ABSTRACT
This monograph promotes the participation of the University of International
Integration Luso–Afro Brazilian (UNILAB) as important action carried out by the
Brazilian government against the technical cooperation regarding Brazil’s participation
in the Community of Portuguese Speaking Countries (CPLP)
The UNILAB created from a concept of integration includes the internalization
of national education, while embracing an internalization project in Portuguese-
speaking World. One of Brazil’s geopolitical action, mentioned university has a
foundations based on policies developed by MRE and the MEC. On the world stage,
is part of the Bologna Declaration, international process of education that aims to
enhance academic exchanges, the promotion of research and standardization of
curricula of universities.
Within the perspective for the knowledge exchange, the Portuguese language
receives special attention regard to mutual cooperation among nations, since the
language standardization facilitates trade practices and building strong political ties. In
the same way, it allows nations to rescue the historical and cultural to ties the formation
of its people.
Thus, the mentioned university is to contribute to the provision of public college
to the members of the Portuguese bloc given the CPLP’s guidelines must consider the
dissemination of Portuguese language and culture and mutual social development
through education.
Keywords: UNILAB; CPLP; Geopolitic Brazilian.
LISTA DE SIGLAS
ABC Agência Brasileira de Cooperação ALCA Área de Livre Comércio das Américas AOLP Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa ASEAN Associação de Nações do Sudeste Asiático AULP Associação das Universidades de Língua Portuguesa CAPES Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CCB Centros Culturais Brasileiros CCGB Coordenação Geral de Cooperação Técnica Bilateral CEDEAO Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental CELPE-Bras Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para
Estrangeiros CEMAC Comunidade Econômica e Monetária da África Central CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CTI Cooperação Técnica Internacional CTPD Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento DAF I Departamento da África I/MRE DAF II Departamento da África II/MRE DAF III Departamento da África III/MRE DAMC Divisão de Acordos e Assuntos Multilaterais/MRE DAV Divisão de Promoção do Audiovisual/MRE DCE Divisão de Temas Educacionais/MRE DEAF Departamento da África/MRE DIVULG Coordenação de Divulgação/MRE DODC Divisão de Operações de Difusão Cultural/MRE DPLP Divisão de Promoção da Língua Portuguesa/MRE Enem Exame de Ensino Médio EUA Estados Unidos da América FMI Fundo Monetário Internacional IDH Índice de Desenvolvimento Humano IES Instituições de Ensino Superior IGHB Instituto Geográfico e Histórico da Bahia IILP Instituto Internacional da Língua Portuguesa MEC Ministério da Educação do Brasil MERCOSUL Mercado Comum do Sul MRE Ministério das Relações Exteriores do Brasil NEPAD Nova Parceria para o Desenvolvimento de África OMC Organização Mundial do Comércio ONU Organização das Nações Unidas PAES Programa de Assistência ao Estudante PALOP Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa PDE Plano de Desenvolvimento da Educação PDI Plano de Desenvolvimento da UNILAB PEC-G Programa Estudante Convênio de Graduação PEC-PG Programa Estudante Convênio de Pós-Graduação PIB Produto Interno Bruto
PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PROINST Pró-Reitoria de Relações Institucionais da UNILAB PROGRAD Pró-Reitoria de Graduação da UNILAB REUNI Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das
Universidades Federais Brasileiras RIPES Redes de Instituições Públicas de Educação Superior SACU União Aduaneira da África Austral SADC Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral SECPLP Secretariado Executivo da CPLP SESU Secretaria de Educação Superior SiSU Sistema de Seleção Unificada SGAP-III Subsecretaria Geral Política III TIC Tecnologias de Informação e Comunicação UA União Africana UE União Europeia UFBA Universidade Federal da Bahia UFC Universidade Federal do Ceará UFFS Universidade Federal da Fronteira Sul UFOPA Universidade Federal do Oeste do Pará UFRA Universidade Federal Rural da Amazônia UNIAM Universidade da Integração Amazônica UniCPLP Universidade da CPLP UNILA Universidade Federal da Integração Latino-Americana UNILAB Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-
Brasileira URSS União das Repúblicas Socialistas Soviéticas VOC Vocabulário Ortográfico Comum VON Vocabulários Ortográficos Nacionais ZLC Zona de Livre Comércio ZoPaCAS Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul
LISTA DE FIGURAS
Figura 1: Regionalização Oficial do DAF/MRE .......................................................... 73
LISTA DE QUADROS
Quadro 1: Os Tipos de Tratados Econômicos ................................................ 40
Quadro 2: Requisitos para Observadores Associados ................................... 57 Quadro 3: Cursos de Graduação e as suas Unidades ................................... 91
LISTA DE CARTOGRAMAS
Cartograma 1: Brasil e Portugal – Líderes da CPLP ...................................... 64
Cartograma 2 Os Países Africanos da CPLP ................................................. 65 Cartograma 3: Timor Leste – A Ásia na CPLP ............................................... 66 Cartograma 4: Municípios de Redenção e Acarape – Ceará .......................... 85 Cartograma 5: Município de São Francisco do Conde – Bahia ...................... 86
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1: Nacionalidade dos Estudantes ................................................................. 99
Gráfico 2: Incentivos Financeiros Recebidos pelo Estudante ................................. 100 Gráfico 3: Deseja Retornar ao País de Origem ....................................................... 101 Gráfico 4: Formação Educacional Familiar: Nível Superior ..................................... 101 Gráfico 5: Atividades Sociais ................................................................................... 102
LISTA DE ORGANOGRAMAS
Organograma 1: Organograma da UNILAB .............................................................. 88
LISTA DE FLUXOGRAMAS
Fluxograma 1: Processo Seletivo do Estudante Estrangeiro .................................... 95
LISTA DE TABELAS
Tabela 1: Falantes da Língua Portuguesa no Mundo ................................................ 48
Tabela 2: Dados dos Países do Espaço Lusófono .................................................... 63 Tabela 3: Índices de IDH – 2013 ............................................................................... 68 Tabela 4: Projetos de Pesquisas ............................................................................... 92 Tabela 5: Grupos de Pesquisas ................................................................................ 92 Tabela 6: Ingressos em Humanidades ...................................................................... 93
Tabela 7: Ingressos em Letras .................................................................................. 93
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 20
2 GEOGRAFIA POLÍTICA, GEOPOLÍTICA E AS RELAÇÕES ENTRE ESPAÇO,
PODER E IDIOMA .................................................................................................. 24
2.1 Espaço e Sociedade: As Relações de Poder.............................................. 31
2.1.1 O Espaço e a Globalização ............................................................. 32
2.2 O Espaço e a Regionalização: Consequência da Globalização ................. 38
2.2.1 Os Blocos Regionais ....................................................................... 39
2.3 O Espaço e a Cultura: A Universalização do Idioma .................................. 41
2.3.1 A Educação e Globalitarismo .......................................................... 48
3 CPLP: UM MECANISMO DE INTEGRAÇÃO MULTILATERAL ............................. 51
3.1 Organização Institucional ............................................................................ 54
3.2 Tipos de Associados ................................................................................... 57
3.3 O Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP) ................................ 59
3.3.1 O Novo Acordo Ortográfico ............................................................. 60
3.4 O Espaço Lusófono e a Lusofonia .............................................................. 62
3.5 A Política Africana do Brasil ........................................................................ 70
3.5.1 A Cooperação Educacional Brasileira Frente à CPLP ..................... 74
3.5.2 A Agência Brasileira de Cooperação (ABC) .................................... 78
4 UNILAB: UMA PONTE HISTÓRICA ENTRE BRASIL E OS PAÍSES DE LÍNGUA
PORTUGUESA ....................................................................................................... 81
4.1 Principais Diretrizes de Implantação da UNILAB ........................................ 86
4.2 Estrutura Organizacional............................................................................. 88
4.3 As Ações da UNILAB Frente ao Espaço Lusófono ..................................... 89
4.4 UNILAB: Dados Gerais de Cursos, Docentes e Discentes ......................... 91
4.5 Campus dos Malês: Dados Específicos de Docentes e Discentes ............. 92
5 CONCLUSÃO ....................................................................................................... 103
REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 106
APÊNDICE .............................................................................................................. 114
ANEXOS ................................................................................................................. 127
20
1 INTRODUÇÃO
A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) foi criada em 1996
durante a 1ª Conferência de Chefes de Estado e de Governo dos Países de Língua
Portuguesa, em Lisboa. É representada por: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné
Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste.
Perto de completar 20 anos, a comunidade lusófona almeja uma maior
participação no contexto mundial, atualmente presente em 4 continentes: África,
América do Sul, Ásia e Europa. Esta condição lhe dá um importante lastro geopolítico
devido as inúmeras possibilidades comerciais que estas relações podem
proporcionar.
A CPLP dedica à Língua Portuguesa atenção especial, considerando-a
elemento fundamental na cooperação entre as diferentes nações. O idioma
padronizado facilita as práticas comerciais e permite, desta maneira, elos políticos
entre as nações. Por outro lado, permite às nações se reconhecerem como parceiras
através dos laços históricos e culturais. Deste modo, é interesse da comunidade
lusófona difundir o idioma e a cultura portuguesa a fim de estabelecer um valor
econômico à língua-mãe.
Neste restrito grupo de países, Brasil e Portugal destacam-se como as maiores
economias do bloco. Maior colônia portuguesa, o país sul-americano apresenta a 8ª
economia do planeta e a 5ª maior população mundial. Por sua vez, Portugal é
integrante da União Europeia (UE), principal bloco econômico e berço do idioma e da
cultura em questão. Dentro deste contexto econômico, salienta-se a participação dos
países africanos, mesmo que de forma emergente, no atual cenário geopolítico.
É neste cenário que o Governo brasileiro vem, com maior ênfase, desde Luís
Inácio Lula da Silva, estabelecendo políticas que o aproximam dos Países Africanos
de Língua Portuguesa (PALOP)1. O Brasil vislumbra as parcerias técnicas como uma
estratégia de alavancar o desenvolvimento e o comércio recíproco. Seja em acordos
comerciais, seja em acordos diplomáticos, o idioma é um elemento integrador entre
os países.
1 Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.
21
Assim, a partir do interesse em compreender a importância do idioma nas
relações diplomáticas entre Brasil e a CPLP, constituiu-se a motivação de (re)
conhecimento das universidades brasileiras voltadas à internacionalização e à
interiorização do ensino superior. Em especial, a Universidade de Integração
Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (UNILAB), a qual cumpre notável papel nas
relações diplomáticas entre brasileiros e afro-lusitanos.
Com isto, duas questões de pesquisa balizaram a realização deste trabalho:
primeira, segundo os estudos em Geografia Política, de Claude Raffestin, aos quais
pretende-se reconhecer as principais influências do idioma português nas relações
econômicas, políticas, sociais e/ou culturais frente à participação brasileira na CPLP?;
a segunda, perante a nova ordem mundial, quais as principais implicações no campo
educacional estabelecidas pelas ações da UNILAB no espaço lusófono?
Desta forma, o tema desta pesquisa torna-se relevante, pois pretende
compreender a geopolítica brasileira frente à CPLP, especialmente aos PALOPs,
utilizando como estratégia a difusão da Língua Portuguesa, bem como a relevância
da participação e das ações da UNILAB no espaço lusófono.
O objetivo geral desta pesquisa é identificar as principais políticas adotadas na
cooperação técnica entre Brasil e CPLP no campo educacional a partir do estudo de
caso da UNILAB, cuja contribuição é integrar, através do avanço cultural e
educacional, os países africanos integrantes do bloco, considerando as respectivas
consequências na política externa brasileira.
Neste sentido, os objetivos específicos a serem discutidos são: descrever a
origem, a missão, os princípios, os objetivos e as ações da CPLP em âmbito geral,
bem como identificar o espaço lusófono e a definição de lusofonia; estabelecer a
vinculação entre idioma e o poder, haja vista a atual geopolítica brasileira frente ao
bloco em estudo e o novo acordo ortográfico da língua portuguesa; apresentar a
formação da UNILAB e suas ações em território nacional, identificando-a como
exemplo da política educacional brasileira no cerne da comunidade lusófona; e,
verificar as ocorrências de intercâmbio de estrangeiros a partir da UNILAB com o
intuito de organizar um perfil dos mesmos traçando a relação existente entre a
comunidade local e os alunos estrangeiros e examinar as articulações nacionais e
internacionais da UNILAB.
22
Ao longo do trabalho, busca-se descrever a CPLP enquanto mediadora dos
países integrantes à sua organização, bem como identificar o espaço em que as suas
ações são executadas. Ademais, será considerada a influência do idioma nas relações
dos países envolvidos. Além disso, do ponto de vista brasileiro, a atual geopolítica
brasileira será examinada frente ao bloco em estudo no que tange a cooperação em
educação estabelecendo como ponto de partida a participação neste contexto da
UNILAB e suas ações em território nacional, identificando-a como exemplo da política
educacional brasileira no cerne da comunidade lusófona.
A metodologia adotada abrange a integração entre a base bibliográfica e o
trabalho de campo. O referencial teórico está atrelado aos preceitos da Geografia
Política, bem como, quando necessário, outras áreas do conhecimento geográfico. No
que refere ao trabalho de campo, a pesquisa está alicerçada em acompanhamento
dos estudantes do curso de Bacharelado em Humanidades do Campus dos Malês
(UNILAB – São Francisco do Conde/BA), cuja aproximação facilitou a realização de
enquetes e entrevistas informais.
Para a construção deste trabalho buscou-se a bibliografia adequada para
atender os seguintes assuntos: a instituição CPLP; o Espaço Lusófono; a política
externa brasileira no âmbito área da Cooperação Técnica entre Países em
Desenvolvimento (CTPD), especialmente a aplicada aos países africanos falantes da
língua portuguesa; a UNILAB e a sua representatividade no cenário nacional e, por
fim, a Geografia Política e as relações entre espaço, poder e idioma.
Para a consulta da referida temática foram utilizadas as bibliotecas da
Universidade Federal da Bahia (UFBA), da UNILAB, do Gabinete Português de
Leitura, do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia (IGHB) e do Centro Cultural Casa
de Angola da Bahia, além de sítios de revistas brasileiras e portuguesas de geografia,
bem como a bibliografia de outros trabalhos já realizados sobre os assuntos
apresentados acima e a fundamental participação no Seminário Bahia e África(s):
Relações Geográficas Contemporâneas, realizado na UFBA.
Em vista de uma maior profundidade do tema, durante período de 6 meses
frequentou-se o Campus dos Malês da UNILAB em São Francisco do Conde/BA a
partir da autorização da Sra. Diretora Ludmylla Mendes Lima. Sendo assim, através
dos contatos realizados com as Professoras Caterina Alessandra Rea e Cristiane
23
Santos Souza foi possível estabelecer uma aproximação com os estudantes. Optou-
se por conversas informais com os alunos oriundos dos países africanos de língua
portuguesa e ao longo do tempo foi realizada uma enquete com perguntas sobre a
trajetória do aluno estrangeiro. Nestes encontros informais foi possível obter
particularidades no que se refere ao trâmite que o aluno estrangeiro necessita passar
para estudar no Brasil.
Estruturalmente, além da introdução e da conclusão, destacam-se na presente
monografia 3 importantes capítulos. Assim, o capítulo 2 abrange o referencial teórico
abarcando as origens da sistematização da ciência geográfica e, por conseguinte, da
própria geografia política, até as principais reflexões atuais sobre o tema. O Capítulo
3 contempla as informações gerais da CPLP, com maior apuração nos seus aspectos
políticos enquanto bloco regional, bem como as ações brasileiras frente ao espaço
lusófono, especialmente àquelas que agem diretamente no campo educacional
enquanto cooperações técnicas. Por fim, o Capítulo 4, é apresentado o estudo de caso
da UNILAB a partir do Campus dos Malês, em São Francisco do Conde (BA).
Por fim, este trabalho é o resultado da sistematização dos dados colhidos
durante todas as etapas com o objetivo do reconhecimento do importante papel que
a UNILAB desempenha na educação brasileira.
24
2 GEOGRAFIA POLÍTICA, GEOPOLÍTICA E AS RELAÇÕES ENTRE ESPAÇO,
PODER E IDIOMA
Período fértil para a ciência, os séculos XVIII e XIX serviram de fonte à
Geografia e aos seus paradigmas. Na visão de Santos (apud Costa e Rocha, 2010, p.
28), o rico aporte teórico foi oferecido por René Descartes, Immanuel Kant, Charles
Darwin, August Comte, Georg Hegel e Karl Marx.
A primeira etapa da sistematização da Geografia ocorreu ao início do século
XIX, através de estudos de Alexander von Humboldt e Karl Ritter (MORAES, 2007;
GOMES, 2014; SODRÉ, 1987), ambos alemães.
Ao explicar o porquê de o berço da sistematização geográfica ser o território
germânico, Moraes (2007, p. 60) ressalta a “sedimentação das relações capitalistas
e, principalmente, o expansionismo napoleônico”. Para Moraes,
é dentro desta situação que se pode compreender a eclosão da Geografia. [...] Temas como domínio e organização do espaço, apropriação do território, variação regional, entre outros estarão na ordem do dia na prática da sociedade alemã de então. É sem dúvida, deles que se alimentará a sistematização geográfica (MORAES, 2007, p. 61).
Mas é com Friedrich Ratzel que a geografia daria uma nova guinada em busca
da sua sistematização (GOMES, 2014; RAMOS, 2006; MORAES, 2007;
CAZAROTTO, 2006, CARVALHO, 1997, VESENTINI, 2010). O referido autor,
conterrâneo de Humboldt e Ritter, em 1882, lança Anthropogeographie, publicação
que propõe uma “ciência do homem”, isto é, uma abordagem geográfica em viés
naturalista, abarcando a teorização sobre o Estado, o território e a sociedade.
F. Ratzel intercalou, durante anos, estudos entre a sua abordagem inicial e
estudos geográfico-políticos que, em 1897, viriam a ser publicados com o nome de
Politische Geographie2 (COSTA, 2008).
Na visão de Costa (2008), a publicação aludida é, de fato, o prelúdio da
Geografia Política Clássica.
2 Cf. Costa (2008, p. 31), a segunda edição de Politische Geographie, publicada em 1902, foi intitulada de Uma Geografia dos Estados, do Comércio e da Guerra.
25
No mesmo sentido, Campomori (2007, p. 15) destaca que “a obra de Friedrich
Ratzel, representa a origem da Geografia Política3, em virtude de identificar o poder
das sociedades a partir de relações com seus espaços”.
Para Cazarotto, independentemente da escola geográfica a ser seguida, a
apropriação do espaço pelo homem - conhecida por Geografia Política (Cazzaroto,
2006) - foi originada a partir dos estudos de Ratzel. Cazarotto (2006), destaca ainda
que as contribuições do autor reverberam em uma visão espacial na escala do Estado-
nação, na discussão de território e sua gestão.
Desta forma, muitos autores brasileiros contemporâneos como Becker e Santos
realizaram leituras de Geografia Política numa concepção intencional e estratégica,
podendo ser levantado um notável paralelismo de concepções destes autores com as
pesquisas ratzelianas (CAZAROTTO, 2006, p. 7).
Por outro lado, Castro (2005, p. 19), complementa que “a expressão geografia
política foi usada pela primeira vez em 1750 pelo filósofo francês Turgot em seu
projeto de uma Teoria de Geografia Política4.
Ao encontro de Castro, Vesentini (2010) também considera que Ratzel não teria
criado o rótulo geografia política sendo responsável, na verdade, pela redefinição do
seu conteúdo ao fazer uso de uma concepção de política vinculada à Maquiavel, já
que era comum encontrar em obras anteriores à Ratzel a preocupação teórica da
espacialidade da política, como por exemplo em textos clássicos da antiguidade.
Ainda na opinião do referido autor, apesar disso, é possível afirmar que foi com
[...] Ratzel, na última década do século XIX, que se iniciou um estudo geográfico da política, ou, em outras palavras, um estudo sistemático a respeito da dimensão espacial da vida política. Ratzel operou uma (nova) sistematização ou reorganização de um certo saber, inaugurando uma abordagem sobre a política no interior da (então) recém estruturada ciência geográfica (VESENTINI, 2010, p. 128).
Ratzel admite o Estado como um organismo vivo, cujas condições de
sobrevivência seriam determinadas pelo meio natural, o solo (PRATES, 1984, p. 87).
Desta forma, na concepção ratzeliana existiam dois elementos básicos interagindo
3 Expressão utilizada pela primeira vez em 1897, em publicação Politische Geographie. 4 A teoria foi apresentada, segundo Castro (2005), como um tratado de governo e sua preocupação era demonstrar que o governo começa no estudo dos fatores geográficos da política. Convencionou-se, desde então, que a origem da Geografia Política seja a mescla do diálogo entre a reflexão geográfica, a ciência política e o direito.
26
entre si: o homem, representando as ações políticas, o Estado; e, o solo,
compreendido como o espaço físico.
Para Moraes (2007), o autor alemão vê a sociedade como um organismo
indissociável ao solo, a partir de necessidades básicas de moradia e alimentação, cuja
liberdade humana viria a partir da utilização dos recursos da natureza, a vinculação e
utilização do território (solo).
Em Ratzel, a segurança do território é a alma do Estado. Conhecer aspectos e
recursos naturais, além de aspectos sociais torna-se o espaço vital (MORAES, 2007;
RAMOS E ALVES, 2014).
A perda de território seria a maior prova de decadência de uma sociedade. Por outro lado, o progresso implicaria a necessidade de aumentar o território, logo, de conquistar novas áreas. [...] Ratzel elabora o conceito de espaço vital; este representaria uma proporção de equilíbrio entre a população de uma dada sociedade e os recursos disponíveis para suprir as suas necessidades, definindo, portanto, suas potencialidades de progredir e suas premências territoriais (MORAES, 2007, p.70).
É importante estimular breve discussão no que diz respeito a rivalidade
existente entre a escola alemã e escola francesa de geografia. Ratzel foi duramente
criticado por autores da escola francesa da Geografia, especialmente pela corrente
possibilista, liderada por Vidal de La Blache. Ademais, o maior opositor às ideias de
Ratzel não foi o líder possibilista e sim, Lucien Febvre. Para Carvalho (1997, p. 2),
este último “simplificou o pensamento ratzeliano à condição de "determinista" a partir
de
concepções francófonas, bem como as anglo-americanas, da Geografia e das Ciências Sociais relacionadas à Ratzel, [que] reforçam uma versão histórica que justifica as ideias dos vencedores dos grandes conflitos mundiais do século XX, levando estes à “lançar mão de expedientes como a edição de ideias, a descontextualização, o forjamento de divergências, etc (CARVALHO, 1997, p.1).
Segundo Galvão e Bezerril (2013, p. 21), recentemente no Brasil há estudos
que desmistificam pejorativas atribuições à Ratzel, em especial, as pesquisas de
Marcos de Carvalho5, Rosmari Cazarotto6 e Edu Silvestre de Albuquerque7.
5 Ratzel: releituras contemporâneas: Uma Reabilitação, em 1997. 6 Leituras de Friedrich Ratzel na Produção Geográfica Brasileira Contemporânea, em 2006. 7 Uma breve história da Geopolítica, em 2011.
27
Historicamente é importante ressaltar que existe uma disputa entre matrizes
geográficas que, por sua vez, organizam-se a partir de suas diferentes escolas. As
mais (re) conhecidas são as escolas alemã e francesa. Em particular esta última, ao
qual influenciou a formação da geografia brasileira, de modo consequente acabou
perpetuando as ideias ostracistas à Ratzel. Segundo Galvão e Bezerril,
a geografia brasileira, com a sua notável influência francesa desde a fundação do primeiro curso de Geografia na USP por estudiosos de origem francófona, em 1934, acatou plenamente as ideias que reduziam a relevância de Ratzel na ciência geográfica (GALVÃO; BEZERRIL, 2013, p. 20).
Vista sob muita desconfiança por Moreira (2011), as escolas são fruto da
aproximação dos discursos imperialistas e do Estado Moderno à Geografia. Esta
afirmação, polêmica ou não, conduz ao imediato raciocínio que conecta as
contribuições de Friedrich Ratzel (escola alemã) e Vidal de La Blache (escola
francesa) aos interesses de defesa dos territórios de suas nações de origem,
logicamente, reconhecendo-se em cada um deles o devido tempo histórico e político
em que viveram.
Assim, para Haesbaert (2002), o autor francês ao associar a Geografia Política
à Geografia Humana desvaloriza a análise ratzeliana voltada para a Geografia Física,
já que para o viés antagônico a relação entre o Estado e o espaço denotava o solo
como objeto principal. Embora os pensamentos das escolas francesa e alemã
rivalizassem no teor das suas concepções, para o geógrafo brasileiro, Vidal de La
Blache não recusou totalmente a analogia organicista de Ratzel. Entretanto, em tom
crítico, o referido autor francês em sua publicação La Geógraphie Politique a Propos
des Écrits de Fréderic Ratzel considera a noção ratzeliana de organismo vivo
demasiadamente utilizada, já que a partir de sua visão o Estado nunca poderia ser
estudado de forma isolada.
A partir da compreensão de Haesbaert, Vidal de La Blache propõe utilizar uma
escala acima da dos Estados - um Estado único - subentendendo-se uma noção de
região - vários Estados. Assim, conforme Haesbaert (2002, p. 83) se trabalharia com
a noção de “regiões políticas”, como a da Europa Ocidental (da qual excluía a
Inglaterra e sua “talassocracia”) e a região das estepes da Ásia Central, da China à
Rússia e ao Irã.
28
Ao encontro com o pensamento de uma Geografia única, outra preocupação
de Vidal de La Blache, de acordo com Haesbaert (2002, p. 83) é a precaução “em não
isolar a geografia política como mais um dos anexos8 da geografia”. No entendimento
do possibilista, a Geografia Política é extremamente relevante em relação a Geografia
Humana. Deste modo, em sua versão original9, La Blache (1898), em resposta aos
escritos de Ratzel, afirma que:
A geografia política constitui, em sentido estrito, um desenvolvimento especial da geografia humana. (...) nas aplicações da geografia ao homem, trata-se sempre do homem por sociedades ou por grupos, de modo que se pode crer autorizado a dar ao nome de geografia política um sentido mais amplo, e estendê-lo ao conjunto da geografia humana (VIDAL DE LA BLACHE apud HAESBAERT, 2002, p. 81).
Ao estabelecer o diálogo entre Vidal de La Blache e Ratzel pretende-se
estimular reflexões quanto aos estudos de Geografia Política atuais, principalmente a
dicotomia existente entre esta última e a Geopolítica.
Inicialmente, com base em Castro (2005), fenômenos como globalização,
enfraquecimento do Estado-nação e o renascimento dos regionalismos expõem
paradoxalmente a fraqueza e o potencial da geografia política. De acordo com a
autora, a geografia política pode ser compreendida, de acordo com as escalas e a sua
espacialidade, como um conjunto político-ideológico sobre as relações da geografia
com a política e vice-versa.
A partir das sistematizações de Ratzel (apud Karol, 2014), os Estados devem
ser estudados como formações espaciais delimitadas e organizadas considerando o
inerente sentido de expansão, colonização, de dominação, diante o poder político à
organização do Estado. Consoante a isto, Karol (2014) compreende o Estado como
um ator privilegiado pela Geografia Política e pela Geopolítica ao receber
interpretações e significados que variam no tempo e espaço.
Em que pese a atribuição de distinções entre os termos Geografia Política e
Geopolítica por parte dos autores, para Horta (2006)10, é paradoxal o padecimento da
8 Crítica antecipada à estrutura de "gavetas" de alguns geógrafos que, mais tarde, viriam a se denominar “lablacheanos”. 9 LA BLACHE, P. V. de. 1898. La Géographie Politique a propos des écrits de Frédéric Ratzel. Annales de Géographie, n. 32. 10 Para Horta (2006, p. 54), as produções de geografia política e de geopolítica distribuem-se em três períodos: o período clássico, inicial; o segundo período, século XX a partir da hegemonia norte-americana; e o terceiro período, corresponde ao movimento da Geografia Crítica, caracterizada como
29
Geografia em relação a necessidade de diferenciar, com precisão, a geografia política
da geopolítica, ao mesmo tempo em que se utiliza, negligenciadamente no sentido
epistemológico, as nomenclaturas de maneira que se aproxima conceitualmente a
Geografia Política da Geopolítica.
Nesta perspectiva, no entendimento de Couto e Silva (apud Martins, 2009), há
uma “Geopolítica geográfica”, apoiada por Ratzel e Hartshorne; e, por sua vez, uma
“Geopolítica política”, respaldada por Mahan e Mackinder, oriunda das ideias de
Kjellen.
Consoante a esta indefinição da própria Geografia, Evangelista (2013)
exemplifica como adeptos à separação conceitual entre Geografia Política e
Geopolítica os autores José William Vizentini e Wanderley Messias da Costa, assim
como, do lado oposto, defensores da não distinção entre os termos, os autores Bertha
Becker e Yves Lacoste.
Parte dessa distância epistemológica, segundo Horta (2006), deve-se ao
congelamento conceitual que a geopolítica sofreu ao ser tachada como responsável
pelos conflitos bélicos e políticas nacionalistas do século XX. Na opinião de Horta
(2006), Wanderley Messias da Costa e Yves Lacoste estão em lados opostos pela
(des) vinculação da geopolítica aos nacionalismos europeus.
Deste modo, para Costa (2008), a Geografia Política se preocupa com as
relações espaço-poder a partir dos processos políticos de relacionamento entre a
sociedade e o espaço, enquanto a geopolítica abrange as relações de poder entre os
Estados e as estratégias de caráter geral para os territórios nacionais e estrangeiros.
Por outro lado, Lacoste (1985) propõe o resgate da geopolítica pela geografia
ao expor a não existência de uma única geopolítica e sim de várias, como por
exemplo, a geopolítica dos nacionalismos extremados, a geopolítica da democracia,
e a geopolítica das multinacionais e transnacionais, a ponto de defender a ideia da
verdadeira geografia ser a geopolítica.
As ideias de Costa (2008) e Lacoste (1985) aproximam-se quando o primeiro
condiciona uma suposta indistinção entre os termos Geografia Política e Geopolítica
''Geografia Política Renovada", o qual, para o autor, realiza forte aproximação com a geopolítica no que diz respeito a geografia francesa atual.
30
ao afirmar que a origem sistematizadora é única para ambos: a Geografia Política, de
Ratzel.
A confusão epistemológica não é restrita aos geógrafos brasileiros. Sánchez
(1992, p. 83) evoca “uma elevada confusão entre ambos conceitos” ao tentar explicar
a definição de geopolítica. O autor destaca que esta última foi designada em 1916
pelo sueco Kjellén ao qual retratou o Estado como um organismo vivo. Na visão de
Sánchez (1992), a Geografia Política formaliza-se através de propostas teóricas e
conceituais, ao passo que a geopolítica se autoproclama como uma geografia política
aplicada.
Kjellen reorganizou a ciência política através da geopolítica ao qual o Estado,
centro dos estudos, passa a ser interpretado pela sua dimensão geográfica, pela sua
força econômica, populacional e racial (BACKHEUSER, 1952). No entendimento de
Kjellen, conceitualmente a Geopolítica foi elaborada como um ramo da Ciência
Política e não da Geografia, mesmo tendo a origem dos seus estudos em Ratzel para
aplicar ao estudo da constituição do poder.
Segundo Vesentini (2013), a geopolítica, surgida no início do século XX, tem
como preocupação fundamental a questão da correlação de forças - antes vista como
militar, mas hoje como econômico-tecnológica, cultural e social - no âmbito territorial,
com ênfase no espaço mundial. Hoje ela é usada, em alguns meios, para se referir a
praticamente todas as discussões políticas e econômicas internacionais - os
encontros relativos ao meio ambiente global, as reuniões da Organização Mundial do
Comércio (OMC) ou do Fundo Monetário Internacional (FMI) e os protestos contra
eles, a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) ou a UE etc. - algo que
evidentemente torna essa palavra desprovida de qualquer significado preciso.
Para Santos e Bovo (2011), é neste contexto, que as forças das decisões
políticas, das intervenções bélicas e dos acordos multilaterais entre países ou
organismos multinacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a CPLP,
que consagrou no estudo da Geografia as preocupações com a Geografia Política do
mundo, assumindo a ideia de uma nova ordem mundial. Nesse sentido, a Geografia
Política constitui-se, cientificamente, a partir das relações estabelecidas entre poder e
espaço.
31
2.1 Espaço e Sociedade: As Relações de Poder
O espaço produzido assume diferentes formas de acordo com o tempo, lugar,
de acordo com os modos de produção, cuja produção se dá segundo os interesses
das classes dominantes da sociedade estabelecidas a partir de ideologias, que
servem de justificativa do poder. No entender de Silva,
o espaço político é um espaço humano que se realiza como domínio sobre o espaço produzido. Por isso, ele implica em domínio de parte da sociedade sobre outras através do Estado. Para que isso ocorra é preciso que a sociedade esteja dividida em classes antagônicas. Então, a relação de dominação tem a ver diretamente com a forma de propriedade, em primeiro lugar, do solo, em segundo lugar, dos instrumentos e meios de trabalho (SILVA, 1984, p. 103).
Na visão de SANTOS (2012, p. 67), “o espaço constitui uma realidade objetiva,
um produto social em permanente processo de transformação”. De acordo com os
pares seguidores do pensamento materialista-histórico dialético11, o Espaço
Geográfico configura-se como (CASTRO; GOMES; CORRÊA, 2012, p. 26) “o locus
da reprodução das relações sociais de produção, isto é, reprodução da sociedade”.
A sociedade, em sua essência, estabelece relações políticas, econômicas ou
culturais. Independentemente do tipo de relação, elas são sempre sociais. Denota-se
destas relações − entre o homem e o espaço geográfico – o conceito de Estado
ratzeliano, no qual concebe os conceitos de Estado, poder e território inseparáveis.
Assim,
o processo de transformação de um espaço em um território, dentro da tradição científica geográfica, está inexoravelmente relacionado com a materialização de redes de poder, que dominam, materializam alterações e reproduzem socialmente a sociedade (SANTOS; SILVEIRA apud BLUM, 2014, p. 30).
Na mesma perspectiva, para Sene (2014, p. 123), “o Espaço Geográfico está
intrínseco às relações sociais”. Neste contexto, as ideias de Sene dialogam com as
de Santos (2012), já que o mesmo entende que o espaço é social, pois, em sua
11 David Harvey, Edward Soja, Henri Lefebvre, Manuel Castells, Paul Claval, Pierre Deffontaines, Pierre George e Yves Lacoste. Dentre os brasileiros, destacam-se Antônio Carlos Robert Moraes, Armen Mamigonian, Carlos Walter Porto Gonçalves, Manuel Correia de Andrade, Milton Santos, Roberto Lobato Corrêa e Ruy Moreira.
32
concepção a sociedade se concretiza através das relações entre as formas, as
funções, as estruturas e os processos.
[...] A essência do espaço é social. Nesse caso, o espaço não pode ser apenas formado pelas coisas, os objetos geográficos, naturais e artificiais, cujo conjunto nos dá a Natureza. O espaço é tudo isso, mais a sociedade: cada fração da natureza abriga uma fração da sociedade atual. [...] Esses processos, resolvidos em funções, realizam-se através de formas. Estas podem não ser originariamente geográficas, mas terminam por adquirir uma expressão territorial. Na verdade, sem as formas, a sociedade, através de funções e processos, não se realizaria. Daí por que o espaço contém as demais instâncias. Ele está, também, contido nelas, na medida em que os processos específicos incluem o espaço, seja o processo econômico, seja o processo institucional, seja o processo ideológico (SANTOS, 2012, p. 12)
Nesse sentido, SANTOS (2012) estabelece que a sociedade produz o espaço
por meio dos efeitos dos processos (tempo e mudança) e individualiza as noções de
forma, função e estrutura, elementares ao discernimento da produção do espaço.
Em alusão ao pensamento de Santos, conforme o período histórico a sociedade
absorve mudanças as quais são refletidas diretamente às formas ou aos objetos
geográficos. À vista disso, estes apropriam-se de novas funções; e, por sua vez, uma
configuração espacial é estruturada. Independentemente do período temporal, a
estrutura social atribui determinados valores às formas de acordo com as forças
dominantes do período proposto ao estudo.
Destarte para Santos
a sociedade só pode ser definida através do espaço, já que o espaço é o resultado da produção, uma decorrência de sua história – mais precisamente, da história dos processos produtivos impostos ao espaço pela sociedade (SANTOS, 2012, p. 68).
Assim, para Campomori (2007, p. 24), “o poder é algo fundamental para o
Estado e a Geografia Política Clássica contribui de modo muito efetivo para que ele
se manifeste e possa ser utilizado. O poder é reconhecido em todas as sociedades
humanas.
2.1.1 O Espaço e a Globalização
As constantes transformações no espaço político-geográfico ocorridos no
último século promoveram novas composições político-econômicas. No ensejo de
explicar estas mudanças, na visão de Petri e Weber (2006), a expressão globalização
33
tem sido utilizada, especialmente, no âmbito político/ideológico com influências
econômicas e sociais já que as integrações econômicas estão sob a égide do
neoliberalismo, claramente fomentado por interesses financeiros, pela
desregulamentação dos mercados, pelas privatizações das empresas estatais, e pelo
abandono do Estado de bem-estar social. Assim, Petri e Weber (2006, p. 78),
destacam que, conforme os críticos, a globalização é a responsável pela
intensificação da exclusão social (com o aumento do número de pobres e de
desempregados) e de provocar crises econômicas sucessivas, arruinando milhares
de pequenos empreendimentos.
Para Castro (2005), é “na relação entre política e o território que se encontram
os temas e questões do campo da geografia política”, visto que, ainda segundo a
autora, a Geografia Política surgiu com o propósito de a geografia influenciar a política,
ou seja, as políticas de Estado eram estabelecidas a partir da geografia do território.
As distintas formações político-econômicas implicam na diferenciação entre os
lugares, já que suas especificidades e evolução são determinadas a partir de um
arranjo espaço-organizacional estruturado a partir de seus diferentes graus de modos
de produção. Explica-se com isso, os diferentes níveis de interesse de um país por
outro, já que o espaço é resultado e condicionante dos processos sociais.
(...) O espaço por suas características e por seu funcionamento, pelo que ele oferece a alguns e recusa a outros, pela seleção de localização feita entre as atividades e entre os homens, é o resultado de uma práxis coletiva que reproduz as relações sociais, (...) o espaço evolui pelo movimento da sociedade total (SANTOS, 1978, p. 171).
O processo de globalização mundial intensifica-se cada vez mais na medida
em que são agregadas novas formas, funções, estruturas e processos ao dinamismo
da organização espacial mundial. Há, desta forma, uma percepção de aceleração do
tempo e uma suposta diminuição de distâncias causadas pelas profundas alterações
tecnológicas. É o que Harvey (2004) define como compressão do tempo-espaço. Ao
encontro destas ideias, Bauman (1999) corrobora os termos utilizados pelo geógrafo
inglês tanto que os usa para explicar a dialética existente entre o tempo e o espaço e
suas distintas interpretações quanto a nova condição humana. Para Bauman (1999,
p. 8), “o uso do tempo e do espaço são “acentuadamente diferenciados e
diferenciadores”.
34
Neste sentido, a globalização, acerca do viés da Geografia Política, encontra-
se como um processo enfraquecedor do Estado-Nação, movido e amparado pela
evolução do capitalismo. Vesentini (2013), seguindo essa perspectiva, sugere a
lembrança do Sistema-Mundo ao retratar a atual ordem (ou desordem) econômica
mundial.
A partir dessa lógica enquanto observador da transformação do espaço,
SANTOS (2012, p. 145) define a globalização como “o estádio supremo da
internacionalização, a amplificação em sistema-mundo de todos os lugares e de todos
os indivíduos, embora em graus diversos”.
Decerto, Wallerstein é um dos autores mais dedicados aos estudos sobre
Sistema-Mundo (VESENTINI, 2013; CALDAS, 2006). Para Wallerstein (apud
VESENTINI, 2013), são as potências hegemônicas, ciclicamente, que realizam o
papel de comando nas relações econômicas mundiais.
Neste contexto, Vesentini (2013) entende que a economia é a determinante
para o papel hegemônico, e não a geopolítica, pois implicaria na geometrização do
espaço – uma relação entre o centro do sistema e as suas periferias e semiperiferias.
A conclusão de Vesentini acerca do tema abre espaço para uma breve comparação:
a participação brasileira no contexto econômico da CPLP.
Conforme as projeções econômicas12 para 2015, o Brasil, atual 7º Produto
Interno Bruto (PIB) do mundo, poderá perder ainda neste ano a posição para a Índia.
No entanto, em comparação aos PALOP, o Brasil tem imensa vantagem. Angola,
maior PIB dos países afro-lusitanos, contabilizou em 201313, US$ 121.692, isto é,
cerca de 20% do PIB brasileiro. Desta forma, em concordância com as ideias de
Vesentini e os indicativos em diferentes níveis de PIB entre Brasil e os PALOP,
permite-se considerar o país sul-americano como o centro do sistema (juntamente
com Portugal) e os demais países, como a sua periferia.
12 Estimativa realizada por Economist Intelligence Unit (EIU) e divulgada por jornal Folha de São Paulo em 02/01/2015. As projeções da EIU apontam para um crescimento de 6,5% do PIB da Índia em 2015, ante menos de 1% para o Brasil resultando em PIB na casa de 2,48 e 2,12 trilhões de dólares, respectivamente, ao fim de dezembro. Disponível em: <http://veja.abril.com.br/noticia/economia/india-deve-ultrapassar-brasil-em-pib-mundial-e-joga-lo-para-o-8-lugar> Acesso em 5 mai 2015. 13 Segundo Divisão de Inteligência Comercial – DIC, do Ministério das Relações Exteriores.
35
Por sua vez, Sene (2014) refuta qualquer hipótese que identifique uma
homogeneidade entre as diferentes sociedades, isto é, a transformação em um mundo
único, ou ainda, em um Sistema-Mundo, pois compreende que
[...] a globalização é um processo temporal e espacialmente desigual. Não são todos os lugares nem todas as pessoas que fazem parte do espaço de fluxos. Os fluxos hegemônicos se dão em redes14 e há enormes porções do espaço geográfico mundial à margem deles, principalmente nos países subdesenvolvidos (SENE, 2014, p. 133).
É possível estabelecer neste momento um paralelo entre as ideias de Sene
(2014) e de Visentini, Ribeiro e Pereira (2013) no que tange as desigualdades.
Segundo os preceitos de Sene, a África não foi contemplada com o mesmo processo
globalizatório ocorrido em outras partes do globo. Assim, Vesentini, Ribeiro e Pereira
(2013) compreendem como uma marginalização imposta ao continente africano, este
período histórico decorrente às últimas décadas do século XX. Segundo os autores,
peremptoriamente, a África teve que curvar-se aos parâmetros da Nova Ordem
Mundial, haja vista as coercitivas ações que o liberalismo econômico exerceu em
muitos países do continente. Desta forma,
a globalização e o fim da Guerra Fria desarticularam interna e externamente a política africana, gerando conflitos “desestrategizados” em meio ao alastramento da pobreza, da megaurbanização caótica e do ressurgimento de doenças epidêmicas [...]. Tudo isso era acompanhado pelo colapso econômico, pois a África deixou de ser interessante para a Nova Economia e sua Revolução Tecno-científica (VISENTINI; RIBEIRO; PEREIRA, 2013, p. 149).
É pertinente citar Bauman novamente. Em introdução de Globalização:
Consequências Humanas, o autor discorre sobre o processo paradoxal da
globalização:
A globalização tanto divide como une; divide enquanto une – e as causas da divisão são idênticas às que promovem a uniformidade do globo. Junto com as dimensões planetárias dos negócios, das finanças, do comércio e do fluxo de informação, é colocado em movimento um processo localizador, de fixação no espaço. [...] Uma parte integrante dos processos de globalização é a progressiva segregação espacial, a progressiva separação e exclusão (BAUMAN, 1999, pp. 8-9).
14 Conjunto de localizações geográficas interconectadas entre si por um certo número de ligações (CORRÊA, 1997, p. 107)
36
Por outro lado, Castro (2005) sugere algumas explicações que objetivam a
compreensão destes fenômenos. É o caso de Jean Gottmann, o qual seus estudos
consistem na distinção de dois grupos: o primeiro, representados por elementos que
permeiam a circulação no espaço; e o segundo, representados por elementos
simbólicos, os iconográficos. Para Gottmann, a circulação no espaço modifica a
organização do espaço de modo que os elementos simbólicos, representados
basicamente pela sua organização social, exercem uma ação coercitiva à essa
circulação. Em sua essência, a circulação simboliza o deslocamento. Assim,
na ordem política ela desloca os homens, os exércitos e as ideias; na ordem econômica ela desloca as mercadorias, as técnicas, os capitais e os mercados; na ordem cultural ela desloca as ideias, refaz os homens. [...] A circulação permite então organizar o espaço, e é no curso desse processo que o espaço se diferencia (GOTTMANN apud CASTRO, 2005, p. 25).
Emblematicamente, a antiga bipolaridade estabelecida entre as duas grandes
superpotências durante o século XX, Estados Unidos da América (EUA) e União das
Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), foi marcada pelo imponente embate
político-ideológico que dividia o mundo em dois blocos - capitalistas e socialistas, em
inimigos ou aliados. Além disso, os dois países apresentavam-se soberanos nos
quesitos militares, econômicos e culturais.
Contudo, conforme Hirsch (2010, p. 197), atualmente “a ordem mundial pós-
fordista”, assume-se em dois blocos: de um lado, os Estados Unidos, a União Europeia
e o Japão; de outro lado, a periferia capitalista.
O sistema internacional pós-Westfália caracteriza-se por hierarquias de poder e divisões novas. A tríade capitalista designa a superpotência estadunidense dominante, irrestrita, pelo menos militarmente, e um bloco de Estados capitalistas fortes, em complexa relação de cooperação e conflito com os Estados Unidos. Eles possuem, em razão de sua força militar-econômica, certa autonomia, ou caso se queira, de soberania. Do outro lado, encontram-se os Estados fracos ou periféricos, que – em consequência da ausência de um equilíbrio internacional de poder como nos tempos da Guerra Fria – continuam sob a dominação e dependência do centro global do poder, tanto militar como economicamente (HIRSCH, 2010, p. 198).
37
Como se pode depreender das palavras de Hirsch, o poder bélico ainda é um
símbolo de soberania e poder. No entanto, após o fim da Guerra Fria15 assumiu a
postura de somente ser utilizado em casos especiais.
Em seu lugar, a economia tornou-se o maior trunfo desta nova ordem mundial
em um mundo quase globalizado por inteiro. Pode-se afirmar que em termos
comparativos, a economia é para a globalização aquilo o que a ideologia e as ações
militares eram para as superpotências em tempos de bipolaridade. A globalização, por
si só, representa um suposto enfraquecimento dos Estados nacionais, seja este
proposital ou não. Em um olhar futurístico, Ohlweiler (1989) já desenhava o papel da
economia na nova ordem mundial.
A reorganização da economia mundial, [...] tem como pano de fundo a aceleração do processo de internacionalização do capital e a desintegração do sistema bipolarizado instaurado após o término da II Guerra Mundial (OHLWEILER, 1989, p. 139).
Em contrapartida, os blocos regionais podem ser considerados focos de
resistência à esta dominação econômica. Embora, envolvidos dentro de um sistema-
mundo – que interage através das telecomunicações, cultura, transportes, finanças e
economia – são refúgios de resistência e funcionam como áreas de protecionismo
mútuo entre os Estados. É o caso da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
(CPLP), a qual se beneficia da ajuda mútua em termos culturais.
No sentido de tentar explicar a (s) lógica (s) seguida pelo mundo, Vesentini
propõe em Novas Geopolíticas (2013), a partir de colaboração de importantes
personalidades, a experimentação de ideias norteadas pela (des) ordem mundial e
pela nova ordem pós-moderna.
Como consequências do fim da bipolarização mundial e o ulterior processo
globalizatório, emergiram a partir do enfraquecimento do Estado-Nação a constituição
de blocos regionais.
15 Período marcado pela queda do muro de Berlim, em 1989, classicamente conhecido por o derradeiro declínio do domínio socialista imposto pela URSS.
38
2.2 O Espaço e a Regionalização: Consequência da Globalização
Torna-se necessário, inicialmente, efetuar uma breve distinção entre região e
regionalização, afim de evitar confusões conceituais. Sendo assim, Haesbaert afirma:
Enquanto a região adquire um caráter epistemológico mais rigoroso, com uma delimitação conceitual mais consistente, a regionalização pode ser vista como um instrumento geral de análise, um pressuposto metodológico para o geógrafo e, nesse sentido, é a diversidade territorial como um todo que nos interessa, pois a princípio qualquer espaço pode ser objeto de regionalização, dependendo dos objetos definidos pelo pesquisador (HAESBAERT, 1999, p. 28).
Na visão de Corrêa (2000), o conceito de região está vinculado aos modos de
produção e as relações com o Estado e a sociedade local. Para o autor, por sua vez
a regionalização é o processo pelo qual as áreas se diferenciam, seja pelas distintas
velocidades de desenvolvimento vinculadas aos seus processos internos, seja pela
mesma forma em relação aos seus processos de formação de sua sociedade.
O referido autor recorre à lei do desenvolvimento desigual para explicar estes
processos, ao qual através de um dos princípios da dialética, expressa-se a
interpenetração dos contrários.
A transformação da organização espacial se dá pela demanda social
estabelecida ao transcorrer do tempo-espaço em coexistência à fatores internos e
externos à determinada sociedade. Para Corrêa,
esta lei tem uma dimensão espacial, que se verifica através do processo de regionalização, ou seja, de diferenciação de áreas. Dois aspectos devem ser considerados, tendo em vista a compreensão das conexões entre a lei em pauta e a conceito de região que dela surge. O primeiro deles se refere à gênese e à difusão do processo de regionalização, e o segundo aos mecanismos nos quais o processo realiza-se. Ambos estão interligados (CORRÊA, 2000, p. 23).
Considera-se como agentes transformadores do espaço a divisão social do
trabalho, a propriedade da terra, os meios e as técnicas de produção, as classes
sociais e suas respectivas lutas, bem como os resultados gerados por estes aspectos.
Como estas relações não são homogêneas, resultam em desigualdades de
desenvolvimento, isto é, o próprio processo de regionalização.
Assim, a região pode ser vista como um resultado da lei do desenvolvimento
desigual e combinado, caracterizada pela sua inserção na divisão nacional e
39
internacional do trabalho, associado às relações distintas de produção integrantes ao
processo atual de globalização.
Por sua vez, a regionalização constitui-se em ponto chave para o entendimento
da atual realidade econômica mundial. As diversas regionalizações espalhadas pelo
mundo unem-se à estrutura mais tradicional do Estado Moderno e representam novas
dimensões para o capital internacional agindo conforme interesses hegemônicos.
A regionalização pode parecer a princípio algo contraditório à globalização, no
entanto a partir do aumento da participação das transnacionais nos mais variados
cantos do planeta, segundo Magnoli (1997), “os blocos econômicos representam
verdadeiros trampolins para a estruturação de um mercado globalizado”. Outra
consequência causada pelo incremento do comércio mundial é a possibilidade de uma
reorganização política no que tange o poder de barganha internacional, haja vista que
a intrínseca relação entre o poder político e o poderio comercial.
2.2.1 Os Blocos Regionais
Para Almeida (2002), a designação de bloco regional é utilizada usualmente
aos agrupamentos de caráter comercial resultando de um projeto político
integracionista, embora sua denominação esteja ligada à uma contiguidade geográfica
ou alianças políticas (de teor econômico ou político).
Os Blocos Econômicos constituem-se em agrupamento de países que
estabelecem políticas comuns em diversas áreas do relacionamento recíproco, tais
como economia, fluxos financeiros, comércio, tecnologia, educação, ciência e
imigração, assim como a coordenação conjunta dessas políticas.
Segundo Mendes (apud Rodrigues, 2004), são necessários três fatores para a
ocorrência de blocos regionais: ampliação de mercados e especialização das
estruturas de produção; aumento da coesão política fortalecendo a cooperação
política através do elo comercial entre os países; e, a redução da supremacia
econômica de um parceiro comercial poderoso.
Por outro lado, a relativa perda de soberania nacional; a redução em sua
capacidade de formular suas próprias políticas, sejam elas, monetárias, fiscais ou
cambiais; e, a concorrência indevida em determinados segmentos da economia de
produtos mais baratos dos parceiros atuam desfavoravelmente à integração regional.
40
As modalidades de integração regional são: Área de Tarifas Alfandegárias
Preferenciais, Zonas de Livre Comércio, União Aduaneira, Mercado Comum, União
Monetária e Econômica, e Plena Integração, conforme pode-se verificar no Quadro 1,
considerando da esquerda para a direita um critério crescente do nível de integração.
Quadro 1: Os Tipos de Tratados Econômicos
Fonte: Elaborado pelo autor e adaptado de Magnoli (1997).
Ao conjunto de países reunidos sob a denominação de Zona (ou Área) de Livre
Comércio (ZLC), representa a eliminação de tarifas aduaneiras e outras restrições ao
comércio entre os países participantes do acordo. Pereira (2013) destaca que cada
país preserva sua autonomia na gestão da política comercial em relação a terceiros
países, mantendo tarifas aduaneiras diferenciadas, bem como o seu controle, a fim
de evitar a triangulação das importações. Estão exclusos desses acordos, aqueles
referentes ao aço, à agricultura ou ao têxtil.
À categoria de União Aduaneira atribui-se aos grupos de países que, além de
eliminarem completamente entre si as tarifas alfandegárias, fixam uma tarifa externa
comum a ser aplicada nos negócios com outros países fora da união aduaneira.
Denomina-se de Mercado Comum à integração econômica mais profunda, em
que os países, além de atenderem as exigências de uma união aduaneira, também
liberam completamente os fluxos do capital e do trabalho entre si.
A modalidade de integração regional conhecida como União Monetária e
Econômica é aplicada aos países que, além de atenderem anteriormente os critérios
de um mercado comum, também optam por criar uma moeda única entre os membros,
bem como coordenar as políticas externa e de defesa.
41
Na classificação elaborada por Magnoli (1997) não aparecem as tipologias
Áreas de Tarifas Alfandegárias e Plena Integração. Classifica-se de Área de Tarifas
Alfandegárias Preferenciais ao grupo de países reunidos sob tarifas alfandegárias
preferenciais que só são aplicadas entre si. A denominação de Plena Integração é a
chancela para aqueles países que estabeleceram anteriormente as relações
pertinentes a uma União Monetária e Econômica e que integram as suas políticas
monetárias, fiscais, cambiais, trabalhistas e sociais, criando uma entidade
supranacional constituindo dessa forma uma confederação de países.
Nesse sentido, a CPLP é considerada pelo Ministério das Relações Exteriores
do Brasil (MRE) um mecanismo inter-regional16 e não um bloco econômico a exemplo
do Mercosul, todavia constitui-se em um importante bloco político de nações unidas
por laços históricos e culturais com mais de 265 milhões de pessoas, 9 regiões
demográficas e negócios que alcançam as cifras de US$ 13 bilhões, segundo dados
do IBGE, em 2014 (ver Tabela 2).
A CPLP está inserida nos respectivos mercados regionais: Comunidade para o
Desenvolvimento da África Austral (SADC), Angola e Moçambique; Mercado Comum
do Sul (Mercosul), no caso do Brasil; Comunidade Econômica do Estados da África
Ocidental (CEDEAO), em relação a Cabo Verde e Guiné Bissau; União Europeia (UE),
no caso de Portugal; Comunidade Econômica e Monetária da África Central (CEMAC),
em relação a São Tomé e Príncipe e Guiné Equatorial; e, a Associação de Nações do
Sudoeste Asiático (ASEAN), referente a Timor Leste (PEREIRA, 2013).
2.3 O Espaço e a Cultura: A Universalização do Idioma
Inicialmente, é importante caracterizar a cultura como um termo polissêmico.
Em geral, significa (CASTRO; GOMES; CORRÊA, 2012, p. 101) “uma percepção da
diversidade dos modos de vida, dos costumes, dos símbolos, ou das práticas que os
seres humanos utilizam nas diversas esferas de sua vida pessoal ou coletiva”.
16 Atuação através de cooperações regionais.
42
Conforme Eagleton17 (2005), cultura é uma complexidade de valores,
costumes, crenças e práticas que constroem o modo de vida dos grupos humanos. A
língua é o elo entre os indivíduos destes grupos específicos.
Com o passar do tempo histórico, as formações (e deformações) de identidades
perpassa pela intrínseca relação entre língua, cultura e identidade, uma vez que é por
meio da língua que a cultura se constitui e é difundida e é também por meio dela que
ocorrem os processos de identificação (COELHO; MESQUITA, 2013, p. 25).
Atribui-se à construção destas identidades as articulações efetivadas ao
espaço geográfico, nas quais estabelecem-se a partir de ações políticas, sociais e
econômicas internas e externas ao território que interagem, cujo ao final deste
processo compreende-se como cultura.
Por outro lado, a formação de identidade não é estática. Hall (apud
CARVALHO; GOIANA FILHO, p. 10) “aponta para um suposto enfraquecimento das
identidades nacionais, que abriria caminho para o reforço de outros laços e lealdades
culturais, acima ou abaixo do nível estatal”. Em analogia à esta ideia está a criação
de identidades macrorregionais (CARVALHO; GOIANA FILHO, p. 10).
A cultura, entendida enquanto um conjunto de signos e significados,
proporcionou um grande avanço nas análises geográficas. A partir desse paradigma,
a Geografia voltada para a análise de elementos culturais, passou a ter como foco
principal a interpretação das representações que diferentes grupos sociais
construíram do espaço geográfico, a partir de suas próprias experiências e práticas.
Assim, o geógrafo passa a considerar o espaço como um elemento vivenciado pelo
agente estudado (espaço vivido), no âmbito do qual se estabelecem práticas,
percepções, afetividades e distanciamento ao que é estranho. O geógrafo depara-se
com significados distintos, segundo cada grupo cultural, face à natureza e ao espaço
social, reafirmando com isso a importância de análise da espacialidade da cultura
(CORRÊA, 2007, pp. 5-6).
Para Huntington (2001), o novo cenário mundial foi estabelecido após o término
da Guerra Fria, a partir da extinção da URSS em 1992. Denota-se desta nova
17 Segundo a Fundação Lauro Campos, Terry Eagleton é o pseudônimo de Thomas Warton, 65 anos, teórico marxista inglês e professor da Universidade de Oxford. Disponível em: <http://laurocampos.org.br/2008/05/terry-eagleton-a-ideia-de-cultura> Acesso em 14 jan 2015.
43
regulação mundial, segundo o autor, a formação de identidades civilizacionais, as
quais caracterizam-se como focos de coesão, desintegração e conflito.
Entretanto, contraditoriamente, à esta nova configuração planetária, (re)
nascem identidades de povos ligados pela similaridade cultural ou outras, tais como
econômica.
Estas identidades representam o afloramento de que, supostamente, se
poderia considerar um novo nacionalismo - ainda que ideologicamente bastante
distinto daquele, no início do século XX. Este novo nacionalismo compreende as
categorias de parceria e desenvolvimento mútuo como essência das novas relações
entre as nações. Não obstante a esta nova visão diplomática, as questões religiosas,
territoriais, étnicas e econômicas estão embutidas dentro de os ajustes internacionais.
As identidades civilizacionais são manifestadas historicamente através da
cultura de cada povo. Na opinião de Huntington (2001), ao passo que a modernidade
avançou em sua tecnologia, especialmente transportes e telecomunicações, as
comparações civilizatórias também evoluíram em mesma proporção. Isto, sem dúvida,
refletiu em os choques culturais. Estes, importantes agentes geradores de conflitos,
decorrentes das aproximações de diferentes civilizações levaram a conflitos em
grande parte causados por sentimentos de superioridade, dificuldades de
comunicação e principalmente pelo desrespeito às diferenças.
É dentro deste efusivo contexto, que os símbolos culturais se manifestam e se
materializam em o espaço geográfico, como destaca Maia (2010). Assim, para o autor,
o espaço
[...] se constitui no principal meio pelo qual o homem apreende o mundo da natureza e o mundo da cultura, portanto o espaço corresponderia a um veículo da cultura, que por sua vez, é a intermediação entre o homem e a natureza, assim o espaço seria uma expressão, um meio e uma condição para a relação entre a cultura e a natureza (MAIA, 2010, p. 23).
À exemplo disto, destaca-se as recentes independências dos países africanos,
obtidas no último quarto do século anterior, com o claro objetivo de livrar-se das
amarras (seculares) portuguesas, bem como, com outro viés é verdade, a criação dos
blocos regionais. No âmago deste novo processo regional pós-Guerra Fria,
encontram-se os aspectos culturais e as diversidades idiomáticas, econômicas,
44
sociais e políticas. Os blocos regionais, como é o caso da União Europeia e do
Mercosul, em diferentes escalas, são exemplos disso.
Conforme o Artigo 1º do Estatuto da CPLP (2007), a CPLP objetiva o
aprofundamento da amizade mútua e da cooperação entre os seus membros através
de sua vocação multilateral cultural e econômica.
No entanto, Huntington destaca que os inevitáveis choques de civilização não
se originam apenas de características culturais, em que pese os interesses outros
estarem extremamente sensíveis, como por exemplo, a conquista de novos territórios
afim de obter recursos naturais; forte imigração motivada por elementos sociais e
étnicos; em suma, várias características muitas delas camufladas em esmeras
desavenças culturais.
Ainda segundo o mencionado autor, a sua discordância quanto ao termo
regionalismo, é devido as regiões serem realidades geográficas, isto é, de forma
alguma são políticas ou culturais. Afirma, ainda, que a relação de cultura e
regionalismo é exposta mais claramente quando se aborda as modalidades de
integrações regionais18. Ao defender sua posição, o autor afirma que
As regiões somente são uma base para a cooperação entre os Estados à medida em que a geografia coincide com a cultura. Separada da cultura, não propicia coincidência, e pode fomentar justamente o contrário. As alianças militares e as associações econômicas requerem cooperação entre seus membros, a cooperação depende da confiança, e a confiança surge muito facilmente dos valores e da cultura comuns. [...] Em geral, as organizações de uma única civilização fazem e conseguem mais coisas que as organizações que estão representadas em múltiplas civilizações (HUNTINGTON, 2001, p. 124, tradução nossa).19
Importante elemento cultural, a língua fornece identidade a grupos humanos,
cuja percepção reflete na valorização do passado cultural hereditário sem negar a
18 Ver tópico “As Modalidades de Integração Regional”, página 40. Em ordem crescente de integração, os países integram-se em: Área de Livre Comércio, União Aduaneira, Mercado Comum e União Monetária e Econômica. 19 Las regiones sólo son una base para la cooperación entre los Estados en la medida en que la geografia coincide con la cultura. Separada de la cultura, la propincuidad no genera coincidencia, y puede fomentar justamente lo contrario. Las alianzas militares y las asociaciones económicas requieren cooperación entre sus miembros, la cooperación depende de la confianza, y la confianza brota muy fácilmente de los valores y la cultura comunes. [...] Por lo general, las organizaciones de una sola civilización hacen y consiguen más cosas que las organizaciones donde están representadas múltiples civilizaciones.
45
evolução desta, haja vista a intrínseca ligação estabelecida com o campo do poder,
independentemente de a esfera ser discutida.
Cada língua é um instrumento de ação social e, nesse sentido, ela ocupa um lugar especial no campo do poder. Uma opressão linguística, uma opressão por meio da língua é, portanto, possível. Essa opressão surge cada vez que uma língua diferente da materna é imposta a um grupo (RAFFESTIN, 1993, p. 108).
Ao encontro com este pensamento, a CPLP tem em seu idioma oficial um
poderoso recurso comunicativo que permite unir os distantes países que o
representam.
A exemplo disso, muitos séculos antes de se pensar em formar uma
comunidade lusitana, Portugal, em 1757, a partir do interesse em garantir a presença
política no Brasil, decretou a Lei do Diretório20. Esta lei proibia o aprendizado de
qualquer idioma diferente do usual na matriz europeia por parte de crianças nascidas
na colônia, filhos de portugueses e indígenas.
Segundo a CPLP, “a ascensão da língua portuguesa à condição de idioma
oficial do Brasil foi um processo que durou mais de dois séculos, envolvendo um
intercâmbio entre europeus e indígenas: se de um lado os portugueses trouxeram a
língua portuguesa, de outro os indígenas ensinaram aos europeus o tupi-guarani, em
especial o Tupinambá, um dos dialetos Tupi”. Tal ação portuguesa encontra-se em
Raffestin (1993, p. 108), que diz “opressão surge cada vez que uma língua diferente
da materna é imposta a um determinado grupo”.
A matriz europeia21 tomou esta ação, visto que o Tupinambá era a língua mais
utilizada no Brasil colonial até o final do século XVII. Esta concorrência, entre o idioma
indígena e o luso, manteve-se até meados do século XVIII, (TROUCHE, 2001)
“quando o discurso das autoridades portuguesas se centrou numa política de difusão
e obrigatoriedade do ensino da língua portuguesa”.
Nesse sentido, a partir da leitura de Trouche (2001), compreende-se o
posicionamento português frente ao inerente perigo da não conquista do território e a
20 A regra valia para os atuais Estados do Pará e Maranhão. A partir de 1759, tornou-se obrigatório o seu uso em todo o território nacional. 21 Segundo Trouche (2001), tal situação levou a Coroa portuguesa, através de seu ministro, Marquês de Pombal a tomar uma atitude vigorosa no sentido de implantar a língua portuguesa definitivamente em terras brasileiras.
46
seu consequente domínio. Em importante passagem do artigo, Trouche identifica a
relação existente entre o idioma e o poder:
A atitude de Portugal em relação à questão linguística no Brasil colonial reflete uma preocupação com a estreita ligação entre língua e domínio imperial, entre língua e espaço português, entendido este último como uma identidade cuja coesão interna o defenderia contra a corrupção externa (TROUCHE, 2001, p. 97).
Na disputa pelo poder, o fato de um idioma ser mais usado do que outro implica
em - ao se pensar a língua enquanto recurso - conquista de espaço e de poder.
Raffestin (1993) ao tratar da função da linguagem diz que são “questões de poder, de
relações de poder e de estrutura de poder”, fugindo de um incipiente problema
linguístico. O autor afirma ainda que é necessário “precisar melhor a noção de função,
de tal maneira que seja possível compreender o lugar que ocupa a linguagem na
reprodução social, enquanto sistema sêmico”. Sendo um sistema sêmico22, a língua
assegura a mediação entre os modos de produção e consumo, ou seja,
o grupo dominante que impõe seu modo de produção impõe também a sua linguagem, pois a língua também é trabalho. É, na verdade, puro trabalho humano. [...] A linguagem é trabalho humano e as línguas constituem a objetivação necessária (RAFFESTIN, 1993, p. 99).
Por sua vez, o termo Poder, escrito com “P” maiúsculo, segundo Raffestin
(1993, p. 51) “representa o conjunto de instituições e de aparelhos que garantem a
sujeição dos cidadãos a um Estado determinado”.
Ao se considerar as atuais relações entre os Estados Modernos, o poder se
manifesta de forma intrínseca à relação. Nesse sentido, Raffestin afirma que
O poder se manifesta por ocasião da relação em um processo de troca ou de comunicação quando, na relação que se estabelece, os dois polos fazem face um ao outro ou se confrontam. As forças de que dispõem os dois parceiros criam um campo do poder. [...] O campo da relação é um campo de poder que organiza os elementos e as configurações (RAFFESTIN, 1993, p. 51).
Internamente a este campo de poder, circundam três importantes elementos: a
população, o território e os recursos. Em casos de confronto, a conquista de uma
região extrapola a fração física territorial, pois a população e/ou os recursos estão
22 Qualquer sistema de sinais, com a função de servir à transmissão de um pensamento.
47
contidos ao território almejado. Desta forma, (RAFFESTIN, 1993, p. 60) “o território é
o espaço político por excelência, o campo da ação dos trunfos”.
Assim, no caso da CPLP, a dimensão territorial a qual a Língua Portuguesa
está inserida torna-se um aliado linguístico e, também, econômico ao idioma. O idioma
luso apresenta-se variações (a depender da localidade em que é falado) quanto à
pronúncia e ao vocabulário, justamente por ser uma língua viva, como é possível
verificar na publicação de Cardoso23 (2010). Em se tratando da questão econômica,
o idioma oportuniza relações comerciais aos quatro continentes em que se apresenta
tornando-se o sexto mais falado no mundo dos negócios, conforme o ranking da
Bloomberg24 no tocante ao estudo de "Línguas Estrangeiras Mais Usadas em
Negócio”, além de ser a mais falada no hemisfério sul e estar classificada em terceiro
entre os países ocidentais – atrás apenas do inglês e espanhol. Este poder permite
angariar novos postos em instituições internacionais, como por exemplo, a ONU, a
UE, a UA (União Africana) e o Mercosul (Reto apud Cardoso, 2015).
Deste modo, a CPLP, sabedora do seu potencial, vê a promoção e a difusão
da Língua Portuguesa como um de seus principais trunfos, já que o idioma está
presente em quatro continentes e em nove países atingindo cerca de 3,7% da
população mundial segundo Esperança (apud Cardoso, 2015), da mesma forma que
representa em termos econômicos 4% do PIB mundial, visto que o seu uso é oficial
em nove países (ver Tabela 1), e estes membros da CPLP.
Para Reto (apud Cardoso, 2015, p. 23) “a partilha de uma língua comum esta
pode aumentar o comércio bilateral, tendo sido já confirmado através de alguns
resultados de estudos econométricos.
Dos membros da referida comunidade, Guiné Equatorial tornou-se em 2010, o
mais recente país a oficializar o idioma português, cuja introdução se dá de forma
gradativa nas esferas públicas e nos meios de comunicação.
Entretanto, a língua portuguesa extravasa as nações que possuem o português
como idioma oficial, mas também em pequenas comunidades, como é o caso de:
Zanzibar (na Tanzânia, costa oriental da África); Macau (ex-possessão portuguesa em
território chinês); Goa, Diu, Damão (cidades indianas) e Málaca (na Malásia).
23 Na terceira parte do livro, a autora propõe uma comparação da língua falada em Portugal e no Brasil. 24 Reconhecida agência de notícias financeiras.
48
Tabela 1: Falantes da Língua Portuguesa no Mundo
Fonte: Elaborado pelo autor, adaptado do IBGE (2014).
2.3.1 A Educação e Globalitarismo
Na contramão da democracia e da modernidade em que vivemos, o capitalismo
atual tende a assemelhar-se com a Idade Média: ao mesmo tempo, centralizador e
propagador de informações.
A globalização, processo pelo qual busca a mundialização, tende à uma
perversa padronização das estruturas da sociedade de acordo com a resistência que
lhe é oferecida dentro de uma integração política, econômica, social e cultural. Esta
globalização encontra-se camuflada de poder ideológico e econômico sob a forma de
informação. Deturpa-se a informação de acordo com os interesses dominantes
fornecendo visões periféricas ou fragmentadas sobre a realidade aprofundando,
assim, as desigualdades.
Santos (2000) ao articular sobre o processo de padronização cultural salienta
que este período de globalização pode ser denominado, conforme sua concepção, de
Globalitarismo, aquilo que o próprio chama de tirania da informação associada à
tirania do dinheiro.
Para Amaral (2013, p. 48), “a globalização na educação pode ser vista como
parte da internacionalização”, pois, ainda segundo a autora, a produção de
conhecimento encarada no contexto corporativo mundial são meios para a adequação
de demandas de um trabalho global.
Nesse sentido, segundo Siebiger (2011) o crescimento universitário brasileiro
converge em direção às ideias compatíveis com as previstas na Declaração de
49
Bolonha25 para o território latino-americano. Exemplo disto, são as recentes
instituições acadêmicas criadas no Brasil: Universidade da Integração Internacional
da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), Universidade Federal da Integração Latino-
Americana (UNILA), Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) e Universidade
Federal de Integração Amazônica (UNIAM).
Siebiger (2011) destaca, também, que a Declaração de Fortaleza, assinada em
2004, cuja intenção é criar um Espaço de Ensino Superior da CPLP, “possui objetivos
semelhantes aos do espaço de ensino superior europeu desenvolvido por meio do
Processo de Bolonha”. A declaração em questão foi instituída pelos ministros de
educação dos países membros da CPLP e indica como prioridades: o estímulo à
qualidade das formações oferecidas no âmbito da CPLP e ao reconhecimento mútuo
e internacional; a promoção da mobilidade de estudantes, docentes, investigadores e
técnicos; a cooperação no domínio da estrutura das formações superiores; e, o
incentivo à participação das instituições da CPLP em programas relevantes de outras
comunidades de países” (DECLARAÇÃO DE FORTALEZA, 2004, p.1).
Ainda segundo as ideias de Siebiger (2011), integrante da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa e a Comunidade Europeia concomitantemente, Portugal
é um dos países precursores do processo de Bolonha com vistas à consolidação do
Espaço Europeu de Ensino Superior e que, notadamente, pode se tornar referência
para a criação desse espaço transnacional no âmbito da CPLP.
A este cenário, política e educação constituem-se em elementos intrínsecos um
ao outro. Dentro deste contexto, a educação tende sempre à legitimação da
reprodução do processo hegemônico, qualquer que seja a escala geográfica.
Pedir-se-á licença aos geógrafos para citar Dowbor26 (2006), cuja relevância de
sua análise está em compreender parte do sucesso (ou insucesso) da CPLP, haja
vista a diversidade do Espaço Lusófono.
25 Segundo Siebiger (2011), a Declaração de Bolonha, em 1999, é o documento que define estratégias
políticas para a educação superior europeia: construir um Espaço Europeu de Ensino Superior (EEES), com o objetivo de aumentar a atração de estudantes de outros países e continentes para as universidades europeias. Caracteriza-se através de equivalências estruturais dos cursos superiores e de reconhecimento de estudos e títulos, bem como de incentivos à mobilidade de estudantes entre o território europeu. 26 Ladislau Dowbor é Doutor em Ciências Econômicas pela Escola Central de Planejamento e
Estatística de Varsóvia, professor titular da PUC de São Paulo e consultor de diversas agências das Nações Unidas. Trecho de artigo vinculado à Gestão Educacional, intitulado “Educação e Desenvolvimento Local”.
50
Esta visão de que podemos ser donos da nossa própria transformação econômica e social, de que o desenvolvimento não se espera, mas se faz, constitui uma das mudanças mais profundas [...] A ideia da educação para o desenvolvimento local está diretamente vinculada a esta compreensão, e à necessidade de se formar pessoas que amanhã possam participar de forma ativa das iniciativas capazes de transformar o seu entorno, de gerar dinâmicas construtivas. [...] A educação não deve servir apenas como trampolim para uma pessoa escapar da sua região: deve dar-lhe os conhecimentos necessários para ajudar a transformá-la. (DOWBOR, 2006, p. 2)
Para Amaral (2013), na visão do Ministério das Relações Exteriores do Brasil,
a educação é um elemento político, já que o tema está ligado ao desenvolvimento
econômico e social, à cooperação internacional e à promoção da convivência cultural
das sociedades.
Para o governo brasileiro, a cooperação educacional representa a aproximação
política dos Estados, uma exposição mundial benéfica ao país e uma aproximação
cultural das pessoas refletindo em maior tolerância e compreensão mútua devido aos
laços afetivos. Segundo a Divisão de Temas Educacionais do MRE, no atual mundo
globalizado
a habilidade de uma economia em atrair capitais, investimentos e tecnologias, inserindo-se de forma competitiva no mercado internacional, está condicionada ao nível educacional e a qualificação dos seus recursos humanos. A cooperação é uma modalidade de relacionamento que busca construir essas capacidades (DIVISÃO DE TEMAS EDUCACIONAIS/MRE).
51
3 CPLP: UM MECANISMO DE INTEGRAÇÃO MULTILATERAL
Os laços históricos e culturais que unem a Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa (CPLP) são a essência da configuração política expressa nesta
comunidade. Conforme Santos,
o relacionamento informal estabelecido, ao longo de vários séculos, entre os povos que utilizam a língua portuguesa como vector comunicacional, constitui o embrião a partir do qual se desenvolveu o fenómeno recente de institucionalização progressiva, que adquire expressão na CPLP (SANTOS, 2004, p. 125).
A ideia da criação de uma comunidade de países e povos que partilhassem de
um idioma único – a Língua Portuguesa – consolidou-se em 1989, durante o I Encontro
de Chefes de Estado e de Governo Lusófonos, realizado na capital do Estado do
Maranhão, em São Luís. Este encontro visou a instalação do “Instituto Internacional
da Língua Portuguesa (IILP), com o objetivo de defender e difundir o quarto idioma
mais falado no ocidente”, segundo IMPERIAL (2006, p. 23).
A partir disso, para Viggiano (apud Imperial, 2006), com o avançar das
negociações, um novo encontro foi realizado, desta vez em Brasília, o qual os
Ministros de Relações Exteriores do seleto grupo dos países lusófonos recomendaram
a realização de uma Cimeira27 de Chefes de Estado e de Governo com vista à adoção
do Ato Constitutivo da incipiente comunidade.
Após dois anos ao segundo encontro dos países, em 1996, oficializou-se a
constituição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), com capital
sediada em Lisboa, Portugal, e a marcante presença em 4 continentes. O grupo
fundador da comunidade contou com as Repúblicas de Angola, Cabo Verde, Guiné-
Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe – representantes africanas; do Brasil –
representante americano; e, de Portugal – representante europeu.
Para Monteiro28 (1996), “a criação da CPLP correspondeu à vontade unânime
e livre dos seus sete países fundadores e consolidou uma realidade já existente,
resultante da cooperação desenvolvida entre eles”.
27 Um dos tantos significantes com mesmo significado existentes entre o português utilizado em Portugal e o português utilizado no Brasil. Neste caso, Cimeira corresponde à Encontro de Cúpula ou simplesmente Cúpula. 28 António Raul Freitas Monteiro Portugal, diplomata português desde 1974, especializou-se em assuntos de defesa e ocupou os principais postos do Ministério da Defesa.
52
As inclusões de Timor Leste, em 2002, e da Guiné Equatorial, em 2014, foram
estabelecidas a partir da adequação ao Artigo 6º do Estatuto da Entidade, em que
pese qualquer Estado que use o Português como língua oficial pode ser efetivado
como membro da CPLP, mediante aprovação unânime por parte da Conferência de
Chefes de Estado e de Governo. Ainda segundo o Estatuto (2007, p. 1)29, a CPLP é
“o foro multilateral privilegiado para o aprofundamento da amizade mútua e da
cooperação entre os seus membros”.
Paradoxalmente ao discurso que estabelece as ligações históricas de países
outrora conectados por uma relação mercantil imensamente favorável à matriz
colonial, hoje, os reais interesses estão ligados a uma maior exposição ao cenário
mundial principalmente das antigas colônias. Deste modo, os maiores beneficiários
destes novos acordos econômico-culturais são os países africanos e o Brasil. Desta
maneira, os demais países africanos ressentidos de melhor estrutura à sua população
veem as parcerias bilaterais e multilaterais como uma retomada ao desenvolvimento
socioeconômico. De forma semelhante, Monteiro (1996) afirma que
a institucionalização da Comunidade materializa um propósito comum: projetar na cena internacional os laços especiais de fraternidade e solidariedade que unem o Brasil, os PALOP e Portugal, valorizando assim um vínculo histórico e um património conjunto resultantes de uma convivência multissecular (MONTEIRO, 1996, p 51).
Segundo os princípios orientadores, tal qual artigo 5º do Estatuto da CPLP, a
mesma é regida por: igualdade soberana dos Estados membros; não ingerência nos
assuntos internos de cada Estado; respeito pela sua identidade nacional;
reciprocidade de tratamento; primado da paz, da democracia, do Estado de Direito,
dos direitos humanos e da justiça social; respeito pela sua integridade territorial;
promoção do desenvolvimento; promoção da cooperação mutuamente vantajosa.
De acordo com os seus princípios estatutários, a Declaração Constitutiva da
CPLP (1996) apregoa os valores da Paz, da Democracia e do Estado de Direito, dos
Direitos Humanos, do Desenvolvimento e da Justiça Social, assim como o respeito
pela integridade territorial e a não-ingerência nos assuntos internos de cada Estado.
29 Estatuto da CPLP, revisado em 2007, em seu artigo 1º, que trata da Denominação da entidade. Disponível em: <www.cplp.org/files/filer/documentos%20essenciais/estatutos_cplp_revlis07.pdf> Acesso em 04 jan 2015.
53
Da mesma forma, acredita no direito de cada país estabelecer as formas do seu
próprio desenvolvimento político, econômico e social e adotar soberanamente as
respectivas políticas e mecanismos nesses domínios.
Aos objetivos gerais da comunidade compreende-se, basicamente, a
concertação político-diplomática e a difusão da língua mãe. Conforme descrito no
artigo 3º do Estatuto da entidade, os mesmos apresentam-se através da:
[...] Concertação político-diplomática entre os seus membros em matéria de relações internacionais, nomeadamente para o reforço da sua presença nos fóruns internacionais; [...] A cooperação em todos os domínios, inclusive os da educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa, agricultura, administração pública, comunicações, justiça, segurança pública, cultura, desporto e comunicação social; [...] A materialização de projetos de promoção e difusão da Língua Portuguesa, designadamente através do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (ESTATUTO DA CPLP, 2007).
Na esfera política, a CPLP articula-se através de acordos internos e externos
ao bloco. Estes últimos, por sua vez, ligados à Entidades da Sociedade Civil e/ou às
Organizações Internacionais.
No que refere as principais articulações políticas realizadas internamente aos
membros da comunidade destacam-se os seguintes acordos: o de Cooperação entre
as Instituições de Ensino Superior dos Países Membros da CPLP; o de Concessão de
Visto para Estudantes Nacionais de Estados-Membros da CPLP; o de Cooperação no
âmbito da CPLP; a criação da UNILAB; a Declaração Constitutiva da CPLP; o Estatuto
da CPLP; o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa; a Revisão dos Estatutos do
IILP; e, por fim, a Resolução de Revisão dos Estatutos da CPLP.
No que tange os acordos externos à Comunidade, porém ligados às entidades
civis, destacam-se: o Acordo de Cooperação com o Fórum da Lusofonia; e, o
Protocolo Geral de Cooperação Acadêmica, Cientifica e Cultural entre a Universidade
Federal do Recôncavo da Bahia e o Secretariado Executivo da CPLP.
Por sua vez, fora do âmbito do bloco cultural e ligados às organizações
internacionais, destaca-se, unicamente, o Protocolo de Cooperação com a
Associação das Universidades da Língua Portuguesa (AULP).
54
3.1 Organização Institucional
Segundo o que dita o Estatuto (2007) do bloco comunitário em seu artigo 2º, “a
CPLP goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa e
financeira”.
Posto que, conforme mencionado anteriormente, o artigo 6º do mesmo
estatuto, para qualquer Estado caberá o direito de tornar-se membro, desde que
estabeleça o Português como língua oficial, consinta a integralidade dos regimentos
estatutários e receba a aprovação dos Chefes de Estado e de Governo. Desta forma,
qualquer admissão de um novo Estado torna-se possível desde que a decisão seja
por unanimidade entre os integrantes da Conferência de Chefes de Estado e de
Governo, cujo efeito é imediato.
A CPLP estabeleceu, segundo o artigo 8º do Estatuto (2007), como órgãos de
direção e executivos: a Conferência de Chefes de Estado e de Governo; o Conselho
de Ministros; o Comitê de Concertação Permanente; a Assembleia Parlamentar; o
Secretariado Executivo; os Pontos Focais da Cooperação e as Reuniões Ministeriais
Setoriais. “As decisões dos órgãos da CPLP e das suas instituições são tomadas por
consenso de todos os Estados membros”, bem como “os órgãos e instituições da
CPLP definirão o seu próprio regimento interno”, segundo os artigos 23 e 24,
respectivamente, do Estatuto da CPLP.
A Conferência de Chefes de Estado e de Governo “é constituída pelos Chefes
de Estado e/ou de Governo de todos os Estados membros e é o órgão máximo da
CPLP”, conforme o artigo 10º de seu regimento próprio. Fazem parte de suas
competências: a definição e orientação da política geral e das estratégias da
Comunidade; a adoção de instrumentos jurídicos necessários para a implementação
dos regimentos internos podendo, no entanto, delegar estes poderes ao Conselho de
Ministros; a criação de instituições para o bom funcionamento da CPLP; a eleição de
um dos membros para Presidente de forma rotativa e por um mandato de dois anos;
a eleição do Secretário Executivo da comunidade. Em que pese as suas decisões,
cabe a esta conferência reunir-se ordinariamente de dois em dois anos e,
extraordinariamente, quando solicitada por dois terços dos Estados membros.
55
O Conselho de Ministros constitui-se pela presença dos Ministros das Relações
Exteriores 30 de cada Estado membro. Em concordância ao artigo 12 do regimento da
CPLP, são competências do citado órgão: a coordenação de atividades da
Comunidade; a supervisão do desenvolvimento da mesma; a definição e
implementação de políticas e os programas de ação da CPLP; a aprovação do
orçamento da CPLP e do IILP; as recomendações à Conferência em assuntos de
política geral, bem como do desenvolvimento eficiente e harmonioso da CPLP; a
recomendação à Conferência de um candidato para o cargo de Secretário Executivo;
a eleição de um Diretor Executivo do IILP; a convocação de conferências e outras
reuniões difundindo os objetivos e programas da CPLP; a realização de outras tarefas
incumbidas pela Conferência. De acordo com o artigo citado, o Conselho de Ministros
elege entre os seus membros um Presidente de forma rotativa, para o exercício de
dois anos, cuja reunião acontece sempre, ordinariamente, uma vez por ano e,
extraordinariamente, quando necessário, sendo apreciado por dois terços dos
membros.
Em conformidade com o artigo 14 do referido Estatuto, o Comitê de
Concertação Permanente é formado por cada um dos Estados membros da CPLP.
Compete a este órgão, fiscalizar o cumprimento pelo Secretariado Executivo das
decisões e recomendações emanadas dos outros órgãos da CPLP. Nesse sentido,
faz parte de suas atribuições, também, assistir as ações sugeridas pelo IILP, tendo
como a orientação política geral da CPLP. Este comitê reúne-se ordinariamente uma
vez por mês, ou quando necessário. Ainda de acordo com o mencionado artigo, a
coordenação deste órgão faz alusão ao representante do País que detém a
Presidência do Conselho de Ministros. Com base, ainda, no artigo 14º, o Comitê de
Concertação Permanente poderá tomar decisões sobre os assuntos mencionados nas
quatro primeiras alíneas referentes ao Conselho de Ministros.
De acordo com o artigo 15 do Estatuto da CPLP, a Assembleia Parlamentar “é
o órgão da CPLP que reúne representações de todos os Parlamentos da Comunidade,
constituídas na base dos resultados eleitorais das eleições legislativas dos respectivos
países”. São atribuições da Assembleia Parlamentar: apreciar todas as matérias
30 Em alguns países, ao invés de Ministério das Relações Exteriores denomina-se Ministério de Negócios Estrangeiros.
56
relacionadas com a finalidade estatutária e a atividade da CPLP, dos seus órgãos e
organismos; emitir parecer sobre as orientações, a política geral e as estratégias da
CPLP; reunir-se, a fim de analisar e debater as respectivas atividades e programas,
com o Presidente do Conselho de Ministros, o Secretário Executivo e o Diretor
Executivo do Instituto Internacional da Língua Portuguesa – IILP e, também, com os
responsáveis por outros organismos equiparáveis que venham a ser criados no âmbito
da Organização; adotar, no âmbito das suas competências e por deliberação que
reúna a maioria expressa do conjunto das suas delegações, votos, relatórios,
pareceres, propostas ou recomendações. Está atrelada à sua competência, receber e
obter informação e documentação oficial dos órgãos da CPLP. Possui permissão para
constituir grupos de trabalho e missões de observação internacional, bem como
designar enviados especiais para relatar sobre assuntos específicos no âmbito da
Comunidade. Seu representante máximo é eleito por um período de dois anos não
renovável com direito à assento nas Conferências de Chefes de Estado e de Governo
da CPLP.
O Secretariado Executivo, consoante ao artigo 17, “é o principal órgão
executivo da CPLP” comportando as seguintes atribuições: implementar as decisões
da Conferência, do Conselho de Ministros e do Comitê de Concertação Permanente;
fiscalizar a execução dos programas da CPLP; assessorar as reuniões dos vários
órgãos da CPLP; acompanhar a execução das decisões das Reuniões Ministeriais e
demais iniciativas no âmbito da CPLP. O órgão é dirigido pelo Secretário Executivo.
A Reunião dos Pontos Focais de Cooperação, segue as orientações em
conformidade com o artigo 20 do Estatuto da entidade, no qual manifesta a
responsabilidade de congregar as unidades responsáveis, nos Estados membros,
pela coordenação da cooperação no âmbito da CPLP. O responsável por sua
coordenação é o representante do Estado membro que detém a Presidência. Atribui-
se como competência a este órgão, assessorar os demais órgãos da CPLP em todos
os assuntos relativos à cooperação para o desenvolvimento no âmbito da
Comunidade, ao passo que o seu coordenador apresenta ao Comitê de Concertação
Permanente a atualização sobre a execução dos programas apresentados no início
de cada semestre. As reuniões do órgão são realizadas, ordinariamente, duas vezes
por ano ou quando necessários.
57
As Reuniões Ministeriais são constituídas, de acordo com artigo 21º do já
mencionado estatuto, “pelos Ministros e Secretários de Estado dos diferentes setores
governamentais de todos os Estados membros”. Ao órgão compete coordenar, em
nível ministerial ou equivalente, as ações de concertação e cooperação nos
respectivos setores governamentais. É de responsabilidade do Estado membro
anfitrião promover o depósito, junto ao Secretariado Executivo, dos documentos
aprovados nas Reuniões Ministeriais, a fim de dar conhecimento ao Comitê de
Concertação Permanente. As ações aprovadas no âmbito das Reuniões Ministeriais
serão financiadas por fontes a serem identificadas por esses órgãos. As ações a
serem financiadas pelo Fundo Especial da CPLP deverão submeter-se às normas e
procedimentos previstos no Regimento do Fundo Especial.
3.2 Tipos de Associados
A CPLP caracteriza-se desde a sua fundação pelo desejo de ampliar as
relações extracomunitárias. Com o objetivo de cumprir este fim, estabeleceu-se em
2005 as categorias de Observador Associado e de Observador Consultivo.
Conforme o Quadro 2, é primordial para a aceitação de um novo membro como
Observador Associado a promoção dos princípios orientadores da CPLP, tais como:
igualdade soberana dos Estados membros; não ingerência nos assuntos internos de
cada Estado; respeito pela sua identidade nacional; reciprocidade de tratamento;
primado da paz, da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos e da
justiça social; respeito pela sua integridade territorial; promoção do desenvolvimento;
e, por fim, a promoção da cooperação mutuamente vantajosa
Quadro 2: Requisitos para Observadores Associados
Fonte: Elaborado pelo autor, adaptado do Estatuto da CPLP (2007).
Os Estados Associados têm o direito de participar das reuniões de Cúpula de
Chefes de Estado e do Conselho de Ministros, porém sem o direito ao voto sendo,
58
assim, facultado o acesso à documentos não confidenciais. Sua permanência pode
temporária ou definitiva, sempre que alterações às condições que recomendaram a
sua concessão sejam revistas.
O processo seletivo para a análise do deferimento se inicia a partir de uma
apresentação inicial do projeto de interesse. Na sequência, as candidaturas para a
categoria de Observador Associado são sabatinadas de modo a demonstrar um
genuíno interesse pelos princípios e objetivos da CPLP. O deferimento de sua
postulação só é fornecido após, em ordem de apreciação, tramitar por Secretariado
Executivo, Comitê de Concertação Permanente, Conselho de Ministros, e, enfim,
Conferência de Chefes de Estado e de Governo.
Até então, 6 países já foram agraciados com a categoria de Observador
Associado: em 2006, República da Guiné Equatorial e República da Ilha Maurícia; em
2008, Senegal; e, em 2014, Geórgia, República da Namíbia, República da Turquia e
Japão.
Por sua vez, a categoria de Observador Consultivo é destinada às entidades
civis. Concede-se, conforme artigo 3º do Regulamento dos Observadores
Consultivos31, tal categoria quando estas estiverem empenhadas nos objetivos da
CPLP, designadamente através do respectivo envolvimento em iniciativas
relacionadas com ações específicas no âmbito da Organização.
Diferentemente da categoria anterior, o deferimento das candidaturas para a
categoria de Observador Consultivo tramita junto ao Secretariado Executivo, para uma
futura apreciação pelo Comitê de Concertação Permanente. Por fim, cabe ao
Conselho de Ministros a decisão final.
Permite-se a concessão do título ao número máximo de cinco entidades por
ano, conforme o artigo 7º de seu regulamento32. Desde 2006, no encontro ocorrido
em Bissau, destinou-se titulação para 62 entidades civis33, dentre elas, a UNILAB, a
Universidade Federal da Bahia, o Real Gabinete Português de Leitura, e o Instituto
Histórico e Geográfico Brasileiro. A categoria de Observador Consultivo possibilita que
as entidades participem de reuniões de carácter técnico e tenham acesso às decisões
31 Aprovado na XIV Reunião do Conselho de Ministros da CPLP, em 2009, em Cabo Verde. 32 Regulamento dos Observadores Consultivos. Disponível em: <http://www.cplp.org/id-2766.aspx> Acesso em 14 jan. 2015. 33 Ver apêndice 12.
59
tomadas nas Conferências de Chefes de Estado e de Governo, bem como pelo
Conselho de Ministros.
3.3 O Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP)
Conforme menção na introdução deste capítulo, o Instituto Internacional da
Língua Portuguesa (IILP), criado para defender e difundir a língua portuguesa, foi o
embrião da comunidade lusófona. Atualmente tem a sua atuação baseada em uma
execução de políticas linguísticas uniforme aos membros da CPLP. O IILP age como
um instrumento de auxílio à gestão da Língua Portuguesa. Assim, segundo o artigo 9º
do Estatuto da CPLP, o IILP
é a instituição da CPLP que tem como objetivos a planificação e execução de programas de promoção, defesa, enriquecimento e difusão da Língua Portuguesa como veículo de cultura, educação, informação e acesso ao conhecimento científico, tecnológico e de utilização em fora internacionais (ESTATUTO DA CPLP, 2007).
Em concordância com o artigo 16º do Estatuto da CPLP, a entidade goza de
personalidade jurídica e é dotada de autonomia científica, administrativa e patrimonial,
recebendo orientação no que refere ao planejamento de suas ações a partir do
Conselho Científico.
Segundo o mesmo artigo em questão, a estrutura organizacional do instituto é
constituída por um Diretor Executivo, considerado como alta personalidade dos
Estados membros, preferencialmente com experiência em políticas de Língua
Portuguesa, e que é eleito pelo Conselho de Ministros para um mandato de dois anos,
renovável uma única vez, pois o exercício admite o sistema de rodízio entre os Países
da CPLP. Desta forma, atualmente, este posto é ocupado pela Professora Drª. Marisa
Guião de Mendonça, nomeada em 2014, na Cúpula dos Chefes de Estado e de
Governo. Conforme o IILP34, a nova diretoria assume com a missão de desenvolver
os projetos e ações já iniciados e desenvolver as prioridades incluídas nos Planos de
Ação de Brasília35 e de Lisboa, aprovadas em 2009 e 2014, respectivamente.
34 Site do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP). Disponível em: <iilp.cplp.org> Acesso em 10 jan 2015. 35 Plano de Ação de Brasília e Lisboa para a Promoção, a Difusão e a Projeção da Língua Portuguesa. Planos pelo quais objetiva-se a consolidação e o reforço da presença internacional da língua portuguesa a fim de contribuir para a afirmação do idioma no plano mundial.
60
Ainda de acordo com o artigo em discussão, o mencionado Conselho Científico
reúne-se anualmente sendo formado por Comissões Nacionais dos Estados
membros, bem como do Comitê de Concertação Permanente da CPLP. Basicamente,
as atividades do Conselho Científico são: gerir a organização em âmbito
administrativo e financeiro; discutir propostas de alteração dos Estatutos; e, outras
quaisquer que atendam o espectro de interesse do instituto. O Secretariado Executivo
se faz representado na reunião do Conselho Científico pelo Assessor para matérias
da Língua e Cultura.
3.3.1 O Novo Acordo Ortográfico
O Acordo Ortográfico é um antigo projeto entre os países de língua oficial
portuguesa que visa a unificação do idioma português em sua estrutura formal
(escrita), desde 1996 coordenado pela CPLP36. Nomeia-se por Novo Acordo
Ortográfico, este último aprovado ao ano de 199037, pois já houveram vários outros
acordos anteriores com a mesma temática. As primeiras tentativas de unificação da
língua portuguesa datam de 1924. Ocorre que a aproximação de idiomas escritos e
falados nos distintos países se deu apenas em 1931. No entanto, por não haver
uniformidade nos vocábulos utilizados em Portugal e no Brasil, abriu-se novas
discussões.
Assim, somente em 1945, que viria a ser efetivado um acordo ortográfico.
Entretanto, embora oficialmente aprovado pelo governo Português, o governo
brasileiro não o ratificou.
Por sua vez, em 1971, após novas tratativas, portugueses e brasileiros
legitimaram as alterações, as quais as mais notórias foram a exclusão dos acentos
gráficos responsáveis por setenta por cento das divergências entre as duas ortografias
oficiais. Entretanto, divergências entre os idiomas praticados em Portugal e Brasil
ainda havia.
Em 1986, realizou-se um novo encontro entre os sete países de língua oficial
portuguesa, o qual não resultou em nada significativo, mais uma vez causado por
divergências entre ibéricos e sul-americanos.
36 Timor Leste foi integrado ao novo acordo ortográfico em 2004. 37 Acordo assinado em 12 de outubro de 1990, por: Academia das Ciências de Lisboa, Academia Brasileira de Letras, além de representantes governamentais de países luso-africanos.
61
Em novo encontro, desta vez em 1990, chegou-se a um acordo o qual acolhia
muitas das críticas feitas à proposta anterior. Deste acordo, presumia-se que,
conforme artigo 3º do seu tratado, a sua vigência se daria a partir de 1 de janeiro de
1994, após a ratificação das exigências por todos os Estados membros. Todavia,
diferentemente do combinado, apenas três países o ratificaram – Portugal, Brasil e
Cabo Verde.
A partir desta postura, em 1998, em II Conferência de Chefes de Estado e de
Governo da CPLP, realizada em Cidade da Praia, foi assinado um “Protocolo
Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa” no qual constava a
exclusão do texto original a data para a entrada em vigor do acordo, mas mantinha a
exigência da ratificação dos requisitos por todos os membros da CPLP.
Em 2004, durante a V Cúpula da CPLP realizada em São Tomé, foi aprovado
um 2º Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico”. Além de incluir Timor-Leste,
designava a ratificação de Portugal para que o novo acordo entrasse em vigor.
Portugal negou a ratificação, cabendo aos demais membros da CPLP considerarem
inconveniente a efetivação do acordo sem a sua participação, já que aquele país
detém o reconhecimento internacional do idioma em questão. O país europeu
somente viria a aprovar o citado protocolo em maio de 2008, constando da respectiva
Resolução em que o Presidente da Assembleia Portuguesa, Jaime Gama, declara:
Artigo 2º - No prazo limite de seis anos após o depósito de ratificação deste Segundo Protocolo Modificativo, a ortografia dos novos atos, normas, orientações, documentos provenientes de entidades públicas, de bens culturais, bem como de manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos, ou que venham a ser objeto de revisão, reedição, reimpressão ou de qualquer outra forma de modificação, independentemente do seu suporte, deve conformar-se às disposições do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa” (DIÁRIO DA REPÚBLICA DE PORTUGAL, 2008, p. 4082).
Na última Cúpula dos Chefes de Estado e Governo da CPLP, realizada em
Maputo, em 2012, declarou-se a recomendação de desenvolver esforços à
implementação do Acordo Ortográfico, vinculado à emergência de elaborar os
Vocabulários Ortográficos Nacionais (VON).
Percebe-se com isto, a consonância entre o discurso da CPLP e o
compromisso político de todos os países-membros da referida comunidade a fim de
que este acordo vigore o mais rápido possível. Este referido posicionamento é
62
demonstrado, por exemplo, através de a Declaração Conjunta38, em 2013,
apresentadas por Dilma Rousseff e por Pedro Passos Coelho, Presidenta brasileira e
Primeiro Ministro de Portugal à época, respectivamente. Em declaração, consta o
seguinte trecho:
Tendo em conta que o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (AOLP) entrará definitivamente em vigor em Portugal e no Brasil em maio e dezembro de 2015, respectivamente, ambos os governantes reiteraram a importância da plena 39aplicação do AOLP em todos os países-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como forma de contribuir para o reforço da internacionalização da língua portuguesa. Os dois mandatários acolheram, com satisfação, os entendimentos mantidos no âmbito da CPLP com vista à elaboração dos Vocabulários Ortográficos Nacionais (VON) e a ulterior elaboração, a partir destes, de um Vocabulário Ortográfico Comum (VOC), que consolidará, tanto o léxico comum como as especificidades de cada país, contribuindo desse modo para a implementação, entre outros instrumentos, de corretores ortográficos, tradutores electrónicos e sintetizadores de voz, bem como das bases terminológicas, técnicas e científicas estipuladas pelo AOLP (MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO BRASIL, 2013).
De fato, para a CPLP, o Acordo Ortográfico representa a condição essencial
para a definição de uma política linguística de bases comuns, beneficiando-se, a partir
do fortalecimento da cooperação educacional, da internacionalização do idioma para
a conquista de novos mercados.
3.4 O Espaço Lusófono e a Lusofonia
O Espaço Lusófono é o território o qual a CPLP celebra as suas ações oficiais
e cujo idioma oficial é a Língua Portuguesa. O território ocupa uma área
correspondente à cerca de 7% do planeta, com aproximadamente 3,7% da população
mundial, posicionando-se em 4 continentes – Europa, América, África e Ásia,
predominantemente ao hemisfério sul (ver Cartogramas 1, 2 e 3).
Segundo a Tabela 2, a CPLP apresenta dados extremos e contrastantes como,
por exemplo, Brasil e São Tomé e Príncipe. O primeiro, considerado a 5ª maior
extensão territorial do mundo e a 8ª economia mundial; por sua vez, o segundo, o
menor Estado em área de África e com população total equiparada à um município de
38 Declaração Conjunta realizada por ocasião da XI Cúpula Brasil-Portugal, assinada em Lisboa em junho de 2013. 39 Declaração obtida em Ministério das Relações Exteriores do Brasil. Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/index.php/> Acesso em 20 fev 2015.
63
porte médio brasileira, como por exemplo, Lauro de Freitas40, localizada na região
metroplitana da capital baiana.
Tabela 2: Dados dos Países do Espaço Lusófono
Fonte: Elaborado pelo autor, adaptado do IBGE41.
Conforme pode-se ver nos Cartogramas 1, 2 e 3, a posição geográfica dos
países é considerada estratégica pela CPLP por estarem posicionados em
continentes diferentes. Mesmo com expressivos números, a CPLP aoresenta-se muito
aquém da maior economia do mundo, os Estados Unidos. Em 2013, por exemplo, o
PIB total do espaço lusófono atingiu 15% do PIB da nação norte-americana, cerca de
17,1 trilhões de dólares.
Por sua vez, em uma perspectiva social, conforme o Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)42, o Índice de Desenvolvimento Humano
(IDH) promove através de um cálculo matemático o bem-estar de uma sociedade.
Este cálculo é orientado pela abordagem de desenvolvimento humano, ou seja,
considera-se como base para o estudo as questões sociais, culturais e políticas que
agem diretamente à qualidade da vida humana, ao invés de apenas observar o viés
econômico. O IDH é dividido em quatro faixas, ordenados por índices que variam em
escala43 de 0 a 1: muito elevado, elevado, médio e baixo.
40 Conforme o IBGE, a população estimada para Lauro de Freitas em 2015 é de 191.436 habitantes. 41 Site do IBGE. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/paisesat> Acesso em 20 abr 2015. 42 A tabela do PNUD prevê 187 países ao todo. Ver Quadro XXX, que mostra a classificação dos países do bloco lusitano 43 Quanto mais próximo do grau 1, mais elevado é o desenvolvimento humano do país.
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67
Corrobora-se, deste modo, os dados da CPLP (ver Tabela 3), visto que os
dados divulgados em 2013 demonstram que apenas Portugal, classificado com índice
considerado muito elevado, e Brasil, com índice considerado elevado, estão com
pontuações razoáveis. Os demais países, em especial os africanos, estão
classificados em os grupos médio e baixo, com destaque negativo para Guiné-Bissau
e Moçambique, nas últimas 10 posições no mundo.
Destas relações, deriva-se automaticamente a exportação de sua cultura seja
por meios históricos, geográficos ou políticos, seja pela colonização secular ou de
forma institucional por vias da CPLP.
Utilizando-se de uma citação de PEREIRA (2011, p. 18) à Cristóvão Et al. para
definir Lusofonia, a autora ressalta dois elementos linguísticos que formam a palavra
que o exprime: Luso e Fonia. Deste modo, Luso faz menção à lusitano ou Lusitânia,
ou seja, à uma região de Portugal; e, Fonia, à língua - no sentido de idioma
(CRISTÓVÃO et al. apud PEREIRA, 2011, p. 29)
Quanto à definição de lusofonia, seu significado abrange a utilização da Língua
Portuguesa enquanto meio de comunicação e união entre os povos conectados
culturalmente.
Em caráter geográfico, a Lusofonia é a expressão cultural representativa de
uma população em que pese diferentes territórios cuja união se concretiza pelo uso
de idioma idêntico. Deste modo, a lusofonia é ampliada quando incluímos certas
regiões descobertas pelos Portugueses em que, ainda hoje, têm uma influência da
língua e da cultura portuguesas: Goa, Damão, Diu e Macau, assim como o Gabão, o
Benim, o SriLanca (antigo Ceilão), conforme a UNILAB. Há que se destacar, também
as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e dois espaços distintos, Galíza
e Olivença44, que podem, legitimamente, integrar o mundo lusófono.
A Lusofonia pode se constituir em um instrumento que seja capaz de dar maior
projeção e visibilidade para os países que a integram. O contexto lusófono em questão
retrata
uma realidade espacial e territorial atribuída ao conjunto dos oito países de língua oficial portuguesa [...] Pode ainda incluir-se Macau (território português, na China, até 1999), para além de Goa, Damão, Diu, Dadra e Nagar-Haveli (territórios da antiga índia Portuguesa) onde o Português é uma língua de uso (PEREIRA, 2011, p. 18).
44 Territórios espanhóis.
68
Tabela 3: Índices de IDH – 2013
Fonte: Elaborado pelo autor, adaptado do PNUD45 (2013).
A autora complementa ainda afirmando que a lusofonia é mais do que uma
simples comunidade linguística, pois é
uma articulação convergente de espaços e povos, cuja relevância estratégica resulta de dois mecanismos básicos, nos quais “cada um dos tempos históricos revela modos distintos de utilizar o poder da língua para configurar sucessivos campos de possibilidade (PEREIRA, 2011, p. 18)
Todavia, como perceber a existência de um espírito comunitário no imaginário
da população nos países membros da CPLP? Segundo Santos (2004, p. 124), “o
espírito de comunidade” foi construído ao decorrer da história com a aproximação dos
povos e que reverberou na vontade política expressa na CPLP tendo como elemento
comum a língua portuguesa.
Todavia, ao considerar o espírito comunitário promovido por Santos (2004),
torna-se relevante não descontextualizar a visão das nações africanas perante à
matriz colonial. Conforme Fontoura46 (2001), por muitos anos as relações entre os
PALOP e Portugal mantiveram-se de maneira resguardadas e ressentidas,
principalmente, devido aos embates ocorridos no período de lutas pelas
independências, no último quarto do século XX,
45 Site do PNUD. Disponível em: <http://www.pnud.org.br> Acesso em 20 abr 2015. 46 Professor Convidado Aposentado do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.
69
Nesse sentido, a CPLP luta contra a “virtualização” de sua existência, ou seja,
a não representatividade de sua atuação perante a população civil dos países
membros institucionalizando-se apenas na esfera político-econômico do mundo
neoliberal. Em que pese a ideia exposta anteriormente estar motivada basicamente
por razões históricas, objetiva-se demonstrar, certamente, uma preocupação quanto
as políticas lusófonas praticadas por todos os integrantes da CPLP.
Em 1996, Fernando Henrique Cardoso47 destacou a representatividade do
resgate de um laço histórico cujo o Brasil nunca se esquecera. A CPLP, enquanto
realidade político-diplomática era um objetivo ao qual o Brasil desejava há muito
tempo, já que a ideia de
congregar os povos lusófonos não era nova no Brasil e tem antecedentes reconhecidos, embora de concepção datada. Em maio de 1902, em conferência pronunciada no Gabinete Português de Leitura, no Rio de Janeiro, o filósofo e historiador da literatura Silvio Romero propôs a formação de uma federação luso-brasileira, que podia constituir um bloco tanto cultural como militar (MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, p. 2).
Nas poucas vezes em que se tentou aproximar as antigas colônias ao seu
antigo reino, coube ao Brasil esta missão. Fontoura, em seu artigo, retrata que
das nações que também partilharam, conosco [Portugal], séculos de um passado feito História, só uma parecia reunir as condições ideais para desencadear o movimento que havia de levar à Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP): o Brasil (FONTOURA, 2001, p. 5)
Nesse sentido, a partir da aproximação entre as nações lusitanas a língua-mãe
transformou-se em moeda, ou seja, ao idioma foi dado um novo significado: um valor
econômico. Desta forma, o idioma apresenta-se atualmente como um propulsor para
a cooperação técnica e a busca de novos mercados, já que as nações se encontram
em níveis bastante diferenciados de desenvolvimento humano e econômico, conforme
IDH, de 2013.
Resguardando-se de quaisquer críticas à formação de uma comunidade cujos
membros estão dispostos geograficamente muito distantes, é inegável que o idioma
se constitui em elemento geopolítico unificador (e desenvolvimentista) do espaço
47 Presidente brasileiro entre 1994 e 2002.
70
lusófono, o qual atinge uma população de cerca de 250 milhões de pessoas. Mas até
que ponto?
Ao encontro desta discussão, Castello Branco (2010) propõe em artigo
designado CPLP: Vozes e Contrastes na Invenção de um Espaço Lusófono uma
reflexão sobre o movimento da legitimação dos conceitos de lusofonia e comunidade.
Em sua introdução, a autora afirma que
O discurso da CPLP sobre língua portuguesa produz o efeito da homogeneidade como se tratasse de uma língua uma e única tanto em sua relação com as outras línguas chamadas de portuguesa, quanto com as outras línguas não portuguesas, faladas nos países membros, dentro de um espaço dito lusófono. Esse discurso é sustentado por outro, o da UNESCO, qual seja, de que a língua é “imaterial” e de que por ser “veículo do patrimônio cultural”, necessita ser “salvaguardada” (CASTELLO BRANCO, 2010, p. 15).
Para Miyamoto (2009), embora haja uma identificação cultural e linguística não
significa que se traduza em vantagens econômicas e financeiras, contudo o Brasil
constitui-se no país mais interessado, já que lhe convém galgar posições no cenário
mundial em vista de assegurar um posto no Conselho de Segurança da ONU. Ainda
nesse sentido, segundo Miyamoto, há duas variáveis para analisar a presença
brasileira na CPLP:
de um lado, no uso da mesma para projetar os interesses brasileiros no exterior; por outro lado, pode-se inferir que fazem parte do pragmatismo de sua política externa ao pensar em termos de atuação conjunta à CPLP para atender interesses globais que não seriam possíveis de se obter individualmente (MIYAMOTO, 2009, p. 33).
3.5 A Política Africana do Brasil
Para Amaral (2013) e Vizentini (2005), a política africana do Brasil durante o
2003 a 2010 propagou-se como o período em que a política externa brasileira se
consolidou em direção à África.
Embora os maiores negócios na África estejam ligados à Nigéria, as relações
comerciais com a África portuguesa estimularam estratégias diplomáticas com os
PALOPs. O Brasil tornou-se um Estado com políticas e ações imperialistas, se
considerarmos o contexto das relações Sul-Sul. Segundo CAMPOMORI (2007, p. 49),
“a política de prestígio baseia-se na ostentação de manter ou aumentar o poder. Ela
não é um fim por si só e, sim, complemento das outras políticas supracitadas.
71
Segundo Vizentini (2005), as ações do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva
foram importantes não apenas para as relações do Brasil com a África (11 visitas, 29
países, 17 novas Embaixadas), mas, sobretudo, para o estabelecimento de uma
associação institucionalizada entre o Mercosul e a SACU (União Aduaneira da África
Austral), a área de integração nucleada pela África do Sul na parte meridional do
continente. Na África, o Brasil se tornou um novo ator de peso, ao lado da China e da
Índia. As relações com os países Árabes e do Oriente Médio foram incrementadas
não apenas no comércio, mas igualmente em termos diplomáticos, pois o Brasil foi
convidado a mediar a crise do Irã e da Palestina.
À época, tanto Lula quanto Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores,
visitaram e estabeleceram inúmeros acordos com os diferentes países africanos.
Segundo Seibert (apud Amaral, 2013, p. 45), “as diversas visitas oficiais do Ex-
Presidente Lula à África simbolizaram a importância das relações com o continente,
em especial na abertura de mercados e na presença de empresas brasileiras em solo
africano”. Resultado disso, foi a expressiva quantidade de embaixadas abertas neste
continente.
Vizentini (2005) complementa ainda que a concretização das relações
internacionais propostas pelo ex-Presidente Lula durante o seu primeiro biênio
baseou-se em 3 pilares: uma diplomacia econômica; uma habilidade política e um
programa social.
Na visão do referido autor, “a primeira dimensão é realista, a segunda de
resistência e afirmação e a terceira propositiva. Trata-se de um projeto amadurecido
por mais de uma década, e não uma política voluntarista, e está adequada à
correlação de forças existente no país e no mundo (VIZENTINI, 2005, p. 388).
Cabe ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) o planejamento e as ações
no que diz respeito às políticas internacionais no continente africano.
Segundo Salache (2009), as regionalizações escolares adotadas no Brasil,
compartimentalizam o continente em características naturais, econômicas e sociais,
mas restritas, pois são baseadas nas coordenadas geográficas: África do Norte,
Central, Oriental, Ocidental e Meridional.
Diferentemente da regionalização escolar, a regionalização africana do MRE
do Brasil, conforme Salache (2009, p. 57) “passou por modificações no Governo Lula,
72
com o desmembramento do Departamento da África e do Oriente Médio para a criação
de um Departamento exclusivo para o Continente Africano”. À Subsecretaria-Geral
Política III (SGAP-III), subordina-se o Departamento da África (DEAF), que, por sua
vez, subdivide-se em Divisão da África I (DAF-I), Divisão da África II (DAF-II) e Divisão
da África III (DAF – III). Compete à esta Subsecretaria assessorar as políticas externas
seja de natureza bilateral, birregional ou multilateral aos países africanos.
Conforme o MRE, responsável por conduzir a temática relativa à CPLP, a
Divisão da África II, tem a missão de acompanhar a evolução diplomática com a
nações africanas de origem lusitana, bem como outros órgãos econômicos (ou não)
representativos ao continente africano como, por exemplo, a União Africana (UA), a
Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZoPaCAS), a Nova Parceria para o
Desenvolvimento da África (NEPAD), entre tantos. Também é decorrente de sua
responsabilidade a administração da alocação de recursos financeiros recebidos para
as atividades de cooperação com os países de língua portuguesa.
No tocante à política externa brasileira no campo da educação, no âmbito da
CPLP, as ações são coordenadas de forma cooperativa em relação aos outros países,
de forma a contribuir para o desenvolvimento econômico e social. Segundo o MRE48,
“a política externa para temas educacionais se orienta pela busca de resultados nas
dimensões econômica, política e cultural”.
Deste modo, conforme o Regimento Interno49 do MRE, o próprio é o
responsável em assegurar a execução das políticas exteriores do Brasil, bem como
manter relações diplomáticas com os governos de Estado promovendo sempre os
interesses brasileiros no exterior.
Nesse sentido, internamente à comunidade lusófona, as políticas educacionais
brasileiras são executadas conforme os interesses geopolíticos nacionais. É
competência do MRE propor e executar – após ordem do Presidente da República −
programas de cooperação internacional seja em educação ou em qualquer outra área
estratégica do país.
48 Ministério das Relações Exteriores do Brasil. Site Oficial. Disponível em <www.itamaraty.gov.br/> Acesso em 14 fev 2015. 49 Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Disponível em: <http://dai-mre.serpro.gov.br/legislacao/regimento-interno-da-secretaria-de-estado-rise> Acesso em 4 mar 2015.
73
Figura 1: Regionalização Oficial do DAF/MRE
Fonte: RAMOS apud SALACHE (2009)
É a partir dos planejamentos das políticas educacionais que as relações
bilaterais, regionais e multilaterais entre os membros integrantes do bloco cultural são
efetivadas convertendo-se em ajudas mútuas e parcerias entre as nações.
Compreende-se de maneira semelhante ao MRE, que em um mundo globalizado a
competitividade internacional vinculada à atração de investimentos e a respectiva
busca de resultados está condicionada ao nível educacional.
Nesse sentido, sobre as relações com a CPLP, Amaral afirma que,
as relações do Brasil com África são multidimensionais, e são praticadas por diversos atores governamentais e não governamentais, e uma grande diversidade de programas e projetos de cooperação são desenvolvidos, em especial desde o início da gestão do ex-presidente Lula, em uma ampliação sem precedentes da Cooperação Sul-Sul (AMARAL, 2013, p. 46).
74
Assim, “a cooperação surge como fator de ascensão diante da comunidade
internacional, em especial como mediador entre os grandes e os pequenos”
(AMARAL, 2013, p. 46).
Em meio a estrutura organizacional do MRE destaca-se o Departamento
Cultural, responsável pela difusão da cultura brasileira no exterior, está organizado
em cinco unidades: Divisão de Temas Educacionais (DCE); Divisão de Promoção da
Língua Portuguesa (DPLP); Divisão de Operações de Difusão Cultural (DODC);
Divisão de Promoção do Audiovisual (DAV); Coordenação de Divulgação (DIVULG);
e, por fim, Divisão de Acordos e Assuntos Multilaterais Culturais (DAMC).
De maneira que, em uma perspectiva mais ampla, também integrante da
Subsecretaria-Geral de Cooperação, Cultura e Promoção Comercial, destaca-se a
Agência Brasileira de Cooperação (ABC).
3.5.1 A Cooperação Educacional Brasileira Frente à CPLP
Em se tratando de políticas exteriores internacionais na educação, em
concordância à Miyamoto (2009, p. 23), o Brasil ao aplicar estas ações geopolíticas
pretende “ocupar espaços cada vez mais importantes, não apenas geograficamente,
mas sobretudo em termos de projeção política, econômica e estratégico-militar”.
A cooperação em educação está intrinsicamente ligada à globalização. Nesse
sentido, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) é o órgão governamental
brasileiro atuante na cooperação educacional internacional, bem como, de forma
conjunta e paralela, ao Ministério da Educação (MEC). Assim, cabe ao primeiro, a
responsabilidade por articulações políticas externas referentes ao tema, enquanto o
segundo, responde de forma efetiva pelas políticas educacionais.
A cooperação internacional na educação apresenta-se na formação de
profissionais capazes de contribuir com o desenvolvimento de seus países. Segundo
Amaral,
este desenvolvimento pode estar atrelado ao crescimento econômico, com a incorporação de mão de obra qualificada nos espaços de produção, e, por outro lado, pode ser visto como apoio à transformação social, onde o conhecimento produzido é direcionado para melhoria da qualidade de vida das pessoas, por meio de políticas públicas e ações em todas as esferas da sociedade (AMARAL, 2013, p. 47).
75
De acordo com a CPLP, o contexto cultural atrela-se às estratégias político-
econômicas ao atuar como integrador regional, haja vista o fornecimento de apoio
político-diplomático e cooperação econômica, social, cultural, jurídica e técnico-
científica a estes. Para o MRE,
a cooperação educacional é um instrumento político para promover a aproximação entre os Estados por meio de suas sociedades. Iniciativas brasileiras nessa área em parceria com outros países em desenvolvimento contribuem para projetar o Brasil como país cuja atuação internacional é solidária. Ademais, a convivência com outras culturas, o aprendizado de idiomas estrangeiros e a troca de experiências levam à formação de um ambiente de integração e conhecimento mútuo, propiciando maior compreensão, respeito à diversidade e tolerância (MRE, 2015).
No que tange o organograma do MRE, é de incumbência da Divisão de Temas
Educacionais50, antiga Divisão de Cooperação Educacional (DCE), tratar dos
assuntos relativos à cooperação educacional oferecida e recebida pelo Brasil;
coordenar de forma conjunta com o MEC o funcionamento do Programa de
Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G) e, associado ao MEC e ao Ministério da
Ciência e Tecnologia, o Programa de Estudantes-Convênio de Pós-Graduação (PEC-
PG); participar da negociação e execução de acordos em formato de programas ou
demais atos internacionais referentes à cooperação educacional internacional; e,
divulgar oportunidades de emprego e bolsas de estudo a brasileiros.
Para sustentar estes investimentos, Waltenberg (2013) ressalta a importância
da ABC, responsável pela Cooperação Técnica, através da promoção via acordos
internacionais. Por sua vez, a CAPES, fundação vinculada ao Ministério da Educação
(MEC), se ocupa do aprimoramento da pós-graduação brasileira principalmente
através da cooperação bilateral com a organização de projetos de pesquisa conjuntos.
Assim, as políticas educacionais brasileiras, denominadas de Programa
Estudante-Convênio de Graduação (PEC-G) e Programa Estudante-Convênio de Pós-
Graduação (PEC-PG), habilitam o aproveitamento de estudantes brasileiros e
estrangeiros aos níveis de graduação e pós-graduação, respectivamente.
Segundo o governo brasileiro, o PEC-G é uma iniciativa de cooperação,
prioritariamente entre países em desenvolvimento, que objetiva a formação de
50 Divisão de Temas Educacionais (DCE). Disponível em: <www.dce.mre.gov.br> Acesso em 5 jan 2015.
76
recursos humanos e possibilita o intercâmbio entre os países que possuem acordos
educacionais ou culturais.
Para Waltenberg (2013),
a internacionalização da educação superior remete ao intercâmbio entre Instituições de Ensino Superior (IES), através da implementação de programas e ações de interesse mútuo, produção de conhecimento e tecnologia para intensificar a troca de informações entre dois ou mais países (WALTENBERG, 2013, p. 15).
O PEC-G é regido através do Decreto nº 7.948 de 2013, o qual oferece a
estudantes de países em desenvolvimento a possibilidade de estudar no Brasil.
Poderão participar do programa os estudantes que concluíram o correspondente ao
ensino médio brasileiro, não possuidores de visto brasileiro, nem dupla nacionalidade.
Assim, os países africanos membros da CPLP estão aptos a enviar seus estudantes,
pois são nações reconhecidamente em desenvolvimento e que mantém acordos
educacionais com o Brasil. Segundo o MRE, o estudante-candidato deve procurar a
Embaixada ou Consulado do Brasil no país de origem para a inscrição no programa.
Conforme Amaral (2013), a DCE/MRE coordena o processo de seleção do
estudante, desde a divulgação com o devido suporte as embaixadas, até a realização
dos vistos para os estudantes, bem como acompanha a permanência dos estudantes
no Brasil.
Ainda segundo Amaral (2013), dentro do período estabelecido pelo MEC e pelo
MRE, as IES comunicam ao MEC o número de vagas disponíveis para o PEC-G. O
MEC, por sua vez, informa ao Itamaraty, que, assim, comunica as Missões
Diplomáticas nos países. Neste momento, ocorre o processo de divulgação do
Programa. As informações constam nos sítios oficiais do MEC e do MRE e oferecem
um conjunto de informações destinadas aos candidatos, aos postos diplomáticos, às
IES, e ao público em geral. A autora destaca que os procedimentos de comunicação
entre as instituições, os cursos, as IES, o histórico, os marcos legais e objetivos, além
de orientações por parte da coordenação do Programa são divulgados. Entretanto, as
informações sobre o PEC-G, como número de estudantes em cada IES, número de
estudantes formados, estudantes com bolsas e fonte financiadora, tempo médio de
permanência nos cursos e sucesso acadêmico, número de transferências e
desligamentos, dentre outros, não são divulgados.
77
Através de contato com os estudantes na UNILAB salientou-se que o acesso à
internet é bastante limitado à elite nos países africanos. Amaral afirma que
“mesmo com a apresentação do Programa em feiras internacionais, o campo educacional dos países não é envolvido no desenvolvimento das ações do PEC-G. Não há participação efetiva dos Ministérios de Educação, ou pelo menos não de maneira intensa e sistemática, o que implica que não há o envolvimento dos sistemas de ensino como um todo. As informações sobre o programa ficam restritas a capital dos países e a possibilidade de se chegar às embaixadas (AMARAL, 2013, p. 66).
No tocante à pós-graduação, são oferecidos cursos strictu sensu (mestrado e
doutorado) em características seletivas semelhantes à graduação. As maiores
diferenças encontram-se na administração do programa. São responsáveis por PEC-
PG os Ministérios das Relações Exteriores, da Educação e o da Ciência e Tecnologia,
diferentemente ao convênio anterior que é administrado apenas por os dois primeiros
citados.
No que tange a DPLP51 é de sua competência contribuir para a difusão da
Língua Portuguesa e da cultura brasileira no exterior. Instituiu-se a Rede Brasil
Cultural52 cuja formação se dá por Núcleos de Estudos Brasileiros, Leitorados53 e
Centros Culturais Brasileiros (CCB).
Os Núcleos de Estudos Brasileiros são unidades complementares de ensino,
os quais um professor se encarrega de oferecer cursos de Português gratuitos além
de difundir a cultura brasileira. No momento estão ativos 5 núcleos pelo mundo, sendo
1 em âmbito comunitário em estudo: Guiné Equatorial. Segundo o MRE54, estão
vinculados a embaixadas do Brasil no exterior e dedicam-se ao ensino da língua
portuguesa e à promoção da cultura brasileira, mas têm estruturas menores que os
Centros Culturais. Atualmente, estão localizados em Islamabade (Paquistão), Malabo
(Guine Equatorial), Cidade da Guatemala (Guatemala) e Uruguai (Artigas e Rio
Branco).
51 Divisão de Promoção da Língua Portuguesa (DPLP). Disponível em: <dc.itamaraty.gov.br/divisao-de-promocao-da-lingua-portuguesa-dplp-1> Acesso em 5 jan 2015. 52 Rede Brasil Cultural. Disponível em: <redebrasilcultural.itamaraty.gov.br> Acesso em 16 fev 2015. 53 Leitorados. Disponível em: <http://www.dc.itamaraty.gov.br/lingua-e-literatura/leitorados> Acesso em 5 jan 2015. 54 Núcleo de Estudos Brasileiros. Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=698&Itemid=215&lang=pt-BR> Acesso em 5 jan 2015.
78
O Programa de Leitorados - 59 em se tratando de Europa, América do Sul e
África, sendo destes, 53 subsidiados e coordenados pelo Departamento Cultural do
Itamaraty - consiste no envio de professores academicamente capacitados a outros
países para ensinarem a diversidade idiomática nacional, além de literatura e demais
culturas brasileiras.
Subordinados a Embaixada e Consulados-Gerais são responsáveis pelo
ensino do idioma português mesclado com o regionalismo brasileiro bem como pela
aplicação do CELPE-Bras, exame que atesta a proficiência em Língua Portuguesa.
Conforme o Departamento Cultural do Itamaraty55, existem 21 CCB no exterior, sendo
6 em continente africano. Com exceção da República da África do Sul, os demais
estão localizados em países membros da CPLP, tais como: em Guiné Bissau, no
Centro Cultural Brasil-Guiné Bissau, na capital Bissau; em Angola, na Casa de Cultura
e Centro Cultural Brasil-Angola Embaixador Ovídio de Andrade Melo, na capital
Luanda; em Moçambique, no Centro Cultural Brasil-Moçambique, na capital Maputo;
em Cabo Verde, no Centro Cultural Brasil-Cabo Verde, na capital Praia; e, em São
Tomé e Príncipe, no Centro Cultural Brasil-São Tomé e Príncipe, na capital São Tomé.
A continuada política de cooperação na educação entre as nações integrantes
da CPLP têm corroborado a geografia política e a geopolítica brasileira. Da mesma
forma, a língua portuguesa e a sua difusão têm servido como propulsor para o
intercâmbio de novos profissionais entre as diversas nacionalidades.
No âmbito diplomático, a ligação cultural auxilia para a afirmação conjunta dos
interesses comuns de seus membros em outros foros internacionais.
3.5.2 A Agência Brasileira de Cooperação (ABC)
A Agência Brasileira de Cooperação (ABC)56, criada em 1987, é subordinada à
Subsecretaria-Geral de Cooperação e de Promoção Comercial, no âmbito do
55 Centros Culturais Brasileiros (CCB). Disponível em: <http://dc.itamaraty.gov.br/lingua-e-literatura/centros-culturais-do-brasil> Acesso em 5 jan 2015. 56 A estrutura operacional da ABC é formada por quatro coordenações: a CGPD - Coordenação Geral de Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento; a CGCB - Coordenação Geral de Cooperação Técnica Bilateral; a CGCM – Coordenação Geral de Cooperação Técnica Multilateral; e, a CGAO - Coordenação Geral de Administração e Orçamento Geral da ABC.
79
Ministério das Relações Exteriores (MRE), e representa a agência brasileira
especializada em Cooperação Técnica Internacional (CTI).
O Brasil entende a CTI como um instrumento capaz de produzir impactos
positivos sobre populações, alterar e elevar níveis de vida, modificar realidades,
promover o crescimento sustentável e contribuir para o desenvolvimento social.
As suas ações são planejadas a partir da política externa do MRE e pelas
prioridades nacionais de desenvolvimento, definidas nos planos e programas setoriais
de Governo.
Diante disso, as principais atribuições da ABC são: negociar, coordenar,
implementar e acompanhar os programas e projetos brasileiros de cooperação
técnica, executados com base nos acordos firmados pelo Brasil com outros países e
organismos internacionais.
Conforme a ABC, a Coordenação Geral de Cooperação Técnica entre Países
em Desenvolvimento (CGTPD) é o principal canal de contribuição para o
adensamento das relações do Brasil com os países em desenvolvimento, para a
ampliação dos seus intercâmbios, geração, disseminação e utilização de know-how
nacionais, capacitação de seus recursos humanos e para o fortalecimento de suas
instituições. A política externa brasileira prioriza a importância da cooperação Sul-Sul
no contexto das relações internacionais tendo em vista sua capacidade de estreitar
laços, o qual o Brasil tem-se servido para assegurar presença positiva e crescente em
países e regiões de interesse primordial. Destaca-se como prioridades os países da
África, em especial os PALOP, e de forma geral, o apoio à CPLP.
A Coordenação Geral de Cooperação Técnica Bilateral conta, principalmente,
com os apoios de Alemanha (12 projetos), Japão (8 projetos), França (7 projetos) e
Espanha (6 projetos). A cooperação bilateral pode ser considerada um instrumento
propulsor de mudanças estruturais, por ter como objetivo a transferência de tecnologia
e absorção de conhecimentos que contribuam para o desenvolvimento
socioeconômico do país. A CGCB tem como principais atividades: aprimorar a
capacidade técnica de gerenciamento, monitorar a execução dos projetos, divulgar as
oportunidades e resultados da cooperação técnica recebida bilateral, coordenar os
programas de cooperação técnica com governos de países industrializados, fortalecer
as ações atuais, aprimorar a qualidade do monitoramento dos programas e projetos e
80
aumentar as parcerias com as agências de desenvolvimento internacional,
contribuindo no esforço nacional de maximizar as possibilidades e benefícios da
cooperação bilateral.
A Coordenação Geral de Cooperação Técnica Multilateral desenvolve
programas e projetos de desenvolvimento social, econômico e ambiental entre o Brasil
e organismos internacionais capacitados. O objetivo desse relacionamento é o de
gerar e/ou transferir conhecimentos, técnicas e experiências que contribuam para o
desenvolvimento de capacidades nacionais em temas elencados como prioritários
pelo Governo brasileiro e sociedade civil, assumindo-se como horizonte de trabalho a
autossuficiência nacional em termos dos conhecimentos requeridos para conceber e
operacionalizar políticas e programas públicos com repercussão sobre o
desenvolvimento socioeconômico do país. A cooperação técnica multilateral
igualmente inclui a implementação de programas e projetos de cooperação triangular
entre o Brasil e organismos internacionais em benefício de países em
desenvolvimento. A cooperação triangular permite convergir as vantagens
comparativas da cooperação técnica Sul-Sul do Brasil com as pautas regionais e
globais dos organismos internacionais, ampliando o impacto da cooperação brasileira
no exterior.
Por fim, à Coordenação Geral de Administração e Orçamento Geral da ABC
compete coordenar as atividades administrativas e orçamentárias da ABC nos
âmbitos de recursos humanos, técnicos e patrimoniais.
81
4 UNILAB: UMA PONTE HISTÓRICA ENTRE BRASIL E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
A Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
(UNILAB) pertence a uma restrita lista de universidades temáticas recém-criadas pelo
Ministério da Educação do Brasil dotadas de um viés integracionista, voltadas tanto
para a interiorização da educação nacional, quanto para o intercâmbio internacional.
À UNILAB, somam-se a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), com sede em
Chapecó (SC); a Universidade de Integração Amazônica (UNIAM), em Santarém (PA),
e a Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), em Foz do Iguaçu
(PR).
A Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) foi criada pela Lei nº 12.029
de 2009, e abrange mais de 400 municípios da Mesorregião Grande Fronteira
Mercosul – Sudoeste do Paraná, Oeste de Santa Catarina e Noroeste do Rio Grande
do Sul. O MEC definiu a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) como tutora
da nova universidade. Conforme o sítio oficial da universidade, a universidade cumpre
a meta que respeita e atende a atual situação das escolas de ensino médio público
nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná e reserva em torno de
90% das vagas na graduação para estudantes que cursaram o ensino médio
exclusivamente em escola pública.
Com o nome inicial de Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA), a
UNIAM recebeu o atual nome em 2011. Criada sob a Lei nº 12.085 de 2009, contou
com o apoio estrutural da Universidade Federal do Pará e da Universidade Federal
Rural da Amazônia (UFRA). Segundo o Diário do Senado de 1º de novembro de 2011,
a sua localização favorece a cooperação internacional da região Amazônica. De forma
semelhante à UNILA e à UNILAB, estão em consonância ao sistema de ciclos previsto
no Processo de Bolonha. Nesse sentido, considerando-se que o projeto político da
universidade prevê estratégias de integração entre os oito países membros do Tratado
de Cooperação Amazônica57, infere-se que o mencionado sistema contemple os
objetivos de integração.
57 Assinado em 1978 pelos países amazônicos (Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru,
Suriname e Venezuela), é um instrumento que visa o desenvolvimento da região. Em 1995, foi criado
a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), de modo a fortalecer a organização.
82
A UNILA foi criada pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 12.189 de 2010,
tendo como premissa, conforme o documento original, a atuação nas regiões de
fronteira com vocação para o intercâmbio acadêmico e a cooperação solidária com
países integrantes do Mercosul e com os demais países da América Latina. Segundo
Siebiger (2011), o terreno aonde está localizado a universidade foi doado pela
empresa Itaipu Binacional, por si só um local estratégico por se situar na fronteira entre
o Brasil e o Paraguai e a poucos quilômetros da Argentina. Caracteriza-se,
especialmente, por reservar 50% das vagas para alunos brasileiros e 50% para alunos
latino-americanos, assim como, por seu caráter transnacional, prevê conforme os
interesses da Declaração de Bolonha, um processo de equivalência curricular bem
como de transferência e aproveitamento de créditos, reconhecimento de títulos e o
estímulo mobilidade acadêmica interinstitucional entre os países membros
(SIEBIGER, 2011, p. 127).
Assim, nutrindo-se de características ideológicas semelhantes, Siebiger (2011,
p. 126), salienta que “a UNILAB é a concretização, em escala mais ampla, do projeto
da UniCPLP58, uma vez que acrescenta a premissa de fortalecer os vínculos da
lusofonia afro-brasileira”.
A UNILAB é fruto de recursos oriundos do Programa de Reestruturação e
Expansão das Universidades Federais (REUNI), o qual foi instituído pelo Decreto nº
6.096/2007, fazendo parte dos investimentos do Plano de Desenvolvimento da
Educação (PDE)59.
O PDE desafia as universidades a incorporar em suas atividades de ensino,
pesquisa e extensão, a prática da superação de desigualdades sociais e regionais
através de cooperação internacional. Para Speller60,
As novas universidades brasileiras de integração regional internacional buscam se inserir no momento histórico em que nos encontramos, onde o Brasil assume novas responsabilidades no cenário internacional. A UNILA, a UNIAM e a UNILAB são parte dessa responsabilidade (SPELLER, 2009)
58 Universidade da CPLP (UniCPLP). Cf. Siebiger (2011), sua criação teria a premissa de ser uma
universidade pensada especificamente para unificar o idioma e consolidar a integração entre os membros lusófonos. 59 Instituído pela Lei nº 10.172, de 2001. 60 Primeiro Reitor da UNILAB.
83
Ao encontro dessa perspectiva, a UNILAB tem a intenção de promover o
crescimento econômico, político e social entre as nações, a considerar as demandas
regionais e locais, o qual traz consigo o propósito de transformar em desenvolvimento
e prosperidade o laço cultural que une brasileiros e afro-lusitanos.
A UNILAB é resultado do interesse brasileiro frente à CPLP e busca transformar
em políticas públicas de superação das desigualdades o conhecimento produzido
internamente. Por isso, as ações desta instituição acadêmica estão voltadas à
cooperação compromissadas com a interculturalidade, a cidadania e a democracia
das sociedades envolvidas no que concerne o Espaço Lusófono.
Deste modo, o intercâmbio acadêmico-científico-cultural proposto por esta
universidade reflete a cooperação solidária projetada pela sua inspiradora, a CPLP.
Nesse aspecto, a fim de corroborar o propósito local, recorre-se ao Plano de
Desenvolvimento Institucional (PDI) da universidade que identifica a política
governista de interiorização da educação.
A UNILAB vai ao encontro de objetivos centrais do governo federal em sua política de ensino: a expansão da rede de ensino superior e sua interiorização em áreas mais distantes dos centros urbanos desenvolvidos e a ampliação do acesso à educação superior, promovendo a inclusão social, contribuindo com o desenvolvimento nacional. (PDI, 2010, p. 12)
No panorama internacional, em concordância à Gomes e Vieira (2013, p. 80)
“a UNILAB torna-se uma ponte histórica entre o Brasil e os países de Língua
Portuguesa”, configurando-se, assim, como uma instituição intrinsecamente vinculada
à política externa do Governo Lula61.
Em conjunto com as demais universidades temáticas citadas ao início deste
capítulo, a UNILAB faz-se pioneira nesta nova configuração universitária ao propiciar
uma nova política educacional, desta vez de abertura para o mundo lusófono.
De acordo com a Pró-Reitoria de Relações Institucionais (PROINST) da
UNILAB, “a UNILAB representa um avanço na política brasileira de cooperação e de
61 Cf. “Plano de Desenvolvimento Institucional” da UNILAB, em carta de intenções elaborada por Fernando Haddad (Ministro da Educação) e Paulo Bernardo da Silva (Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão) entregue ao ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva, em 2008, projetou-se não só os motivos para a criação da UNILAB, mas, também, “dois importantes contextos dos rumos da educação superior: a interiorização e internacionalização do ensino público.
84
internacionalização do Ensino Superior, refletindo o engajamento do Brasil com a
proposta da comunidade internacional”.
Desta maneira, a universidade tem seus compromissos atrelados aos princípios
de cooperação solidária conforme as diretrizes da CPLP a partir de parcerias com os
países membros do PALOP. Assim,
além de buscar a superação das desigualdades internas, o projeto de criação da exposição de motivos para a criação da UNILAB coloca a nova Universidade “como instância articuladora das relações acadêmico-científicas internacionais, captando, implementado e acompanhando projetos e parcerias que intensifiquem o intercâmbio com instituições do exterior e que contribua na inserção do sistema de ensino superior brasileiro no cenário internacional (PDI, 2010, p. 12).
No que tange ao aspecto estritamente educacional, conforme Gomes e Vieira
(2013, p. 80) coube à Comissão de Implantação da UNILAB realizar os “levantamentos
e estudos necessários a respeito de temas e problemas comuns ao Brasil e aos outros
parceiros nessa integração”, as quais foram estabelecidas perspectivas em variados
níveis: do acadêmico-pedagógicas às administrativo-patrimoniais, sempre em âmbito
local e regional. Ainda, segundo a publicação dos referidos autores, a comissão em
questão foi instituída pela Secretaria de Educação Superior (SESU) em 2008, então
presidida por Paulo Speller, à época Reitor da Universidade Federal do Mato Grosso,
e representada por órgãos federais, destacando-se o Ministério da Educação e as
universidades federais, dentre elas, especialmente a Universidade Federal do Estado
do Ceará (UFC).
Os trabalhos da Comissão de Implantação foram encerrados com a aprovação
da nova universidade a partir da sanção da Lei nº 12.289, em 20 de julho de 2010.
Art. 1o: Fica criada a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Redenção, Estado do Ceará.
No tocante aos recursos financeiros para a manutenção da UNILAB, estes são
provenientes de dotações consignadas no orçamento da União; auxílios e subvenções
que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;
remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares; convênios,
acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou
85
internacionais; e, outras receitas eventuais, conforme estabelecido no artigo 6º do
estatuto próprio, no qual trata sobre a criação da mesma.
Estabeleceu-se como sede da nova universidade o município de Redenção,
localizado a cerca de 65 Km de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. O Campus da
Liberdade, como é conhecido, recebe a Reitoria e as demais unidades administrativas,
cuja inauguração formalizou-se em 25 de maio de 2011.
O governo brasileiro considerou a escolha de Redenção um ato simbólico
histórico62, pois, em 1883, de forma pioneira, neste município aboliu-se os primeiros
escravos no Brasil, cinco anos antes de a Lei Áurea ser sancionada. Este fato espelha
o caráter institucional da nova universidade a partir das relações Brasil e África
Portuguesa: integrar para desenvolver.
Cartograma 4: Municípios de Redenção e Acarape – Ceará
Fonte: Elaborado pelo autor
62 O Ceará foi a província brasileira com menor número de escravos e a primeira a abolir a escravidão. Em 1879, em Fortaleza, iniciou-se o processo emancipador denominado “Perseverança e Provir”, realizado em favor da libertação dos escravos. Em 25 de março de 1881, a Sociedade Libertadora dos Escravos libertou 25 deles. Por sua vez, registrou-se em 1º de janeiro de 1883 que a Vila do Acarape (atual Redenção) havia libertado os seus 116 escravos em 1880.
86
No entanto, a universidade não se restringe apenas à região do Maciço do
Baturité63, pois, também, está presente em Acarape64, município próximo à Redenção,
e São Francisco do Conde65, no Estado da Bahia, aos quais recebem,
respectivamente, os nomes de Campus de Palmares e Campus dos Malês.
Conforme institucional da UNILAB, a concretização da UNILAB em São
Francisco do Conde deve-se essencialmente ao árduo trabalho desenvolvido pela ex-
prefeita Rilza Valentim, considerada importante gestora pública e mulher negra
comprometida com as lutas sociais, responsável pelas negociações envolvendo as
diversas instâncias governamentais e reitoria da universidade.
Cartograma 5: Município de São Francisco do Conde – Bahia
Fonte: Elaborado pelo autor
4.1 Principais Diretrizes de Implantação da UNILAB
As Diretrizes Gerais da UNILAB (2010) constam no documento que sintetiza as
atividades desenvolvidas pela Comissão de Implantação da UNILAB. Este documento
traz consigo os objetivos e a missão da universidade, bem como retrata a realidade
63 O Maciço de Baturité é uma região de formação geológica localizada no sertão central cearense, composta pelos municípios de Acarape e Redenção. 64 Acarape, município do Estado do Ceará, está em uma distância aproximada de 57 Km de Fortaleza. 65 São Francisco do Conde, município do Estado da Bahia, localizado na região metropolitana de Salvador, cerca de 65 Km da capital.
Salvador
São Francisco do Conde
87
político-educacional vivida ao período de implantação inerente à articulação política
externa brasileira para a África no âmbito da educação.
Para o entendimento de tais aspectos os objetivos, a missão e a realidade
político-educacional é necessário considerar a UNILAB intrinsecamente atrelada ao
contexto de internacionalização da educação superior brasileira, conectadas à
promoção da cooperação Sul-Sul66 e às intensas relações com a CPLP as quais
motivaram para que o projeto absorvesse os interesses e necessidades dos países
afro-lusitanos.
Nesse sentido, o artigo 2º da Lei nº 12.289/2010 contempla os objetivos da
universidade:
Art. 2o: A UNILAB terá como objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisas nas diversas áreas de conhecimento e promover a extensão universitária, tendo como missão institucional específica formar recursos humanos para contribuir com a integração entre o Brasil e os demais países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, especialmente os países africanos, bem como promover o desenvolvimento regional e o intercâmbio cultural, científico e educacional. § 1o: A UNILAB caracterizará sua atuação pela cooperação internacional, pelo intercâmbio acadêmico e solidário com países membros da CPLP, especialmente os países africanos, pela composição de corpo docente e discente proveniente do Brasil e de outros países, bem como pelo estabelecimento e execução de convênios temporários ou permanentes com outras instituições da CPLP. § 2o: Os cursos da UNILAB serão ministrados preferencialmente em áreas de interesse mútuo do Brasil e dos demais países membros da CPLP, especialmente dos países africanos, com ênfase em temas envolvendo formação de professores, desenvolvimento agrário, gestão, saúde pública e demais áreas consideradas estratégicas.
Por sua vez, o artigo 3º caracteriza a missão da instituição:
Artigo 3º: A UNILAB tem como missão produzir e disseminar o saber universal, de modo a contribuir para o desenvolvimento social, cultural e econômico do Brasil e dos países de língua portuguesa, por meio da formação de cidadãos com sólido conhecimento filosófico, científico, cultural e técnico, compromissada com a superação das desigualdades sociais.
66 “Cooperação Sul-Sul” é o processo de articulação política e de intercâmbio econômico, científico, tecnológico e cultural entre países em desenvolvimento, cuja articulação diplomática em conjunto permitirá os governos destes países (pobres) obter vantagens em negociações com os demais países (ricos).
88
4.2 Estrutura Organizacional
A estrutura administrativa da UNILAB é composta por órgãos superiores,
intermediários e de base, com função executiva, de deliberação, controle, fiscalização
e supervisão.
Os órgãos superiores são: a Reitoria, o Conselho Universitário, o Instituto de
Cultura, Comunicação e Cooperação, o Conselho de Curadores, a Auditoria Interna e
a Ouvidoria.
Organograma 1: Organograma da UNILAB
Fonte: UNILAB (2015). Adaptado por Marcelo Goulart.
89
Por sua vez, os órgãos intermediários são: o Conselho de Campus, o Conselho
de Instituto, a Direção de Campus, a Direção de Instituto, o órgão Suplementar e o
órgão de Apoio.
Já os órgãos de base são representados por: o Colegiado de Curso, as
Coordenações de Cursos e de Programas e a Coordenação de Atividades
Administrativas.
A unidade de São Francisco do Conde, objeto de estudo desta pesquisa, em
destaque na Figura 1, traz em seu organograma a partir de 201567 a seguinte
distribuição administrativa: Direção, Seções e Divisão Administrativa. Nesta
distribuição, as seções estão vinculadas diretamente à Diretoria da unidade.
Já a Divisão Administrativa está ligada à Coordenação de Gestão de Pessoas
que, por sua vez, está ligada à Pró-Reitoria de Administração.
4.3 As Ações da UNILAB Frente ao Espaço Lusófono
De acordo com o direcionamento do artigo 2º da lei de criação68 da
universidade, já mencionado anteriormente, as ações diplomáticas executadas pela
universidade também buscam atender aos interesses mútuos e, logicamente,
também, à demanda dos membros da CPLP.
Assim, segundo a PROINST, para a efetiva cooperação internacional no campo
da educação a universidade fundamenta as suas ações no intercâmbio acadêmico
com Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe
e Timor-Leste.
A PROINST tem como objetivos: promover e implementar a estratégia de
cooperação solidária com os Países de Língua Oficial Portuguesa; dialogar com as
diversas instâncias da UNILAB para promover a integração destas no sistema de
mobilidade; criar espaços de debate e formação sobre cooperação solidária e
interculturalidade; apoiar os grupos de pesquisa da UNILAB para o estabelecimento
de parcerias e desenvolvimento de projetos temáticos interinstitucionais; articular
projetos em rede que envolvam múltiplas instituições conectadas, em âmbito nacional
e internacional.
67 Conforme Diário Oficial da União, em publicação de 20 de maio de 2015, o Reitor Pro-Tempore determinou a alteração do organograma indicando a vigência em caráter imediato. 68 Lei 12.289, de 20 de julho de 2010, ao qual dispõe sobre a criação da UNILAB.
90
Deste modo, os cursos e ações desenvolvidos reúnem estudantes e
professores das nações contextualizadas ao bloco regional e contribuem para que o
conhecimento produzido neste processo de integração acadêmica internacional seja
capaz de superar as desigualdades das distintas sociedades da associação de países
em estudo. A partir destas referências institucionais, através dos Apêndices 2 a 12,
verifica-se os convênios firmados com os membros da CPLP.
Ainda no que concerne a cooperação no âmbito da educação, outra importante
proposta elaborada pela UNILAB é a execução da Rede de Instituições Públicas de
Educação Superior (RIPES)69, a qual, conforme projeto enviado ao Secretariado
Executivo da CPLP (2012), objetiva a promoção de “intercâmbio de conhecimento, a
mobilidade acadêmica com qualidade e a formação de cidadãos que contribuam para
o desenvolvimento dos países, na perspectiva da Cooperação Sul-Sul”.
As ações da RIPES70 constituem-se basicamente na comunicação e
articulação entre as instituições públicas de ensino superior para o desenvolvimento
da CPLP; no incentivo ao fortalecimento das Tecnologias de Informação e
Comunicação (TIC) nas atividades acadêmicas (ensino, pesquisa e extensão
universitária); na estratégia da comunicação social e científica entre as instituições
parceiras e o público em geral; na produção e distribuição editorial sobre o estado da
arte do ensino superior nos PALOP e no Timor-Leste; e na elaboração de estratégias
de financiamento a partir da articulação com atores públicos e privados.
O projeto recebe apoio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), além dos
Ministérios da Educação, Instituições Públicas de Educação Superior, empresas e
organismos brasileiros e internacionais.
Conforme a RIPES71, os recursos obtidos à rede são geridos pelo Fundo
Especial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, junto ao Secretariado
Executivo da CPLP (SECPLP), em Lisboa.
Com referência às ações em território brasileiro, pode-se verificar o Quadro 11,
a seguir, os convênios firmados com os membros da CPLP.
69 Projeto aprovado durante a XXV Reunião dos Pontos Focais da CPLP, em Maputo, no ano de 2012. 70 RIPES. Disponível em: <http://www.ripes.unilab.edu.br/index.php/apresentacao/> Acesso em 29 mar 2015. 71RIPES. Disponível em: <http://www.ripes.unilab.edu.br/index.php/projeto-ripes> Acesso em 29 mar 2015.
91
4.4 UNILAB: Dados Gerais de Cursos, Docentes e Discentes
A oferta de cursos da UNILAB segue a estrutura acadêmica brasileira, isto é,
abrange os cursos de graduação e pós-graduação, nos âmbitos presencial e ensino à
distância.
Quadro 3: Cursos de Graduação e as suas Unidades
Fonte: Elaborado pelo autor, com base nas informações da PROGRAD72.
Conforme Quadro 4, ao todo são 4.166 estudantes para 7 cursos de graduação
presenciais distribuídos em suas respectivas unidades. Ainda em ambiente presencial
há 2 cursos de pós-graduação: Gestão Governamental e História e Culturas Afro-
brasileira, Indígena e Africana. No que tange o ensino virtual, a UNILAB oferece 1
curso de graduação, Administração Pública; e, 3 cursos de pós-graduação: Gestão
Pública, Gestão Pública Municipal e Gestão em Saúde.
Nestes diferentes níveis acadêmicos, a UNILAB apresenta em seu corpo
docente 199 profissionais. Destes, 190 são efetivos, 5 são visitantes e 4 são
substitutos. Devido a abertura das atividades em 2013 ainda não houve tempo hábil
para a aprovação de projetos de pesquisa na unidade dos Malês, por isso os dados
referem-se apenas às unidades cearenses da instituição (ver Tabela 4),
diferentemente do que ocorre com os Grupos de Pesquisa, já ofertados na unidade
baiana (ver Tabela 5).
72 Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD). Site Oficial da UNILAB. Disponível em: <http://www.unilab.edu.br/pro-reitoria-de-graduacao-prograd> Acesso em 20 fev 2015.
92
Tabela 4: Projetos de Pesquisas
Fonte: Elaborado pelo autor, com base nas informações da PROGRAD.
Tabela 5: Grupos de Pesquisas
Fonte: Elaborado pelo autor, com base nas informações da PROGRAD.
4.5 Campus dos Malês: Dados Específicos de Docentes e Discentes
Inseridos a este universo, a unidade de São Francisco do Conde é responsável
por alocar 22 destes professores, os quais 4 são estrangeiros – 1 cubano, 1 cabo-
verdiano, 1 italiana e 1 holandês/alemão – e estão vinculados ao curso de
Humanidades: 8 em Letras e 14 em Bacharelado de Humanidades, conforme a
Secretaria de Cursos, todos Doutores e efetivos.
Por sua vez, em relação ao número de estudantes matriculados nesta unidade,
pode-se verificar nas Tabelas 6 e 7, o quantitativo dos discentes devidamente
separados por seus países de origem, período de ingresso e pelos cursos oferecidos
no referido campus.
93
Tabela 6: Ingressos em Humanidades
Fonte: Elaborado pelo autor, com base nas informações da PROPAE73.
Tabela 7: Ingressos em Letras
Fonte: Elaborado pelo autor, com base nas informações da PROPAE.
No que tange o processo seletivo de estudantes, são realizadas diferentes
formas de acesso entre os estudantes brasileiros e estrangeiros. Para os cidadãos
brasileiros, a única forma de acesso é através do SiSU (Sistema de Seleção
Unificada), do Ministério da Educação. A seleção é feita pelo Sistema com base na
nota obtida pelo candidato no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). Além disso,
conforme a PROGRAD, a UNILAB adotou a partir de 2013 a Lei Nº 12.711/2012, mais
conhecida por Lei das Cotas, que dispõe sobre a reserva de vagas e o posterior
ingresso às universidades federais perante a comprovação de estudos em escolas
públicas, com renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e
autodeclarados pretos, pardos ou indígenas
73 Pró-Reitoria de Políticas Afirmativas e Estudantis da UNILAB.
94
Já os candidatos estrangeiros são submetidos a uma avaliação do histórico
escolar do Ensino Médio e prova de redação, realizadas nos próprios países de
origem.
Os interessados devem se inscrever nas Missões Diplomáticas brasileiras dos
países parceiros (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e
Príncipe e Timor Leste). O calendário de seleção é divulgado através de editais.
Até o presente momento, em virtude de paralisação nas atividades acadêmicas
por conta do corpo de servidores técnico-administrativos da UNILAB, houve 2
períodos de seleção: 2014.1 e 2014.3, já que na referida universidade os períodos
letivos são divididos em trimestres.
Atualmente em São Francisco do Conde, 52% do total de estudantes entre
brasileiros e estrangeiros são oriundos da África portuguesa, em sua grande maioria
de Guiné-Bissau. Embora tenham sido contabilizadas 79 aprovações nas respectivas
seleções de cada país, foram enviados 78 alunos, pois houvera 1 única desistência
ao longo deste período. A estes, aguarda-se outros 19 estudantes que estão ainda
em processo de acolhimento, ou seja, alunos recém-chegados ao Brasil e que estão
em período de adaptação.
Denota-se entre os estrangeiros, a alta predominância de guineenses, cerca de
90%, fruto da precariedade da educação universitária naquele país. Em contrapartida,
evidencia-se aos demais países um superior atrativo dos cursos oferecidos pelas
unidades cearenses.
Verifica-se o trâmite completo de um estudante no Fluxograma 1. O processo
de seleção tem início a partir da divulgação do concurso público em cada país através
das embaixadas brasileiras. O acordo prevê a obrigatoriedade dos países
interessados em prover as condições ideais para a realização de inscrições
(geralmente realizadas por internet) e provas seletivas.
Com a relação dos aprovados, é realizado o trâmite internacional para o envio
do estudante ao Brasil. A entrada em nosso país se dá através de um passaporte de
visitante para 30 dias. Durante esta etapa do processo, a comunicação entre UNILAB
e Embaixadas é constante afim de regularizar a situação de cada estrangeiro.
Geralmente, este processo transcorre em um prazo de 6 meses.
95
Fluxograma 1: Processo Seletivo do Estudante Estrangeiro
(continua)
96
Fonte: UNILAB (2015) e elaborado por Marcelo Goulart.
Em terras brasileiras, após desembarque em Salvador, o deslocamento ocorre
em ônibus universitário até o município de São Francisco do Conde.
Programa-se para este primeiro momento uma Triagem Médica, cuja
composição da equipe apresenta 1 nutricionista, 1 enfermeira e 1 psicólogo. Em casos
mais específicos, encaminha-se o aluno estrangeiro ao serviço público municipal de
saúde a partir de convênio firmado com o governo municipal, ou ainda, à rede de
saúde da capital em virtude de sua maior especialidade.
Os estrangeiros, após cumprir a etapa médica e efetivar a matrícula, devem
procurar a Polícia Federal portando o documento correspondente a matrícula da
UNILAB afim de regularizarem seus passaportes por um período de 12 meses.
Os primeiros 60 dias, os novos estudantes dispõem de 3 monitores - por 2
alunos (bolsistas) e 1 voluntário - para a melhor adaptação. Dentro deste prazo de
acolhimento tanto transporte como alimentação são fornecidos gratuitamente.
97
Conforme Jardim (2013), a situação da educação nos PALOP está intimamente
ligada a deficiências de ordem econômica e política, principalmente no que diz
respeito a precária e diminuta formação de professores, a escolas deficientes em
termos estruturais e pedagógicos e em casos devido a situações de conflito armado.
No que refere à evasão, haja vista a preocupação em contribuir para a melhoria
do desempenho acadêmico e reduzir ao máximo este problema, os estrangeiros têm
o direito de participar de programas de assistência ao estudante, como é o caso do
PAES.
O Programa de Assistência ao Estudante (PAES)74 é destinado a estudantes
de cursos de Graduação, referenciado na política institucional de inclusão social e
princípio da democratização do acesso e permanência na educação superior com
qualidade e pertinência social, cujas condições socioeconômicas são insuficientes
para a permanência e uma trajetória acadêmica exitosa.
Da integralidade dos estudantes estrangeiros já mencionados, 100% estão
inseridos no PAES. Os auxílios oferecidos destinam-se à instalação, à moradia, à
alimentação, ao transporte, ao social e ao emergencial.
O Auxílio Moradia, garante condições de residência nos municípios sede dos
Campi da UNILAB, cujo grupo familiar resida distante da sede do curso presencial
onde o estudante se encontra regularmente matriculado (fora da zona urbana dos
municípios dos Campi), cujo acesso aos Campi seja dificultado pela ausência de
transporte regular, pela distância ou por outros fatores devidamente justificados, com
documentação pertinente.
O Auxílio Instalação apoia os estudantes beneficiários do Auxílio Moradia a
proverem condições de fixação de residência nos municípios sede dos Campi da
UNILAB, no que se refere à aquisição de mobília, eletrodomésticos, utensílios
domésticos, entre outros.
O Auxílio Transporte visa complementar despesas com transporte e apoiar no
deslocamento para a UNILAB, assegurando-lhes as condições para acesso às
atividades universitárias.
74 Os referidos auxílios estão aprovados através das Resoluções Nº 07/2012 e Nº 10/2012, que
regulamentam o Programa de Assistência ao Estudante (PAES). O processo é finalizado quando o estudante finaliza o curso e precisa decidir se quer retornar ao país de origem ou estabelecer-se definitivamente no Brasil.
98
O Auxílio Alimentação tem o intuito de complementar despesas com
alimentação e apoiar na permanência em tempo integral na universidade.
Já o Auxílio Social tem a intenção de apoiar estudantes em situação de elevado
grau de vulnerabilidade socioeconômica na permanência em tempo integral na
universidade, em que não se aplique a concessão dos auxílios Moradia e Instalação.
Denota-se a partir das dificuldades inerentes do mundo atual, a importância de
programas como o PAES em auxiliar e possibilitar a permanência do estudante na
universidade.
No propósito de apresentar os resultados obtidos no trabalho de campo, os
gráficos apresentam os principais resultados da enquete realizada em uma amostra
de 19 estudantes estrangeiros, cerca de 25% dos estudantes oriundos do estrangeiro
e que estudam no Campus dos Malês.
Neste sentido, conforme o Gráfico 1, pode-se ver que Guiné-Bissau apresenta
a maior parte dos estudantes matriculados em São Francisco do Conde. Pode-se
explicar essa situação pelo fato de, segundo Augel (2009), Guiné-Bissau figurar como
um dos últimos países africanos a ter uma universidade, diferentemente dos vizinhos
africanos.
Em especial, Guiné-Bissau apresenta alto grau de precariedade no ensino
superior, é o que aponta o estudo realizado por Cabral (2011), no qual atesta as
instabilidades políticas, econômicas e militares como as maiores dificuldades
encontradas pelo país para o desenvolvimento.
Guiné-Bissau possui uma rede de ensino superior bastante recente e precária.
Assim, a sua estrutura universitária é composta por: a Escola de Formação dos
Professores de Ensino Secundário Tchico Té (1979); Escola Nacional de Educação
Física e Desporto (1986); Centro de formação Administrativa (inicialmente com cursos
médios, mas também, desde 2008, com Licenciaturas, com cerca de 250 alunos
inscritos); a Faculdade de Direito de Bissau (1990); e as privadas, Universidade
Lusófona da Guiné e a Universidade Colinas de Boé (CABRAL, 2011; JARDIM, 2013).
Segundo Cabral (2011), no país existem duas Universidades Privadas, a
Universidade Colinas de Boé e a antiga Universidade Amílcar Cabral (UAC). A UAC,
formada inicialmente por uma parceria Público/Privado entre o governo guineense e
a Universidade Lusófona, deu lugar à Universidade Lusófona Guiné (ULG), privada e
99
estrangeira, porém com estruturas muito precárias e com poucos números de cursos
e alunos devido a baixa renda da população.
Gráfico 1: Nacionalidade dos Estudantes
Fonte: Elaborado pelo autor
Jardim (2013) salienta que em Guiné as dificuldades financeiras, curriculares e
de infraestruturas das instituições propiciam a deterioração das instituições de ensino
em todos os níveis.
Visando a correção de rumos desta situação, segundo informações do MRE do
Brasil, há um acordo entre os governos nacionais para a reestruturação administrativa
da UAC, extinta em 2008. Esse acordo, firmado em 2010, em parceria com a
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB)
contempla o intercâmbio e a formação de docentes.
Assim como na UAC, todas as IES têm parcerias internacionais (Embaixadas,
Governos, Institutos) e como política de mobilidade o Governo da Guiné-Bissau envia
os seus estudantes para estudarem no exterior, a exemplo de países como Portugal,
Rússia, Cuba, Alemanha, Estados Unidos, Brasil, Argélia, Marrocos e Venezuela. A
experiência demonstra que o ensino superior privado não vai ao encontro de
expectativas da maioria dos jovens – candidatos, pois, dado o custo elevado dos
estudos nestas instituições e difícil situação socioeconómica do país, o perigo de
diminuição de acessibilidade ao ensino superior para os jovens guineenses está
crescendo desta forma.
5%
90%
5%
Cabo Verde Guiné-Bissau São Tomé e Príncipe
100
No tocante ao envio de estudantes para o Brasil, apesar dos estudantes
começarem a vir desde 1986, (Convênio PEC-G) o maior fluxo dos estudantes
guineenses deu-se a partir dos anos 2000-2009, no total de 1085 estudantes
guineenses (657 homens e 428 mulheres). Apesar do esforço que o Estado da Guiné-
Bissau tem feito na melhoria de qualidade da educação do seu povo, precisaria investir
mais no setor da Educação (2,89% do PIB) do que nas Forças Armadas (5,39% do
PIB), criando uma Universidade Pública, de qualidade a todos os Guineenses.
Gráfico 2: Incentivos Financeiros Recebidos pelo Estudante
Fonte: Elaborado pelo autor
Para Jardim (2013), com o advento do ensino superior no país, os guineenses
eram incentivados incialmente a prosseguir os seus estudos superiores no
estrangeiro, mas atendendo à crescente procura e à insuficiência de bolsas para estes
alunos, o país foi sentindo necessidade de criar o seu próprio sistema de Ensino
Superior. Isto pode, talvez, explicar a redução do número de guineenses ingresso no
Brasil e na UNILAB no último p
Ademais, conforme verifica-se no gráfico 2, os entrevistados responderam na
sua totalidade que não receberam incentivos financeiros ao deixar o país de origem,
seja do governo de Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe ou Cabo Verde, e que após
inscreverem-se em programas de assistência estudantil no Brasil receberam algum
tipo de auxílio.
Incentivos Financeiros do País de Origem
Incentivos Financeiros do Brasil
0
19
101
Para os estudantes africanos em geral, a formação superior no exterior
representa uma possibilidade de ascensão social para si e para suas famílias.
Gráfico 3: Deseja Retornar ao País de Origem
Fonte: Elaborado pelo autor
Assim, dos 19 entrevistados, 2 alunos não tem o interesse de retornar ao seu
país de origem contabilizando 11% do total. Destes 1 é guineense e 1 é cabo-verdiano,
portanto, dos 17 guineenses, 16 deverão voltar ao seu país natal.
Conforme o Gráfico 4, dos 19 entrevistados, 68,42% possui algum familiar com
formação em nível superior.
Gráfico 4: Formação Educacional Familiar: Nível Superior
Fonte: Elaborado pelo autor
Quantitativo de Respostas Total de Entrevistados
1319
102
O último importante referencial que a pesquisa observou é a participação em
alguma atividade social no município de São Francisco do Conde. Compreende-se
como atividade social atividades esportivas como, por exemplo, capoeira e a
participação em grupos étnicos, moradia, pesquisa, leitura e etc.
Gráfico 5: Atividades Sociais
Fonte: Elaborado pelo autor
Conforme o Gráfico 5, da totalidade dos entrevistados, 21% dos estudantes
responderam que participam de alguma atividade social e que 100% reside em
domicílios compartilhados desde que chegaram ao Brasil.
Moradia Comunitária Participação Social
19
15
0
4
Sim Não
103
5 CONCLUSÃO
O fortalecimento da concertação político-diplomática mediada pela CPLP
sugere novas perspectivas no que tange as adversidades apresentadas pelos nove
membros do bloco cultural lusófono, já que, destes, sete países estão entre as últimas
60 posições do ranking do IDH.
O Brasil trabalha na perspectiva da Cooperação Sul-Sul, cuja função é atuar
como um mecanismo de desenvolvimento em parceria com os demais participantes
economicamente emergentes. Deste modo, para atingir melhores índices projetos de
interesses recíprocos são estabelecidos a partir de acordos bilaterais, trilaterais e
multilaterais em diferentes áreas, as quais destacam-se os aspectos econômicos,
culturais e educacionais.
No contexto econômico, a internacionalização das economias dos Estados é
um fator favorável à inserção da CPLP nos diversos mercados regionais espalhados
pelo mundo, cuja expansão comercial e empresarial é inerente às oportunidades
oriundas destas relações internacionais. O Brasil reconhece que a existência de laços
históricos e geográficos favorece o ambiente para que importantes lições de
desenvolvimento possam ser aprendidas com a Cooperação Sul-Sul (HELENO, 2014,
p. 103).
Assim, ao passo que parcerias são desenvolvidas internamente à CPLP, da
mesma forma, os luso-comunitários flertam com os blocos econômicos externos ao
bloco lusófono. A consequência disso é a conquista de novos mercados e o
fortalecimento político de seus interesses frente aos concorrentes mundiais.
O mundo lusófono tornou-se, hoje, a porta de entrada para os interesses
geopolíticos brasileiros na medida que os países luso-africanos dão imensa
credibilidade ao Brasil, considerando-o como líder. Essa visão, muitas vezes, é
construída pela soma das difíceis relações perante à Portugal, ao mesmo tempo que
o Brasil é considerado ainda um país em desenvolvimento, assim como os africanos.
É neste cenário que o Brasil pretende seguir agindo como importante agente
na reconstrução social dos parceiros de comunidade, bem como na reconstrução da
democracia e da paz através de projetos desenvolvidos pela ABC.
Ainda no contexto econômico, a UNILAB vem cumprindo a proposta inicial de
formar pessoas aptas para contribuir com a integração do Brasil com os países de
104
língua portuguesa, em especial, os africanos. Suas ações refletem no
desenvolvimento regional através do intercâmbio cultural, científico e educacional da
região compreendida como CPLP a partir de convênios com outras instituições da
CPLP.
No campo cultural, a lusofonia possibilita o estreitamento de relações entre os
pares gerado pelo advento da CPLP ao qual identifica-se como um processo político
(re) conhecido por “identidade lusófona”. Ao longo destes 19 anos de existência da
CPLP, o Brasil estabeleceu políticas de aproximação à África portuguesa, as quais
permitiram efetivar estratégias diplomáticas de acordo com a nova ordem mundial.
Este contexto transformou o Brasil em um Estado com políticas e ações imperialistas,
se considerarmos o contexto das relações Sul-Sul.
Na área educacional, a lógica do processo de internacionalização está
intrinsicamente vinculada às ideologias e às políticas dominantes, vide a Declaração
de Bolonha.
A criação de universidades com viés integracionista visa contemplar os
interesses da comunidade lusófona, bem como os interesses abarcados pela referida
Declaração, haja vista a implementação destas instituições em pontos estratégicos.
A UNILAB representa, simbolicamente, os anseios geopolíticos do governo
brasileiro para o contexto da CPLP. Para isto, a universidade reúne em suas atuações
a vocação internacional e o favorecimento da interculturalidade, da cidadania e da
democracia, fundamentando as suas ações no território africano. O acesso à
universidade, bem como o incentivo à permanência na mesma se dá através de
políticas coordenadas pelo MRE e pelo MEC, denominadas de PEC-G e PEC-PG,
cuja função primordial é permitir, através de acordos entre países em
desenvolvimento, a formação de recursos humanos para o espaço lusófono. A
UNILAB tornou-se, assim, um referencial para os estudantes africanos que tem
interesse em estudar no Brasil.
A cooperação técnica na educação, ao encontro das diretrizes da CPLP, visa
qualificar os recursos humanos e a eminente difusão da língua portuguesa através de
intercâmbio das pessoas, do conhecimento produzido e da cultura dos povos, por
conseguinte, dos acordos comerciais que fortalecem a aproximação política entre os
Estados favorecendo a paz e o respeito às soberanias de cada território. Em uma
105
perspectiva social, a cooperação técnica nos diversos campos da sociedade −
engenharia, biotecnologia, agricultura e saúde − configura-se como um dos objetivos
da CPLP e como um dos pilares da reconstrução da África portuguesa.
Sendo assim, a internacionalização da educação encontra na Língua
Portuguesa um importante propulsor, já que este abrange, atualmente, cerca de 4,5%
do planeta e tem em Portugal, a ponte para a UE.
Permite-se, desta forma, abrir a possibilidade da realização de um trabalho com
maior aprofundamento sobre a discussão da harmonização da educação no tocante
à mercantilização internacional da educação, visto que, igualmente ao movimento
europeu de educação, a intenção da internacionalização educacional no campo da
CPLP é padronizar a formação profissional do público acadêmico visando o
desenvolvimento econômico.
106
REFERÊNCIAS
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APÊNDICE
APÊNDICE 1– ENQUETE REALIZADA COM OS ESTUDANTES DA UNILAB
ENQUETE
1 Qual o seu país de origem?
Angola ( ) Cabo Verde ( ) Guiné-Bissau ( ) Moçambique ( ) São Tomé e Príncipe ( )
2 Onde realizou a sua inscrição para o intercâmbio? Embaixada ( ) Outro local ( )
3 Recebeu incentivos financeiros do seu país de origem para vir ao Brasil? Não ( ) Sim ( ) Se sim, qual (is)? _____________________
4 Após a chegada no Brasil, recebeu ou recebe incentivos financeiros para permanência na universidade? Não ( ) Sim ( )
5 Pretende retornar ao país de origem? Não ( ) Sim ( )
6 Curso: Está matriculado em qual curso? ________________________
7 Moradia: atualmente mora sozinho? Não ( ) Sim ( )
8 Perfil socioeducativo da família: Em sua família, há pessoas com formação de nível superior? Não ( ) Sim ( )
9 Participa de algum grupo ou atividade social em São Francisco do Conde? Não ( ) Sim ( ) Se sim, qual? ______________________
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APÊNDICE 2– Os Tipos de Tratados Econômicos
Fonte: Elaborado pelo autor e adaptado de Magnoli (1997).
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APÊNDICE 3– Requisitos para Observadores Consultivos
Fonte: Elaborado pelo autor, adaptado do Estatuto da CPLP (2007).
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APÊNDICE 4– Ações desenvolvidas em Angola
Fonte: Elaborado pelo autor, com base nas informações da PROINST75.
75 Pró-Reitoria de Assuntos Internacionais (PROINST). Site Oficial da UNILAB. Disponível em: <http://www.unilab.edu.br/proinst> Acesso em 20 fev 2015.
118
APÊNDICE 5– Ações desenvolvidas em Cabo Verde
Fonte: Elaborado pelo autor, com base nas informações da PROINST.
119
APÊNDICE 6– Ações desenvolvidas em Guiné-Bissau
Fonte: Elaborado pelo autor, com base nas informações da PROINST.
120
APÊNDICE 7– Ações desenvolvidas em Moçambique
Fonte: Elaborado pelo autor, com base nas informações da PROINST.
121
APÊNDICE 8– Ações desenvolvidas em Portugal
Fonte: Elaborado pelo autor, com base nas informações da PROINST.
122
APÊNDICE 9 – Ações desenvolvidas em São Tomé e Príncipe
Fonte: Elaborado pelo autor, com base nas informações da PROINST.
123
APÊNDICE 10– Ações desenvolvidas noTimor Leste
Fonte: Elaborado pelo autor, com base nas informações da PROINST.
124
APÊNDICE 11– Ações desenvolvidas no Brasil
Fonte: Elaborado pelo autor, com base nas informações da PROINST.
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APÊNDICE 12– Lista de Observadores Consultivos da CPLP
Academia Brasileira de Letras
AMI-Assistência Médica Internacional
Associação "Abraço" (Associação de Apoio a Pessoas com VIH/SIDA)
Associação das Universidades de Língua Portuguesa - AULP
Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações - CPLP
Associação de Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL)
Associação dos Comités Olímpicos de Língua Portuguesa-ACOLOP
Associação dos Ex-Deputados da Assembleia da República (AEDAR)
Associação Saúde em Português
Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos (Concórdia)
Centro de Estudos Sociais (Universidade de Coimbra)
Círculo de Reflexão Lusófona
Fundação Rotarianos São Paulo
Comunidade Médica de Língua Portuguesa
Comunidade Sindical dos Países de Língua Portuguesa
Confederação da Publicidade dos Países de Língua Portuguesa - CPPLP
Confederação Empresarial - CPLP
Conselho Internacional dos Arquitetos de Língua Portuguesa - CIALP
Conselho Nacional de Secretários de Saúde dos Estados Brasileiros
Faculdade de Direito de Lisboa
Fórum da Juventude - CPLP
Fórum das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha de Língua Portuguesa
Fundação Agostinho Neto
Fundação Carlos Albertino Veiga
Fundação Amílicar Cabral
Fundação Bial
Fundação Calouste Gulbenkian
Fundação Champalimaud
Fundação Eduardo dos Santos - FESA
Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento
Fundação Luso-Brasileira para o Desenvolvimento do Mundo de LP
Fundação D. Manuel II
Fundação Mário Soares
Fundação Novo Futuro (FNF)
Fundação Oriente
Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ
Fundação para o Desenvolvimento da Comunidade
Fundação Portugal-África
Fundação Roberto Marinho
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Instituto de Higiene e Medicina Tropical
Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB
Instituto Internacional de Macau
Instituto Marquês de "Valle Flôr”
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - ISCSP
Instituto Superior de Estudos de Defesa Armando Emílio Guebuza
Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos - IGC/CDH
Médicos do Mundo Portugal
Observatório da Língua Portuguesa
ONGD - Plataforma Portuguesa
Organização Paramédicos de Catástrofe Internacional
Real Gabinete Português de Leitura
Sociedade de Geografia de Lisboa
União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa
União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa - UCCLA
União das Misericórdias Portuguesas
União das Mutualidades Portuguesas
União dos Advogados de Língua Portuguesa - UALP
Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP
Universidade Federal da Bahia - UFBA
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Universidade de Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
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ANEXOS
ANEXO A – ESTATUTO DA UNILAB
TÍTULO I DA UNIVERSIDADE, MISSÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
CAPÍTULO I
DA UNIVERSIDADE
Art. 1º. A Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), criada pela Lei Nº 12.289, de 20 de julho de 2010, é uma instituição autárquica pública federal de ensino superior, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Redenção, no Maciço do Baturité, no Estado do Ceará. § 1º. A Unilab goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, orçamentária e patrimonial, nos termos da Constituição Federal e do presente Estatuto. § 2º. A estrutura organizacional e o funcionamento da Unilab, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, reger-se-ão por sua lei de criação, pelo presente Estatuto, pelo Regimento Geral, pelo Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), pela legislação federal pertinente, e, subsidiariamente, pelas demais normas complementares. Art. 2º. A Unilab, universidade pública federal brasileira, é vocacionada para a cooperação internacional e compromissada com a interculturalidade, a cidadania e a democracia nas sociedades, fundamentando suas ações no intercâmbio acadêmico e solidário com países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), especialmente os países africanos.
CAPÍTULO II DA MISSÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º. A Unilab tem como missão produzir e disseminar o saber universal, de modo a contribuir para o desenvolvimento social, cultural e econômico do Brasil e dos países de língua portuguesa, por meio da formação de cidadãos com sólido conhecimento filosófico, científico, cultural e técnico, compromissada com a superação das desigualdades sociais. Art. 4º. A Unilab, composta de docentes, discentes e servidores técnico-administrativos em educação, tem por finalidade a educação superior e a geração de conhecimentos, integrados no ensino, na pesquisa e na extensão; a promoção do intercâmbio cultural, científico e educacional, bem como contribuir para o desenvolvimento regional, nacional e internacional com justiça social. Art. 5º. A Unilab elege como princípios de atuação: I. educação superior como bem público; II. universalização do conhecimento; III. indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão, valorizando a formação interdisciplinar; IV. pluralismo de idéias, de pensamento e promoção da interculturalidade; V. inovação e valorização do uso de ferramentas tecnológicas; VI. ensino público e gratuito, com qualidade acadêmica e pertinência social; VII. democratização do acesso e das condições para
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a permanência na Instituição; VIII. respeito à ética e à diversidade, defesa dos direitos humanos, bem como o compromisso com a paz e a preservação do meio ambiente;IX. democratização da gestão – em nível institucional – do ensino, da pesquisa e da extensão, em permanente diálogo com a sociedade; X. flexibilização curricular, de métodos, critérios e procedimentos acadêmicos. XI. internacionalização e mobilidade acadêmica e científica, priorizando a cooperação sul-sul. Art. 6º. De acordo com os princípios estabelecidos no artigo anterior, a Unilab tem por objetivos: I. formar cidadãos com competência acadêmica, científica e profissional, para contribuir com o avanço da integração entre o Brasil e os países de língua portuguesa, especialmente os africanos, promovendo o conhecimento das problemáticas sociais, econômicas, políticas, culturais, científicas, tecnológicas e ambientais, visando à equidade e à justiça social; II. atuar em áreas estratégicas de interesse das regiões e comunidades de língua portuguesa, em especial dos países africanos, de modo a possibilitar a produção de conhecimentos comprometida com a integração solidária, fundada no reconhecimento mútuo e na equidade; III. estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; IV. enfrentar problemas comuns entre o Brasil e os países de língua portuguesa, com ênfase nos países africanos, com base na pluralidade de temáticas e enfoques, por meio da produção e do acesso livre ao conhecimento; V. formular e implementar políticas institucionais e programas de cooperação e mobilidade que concretizem as atividades fins, referenciadas nos princípios que norteiam a Universidade; VI. incentivar a pesquisa, visando ao desenvolvimento da ciência, da tecnologia, da criação e da difusão da cultura; VII. promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade; VIII. promover a cooperação, a mobilidade acadêmica e o intercâmbio com diversas instituições científicas, acadêmicas e culturais (nacionais e internacionais), ampliando e potencializando o avanço do conhecimento e da cultura; IX. contribuir para que o conhecimento produzido no contexto da integração acadêmica entre as instituições de países de língua portuguesa seja capaz de se transformar em políticas públicas de superação das desigualdades; X. propor, implementar e acompanhar acordos, convênios e programas de cooperação internacional que contribuam para a inserção da educação superior brasileira no cenário internacional e para o fortalecimento da cooperação solidária, com ênfase nos países de língua portuguesa; XI. preservar e difundir os valores éticos e de liberdade, igualdade e democracia, visando implementar políticas, programas e planos que concretizem as atividades-fim da instituição; XII. promover a excelência administrativa e a qualidade dos serviços prestados, por meio do desenvolvimento permanente do quadro dos servidores da Universidade. Parágrafo Único. A Unilab poderá ampliar seu projeto de integração internacional, focado a priori na relação com os países de língua oficial portuguesa, estendendo suas ações, de forma gradativa, às regiões e comunidades lusófonas e aos demais países, especialmente os do continente africano.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 11. Os recursos financeiros da Unilab serão provenientes de: I. dotações que, a qualquer título, lhe forem atribuídas nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios; II. doações, contribuições, auxílios e subvenções que lhe venham a ser
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concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas; III. receitas provenientes da remuneração por serviços prestados pela Universidade a entidades públicas ou privadas; IV. receitas provenientes de patentes, marcas, direitos autorais e outros direitos de qualquer natureza previstos em Lei; V. convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais; VI. taxas e emolumentos; VII. outras receitas eventuais.
TÍTULO III DA UNIVERSIDADE E DE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
Art. 15. A autonomia administrativa consiste em: I. aprovar e alterar o próprio Estatuto, o Regimento Geral da Universidade e de suas unidades, bem como as resoluções normativas próprias; II. escolher dirigentes, na forma da legislação federal pertinente, deste Estatuto e do Regimento Geral da Universidade; III. gerir recursos materiais; IV. firmar contratos, acordos, convênios e instrumentos similares; V. dispor sobre política de gestão de servidores, respeitada a legislação específica, estabelecendo programas e medidas de estímulo à melhoria de desempenho funcional; VII. estabelecer normas disciplinares a serem observadas pela comunidade universitária.
CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA UNIVERSIDADE
Art.16. A UNILAB é uma universidade com estrutura multicampi, tendo o Campus sede instalações nos municípios do Maciço de Baturité, especialmente, Redenção e Acarape, ficando a Reitoria com endereço em Redenção, no Estado do Ceará. 6 §1º. Considera-se Campus Universitário cada uma das bases físicas integradas e com estrutura administrativa própria em que são desenvolvidas as atividades permanentes de ensino, pesquisa e extensão da Unilab. §2º. A Unilab poderá implantar novos campi universitários para tornar mais efetiva sua atuação no desenvolvimento regional, nacional e internacional, observada a legislação vigente. §3º. Os campi fora de sede serão constituídos na forma de Unidades Acadêmicas, sendo estas entendidas como unidades da estrutura organizacional, autônomas na sua esfera de responsabilidade, nos termos deste Estatuto e do Regimento Geral da Unilab, constituídas dos servidores nelas lotados e dos discentes matriculados nos cursos e programas de sua responsabilidade. §4º. Até que contemplem as condições estabelecidas no Art. 37, a criação de novos cursos nos campi fora de sede ficará sob a responsabilidade dos institutos já existentes, conforme indicado no §1º. do Art. 36.
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ANEXO B - DECLARAÇÃO DE FORTALEZA
DECLARAÇÃO DOS MINISTROS RESPONSÁVEIS PELO ENSINO SUPERIOR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
Os Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) responsáveis pelo ensino superior, reunidos em Fortaleza, em 26 de maio de 2004; Cientes da importância do ensino superior para o desenvolvimento sustentável dos seus países para a redução das desigualdades e para a integração dos seus cidadãos na CPLP na comunidade internacional; Decididos a reforçar os laços de cooperação no seio da CPLP, invocando os vínculos históricos e culturais entre os seus países; Desejosos de estimular a cooperação em matéria de ensino superior que permita valorizar a formação conferida pelas instituições de ensino superior da CPLP, aprimorar sua qualidade e o reconhecimento das qualificações, quer no âmbito da CPLP, quer noutros espaços internacionais; Determinados a reforçar a posição internacional da formação de nível superior em língua portuguesa e a promover a mobilidade no espaço da CPLP, comprometem-se a trabalhar em conjunto, tendo em conta as políticas de ensino superior de cada país. À luz destes objectivos, decidem renovar o apoio à cooperação no domínio do ensino superior e construir, nos próximos dez anos, um Espaço de Ensino Superior da CPLP, indicando como prioridades:
1. O estímulo à qualidade das formações oferecidas no âmbito da CPLP e ao reconhecimento mútuo e internacional;
2. A promoção da mobilidade de estudantes, docentes, investigadores e técnicos; 3. A cooperação no domínio da estrutura das formações superiores; 4. O incentivo à participação das instituições da CPLP em programas relevantes de
outras comunidades de países.
Para dar sequência a esta Declaração decidem:
1. Criar o Grupo de Seguimento com a seguinte composição: • um representante de cada um dos Ministérios responsáveis pelo ensino superior;
• um representante da Associação das Universidades de Língua Portuguesa
2. Mandatar o Grupo de Seguimento para elaboração de plano de trabalho tendo em conta as prioridades anteriormente referidas, a ser apresentado no prazo de seis meses, para discussão nos países membros e aprovação na VI Reunião de Ministros da Educação da CPLP.
3. Determinar ao Secretariado Executivo que apoie o Grupo de Seguimento no cumprimento dos objetivos anteriores, nomeadamente no agendamento do início dos trabalhos.
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Determinados a construir o Espaço de Ensino Superior da CPLP, os Ministros contam com a colaboração empenhada de cada uma das instituições de ensino superior da CPLP e da Associação das Universidades de Língua Portuguesa. Presença de António Burity da Silva Neto (Ministro da Educação – Angola); Tarso Genro (Ministro da Educação – Brasil); Filomena de Fátima Ribeiro Vieira Martins (Ministra da Educação e Valorização, dos Recursos Humanos - Cabo Verde); Marciano da Silva Pereira Barbeiro (Ministro da Educação Nacional - Guiné-Bissau); Alcido Eduardo Nguenha (Ministro da Educação – Moçambique); Jorge Moreira da Silva (Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Ciência e do Ensino Superior – Portugal); Álvaro João Santiago (Ministro da Educação e Cultura - São Tomé e Príncipe); e, Armindo Maia (Ministro da Educação, Cultura, Juventude e Desporto - Timor-Leste)
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ANEXO C – ESTATUTO DA CPLP Artigo 1º (Denominação) A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, doravante designada por CPLP, é o foro multilateral privilegiado para o aprofundamento da amizade mútua, da concertação políticodiplomática e da cooperação entre os seus membros. Artigo 2º (Estatuto Jurídico) A CPLP goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa e financeira. Artigo 3º (Objectivos) São objectivos gerais da CPLP: a) A concertação político-diplomática entre os seus membros em matéria de relações internacionais, nomeadamente para o reforço da sua presença nos fora internacionais; b) A cooperação em todos os domínios, inclusive os da educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa, agricultura, administração pública, comunicações, justiça, segurança pública, cultura, desporto e comunicação social; c) A materialização de projectos de promoção e difusão da Língua Portuguesa, designadamente através do Instituto Internacional de Língua Portuguesa. Artigo 4º (Sede) A Sede da CPLP é, na sua fase inicial, em Lisboa, a capital da República Portuguesa. Artigo 5º (Princípios Orientadores)
1. A CPLP é regida pelos seguintes princípios: a) Igualdade soberana dos Estados membros; b) Não ingerência nos assuntos internos de cada Estado; c) Respeito pela sua identidade nacional; d) Reciprocidade de tratamento; e) Primado da Paz, da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos
e da Justiça Social; f) Respeito pela sua integridade territorial; g) Promoção do Desenvolvimento; h) Promoção da cooperação mutuamente vantajosa.
2. A CPLP estimulará a cooperação entre os seus membros com o objectivo de
promover as práticas democráticas, a boa governação e o respeito pelos Direitos Humanos.
Artigo 6º (Membros) 1. Para além dos membros fundadores, qualquer Estado, desde que use o Português
como língua oficial, poderá tornar-se membro da CPLP, mediante a adesão sem reservas aos presentes Estatutos.
2. A admissão na CPLP de um novo Estado é feita por decisão unânime da Conferência de Chefes de Estado e de Governo, e tem efeito imediato.
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3. O pedido formal de adesão deverá ser depositado no Secretariado Executivo da CPLP.
Artigo 7º (Observadores) A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa poderá admitir Observadores com categoria de Associados ou com categoria de Consultivos. Poderá ser atribuída a categoria de Observador Associado:
1. Aos Estados que, embora não reunindo as condições necessárias para ser membros de pleno direito da CPLP, partilhem os respectivos princípios orientadores, designadamente no que se refere à promoção das práticas democráticas, à boa governação e ao respeito dos direitos humanos, e prossigam através dos seus programas de governo objectivos idênticos aos da Organização;
2. Às organizações internacionais, universais ou regionais, aos organismos intergovernamentais e às entidades territoriais dotadas de órgãos de administração autónomos que partilhem os princípios orientadores e os objectivos da CPLP nos termos referidos na alínea anterior;
3. Os Estados, as Organizações Internacionais Universais ou Regionais, os organismos intergovernamentais e as entidades territoriais dotadas de órgãos de administração autónomos, a que se refere o número anterior, beneficiarão dessa qualidade a título permanente e poderão participar, sem direito a voto, nas Conferências de Chefes de Estado e de Governo, bem como no Conselho de Ministros, sendo-lhes facultado o acesso à correspondente documentação não confidencial, podendo ainda apresentar comunicações desde que devidamente autorizados. Poderão ser ainda convidados para Reuniões de carácter técnico;
4. Poderá ser atribuída a categoria de Observador Consultivo às organizações da sociedade civil interessadas nos objectivos prosseguidos pela CPLP, designadamente através do respectivo envolvimento em iniciativas relacionadas com acções específicas no âmbito da Organização;
5. A categoria de Observador Consultivo permitirá às entidades a quem for atribuída assistir a reuniões de carácter técnico e o acesso às decisões tomadas nas Conferências de Chefes de Estado e de Governo, bem como pelo Conselho de Ministros;
6. As candidaturas à categoria de Observador Associado deverão ser devidamente fundamentadas de modo a demonstrar um interesse real pelos princípios e objectivos da CPLP. Serão apresentadas ao Secretariado Executivo que, após apreciação pelo Comité de Concertação Permanente, as encaminhará para o Conselho de Ministros, o qual recomendará a decisão final a ser tomada pela Conferência de Chefes de Estado e de Governo;
7. As candidaturas à categoria de Observador Consultivo, devidamente fundamentadas, serão dirigidas ao Secretariado Executivo que, após apreciação pelo Comité de Concertação Permanente, as encaminhará para o Conselho de Ministros para decisão;
8. A qualidade de Observador Associado ou Consultivo poderá ser retirada, temporária ou definitivamente, sempre que se verifiquem alterações das condições que recomendaram a sua concessão. A decisão final caberá ao órgão que decidiu a respectiva admissão, com base em proposta do Secretariado Executivo e após apreciação pelo Comité de Concertação Permanente;
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9. Qualquer Estado membro poderá, caso o julgue oportuno, solicitar que uma Reunião tenha lugar sem a participação de Observadores. Artigo 8º (Órgãos) 1. São Órgãos de Direcção e Executivos da CPLP:
a) A Conferência de Chefes de Estado e de Governo; b) O Conselho de Ministros; c) O Comité de Concertação Permanente; d) O Secretariado Executivo.
2. A Assembleia Parlamentar da CPLP é o órgão que reúne os Parlamentos nacionais dos Estados membros.
3. Além dos referidos nos números anteriores, também são órgãos da CPLP a Reunião dos Pontos Focais de Cooperação e as Reuniões Ministeriais.
4. Na materialização dos seus objectivos a CPLP apoia-se também nos mecanismos de concertação político-diplomática e de cooperação já existentes ou a criar entre os Estados membros da CPLP.
Artigo 9º (Instituto Internacional de Língua Portuguesa) O Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP) é a Instituição da CPLP que tem como objectivos a planificação e execução de programas de promoção, defesa, enriquecimento e difusão da Língua Portuguesa como veículo de cultura, educação, informação e acesso ao conhecimento científico, tecnológico e de utilização em fora internacionais. Artigo 10º (Conferência de Chefes de Estado e de Governo) 1. A Conferência é constituída pelos Chefes de Estado e/ou de Governo de todos os
Estados membros e é o órgão máximo da CPLP. 2. São competências da Conferência:
a) Definir e orientar a política geral e as estratégias da CPLP; b) Adoptar instrumentos jurídicos necessários para a implementação dos
presentes Estatutos podendo, no entanto, delegar estes poderes no Conselho de Ministros;
c) Criar instituições necessárias ao bom funcionamento da CPLP; d) Eleger de entre os seus membros um Presidente de forma rotativa e por um
mandato de dois anos; e) Eleger o Secretário Executivo da CPLP.
3. A Conferência reúne-se, ordinariamente, de dois em dois anos e, extraordinariamente, quando solicitada por dois terços dos Estados membros.
4. As decisões da Conferência são tomadas por consenso e são vinculativas para todos os Estados membros.
Artigo 11º (Competências do Presidente da Conferência de Chefes de Estado e de Governo) São competências do Presidente da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo:
a) Presidir às reuniões da Conferência; b) Acompanhar a implementação das decisões da Conferência e a acção dos
demais órgãos da CPLP;
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c) Representar a CPLP; d) Convocar e transmitir orientações ao Presidente do Conselho de Ministros e
ao Secretário Executivo sempre que achar necessário para o cumprimento das decisões da Conferência e das iniciativas que se mostrem pertinentes e adequadas ao bom desempenho da Organização em matéria de política geral, estratégias e funcionamento harmonioso da organização;
e) O mais que lhe for incumbido pela Conferência.
Artigo 12º (Conselho de Ministros) 1. O Conselho de Ministros é constituído pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e
das Relações Exteriores de todos os Estados membros. 2. São competências do Conselho de Ministros:
a) Coordenar as actividades da CPLP; b) Supervisionar o funcionamento e desenvolvimento da CPLP; c) Definir, adoptar e implementar as políticas e os programas de acção da CPLP; d) Aprovar o orçamento da CPLP e do IILP; e) Formular recomendações à Conferência em assuntos da política geral, bem
como do funcionamento e desenvolvimento eficiente e harmonioso da CPLP; f) Recomendar à Conferência o candidato para o cargo de Secretário Executivo; g) Eleger o Director Executivo do IILP; h) Convocar conferências e outras reuniões com vista à promoção dos objectivos
e programas da CPLP; i) Realizar outras tarefas que lhe forem incumbidas pela Conferência.
3. O Conselho de Ministros elege de entre os seus membros um Presidente de forma rotativa e por um mandato de dois anos.
4. O Conselho de Ministros reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando solicitado por dois terços dos Estados membros.
5. O Conselho de Ministros responde perante a Conferência, à qual deverá apresentar os respectivos relatórios.
6. As decisões do Conselho de Ministros são tomadas por consenso. Artigo 13º (Competências do Presidente do Conselho de Ministros) São competências do Presidente do Conselho de Ministros:
a) Presidir às reuniões do Conselho; b) Acompanhar a acção dos demais órgãos da CPLP e a implementação das
decisões da Conferência e do Conselho; c) Representar a CPLP; d) Convocar e transmitir orientações ao Coordenador do Comité de Concertação
Permanente e ao Secretário Executivo sempre que achar necessário para o cumprimento das decisões da Conferência e do Conselho e das iniciativas que se mostrem pertinentes e adequadas ao bom desempenho da Organização em matéria de política geral, estratégias e funcionamento harmonioso da organização;
e) O mais que lhe for incumbido pela Conferência e pelo Conselho. Artigo 14º (Comité de Concertação Permanente) 1. O Comité de Concertação Permanente é constituído por um representante de cada
um dos Estados membros da CPLP.
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2. Compete ao Comité de Concertação Permanente acompanhar o cumprimento pelo Secretariado Executivo das decisões e recomendações emanadas dos outros órgãos da CPLP.
3. Compete ainda ao Comité de Concertação Permanente acompanhar as acções levadas a cabo pelo IILP, assegurando a sua concordância com a orientação política geral da CPLP.
4. O Comité de Concertação Permanente reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
5. O Comité de Concertação Permanente é coordenado pelo representante do País que detém a Presidência do Conselho de Ministros.
6. As decisões do Comité de Concertação Permanente são tomadas por consenso. 7. O Comité de Concertação Permanente pode constituir grupos de trabalho para
apoiá-lo nas suas tarefas. 8. O Comité de Concertação Permanente poderá tomar decisões sobre os assuntos
mencionados nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 12º, ad referendum do Conselho de Ministros.
Artigo 15º (Assembleia Parlamentar da CPLP) 1. A Assembleia Parlamentar é o órgão da CPLP que reúne representações de todos
os Parlamentos da Comunidade, constituídas na base dos resultados eleitorais das eleições legislativas dos respectivos países.
2. Os Parlamentos Nacionais têm igual voto na Assembleia. 3. Compete à Assembleia Parlamentar:
a) Apreciar todas as matérias relacionadas com a finalidade estatutária e a actividade da CPLP, dos seus órgãos e organismos;
b) Emitir parecer sobre as orientações, a política geral e as estratégias da CPLP; c) Reunir-se, a fim de analisar e debater as respectivas actividades e programas,
com o Presidente do Conselho de Ministros, o Secretário Executivo e o Director Executivo do Instituto Internacional da Língua Portuguesa – IILP e bem assim com os responsáveis por outros organismos equiparáveis que venham a ser criados no âmbito da Organização;
d) Adoptar, no âmbito das suas competências e por deliberação que reúna a maioria expressa do conjunto das suas delegações, votos, relatórios, pareceres, propostas ou recomendações.
4. A Assembleia Parlamentar tem direito a receber e a obter a informação e a documentação oficial dos órgãos da CPLP.
5. A Assembleia Parlamentar pode constituir grupos de trabalho e missões de observação internacional, nomeadamente missões eleitorais, bem como designar enviados especiais para relatar sobre assuntos específicos no âmbito da Comunidade.
6. O Presidente da Assembleia Parlamentar, eleito por um período de dois anos não renovável, tem assento nas Conferências de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.
7. Os Estatutos e o Regimento da Assembleia Parlamentar são adoptados mediante deliberação aprovada por consenso das delegações nacionais ou, na falta deste, por maioria qualificada.
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Artigo 16º (Competências do Instituto Internacional de Língua Portuguesa) 1. Na prossecução dos seus objectivos, quer entre Estados membros, quer
no plano internacional, o Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP) tomará em consideração a orientação geral da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, bem como a diversidade cultural dos países que a constituem.
2. O IILP gozará de autonomia científica e administrativa, recebendo orientação quanto aos objectivos a prosseguir dos seus órgãos próprios nomeadamente do Conselho Científico.
3. O IILP é chefiado por um Director Executivo que é uma Alta Personalidade dos Estados membros, preferencialmente com experiência em políticas de Língua Portuguesa, e que será eleito pelo Conselho de Ministros para um mandato de dois anos, renovável uma única vez.
4. A acção do Director Executivo será apoiada pelo Conselho Científico composto por representantes de todos os Estados membros e que se reunirá, no mínimo, anualmente. O Secretariado Executivo far-se-á representar na reunião do Conselho Científico pelo Assessor para matérias da Língua e Cultura. Artigo 17º (Secretariado Executivo) 1. O Secretariado Executivo é o principal órgão executivo da CPLP e tem as seguintes
competências: a) Implementar as decisões da Conferência, do Conselho de Ministros e do
Comité de Concertação Permanente; b) Planificar e assegurar a execução dos programas da CPLP; c) Organizar e participar nas reuniões dos vários órgãos da CPLP; d) Acompanhar a execução das decisões das Reuniões Ministeriais e demais
iniciativas no âmbito da CPLP. 2. O Secretariado Executivo é dirigido pelo Secretário Executivo. Artigo 18º (Secretário Executivo) 1. O Secretário Executivo é uma alta personalidade de um dos Estados membros da
CPLP, eleito para um mandato de dois anos, mediante candidatura apresentada rotativamente pelos Estados membros por ordem alfabética crescente.
2. No final do mandato, é facultado ao Estado membro cujo nacional ocupa o cargo de Secretário Executivo apresentar candidatura, por mais um mandato de dois anos, para o cargo de Secretário Executivo.
3. São principais competências do Secretário Executivo: a) Empreender, sob orientação da Conferência ou do Conselho de Ministros ou
por sua própria iniciativa, medidas destinadas a promover os objectivos da CPLP e a reforçar o seu funcionamento;
b) Apresentar propostas ao Conselho de Ministros e às Reuniões Ministeriais, após consulta ao Comité de Concertação Permanente;
c) Nomear o pessoal a integrar o Secretariado Executivo após consulta ao Comité de Concertação Permanente;
d) Realizar consultas e articular-se com os Governos dos Estados membros e outras instituições da CPLP;
e) Propor a convocação de reuniões extraordinárias sempre que a situação o justifique;
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f) Responder pelas finanças, pela administração geral e pelo património da CPLP;
g) Representar a CPLP nos fora internacionais;
h) Celebrar acordos com outras organizações e agências internacionais, após
aprovação pelo Comité de Concertação Permanente;
i) Exercer quaisquer outras funções que lhe forem incumbidas pela Conferência,
pelo Conselho de Ministros e pelo Comité de Concertação Permanente;
j) O Secretário Executivo poderá delegar no Director Geral parte das
suas funções incluindo, com carácter excepcional e informados os Estados
membros, a sua representação no exterior.
Artigo 19º (Director Geral) 1. O Director Geral é recrutado entre os cidadãos nacionais dos Estados
membros, mediante concurso público, pelo prazo de 3 anos, renovável por igual período;
2. O Director Geral é responsável, sob a orientação do Secretário Executivo, pela gestão corrente do Secretariado, planeamento e execução financeira, preparação, coordenação e orientação das reuniões e projectos levados a cabo pelo Secretariado. Artigo 20º (Reunião dos Pontos Focais de Cooperação)
1. A Reunião dos Pontos Focais de Cooperação congrega as unidades responsáveis, nos Estados membros, pela coordenação da cooperação no âmbito da CPLP.
2. A Reunião do Pontos Focais de Cooperação é coordenada pelo representante do Estado membro que detém a Presidência.
3. Compete à Reunião dos Pontos Focais de Cooperação assessorar os demais órgãos da CPLP em todos os assuntos relativos à cooperação para o desenvolvimento no âmbito da Comunidade, devendo o seu coordenador apresentar ao Comité de Concertação Permanente um ponto de situação sobre a execução dos programas apresentados no início de cada semestre.
4. Os Pontos Focais de Cooperação reúnem-se, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, quando solicitado por dois terços dos Estados membros. Artigo 21º (Reuniões Ministeriais) 1. As Reuniões Ministeriais são constituídas pelos Ministros e Secretários de Estado dos diferentes sectores governamentais de todos os Estados membros. 2. Compete às Reuniões Ministeriais coordenar, em nível ministerial ou equivalente, as acções de concertação e cooperação nos respectivos sectores governamentais. 3. O Estado membro anfitrião promoverá o depósito, junto do Secretariado Executivo, dos documentos aprovados nas Reuniões Ministeriais, que deles dará conhecimento ao Comité de Concertação Permanente. 4. As acções aprovadas no âmbito das Reuniões Ministeriais serão financiadas por fontes a serem identificadas por esses órgãos. As acções a serem financiadas pelo Fundo Especial da CPLP deverão submeter-se às normas e procedimentos previstos no Regimento do Fundo Especial.
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Artigo 22º (Quórum) O Quórum para a realização de todas as reuniões da CPLP e das suas instituições é de pelo menos seis Estados membros. Artigo 23º (Decisões) As decisões dos órgãos da CPLP e das suas instituições são tomadas por consenso de todos os Estados membros. Artigo 24º (Regimento Interno) Os órgãos e instituições da CPLP definirão o seu próprio regimento interno. Artigo 25º (Proveniência dos Fundos) 1. Os fundos da CPLP são provenientes das contribuições dos Estados membros,
mediante quotas a serem fixadas pelo Conselho de Ministros. 2. A CPLP conta com um Fundo Especial, dedicado exclusivamente ao apoio
financeiro das Acções Concretas levadas a cabo no quadro da CPLP, constituído por contribuições voluntárias, públicas ou privadas, e regido por Regimento próprio, aprovado pelo Conselho de Ministros. Artigo 26º (Orçamento) 1. O orçamento de funcionamento da CPLP estende-se de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo ano. 2. A proposta orçamental é preparada pelo Secretário Executivo e, depois de apreciada pelo Comité de Concertação Permanente, submetida à decisão dos Estados membros, pelo menos três meses antes do início do novo exercício orçamental. 3. O Director Executivo do IILP apresentará, anualmente, ao Comité de Concertação Permanente, um Projecto de Orçamento de Funcionamento acompanhado das necessárias notas explicativas. No início de cada ano, o Director Executivo do IILP apresentará um relatório detalhado da execução orçamental, por forma a que este seja apresentado às Auditorias que inspeccionam as contas da CPLP. 4. O orçamento de funcionamento do IILP será aprovado, anualmente, pelo Comité de Concertação Permanente ad referendum do Conselho de Ministros, devendo seguir procedimentos similares aos do orçamento de funcionamento da CPLP. Artigo 27º (Património) 1. O Património da CPLP é constituído por todos os bens, móveis ou imóveis, adquiridos, atribuídos, ou doados por quaisquer pessoas e instituições públicas ou privadas. Artigo 28º (Emenda) 1. O Estado ou Estados membros interessados em eventuais alterações aos presentes Estatutos enviarão por escrito ao Secretário Executivo uma notificação contendo as propostas de emenda. 2. O Secretário Executivo comunicará ao Comité de Concertação Permanente as propostas de emenda referidas no n.º 1 do presente Artigo, que as submeterá à aprovação do Conselho de Ministros.
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Artigo 29º (Entrada em Vigor) 1. Os presentes Estatutos entrarão em vigor, provisoriamente, na data da sua assinatura e, definitivamente, após a conclusão das formalidades constitucionais por todos os Estados membros. 2. Os presentes Estatutos serão adoptados por todos os Estados membros em conformidade com as suas formalidades constitucionais. Artigo 30º (Depositário) Os textos originais da Declaração Constitutiva da CPLP e dos presentes Estatutos serão depositados na Sede da CPLP, junto do seu Secretariado Executivo, que enviará cópias autenticadas dos mesmos a todos os Estados membros.
Lisboa, em 2 de Novembro de 2007.
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ANEXO D – ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DOS PAÍSES MEMBROS DA CPLP
Os Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da
República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de São Tomé e Príncipe:
Considerando os princípios e objectivos enunciados nos Estatutos e na Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinados em 17 de Julho de 1996;
Cientes de que a cooperação entre instituições de ensino superior constitui instrumento essencial na consolidação de uma comunidade consciente da importância da educação e do valor da língua comum;
Convictos de que o intercâmbio entre instituições de ensino superior é uma das formas mais profícuas de estímulo ao desenvolvimento científico, tecnológico e cultural dos Estados membros;
Desejosos de dinamizar a cooperação entre as instituições de ensino superior, com vista à valorização dos recursos humanos nos Estados membros;
Tendo em atenção as conclusões da 1.ª Conferência dos Ministros da Educação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Lisboa, a 24 e 25 de Novembro de 1997;
Decidiram entre si a implementação do presente Acordo:
Artigo 1.º Os Estados membros promoverão a cooperação entre instituições de ensino superior mediante actividades de apoio à educação e cultura, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico. Para tanto, cada país nomeará um órgão executor no máximo 60 dias após a sua entrada em vigor.
Artigo 2.º 1 O presente Acordo tem por objectivos:
a) A formação e o aperfeiçoamento de docentes e pesquisadores;
b) O intercâmbio de informações e experiências;
c) O intercâmbio de produções científicas, de documentação especializada e de publicações;
d) O planejamento, implementação e desenvolvimento de projectos comuns;
e) O conhecimento mútuo dos sistemas de ensino superior. 2 Os objectivos acima enumerados serão implementados mediante convénios celebrados entre instituições de ensino superior dos Estados membros.
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Artigo 3.º 1 Visando atingir os objectivos do artigo anterior, os Estados membros da CPLP promoverão as seguintes actividades:
a) Intercâmbio de docentes e pesquisadores para a realização de cursos de pós-graduação em instituições de ensino superior;
b) Intercâmbio de missões de ensino e pesquisa, de docentes e pesquisadores, de curta ou longa duração, com vista ao desenvolvimento do ensino de pós-graduação;
c) Troca de documentação e publicação dos resultados das pesquisas realizadas conjuntamente;
d) Elaboração e execução conjunta de projectos de pesquisa. 2 Tais actividades poderão ser executadas por universidades, centros de pesquisas ou outras instituições de ensino superior, observadas as disposições legais vigentes em cada Estado membro e as directrizes estabelecidas pelo Conselho de Ministros da CPLP.
Artigo 4.º Os Estados membros envidarão esforços no sentido de facilitar o reconhecimento mútuo, pelas instituições de ensino superior, de títulos, diplomas e certificados, de acordo com as leis vigentes em cada país.
Artigo 5.º Os Estados membros estimularão a assinatura de convénios entre instituições de ensino superior, no sentido de facilitar a equivalência dos diplomas emitidos por estas, de acordo com as leis vigentes em cada país.
Artigo 6.º Cada Estado membro deverá informar os demais Estados de quaisquer modificações verificadas em seu sistema de ensino superior.
Artigo 7.º Os programas e projectos de carácter multilateral, desenvolvidos no âmbito do presente Acordo, serão aprovados pela Conferência de Ministros da Educação da CPLP. Artigo 8.º
1 As divergências relacionadas com a interpretação ou implementação do presente Acordo serão dirimidas entre os Ministros da Educação da CPLP.
2 Caso não seja possível dirimir quaisquer divergências por negociação, cada Estado membro poderá solicitar que as mesmas sejam submetidas à decisão do Conselho de Ministros da CPLP. Artigo 9.º O presente Acordo poderá ser revisto de comum acordo por proposta de um dos Estados membros. Artigo 10.º
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1 - O presente Acordo entrará em vigor, para os dois primeiros Estados membros que o ratifiquem ou aprovem, 30 dias após o depósito do segundo instrumento de ratificação.
2 - Para os demais signatários, entrará em vigor no 30.º dia após o depósito do respectivo instrumento de ratificação ou aprovação. Artigo 11.º
1 - O Secretariado Executivo da CPLP será o depositário do presente Acordo, bem como dos instrumentos de ratificação ou aprovação.
2 - O Secretariado Executivo da CPLP notificará aos Governos dos demais Estados membros a data de entrada em vigor do presente Acordo e a data de depósito dos instrumentos de ratificação ou aprovação.
Feito e assinado na Praia, a 17 de Julho de 1998.
Pelo Governo da República de Angola: António Brito da Silva Neto.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Luís Filipe Palmeira Lampreia.
Pelo Governo da República de Cabo Verde: José Luís de Jesus.
Pelo Governo da República da Guiné-Bissau: Fernando Delfim da Silva.
Pelo Governo da República de Moçambique: Leonardo dos Santos Simão.
Pelo Governo da República Portuguesa: Jaime José Matos da Gama.
Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe: Homero Jerónimo Salvaterra.
Marcolino Moco, Secretário Executivo.
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ANEXO E – CONCESSÃO DE VISTO PARA ESTUDANTES ESTRANGEIROS
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ANEXO F – Acordo Geral de Cooperação no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Diário da República n.º 138/99 Série I-A de 16 de Junho de 1999 Decreto n.º 21/99
SUMÁRIO: Aprova o Acordo Geral de Cooperação no âmbito da Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, aos 17 de Julho de 1998, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de São Tomé e Príncipe.
Decreto n.º 21/99 de 16 de Junho
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197 da Constituição da República Portuguesa, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único: É aprovado o Acordo Geral de Cooperação no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado na Praia, aos 17 de Julho de 1998, cuja versão autêntica segue em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Março de 1999. António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama. Assinado em 21 de Abril de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 29 de Abril de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ACORDO GERAL DE COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
Os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, doravante denominada «CPLP», considerando: Os seculares
laços históricos, culturais e políticos que unem os seus povos e que reflectem um relacionamento especial e uma experiência acumulada por anos de convivência, alicerçados no uso de um idioma comum;
A necessidade de promover o desenvolvimento de uma cooperação mutuamente vantajosa na base do respeito pelos princípios da igualdade soberana dos Estados, da integridade nacional, do primado da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos e da justiça social;
A conveniência de estabelecer directrizes no âmbito da CPLP que regulamentem as relações de cooperação, de modo a reforçar o diálogo político e a solidariedade existentes;
O interesse de intensificar o intercâmbio de cooperação existente entre as Partes Contratantes, visando o desenvolvimento e o progresso dos seus povos;
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Os objectivos fixados na Declaração Constitutiva da CPLP; acordam o seguinte:
Artigo 1º 1 O presente Acordo tem por objecto a implementação de programas e projectos de cooperação conjuntos de interesse das Partes Contratantes no âmbito da CPLP, particularmente nas áreas identificadas pelo Conselho de Ministros e aprovadas pela Conferência de Chefes de Estado e de Governo. 2 Os projectos de cooperação serão implementados por meio de ajustes complementares a este Acordo. Artigo 2º 1 A cooperação a ser desenvolvida abrangerá os Estados membros da CPLP, bem como outros membros que venham a aderir à Organização, podendo envolver terceiros Estados ou organizações internacionais. 2 As modalidades de cooperação em caso algum se sobreporão aos mecanismos bilaterais ou multilaterais utilizados pelos signatários deste Acordo. Artigo 3º
1 - Para a implementação dos programas e projectos de cooperação, objecto deste Acordo, serão definidos mecanismos e procedimentos a serem adoptados pelas Partes Contratantes.
2 Os programas e projectos de cooperação deverão contar com a adesão explícita de pelo menos dois Estados membros, para além do Estado proponente.
3 Os Estados membros proponentes comprometem-se a proporcionar os meios adequados à realização dos programas e projectos, incluindo os meios financeiros, de acordo com as suas disponibilidades e mecanismos próprios, ou com os recursos internacionais eventualmente disponíveis. Os Estados membros que aderirem aos programas e projectos posteriormente deverão indicar a forma da sua participação técnico-financeira. Artigo 4º 2 Os Estados membros proponentes poderão diligenciar em conjunto ou separadamente na procura do financiamento necessário à execução dos projectos aprovados a fundos próprios ou a outros doadores. 3 - Com esta finalidade a CPLP utilizará o Fundo Especial.
Artigo 5.º 1 Os Estados membros designarão um ponto focal como órgão coordenador nacional de programas e projectos a serem desenvolvidos no âmbito do presente Acordo. 2 Os pontos focais e o Secretariado Executivo reunir-se-ão ordinariamente com a finalidade de cumprir o objecto deste Acordo antecedendo o encontro anual dos Ministros e, extraordinariamente, quando for solicitado por pelo menos dois Estados membros. Artigo 6º
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Os pontos focais deverão criar equipas de identificação e instrução dos programas e projectos da CPLP, que serão integradas por técnicos dos Estados membros envolvidos e que lhes submeterão os resultados da sua prévia avaliação. Artigo 7º 1 A coordenação e supervisão do acompanhamento da execução dos programas e projectos aprovados cabe aos pontos focais das Partes envolvidas. 2 Nas reuniões dos pontos focais e do Secretariado Executivo, as Partes envolvidas avaliarão periodicamente os resultados dos projectos. Artigo 8º As dúvidas relacionadas com a interpretação e aplicação deste Acordo serão esclarecidas ou dirimidas no Conselho de Ministros, após consulta ao Comité de Concertação Permanente, consoante a Declaração Constitutiva da CPLP. Artigo 9 O Acordo Geral entrará em vigor no 30.º dia posterior à data do depósito, junto do Secretariado Executivo, da última das notificações, depois de se encontrarem cumpridas as formalidades constitucionais previstas pelo direito de cada uma das Partes para a sua vinculação internacional ao Acordo.
Feito e assinado na cidade da Praia, a 17 de Julho de 1998. Pelo Governo da República de Angola: António Brito da Silva Neto Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Luís Filipe Palmeira Lampreia Pelo Governo da República de Cabo Verde: José Luís de Jesus Pelo Governo da República da Guiné-Bissau: Fernando Delfim da Silva Pelo Governo da República de Moçambique: Leonardo dos Santos Simão Pelo Governo da República Portuguesa: Jaime José Matos da Gama Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe: Homero Jerónimo Salvaterra Marcolino Moco, secretário executivo.
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ANEXO G – PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DA UNILAB
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1o Fica criada a Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Redenção, Estado do Ceará. Art. 2o A UNILAB terá como objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisas nas diversas áreas de conhecimento e promover a extensão universitária, tendo como missão institucional específica formar recursos humanos para contribuir com a integração entre o Brasil e os demais países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, especialmente os países africanos, bem como promover o desenvolvimento regional e o intercâmbio cultural, científico e educacional. § 1o A UNILAB caracterizará sua atuação pela cooperação internacional, pelo intercâmbio acadêmico e solidário com países membros da CPLP, especialmente os países africanos, pela composição de corpo docente e discente proveniente do Brasil e de outros países, bem como pelo estabelecimento e execução de convênios temporários ou permanentes com outras instituições da CPLP. § 2o Os cursos da UNILAB serão ministrados preferencialmente em áreas de interesse mútuo do Brasil e dos demais países membros da CPLP, especialmente dos países africanos, com ênfase em temas envolvendo formação de professores, desenvolvimento agrário, gestão, saúde pública e demais áreas consideradas estratégicas. Art. 3o A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UNILAB, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes. Art. 4o O patrimônio da UNILAB será constituído pelos bens e direitos que ela venha a adquirir e por aqueles que venham a ser doados pela União, Estados e Municípios e por outras entidades públicas e particulares. § 1o Só será admitida doação à UNILAB de bens livres e desembaraçados de qualquer ônus.
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§ 2o Os bens e direitos da UNILAB serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei. Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a UNILAB bens móveis e imóveis necessários ao seu funcionamento, integrantes do patrimônio da União. Art. 6o Os recursos financeiros da UNILAB serão provenientes de: I dotações consignadas no orçamento da União; II auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares; III remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares; IV convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais; e - outras receitas eventuais. Parágrafo único. A implantação da UNILAB fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União. Art. 7o Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos, para compor a estrutura regimental da UNILAB: I os cargos de Reitor e de Vice-Reitor; II cento e cinqüenta cargos efetivos de professor da carreira de magistério superior; III sessenta e nove cargos efetivos técnico-administrativos de nível superior, conforme o Anexo desta Lei; e - cento e trinta e nove cargos efetivos técnico-administrativos de nível médio, conforme Anexo desta Lei. Parágrafo único. Aplicam-se aos cargos a que se referem os incisos II a IV deste artigo as disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que tratam a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, e a Lei n° 10.302, de 31 de outubro de 2001, bem como o Regime Jurídico instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 8o O ingresso nos cargos do Quadro de Pessoal efetivo da UNILAB dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 9o Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, trinta e sete Cargos de Direção - CD e cento e trinta Funções Gratificadas - FG, necessários para compor a estrutura regimental da UNILAB, sendo: I um CD-1, um CD-2, quinze CD-3 e vinte CD-4; e II quarenta FG-1, trinta FG-2, trinta FG-3 e trinta FG-4. Art. 10. O provimento dos cargos efetivos e em comissão criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal a aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1o do art. 169 da Constituição.
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Art. 11. A administração superior da UNILAB será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento interno. § 1o A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UNILAB. § 2o O Vice-Reitor, nomeado de acordo com a legislação pertinente, substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais. § 3o O estatuto da UNILAB disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente. Art. 12. Os cargos de Reitor e de Vice-Reitor serão providos pro tempore, por ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UNILAB seja implantada na forma de seu estatuto. Art. 13 Com a finalidade de cumprir sua missão institucional específica de formar recursos humanos aptos a contribuir para a integração dos países membros da CPLP, especialmente os países africanos, para o desenvolvimento regional e para o intercâmbio cultural, científico e educacional com os países envolvidos, observar-se-á o seguinte: I o quadro de professores da UNILAB será formado mediante seleção aberta aos diversos países envolvidos, e o processo seletivo versará sobre temas e abordagens que garantam concorrência em igualdade de condições entre todos os candidatos, de forma a estimular a diversidade do corpo docente; II a UNILAB poderá contratar professores visitantes com reconhecida produção acadêmica afeta à temática da integração com os países membros da CPLP, especialmente os países africanos, observadas as disposições da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993; III os processos de seleção de docentes serão conduzidos por banca com composição internacional, representativa dos países membros da CPLP; IV a seleção dos alunos será aberta a candidatos dos diversos países envolvidos, e o processo seletivo versará sobre temas e abordagens que garantam concorrência em igualdade de condições entre todos os candidatos; e’ V os processos de seleção de alunos serão conduzidos por banca com composição internacional, representativa dos países membros da CPLP. Art. 14. A implantação das atividades e o consequente início do exercício contábil e fiscal da UNILAB deverão coincidir com o primeiro dia útil do ano civil subsequente ao da publicação desta Lei. Art. 15. A UNILAB encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de cento e oitenta dias contado da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitor pro tempore.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de julho de 2008.
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Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. Submetemos à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que autoriza a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB, instituição vinculada ao Ministério da Educação, que terá sede em Redenção, no Estado do Ceará. 2. A expansão da rede de ensino superior e sua interiorização em áreas mais distantes dos centros urbanos desenvolvidos, a ampliação do acesso à educação superior, promovendo a inclusão social, o incremento do investimento em ciência e tecnologia e em formação qualificada de recursos humanos de alto nível como exigência urgente do desenvolvimento nacional, são objetivos centrais do governo federal. 3. O Plano Nacional de Educação foi estabelecido pela Lei no 10.172 de 9 de janeiro de 2001, como base para o planejamento educacional dos governos federal, estadual e municipal. As bases da cooperação internacional das universidades foram estabelecidas desta forma: “No mundo contemporâneo, as rápidas transformações destinam às universidades o desafio de reunir em suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, os requisitos de relevância, incluindo a superação das desigualdades sociais e regionais, qualidade e cooperação internacional. As universidades constituem, a partir da reflexão e da pesquisa, o principal instrumento de transmissão da experiência cultural e científica acumulada pela humanidade”. 4. As universidades distribuídas pelo território nacional precisam ser pensadas a partir e em conexão com os grandes desafios que deverão ser superados pelo Brasil nas próximas décadas, entre os quais são mais relevantes a superação das desigualdades e a construção de um modelo de desenvolvimento sustentável, capaz de conciliar crescimento econômico com justiça social e equilíbrio ambiental. 5. Além da superação dos desafios internos, cabe aos países em melhores condições de desenvolvimento cooperar para que aqueles países em condições desfavoráveis vençam os obstáculos estruturais que impedem o desenvolvimento global. Nos últimos anos, o Brasil tem realizado importantes parcerias no âmbito da cooperação Sul-Sul rumo à concretização deste objetivo. Dentre os principais parceiros, especialmente no âmbito da educação superior, estão os países pertencentes à África e à América Latina, principalmente aqueles com baixo Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, destacando-se os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa - PALOPs. 6. Para que esses objetivos sejam alcançados, é necessária a criação de uma Instituição específica, a Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB, que se apresente como instância articuladora das relações acadêmico-científicas internacionais, captando, implementando e acompanhando projetos e parcerias que intensifiquem o intercâmbio com instituições do exterior e que contribua na inserção do sistema de Ensino Superior brasileiro no cenário internacional. Na qualidade de agente propulsor das atividades de cooperação internacional com os países da África, em especial os PALOPs, a UNILAB terá a responsabilidade de propor, implementar e acompanhar acordos, convênios e programas de cooperação internacional, bem como divulgar as oportunidades de mobilidade acadêmica entre Brasil e os demais países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP e da África.
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7. No âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, o Brasil tem tido um papel de liderança no Instituto Internacional de Língua Portuguesa - IILP, identificado como o primeiro instrumento institucional da CPLP que tem por objetivo a promoção, a defesa, o enriquecimento e a difusão da Língua Portuguesa. Em 2006, foi criada a Comissão para Definição da Política de Ensino-Aprendizagem, Pesquisa e Promoção da Língua Portuguesa - COLIP/MEC, para desenvolver ações de ensino-aprendizagem da Língua Portuguesa, apresentar propostas de promoção social do Brasil e estruturar o projeto de criação do Instituto Machado de Assis - IMA. Considerando as dimensões histórica, cultural e linguística existentes entre os países membros da CPLP, a integração entre esses países no âmbito da educação superior impulsionará o desenvolvimento social de todas as partes envolvidas. 8. A cooperação e o intercâmbio entre instituições, docentes, pesquisadores e estudantes brasileiros e dos outros países da África e, em especial, da CPLP, devem ser pautados por princípios éticos-políticos que respeitem mutuamente a associação de parceiros iguais nas relações entre as regiões e os países envolvidos. 9. Considerando que a educação superior tem um papel estratégico para os países da África, especialmente para os PALOPs, que aspiram legitimamente ocupar um lugar relevante na divisão internacional do conhecimento, a UNILAB terá como missão desenvolver uma integração solidária através do conhecimento, fundada no reconhecimento mútuo e na equidade. 10. Atualmente, há um conjunto de universidades que desenvolveram uma diversificada e crescente interação acadêmico-científica com os países da África, cujas experiências precisam ser potencializadas através de uma instituição que tenha por missão fazer avançar o processo de integração para um novo patamar qualitativo, com uma ampla oferta de cursos em todos os níveis, abertos a estudantes brasileiros e dos demais países do bloco. 11. As atividades da nova universidade devem basear-se na pluralidade de temáticas e enfoques, buscando o enfrentamento de problemas comuns, por meio do acesso livre ao conhecimento, visando à integração solidária entre países, regiões, instituições, professores e estudantes, segundo alguns princípios fundamentais e comuns nos planos acadêmico, ético e político: a) liberdade de ensinar e pesquisar numa cultura acadêmica inter e transdisciplinar, associação estreita entre ensino, pesquisa e extensão, comprometida com a busca de soluções para os problemas dos países em desenvolvimento, aprofundamento das relações culturais, políticas e tecnológicas em todos os níveis, valorização da cultura, história e memória dos países de língua portuguesa; b) defesa da vida e do meio ambiente, intercâmbios e cooperação com solidariedade, respeitando as identidades culturais, religiosas e nacionais, associação simétrica e respeito mútuo, cooperação e intercâmbio na lógica da integração, potencialização das condições endógenas do desenvolvimento, política de pares, visando superar as assimetrias através do reconhecimento e do apoio mútuo; e c) valorização e aprofundamento da democracia e de suas práticas participativas e cidadãs, desenvolvimento de uma cultura de alocação de recursos e de gestão acadêmica, priorizando os objetivos regionais e necessidades sociais,
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abertura de suas atividades à sociedade civil em nome da equidade, da relevância social e da busca de soluções práticas a problemas comuns. 12. Os cursos ministrados na UNILAB serão, preferencialmente, em áreas de interesse mútuo dos países membros da CPLP, com ênfase em temas envolvendo formação de professores, desenvolvimento agrário, gestão pública e privada, saúde pública e demais áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento e a integração da região. 13. A Universidade terá como meta 5.000 estudantes nos cursos de graduação, mestrado e doutorado presenciais, para o quadro de docentes de 300 professores, preferencialmente, formado por profissionais de todos os países da região, sendo constituído de 150 professores permanentes (efetivos) e de 150 professores temporários (visitantes). A UNILAB terá na sua estrutura quatro centros, totalizando onze cursos nas áreas de ciências agrárias, saúde, licenciaturas e gestão. 14. Além disso, a UNILAB terá como objetivo abrir e coordenar pólos da Universidade Aberta do Brasil- UAB, em todos os países da CPLP, ministrando cursos de graduação à distância nas áreas de gestão, formação de professores e demais áreas estratégicas para a região. A seleção dos professores, bem como dos estudantes, será aberta preferencialmente aos candidatos dos oito países que compõem a CPLP e o processo seletivo versará sobre temas e abordagens que garantam concorrência em igualdade de condições entre candidatos de todos os países do Bloco. 15. A estrutura organizacional proposta assemelha-se às estruturas organizacionais de diversas universidades públicas federais. Deverão ser criados os Cargos de Direção e Funções Gratificadas necessários para compor o quadro de pessoal, quais sejam: um CD-1, um CD-2, quinze CD-3, vinte CD-4, quarenta FG-1, trinta FG-2, trinta FG-3 e trinta FG-4. Estima-se o impacto orçamentário em R$ 1,541 milhões, considerando o período de julho a dezembro. Acrescenta-se que a criação dos cargos e funções em questão está prevista para o ano de 2009. Para os períodos subsequentes, estima-se o impacto
Assinado eletronicamente por: Paulo Bernardo Silva, Fernando Haddad
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ANEXO H – DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA DA CPLP
Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP
Os Chefes de Estado e de Governo de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, reunidos em Lisboa, no dia 17 de Julho de 1996,
Imbuídos dos valores perenes da Paz, da Democracia e do Estado de Direito, dos Direitos Humanos, do Desenvolvimento e da Justiça Social;
Tendo em mente o respeito pela integridade territorial e a não-ingerência nos assuntos internos de cada Estado, bem como o direito de cada um estabelecer as formas do seu próprio desenvolvimento político, económico e social e adoptar soberanamente as respectivas políticas e mecanismos nesses domínios;
Conscientes da oportunidade histórica que a presente Conferência de Chefes de Estado e de Governo oferece para responder às aspirações e aos apelos provenientes dos povos dos sete países e tendo presente os resultados auspiciosos das reuniões de Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores dos Países de Língua Portuguesa, realizadas em Brasília em 9 de Fevereiro de 1994, em Lisboa em 19 de Julho de 1995, e em Maputo em 18 de Abril de 1996, bem como dos seus encontros à margem das 48ª, 49ª e 50ª Sessões da Assembleia-Geral das Nações Unidas; Consideram imperativo: • Consolidar a realidade cultural nacional e plurinacional que confere identidade própria aos Países de Língua Portuguesa, reflectindo o relacionamento especial existente entre eles e a experiência acumulada em anos de profícua concertação e cooperação; • Encarecer a progressiva afirmação internacional do conjunto dos Países de Língua Portuguesa que constituem um espaço geograficamente descontínuo, mas identificado pelo idioma comum; • Reiterar, nesta ocasião de tão alto significado para o futuro colectivo dos seus Países, o compromisso de reforçar os laços de solidariedade e de cooperação que os unem, conjugando iniciativas para a promoção do desenvolvimento económico e social dos seus Povos e para a afirmação e divulgação cada vez maiores da Língua Portuguesa.
Reafirmam que a Língua Portuguesa: • Constitui, entre os respectivos Povos, um vínculo histórico e um património comum resultantes de uma convivência multissecular que deve ser valorizada; • É um meio privilegiado de difusão da criação cultural entre os povos que falam português e de projecção internacional dos seus valores culturais, numa perspectiva aberta e universalista; • É igualmente, no plano mundial, fundamento de uma actuação conjunta cada vez mais significativa e influente; • Tende a ser, pela sua expansão, um instrumento de comunicação e de trabalho nas organizações internacionais e permite a cada um dos Países, no contexto regional próprio, ser o intérprete de interesses e aspirações que a todos são comuns.
Assim, animados de firme confiança no futuro, e com o propósito de prosseguir os objectivos seguintes: • Contribuir para o reforço dos laços humanos, a solidariedade e a fraternidade entre todos os Povos que têm a Língua Portuguesa como um dos fundamentos da
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sua identidade específica, e, nesse sentido, promover medidas que facilitem a circulação dos cidadãos dos Países Membros no espaço da CPLP; • Incentivar a difusão e enriquecimento da Língua Portuguesa, potenciando as instituições já criadas ou a criar com esse propósito, nomeadamente o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP); • Incrementar o intercâmbio cultural e a difusão da criação intelectual e artística no espaço da Língua Portuguesa, utilizando todos os meios de comunicação e os mecanismos internacionais de cooperação; • Envidar esforços no sentido do estabelecimento em alguns Países Membros de formas concretas de cooperação entre a Língua Portuguesa e outras línguas nacionais nos domínios da investigação e da sua valorização; • Alargar a cooperação entre os seus Países na área da concertação político-diplomática, particularmente no âmbito das organizações internacionais, por forma a dar expressão crescente aos interesses e necessidades comuns no seio da comunidade internacional;
• Estimular o desenvolvimento de acções de cooperação interparlamentar; • Desenvolver a cooperação económica e empresarial entre si e valorizar as potencialidades existentes; através da definição e concretização de projectos de interesse comum, explorando nesse sentido as várias formas de cooperação, bilateral, trilateral e multilateral; • Dinamizar e aprofundar a cooperação no domínio universitário, no da formação profissional e nos diversos sectores da investigação científica e tecnológica com vista a uma crescente valorização dos seus recursos humanos e naturais, bem como promover e reforçar as políticas de formação de quadros; • • Mobilizar interna e externamente esforços e recursos em apoio solidário aos programas de reconstrução e reabilitação e acções de ajuda humanitária e de emergência para os seus Países;
• Promover a coordenação das actividades das diversas instituições públicas e entidades privadas, associações de natureza económica e organizações não-governamentais empenhadas no desenvolvimento da cooperação entre os seus Países; • Promover, sem prejuízo dos compromissos internacionais assumidos pelos Países Membros, medidas visando a resolução dos problemas enfrentados pelas comunidades imigradas nos Países Membros, bem como a coordenação e o reforço da cooperação no domínio das políticas de imigração; • Incentivar a cooperação bilateral e multilateral para a protecção e preservação do meio ambiente nos Países Membros, com vista à promoção do desenvolvimento sustentável; • Promover acções de cooperação entre si e de coordenação no âmbito multilateral para assegurar o respeito pelos Direitos Humanos nos respectivos Países e em todo o mundo; • Promover medidas, particularmente no domínio pedagógico e judicial, visando a total erradicação do racismo, da discriminação racial e da xenofobia; • Promover e incentivar medidas que visem a melhoria efectiva das condições de vida da criança e o seu desenvolvimento harmonioso, à luz dos princípios consignados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;
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• Promover a implementação de projectos de cooperação específicos com vista a reforçar a condição social da mulher, em reconhecimento do seu papel imprescindível para o bem estar e desenvolvimento das sociedades; • Incentivar e promover o intercâmbio de jovens, com o objectivo de formação e troca de experiências através da implementação de programas específicos, particularmente no âmbito do ensino, da cultura e do desporto.
Decidem, num acto de fidelidade à vocação e à vontade dos seus Povos, e no respeito pela igualdade soberana dos Estados, constituir, a partir de hoje, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Feita em Lisboa, a 17 de Julho de 1996
Pela República de Angola Pela República Federativa do Brasil Pela República de Cabo Verde Pela República da Guiné-Bissau Pela República de Moçambique Pela República Portuguesa Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe
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ANEXO I – ACORDO DO SEGUNDO PROTOCOLO MODIFICATIVO AO
ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA DA REPÚBLICA Nº 35/2008
Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé em 26 e 27 de Julho de 2004. A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º Aprovação
Aprovar o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé em 26 e 27 de Julho de 2004, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.
Artigo 2.º Declaração
1 O depósito, pela República Portuguesa, do instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa não prejudica a validade da ortografia constante de actos, normas, orientações ou documentos provenientes de entidades públicas, de bens culturais, bem como de manuais escolares e outros recursos didáctico -pedagógicos, com valor oficial ou legalmente sujeitos a reconhecimento, validação ou certificação, à data existentes. 2 No prazo limite de seis anos após o depósito do instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, a ortografia constante de novos actos, normas, orientações, documentos ou de bens referidos no número anterior ou que venham a ser objecto de revisão, reedição, reimpressão ou de qualquer outra forma de modificação, independentemente do seu suporte, deve conformar -se às disposições do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. 3 O Estado Português adoptará as medidas adequadas a salvaguardar uma transição sem rupturas, nomeadamente no que se refere ao sistema educativo em geral e, em particular, ao ensino da língua portuguesa, com incidência no currículo nacional, programas e orientações curriculares e pedagógicas. Aprovada em 16 de Maio de 2008.
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O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
ACORDO DO SEGUNDO PROTOCOLO MODIFICATIVO AO ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA
A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde, a República da Guiné--Bissau, a República de Moçambique, a República Portuguesa, a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República Democrática de Timor-Leste: Considerando que, até à presente data, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 16 de Dezembro de 1990, ainda não pôde entrar em vigor por não ter sido ratificado por todas as partes contratantes; Tendo em conta que, desde a IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), ocorrida em Brasília em 31 de Julho e 1 de Agosto de 2002, se adoptou a prática, nos Acordos da CPLP, de estipular a entrada em vigor com o depósito do terceiro instrumento de ratificação; Recordando que, em 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo, a República Democrática de Timor -Leste aderiu à CPLP, tornando –se o oitavo membro da Comunidade; Evocando a recomendação dos Ministros da Educação da CPLP que, reunidos, em Fortaleza em 26 de Maio de 2004, na V Reunião de Ministros da Educação, reiteraram ser o Acordo Ortográfico um dos fundamentos da Comunidade e decidiram elevar, à consideração da V Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, a proposta de se aprovar o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa que, além de permitir a adesão de Timor -Leste, define a entrada em vigor do Acordo com o depósito dos instrumentos de ratificação por três países signatários; decidem as Partes: 1.Dar a seguinte nova redacção ao artigo 3.º do Acordo Ortográfico:
Artigo 3.º O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento de ratificação junto da República Portuguesa. 2.Acrescentar o seguinte artigo ao Acordo Ortográfico:
Artigo 5.º O presente Acordo estará aberto à adesão da República Democrática de Timor-Leste. 3.Estabelecer que o presente Protocolo Modificativo entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte à data em que três Estados membros da CPLP tenham depositado, junto da República Portuguesa, os respectivos instrumentos de ratificação ou documentos equivalentes que os vinculem ao Protocolo. Feito e assinado em São Tomé em 25 de Julho de 2004.
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Pelo Governo da República de Angola:
Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
Pelo Governo da República de Cabo Verde:
Pelo Governo da República da Guiné -Bissau:
Pelo Governo da República de Moçambique:
Pelo Governo da República Portuguesa:
P elo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe:
P elo Governo da República Democrática de Timor-Leste:
