UNIJUI - UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTAD O DO RIO GRANDE DO SUL

FERNANDA FAISTEL

RESÍDUOS SÓLIDOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO S OCIAL: O CASO

DA ASSOCIAÇÃO ECOS DO VERDE, SANTO ÂNGELO – RS

Ijuí (RS)

2008

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FERNANDA FAISTEL

RESÍDUOS SÓLIDOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO S OCIAL: O CASO

DA ASSOCIAÇÃO ECOS DO VERDE, SANTO ÂNGELO – RS

Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Desenvolvimento, Linha de Pesquisa: Direito, Cidadania e Desenvolvimento, da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, como requisito para obtenção do título de Mestre.

Profª Orientadora: Doutora Noëlle Marie Paule Lechat

Ijuí (RS)

2008

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UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Desenvolvimento

A Banca Examinadora, abaixo assinada, aprova a Dissertação

RESÍDUOS SÓLIDOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO S OCIAL: O CASO

DA ASSOCIAÇÃO ECOS DO VERDE, SANTO ÂNGELO – RS

Elaborada por

FERNANDA FAISTEL

Como requisito final para a obtenção do grau de

Mestre em Desenvolvimento

Banca Examinadora:

Prof. Dra Noëlle Marie Paule Lechat (UNIJUÍ):________________________________

Profª. Drª. Suzana Maria De Conto (UCS): ____________________________________

Profª. Drª. Sandra Beatriz Vicenci Fernandes (UNIJUÍ): _________________________

Ijuí (RS), 22 de abril de 2008

3

Dedico este trabalho aos meus pais, Carlos e

Cleusa e aos meus irmãos Franciele e Juliano, que

como eu, amam o planeta “Terra” e lutam por um

mundo melhor.

AGRADECIMENTOS

Aos meus pais, Carlos e Cleusa, pelo suporte financeiro e, muito mais importante do

que isso, pelo incentivo ao estudo, por me deixarem trilhar meu próprio destino, acreditando

sempre de que eu venceria.

À professora Dra. Noëlle Marie Paule Lechat, pelo incentivo, pela orientação, pelas

palavras sábias, pela sempre disposição em ajudar e por compartilhar seu saber.

À professora Dra. Raquel Fabiana Lopes Sparemberger, pela sua pronta disposição em

ajudar, por todo incentivo e apoio desde o início da jornada, que começou já na graduação....

Aos colegas de Mestrado, em especial, minha irmã Franciele, Déia, Ká, Pati e Josi,

que se tornaram muito além do que meras colegas, mas sim amigas, pelo companheirismo,

incentivo, troca de idéias e apoio nas horas mais difíceis desse caminho.

Aos meus amigos, que souberam compreender as minhas ausências e continuaram me

apoiando e incentivando para que concluísse este trabalho.

À todos(as) os(as) entrevistados(as) que colaboraram com a presente pesquisa, que me

receberam com muito carinho e foram essenciais para a conclusão da mesma.

À CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, pelo

apoio financeiro, a qual permitiu que eu realizasse o sonho de ser Mestre, estando entre os

brasileiros privilegiados que podem aprender e que através de suas pesquisas tentam mudar a

realidade do país, ensinando.

A todos vocês muito obrigada!

5

“Tudo que a mente do homem pode conceber, pode também alcançar.” (Wiliam Clement Stone)

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RESUMO A urbanização não é o único motivo que fez os resíduos tornarem-se um problema. O sistema capitalista que exacerba o consumo e a produção de objetos descartáveis é também uma das causas do aumento dos resíduos. Em decorrência desse fenômeno aliado ao aumento da população, os resíduos urbanos produzidos aumentaram e aumentam a cada ano, traçando um grande desafio para a sociedade em relação ao que fazer com esses resíduos e com quem sobrevive deles, sem contar com as conseqüências ambientais. Grande parte da população que “migra” para as cidades não consegue inclusão no mercado de trabalho e acabam sendo excluídas vivendo em condições de miséria. Como forma de lutar pela sobrevivência, algumas pessoas que vivem dos resíduos se organizam e formam cooperativas de seleção, transformação e comercialização de materiais recicláveis, para que desta maneira possam sobreviver e tentar mudar a situação desumana na qual se encontram. Uma das políticas públicas municipais em relação aos resíduos urbanos deve ser a implementação da coleta seletiva de material reciclável. Por outro lado, é necessário haver políticas públicas de inclusão social dos catadores. É importante que, essas duas políticas sejam pensadas de maneira integrada pelo poder público municipal, o que infelizmente não é sempre o que acontece. Diante deste contexto, o presente estudo tem como objetivo compreender como a cidadania dos catadores pode ser resgatada, associando políticas públicas municipais e associações cooperativas. Para analisar a questão e entender a problemática, desenvolveu-se uma investigação qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental (com buscas na internet, utilizando-se de livros, leis, artigos em periódicos, revistas e jornais) completadas de um estudo de caso. Pretende-se assim compreender como, no caso da Associação Ecos do Verde de Santo Ângelo/RS, se estabeleceu a parceria entre o poder municipal e a sociedade civil organizada, bem como analisar os avanços e percalços desta relação. Com a finalidade de verificar quem que medida estão presentes as políticas públicas municipais em prol dos catadores, no Município de Santo Ângelo/RS, mais especificamente na Associação Ecos do Verde, realizou-se entrevistas semi-estruturadas com membros da Associação, pessoas da sociedade civil, apoiadores desta iniciativa e responsáveis do poder público municipal. O tratamento dos dados fundamentou-se na técnica de análise de conteúdo. Os resultados evidenciam que políticas públicas municipais voltadas para a geração de trabalho e renda de trabalhadores informais ou excluídos, podem resgatar a sua cidadania e inclusão social, recuperando-lhe a dignidade e auto-estima. A inclusão se daria principalmente através do trabalho associado, devolvendo a dignidade à pessoa e à sua família por seu próprio trabalho e não a partir de programas assistencialistas. O resgate da cidadania dessas pessoas se daria com o auxílio dos movimentos sociais incentivando a conquista do espaço público via ação coletiva. Portanto, a conclusão do estudo fortalece a idéia de que uma das alternativas para o gerenciamento de resíduos sólidos nos municípios, é através da implantação de políticas públicas de gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos. Essas políticas devem ter caráter permanente e devem ter como prioridade o objetivo de geração de trabalho e renda para os catadores e recicladores, como, por exemplo, o incentivo para a formação de associações e cooperativas de reciclagem, como forma de inclusão social e cidadania ativa, sem esquecer de que o trabalho deve se dar de forma integrada com diversos setores da sociedade tais como, movimentos sociais, ONGs, empresas privadas e a própria população. Palavras-chave: Resíduos Sólidos. Políticas Públicas. Ecos do Verde. Associação de Catadores. Desenvolvimento Sustentável. Inclusão Social.

7

ABSTRACT

The urbanization is not the only reason that made the residues to turn into a problem. Moreover, the capitalist system that aggravates the consumption and the production of disposable objects is also one of the causes of the increase in the amount of residues. In consequence of that phenomenon being allied to the increase of the population, the produced urban residues increased and it increases every year, being a great challenge for the society in relation to what to do with those residues and with people who survives from them, besides of the environmental consequences. Accordingly, the great part of the population that “migrates” to the cities does not get inclusion in the job market and they are excluded, living under scarce conditions. As form of struggling for the survival, some people that live from the scavenging are organized and they form selection cooperatives, transformation and commercialization of recyclable materials, thus they can survive and try to change their ruthless situation. One of the municipal public policies in relation to the urban residues should be the implementation of the selective collection of recyclable material. On the other hand, it is necessary there to be public policies of social inclusion for the pickers. Is important that, those two policies should be thought in an integrated way by the municipal public power, which unfortunately it hardly ever happens. According to this context, the present study has as objective to understand how the citizenship of the waste pickers can be rescued, associating municipal public policies and cooperative associations. In order to analyze the subject and to understand the problem a qualitative investigation has been made, through a bibliographical and a documental research (searching in the internet, books, laws, papers in academic publications, magazines and newspapers) followed by a case study. It is intended to understand how, in the case of the Ecos do Verde Association in Santo Ângelo/RS, they made the agreement of the partnership between the municipal power and the organized civil association as well as to analyze the progresses and profits of this contract. With the purpose of verifying in which extent they are present the municipal public policies on behalf of the waste pickers, in the town of Santo Ângelo/RS, more specifically in the Ecos do Verde Association, it was been organized semi-structured interviews with members of the Association, people of the civil association, supporters of this initiative and members responsible for the municipal public council. The processing of the data was based on the technique of content analysis. The results evidence that municipal public policies regarded to the creation of jobs and informal or excluded workers' income can rescue their citizenship and social inclusion, recovering their dignity and self-esteem. The inclusion would be accomplished mainly through the associated work, returning the dignity to the person and his/her family for his/her own work and not by assistance programs. Hence the improving of the citizenship of those people would be done with the help of social movements. And the social movements have such a role; of motivating the achievement of the public space through the collective action. Therefore, the conclusion of the study reinforces the idea that one of the alternatives for the administration of solid residues in the municipal districts, is through the implantation of public policies of integrated administration and sharing of solid residues. Those policies should have permanent character and they should have as focus the jobs and income creation for the waste pickers and waste recyclers, for instance, the incentive for the formation of associations and recycling cooperatives, as form of social inclusion and dynamic citizenship, without forgetting that the work should occur in an integrated way with several branches of the society such as social movements, NGOs, private companies and the population themselves. Index Terms: Solid Residues. Public Policies. Ecos do Verde. Waste Pickers Association. Sustainable Development. Social Inclusion.

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LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Estrutura organizacional do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais

Recicláveis................................................................................................................................ 51

Figura 2 – Símbolo da reciclagem de vidro ............................................................................. 59

Figura 3 – Símbolo da reciclagem de plástico.......................................................................... 60

Figura 4 - Símbolo da reciclagem de papel .............................................................................. 61

Figura 5 – Selo Amigo do Catador de Materiais Recicláveis .................................................. 79

Figura 6 – Foto da atual Sede da Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do

Verde ...................................................................................................................................... 109

Figura 7 – Foto da Usina de Reciclagem da Associação de Reciclagem e Educação Ambiental

Ecos do Verde......................................................................................................................... 110

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LISTA DE QUADROS Quadro 1 - As cinco dimensões do desenvolvimento sustentável ........................................... 28

Quadro 2 – Atores, mobilizações e redes ................................................................................ 39

Quadro 3 – Papel reciclável X papel não-reciclável ................................................................ 58

Quadro 4 - Código de cores para os diferentes tipos de resíduos ............................................ 58

Quadro 5 - Tempo de decomposição dos materiais ................................................................. 71

Quadro 6 - Classificação dos resíduos segundo a fonte geradora ........................................... 73

Quadro 7 - Classificação das ocupações pela CBO 94 ............................................................ 76

Quadro 8 - Classificação das ocupações pela CBO 2002 ........................................................ 77

Quadro 9 – Diferenças entre associação e cooperativa ........................................................... 97

LISTA DE SIGLAS

ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas

ACISA - Associação Comercial e Industrial de Santo Ângelo

ABREMPLAST - Associação Brasileira de Recicladores de Materiais Plásticos

BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

CAP - Comissão de Avaliação de Projeto

CASA - Centro de Apoio Sócio-ambiental

CBO - Classificação Brasileira de Ocupações

CEMPRE - Compromisso Empresarial para a Reciclagem

CEP - Comitê de Ética em Pesquisa da UNIJUÍ

CF/88 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

CNS - Conselho Nacional de Saúde

CONEP - Comissão Nacional de Ética em Pesquisa

COREDEs - Conselhos Regionais de Desenvolvimento

CPF – Cadastro de Pessoas Físicas

DEMAM - Departamento Municipal de Meio Ambiente do Município de Santo Ângelo

EPI - Equipamento de Proteção Individual

ES - Economia Solidária

EES - Empreendimentos Econômicos Solidários

FBES - Fórum Brasileiro de Economia Solidária

FEPAM - Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – RS

FIDENE - Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado

FÓRUM PARTICIPA - Fórum Permanente de Articulação de Parcerias

FUNDIMISA – Fundição e Usinagem LTDA

GET - Grupo Especial de Trabalho

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

IES - Incubadora de Economia Solidária

MCidades - Ministério das Cidades

MCT – Ministério de Ciência e Tecnologia

MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário

MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio

MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

11

MEC – Ministério da Educação

MMA – Ministério do Meio Ambiente

MNCR - Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis

MS – Ministério da Saúde

MTE - Ministério do Trabalho e Emprego

ONGs - Organizações Não-Governamentais

PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A

RSD - Resíduos Sólidos Domésticos

RS - Rio Grande do Sul

SEDH – Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República

SENAES - Secretaria Nacional de Economia Solidária

SICREDI S.A – Sistema de Crédito Cooperativo

SIES - Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária

SINPLAST - Sindicato das Indústrias de Material Plástico

SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente

TCLE - Termo de Consentimento Livre e Esclarecido

UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

UNIJUÍ - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

URI - Universidade Regional Integrada de Santo Ângelo – RS

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO........................................................................................................................ 13 1 POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO....................................................... ...16 1.1 Função social do Estado Contemporâneo........................................................................ 16 1.2 Desenvolvimento: includente, sustentável, sustentado.................................................... 25 1.3 Movimentos sociais e cidadania ...................................................................................... 34 1.3.1 Movimento da Economia Solidária em relação ao meio ambiente........................ 41 1.3.2 Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis.............................. 48 2 A QUESTÃO DA RECICLAGEM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS E A LUTA PELA SOBREVIVÊNCIA ........................................................................................... 52 2.1 Resíduos sólidos domésticos (RSD) e resíduo comercial ............................................... 52 2.1.1 Materiais que podem ser reciclados....................................................................... 57

2.2 A cadeia da reciclagem, componentes e o perfil dos seus profissionais ......................... 63 2.3 Legislação ambiental no Brasil sobre resíduos sólidos domésticos ................................ 72 2.4 Os direitos de cidadania dos catadores e recicladores..................................................... 76 3 METODOLOGIA DA PESQUISA....................................................................................... 85 3.1 Método............................................................................................................................. 85 3.2 Implicações éticas da pesquisa ........................................................................................ 87 3.3 Sujeitos da pesquisa......................................................................................................... 88 3.4 Técnicas e instrumentos de coleta de dados .................................................................... 89 3.5 Análise e interpretação dos dados ................................................................................... 91 4 A EXPERIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS – ASSOCIAÇÃO DE RECICLAGEM E EDUCAÇÃO AMBIENTAL ECOS DO VERDE..................................... 92 4.1 Diferenças entre associação e cooperativa e suas legislações respectivas ...................... 92 4.2 Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde............................... 100 4.2.1 Algumas informações sobre a cidade de Santo Ângelo – RS............................... 100 4.2.2 A história de formação da Ecos do Verde............................................................ 102 4.2.3 Perfil da Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde, hoje........................................................................................................................................ 109 4.3 Importância das políticas públicas municipais nos processos associativos: o caso da Associação Ecos do Verde no Município de Santo Ângelo/RS ............................................. 112

CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................. 131

REFERÊNCIAS ..................................................................................................................... 134

APÊNDICES .......................................................................................................................... 141

ANEXOS................................................................................................................................ 150

13

INTRODUÇÃO

Com a modernidade, vem sendo imposta à sociedade, de maneira geral, a idéia de um

padrão de vida a ser seguido/alcançado, no qual o mercado é o princípio da auto-regulação da

esfera econômica e social. A universalização da tecnologia, de hábitos culturais e de

consumo, constitui um padrão referencial de elementos indispensáveis à expansão da

produção econômica e a conquista de novos mercados consumidores e de matéria-prima.

O que deve ser considerado é que para alcançar tal “padrão” de vida, muitos recursos

estão sendo utilizados, causando conseqüências para a humanidade e para o meio ambiente,

em diversos aspectos. Analisando, primeiramente, os aspectos sociais, podem-se citar

inúmeras conseqüências negativas, dentre elas, destaca-se a exclusão social, que abarca um

contingente cada vez maior de “excluídos” que lutam diariamente pela sobrevivência. Em

específico, na questão dos resíduos sólidos, que é um dos temas desta pesquisa, há a

necessidade de reflexão sobre as pessoas que sobrevivem dos mesmos, ou seja, os catadores.

Já em relação aos problemas ambientais, a complexidade é enorme. Alguns exemplos

podem ser citados, tais como enchentes, furacões, erosões, desmatamento, elevação da

temperatura no planeta etc. No contexto urbano brasileiro, os problemas ambientais têm se

multiplicado, e a sua lenta solução tem se tornado de conhecimento público pelo seu impacto

– quase que diariamente notícias relatam o aumento das enchentes nas grandes cidades. Em

específico, entre os problemas relacionados com os resíduos sólidos, pode-se destacar o

aumento desmensurado de enchentes, bem como dificuldades na sua gestão, com o crescente

despejo de resíduos sólidos em áreas inadequadas. Tudo isso acaba causando impactos cada

vez maiores de contaminação das águas, na quantidade e qualidade de recursos hídricos

disponíveis e agrava a qualidade do ar.

Diante de tal contexto, procura-se encontrar alternativas de desenvolvimento

sustentável que visem à inclusão social dos catadores individuais e associados ou

cooperativados e que alterem a situação degradante do meio ambiente. Acredita-se que o

Estado, através de políticas públicas, tem um papel fundamental como articulador e mediador

de políticas que busquem incluir socialmente e possibilitem melhores condições de vida à

população carente.

14

Essa pesquisa se propõe a analisar o papel do Estado no resgate da cidadania dos

catadores, via sua inserção em associações de recicladores. O estudo de caso será a

Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde, de Santo Ângelo – RS,

mais conhecida como “Ecos do Verde.”

A presente dissertação está estruturada em quatro capítulos. O primeiro capítulo

procura discutir como temática central a questão das políticas públicas e do desenvolvimento.

Nesse sentido, procura-se abordar a função do Estado contemporâneo relacionado com a

cidadania, incluindo a discussão do desenvolvimento sustentável, finalizando com

delineamentos sobre os movimentos sociais, dando maior ênfase para o Movimento da

Economia Solidária e o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis.

Num segundo momento, ou seja, no segundo capítulo, aborda-se a questão da

reciclagem dos resíduos sólidos domésticos e a luta dos catadores pela sobrevivência.

Procura-se traçar algumas informações relacionadas à temática específica dos resíduos, tais

como conceituação de resíduos sólidos domésticos e resíduo comercial, materiais que podem

ser reciclados, a cadeia da reciclagem e perfil dos seus profissionais, legislação ambiental no

Brasil sobre resíduos sólidos, e, por último, tratar diretamente a questão dos catadores,

apresentando os seus direitos de cidadania.

A metodologia da pesquisa, que compreende explicitar o método, implicações éticas

da pesquisa, sujeitos da pesquisa, técnicas e instrumentos de coleta de dados, bem como

análise e interpretação dos dados, é apresentada no terceiro capítulo.

No quarto capítulo, a título de conclusão, será abordada a experiência da Associação

de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde, de Santo Ângelo – RS. Inicialmente

discutem-se as diferenças entre as associações e cooperativas, já que o estudo empírico se

refere a uma associação. Em seguida, procura-se apresentar um histórico da Associação Ecos

do Verde, iniciando por um breve comentário sobre a cidade de Santo Ângelo - RS. Em

continuidade, é feito um relato sobre a história da associação e o perfil atual dos associados,

finalizando com a discussão sobre a importância das políticas públicas municipais nos

processos associativos.

15

Por fim, expressam-se as considerações finais, e apresentam-se as referências e os

anexos.

Salienta-se que, longe de ser um trabalho conclusivo, pretende-se apenas contribuir

para melhor compreensão da temática, através de um estudo teórico/prático, utilizando-se de

bibliografias científicas, de documentos públicos e de dados coletados por ocasião de um

estudo de caso prático.

16

1 POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO

Não que tenhamos perdido a humanidade, o encanto e o calor que era fácil

de ser alcançado por nossos ancestrais; antes, é que nossas dificuldades são de um tipo que só em raras ocasiões podem ser curadas ou aliviadas pela

partilha de sentimentos mesmo os mais calorosos. Os sofrimentos que costumamos experimentar a maioria das vezes não se somam e portanto não

unem suas vítimas. Nossos sofrimentos dividem e isolam, nossas misérias nos separam, rasgando o delicado tecido das solidariedades humanas.

(Sygmunt Bauman) 1.1 Função social do Estado Contemporâneo

Com a modernidade, vem sendo imposto à sociedade, de maneira geral, a idéia de um

padrão de vida a ser seguido/alcançado, no qual o mercado é o princípio da auto-regulação da

esfera econômica e social. A universalização de um certo nível tecnológico, de hábitos

culturais e de consumo, constitui um padrão referencial de elementos indispensáveis à

expansão da produção econômica e a conquista de novos mercados consumidores e de

matéria-prima.

O que deve ser considerado é que para alcançar tal “padrão” de vida, muitos recursos

estão sendo utilizados, causando conseqüências para a humanidade e para o meio ambiente

em diversos aspectos. Analisando, primeiramente, os aspectos sociais, podem-se citar

inúmeras conseqüências, dentre elas, destaca-se a exclusão social, que abarca um contingente

cada vez maior de “excluídos” que lutam diariamente pela sobrevivência.

Nesse sentido concorda Caldera (2005), afirmando que os problemas sociais,

econômicos, culturais e políticos, enfrentados atualmente, ensinam, com evidência, os limites

do mercado, que, por sua própria ação, destrói as forças que utiliza para sustentar e

reproduzir-se, ou seja, os recursos humanos e os da natureza.

Diante de tal contexto, procura-se encontrar alternativas sustentáveis que visem à

inclusão social destas pessoas e que alterem a situação degradante do meio ambiente.

Acredita-se que o Estado, através de políticas públicas, tem um papel fundamental como

articulador e mediador de políticas que busquem incluir socialmente e possibilitar melhores

condições de vida para a população carente.

17

De acordo com Boneti (2006, p. 78),

[...] o Estado1 se exime da responsabilidade pelas diferenças persistentes e/ou a exclusão, jogando sobre os sujeitos sociais a culpa de sua não-homogeneização e a conseqüente exclusão, direcionando as políticas públicas para a produção do conhecimento tecnológico e a viabilidade econômica.

Segundo o autor, pode-se dizer que políticas públicas são as “ações que nascem do

contexto social, mas que passam pela esfera estatal como uma decisão de intervenção pública

numa realidade social, quer seja para fazer investimentos ou para uma mera regulamentação

administrativa.” (BONETI, 2006, p. 74).

Assim sendo, política pública pode ser entendida como o resultado do jogo de forças

provenientes das relações de poder, relações estas compostas pelos grupos econômicos e

políticos, classes sociais e demais organizações da sociedade civil. Tais relações determinam

ações estatais, no sentido de direcionamento das ações de intervenção administrativa do

Estado na sociedade. Nesse caso, o papel que incumbe ao Estado é de um agente repassador à

sociedade civil das decisões oriundas das relações de força travada entre os agentes do poder.

Ao se falar em políticas públicas, há a necessidade de se compreender a relação

existente entre o Estado, as classes sociais e a sociedade civil, pois é desta relação que se

originam os agentes que irão definir as políticas públicas. Portanto, a seguir será feita a

conceituação de Estado, classes sociais e sociedade civil, sublinhando a ressemantização que

estes conceitos estão tendo atualmente.

Segundo Pinheiro Filho e Chut (2006), a palavra Estado deriva do latim status e

significa a condição ou o específico modo de ser de alguma coisa, ou seja, como esta se situa

ou qual é a situação. Mas, modernamente2 é definido como um grupo social que vive em

determinado território, sob a égide de um sistema de leis e governado por representantes

políticos. Segundo Jellinek (1914 apud PINHEIRO FILHO; CHUT, 2006, p. 286), Estado “é

1 Salienta-se que uma meta do governo atual é acabar com a fome e, em tese, promover a inclusão social. 2 A palavra Estado tem 19 significados no Dicionário Aurélio. Um deles sendo: “organismo político administrativo que, como nação soberana ou divisão territorial, ocupa um território determinado, é dirigido por governo próprio e se constitui pessoa jurídica de direito público, internacionalmente reconhecida.”

18

a corporação de um povo assentada num determinado território e dotada de um poder

originário de mando.”

De acordo com Gramsci (apud COUTINHO, 1981, p. 91, grifo nosso),

O Estado, em sentido amplo, com novas determinações, comporta duas esferas principais: a sociedade política que é formada pelo conjunto dos mecanismos através dos quais a classe dominante detém o monopólio legal da repressão e da violência, e que se identifica com os aparelhos de coerção sob controle das burocracias executivas e policial-militar; e a sociedade civil, formada precisamente pelo conjunto das organizações responsáveis pela elaboração e/ou difusão das ideologias, compreendendo o sistema escolar, as igrejas, os partidos políticos, os sindicatos, as organizações profissionais, a organização material da cultura (revistas, jornais, editoras, meios de comunicação e massas) etc.

Para Caldera (2005, p. 108),

é impostergável uma transformação da estrutura econômica do Estado e da própria sociedade civil, na qual se garanta a solução aos graves problemas sociais que afligem a maior parte da população, e sem a qual não existe desenvolvimento, paz, nem democracia possível.

Continua o referido autor dizendo que o Estado possui um papel essencial na

sociedade contemporânea, no que diz respeito à eficiência administrativa, na busca da justiça

social e no estabelecimento de mecanismos reguladores que garantam a comunicação entre os

diferentes setores que conformam a sociedade.

Para que o Estado cumpra com esse papel “ideal”, há a necessidade de se colocar em

prática políticas públicas e instrumentos que favoreçam a redefinição do papel do Estado

como parte fundamental de um novo modelo econômico e social.

Nesse sentido, Kliksberg (2003, p. 85) diz que:

Parece haver um amplo espaço para uma revalorização do papel que podem desempenhar políticas públicas no mundo em desenvolvimento em face dos problemas sociais. Não se trata de voltar às visões onipotentes do Estado, mas de pensar num modelo estatal diferente, muito articulado em redes produtivas com a sociedade civil, em todas as suas expressões, e com as próprias comunidades pobres, tratando em seu conjunto de encontrar soluções realmente válidas para os problemas.

19

Segundo Petersen (1998, p. 68),

[...] o Estado capitalista convive com a profunda contradição de ser responsável por garantir as condições de extração de mais-valia das classes dominadas e, ao mesmo tempo, precisar atender a algumas de suas demandas para permitir a reprodução da força de trabalho e a sua própria legitimação. Dessa dupla responsabilidade resulta que o Estado capitalista necessita colocar limites à exploração das classes dominadas, através de legislação social e trabalhista e de políticas sociais na área do trabalho, da saúde, educação, habitação, previdência social. Obviamente, o cumprimento dessa tarefa, com muita freqüência, desagrada setores das classes dominantes, os quais nem sempre compreendem que o objetivo do Estado capitalista é, em última análise, a reprodução do capitalismo.

Para Castel (2006), ao se falar em classes sociais, há de ser feita uma referência à

concepção clássica da Sociologia, que prevaleceu até meados da década de 70 do século XX,

que entende que a “chave” da questão social é o conflito que opõe grupos sociais homogêneos

em luta pela repartição dos benefícios do crescimento. Esta é a visão de Marx (1984), que,

como salienta Ianni, demonstra uma grande preocupação com o caráter das classes sociais, ou

seja, com as condições e conseqüências dos seus antagonismos e lutas na sociedade

capitalista. Para Marx, o confronto pelo meio do qual o capitalismo entra em colapso final é o

confronto entre o proletariado e a burguesia, pois, para ele, essas são as duas classes

substantivas do regime.

A teoria da luta de classes formulada por Marx é uma contribuição revolucionária. Isso

pode ser demonstrado quando o mesmo escreve uma carta à J. Weydemeyer em março de

1852:

[...] No que a mim se refere, não me cabe o mérito de haver descoberto a existência das classes na sociedade moderna nem a luta entre elas. Muito antes de mim, alguns historiadores burgueses já haviam exposto o desenvolvimento histórico dessa luta de classes e alguns economistas burgueses a sua anatomia econômica. O que eu trouxe de novo foi a demonstração de que: 1) a existência das classes só se liga a determinadas fases históricas de desenvolvimento da produção; 2) a luta de classes conduz, necessariamente, à ditadura do proletariado; 3) esta mesma ditadura não é por si mais que a transição para a abolição de todas as classes e para uma sociedade sem classes [...]. (MARX, 1984, p. 99, grifo do autor).

Segundo Castel (2006), pode-se falar em conceito de classes sociais antes e depois da

“exclusão”. Até os anos 1960-70, a noção de classes sociais representava, sem dúvida, um dos

conceitos principais da sociologia clássica. Até então, as classes sociais representavam uma

realidade massificada e objetiva que estruturava amplamente a sociedade moderna. Uma

20

forma de vida coletiva organizada, portadora de objetivos comuns à totalidade dos seus

membros, e de uma consciência comum.

Hoje, os indivíduos estão isolados das suas pertenças coletivas, desafiliados. Pode-se

imaginar formas de pertença coletiva que reúnem mais características negativas, tais como a

pobreza, a estigmatização, a inutilidade social etc., do que positivas. Ou seja, o conceito de

classe social continua a ser útil para a análise científica, mas seu conteúdo mudou.

Quanto à sociedade civil, Gohn (2005), em sua obra O Protagonismo da Sociedade

Civil: movimentos sociais, ONGs e redes solidárias, procura trazer algumas considerações

sobre esta categoria. A referida autora afirma que o termo comporta várias interpretações. Os

liberais utilizam este conceito como processo de privatização, com a expansão do mercado e

conseqüente limitação do Estado; já os liberais, da corrente humanista, atrelam espaço da

sociedade civil o aumento da participação comunitária em projetos públicos, contribuindo,

desta forma, para uma maior aceitação pública do governo. Outros a têm como sinônimo de

civilidade. No ocidente é crescente a interpretação da sociedade civil como aperfeiçoamento

dos processos deliberativos democráticos, para criar mais espaço público.

Inicialmente, Gohn (2005) delineia uma trajetória histórica do termo sociedade civil,

afirmando que sua origem está associada a Aristóteles. A separação sociedade civil – Estado

só ocorre na Idade Moderna, com os escritos de Ferguson e Paine. Já para Hobbes, Locke e

Kant, a sociedade civil é entendida como oposição à natureza. Rousseau pensa diferente. Para

ele, a sociedade civil é a sociedade civilizada, no sentido da não barbárie.

A partir de Hegel, no século XIX, o conceito de sociedade civil assume um estatuto

teórico efetivo. Para Hegel, a sociedade civil está localizada entre as esferas da família e do

Estado. Karl Marx não concorda com a concepção de Hegel. Para ele, a sociedade civil vai

estar reduzida ao sistema das necessidades, ou seja, à economia capitalista da sociedade

burguesa.

O espaço da sociedade civil, entendido como o espaço de organização da cultura, é

defendido por Gramsci, que entra na história das idéias políticas como sendo o primeiro autor

com essa concepção. Para ele, a dominação de uma classe sobre outra não se dá apenas no

plano econômico, mas em diversas instâncias, como nos campos cultural e comunicacional.

21

Para Gramsci, o Estado se ampliou e adquiriu novas determinações que não existiam no

tempo de Marx. Houve uma “socialização da política” (nascimento de sindicatos, formação de

partidos de massa, conquista do sufrágio universal etc.), ocorrida, sobretudo, a partir de 1870.

Tal socialização leva à criação de uma nova esfera do ser social, que Gramsci chamou

precisamente de sociedade civil (COUTINHO, 2003). Com isso, o Estado deixou de ser o

simples “poder de opressão” de uma classe sobre outra, deixou de agir apenas através da

coerção, mas passou a buscar o poder pela persuasão, obtendo o consenso de classes sociais

não formuladoras inicialmente de seus valores, e sua legitimação. “É a essa direção intelectual

e moral que Gramsci chamou de hegemonia” (COUTINHO, 2003). A hegemonia não é uma

construção monolítica, e sim o resultado das medições de forças entre blocos sociais atuantes

em determinado contexto histórico.

Na segunda metade do século XIX entra em cena as considerações feitas por um autor

francês que viveu na América: Alexis de Tocqueville, o qual foi fundamental na implantação

do modelo de democracia norte-americana. Ele descreve a sociedade civil como uma

associação cívica, ou seja, uma legião de entidades assistenciais, de caridade, fraternais, ligas

cívicas, associações religiosas etc. A discussão sobre a sociedade civil, a partir da matriz

filiada às origens de Tocqueville, parte da análise do micro, do local, da comunidade e olha as

relações entre os indivíduos, como se formam os grupos, como se comportam as lideranças.

Ao se falar em sociedade civil no debate contemporâneo, Gohn (2005) faz também

referência a Jeffrey C. Alexander, o qual considera este um dos conceitos que se impuseram

ao longo dos tempos, ocorrendo, desta forma, sua secularização. O referido autor sugere que a

sociedade civil pode ser concebida em três formas típicas, as quais se sucederam, uma após a

outra, na História Moderna. A primeira forma, chamada de pós-medieval ou hobesiana, é

compreendida por pensadores, como: Locke e Harrington; Ferguson e Smith, Rousseau e

Hegel e, nos últimos tempos, por Tocqueville. Para estes, a sociedade civil era compreendida

como um guarda-chuva para a gama de instituições fora do Estado.

A segunda forma histórica do conceito de sociedade civil nasce em virtude do

desenvolvimento do capitalismo no século XIX, que alterou a imagem do mercado capitalista,

que passou a ser visto como egoísta. Desta maneira, a sociedade civil passou a ser vista como

um campo de interesses privados.

22

Já a terceira forma decorre dos acontecimentos históricos das últimas décadas do

século XX. Cria-se um consenso de que a sociedade civil não é apenas espaço para ações

individuais, mas ela deve construir um senso coletivo de obrigações sociais, de

responsabilidade social, que declinaram na segunda etapa. A sociedade civil passa a ser

concebida como um tipo de comunidade civil, uma esfera solidária na qual certo tipo de

comunidade universal cresce gradualmente; ela possui códigos e narrativas próprios expressos

em idiomas democráticos.

Acredita-se que cada fase da história produz, no contexto da relação econômica,

cultural e de interesses das classes dominantes, idéias que tornam-se hegemônicas. E essas

idéias construídas ideologicamente em cada sociedade, tornam-se referências às ações

institucionais e, em particular, a elaboração das políticas públicas.

Atualmente, em virtude do processo de globalização da economia, há uma nova

visão/entendimento sobre o papel desempenhado pelo Estado. Os tradicionais limites

nacionais são atingidos pela universalização das relações sociais e econômicas.

Nesse sentido,

Num mundo em que o capital não tem domicílio fixo e os fluxos financeiros estão bem além do controle dos governos nacionais, muitas das alavancas da política econômica não mais funcionam. [...] a nação-estado parece que se está desgastando ou talvez definhando. As forças erosivas são transnacionais. Uma vez que as nações-estados continuam sendo as únicas estruturas para um balanço e as únicas fontes de iniciativa política efetiva, a “transnacionalidade” das forças erosivas coloca-as fora do reino da ação deliberada, proposital e potencialmente racional. (BAUMAN, 1999, p. 64). No cabaré da globalização, o Estado passa por um strip-tease e no final do espetáculo é deixado apenas com as necessidades básicas: seu poder de repressão. Com sua base material destruída, sua soberania e independência anuladas, sua classe política apagada, a nação-estado torna-se um mero serviço de segurança para as mega-empresas. Os novos senhores do mundo não têm necessidade de governar diretamente. Os governos nacionais são encarregados da tarefa de administrar os negócios em nome deles. (BAUMAN, 1999, p. 74).

Continua ainda o autor dizendo que,

as nações já não estão seguras no abrigo que foi a soberania política do Estado, outrora tida como garantia de vida perpétua. A soberania já não é o que costumava ser; a base de auto-suficiência econômica, militar e cultural e

23

de quase autarquia em que se apoiava foi completamente destruída [...]. (BAUMAN, 2000, p. 47). A globalização está na ordem do dia; uma palavra da moda que se transforma rapidamente em um lema, uma encantação mágica, uma senha capaz de abrir as portas de todos os mistérios presentes e futuros. Para alguns, “globalização” é o que devemos fazer se quisermos ser felizes; para outros, é a causa da nossa infelicidade. Para todos, porém, “globalização” é o destino irremediável do mundo, um processo irreversível; é também um processo que afeta a todos na mesma medida e da mesma maneira. (BAUMAN, 1999, p. 7).

Em decorrência dessa nova configuração mundial, não se pode entender o Estado

simplesmente como mera instituição a serviço da classe dominante ou como uma instituição

regida pela lei. Tal configuração impôs novos elementos na relação entre o Estado e a

sociedade civil.

Não se pode considerar que a formulação das políticas públicas é articulada somente a

partir de uma determinação jurídica, fundamentada em lei, tendo o Estado como se fosse uma

instituição neutra. Também não se pode pensar que as políticas públicas são formuladas

unicamente a partir dos interesses de uma classe, como se o Estado fosse uma instituição a

serviço da classe dominante.

No atual contexto da sociedade foram introduzidos novos elementos na estrutura

social os quais mascaram os limites e os interesses das classes, deixando-os não tão visíveis.

Para Boneti (2006), existe uma afinidade entre as políticas públicas e os interesses das

elites econômicas, de tal forma que mesmo que no plano local exista uma correlação de forças

envolvendo os movimentos sociais e demais organizações da sociedade civil, a definição das

políticas públicas é condicionada aos interesses das elites por força do sistema capitalista.

Os interesses das elites globalizadas aparecem claramente determinados nas políticas de expansão das relações capitalistas mundiais por instituições como o Fundo Monetário Internacional (FMI), Organização Mundial do Comércio (OMC), ou pelo próprio poder de força que têm os grupos econômicos mundiais de impor as regras que lhes interessa etc., mas seus interesses podem ser questionados por agentes nacionais, estaduais ou locais, constituindo-se assim, uma correlação de forças que influenciam no processo da elaboração e aplicabilidade das políticas públicas. (BONETI, 2006, p. 14).

24

Boneti (2006) destaca que as instituições públicas e suas ações se fundamentam e se

movem não apenas por determinações legais, mas também por outros fatores que envolvem a

organização da sociedade civil, os interesses de classes, os partidos políticos e demais agentes

determinantes na elaboração e gestão das políticas públicas que têm origem na sociedade

civil.

Fica claro, portanto, que a elaboração e o estabelecimento de políticas públicas

dependem de alguns fatores, os quais pode-se citar: os interesses do capitalismo internacional;

interesses oriundos no contexto nacional, os das classes dominantes e dos vários segmentos

que compõem a sociedade civil. Mas, em virtude da pluralidade política atual, outros agentes

oriundos da sociedade civil, tais como as ONGs, os movimentos sociais, etc., se constituem

em novos agentes confrontantes com os projetos da classe dominante.

Segundo Bauman (1999, p. 74),

A única tarefa econômica permitida ao Estado e que se espera que ele assuma é a de garantir um “orçamento equilibrado”, policiando e controlando as pressões locais por intervenções estatais mais vigorosas na direção dos negócios e em defesa da população face às conseqüências mais sinistras da anarquia de mercado.

Cabe, portanto, ao Estado a obrigação de, ao se pensar um “orçamento equilibrado”

como citou Bauman, incluir medidas ou políticas que tenham cunho sustentável, ou seja, que

além de beneficiar economicamente a sociedade como um todo, privilegie a questão

ambiental.

Diante de tal contexto, pode-se afirmar que a política neoliberal acarreta

conseqüências diversas. Na medida em que prioriza o econômico sobre o social, a mesma

acaba por incentivar o Estado mínimo, corroborando, desta maneira, para o aumento da

exclusão social.

A utilização do termo exclusão social é bastante recente. Segundo Estivill (2006), a

exclusão está relacionada à insatisfação, quando o ser humano não consegue

satisfazer/realizar os seus desejos ou ambições particulares ou coletivas.

25

Desta forma, a exclusão social pode ser entendida como uma acumulação de fenômenos convergentes que se traduzem em rupturas sucessivas despoletadas no centro da economia, da política e da sociedade, e vão afastando e ou diminuindo o estatuto de pessoas, grupos, comunidades e territórios em relação aos centros de poder, aos recursos e aos valores dominantes. (ESTIVILL, 2006, p. 120).

Para Estivill (2006, p. 112), não é somente o Estado, mas sim a própria sociedade que

culpa os excluídos por estarem nessa condição, ao afirmar que:

A sociedade tende a considerar os excluídos como culpados ou responsáveis pela sua exclusão, censurando-lhes as condutas e a sua indiferença na relação com o pacto social. Os excluídos tentam, por sua vez, encontrar uma posição no seu próprio leque de relações ou se decidem a lutar contra as circunstâncias da sua exclusão, criticando a falta do seu reconhecimento por parte da sociedade.

Para Castel (2006, p. 70), a exclusão traduz uma inquietação geral diante da

degradação das estruturas da sociedade salarial e sublinham a necessidade que há em assumir

a situação das vítimas de tais transformações. Continua o autor afirmando que “referir-se a

exclusão, de fato, é ater-se a uma concepção negativa e abstrata dos fenômenos de dissolução

social. O ‘excluído’ é unicamente qualificado pela falta, pela ausência de inscrição nos

circuitos habituais de trocas sociais.”

Na presente pesquisa, pretende-se estudar uma associação de pessoas que, excluídas

economicamente da sociedade, uniram-se com um objetivo comum, o da sobrevivência

através dos resíduos sólidos, daquilo que a sociedade de uma forma geral consome e refuga.

Pretende-se investigar em que medida o poder público se faz presente em situações em que as

pessoas aliam a sua sobrevivência a uma prática propícia à sustentabilidade ambiental.

1.2 Desenvolvimento: includente, sustentável, sustentado

Ao se falar em desenvolvimento, a primeira grande questão a ser esclarecida é de que

desenvolvimento se está falando. Com base no pensamento de Sachs (2004), afirma-se que

desenvolvimento não é sinônimo de crescimento econômico, muito pelo contrário, os

objetivos do desenvolvimento são muito superiores a mera multiplicação de riqueza material.

Cabe salientar que não se está eliminando por completo a idéia de crescimento econômico

para alcançar uma vida melhor, pois ele é condição necessária, mas sozinho não é suficiente.

26

Segundo Sachs (2004, p. 71), o desenvolvimento

é um conceito multidimensional: os seus objetivos são sempre sociais e éticos (solidariedade sincrônica). Ele contém uma condicionalidade ambiental explícita (solidariedade diacrônica com as gerações futuras); o crescimento econômico, embora necessário, tem um valor apenas instrumental; o desenvolvimento não pode ocorrer sem crescimento, no entanto, o crescimento não garante por si só o desenvolvimento; o crescimento pode, da mesma forma, estimular o mau desenvolvimento, processo no qual o crescimento do PIB é acompanhado de desigualdades sociais, desemprego e pobreza crescentes.

O desenvolvimento surge num contexto histórico no qual a idéia de desenvolvimento

traz consigo a necessidade de reparação de desigualdades passadas, ou seja, entre as minorias

ricas modernizadas e a maioria de trabalhadores pobres.

O objetivo maior é o de promover a igualdade e melhorar as condições de vida

daqueles que vivem em situação de miséria, de forma a reduzir a pobreza.

A noção de desenvolvimento como é conhecida na atualidade, começou nos anos 40

do século XX. Surgiu no contexto da preparação dos anteprojetos para a reconstrução do pós-

guerra, no intuito de reconstruir a Europa devastada.

Segundo Sachs (2004), os problemas que estes países enfrentavam não eram diferentes

de outras periferias, tais como: estrutura fundiária anacrônica, agricultura camponesa atrasada,

condições adversas de comércio para as commodities3 primárias, industrialização incipiente,

desemprego e subemprego crônicos, e necessidade de um Estado desenvolvimentista ativo

para enfrentar o desafio de estabelecer regimes democráticos capazes simultaneamente de

conduzir a reconstrução do pós-guerra e de superar o atraso social e econômico.

Ainda hoje, uma das grandes questões que perpassam o problema do desenvolvimento

é saber como lidar com a heterogeneidade estrutural, tanto econômica quanto social. Existe

uma grande dificuldade de se empregar toda a força de trabalho disponível mediante a adoção

de tecnologias avançadas, por falta de capital suficiente. Há a necessidade de se alcançar um

equilíbrio entre as metas de modernização e industrialização e, de outro lado, a promoção do

pleno emprego e/ou auto-emprego sem esquecer, ainda, da necessidade de aumentar

3 Commodities são títulos correspondentes a negociações com produtos agropecuários, metais, minérios e outros produtos primários nas bolsas de mercadorias.

27

continuamente a produtividade do trabalho, ou seja, a fonte de progresso econômico.

Salienta-se que desde os anos 70, a atenção dada à questão ambiental levou a uma

ampla reconceitualização do desenvolvimento, em termos de ecodesenvolvimento,

recentemente renomeado desenvolvimento sustentável. Portanto, com a intensificação da

degradação do meio ambiente por ação humana, aumentou nos últimos anos a preocupação de

grande parcela da população com o meio ambiente. Em meados dos anos 60 emerge o

movimento ambientalista mundial, o qual se expande para hoje constituir-se em um

ambientalismo complexo. A partir dos anos 80, este movimento adota o desenvolvimento

sustentável como seu paradigma.

O desenvolvimento sustentável obedece ao duplo imperativo ético da solidariedade com as gerações presentes e futuras, e exige a explicitação de critérios de sustentabilidades social e ambiental e de viabilidade econômica. Estritamente falando, apenas as soluções que considerem estes três elementos, isto é, que promovam o crescimento econômico com impactos positivos em termos sociais e ambientais, merecem a denominação de desenvolvimento. (SACHS, 2004, p. 36).

A seguir, serão apresentados alguns conceitos do termo desenvolvimento sustentável.

A preocupação com a preservação do meio ambiente conjugada com a melhoria das condições

socioeconômicas da população fez surgir o conceito de ecodesenvolvimento, depois

substituído pelo de desenvolvimento sustentável (MONTIBELLER FILHO, 2004).

Segundo Montibeller Filho (2004), a partir da década de 80, o termo desenvolvimento

sustentável é difundido. É uma expressão de influência anglo-saxônica, utilizada

primeiramente pela União Internacional pela Conservação da Natureza (IUCN). Na

conferência mundial sobre a conservação e o desenvolvimento, da IUCN (Ottawa, Canadá,

1986), o conceito de desenvolvimento sustentável e eqüitativo foi colocado como um novo

paradigma, tendo como princípios: a) integrar conservação da natureza e desenvolvimento; b)

satisfazer as necessidades humanas fundamentais; c) perseguir equidade e justiça social; d)

buscar a auto-determinação social e respeitar a diversidade cultural e e) manter a integridade

ecológica.

Montibeller Filho (2004, p. 51) elabora um quadro baseado nos princípios citados

acima e nos requisitos de sustentabilidade apresentados por Sachs:

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DIMENSÃO COMPONENTES OBJETIVOS

SUSTENTABILIDA-DE SOCIAL

- Criação de postos de trabalho que permitam a obtenção de renda individual adequada (à melhor condição de vida; à maior qualificação profissional). - Produção de bens dirigida prioritariamente às necessidades básicas sociais.

REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS

SUSTENTABILIDA-DE ECONÔMICA

- Fluxo permanente de investimentos públicos e privados (estes últimos com especial destaque para o cooperativismo). - Manejo eficiente dos recursos. - Absorção, pela empresa, dos custos ambientais. - Endogeneização: contar com suas próprias forças.

AUMENTO DA PRODUÇÃO E DA RIQUEZA SOCIAL, SEM DEPENDÊNCIA EXTERNA

SUSTENTABILIDA-DE ECOLÓGICA

- Produzir respeitando os ciclos ecológicos dos ecossistemas. - Prudência no uso de recursos naturais não renováveis. - Prioridade à produção de biomassa e à industrialização de insumos naturais renováveis. - Redução da intensidade energética e aumento da conservação de energia. - Tecnologias e processos produtivos de baixo índice de resíduos. - Cuidados ambientais.

MELHORIA DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE E PRESERVAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS ENERGÉTICOS E NATURAIS PARA AS PRÓXIMAS GERAÇÕES

SUSTENTABILIDA-DE ESPACIAL/GEOGRÁ-FICA

- Desconcentração espacial (de atividades; de população). - Desconcentração/democratização do poder local e regional. - Relação cidade/campo equilibrada (benefícios centrípetos).

EVITAR EXCESSO DE AGLOMERAÇÕES

SUSTENTABILIDA-DE CULTURAL

- Soluções adaptadas a cada ecossistema. - Respeito à formação cultural comunitária

EVITAR CONFLITOS CULTURAIS COM POTENCIAL AGRESSIVO

Quadro 1 - As cinco dimensões do desenvolvimento sustentável

Fonte: MONTIBELLER FILHO (2004, p. 51).

Para Sachs (2002 apud VEIGA, 2005), o desenvolvimento pode permitir que cada

indivíduo revele suas capacidades, seus talentos e sua imaginação, na busca da auto-

realização e da felicidade, mediante esforços coletivos e individuais, combinação de trabalho

autônomo e heterônomo e de tempo gasto em atividades não econômicas.

Para Veiga (2005, p. 81), “o desenvolvimento tem a ver, com a possibilidade de as

pessoas viverem o tipo de vida que escolheram, e com a provisão dos instrumentos e das

possibilidades para fazerem as suas escolhas”.

Na concepção de Sen e de Mahbud, só há desenvolvimento quando os benefícios do crescimento servem à ampliação das capacidades humanas, entendidas como o conjunto das coisas que as pessoas podem ser, ou fazer, na vida. E são quatro as mais elementares: ter uma vida longa e saudável, ser

29

instruído, ter acesso aos recursos necessários a um nível de vida digno e ser capaz de participar da vida da comunidade. (VEIGA, 2005, p. 85).

Segundo Veiga (2005, p. 113), “o que já está claro é que a hipotética conciliação entre

o crescimento econômico moderno e a conservação da natureza não é algo que possa ocorrer

no curto prazo, e muito menos de forma isolada, em certas atividades, ou em locais

específicos.”

Continua ainda Veiga (2005, p. 171) dizendo que “a sustentabilidade ambiental é

baseada no duplo imperativo ético de solidariedade sincrônica com a geração atual e de

solidariedade diacrônica com as gerações futuras”. Ela direciona a trabalhar com escalas

múltiplas de tempo e espaço e impele ainda a buscar soluções triplamente vencedoras (termos

sociais, econômicos e ecológicos), eliminando o crescimento selvagem obtido ao custo de

elevadas externalidades negativas, tanto sociais quanto ambientais.

Mesmo que ainda esteja longe o surgimento de uma medida mais consensual de sustentabilidade ambiental, é imprescindível entender que os índices e indicadores existentes já exercem papel fundamental nas relações de fiscalização e pressão que as entidades ambientalistas devem exercer sobre governos e organizações internacionais. (VEIGA, 2005, p. 182). O desenvolvimento é determinado como a realização de um sistema coerente com o aumento da produtividade, distribuição eqüitativa de renda social, modos de utilização sustentáveis dos recursos e gerenciamento inteligente dos riscos. [...] Sem dúvida, a observação deste complexo de elementos nos conceitos das modernas políticas de desenvolvimento é uma expressão de avanço teórico e de realismo político. (ALTVATER apud DERANI, 1997, p. 143).

Está claro que o desenvolvimento sob a nova ótica é inseparável da gestão de recursos

naturais. Coloca em primeiro plano a questão da reprodutibilidade das relações entre as

sociedades humanas e seu meio ambiente. Segundo Montibeller Filho (2004), o novo

paradigma pressupõe, portanto, um conjunto de sustentabilidades, sintetizadas no seguinte

trinômio: eficiência econômica, eficácia social e ambiental. O cumprimento simultâneo desses

requisitos significa atingir o desenvolvimento sustentável.

São vários os conceitos de desenvolvimento, conforme foram citados. O termo

desenvolvimento é uma noção das mais freqüentes e está ligado a um conceito universalmente

30

desejado e traz em si a idéia de progresso4, melhoria. Sustentável é um rótulo ou adjetivo

afixado ao conceito de desenvolvimento. Desta maneira, pode-se afirmar que

desenvolvimento sustentável é definido como um processo contínuo de melhoria das

condições de vida da humanidade, com uma equilibrada utilização dos recursos naturais,

garantindo, desta forma, o futuro da presente e futuras gerações.

O crescimento, mesmo acelerado, não é desenvolvimento se não ampliar o emprego ou

o trabalho, provedores de renda. Segundo Sachs (2004), algumas condições são necessárias

para se alavancar o crescimento induzido pelo emprego, destacando a capacidade local de

planejamento e estímulo à capacidade de mobilizar recursos e iniciativas locais. Destaca que o

objetivo máximo é promover o emprego decente e/ou auto-emprego para todos, visando

assegurar, simultaneamente, a sustentabilidade social e o crescimento econômico.

Para o referido autor, isso pode ser alcançado com a combinação de algumas políticas

complementares, na qual, para esse estudo, destaca-se a de empregos ligados à conservação

de energia e de recursos e à reciclagem de materiais (em outras palavras, ao aumento da

produtividade dos recursos), à melhor manutenção do estoque existente de infra-estrutura,

equipamentos e prédios, de forma a ampliar o seu ciclo de vida e, dessa forma, poupar o

capital necessário à sua reprodução.

Segundo Magera (2003, p. 102),

A reciclagem vem se apresentando como uma alternativa social e econômica à geração e concentração de milhões de toneladas de lixo produzido diariamente pelos grandes centros urbanos espalhados pelo mundo; entretanto sua maior importância se dá no campo do desenvolvimento sustentável, visto que proporciona uma economia de recursos naturais do planeta, com 74% a menos de poluição do ar; 35% a menos de poluição de água; um ganho de energia de 64%. [...].

4John Gray (2005 apud CHACÓN, 2005) critica a crença no progresso, marca da modernidade, apontando sua inexistência em outros sistemas de pensamento fora do mundo ocidental ou anteriores ao século 19. Para o autor, “A fé no progresso é filha de um casamento celebrado na Europa, no início do século 19, entre a influência declinante do cristianismo e o poder crescente da ciência. Das esperanças escatológicas do cristianismo herdamos a crença de que a história pode oferecer não apenas sentido, mas a própria salvação. É uma versão laica da escatologia cristã.”

31

Na medida em que as desigualdades morais5 resultam da organização social, elas só podem ser superadas mediante atos de voluntarismo responsável - políticas públicas que promovam a necessária transformação institucional e ações afirmativas em favor dos segmentos mais fracos e silenciosos da nação, a maioria trabalhadora desprovida de oportunidades de trabalho e meios de vida decentes, e condenada a desperdiçar a vida na luta diária pela sobrevivência. (SACHS, 2004, p. 27).

É justamente neste sentido que se acredita num desenvolvimento que vise muito além

da sustentabilidade entendida aqui nas suas 5 dimensões, ou seja, que seja principalmente

includente.

A inclusão se daria, principalmente, através do emprego, devolvendo a dignidade à

pessoa e à sua família, por seu próprio trabalho, e não a partir de programas assistencialistas.

Considera-se uma forma de valorização do ser humano perante si mesmo e os demais, tendo

assim o trabalho como valor. Sabe-se que, atualmente, o desemprego6 é alarmente não

somente no Brasil, país considerado do terceiro mundo, como também em países ditos do

primeiro mundo.

O desenvolvimento includente visa, principalmente, tudo o que é oposto ao padrão de

crescimento perverso ou excludente, ou seja, incluir os trabalhadores que hoje vivem, em sua

grande maioria, em atividades informais (como exemplo, os catadores ou recicladores) ou que

vivem precariamente da agricultura familiar. Visa, também, dar possibilidade de participação

à vida política dessa parte excluída da população, promovendo, além de um maior acesso à

educação na busca da instrução e qualificação profissional, um maior acesso ao exercício

efetivo de todos os direitos humanos, tais como: políticos, civis, e cívicos, econômicos,

sociais e culturais, bem como os direitos coletivos ao desenvolvimento e ao meio ambiente.

Uma das maneiras de se proporcionar um trabalho decente aos excluídos seria através

das cooperativas, ou seja, através de um conjunto de pessoas que se unem voluntariamente e

constituem uma empresa, de propriedade comum, para satisfazer aspirações econômicas,

sociais e culturais. Destaca-se aqui, um tipo de cooperativas ou associações em específico,

5 Sachs (2004) utiliza o termo “desigualdades morais” baseado em Rousseau, que pode ser entendido hoje como sendo aquela desigualdade que depende de um tipo de convenção, ela é estabelecida e autorizada pelo consentimento do ser humano. Essa desigualdade consiste em diferentes privilégios dos quais uns gozam em detrimento dos outros, tais como: ser mais rico, mais honrado, mais poderoso. 6 As taxas de desemprego mais elevadas, segundo o DIEESE, são entre 18 e 24 anos. Elas foram de 25% para esta categoria, em 2006 na cidade de Porto Alegre/RS (ANUÁRIO DOS TRABALHADORES, 2007).

32

que são aquelas voltadas à reciclagem de resíduos sólidos.

Sachs (2004, p. 46-47, grifo nosso) corrobora com essa idéia ao afirmar que o

crescimento impulsionado pelo emprego deve ser amplamente explorado, recorrendo-se a

algumas esferas da produção ainda não exploradas ou pouco exploradas, e dentre elas sugere:

ativar, mediante métodos intensivos em emprego, fontes de crescimento independentes de investimento, prestando mais atenção à produtividade dos recursos naturais, por meio da conservação da energia e da água, reciclando o lixo e usando produtivamente os resíduos agrícolas.

O autor afirma ainda que outro desafio do desenvolvimento includente é o de

transformar pequenos produtores – que são aqueles envolvidos em atividades de pequena

escala realizadas fora do universo das empresas modernas – em empresas organizadas de

pequena escala, para que sejam capazes de competir no mercado capitalista. Essa visão do

autor poderia ser interpretada no sentido de que os trabalhadores teriam muito a ganhar se

estivessem organizados, e uma das maneiras, já citada anteriormente, seria através da

organização em cooperativas e associações.

Atualmente, o mercado de trabalho está bastante segmentado, havendo muitas

desigualdades no emprego, tais como: desigualdades salariais, falta de aplicação das leis

trabalhistas, trabalho informal. Além de combater essas desigualdades sociais, é preciso

políticas públicas para estimular o acesso do trabalho à economia formal.

O cooperativismo ou associativismo podem ser uma boa alternativa para a diminuição

do desemprego, sendo que o empreendedorismo coletivo7 pode ser útil no sentido de facilitar

o alcance de algumas vantagens que o trabalhador, por si só, não conseguiria, tais como:

microcrédito8, obtenção de melhores preços, tanto para venda como para a compra de

mercadorias, financiamentos etc. Cabe salientar que esses requisitos poderão ser mais

7 Empreendedorismo coletivo pode ser aqui definido como sendo “os empreendimentos econômicos solidários que compreendem as diversas modalidades de organização econômica, originadas da livre associação dos trabalhadores, com base em princípios de autogestão, cooperação, eficiência e viabilidade”. (GAIGER, 2003, p. 135). 8 Segundo o SEBRAE-SC, microcrédito é a concessão de empréstimos de baixo valor a pequenos empreende-dores informais e microempresas, com dificuldades de acesso ao sistema financeiro tradicional, principalmente por não terem como oferecer garantias reais. É um crédito destinado à produção (capital de giro e investimento) e é concedido com o uso de metodologia específica. Tem como característica a desburocratização, a rapidez e a eficiência na concessão (O QUE É MICROCRÉDITO?, 2007).

33

facilmente alcançados se estiverem presentes políticas públicas desenhadas e implementadas

por um Estado desenvolvimentista pró-ativo e organizado.

Segundo Sachs (2004, p. 55), para ajudar os pequenos produtores, e, em específico

neste caso, os trabalhadores organizados em cooperativas ou associações de reciclagem, na

sua transformação gradual de microempresários e sua posterior integração na economia

formal, algumas medidas e/ou políticas são recomendadas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às

Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e o Programa das Nações Unidas para o

Desenvolvimento (PNUD), tais como:

• simplificar os procedimentos burocráticos e reduzir os custos administrativos do registro de novos negócios; • simplificar o regime fiscal, com a redução significativa da carga tributária em todos os níveis (federal, estadual e municipal); • diminuir os encargos e simplificar o acesso aos serviços de saúde e proteção social; • dar tratamento preferencial aos micros e pequenos empresários nos mercados institucionais e fortalecer os vínculos entre as grandes empresas e os pequenos negócios, mediante práticas eqüitativas de subcontratação, terceirização e franquias destinadas a proteger o interesse dos parceiros mais fracos; • e, por último, proporcionar crédito em base preferencial.

Em decorrência da diversidade socioeconômica e cultural que existem nas diferentes

regiões de um país, não se pode pensar em aplicação de estratégias/políticas de

desenvolvimento, de forma generalizada. Para que essas estratégias sejam aplicadas

eficazmente, devem promover uma integração de vários atores sociais, tais como

trabalhadores, empregadores, Estado e sociedade civil organizada. Concomitantemente, deve-

se pensar em um planejamento que valorize as iniciativas locais, de maneira a agrupar setores

pela identidade cultural e por interesses comuns.

Sachs (2004) acredita que uma das categorias de atividades intensivas em trabalho,

que leva à liberação de recursos adicionais para o desenvolvimento e o investimento são as

fontes de crescimento que não exigem investimento, ou seja, aquelas que visam poupar

recursos naturais, reciclar resíduos e reutilizar materiais. Esse tipo de atitude contribui para

uma taxa maior de crescimento e para a sustentabilidade ambiental de tal crescimento.

Portanto, as estratégias de desenvolvimento devem visar a saída progressiva dos pequenos

produtores da informalidade, proporcionando o pleno emprego ou emprego que acarreta a

conquista dos demais direitos de cidadania.

34

1.3 Movimentos sociais e cidadania

É sabido que o Estado sozinho não consegue desempenhar as suas funções junto à

população, a qual enfrenta diversos problemas, tanto de ordem econômica (baixa renda,

inflação, altos juros, pouco poder aquisitivo, altos impostos) quanto social (desemprego,

emprego informal, saneamento básico, acesso à saúde, condições de moradia, analfabetismo,

falta de capacitação profissional).

Muitos direitos básicos da população, conferidos pela Constituição da República

Federativa do Brasil de 1988 (BRASIL, 1988) estão, na verdade, somente no papel, porque na

prática não são efetivados. É neste contexto que surgem os movimentos sociais que estavam

anteriormente de “costas para o Estado”, para retomar a expressão de Gohn (1997), se voltam

para este, com o escopo de buscar políticas públicas para que os direitos de cidadania sejam

realmente efetivados. O aperfeiçoamento da cidadania passa pela participação nos

movimentos sociais.

Na maioria das vezes, fora das políticas públicas não há recursos financeiros para

desenvolver projetos com a comunidade organizada, porque os financiamentos internacionais,

atualmente, são muito escassos. A questão financeira é um dos nódulos principais da

complexa relação dos movimentos com o Estado.

Para Telles (1994), os movimentos organizados passaram a estabelecer com o Estado

relações que deslocam práticas tradicionais de mandonismo, clientelismo e assistencialismo

em formas de gestão que proporcionam a participação popular, nas quais as reivindicações e

demandas acabam por estabelecer as prioridades na distribuição dos recursos públicos.

Os direitos podem ser atendidos via políticas públicas, principalmente porque existem

muitas pessoas que não tem como serem ouvidas pelo poder público e opinião pública,

servindo os movimentos sociais organizados como porta vozes dessas pessoas. É quase

impossível atender as necessidades que os movimentos populares reivindicam em nome da

população, fora da esfera de apoio financeiro do Estado.

35

Nesse sentido aponta Telles (1994, p. 45, grifo nosso):

A aposta no futuro exige, como nunca, saber ler os signos do novo em práticas emergentes que apontam alternativas à perversa equação Estado vs. Mercado. Nos movimentos sociais, nos grupos organizados, nas associações civis que, em meio às dificuldades, não deixaram de se fazer presentes e ativos na sociedade brasileira, será preciso enxergar mais do que um potencial defensivo contra o conservadorismo excludente da sociedade brasileira.

Para enfrentar o modelo privativista de mercado, a sociedade civil emerge via

movimentos sociais organizados, como alternativa capaz de revalorizar as práticas de auto-

ajuda, mutualismo e da cooperação solidária. É quase impossível compreender os movimentos

e lutas sociais dos últimos tempos sem a sua base nas dimensões comunitárias e solidárias da

vida social.

Em Teorias dos movimentos sociais, Gohn sublinha a importância das utopias sociais transformadoras como fatores de motivação e de mobilização das ações coletivas. Comenta a sua reconstrução nos anos noventa a partir de uma nova concepção de cidadania, não mais simplesmente enquanto categoria individual, mas coletiva. E Emir Sader [...] assevera que, desde o primeiro Fórum Social Mundial, surgiram movimentos por uma globalização solidária. [...] Ficou evidente o quanto a noção de economia solidária está prenhe de esperança numa nova sociedade onde a economia é entendida como partilha social da riqueza, do poder e do saber, na qual os trabalhadores libertados das relações capitalistas de produção administram seus empreendimentos coletivamente e de maneira autogestionária em vista de um desenvolvimento sustentável. (LECHAT, 2004, p. 296, grifo da autora).

Souza (2003), apoiando-se em Scherer-Warren, escreve que: a categoria movimentos

sociais foi criada por volta de 1840 para designar o surgimento do movimento operário

europeu. Já por volta de 1960 houve uma explosão de movimentos sociais na Europa, como

forma de contestação dos regimes socialistas do Leste europeu e pelo esvaziamento das

teorias marxistas de caráter estruturalista.

Os novos movimentos sociais têm uma composição e reivindicações distintas das do

movimento social tradicional, operário, que se traduzia em sindicatos e partido. Os chamados

“novos movimentos sociais” são caracterizados pela diversidade, formados por negros,

36

mulheres, ambientalistas etc. Significa a entrada da classe trabalhadora para o cenário

político.

Já na América Latina, nos anos 60 e 70, os novos movimentos sociais são os

movimentos urbanos, que surgem no contexto dos regimes militares repressivos. Tais

movimentos surgem com base nas associações de bairro, grupos de moradores, clubes de

mães, comunidades de base etc., organizados independentemente de partidos políticos.

Surgiram com o intuito de afirmar novas identidades sociais, com carências comuns.

De acordo com Souza (2003), tais movimentos foram influenciados ideologicamente

pela Teologia da Libertação, ou seja, setores progressistas da Igreja Católica. Fora o caráter

reivindicativo, lutando por melhoria nas condições de vida urbana, os movimentos latino-

americanos continham ainda lutas feministas, ecológicas e anti-racistas.

Os movimentos sociais abraçaram a questão universal dos direitos humanos. Com a

redemocratização, a defesa dos direitos humanos aparece em contraposição à repressão

empreendida aos pobres e negros. A luta pela defesa dos direitos humanos foi ampliada para a

defesa dos direitos de cidadania (direitos civis, políticos e sociais).

Após o processo de redemocratização na América Latina, mais precisamente nos anos

90, os movimentos sociais passam por algumas mudanças. Com a queda do muro de Berlim e

o massacre da praça Tien Amen, ou seja, com a derrocada do “socialismo real”, foi necessário

repensar os paradigmas. No Brasil, como escreve Lechat (2004, p. 80),

A perspectiva revolucionária que norteava as ações dos movimentos sociais transforma-se em proposta de reforma do Estado. Os movimentos sociais acumularam um certo capital político e apresentaram-se como protagonistas da luta pela transformação da sociedade. Mas a situação econômica, fruto da política neoliberal, leva a uma regressão social, o desemprego se alastra, muitos direitos adquiridos vão se perdendo, a insegurança cresce sob todas as suas formas. O Estado de direito se enfraquece, os sindicatos e os movimentos sociais vão se desmobilizando.

As ONG’s que anteriormente “realizavam uma série de atividades de assessoria aos

movimentos sociais, [...] passam, então, de assessoras a parceiras dos movimentos sociais”

(LECHAT, 2004, p. 81). Nos anos noventa do século passado, surgiram novas ONGs,

constituindo o assim chamado terceiro setor. Essas organizam-se em redes, trabalham em

37

parceria e com voluntariados. O próprio setor empresarial começa a criar ONG’s sociais,

culturais, ambientalistas e outras.

Afirma Souza (2003, p. 33-34) que:

no Brasil, após a Constituinte de 1988, que valorizou o poder público local, e também após a eleição de governos com características democráticas e progressistas, foram abertos canais para a participação das ONGs e movimentos sociais nas decisões quanto a políticas públicas. Se no passado a dimensão do conflito entre grupos opostos (ou situação sistêmica) tendia a ser o principal recurso ideológico legitimador de uma ação de mobilização coletiva, hoje o apelo à solidariedade passa a ser crescentemente um recurso legítimo para mobilizações sociais e, especialmente, para a criação de novas formas de associativismo e ampliação da participação do voluntariado. (SCHERER-WARREN, 2002, p. 63).

Atualmente, não se pode falar em movimentos sociais sem se falar em cidadania. O

desafio da cidadania é construir um sentido de pertencimento, sem o qual homens e mulheres

não podem se reconhecer como cidadãos. Os movimentos sociais têm esse papel, de

incentivar a conquista do espaço público via ação coletiva.

Segundo Gohn (2005), dentre os conceitos utilizados pelos intelectuais, políticos,

administradores públicos, mídia etc., cidadania é o que tem maior uso de significados.

De acordo com Corrêa (1999), o conceito de cidadania está ligado ao direito, ou aos

direitos, confundindo-se com o referente a direitos humanos.

A cidadania enquanto vivência dos direitos humanos é uma conquista da burguesia: direitos de cidadania são os direitos humanos, que passam a constituir-se em conquista da própria humanidade. A cidadania, pois, significa a realização democrática de uma sociedade, compartilhada por todos os indivíduos ao ponto de garantir a todos o acesso ao espaço público e condições de sobrevivência digna, tendo como valor-fonte a plenitude da vida. Isso exige organização e articulação política da população voltada para a superação da exclusão existente. (CORRÊA, 1999, p. 217).

De acordo com Gohn (2005, p. 28),

A cidadania planetária surge como elaboração teórica na era da globalização, decorrente da prática de grupos sociais que não se referenciam mais a um Estado/nação específico, a uma identidade determinada, mas a valores universais do ser humano que devem ser defendidos. O movimento antiglobalização é um exemplo deste tipo de cidadania. Composto por uma

38

rede de redes, ele tem inovado as práticas e discursos dos grupos, associações e movimentos que lutam pela igualdade de condições de acesso ao mercado, contra os oligopólios, monopólios, etc., contra as injustiças sociais e discriminações identitárias.

Pode-se dizer que para a definição de cidadania deve-se utilizar um processo no qual

sejam contempladas diversas dimensões, onde se encontram conjuntos de práticas sociais,

econômicas, políticas e culturais, através das quais possam ser redefinidas as relações dos

indivíduos e grupos com o Estado. Salienta-se que o Estado tem fundamental importância

nessa relação, pois é através dele que se asseguram os direitos e sanções cabíveis pelo

descumprimento dos direitos institucionalizados.

Segundo Scherer-Warren (2003), os movimentos sociais podem ser classificados em

quatro categorias de atores coletivos, que, ao interagirem entre si, desenvolvem ações de

solidariedade e redes estratégicas com o intuito de construir um novo movimento cidadão

mundial. Segundo a referida autora, por movimento cidadão mundial

entende-se esta ampla rede de ONGs e organizações de movimentos, ora virtual, que se comunica e forma ações de resistência via Internet e outros meios técnicos modernos [...] ora tem formas concretas de denúncia e resistência, que vão das manifestações públicas, às ocupações de espaços públicos ou privados quando emblemáticos da exclusão, da miséria (como com as ocupações de terras); ou ainda, de ocupação da praça pública, nos locais dos Fóruns das Corporações transnacionais, da Organização Mundial do Comércio, do G-7 e atualmente G-8 e outros encontros de defesa da atual política global. (2003, p. 81-82).

A autora elabora um quadro exemplificativo (Quadro 2), no qual evidencia os vários

movimentos sociais existentes, destacando seus respectivos atores e as redes nos quais estão

envolvidos. Salienta-se ainda que tais atores coletivos estão engajados no tripé: luta de

superação de igualdades; de respeito e reconhecimento às diversidades e às diferenças; e

inclusão na esfera pública, por meio de processos democráticos de participação.

39

ATORES ESTRATÉGIA DE

SOBREVIVÊNCIA/ RESISTÊNCIA

IDENTIDADE REDES TIPO DE MOBILIZAÇÃO

(TEORIAS) “Excluídos subintegrados”: - Trabalhador informal - Sem terra - População sem moradia fixa

“Subcidadania” - Trabalho informal (não legalizado) ------------------------ - Ocupação de propriedades improdutivas - Ocupação de espaços públicos

- Identidade comum dos indivíduos atomizados ------------------ - Identidades construídas (sem teto)

- Redes passivas de subcidadãos ----------------- - Redes políticas ativas

- “Política de rua” ---------------------- - “Movimento de massas politizadas”

Moradores e Trabalhadores “Fixos”

Cidadania Regulada: - Assalariados - Cooperativados - Autônomos (Legais)

- Identidade comunitária - Identidade de trabalhador - Ident. coletivas múltiplas

- Redes sociais locais - Redes de múltiplas identidades

- Associativismo civil - Sindicalismo cidadão

Segmentos Sociais Específicos (Sujeitos dos NMSs)

Cidadania dos direitos de 3ª Geração - Contra discriminação (salariais e simbólicas) - Pelo reconhecimento

- Gênero - Étnica/racial - Culturais - Ecológicas, etc.

- Redes identitárias - Redes transidentitárias (politicamente construídas)

- Novos movimentos sociais (Feminismo popular, ecologia dos pobres, mov. de mulheres negras, etc...)

Mediadores Políticos Solidários

Cidadania planetária - Militantes de ONGs - Sind. Cidadão - Intelectuais orgânicos

- Identidades solidarísticas e multiculturais (anti-exclusão, anti-neoliberalsimo e global. Econ., etc.)

- Ações de solidariedade - Redes de estratégias

- Movimentos transnacionais pela cidadania (Redes identitárias/solidarísticas e Manifestações simbólicas massivas)

Movimento

Cidadão Mundial

40

Quadro 2 - Atores, mobilizações e redes Fonte: SCHERER-WARREN (2003, p. 83).

A interação entre as quatro categorias de atores acaba por criar novas redes

solidarísticas, que lutam por uma cidadania em escala planetária. Segundo Scherer-Warren

(2003), quando as redes sociais locais cruzam-se com as múltiplas redes associativistas vai

sendo construída uma rede de movimentos sociais e se configurando o chamado

“associativismo civil e sindicalismo cidadão”, indo muito além de seus interesses corporativos

para unir-se na sociedade de forma mais ampla.

Já para Gohn (2005), neste novo milênio pode ser traçado um panorama dos

movimentos sociais, compreendidos em torno de treze eixos temáticos que envolvem as

seguintes lutas e demandas: I) Movimentos sociais ao redor da questão urbana, pela inclusão

social e por condições de habitabilidade na cidade; II) Mobilização e organização popular em

torno de estruturas institucionais de participação na gestão político-administrativa da cidade;

III) Movimentos pela educação; IV) Movimentos ao redor da questão da saúde; V)

Movimentos de demandas na área dos direitos; VI) Mobilizações e movimentos sindicais

contra o desemprego; VII) Movimentos decorrentes de questões religiosas de diferentes

crenças, seitas e tradições religiosas; VIII) Mobilizações e movimentos dos sem-terra; IX)

Movimentos contra as políticas neoliberais; X) Grandes Fóruns de mobilização da sociedade

civil organizada contra a globalização; XI) Movimento das cooperativas populares; XII)

Mobilizações do Movimento Nacional de Atingidos pelas Barragens, hidroelétricas,

implantação de áreas de fronteiras de exploração mineral ou vegetal etc.; XIII) Movimentos

sociais no setor das comunicações.

Nos apontamentos da referida autora, destaque deve ser dado ao Movimento das

cooperativas populares, que envolve questões relacionadas a materiais recicláveis, produção

doméstica alternativa de alimentos, produção de bens e objetos de consumo, produtos agro-

pecuários etc. Trata-se de uma grande diversidade de empreendimentos, heterogêneos, unidos

ao redor de estratégias de sobrevivência (trabalho e geração de renda), articulados por ONGs

que têm propostas fundadas na economia solidária, popular e que se organizam em redes

solidárias, autogestionárias. Muitas dessas ONGs têm matrizes humanistas, propõem a

construção de mudanças socioculturais de ordem ética, a partir de uma economia alternativa

que se contrapõe à economia de mercado capitalista.

41

Salienta-se que tal movimento é de fato o movimento da economia solidária, e que no

momento da categorização de Gohn não tinha ainda ganhado muita visibilidade entre os

intelectuais.

1.3.1 Movimento da Economia Solidária em relação ao meio ambiente

Conforme discussão realizada no item anterior da presente pesquisa, os movimentos

sociais desempenham hoje, um importante papel com o Estado, no sentido de criar novas

formas de gestão, proporcionando a participação popular, nas quais as reivindicações

estabelecem prioridade na distribuição dos recursos públicos.

Portanto, como o foco de estudo dessa pesquisa é uma associação, procurou-se dar

destaque aqui ao Movimento Nacional da Economia Solidária - MNES, que é um movimento

social que possui, dentre outras características, a cooperação, ou seja, característica esta,

também presente nas associações e cooperativas.

O atual modelo capitalista traz a necessidade de se buscar formas alternativas de

desenvolvimento, que visem à geração de trabalho, de renda e de inclusão social, de forma

sustentável. Uma dessas alternativas é a economia solidária, que pode ser entendida como

diferentes práticas econômicas e sociais que se organizam sob forma de associações,

cooperativas, clubes de troca, redes de cooperação, empresas autogestionárias, entre outras,

realizando atividades econômicas, tais como: produção, distribuição, consumo, poupança e

crédito, organizadas de forma autogestionária pelos próprios trabalhadores.

Não existe, na verdade, um único conceito para a economia solidária. Atualmente, o

debate sobre a economia solidária vem ganhando espaço no contexto nacional e internacional,

sendo uma temática de estudos e pesquisas. Portanto, na seqüência seguem alguns

posicionamentos sobre o tema.

Para Brum e Heck (2002, p. 8, grifo nosso),

A teoria da economia solidária é uma das teorias das organizações com objetivo não-lucrativo. Ela se inspira nos trabalhos de Karl Polanyi. Este autor identifica quatro princípios econômicos: o mercado; a redistribuição; a

42

reciprocidade e a administração econômica. A economia solidária tem por ambição combinar a reciprocidade, o mercado e a redistribuição em um quadro legal fundado sobre a liberdade de adesão e a igualdade. Se a economia doméstica privilegia a família como local de solidariedade, a economia solidária privilegia a reciprocidade, ou seja, a ação coletiva. A economia solidária procura acumular as vantagens da economia monetária, fonte de liberdade individual para o mercado, e fator de igualdade para a redistribuição, com àquelas da economia não-monetária, que tira as trocas do anonimato.

Para a Secretaria Nacional de Economia Solidária,

Economia Solidária é um jeito diferente de produzir, vender, comprar e trocar o que é preciso para viver. Sem explorar os outros, sem querer levar vantagem, sem destruir o ambiente. Cooperando, fortalecendo o grupo, cada um pensando no bem de todos e no próprio bem. (O QUE É ECONOMIA SOLIDÁRIA, 2008).

Segundo Lechat et al. (2007, p. 177),

Existe um projeto ideológico que entende a economia solidária como uma proposta socioeconômica, política e cultural que busca o desenvolvimento humano dentro dos princípios democráticos e de respeito ao meio ambiente, a partir de relações sociais de produção autogestionárias, democráticas e solidárias, antagônicas às do sistema capitalista.

Segundo a SENAES (MINISTÉRIO DO TRABALHO, 2004), a Economia Solidária

também pode ser entendida como um conjunto de organizações que realizam atividades

econômicas de produção de bens, de prestação de serviços, de comercialização, de consumo e

de fundos de crédito, formadas por trabalhadores/as ou famílias de trabalhadores, na sua quase

totalidade proprietários/as ou co-proprietários/as, exercendo a gestão coletiva das atividades e

da alocação dos seus resultados.

Novamente, a Secretaria Nacional de Economia Solidária entende que essa possui as

seguintes características:

a. Cooperação: existência de interesses e objetivos comuns, a união dos esforços e capacidades, a propriedade coletiva de bens, a partilha dos resultados e a responsabilidade solidária. Envolve diversos tipos de organização coletiva: empresas autogestionárias ou recuperadas (assumida por trabalhadores); associações comunitárias de produção; redes de produção, comercialização e consumo; grupos informais produtivos de segmentos específicos (mulheres, jovens etc.); clubes de trocas etc. Na maioria dos casos, essas organizações coletivas agregam um conjunto grande de atividades individuais e familiares.

43

b. Autogestão: os/as participantes das organizações exercitam as práticas participativas de autogestão dos processos de trabalho, das definições estratégicas e cotidianas dos empreendimentos, da direção e coordenação das ações nos seus diversos graus e interesses, etc. Os apoios externos, de assistência técnica e gerencial, de capacitação e assessoria, não devem substituir nem impedir o protagonismo dos verdadeiros sujeitos da ação. c. Dimensão Econômica: é uma das bases de motivação da agregação de esforços e recursos pessoais e de outras organizações para produção, beneficiamento, crédito, comercialização e consumo. Envolve o conjunto de elementos de viabilidade econômica, permeados por critérios de eficácia e efetividade, ao lado dos aspectos culturais, ambientais e sociais. d. Solidariedade: O caráter de solidariedade nos empreendimentos é expresso em diferentes dimensões: na justa distribuição dos resultados alcançados; nas oportunidades que levam ao desenvolvimento de capacidades e da melhoria das condições de vida dos participantes; no compromisso com um meio ambiente saudável; nas relações que se estabelecem com a comunidade local; na participação ativa nos processos de desenvolvimento sustentável de base territorial, regional e nacional; nas relações com os outros movimentos sociais e populares de caráter emancipatório; na preocupação com o bem estar dos trabalhadores e consumidores; e no respeito aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. (O QUE É ECONOMIA SOLIDÁRIA, 2008, grifo nosso).

Considerando essas características, a economia solidária focaliza para uma nova visão

sobre o desenvolvimento sustentável, no qual inclui a geração de trabalho e distribuição de

renda, mediante um crescimento econômico que visa a proteção dos ecossistemas. Cabe

salientar que os seus resultados, tanto econômicos como políticos e culturais, são

compartilhados pelos participantes, ou seja, a cooperação e a solidariedade são conceitos

fundamentais presentes nessa nova proposta socioeconômica, diferentemente do que está

sendo proposto pelo sistema capitalista, implicando, desta maneira, em alternativa contra a

lógica capitalista, considerando, assim, o ser humano na sua integralidade como sujeito e

finalidade da atividade econômica.

Assim, os partidários da economia solidária formam um movimento social que se organiza em redes e fóruns para reivindicar políticas públicas de apoio ao novo cooperativismo e de definição de um novo marco legal. Um movimento que se organiza para ganhar a solidariedade da sociedade civil e sua adesão ao comércio solidário. Na tentativa de ganhar força, este movimento forma parcerias com organizações, governamentais ou não, susceptíveis de fomento e ou apoio a esses empreendimentos. (LECHAT et al, 2007, p. 177-178).

Por ser um movimento, a Economia Solidária não tem estrutura rígida, vai se

construindo da base para cima e está em discussão sua formalização. Segundo informações

44

obtidas no Fórum Brasileiro de Economia Solidária9 (FBES) (O MOVIMENTO DE

ECONOMIA SOLIDÁRIA NO BRASIL, 2005), simultaneamente à criação da Secretaria

Nacional de Economia Solidária (SENAES10) foi criado, na III Plenária Nacional de

Economia Solidária, o FBES, que atualmente representa este movimento no país. Com estas

duas instâncias, somadas ao processo de construção de um campo da Economia Solidária no

interior da dinâmica do Fórum Social Mundial, pode-se afirmar que a Economia Solidária no

Brasil passou por um crescimento e estruturação muito grandes.

O Fórum passou a ter o papel de interlocutor com a SENAES, no sentido de apresentar

demandas, sugerir políticas e acompanhar a execução das políticas públicas de economia

solidária.

Para nortear as ações do FBES, existem e estão permanentemente em construção a

Carta de Princípios da Economia Solidária (Anexo A) e a Plataforma da Economia Solidária

(Anexo B). Enquanto a Carta de Princípios fornece elementos de fundamentação para o

movimento, a Plataforma apresenta as principais metas que devem ser alcançadas, além de

servir como documento para subsidiar a interlocução junto ao poder público e outros

movimentos sociais. Os eixos de ação do FBES (detalhados na Plataforma) são sete: “1)

Organização Social do Movimento de Economia Solidária; 2) Redes de Produção,

Comercialização e Consumo; 3) Finanças Solidárias; 4) Marco Legal; 5) Educação; 6)

Comunicação; 7) Democratização do Conhecimento e Tecnologia.” (O FÓRUM

BRASILEIRO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA (FBES), 2005).

Para apoiar as experiências em economia solidária, o Governo Federal, a partir de

2003, instituiu a SENAES, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Esta

secretaria, com o apoio do Fórum Brasileiro de Economia Solidária, iniciou um amplo

9 O FBES é hoje a instância nacional de articulação, debates, elaboração de estratégias e mobilização do movimento de Economia Solidária no Brasil. O FBES representa também o movimento de Economia Solidária frente ao poder público (nas esferas federal, estadual e municipal através da sua Coordenação Nacional e dos Fóruns Estaduais e Municipais) e frente a entidades, redes e articulações nacionais e internacionais. O FBES estrutura-se de forma a garantir a articulação entre três segmentos do movimento de Economia Solidária: empreendimentos solidários, entidades de assessoria e fomento, e gestores públicos. (O FÓRUM BRASILEIRO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA (FBES), 2005). 10 A Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES - foi criada no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego com a publicação da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e instituída pelo Decreto n° 4.764, de 24 de junho de 2003, fruto da proposição da sociedade civil e da decisão do Presidente Luís I. Lula da Silva (APRESENTAÇÃO, 2008).

45

processo de identificação das experiências que poderiam ser caracterizadas de Economia

Solidária, visando constituir um Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária

(SIES). Esse processo é conhecido sob o nome de Mapeamento.

Criou-se em todo o país 27 Equipes Gestoras Estaduais para realizar o mapeamento

dos Empreendimentos Econômicos Solidários (EES) e das Entidades de Apoio, Assessoria e

Fomento a esses EES e, desta forma, conhecer a realidade dos empreendimentos e criar um

banco de dados nacional – SIES (Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária),

sendo a Secretaria Nacional de Economia Solidária e o Fórum Brasileiro de Economia

Solidária responsáveis por esse processo.

O resultado desse mapeamento está concretizado no Atlas da Economia Solidária no

Brasil 200511 (2006, p. 15), o qual apresenta, dentre diversas informações, o perfil da

Economia Solidária no Brasil. No referido mapeamento

foram identificados 14.954 Empreendimentos Econômicos Solidários em 2.274 municípios do Brasil (o que corresponde a 41% dos municípios brasileiros). Considerando a distribuição territorial, há uma maior concentração dos EES na região Nordeste, com 44%. Os restantes 56% estão distribuídos nas demais regiões: 13% na região Norte, 14% na região Sudeste, 12% na região Centro-oeste e 17% na região Sul.

Desde sua criação, a Secretaria tinha a proposta de realização de um levantamento

amplo de informações e a criação de um banco de dados nacional sobre a Economia Solidária.

Tratou-se do primeiro censo que se tem, em âmbito nacional, dos Empreendimentos

Econômicos Solidários - EES e das Entidades de Apoio, Assessoria e Fomento (EAF). Num

novo censo, realizado em 2007, foram identificados 21.578 EES (2.085 somente no Estado do

Rio Grande do Sul), formados por 1.687.035 trabalhadores, entre eles, 630.083 mulheres e

1.056.952 homens. Os EES, com até 20 sócios, são em maior número, 9.244, e, nestes, a

maioria são mulheres, 53.061, contra 39.934 homens (LECHAT, 2008).

Salienta-se que as atividades que mais apareceram estão ligadas à agropecuária, depois

à produção de artefatos artesanais têxteis e outros. Na reciclagem de resíduos, encontram-se

224 EES. Por ordem de importância, o milho, o feijão, o arroz, a farinha de mandioca, a

confecção, o leite, os artigos de cama, mesa e banho e os hortigranjeiros são os produtos mais

11 A íntegra do Atlas da Economia Solidária no Brasil 2005 pode ser obtido pelo site: http://www.mte.gov.br/ecosolidaria/sies_atlas.asp.

46

freqüentes da Economia Solidária brasileira. É obvio que são também os produtos de base do

consumo popular (LECHAT, 2008).

Os empreendimentos econômicos solidários (EES) contam com as entidades de apoio,

assessoria e fomento, tais como: ONGs, Cáritas, Pastorais, Universidades, Incubadoras etc.,

que constituem redes para o seu fortalecimento. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego

(2004), as entidades de apoio, assessoria e fomento à ES são organizações que desenvolvem

ações nas várias modalidades de apoio direto junto aos EES, tais como: capacitação,

assessoria, incubação, assistência técnica, entre outros.

De acordo com Varanda e Cunha (2007, p. 16), “na região Sul os empreendimentos

ligados às atividades de Reciclagem e Coleta Seletiva são os que predominam, respondendo

por 25% dos grupos incubados12.”

Em específico, na região de abrangência da Associação Ecos do Verde, que será objeto

de estudo no quarto capítulo da presente pesquisa, e está localizada na região Noroeste do RS,

de maio a agosto de 2005 a FIDENE/UNIJUÍ através da Incubadora de ES ficou responsável pelo mapeamento de EES, idealizado pela Secretaria Nacional de Economia Solidária, nas regiões gaúchas dos Conselhos de Desenvolvimento (COREDEs) Alto Jacuí, Noroeste Colonial, Fronteira Noroeste e Missões, em que 54 municípios foram visitados e 271 grupos mapeados. (RITTER; LECHAT, 2006, p. 1).

No formulário aplicado para realização do mapeamento dos EES, uma das perguntas

analisadas e que tem relação direta com a presente pesquisa refere-se ao tratamento e/ou

destino dado aos resíduos gerados nos EES. De acordo com Ritter e Lechat (2006, p. 7),

A maioria dos grupos, 54%, disseram gerar algum resíduo. Em relação ao tratamento e/ ou destino dado aos resíduos gerados, 36% dos grupos responderam coleta de lixo normal. Em seguida com 24% aparece o reaproveitamento dos resíduos no grupo, e com 3% a coleta de lixo especial outros destinos. As alternativas “despeja em esgoto sem tratamento” e “despeja em rios, riachos ou córregos sem tratamento” não foram citadas por nenhum grupo, demonstrando de certa forma uma consciência, mesmo que não desenvolvida, de preservação ambiental.

12 Os empreendimentos que são assessorados pelas Incubadoras de Economia Solidária são chamados de incubados.

47

A I Conferência Nacional de Economia Solidária – Economia Solidária como

Estratégia e Política de Desenvolvimento, que ocorreu em junho de 2006, foi convocada em

conjunto pelos Ministérios do Trabalho e Emprego – MTE, do Desenvolvimento Agrário –

MDA, e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.

A Conferência Nacional foi precedida por Conferências Estaduais em todas as

Unidades da Federação, que elegeram delegados estaduais segundo critérios proporcionais

estabelecidos na Portaria Interministerial de Convocação, representando três segmentos:

empreendimentos econômicos solidários e suas entidades de representação (50% dos

delegados), entidades e organizações da sociedade civil (25% dos delegados) e poder público

(25% dos delegados). Além dos delegados estaduais, participaram da Conferência delegados

nacionais (membros do Conselho Nacional de Economia Solidária e outros representantes

indicados pela Comissão Organizadora Nacional). Ao todo, 1.073 delegados compareceram à

Conferência Nacional (CONFERÊNCIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, 2008).

Durante a Conferência, delegados (com direito a voz e voto) e convidados (com direito

a voz), divididos em Grupos de Trabalho, debateram três eixos temáticos, o que resultou no

documento final13 do evento, que distribui em três eixos temáticos 112 itens contendo

afirmações, propostas e recomendações relacionados à Economia Solidária. O eixo temático I

apresenta “Os fundamentos da Economia Solidária e seu papel para a construção de um

desenvolvimento sustentável, democrático e socialmente justo”, o eixo temático II “O balanço

do acúmulo da Economia Solidária e das políticas públicas implementadas” e o eixo temático

III “Prioridades e estratégias de atuação para as políticas e programas de Economia Solidária

e mecanismos de participação e controle social.” (CONFERÊNCIA NACIONAL DE

ECONOMIA SOLIDÁRIA, 2008).

Sendo a Economia solidária uma prática econômica e social e uma alternativa de

desenvolvimento, não poderia deixar de refletir sobre o meio ambiente. Ao analisar o

documento final, pode-se observar que o mesmo contém várias afirmações, propostas e

recomendações da Economia Solidária relacionada com o meio ambiente. Em específico, os

itens 9, 36, 50, 74, 77, 96, 97, 98 e 99 (Anexo C) discutem a questão do meio ambiente com

algumas temáticas, tais como: incentivo à prática do consumo consciente; políticas públicas

13 O documento final da I Conferência Nacional de Economia Solidária pode ser obtido na íntegra através do site: http://www.mte.gov.br/ecosolidaria/conf_anais.pdf.

48

que visem o desenvolvimento sustentável; incentivo à criação de linhas de fomento às

cooperativas e empreendimentos que impactem positivamente a preservação do meio

ambiente; incentivo fiscal às empresas que utilizam, na sua atividade principal, produtos

gerados por organização solidária que tragam benefícios ao meio ambiente e sustentabilidade

ambiental, o que evidencia a preocupação da economia solidária com as questões ambientais e

com o desenvolvimento sustentável.

1.3.2 Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis

Em virtude de a presente pesquisa ter como foco uma associação de catadores,

pertinente apresentar a forma de apresentação dessa categoria de trabalhadores, através de um

movimento social que os representa, ou seja, o Movimento Nacional dos Catadores de

Materiais Recicláveis – MNCR.

O MNCR é um movimento social, que organiza os catadores e catadoras de materiais

recicláveis por todo o Brasil. Para compreender melhor o que esse movimento significa,

primeiramente, é necessário conhecer a sua história, seus princípios e objetivos14.

O Movimento Nacional dos Catadores(as) de Materiais Recicláveis (MNCR) surgiu

em meados de 1999, em decorrência do 1º Encontro Nacional de Catadores de Papel. Já em

junho de 2001, ocorreu o 1º Congresso Nacional dos Catadores(as) de Materiais Recicláveis,

em Brasília, evento que reuniu mais de 1.700 catadores e catadoras.

Mesmo antes da realização do 1º Congresso, em 2001, os catadores impulsionavam a

luta da categoria por seus direitos, em diversas regiões do Brasil. A realização do congresso é

um marco importante na história dos catadores(as), pois neste evento é lançada a Carta de

Brasília (Anexo D), documento que expressa as necessidades do povo que sobrevive da coleta

de materiais recicláveis.

Cerca de mais ou menos dois anos mais tarde, ou seja, em 2003, acontece o 1º

Congresso Latino-americano de Catadores em Caxias do Sul – RS, que reuniu catadores(as)

de diversos países.

14 Esses dados podem ser obtidos pelo site: http://www.movimentodoscatadores.org.br.

49

O Congresso Latino-americano divulga, então, a Carta de Caxias (Anexo E), que

difunde a situação dos catadores da América Latina, unificando a luta entre os países. Nesse

momento, o MNCR começa a mostrar sua força, nacionalmente, com as articulações

regionais. Muitas lutas foram travadas em todo o Brasil e muitas conquistas alcançadas.

Em 2005 ocorreu o 2º Congresso Latino-americano de Catadores(as). De 2001 (ano

em que ocorreu o 1º Congresso Nacional dos Catadores(as) de Materiais Recicláveis) até

2005, cerca de quatro anos de luta se passaram, período esse durante o qual os catadores(as)

do Brasil discutem a sua problemática em diversos espaços e têm também a sua voz ampliada

no Movimento Nacional dos Catadores.

Com o surgimento do MNCR ampliou-se a luta dos catadores(as) por uma vida digna.

Essa categoria de trabalhadores é, historicamente, excluída da sociedade e muitos

catadores(as) ainda sobrevivem de forma precária em lixões e nas ruas. O trabalho de coleta

de materiais recicláveis significa a garantia de alimentação, moradia e condições mínimas de

sobrevivência para uma parcela significativa do povo brasileiro.

O Movimento Nacional dos Catadores(as) de Materiais Recicláveis, como todo

movimento organizado, possui princípios e objetivos (Anexo F), que, através da promoção de

Encontros Regionais, objetivam o fortalecimento e a formação dos catadores organizados no

MNCR.

A partir destes encontros, foram constituídos Comitês Regionais que têm como

propósito:

1. dar condições aos catadores de discutir e trocar experiências sobre as suas diversas

realidades e planejar ações conjuntas;

2. Efetivar a relação da Comissão Nacional com os diferentes grupos de catadores das

regiões visando o estabelecimento das Bases Orgânicas;

3. Potencializar a articulação estadual com a criação de uma Coordenação Estadual de

Catadores(as) de Materiais Recicláveis a partir dos Comitês Regionais.

50

Alguns objetivos do Movimento Nacional dos Catadores de Material Reciclável

(MNCR) são:

- A coleta de materiais recicláveis feita por catadores;

- O pagamento aos catadores pelos serviços de coleta de materiais;

- O controle dos catadores sobre a cadeia produtiva de materiais recicláveis;

- A conquista de moradia, saúde, educação, creches para os catadores e suas famílias;

- O fim dos lixões e sua transformação em aterros sanitários, com o devido desloca-

mento dos catadores para galpões que garantam a sobrevivência digna de todos.

Portanto, o Movimento Nacional dos catadores é um movimento social que busca a

valorização dessa categoria, que é um trabalhador como outro qualquer. O principal objetivo é

garantir o protagonismo popular da classe, que é oprimida pelas estruturas do sistema social.

Tem por princípio garantir a independência de classe, que dispensa a fala de partidos

políticos, governos e empresários em nome da categoria. Acreditam na prática da ação direta

popular, que é a participação efetiva do trabalhador em tudo que envolve sua vida, algo que

rompe com a indiferença do povo e abre caminho para a transformação da sociedade.

Desenvolvem ações na busca de uma sociedade mais justa e melhor para todos,

promovendo a organização da categoria na solidariedade de classe, que reúne forças para lutar

contra a exploração, conquistando, assim, a sua liberdade. Esse princípio é diferente da

competição e do individualismo, busca o apoio mútuo entre os companheiros(as)

catadores(as) e outros trabalhadores. Lutam pela autogestão do seu trabalho e o controle da

cadeia produtiva de reciclagem, garantindo que o trabalho que realizam não seja utilizado em

benefício de poucos (os exploradores), mas que sirva a todos. Nesse sentido, procuram

organizar bases orgânicas do Movimento em cooperativas, associações, entrepostos e grupos,

nas quais ninguém pode ser beneficiado às custas do trabalho do outro.

51

A estrutura organizacional do movimento está hierarquizada, exemplificadamente,

segundo o organograma (Figura 1):

Figura 1: Estrutura organizacional do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis Fonte: ESTRUTURAS REGIONAIS (2006).

O MNCR tem como prática a democracia direta, na qual os espaços deliberativos do

movimento são as bases orgânicas e os comitês regionais. Dessa forma, os debates vêm e

voltam, possibilitando a participação de todos os catadores. Cada Comitê Regional indica dois

representantes para a Coordenação Estadual, que, por sua vez, indica dois delegados para a

Comissão Nacional.

Para a execução de tarefas, em nível Nacional, criou-se a Equipe de Articulação

Nacional. Sua tarefa é agilizar a execução de ações e articulações, criando um laço Nacional

entre o movimento. A equipe é composta por 5 catadores das regiões: Sul, Sudeste, Centro-

Oeste e Nordeste.

Para fazer parte de qualquer instância do movimento, o catador ou catadora têm de

estar ligado(a) a uma base orgânica do movimento e a um Comitê Regional.

52

2 A QUESTÃO DA RECICLAGEM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS E A

LUTA PELA SOBREVIVÊNCIA

O BICHO

“Vi ontem um bicho na imundice do pátio

catando comida entre os detritos Quando achava alguma coisa não examinava nem cheirava:

engolia com voracidade Bicho não era um cão,

não era um gato, não era um rato.

Bicho, meu Deus, era um Homem.”

(Manuel Bandeira)

2.1 Resíduos sólidos domésticos (RSD) e resíduo comercial

No Brasil, alguns autores utilizam as expressões “lixo” ou “resíduo” como sinônimos,

dentro dos quais podem ser citados Fiorillo (2005) e Machado (2005). Já outros autores como

Magera (2003) e Calderoni (1996) entendem que o conceito de lixo ou resíduo pode variar

conforme a época e o lugar. Entendendo o termo lixo como tudo aquilo que não serve mais,

resto, entulho, e, resíduos sólidos como materiais heterogêneos, (inertes, minerais e

orgânicos) resultantes das atividades humanas e da natureza, os quais podem ser parcialmente

utilizados, incorreta é a utilização dos dois termos como sinônimos.

Portanto, na presente pesquisa utilizar-se-á o termo resíduo sólido como sendo os

resíduos provenientes das atividades humanas ou gerados pela natureza, descartados na

maioria das vezes, após a sua utilização, mas que podem e devem ser reciclados.

Na concepção de Fiorillo (2005, p. 177),

Lixo e resíduo tendem a significar a mesma coisa. De forma genérica, pode-se afirmar que constituem toda substância resultante da não-interação entre o meio e aqueles que o habitam, ou somente entre estes, não incorporada a esse meio, isto é, que determina um descontrole entre os fluxos de certos elementos em um dado sistema ecológico. Em outras palavras, é o “resto”, a “sobra” não reaproveitada pelo próprio sistema, oriunda de uma desarmonia ecológica.

53

Já Machado (2005) é mais preciso na definição do termo, entendendo também que

resíduo significa lixo, mas inclui, em sua definição, outros resíduos sólidos, tais como os

industriais, comerciais, agrícolas, excluindo os provenientes de esgotos domésticos, a lama,

resíduos sólidos dissolvidos ou suspensos na água etc.

O termo “resíduo sólido”, como o entendemos no Brasil, significa lixo, refugo e outras descargas de materiais sólidos, incluindo resíduos sólidos de materiais provenientes de operações industriais, comerciais e agrícolas e de atividades da comunidade, mas não inclui materiais sólidos ou dissolvidos nos esgotos domésticos ou outros significativos poluentes existentes nos recursos hídricos, tais como a lama, resíduos sólidos dissolvidos ou suspensos na água, encontrados nos efluentes industriais, e materiais dissolvidos nas correntes de irrigação ou outros poluentes comuns na água. (MACHADO, 2005, p. 546).

Segundo o minidicionário Aurélio (FERREIRA, 1977), lixo é o que se varre da casa,

da rua, e se joga fora; entulho. 2. Coisa imprestável que se joga fora.

Lixo é todo e qualquer resíduo proveniente das atividades humanas ou gerado pela natureza em aglomerações urbanas. Comumente, é definido como aquilo que ninguém quer. Porém, precisamos reciclar este conceito, deixando de enxergá-lo como uma coisa suja e inútil em sua totalidade. Grande parte dos materiais que vão para o lixo podem (e deveriam) ser reciclados. (O QUE É LIXO, 2007). Denomina-se lixo os restos das atividades humanas, considerados pelos geradores como inúteis, indesejáveis ou descartáveis. Normalmente, apresentam-se sob estado sólido ou semilíquido (com conteúdo líquido insuficiente para que este possa fluir livremente) [...]. (LIXO MUNICIPAL, 2002, p. 29).

De acordo com Magera (2003, p. 36), “a palavra lixo origina-se do latim lix, que

significa cinzas ou lixívia. O conceito de lixo ou resíduo pode variar conforme a época e o

lugar.”

A definição e a conceituação dos termos “lixo”, “resíduo” e “reciclagem” diferem conforme a situação em que sejam aplicadas. Seu uso na linguagem corrente, com efeito, distingue-se de outras acepções adotadas consoante a visão institucional ou de acordo com seu significado econômico. Na linguagem corrente, o termo resíduo é tido praticamente como sinônimo de lixo. Lixo é todo material inútil. Designa todo material descartado posto em lugar público. Lixo é tudo aquilo que se “joga fora”. É o objeto ou a substância que se considera inútil ou cuja existência em dado meio é tida como nociva. (CALDERONI, 1996 apud MAGERA, 2003, p. 36).

54

Diversas informações relacionadas aos resíduos podem ser encontradas em sites15 da

internet, tais como: código de cores, coleta e disposição dos resíduos, estatísticas, reciclagem,

etc. Em um dos sites, encontra-se a seguinte definição:

Resíduos sólidos são materiais heterogêneos, (inertes, minerais e orgânicos) resultantes das atividades humanas e da natureza, os quais podem ser parcialmente utilizados, gerando, entre outros aspectos, proteção à saúde pública e economia de recursos naturais. Os resíduos sólidos constituem problemas sanitário, ambiental, econômico e estético. (RESÍDUOS SÓLIDOS, 2007).

Outro site que possui várias informações relacionadas à reciclagem e ao meio

ambiente é o da Recicloteca16, que também define o que é lixo:

Chamamos de lixo tudo aquilo que não nos serve mais e jogamos fora. Os dicionários de língua portuguesa definem a palavra como sendo: coisas inúteis, imprestáveis, velhas, sem valor; aquilo que se varre para tornar limpa uma casa ou uma cidade; entulho; qualquer material produzido pelo homem que perde a utilidade e é descartado. (AFINAL O QUE É LIXO?, 2008).

No Brasil, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), através da

Resolução nº 5/93 (BRASIL, 1993), no seu art. 1º, estabelece o que são resíduos sólidos. Esta

definição, por sua vez, entra em contradição com a de Machado, que exclui os poluentes

existentes nos recursos hídricos, tais como: a lama, resíduos sólidos dissolvidos ou suspensos

na água, do conceito de resíduos sólidos.

Para os efeitos desta Resolução definem-se: I – resíduos sólidos: conforme a NBR n. 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – Resíduos nos estados sólido e semi-sólido, que resultam de atividades da comunidade de origem: industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de variação. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica e economicamente inviáveis, em face da melhor tecnologia disponível.

15 Site é um conjunto de páginas Web, isto é, de hipertextos acessíveis geralmente pelo protocolo HTTP na Internet. 16 A Recicloteca é um Centro de Informações sobre Reciclagem e Meio Ambiente criado pela ONG Ecomarapendi. Foi planejada com o objetivo de difundir informações sobre as questões ambientais, com ênfase na redução, reaproveitamento e reciclagem de resíduos.

55

Em 2004, a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT publicou a ABNT

NBR 10.004/2004 – Resíduos Sólidos – Classificação, a qual foi elaborada em 1987 e

revisada em 2004. Essa revisão foi baseada no Regulamento Técnico Federal Norte-

americano denominado Code of Federal Regulation (CFR) – Title 40 – Protection of

environmental – Part 260-265 – hazardous waste management. O objetivo da NBR 10.004 é o

de classificar os resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde

pública, para que possam ser gerenciados adequadamente.

O que mudou em relação a NBR 10.004/1987 (substituída pela atual NBR

10.004/2004) é em relação as classes dos resíduos. A antiga classificação dos resíduos em

resíduo classe I (perigoso), resíduo classe II (não inerte) e resíduo classe III (inerte) sofreu as

seguintes alterações:

Resíduos Classe I: Resíduos perigosos classificados:

D001: inflamável

D002: corrosivo

D003: reativo

D004: patogênico

Resíduos Classe II: resíduo não perigoso

Resíduos classe II A: não inertes (são biodegradáveis, combustíveis, solúveis em água)

Resíduos classe II B: inertes (não são solúveis à água à temperatura ambiente, ou solúveis até

concentrações máximas do anexo G; podem alterar a cor, turbidez, dureza e sabor).

Magera (2003) propõe outra forma de classificar os resíduos, ou seja, conforme os

mesmos são originados, diferentemente da NBR 10004 que classifica os resíduos quanto aos

seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública.

1) Lixo doméstico: aquele originado na vida diária, produzido nos domicílios,

residências e consiste basicamente de restos de alimentos, cascas de frutas, verduras, metal,

vidro, papel etc.;

2) Lixo comercial: aquele originado nos diversos estabelecimentos comerciais e

de serviços, tais como: bancos, instituições financeiras, supermercados, hotéis etc. e compõe-

se, na maior parte, de material inorgânico;

56

3) Lixo industrial: consiste geralmente de aparas de fabricação, rejeitos de

diversos ramos da indústria;

4) Lixo hospitalar: originário de ambulatórios, hospitais, laboratórios de exames

clínicos; constitui-se de resíduos sépticos, tais como: seringa, gazes, tecidos removidos, luvas

descartáveis, remédios etc.;

5) Lixo público: aquele originado dos serviços de limpeza pública urbana,

varrição das vias públicas, limpeza de praia etc.;

6) Lixo agrícola: composto de resíduos sólidos das atividades agrícolas e

pecuária, podendo incluir também as embalagens de fertilizantes e defensivos agrícolas;

7) Lixo nuclear: composto de bastões de combustível radioativo que sobram das

usinas nucleares, aos quais, ainda hoje, não se sabe que destino dar.

8) Lixo entulho: formado por resíduos normalmente originados na construção

civil, composto por materiais de demolição ou restos de materiais de construção, tais como:

pisos, azulejos, metais, cimento, tijolos etc.

Na presente pesquisa, como o foco de estudo do 4º capítulo será a Associação de

Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde, a qual utiliza resíduos domésticos e

comerciais para realização de seu trabalho, procurar-se-á destacar neste item os resíduos

sólidos domésticos (RSD) e resíduos comerciais.

O resíduo sólido doméstico é aquele proveniente da vida diária do homem, ou seja,

produzido nas residências e consiste, em sua grande maioria, em restos de alimentos, cascas

de frutas, verduras, plásticos, metal, vidro, papel etc.

Resíduo doméstico é aquele produzido nos domicílios residenciais. Compreende

papel, jornais velhos, embalagens de plástico e papelão, vidros, latas e resíduos orgânicos,

como restos de alimentos, trapos, folhas de plantas ornamentais e outros (RESÍDUOS

SÓLIDOS, 2007).

Já o resíduo comercial é aquele originado nos diversos estabelecimentos comerciais e

de serviços, tais como: bancos, instituições financeiras, supermercados, hotéis etc. e compõe-

se, na maior parte, de material inorgânico, ou seja, papel, papelão, isopor, plástico, madeira

etc.

57

Resíduo comercial: originado dos diversos estabelecimentos comerciais e de serviços,

tais como: supermercados, estabelecimentos bancários, lojas, bares, restaurantes, etc.

(CLASSIFICAÇÃO, ORIGEM E CARACTERÍSTICAS, 2007).

Neste capítulo e no capítulo subseqüente, o chamado Resíduo Municipal, ou seja,

aquele gerado no ambiente urbano é constituído pelos materiais de origem domiciliar e de

estabelecimentos do comércio em geral.

Os resíduos sólidos produzidos nas cidades são os que exigem uma preocupação

especial. Esses resíduos constituem-se em um dos maiores problemas ambientais, sociais e

sanitários, pois, na maioria dos municípios brasileiros, não é gerenciado adequadamente.

Sobre os materiais que podem ser reciclados, este será o tema a ser discutido no item a seguir

da presente pesquisa.

2.1.1 Materiais que podem ser reciclados

Há dúvidas, em grande parte da população, sobre quais são os materiais que podem ser

reciclados. Aquilo que muitas vezes acredita-se poder ser reciclado não pode e, por diversas

vezes, descarta-se material que poderia ser reciclado e que não se reaproveita por falta de

informações.

Neste sentido, procura-se aqui elucidar, quais são os principais materiais que podem

ser reciclados, os quais são: Papel, jornais e revistas, folhas de caderno, formulários de

computador, caixas em geral, aparas de papel, fotocópias, envelopes, provas, rascunhos,

cartazes velhos, papel de fax; Metal, lata de folha de flandres (lata de óleo, salsicha, leite em

pó etc), lata de alumínio, sucatas de reformas; Vidros, embalagens, garrafas de vários

formatos, copos; Plástico, embalagem de refrigerante, embalagem de material de limpeza,

copinho de café, embalagem de margarina, canos e tubos, sacos plásticos em geral.

Pode-se observar que os grandes grupos de materiais recicláveis são os papéis, os

metais, os plásticos e os vidros. Dentre estes materiais, o papel é um dos materiais recicláveis

que mais comumente encontra-se no dia-a-dia da população em geral. O Quadro 3,

demonstra a diferença entre os papéis recicláveis e não recicláveis.

58

Reciclável Não-reciclável Caixa de papelão Papel sanitário Jornal Copos descartáveis Revista Papel carbono Impressos em geral Fotografias Fotocópias Fitas adesivas Rascunhos Etiquetas adesivas Envelopes Papel timbrado Embalagens longa-vida * Cartões Papel de fax

*papel + plástico + alumínio

Quadro 3 - Papel reciclável x papel não-reciclável Fonte: RECICLAGEM DE PAPEL, 2007.

Salienta-se que a separação dos materiais na fonte, ou seja, do local onde são

descartados, é de suma importância para a cadeia da reciclagem, pois quando os materiais

descartados no lixo não são separados adequadamente, poderão chegar sujos ou contaminados

aos centros de triagem e reciclagem, diminuindo a sua qualidade e, às vezes, inviabilizando o

seu re-processamento. A separação prévia no local onde os resíduos são produzidos tende a

minimizar as perdas no reaproveitamento de materiais.

A Resolução do CONAMA N° 275, de 25 de abril de 2001 (BRASIL, 2001) (Anexo

G), estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na

identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a

coleta seletiva, conforme representação no quadro 4:

Padrão de Cores

AZUL papel/papelão

VERMELHO plástico

VERDE vidro

AMARELO metal

PRETO madeira

LARANJA resíduos perigosos

Continua...

59

BRANCO resíduos ambulatoriais e de serviços de saúde

ROXO resíduos radioativos

MARROM resíduos orgânicos

CINZA resíduo geral não reciclável ou misturado, ou contaminado não

passível de separação

Quadro 4 - Código de cores para os diferentes tipos de resíduos Fonte: Elaborado pela pesquisadora a partir dos dados da Resolução CONAMA 275/2001 (BRASIL, 2001).

Portanto, segundo a referida Resolução, há uma forma padrão de separação dos

resíduos, e, para tanto, deve ser seguido um código de cores que identifica o tipo de resíduo,

tanto para sua coleta (descarte) como para utilização em campanhas sobre a coleta seletiva.

Salienta-se que, algumas embalagens registram os símbolos de chamada para a

reciclagem de alguns grupos de materiais de largo reaproveitamento na cadeia produtiva,

destacam-se aqui, o vidro, o plástico e o papel.

Figura 2: Símbolo da reciclagem de vidro

O Brasil produz em média 890 mil toneladas de embalagens de vidro por ano, usando

cerca de 45% de matéria-prima reciclada na forma de cacos. Parte deles foi gerado como

refugo nas fábricas e parte retornou por meio da coleta. Daí a importância da coleta seletiva

nos municípios (VIDROS..., 2007).

As embalagens de vidro são usadas para bebidas, produtos alimentícios,

medicamentos, perfumes, cosméticos e outros artigos. Garrafas, potes e frascos superam a

metade da produção de vidro do Brasil. Usando em sua formulação areia, calcário, barrilha e

feldspato, o vidro é durável, inerte e tem alta taxa de reaproveitamento nas residências. A

metade dos recipientes de vidro fabricados no País é retornável. Além disso, o material é de

fácil reciclagem: pode voltar à produção de novas embalagens, substituindo totalmente o

60

produto virgem sem perda de qualidade. A inclusão de caco de vidro no processo normal de

fabricação de vidro reduz o gasto com energia e água. Para cada 10% de caco de vidro na

mistura economiza-se 4% da energia necessária para a fusão nos fornos industriais e a

redução de 9,5% no consumo de água.

Figura 3: Símbolo da reciclagem de plástico

Leve, resistente e prático, o plástico rígido é o material que compõe cerca de 77% das

embalagens plásticas no Brasil, como garrafas de refrigerantes, recipientes para produtos de

limpeza e higiene e potes de alimentos. É também matéria-prima básica de bombonas, fibras

têxteis, tubos e conexões, calçados, eletrodomésticos, além de baldes, utensílios domésticos e

outros produtos. O Brasil consome 3,9 milhões de toneladas de plástico por ano. Dessas,

aproximadamente 40% é com vida útil curta. O plástico pode ser reprocessado, gerando novos

artefatos plásticos e energia (PLÁSTICO RÍGIDO, 2007).

O principal mercado consumidor de plástico reciclado na forma de grânulos são as

indústrias de artefatos plásticos, que utilizam o material na produção de baldes, cabides,

garrafas de água sanitária, conduítes e acessórios para automóveis etc.. Mas, os avanços

técnicos da identificação e separação das diversas resinas, bem como equipamentos e

tecnologias mais modernas de reprocessamento, vêm abrindo novos mercados para a

reciclagem do plástico.

O Brasil ocupa o 4º lugar na reciclagem mecânica do plástico, ficando atrás apenas da

Alemanha, Áustria e EUA, ou seja, 20% dos plásticos rígidos e filme consumidos no Brasil

retornam à produção como matéria-prima, o que equivale a cerca de 200 mil toneladas por

ano. Deste total, 60% provêm de resíduos industriais e 40% do lixo urbano, segundo

estimativa da Associação Brasileira de Recicladores de Materiais Plásticos (ABREMPLAST)

(PLÁSTICO RÍGIDO, 2007).

61

Cabe salientar que existem sete diferentes famílias de plásticos, que muitas vezes não

são compatíveis quimicamente entre si. Ou seja, a mistura de alguns tipos pode resultar em

materiais defeituosos, de baixa qualidade, sem as especificações técnicas necessárias para

retornar à produção como matéria-prima. Os plásticos rígidos mais comuns no mercado

brasileiro são os seguintes:

a) polietileno tereftalato (PET), usado em garrafas de refrigerantes;

b) polietileno de alta densidade (PEAD), consumido por fabricantes de engradados de

bebidas, baldes, tambores, autopeças e outros produtos;

c) cloreto de polivinila (PVC), comum em tubos e conexões e garrafas para água

mineral e detergentes líquidos;

d) polipropileno (PP), que compõe embalagens de massas e biscoitos, potes de

margarina, utilidades domésticas, entre outros;

e) poliestireno (PS), utilizado na fabricação de eletrodomésticos e copos descartáveis.

Figura 4: Símbolo da reciclagem de papel

No Brasil, a disponibilidade de aparas17 de papel é grande. Mesmo assim, as indústrias

precisam, periodicamente, fazer importações de aparas para abastecer o mercado. Quando há

escassez da celulose e o conseqüente aumento dos preços do reciclado, as indústrias recorrem

à importação de aparas em busca de melhores preços. No entanto, quando há maior oferta de

celulose no mercado, a demanda por aparas diminui, abalando fortemente a estrutura de

coleta, que só volta a se normalizar vagarosamente. No Brasil, há pouco incentivo para a

reciclagem de papel (PAPEL ESCRITÓRIO, 2007).

Alguns dados relevantes devem receber destaque, tais como: 49,5% do papel que

circulou no País, em 2005, retornou à produção através da reciclagem. Esse índice

corresponde à aproximadamente 2 milhões de toneladas. A maior parte do papel destinado à 17 Aparas é o nome genérico dado aos resíduos de papel, industriais ou domésticos - classificados pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo e pela Associação Nacional dos Fabricantes de Papel e Celulose.

62

reciclagem, cerca de 86%, é gerado por atividades comerciais e industriais (PAPEL

ESCRITÓRIO, 2007).

No Brasil, existem 22 categorias de aparas, as mais nobres são as “brancas de

primeira”, que não têm impressão ou qualquer tipo de revestimento. As aparas mistas são

formadas pela mistura de vários tipos de papéis. No Brasil, as indústrias consumiram 2,8

milhões de toneladas de papel reciclado em 2005.

A intensidade do processo de reciclagem de papel é acentuadamente diferente, de

acordo com as regiões brasileiras onde se realiza. Nas regiões Sul e Sudeste, onde se

concentram as principais indústrias do País, as taxas de recuperação são altas, da ordem de

64% e 44%, respectivamente, e nas demais regiões, de 16%.

Outro tipo de papel são as caixas feitas em papel ondulado que são facilmente

recicláveis, consumidas, principalmente, pelas indústrias de embalagens, responsáveis pela

utilização de 64,5% das aparas recicladas no Brasil. Em 2005, 35,7% das aparas foram

consumidas para fabricação de alimentos e 14,24% destinadas a chapas de papel ondulado. O

papel ondulado é o material que, atualmente, mais usa material reciclado no País.

No Brasil, a estimativa da distribuição geográfica da expedição de produtos de papel

ondulado por região são: Sudeste – 1.058.709 toneladas (49,9%); Sul – 659.143 toneladas

(30,57%); Nordeste – 200.105 toneladas (9,28%); Centro-Oeste – 132.043 toneladas (6,12%);

Norte – 97.047 toneladas (4,5%). Os 0,44% restantes são exportados.

O papel ondulado é classificado em três categorias, conforme sua resistência e teor de

mistura com outros tipos de papel.

O papel ondulado, também conhecido como corrugado, é usado, basicamente, em

caixas para transporte de produtos para fábricas, depósitos, escritórios e residências.

Normalmente chamado de papelão, embora o termo não seja tecnicamente correto, este

material tem uma camada intermediária de papel entre suas partes exteriores, disposta em

ondulações, na forma de uma sanfona.

63

A taxa de reciclagem do papel ondulado, no Brasil, representa forte contribuição da

indústria brasileira de papelão ondulado ao meio ambiente. Essas embalagens são 100%

recicláveis e biodegradáveis e causam baixo impacto ambiental em todos os estágios de seu

ciclo de vida. Este ciclo de vida constitui uma cadeia praticamente fechada na qual a

embalagem usada é reciclada e novamente utilizada na fabricação de novas embalagens.

2.2 A cadeia da reciclagem, componentes e o perfil dos seus profissionais

A questão da reciclagem e a separação de materiais na fonte, através da coleta seletiva,

representam uma saída alternativa para a problemática dos resíduos sólidos. Integrando

aspectos ambientais, sociais e econômicos, através da destinação sustentável e apropriada dos

resíduos sólidos, a reciclagem possibilita a inclusão social dos catadores e a geração de renda.

Segundo Alencar (2007), a atividade de catação de materiais recicláveis tem sua

gênese em tempo e local incertos. No início do Século XX, a atividade de catação de papéis,

garrafas e utensílios domésticos no Brasil era desempenhada por imigrantes portugueses.

A catação de materiais recicláveis como atividade contemporânea intensificou-se após

a Revolução Industrial, com produção de objetos de consumo em larga escala e sua

conseqüente introdução de embalagens no mercado, aumentando bastante a quantidade e a

diversidade dos resíduos sólidos gerados pela população urbana.

A Revolução Industrial foi o grande marco impulsionador do fenômeno da

urbanização. No Brasil, o fenômeno da urbanização intensificou-se na década de 60. Na

década de 70 a população brasileira tornou-se majoritariamente urbana. Mas, a urbanização

não é o único motivo que fez os resíduos tornarem-se um problema. O projeto capitalista que

exacerba o consumo e a produção de objetos descartáveis é também uma das causas do

aumento dos resíduos. O crescimento econômico tem por base a ampliação das necessidades

via publicidade, gerando novas demandas.

De acordo com Alencar (2007, p. 5), “No Brasil o problema do lixo está relacionado

ao modelo de desenvolvimento urbano-industrial (em seus aspectos econômicos, políticos e

sociais) implantado, inicialmente, a partir das décadas de 1940-1950, em oposição ao modelo

agrário-exportador.”

64

A evolução dos movimentos migratórios campo-cidade nos últimos cinqüenta anos se

efetivou através da intensa ocupação das populações nas periferias dos centros urbanos. Em

decorrência desse fenômeno, aliado ao aumento da população, os resíduos sólidos urbanos

produzidos aumentaram e aumentam a cada ano, traçando um grande desafio para a sociedade

em relação ao que fazer com esses resíduos e com quem sobrevive do mesmo, sem contar

com as conseqüências ambientais.

A aparição de catadores em lixões ocorre a partir da década de 1950, com maior

intensidade em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Recife. Na metade da

década de 1960, cidades como São Paulo e Rio de Janeiro já conviviam com grandes

contingentes de catadores em lixões e nas vias e logradouros.

Segundo Alencar (2007, p. 7),

Em 1986 foi fundada em São Paulo a primeira cooperativa de catadores no Brasil, a COOPAMARE - Cooperativa dos Catadores de Papel, Aparas e Materiais Reaproveitáveis, formada a partir da luta contra a perseguição do então prefeito da capital paulista, o qual havia proibido a atuação dos catadores nas ruas da cidade.

A atividade de catação é um fenômeno que resulta de uma prática do cotidiano pela

sobrevivência que o modelo econômico adotado no Brasil não possibilitou à maioria das

pessoas.

De acordo com dados do Compromisso Empresarial para a Reciclagem – CEMPRE

(CEMPRE, 2007), numa pesquisa realizada em 2006, no Brasil a coleta seletiva é realizada

em 327 municípios (Anexo H). Dessa forma, cerca de 25 milhões de brasileiros têm acesso a

programas de coleta seletiva e 43.5% dos programas tem relação direta com cooperativas de

catadores.

Os catadores de materiais recicláveis, portanto, se integram ao espaço urbano brasileiro a mais de 50 anos, mas somente nos últimos anos vêm conquistando visibilidade na sociedade, inclusive apresentando soluções sustentáveis possíveis para problemas sociais e ambientais crônicos das cidades brasileiras, como a geração de trabalho e renda com baixos investimentos e a reciclagem do lixo, p.ex. (ALENCAR, 2007, p. 4).

65

Para melhor compreender esse processo, é necessário entender como funciona a cadeia

da reciclagem e seus principais componentes.

Iniciando pelas questões de nomenclatura, pode-se afirmar que existem vários nomes

relacionados aos agentes dessa cadeia, tais como: catador, reciclador, agente ambiental, entre

outros. Salienta Gonçalves (2003) que, de acordo com a classificação brasileira de ocupações

e com as diretrizes do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR),

todos são denominados catadores, mesmo aqueles que se encontram organizados em

cooperativas e associações. Essa opção escolhida pelo movimento considera a construção de

uma identidade que unifique as iniciativas de segmentos populares inseridos na atividade de

reciclagem, visando a configuração de políticas públicas que beneficiem a categoria.

Continua ainda a autora, dizendo que o MNCR estabelece a classificação dos

catadores em quatro tipos: o catador do lixão, o de usina, o catador de rua e o catador de

cooperativa.

O catador de lixão é considerado como aquele que garimpa materiais no espaço do

aterro ou descarga municipal. Já o catador de usina faz parte de grupos que operam no espaço

da usina, um lugar onde o trabalho é organizado para proporcionar melhores condições na

realização das tarefas. Infelizmente, mesmo com a coleta seletiva os resíduos chegam na usina

muitas vezes misturados (resíduo in-natura18), o que diminui seu valor comercial. Caso a

prefeitura realize a coleta seletiva, o material contaminado encontrado é menor, porém não

ausente. O catador de rua age por conta própria, sem nenhum processo de organização,

muitas vezes rasga os sacos de lixo nas ruas, comprometendo a limpeza urbana, sendo

marginalizado e discriminado. Este trabalhador leva para a sua casa estes materiais para

vender a um pequeno atravessador que, por sua vez, revende a uma indústria maior.

E finalmente, o catador de cooperativa. Para caracterizá-lo, é importante fazer uma

diferenciação, pois existem dois tipos de cooperativa: 1) as cooperativas que recebem o

material coletado pela administração pública, ou seja, os catadores não coletam, só fazem a

triagem ou beneficiamento primário; 2) as cooperativas que fazem a coleta (através de

caminhão, carrinhos ou qualquer outro veículo) para, posteriormente, fazer a triagem. Em

18 A expressão in-natura é utilizada para descrever os alimentos de origem vegetal ou animal que são consumidos em seu estado natural, como as frutas, por exemplo.

66

ambas as formas, os catadores encontram-se organizados de forma autogestionária, trabalham

em galpões, devem usar equipamentos de proteção individual e lidar apenas com material

reciclável, não com o lixo in-natura.

O catador de lixo, também conhecido como andarilho ou carroceiro, é um dos agentes

mais importantes envolvidos na coleta dos resíduos. Mas, os catadores não são os únicos

envolvidos na cadeia da reciclagem, como alerta Gonçalves (2003), ao dizer que a cadeia

produtiva da reciclagem tem diferentes atores e etapas que, por enquanto, ainda recebem

nomes variados. A autora afirma ser interessante uma política nacional de universalização

dessas nomenclaturas. Na cadeia produtiva da reciclagem do plástico, por exemplo, os termos

e etapas seriam19:

- recuperador – que coleta, prensa, enfarda e vende;

- revalorizador – que mói, depois granula, torna o plástico flocado em pelets (grãos)

através da extrusão e depois vende para o transformador final;

- transformador – transforma os grãos em produto final: baldes, cerdas, etc..

No caso da cadeia produtiva da reciclagem do plástico, a palavra reciclagem ou

reciclador sequer aparece. Na verdade, todos são recicladores, inclusive os cidadãos que

geram os resíduos, ao separá-los na fonte.

No caso das cooperativas de coleta seletiva a atividade é: coleta, beneficiamento

primário20 e comercialização de materiais recicláveis. A reciclagem é a próxima etapa. Isso

não significa, todavia, que as cooperativas não possam chegar à etapa de produção do produto

final. Já existe cooperativa reciclando plástico.

Gonçalves (2003) apresenta o círculo “perverso” da reciclagem, ou seja, a situação

atual em que é desenvolvida a cadeia da reciclagem e seus componentes ou atores:

19 Cadeia produtiva da reciclagem do plástico, de acordo com o Sindicato das Indústrias de Material Plástico no Estado do Rio Grande do Sul - SINPLAST (SINPLAST, 2007). 20 Beneficiamento primário: início do processo de reciclagem, a fase de classificação do material e, depois, do enfardamento, ou seja, prensar em fardos (GONÇALVES, 2003).

67

1- O consumidor: muitos não praticam o consumo responsável; alguns não separam os

materiais recicláveis na fonte. A etapa entre o consumidor e o catador é muito ineficiente na

maioria das cidades brasileiras. Seja porque o consumidor não busca alternativas de

destinação para seus resíduos, seja porque a cooperativa não está articulada dentro de sua

comunidade.

2 - O catador ou associações: leva sacos de lixo com conteúdo não separado na fonte;

cata sozinho nas ruas ou lixões; rasga sacos de lixo nas ruas; pega só latinha ou só papelão;

não tem força política; não estabelece parcerias ou as estabelece de maneira paternalista e

impositora de condições que inviabilizam a auto-suficiência e independência; vende pouca

quantidade e barato; freqüentemente tem alguma dependência química; não tem ética

ambiental; não desenvolve seu empreendedorismo; mantém-se marginal. Esse catador não

atende às leis de mercado (quantidade, qualidade, freqüência), vendendo para o primeiro

atravessador, dentre uma série de outros atravessadores, a um preço muito baixo.

Normalmente, vende o necessário para comer.

3 - O intermediário: constitui uma cadeia de vários atravessadores (desde pequenos

sucateiros até grandes cartéis), desvaloriza o material vendido pelo catador que não tem

escala; por não ter uma preocupação ético social e ambiental.

4- A indústria: em sua grande maioria não tem políticas sócio-ambientais, algumas

possuem por força da lei ou interesse comercial; não utiliza matéria-prima reciclável; não se

sente responsável pelo destino final de suas embalagens; não acredita no desenvolvimento dos

critérios de compra de seu cliente final; não contribui com a cadeia produtiva da reciclagem,

pois não vende o reciclado como valor; não divulga o material reciclado para o consumidor

final; como compradora final de matéria-prima reciclável, atua através de oligopólio (junto

com mais duas ou três indústrias define os preços).

O resultado desse ciclo perverso é uma taxa de reciclagem muito baixa. Os resíduos

não são separados na fonte, a coleta seletiva não acontece, a exclusão social persevera e os

recursos naturais não são poupados. A indústria chega, em alguns casos, a omitir que em seu

produto ou embalagem há matéria-prima reciclada por crer que o consumidor pode julgar seu

produto negativamente, omitindo-se na responsabilidade e capacidade de formar a opinião do

seu público a respeito da reciclagem através de campanhas publicitárias e comunicação

institucional (GONÇALVES, 2003).

68

De acordo com Gonçalves (2003), o círculo virtuoso da reciclagem deveria ser da

seguinte maneira:

1 - O consumidor: separa na fonte; realiza o consumo responsável; entende a

importância do catador; destina para a reciclagem; é multiplicador.

2 - O catador: é organizado em cooperativa autogestionária; tende a organizar redes

ou centrais de cooperativas; possibilidade de chegar ao produto final, dentro da própria

cooperativa ou através de redes; tem ética ambiental e força política (com organização e

articulação); estabelece parcerias libertadoras não paternalistas; coleta todos os recicláveis e

apenas os separados na fonte; tem responsabilidade ambiental; não cata em lixão, nem rasga

sacos nas ruas.

3 - O intermediário: também é autogestionário e propõe ao catador parcerias

interessantes para os dois lados; pratica preços melhores porque também é cooperativa e

promove o fortalecimento da rede; tem capacidade (área de acúmulo e/ou equipamento para

chegar ao produto final) para ultrapassar pequenos sucateiros; chega ao produto final; tem

compromissos, tanto econômicos quanto sociais e ambientais.

4 - A indústria: atua com responsabilidade social e ambiental; acredita no

desenvolvimento dos critérios de compra de seus clientes; contribui para o fortalecimento das

cooperativas, pois compreende que elas são atores importantes no fluxo reverso de suas

embalagens; utiliza matéria-prima reciclável; investe em ecodesign; ocupa-se de informar aos

clientes o valor ambiental e social dos produtos reciclados.

Como resultados, têm-se maiores taxas de reciclagem e uma cadeia produtiva mais

justa. Essa mudança ocorre através da articulação entre os macro-atores da cadeia produtiva

da sociedade: sociedade civil (organizada em fóruns, representantes do terceiro setor,

associações de moradores, escolas etc.); iniciativa privada (indústrias, comércio,

atravessadores e sucateiros, transformadores, produtores de embalagens etc.); cooperativas de

coleta e beneficiamento (cooperativas ou associações de catadores, qualquer outro sistema

autogestionário e empreendedor de coleta seletiva); e poder público (administração pública,

Governo Federal, Governos Estaduais e Municipais, Parlamentares etc.).

O perfil dos catadores no Brasil não traz grandes surpresas, visto que no país as

desigualdades sociais aumentam consideravelmente com o passar dos anos. Segundo Alencar

(2007), estudos efetuados na cidade do Recife permitiram constatar que o sistema informal de

69

reciclagem estrutura-se de forma análoga em qualquer média e grande cidade de país

subdesenvolvido. Seguem alguns dados:

• São constatados inúmeros problemas sociais na atividade, sobretudo dentro de

lixões, tais como a violência (sexual, conflitos internos, homicídios), uso de drogas (maconha,

cola de sapateiro e remédios), elevado consumo de bebidas alcoólicas e de acidentes (cortes,

perfurações e traumatismos);

• O perfil sócio-econômico dos trapeiros21 apresenta, como esperado, alto índice

de analfabetismo, famílias com elevado número de filhos e dependentes (acima de 4 pessoas),

renda pessoal entre 1/2 e 1 salário mínimo para 8 a 10 horas/dia de trabalho (renda menor em

lixões do que nas ruas);

• O desemprego22, principal motivo para estarem catando materiais recicláveis, e

o trabalho, uma necessidade que os dignifica;

• Pode-se identificar em lixões razoável índice de desnutrição e ainda um

elevado consumo de restos de comida;

• O número de crianças e adolescentes (12) ainda é bastante significativo, assim

como ainda é bastante expressiva a população jovem na catação (entre 18 e 35 anos);

• A grande maioria dos catadores e trapeiros não dispõe da documentação

mínima exigida ao cidadão brasileiro;

• A maioria dos catadores quer sair do lixão;

• Os catadores e trapeiros desorganizados desconhecem o significado e a

importância da atividade de catação nos contextos sócio-econômico e ambiental, bem como

não têm a dimensão do seu poder, enquanto grupo.

Segundo Magera (2003), estima-se que o número de catadores de materiais recicláveis

no Brasil seja de aproximadamente 300 mil, como já referenciado anteriormente, estando 2/3

deles no Estado de São Paulo. Antes de se tornarem andarilhos, a maior parte deles trabalhava

no emprego formal e, hoje, vive nas ruas das grandes metrópoles.

21 Os trapeiros, badameiros ou mesmo catadores constituem o grupo que atua em lixões. Estão mais susceptíveis a problemas de saúde e sociais, por atuarem na catação em condições totalmente insalubres e sujeitos a conflitos sociais e problemas operacionais os mais diversos. Vinculam-se aos balanceiros ou deposeiros, intermediários de médio porte que normalmente controlam os lixões. 22 O desemprego é acentuado, muitas vezes, pela falta de qualificação e dificuldades de relacionamento e disciplina.

70

Segundo Juncá, Gonçalves e Azevedo (2000), homens, mulheres e crianças repetem,

diariamente, a rotina de catador, em busca de alguma renda capaz de suprir, pelo menos, suas

necessidades emergenciais. Se não podem dispor de opções no mercado de trabalho para a

garantia de sua sobrevivência, resta-lhes, porém, ainda uma escolha: ficar no lixo ou viver nas

ruas com a mendicância, a “venda do corpo” ou o roubo.

A dificuldade de se inserir no mercado formal, única fonte de obtenção de renda, leva

esses indivíduos à economia informal, trazendo como conseqüência seu rompimento familiar

e social e encontrando na rua seu sustento e moradia.

Para Juncá, Gonçalves e Azevedo (2000, p. 110),

Constituindo-se em passageiros de um modo de (des)iguais, os catadores de lixo, como tantos outros excluídos na realidade brasileira, vão realizando uma travessia pela margem, mas também têm algo a dizer, também se expressam, de forma verbal ou não, e o seu saber, sem ser supervalorizado, não pode jamais ser ignorado.

Os catadores são os intermediários neste sistema que possibilita resgatar parte dos

recursos aproveitáveis disponíveis nos lixos das cidades, pois é com seu trabalho que tem

início todo um processo de reciclagem de resíduos no país. Após a coleta, é preciso realizar

um trabalho de classificação destes materiais, separando, por exemplo, as garrafas pet23 de

suas tampas e dos seus rótulos, por serem plásticos de qualidade diferente. São estes materiais

classificados que vão ser revendidos para as usinas de reciclagem. O problema está no grande

número de intermediários pelos quais passam estes materiais.

Sobre a atual cadeia da reciclagem pode se afirmar que o catador, como principal ator

nesse processo, acaba sendo o menos beneficiado, pois o espaço econômico - a margem de

lucro - das vendas entre o que foi coletado no lixão e o seu último revendedor (o mais

próximo da indústria) é muito grande. O catador do lixão pode vender a R$ 0,10 o kg,

enquanto o último atravessador vende a R$ 1,60 o kg, aproximadamente. Um dos objetivos da

organização no processo de geração de trabalho e renda é atender as leis de mercado –

quantidade, qualidade e freqüência -, o que pode permitir a racionalização do processo e, com

o aumento de valor agregado, o aumento da renda dos trabalhadores. Daí a importância das

23 PET é o nome dado a um tipo de garrafa de plástico utilizada para engarrafamento de refrigerantes e derivados.

71

políticas públicas que visem à inclusão social e geração de trabalho e renda para essa

categoria de trabalhadores.

Importante salientar que a reciclagem é a etapa final do processo de beneficiamento do

dos resíduos, através do reaproveitamento. Antes dela, há de se considerar a possibilidade de

reutilização daquilo que, em um primeiro momento, pode ser classificado como lixo.

Um ponto de destaque na reciclagem de resíduos sólidos é em relação ao tempo de

decomposição desses resíduos produzidos no dia-a-dia. O Ambiente Brasil (2007) apresenta

uma tabela com o tempo de decomposição dos materiais, ou seja, o tempo que a natureza

necessita para eliminar o que o homem produz diariamente:

Material Tempo de degradação

Aço Mais de 100 anos Alumínio 200 a 500 anos Cerâmica Indeterminado Chicletes 5 anos Cordas de nylon 30 anos Embalagens Longa Vida Até 100 anos

(alumínio) Embalagens PET Mais de 100 anos Esponjas Indeterminado Filtros de cigarros 5 anos Isopor Indeterminado Louças Indeterminado Luvas de Borracha Indeterminado Metais (componentes de equipamentos) Cerca de 450 anos Papel e papelão Cerca de 6 meses Plásticos (embalagens, equipamentos) Até 450 anos Pneus Indeterminado Sacos e sacolas plásticas Mais de 100 anos Vidros Indeterminado

Quadro 5 - Tempo de decomposição dos materiais Fonte: TEMPO DE DECOMPOSIÇÃO DOS MATERIAIS, 2007.

Portanto, há um grande problema da sociedade, atualmente, com relação aos resíduos,

que vai muito além da destruição do meio ambiente, e sim com uma população que

“sobrevive” deles. É responsabilidade de todo cidadão manter um meio ambiente

ecologicamente equilibrado e o mais importante é que soluções para o problema existem,

bastando orientação e educação para que se efetivem políticas que beneficiem a todos.

72

2.3 Legislação ambiental no Brasil sobre resíduos sólidos domésticos

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (BRASIL, 1988) é a

primeira Constituição Brasileira em que a expressão “meio ambiente” é mencionada. Nela, as

disposições sobre meio ambiente estão inseridas em diversos títulos e capítulos. O Título VIII

(“Da Ordem Social”), em seu Capítulo VI, trata do meio ambiente, mais específico no art.

225, que contém seis parágrafos.

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (BRASIL, 1988, grifo nosso).

O caput do artigo 225 da CF/88 é claro ao responsabilizar não somente o poder

público, mas também a sociedade como um todo no dever de preservar o meio ambiente.

Portanto, a população deve também fazer a sua parte para buscar uma sadia qualidade de vida

e meio ambiente equilibrado.

Apesar da CF/88 ser inovadora, no sentido de inserir a temática do meio ambiente em

um capítulo à parte, ao se falar em resíduos, infelizmente ainda não há no Brasil uma lei de

abrangência federal tratando dos resíduos como um todo, que organiza a forma adequada de

tratamento e destinação final dos resíduos sólidos produzidos diariamente, ou seja, uma

Política Nacional de Resíduos.

Salienta-se que desde 1991 tramita na Câmara dos Deputados (Anexo I) o Projeto de

Lei (PL) 203/91 (BRASIL, 2001) (Anexo J), que conta hoje com 73 anexos, todos tratando de

resíduos sólidos, e que, em 2006, foi apresentado à Comissão Especial destinada a dar parecer

ao PL e anexos, uma minuta que sintetizava todas as propostas, nomeada de Substitutivo ao

Projeto de Lei n. 203, de 1991, Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Apesar da Lei sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos estar há mais de 16 anos

em tramitação, algumas mudanças em relação à destinação dos materiais recicláveis podem

ser vistas, como por exemplo, o Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006 (BRASIL, 2006)

(Anexo K), que institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e

entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua

73

destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras

providências.

Embora exista a obrigatoriedade da separação dos resíduos recicláveis descartados

pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, na fonte geradora,

e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis são

poucos os órgãos que cumprem a legislação.

De acordo com a NBR 10.004/2004, já apresentada no item 2.1 da presente pesquisa,

os resíduos são classificados quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde

pública, e estes terão um responsável específico pelo seu gerenciamento, conforme o quadro

6:

Origem Possíveis Classes Responsável Domiciliar II A Prefeitura Comercial II A, II B Prefeitura Industrial I, II A, II B Gerador do resíduo Público II A, II B Prefeitura Serviços de saúde I, II A, II B Gerador do resíduo Portos, aeroportos e terminais ferroviários I, II A, II B Gerador do resíduo Agrícola I, II A, II B Gerador do resíduo Entulho II B Gerador do resíduo

Quadro 6 - Classificação dos resíduos segundo a fonte geradora Fonte: CLASSES DOS RESÍDUOS, (2007), grifo nosso.

Analisando o quadro, pode-se concluir que as Prefeituras são exclusivamente

responsáveis no gerenciamento, desde a coleta até a destinação final, do chamado “resíduo

sólido urbano”, ou seja, aquele gerado no ambiente urbano, composto pelos resíduos

domiciliar, comercial e público, já analisados no item 2.1 da presente pesquisa.

No Estado do Rio Grande do Sul, em específico sobre a questão dos resíduos sólidos,

o Decreto Estadual 38.356/9824 regulamenta a Lei 9921/93 sobre a gestão dos resíduos

sólidos. Destaque para o Art. 1º que estabelece: “A gestão dos resíduos sólidos é

responsabilidade de toda a sociedade e deverá ter como meta prioritária a sua não-geração,

24 O Decreto Estadual 38.356/98 pode ser obtido na íntegra pelo site http://www.fepam.rs.gov.br/legislacao/arq/leg0000000029.pdf.

74

devendo o sistema de gerenciamento destes resíduos buscar sua minimização, reutilização,

reciclagem, tratamento ou destinação adequada.” (RIO GRANDE DO SUL, 1998).

Já a Lei 11.520, de 03 de agosto de 2000 (RIO GRANDE DO SUL, 2000), instituiu o

Código Estadual do Meio Ambiente. Conforme apresentação do referido Código, o mesmo

elenca, em seus 246 artigos, uma série de assuntos de grande relevância ambiental,

sistematizando em uma única lei temas, como proteção da flora, da fauna, do solo, do ar,

licenciamento ambiental, penalidades por infrações ambientais, entre outros.

O Título IV do Código Estadual do Meio Ambiente (RIO GRANDE DO SUL, 2000),

trata da Gestão dos Recursos Naturais e da Qualidade Ambiental. O Capítulo XII do referido

título trata dos resíduos, em específico dos artigos 217 a 225, conforme transcritos abaixo:

Art. 217 - A coleta, o armazenamento, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos poluentes, perigosos, ou nocivos sujeitar-se-ão à legislação e ao processo de licenciamento perante o órgão ambiental e processar-se-ão de forma e em condições que não constituam perigo imediato ou potencial para a saúde humana e o bem-estar público, nem causem prejuízos ao meio ambiente. § 1º - O enfoque a ser dado pela legislação pertinente deve priorizar critérios que levem, pela ordem, a evitar, minimizar, reutilizar, reciclar, tratar e, por fim, dispor adequadamente os resíduos gerados. § 2º - O Poder Público deverá prever, nas diversas regiões do Estado, locais e condições de destinação final dos resíduos referidos no "caput" deste artigo, mantendo cadastro que os identifique. Art. 218 - Compete ao gerador a responsabilidade pelos resíduos produzidos, compreendendo as etapas de acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final. § 1º - A terceirização de serviços de coleta, armazenamento, transporte, tratamento e destinação final de resíduos não isenta a responsabilidade do gerador pelos danos que vierem a ser provocados. § 2º - Cessará a responsabilidade do gerador de resíduos somente quando estes, após utilização por terceiro, licenciado pelo órgão ambiental, sofrer transformações que os descaracterizem como tais. Art. 219 - A segregação dos resíduos sólidos domiciliares na origem, visando ao seu reaproveitamento otimizado, é responsabilidade de toda a sociedade e será gradativamente implantada pelo Estado e pelos municípios, mediante programas educacionais e projetos de reciclagem. Art. 220 - Os produtos resultantes das unidades de tratamento de gases, águas, efluentes líquidos e resíduos deverão ser caracterizados e classificados, sendo passíveis de projetos complementares que objetivem reaproveitamento, tratamento e destinação final sob as condições referidas nos artigos 218 e 219. Art. 221 - É vedado o transporte de resíduos para dentro ou fora dos limites geográficos do Estado sem o prévio licenciamento do órgão ambiental. Art. 222 - A recuperação de áreas degradadas pela ação da disposição de resíduos é de inteira responsabilidade técnica e financeira da fonte geradora

75

ou na impossibilidade de identificação desta, do ex-proprietário ou proprietário da terra responsável pela degradação, cobrando-se destes os custos dos serviços executados quando realizados pelo Estado em razão da eventual emergência de sua ação. Art. 223 - As indústrias produtoras, formuladoras ou manipuladoras serão responsáveis, direta ou indiretamente, pela destinação final das embalagens de seus produtos, assim como dos restos e resíduos de produtos comprovadamente perigosos, inclusive os apreendidos pela ação fiscalizadora, com a finalidade de sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas legais vigentes. Art. 224 - É vedada a produção, o transporte, a comercialização e o uso de produtos químicos e biológicos cujo princípio ou agente químico não tenha sido autorizado no país de origem, ou que tenha sido comprovado como nocivo ao meio ambiente ou à saúde pública em qualquer parte do território nacional. Art. 225 - No caso de apreensão ou detecção de produtos comercializados irregularmente, o transporte para seu recolhimento e destinação adequada deverá ser avaliado e licenciado pelo órgão ambiental. (RIO GRANDE DO SUL, 2000).

Destaque na referida legislação deve ser dado ao artigo 219, que faz referência aos

resíduos sólidos domiciliares ou domésticos, destacando a importância do reaproveitamento e

a sua separação na origem, responsabilizando, desta maneira, a sociedade pela sua execução e

deixando em aberto para os municípios e o Estado a implementação da segregação dos

resíduos através de programas educacionais e projetos de reciclagem.

Segundo o Manual de Gerenciamento Integrado do CEMPRE (LIXO MUNICIPAL,

2002), a legislação ambiental no Brasil sofreu alguns avanços nos últimos anos. No aspecto

institucional, destaque pode ser dado à atuação do Sistema Nacional do Meio Ambiente

(SISNAMA), criado pela Lei nº 6.938/81, representando um conjunto articulado de órgãos,

entidades, regras e práticas da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios,

responsáveis pela proteção da qualidade ambiental.

A questão central é posicionar os municípios em relação à legislação ambiental vigente e quanto à sua participação no SISNAMA. A grande maioria dos prefeitos e vereadores brasileiros ignora o fato de todo município ser um integrante do SISNAMA. Desconhece, também, as atribuições e possibilidades que resultam dessa participação formal. (LIXO MUNICIPAL, 2002, p. 317).

A CF/88 (BRASIL, 1988), em seu artigo 23, incisos III, IV, VI e VII, confere aos

municípios a competência para a proteção ambiental, em comum com a União e os Estados. O

artigo 30, inciso II, do referido diploma legal, reconhece aos municípios a competência para

suplementar a legislação federal e a estadual, em matéria ambiental, mas, atualmente, mesmo

76

com a competência outorgada, os municípios somente executam a legislação em vigor ao

invés de criar leis sobre o assunto.

Assim sendo, conforme a Carta Magna, os municípios têm competência para organizar

e prestar os serviços públicos de interesse local, inserindo-se as tarefas de limpeza pública:

coleta, transporte, tratamento e disposição dos resíduos sólidos urbanos.

Acredita-se que a partir do momento em que houver uma lei a ser cumprida em

relação ao gerenciamento dos resíduos, obrigatoriamente haverá uma sanção para aqueles que

não a cumprirem, fazendo com que tanto o poder público como a coletividade levem mais a

sério a questão dos resíduos sólidos e do meio ambiente “ecologicamente equilibrado”.

2.4 Os direitos de cidadania dos catadores e recicladores

Apesar de no Brasil ainda existirem milhares de pessoas que sobrevivem dos lixões e

da catação nas ruas, em condições desumanas, os catadores de materiais recicláveis obtiveram

algumas conquistas ao longo de todos esses anos de luta pela inclusão social e direitos de

cidadania. Um primeiro exemplo é a conquista em relação à regulamentação da profissão de

catador de material reciclável, obtida através da CBO25 94. Atualmente, está em vigor a CBO

2002, aprovada pela Portaria nº 397, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (BRASIL,

2002) (Anexo L), que revogou a CBO 94.

Ao realizar uma pesquisa na CBO 94, a mesma trazia a seguinte classificação:

Código CBO: Titulo:

7-19.20 Catador de ouro (Garimpeiro)

9-91.90 Catador de papel e papelão (Outros trabalhadores braçais não-classificados sob outras epígrafes)

Quadro 7 - Classificação das ocupações pela CBO 94 Fonte: BASE DE DADOS DA CBO 94 (2007).

25 A Classificação Brasileira de Ocupações – CBO é o documento normalizador do reconhecimento, da nomeação e da codificação dos títulos e conteúdos das ocupações do mercado de trabalho brasileiro. É ao mesmo tempo uma classificação enumerativa e uma classificação descritiva (O QUE É A CBO2002, 2007).

77

Enquanto a CBO 94 classifica como catador somente aquele que catava papel ou

papelão, a CBO 2002 inova trazendo a denominação de catador de material reciclável, ou

seja, considerando um grupo de trabalhadores que trabalham com todo o tipo de material

reciclável.

Resultados de títulos encontrados (17) Códigos Tipo Catador - na cultura 6220-20 Sinônimo

Catador de algodão 6222-05 Sinônimo

Catador de café 6226-10 Sinônimo

Catador de caranguejos 6310-05 Sinônimo

Catador de caranguejos e siris 6310-05 Ocupação

Catador de crustáceos 6310-05 Sinônimo

Catador de ferro-velho 5192-05 Sinônimo

Catador de mariscos 6310-10 Ocupação

Catador de material reciclável 5192-05 Ocupação

Catador de ouro 7114-05 Sinônimo

Catador de papel e papelão 5192-05 Sinônimo

Catador de piaçava 6323-65 Sinônimo

Catador de pinhão 6324-15 Sinônimo

Catador de siris 6310-05 Sinônimo

Catador de sucata 5192-05 Sinônimo

Catador de vasilhame 5192-05 Sinônimo

Catadores de material reciclável 5192 Família

Quadro 8 - Classificação das ocupações pela CBO 2002 Fonte: TIPOS DE BUSCA, 2007.

Outro avanço é em relação à criação do Comitê Interministerial de Inclusão Social de

Catadores de Materiais Recicláveis. São exemplos de formalização de políticas públicas que

têm o desafio de contribuir para a inclusão social e econômica dos catadores de materiais

recicláveis: a constituição do Comitê Interministerial de Apoio à Inclusão Social dos

Catadores, o Decreto nº 5.940/06 (Anexo K) e a Lei 11.445/07(Política Nacional de

Saneamento) (COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA, 2007).

O Comitê Interministerial de Inclusão Social dos Catadores de Materiais Recicláveis,

criado por Decreto Federal, em 11/09/2003 (BRASIL, 2003) (Anexo M), é coordenado pelo

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Ministério das Cidades. O

Comitê é formado por órgãos do governo federal, parceiros Fome Zero, e ainda conta com a

participação deorganizações não governamentais e entidades do setor da reciclagem, a seguir

elencados:

78

1. MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

2. MCidades - Ministério das Cidades;

3. MMA – Ministério do Meio Ambiente;

4. MTE – Ministério do Trabalho e Emprego;

5. MCT – Ministério de Ciência e Tecnologia;

6. MEC – Ministério da Educação;

7. MS – Ministério da Saúde;

8. MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;

9. SEDH – Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República;

10. Casa Civil da Presidência da República;

11. Caixa Econômica Federal;

12. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

13. Fundação Banco do Brasil;

14. Petrobrás.

Convidados, conforme a pauta das reuniões: Movimento Nacional dos Catadores de

Materiais Recicláveis, Compromisso Empresarial para a Reciclagem (CEMPRE) e Governo

do Distrito Federal.

O Decreto nº 5.940/06 (BRASIL, 2006) (Anexo K), já citado no item 2.3 da presente

pesquisa, também pode ser considerado uma conquista por parte da categoria dos catadores.

Desde 25 de outubro de 2006, o Decreto Federal nº 5.940/06 institui a separação dos resíduos

recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e

indireta determinando que a sua destinação seja para as associações e cooperativas de

catadores de materiais recicláveis.

Para conduzir a implementação das medidas estabelecidas pelo Decreto nº 5.940/06,

foram criadas as Comissões da Coleta Seletiva Solidária, que devem apresentar, semestral-

mente, ao Comitê Interministerial a avaliação do processo de separação dos resíduos

recicláveis descartados em suas unidades. Para acompanhar esse processo e apoiar os órgãos

públicos federais, o Comitê estruturou uma Secretaria Executiva.

A Secretaria Executiva do Comitê é composta por servidores do Ministério do

Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Ministério das Cidades, com o apoio da Caixa

79

Econômica Federal. O objetivo da constituição da Secretaria Executiva é agilizar as ações que

efetivarão as determinações do governo federal em relação à inclusão dos catadores de

materiais recicláveis.

Outra conquista por parte dos catadores de materiais recicláveis é o Selo Amigo do

Catador. O Selo Amigo do Catador é uma campanha criada pelo Movimento Nacional dos

Catadores, que visa incentivar a doação de materiais recicláveis aos catadores organizados em

cooperativas, associações, entrepostos e grupos ligados ao MNCR. A campanha tem vários

parceiros e pretende, em todo o Brasil, conscientizar a sociedade para o trabalho que os

catadores desenvolvem (CONHEÇA O SELO AMIGO DO CATADOR, 2007). O referido

selo foi lançado em 2004, na presença do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sendo este

uma ponte dos catadores com a sociedade. Abaixo segue modelo do selo:

Figura 5: Selo Amigo do Catador de Materiais Recicláveis Fonte: CONHEÇA O SELO AMIGO DO CATADOR (2007).

Segundo informações obtidas no referido site, para a obtenção do selo, há alguns

critérios a serem seguidos. Os comitês regionais do MNCR devem credenciar as bases

legítimas do MNCR que podem certificar os estabelecimentos que doam seus materiais para

os catadores. Quem é certificado pode usar o Selo em embalagens, publicações e nos locais de

trabalho.

Ser amigo do catador é reconhecê-lo como um trabalhador que presta um importante serviço à sociedade. É reconhecer esse serviço de agente ambiental, que gera matéria prima para a indústria, destinando corretamente os materiais, encaminhando-os para a reciclagem. O Selo Amigo do Catador é um símbolo que pode ser usado por aqueles que promovem e garantem inclusão do catador na coleta seletiva. Um Selo de

80

responsabilidade social que será entregue a empresas, instituições (escolas, universidades etc), comunidades (bairros e condomínios) e outras iniciativas que promovam a participação direta dos catadores na coleta seletiva. A campanha pretende premiar todos os anos as iniciativas destaques que contribuam com os catadores e suas organizações. (CONHEÇA O SELO AMIGO DO CATADOR, 2007).

Outro destaque em relação aos direitos dos catadores pode ser observado com a Lei nº

11.445, de 05 de janeiro de 2007 (BRASIL, 2007), que estabelece diretrizes nacionais para o

saneamento básico e altera a Lei nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e

contratos da Administração Pública.

A Lei nº 11.445/07, em seu artigo 57, traz a seguinte redação:

Art. 57. O inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24. É dispensável a licitação: ....................................................................................................................... XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. (BRASIL, 2007, grifo nosso).

Já o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)26 aprovou,

em 2006, nova linha de financiamento a projetos na área social. Trata-se do apoio a

cooperativas de catadores de materiais recicláveis, com recursos não-reembolsáveis,

provenientes do Fundo Social. A linha foi lançada, no dia 25 de outubro de 2006, pelo

presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia no Palácio do Planalto.

A linha foi criada a partir de proposta conjunta dos Ministérios do Trabalho e

Emprego, das Cidades e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com o objetivo de

financiar investimento em infra-estrutura física, aquisição de equipamentos, assistência

técnica e capacitação dos cooperados em todo o país.

26 O BNDES é um órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e tem como objetivo apoiar empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento do país. Desta ação resultam a melhoria da competitividade da economia brasileira e a elevação da qualidade de vida da sua população. Maiores informações podem ser obtidas junto ao site: http://www.bndes.gov.br/empresa/default.asp.

81

O objetivo principal do Apoio a Projetos de Catadores de Materiais Recicláveis27 é a

inclusão de trabalhadores da cadeia produtiva da reciclagem no Brasil, por meio do

atendimento das necessidades de financiamento de suas cooperativas, utilizando-se de

instrumentos de crédito e fomento característicos de um banco de desenvolvimento e de uma

política inclusiva (APOIO A PROJETOS DE CATADORES DE MATERIAIS

RECICLÁVEIS, 2007).

No referido site ainda podem ser obtidos dados referentes ao I Ciclo de apoio a

projetos de estruturação produtiva de cooperativas no âmbito da iniciativa “Apoio a Projetos

de Catadores de Materiais Recicláveis”. Em 2007 foram apresentados 127 projetos, dos quais

67 foram julgados elegíveis para fins de enquadramento. Dentre estes, foram enquadrados 44

projetos, dos quais 34 foram aprovados, no valor de R$ 23 milhões. Estima-se que estas

operações resultarão em incremento de cerca de 2.300 postos de trabalho nas cooperativas e

de 45% na renda médias dos cooperados.

Outro destaque pode ser dado a Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS)28, que lançou,

em novembro de 2007, o Programa Desenvolvimento & Cidadania Petrobrás e também abriu

a seleção pública de projetos. O programa Desenvolvimento & Cidadania Petrobras é

resultado de um conjunto de esforços. Elaborado com a participação de membros das

diferentes áreas da Petrobrás, representantes da sociedade civil e do governo, seu conteúdo

reflete o compromisso da empresa em contribuir com o desenvolvimento local, regional e

nacional, gerando a inserção social, digna e produtiva, de pessoas e grupos que vivem em

risco social no Brasil (DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA PETROBRAS, 2007).

No período de 2007 a 2012, serão investidos recursos da ordem de R$ 1,2 bilhões em

projetos que promovam desenvolvimento com igualdade de oportunidades e valorização das

potencialidades locais.

O programa Desenvolvimento & Cidadania Petrobras prevê a continuidade das ações

bem sucedidas no Programa Petrobrás Fome Zero, com um horizonte de atuação ampliado e

um processo de gestão dos investimentos sociais aprimorado pela empresa. São temas

27 Maiores informações sobre a linha de financiamento podem ser obtidas junto ao site: http://www.bndes.gov.br/linhas/catadores.asp. 28 Maiores informações sobre a Petrobras podem ser obtidas pelo site: http://www2.petrobras.com.br/portugues/index.asp.

82

transversais: gênero, igualdade racial, pessoas com deficiência, pescadores e outros povos e

comunidades tradicionais. O programa tem como meta atender 4 milhões de pessoas,

diretamente, e outros 14 milhões, indiretamente, em todo o território nacional e pretende

alcançar, ainda, com ações de comunicação e difusão da cidadania, outros 27 milhões de

pessoas.

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

(UNESCO)29, agência especializada das Nações Unidas, lançou edital nº 0790/2007 –

UNESCO, em 2007, chamado capacitação e pesquisa junto aos catadores de materiais

recicláveis, PROJETO 914BRA3026, com a perspectiva de consolidar ações que vêm sendo

desenvolvidas com os catadores. Uma dessas ações é o fortalecimento institucional dos

catadores, propiciando encontros nacionais, articulação nos estados, capacitação e também

realização de pesquisa. O objetivo do edital é fazer uma pesquisa sobre custo da coleta

seletiva, realizada pelos catadores em comparação com a coleta realizada pela prefeitura e

pelas empresas. Verificar o impacto do trabalho dos catadores para a cadeia produtiva da

reciclagem; são R$ 2,5 milhões para os catadores, caracterizados como despesas de custeio.

O Fórum Permanente de Articulação de Parcerias - FÓRUM PARTICIPA30 (FÓRUM

PARTICIPA, 2008) foi criado em maio 2007, como um espaço de articulação entre as

principais redes de ações sociais já constituídas e parceiros estratégicos do MDS (Ministério

do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) para construir vínculos em torno de ações

concretas que possam dar escala à inclusão social pelo mundo do trabalho.

O Fórum conta com representantes do Governo Federal, empresas públicas e privadas,

sociedade civil e instituições sem fins lucrativos. A iniciativa privada está apoiando

organização de catadores, conforme exemplos a seguir:

• Coca-Cola – 28 cooperativas;

29Maiores informações podem ser obtidas no site: http://www.unesco.org.br/unesco/sobreaUNESCO/index_html/mostra_documento. 30 Maiores informações sobre o FÓRUM PARTICIPA podem ser obtidas pelo site: http://www.mds.gov.br/institucional/secretarias/secretaria-de-articulacao-institucional-e-parcerias/articulacao-de-parcerias-forum-participa.

83

• Wal-Mart – apoio a 2 redes estaduais (Pernambuco e Bahia) e interesse em

estabelecer Acordo de Cooperação Técnica com o MDS para ampliação dessa parceria nos 16

estados em que atuam;

• NATURA – com a utilização de material oriundo das cooperativas para a fabricação

de suas embalagens, bem como retorno das mesmas pósconsumo às cooperativas.

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, tornou

público o Edital CT-AGRO/CT-HIDRO/MCT/CNPq n.º 18/2005, para Seleção Pública de

Propostas para Apoio a Projetos de Tecnologias Sociais para Inclusão Social dos Catadores de

Materiais Recicláveis. O objetivo é o de estimular a execução de projetos de extensão e

disponibilização de tecnologias sociais para os catadores de materiais recicláveis,

apresentados por grupos de extensão autorizados pelas Instituições de Ensino Superior

Públicas, Comunitárias e Confessionais, Instituições Públicas de Pesquisa e Extensão e

organizações do terceiro setor (OTS), de forma articulada com as organizações de catadores,

outras instituições públicas e organizações não-governamentais31.

Como foi referido, são várias as conquistas dos catadores de materiais recicláveis ao

longo de anos de luta, mas muito ainda pode ser feito, principalmente pelos governos locais,

ou seja, pelos municípios que são os principais responsáveis na organização e prestação dos

serviços públicos, de interesse local, inserindo-se as tarefas de limpeza pública: coleta,

transporte, tratamento e disposição dos resíduos sólidos municipais.

Para Fiorillo (2005), não há como negar que, diariamente, milhares de pessoas tiram o

seu sustento dos resíduos sólidos urbanos. Mas, há de se questionar se o fato dessas pessoas

garantirem a sua subsistência a partir desses resíduos transforma este um direito desses

sobreviventes. O art. 225 da CF/88 dispõe sobre a garantia de um meio ambiente

ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de

vida. Tutela-se uma vida com qualidade, e não somente um direito à sobrevivência. Portanto,

não há como admitir que se esteja exercitando um direito à vida, porque, ao buscar a

sobrevivência nos lixões, seja se alimentando ou buscando material reciclável, um sem-

número de doenças estaria minando os indivíduos que ali estão. Dessa forma, em momento

31 O Edital pode ser obtido na íntegra no site: http://acessibilidade.mct.gov.br/index.php/content/view/9922.html?cod=10226&fundo=CT%20-%20Hidro&categoria=vigentes&viewEdital=yes&chamadas=transversais

84

algum, os catadores ou recicladores estariam exercendo os seus direitos de cidadania, e sim

lutando para sobreviver, em decorrência de um problema social oriundo de uma política

urbana deficiente, que não foi capaz de efetivar a função social da cidade.

[...] A grande verdade é que o Estado, responsável majoritário por esses problemas de política urbana, na qual a temática do lixo está inserida, deve encontrar soluções justas e eficazes, num plano fático-jurídico, de modo a eliminar as agressões oriundas do lixo urbano, e, ao mesmo tempo, conceder àqueles dependentes o direito não só a um meio ambiente sadio, mas à própria sobrevivência. (FIORILLO, 2005, p. 182).

Apesar de existirem leis que obriguem o cumprimento de determinadas condutas, tanto

pelo poder público como pela sociedade, ainda assim existem milhares de brasileiros

marginalizados, excluídos da sociedade, que encontram nos resíduos sólidos a única forma de

sobrevivência. São brasileiros que lutam diariamente, em um ambiente de precariedade das

relações e condições de trabalho, mas que, acima de tudo, se reconhecem como trabalhadores

e lutam para serem reconhecidos como cidadãos brasileiros, e por seus direitos de cidadania.

Salienta-se que um trabalho digno de reciclagem presupõe uma coleta seletiva de

verdade, com boas condições de trabalho, ou seja, onde a infra-estrutura permite um trabalho

decente. Mas, infelizmente não é o que existe, na maioria dos casos.

Acredita-se que o trabalho associativo ou cooperativado seria um caminho, mas

trabalhar de maneira associada não é nada fácil. Exige dos associados equilíbrio psico-social,

formação para administrar, conhecimento mínimo de contabilidade etc. Mas, segundo Jacobi

(2006, p. 14),

também é importante estar consciente das dificuldades que hoje existem para viabilizar, por exemplo, propostas que articulam redução da degradação ambiental com geração de renda. Trata-se de programas que exigem um período de amadurecimento e cuja legitimação é bastante lenta por parte dos diversos estratos sociais [...].

Deve-se levar em consideração a possibilidade de que sempre haverá também pessoas

que preferem trabalhar de maneira autônoma, e que para estas também é preciso pensar

algum tipo de assistência.

85

3 METODOLOGIA DA PESQUISA

Este capítulo tem por objetivo apresentar os elementos metodológicos constituintes de

um processo de investigação, como forma de dar um caráter científico à pesquisa sobre a

história de formação da Associação Ecos do Verde. Essa tem por objetivo compreender como

a cidadania dos catadores pode ser resgatada, associando políticas públicas municipais e

associação cooperativa. Ainda, compreender como, no caso da Associação Ecos do Verde de

Santo Ângelo, se estabeleceu a parceria entre o poder municipal e a sociedade civil

organizada e analisar os avanços e percalços desta relação.

De acordo com Minayo (1994, p. 16), a metodologia é “o caminho do pensamento e a

prática exercida na abordagem da realidade”. Ela está sempre referida à teoria e permite

articular conteúdos, pensamentos e existência.

3.1 Método

A investigação científica requer uma estrutura metodológica adequada para a

resolução do problema envolvido na pesquisa, indicando o modo mais apropriado de atender

aos objetivos propostos.

Na presente pesquisa, optou-se por utilizar a pesquisa qualitativa que pode ser

entendida, segundo Neves (1996), como uma pesquisa direcionada, que não busca enumerar

ou medir eventos e quase nunca emprega instrumental estatístico para análise de dados.

Através dela, se busca a obtenção de dados descritivos mediante contato direto e interativo do

pesquisador com a situação objeto de estudo. Nesse tipo de pesquisa é comum que o

pesquisador procure entender os fenômenos, segundo a perspectiva dos participantes da

situação estudada e, a partir daí, situe sua interpretação dos fenômenos estudados.

Para Glazier (1992 apud DIAS, 2000, p. 1),

talvez a melhor maneira de entender o que significa pesquisa qualitativa é determinar o que ela não é. Ela não é um conjunto de procedimentos que depende fortemente de análise estatística para suas inferências ou de métodos quantitativos para a coleta de dados.

86

Com base na escolha do método que fundamentou a investigação pela abordagem da

pesquisa qualitativa, adotou-se entre as formas distintas de realização: dados secundários e

dados primários.

Entre os delineamentos com dados secundários, estão: a) pesquisas bibliográficas; b)

pesquisa documental. Entre os delineamentos com dados primários, estão: a) pesquisa de

campo; b) estudo de caso.

Segundo Luna (1999 apud BONI; QUARESMA, 2005, p. 71, grifo nosso):

Em linhas gerais a pesquisa bibliográfica é um apanhado sobre os principais trabalhos científicos já realizados sobre o tema escolhido e que são revestidos de importância por serem capazes de fornecer dados atuais e relevantes. Ela abrange: publicações avulsas, livros, jornais, revistas, vídeos, internet, etc. Esse levantamento é importante tanto nos estudos baseados em dados originais, colhidos numa pesquisa de campo, bem como aqueles inteiramente baseados em documentos.

Sobre a pesquisa documental Godoy (1995 apud NEVES, 1996, p. 3, grifo nosso) discorre:

A pesquisa documental é constituída pelo exame de materiais que ainda não receberam um tratamento analítico ou que podem ser reexaminados com vistas a uma interpretação nova ou complementar. Pode oferecer base útil para outros tipos de estudos qualitativos e possibilita que a criatividade do pesquisador dirija a investigação por enfoques diferenciados. Esse tipo de pesquisa permite o estudo de pessoas a que não temos acesso físico (distantes ou mortas). Além disso, os documentos são uma fonte não-reativa e especialmente propícia para o estudo de longos períodos de tempo.

Segundo Harley (1994 apud DIAS, 2000), o estudo de caso consiste em uma

investigação detalhada de uma ou mais organizações, ou grupos dentro de uma organização,

com vistas a prover uma análise do contexto e dos processos envolvidos no fenômeno em

estudo. O fenômeno não está isolado de seu contexto (como nas pesquisas de laboratório), já

que o interesse do pesquisador é justamente essa relação entre o fenômeno e seu contexto. A

abordagem de estudo de caso não é um método propriamente dito, mas uma estratégia de

pesquisa.

O método de estudo de caso é um método específico de pesquisa de campo. Estudos

de campo são investigações de fenômenos à medida que ocorrem, sem qualquer interferência

87

significativa do pesquisador. Seu objetivo é compreender o evento em estudo e ao mesmo

tempo desenvolver teorias mais genéricas a respeito dos aspectos característicos do fenômeno

observado (FIDEL, 1992 apud DIAS, 2000).

Para Minayo (1994), o trabalho de campo consiste no recorte de uma realidade

empírica a ser estudada a partir de concepções teóricas que a fundamenta como objeto de

investigação.

3.2 Implicações éticas da pesquisa

Quanto às implicações éticas da pesquisa, salienta-se que, ao tratar de uma pesquisa

envolvendo seres humanos, há a necessidade de firmar compromissos éticos com os sujeitos

envolvidos.

Neste sentido, conforme prevê as orientações do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP)

da UNIJUÍ32, baseadas na Resolução CNS nº 196/199633 (BRASIL, 1996), a presente

pesquisa foi submetida junto ao referido Comitê no dia 20 de novembro de 2007.

O Comitê de Ética em Pesquisa tem a responsabilidade de fazer cumprir, nas

atividades de pesquisa da Universidade, as determinações, os requisitos e as condições éticas,

estabelecidos na Resolução nº 196/1996 e complementares do Conselho Nacional de Saúde

(CNS), para atividades de pesquisa que envolvem seres humanos e de manter uma atenção

ética sobre a produção de pesquisa na Universidade.

De acordo com as orientações do Comitê de Ética em Pesquisa da UNIJUÍ, a

Resolução CNS 196/96, item II.2, considera pesquisa em seres humanos as realizadas em

qualquer área do conhecimento e que, de modo direto ou indireto, envolvam indivíduos ou

coletividades, em sua totalidade ou partes, incluindo o manejo de informações e materiais.

Assim, também são consideradas pesquisas envolvendo seres humanos as entrevistas,

aplicações de questionários, utilização de banco de dados e revisões de prontuários.

32 O Comitê de Ética em Pesquisa da UNIJUÍ foi criado em 12 de abril de 2002, através da Resolução do Comitê Científico e de Ética na Pesquisa nº. 01/02. A Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) aprovou o registro do CEP/UNIJUÍ em 7 de janeiro de 2004. 33 Maiores informações sobre a da Resolução CNS nº 196/1996 podem ser obtidas no site: http://conselho.saude.gov.br/comissao/conep/resolucao.html.

88

O Comitê de Ética em Pesquisa da UNIJUÍ, através do Parecer Consubstanciado nº

185/2007, datado de 14 de dezembro de 2007, aprovou o protocolo de pesquisa com

recomendações.

Salienta-se que para a realização das entrevistas a pesquisadora se comprometeu em

entregar ao entrevistado uma cópia do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)

(Anexo N), no qual constam os objetivos da pesquisa, a autorização ou não da gravação da

entrevista, a utilização, ou não, do nome do pesquisador, telefone e e-mail da pesquisadora e

e-mail da orientadora da pesquisa.

3.3 Sujeitos da pesquisa

Estabeleceu-se que os sujeitos da pesquisa seriam alguns membros da Associação

Ecos do Verde, responsáveis pela administração comunal, e pessoas do Município de Santo

Ângelo que tiveram alguma atuação junto a esta Associação, para retraçar seu histórico e

definir o impacto das políticas e intervenções públicas que favoreceram, ou não, tal

associação.

Inicialmente, decidiu-se realizar as entrevistas, primeiramente, com os membros da

Associação. Foram realizadas entrevistas com três associados: Jeferson Volmir Nicoletti,

Adair Jacinto Tomazi e um terceiro associado que preferiu ficar no anonimato, e, portanto, no

decorrer de sua fala na presente pesquisa, será utilizado o pseudônimo Pedro. Salienta-se que

a escolha dos entrevistados deu-se pela utilização dos seguintes critérios a) associados com

maior tempo na associação e, b) com cargos de direção.

A partir das suas falas, foram sendo contatados os demais entrevistados, Alexandre

Hüller, Diretor do Departamento Municipal do Meio Ambiente do Município de Santo

Ângelo (RS) (DEMAM); Tânia Clecy Pfeifer Biacchi, Secretária Municipal de Assistência

Social, Trabalho e Cidadania do Município de Santo Ângelo (RS); Márcio Zanoello, cidadão

Santoangelense e representante da sociedade; Gilberto Corazza, Coordenador Institucional da

ONG Políticas Públicas Outro Mundo é Possível, e Luis Fernando Rockenbach, Gerente de

Meio Ambiente e Qualidade, da Vonpar Refrescos S/A.

89

Na seqüência, apresentam-se as técnicas e instrumentos de coleta de dados que foram

utilizados para desenvolver a pesquisa.

3.4 Técnicas e instrumentos de coleta de dados

Para que os objetivos da presente pesquisa fossem alcançados, a coleta de dados foi

constituída de fontes secundárias e primárias.

Os dados secundários versam da pesquisa bibliográfica, realizada em livros,

dissertações, teses, monografias, artigos científicos, leis, que tratam da temática em estudo,

mais especificamente de resíduos sólidos, meio ambiente, inclusão social, cooperativas de

reciclagem, políticas públicas, economia solidária, associação de catadores, direitos sociais,

desenvolvimento sustentável.

As ferramentas de busca na internet, também consideradas fontes terciárias, foram

consultadas para levantamento de dados e informações entendidas como relevantes à

pesquisa.

Os dados primários foram colhidos diretamente pela pesquisadora mediante

entrevistas semi-estruturadas, ou seja, uma técnica adotada para a coleta de dados. De acordo

com Boni e Quaresma (2005, p. 75, grifo nosso),

As entrevistas semi-estruturadas combinam perguntas abertas e fechadas, onde o informante tem a possibilidade de discorrer sobre o tema proposto. O pesquisador deve seguir um conjunto de questões previamente definidas, mas ele o faz em um contexto muito semelhante ao de uma conversa informal. O entrevistador deve ficar atento para dirigir, no momento que achar oportuno, a discussão para o assunto que o interessa fazendo perguntas adicionais para elucidar questões que não ficaram claras ou ajudar a recompor o contexto da entrevista, caso o informante tenha “fugido” ao tema ou tenha dificuldades com ele. Esse tipo de entrevista é muito utilizado quando se deseja delimitar o volume das informações, obtendo assim um direcionamento maior para o tema, intervindo a fim de que os objetivos sejam alcançados.

As entrevistas foram todas agendadas previamente através de um contato telefônico ou

encaminhamento de um e-mail, com prévias explicações da pesquisa aos entrevistados. As

entrevistas foram realizadas nos meses de dezembro de 2007 e janeiro de 2008.

90

A pesquisadora, ao ser recebida para a realização da pesquisa, retomou as explicações

do objetivo da pesquisa antes da realização da entrevista, a fim de garantir a qualidade da

interlocução e a credibilidade do processo, entregando ao entrevistado em seguida o Termo de

Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) (Apêndice A), em duas vias, após lido e assinado

uma via ficou de posse de cada entrevistado e a outra com a pesquisadora.

Sete, do total de oito entrevistas, foram realizadas “in loco”, com a realização de

visitas na sede da Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde, no

Departamento Municipal de Meio Ambiente de Santo Ângelo (RS), Secretaria Municipal de

Assistência Social, Trabalho e Cidadania do Município de Santo Ângelo (RS), na residência

do entrevistado Márcio Zanoello, em Santo Ângelo, e na sede da ONG Políticas Públicas

Outro Mundo é Possível.

Em virtude do entrevistado Luis Fernando Rockenbach, Gerente de Meio Ambiente e

Qualidade da Vonpar Refrescos S/A, estar residindo e trabalhando, atualmente, em Porto

Alegre (RS), a entrevista foi realizada em forma de questionário escrito, enviado ao

entrevistado via endereço eletrônico e respondido de igual maneira.

A forma de realização das entrevistas foi de natureza individual, gravadas digitalmente

em Pen Drive/MP4 Player DVR com o consentimento dos atores sociais entrevistados. Para a

realização das entrevistas, utilizou-se um roteiro semi-estruturado, com categorias de análise

já estabelecidas:

a) Roteiro de entrevista nº 1: Associados Ecos do Verde (Apêndice B);

b) Roteiro de entrevista nº 2: Poder Público Municipal (Apêndice C);

c) Roteiro de entrevista nº 3: Cidadão Santoangelense (Apêndice D);

d) Roteiro de entrevista nº 4: Secretaria de Assistência Social (Apêndice E);

e) Roteiro de entrevista nº 5: ONG Políticas Públicas (Apêndice F);

f) Roteiro de entrevista nº 6: VONPAR/Coca-Cola (Apêndice G).

Todas as falas foram transcritas e, posteriormente, interpretadas e correlacionadas,

seguindo o método de análise de conteúdo, tema discutido no próximo item deste capítulo.

91

3.5 Análise e interpretação dos dados

Os métodos qualitativos são apropriados quando o fenômeno em estudo é complexo,

de natureza social e não tende à quantificação, ou seja, são processos de investigação

elaborados para possibilitar uma melhor compreensão de uma problemática social em

contexto local, que permitiu à pesquisadora esboçar um retrato da situação, analisando

narrativas e depoimentos dos atores sociais, conduzindo o estudo à interpretação de realidade

concreta.

Para análise das entrevistas realizadas na presente pesquisa, utilizou-se o método de

análise de conteúdo.

Segundo Rodrigues (2002, p. 179), a análise de conteúdo

constituirá (ou parece constituir-se como) uma etapa do processo de elaboração dos “dados”, em princípio (mas apenas em parte) posterior à fase da sua produção em entrevista, que visará “transformá-los” em “informação” teoricamente significativa, ou esclarecedora face à problemática em questão.

A técnica de análise de conteúdo, de acordo com Freitas e Jenissek (2000), é utilizada

para tornar replicáveis e validar inferências de dados que se apresentam na forma textual,

envolvendo procedimentos especializados para processamentos de dados na forma científica.

A técnica permite ainda a identificação da idéia por respondente, em que é observada a ênfase

dada a cada resposta durante as entrevistas. A freqüência de repetição das respostas é a parte

do processo de análise, permitindo analisar com profundidade uma informação a partir do

comportamento, opiniões e idéias, apresentadas na forma verbal ou escrita.

Os dados obtidos na pesquisa de campo foram organizados em análises textuais,

objetivando a explicitação de informações geradas na pesquisa.

No próximo capítulo será feita a exposição e análise dos resultados da pesquisa sobre a

Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde.

92

4 A EXPERIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS – A SSOCIAÇÃO DE

RECICLAGEM E EDUCAÇÃO AMBIENTAL ECOS DO VERDE

4.1 Diferenças entre associação e cooperativa e suas legislações respectivas

Não se pode esquecer que o lema da sociedade atual é o do consumo. O que se

incentiva hoje, de forma geral, é que os cidadãos sejam substituídos por consumidores. Claro

que nem todas as pessoas se enquadram nessa categoria, por diversos fatores, mas o lema

atual é comprar, gastar, consumir.

Em virtude dessa política consumista, aliada à questão do aumento populacional e

crescimento econômico, os resíduos produzidos mundialmente aumentaram e continuam

aumentando significativamente, gerando um desafio: “Como resolver esse problema para as

presentes e futuras gerações?”

Uma das alternativas “sustentáveis” para o problema dos resíduos sólidos seria a

reciclagem, que se daria através da formação das associações ou cooperativas de reciclagem

de resíduos, como forma de fortalecimento dos catadores ou recicladores na condição de

trabalhadores organizados, de inclusão social e como alternativa de geração de trabalho e

renda.

[...] a reciclagem do lixo é de suma importância às futuras gerações do planeta, por se apresentar nas principais áreas de decisões com relevância ambiental, econômica e social, com muitos desdobramentos fragmentados, mas interdependentes entre si: organização espacial, preservação e uso racional dos recursos naturais, conservação e economia de energia, geração de empregos, desenvolvimento de produtos, finanças públicas, saneamento básico, geração de renda e redução de desperdício. (CALDERONI, 1996 apud MAGERA, 2003, p. 27).

No mesmo sentido, segundo Gonçalves (2003, p. 3),

A organização em cooperativas pode se configurar como uma alternativa para a solução dos problemas dos catadores, seja pela perspectiva de encerramento do lixão, seja por tencionar melhorias de condições de trabalho. A partir deste referencial este processo de organização fortalecerá o grupo, através do estabelecimento de práticas autogestionárias, com foco no protagonismo dos catadores.

93

Um fato relevante sobre os resíduos, no Brasil, é o destino de milhares de toneladas

diárias produzidas. Segundo Magera (2003), somente 15% tem seu destino em aterros

sanitários; em aterros controlados são depositados 13% deste total; os outros 67% vão para

lugares a céu aberto e menos de 0,5% acabam sendo reciclados.

Continua o autor dizendo que os resíduos, quando jogados em lixões, demoram a se

decompor e esta decomposição varia de acordo com os diferentes componentes da massa de

resíduos. Como exemplo, pode-se citar: papel, de 2 a 4 semanas; pilhas, 500 anos; lata de

alumínio, 100 a 500 anos; sacos e copos plásticos, 200 a 450 anos; lata de conserva, 100 anos;

casca de frutas, 3 meses; tecido de algodão, 1 a 5 meses; garrafas de vidro, plásticos e pneus,

tempo indeterminado (LIXO MUNICIPAL, 2002).

Para Magera (2003), a reciclagem de todos esses resíduos propiciaria às prefeituras

brasileiras uma economia na ordem de 5% a 12% de seu orçamento anual, dinheiro que

poderia ser melhor aproveitado em políticas públicas direcionadas à escolas, merenda escolar,

transporte, saúde. Além da geração de emprego que esta prática de gestão ambiental traria,

visto que, a cada 2 toneladas de resíduos reciclados cria-se um emprego com renda mensal em

torno de R$ 350,00.

As cooperativas de reciclagem de resíduos são associações de pessoas que se unem,

voluntariamente, para alcançar objetivos comuns, nas áreas econômica, social e cultural. A

criação dá-se de forma informal e acaba institucionalizando-se com o apoio de instituições

sociais e governamentais. São catadores de rua que são incentivados a organizarem-se para

obter mais força ou poder de barganha para negociar seus produtos no processo da reciclagem

dos resíduos e, desta maneira, poderem melhorar as suas condições de vida, deixando de

armazenar o que coletam no pátio de sua casas, ganhando respeito da população e melhora da

auto-estima.

Diante de tal contexto, a problemática dos resíduos sólidos produzidos diariamente

acaba por introduzir uma nova forma de tratá-lo, através das cooperativas de reciclagem. Elas

recebem parte dos resíduos secos, às vezes sob forma de coleta seletiva, e estão se formando

por todo o país, como forma de geração de trabalho e renda.

94

Cabe salientar que as dificuldades encontradas pelos catadores para se organizarem em

associações ou cooperativas fazem parte de um processo histórico no Brasil, pois as camadas

menos favorecidas não têm acesso ao crédito/financiamento, dependendo, dessa forma, das

instituições sociais, religiosas ou assistenciais que tentam ajudar, mas, muitas vezes, na falta

de uma visão mais profissional em relação aos resíduos e com a própria gestão da

associação/cooperativa, fracassam por não atender as expectativas econômicas, sociais ou

ambientais da reciclagem de resíduos.

As cooperativas ou associações de reciclagem, muito mais do que trazer benefícios

para o meio ambiente, de uma forma geral, proporcionam para uma camada pobre e/ou

excluída da população uma forma de inclusão social e oportunidade de grupos marginalizados

se organizarem para lutar por uma vida digna, mediante estratégias econômicas coletivas.

Segundo Rodríguéz (2002), o qual realizou um estudo de caso com cooperativas de

recicladores de resíduos na Colômbia, os excluídos resistem diariamente através de ações

individuais e coletivas muito diversas, que vão desde estratégias de sobrevivência a projetos

nacionais e globais de oposição, passando por um grande número de iniciativas locais.

Para Rodríguéz (2002, p. 334-335), “a busca de alternativas face aos efeitos

excludentes do capitalismo inspirada nas teorias e experiências baseadas na associação

econômica entre iguais e na propriedade solidária não é uma descoberta recente”. As

cooperativas de trabalhadores visam, de forma geral, superar a divisão entre capital e trabalho,

características das empresas convencionais. Continua ainda o autor, afirmando que o

cooperativismo continua ainda hoje sendo um projeto contra-hegemônico, baseado em

princípios de solidariedade e democracia participativa.

Uma das preocupações de Rodríguéz (2002) com as cooperativas de recicladores, de

forma geral, é que as organizações econômicas populares se defrontam cada vez mais com a

necessidade de concorrer com o capital transnacional para sobreviver e atingir os seus

objetivos emancipatórios. Desta maneira, a articulação das organizações econômicas com o

Estado e entidades nacionais e internacionais apresenta-se como uma estratégia essencial para

que essas organizações possam inserir-se aos poucos nos mercados nacional e global.

95

[...] Se o trabalho integra o trabalhador na esfera pública da construção da sobrevivência comum e se a cidadania é o acesso a esse espaço público, torna-se redundante falar em cidadania dos trabalhadores. O que deve ser ressaltado aqui é o fato de que, na sociedade capitalista, o exercício da cidadania se dá de forma conflitiva na relação capital/trabalho, caracterizando-se avanços e recuos em termos de direitos sociais de acordo com a relação de forças das classes e poderes sociais dentro dos aparelhos de Estado. (CORRÊA, 1999, p. 229).

A lógica capitalista predatória coloca-se em oposição à questão do cooperativismo,

que se apresenta como uma prática social de dimensão econômica, política e cultural, tendo

como fator fundamental o sentido do humano. O cooperativismo aparece como um

instrumento que visa devolver aos indivíduos o espaço da participação, da decisão solidária e

responsável e da busca por melhores condições de vida, enfim, o resgate da cidadania. Sendo

assim, o cooperativismo acaba por realizar a tentativa de inclusão social de grande parte de

excluídos, através do trabalho e objetivos comuns.

Nesse sentido, segundo Perius e Schmidt (2003, p. 71, grifo nosso):

Diante da atual conjuntura econômica, cultural e social do país, em que se acentua o desemprego e as dificuldades nas relações trabalhistas entre empregado e empregador, não será justamente o cooperativismo uma solução de fonte de renda e trabalho para a população desempregada? O cooperativismo diferencia questões de emprego das questões de trabalho, garantindo trabalho e renda digna para os trabalhadores marginalizados pela sociedade capitalista, altamente competitiva e movida pelo consumo e aceleração tecnológica.

Na mesma linha, Frantz (2005) afirma que, no contexto da globalização, onde o

trabalho, como núcleo importante da estrutura social, sofre grandes transformações

tecnológicas e organizativas, ampliam-se os espaços para as organizações cooperativas, com

instrumentos de organização das pessoas, como formas de enfrentamento do desemprego,

constituindo-se em possibilidades de resistência à exclusão social.

De acordo com Albuquerque (2003, p. 15), por associativismo entende-se:

o processo pelo qual uma ou mais pessoas e/ou grupo(s) decidem reunir-se de forma regular, mas não necessariamente contínua, para dar conta de demandas comuns. [...] o associativismo se apresenta como um conjunto de práticas sociais datadas e localizadas historicamente, que propõe a autonomia do “nós”, qualificando a cooperação entre as pessoas, porque baseia estas práticas sociais na reciprocidade, na confiança, na pluralidade e

96

no respeito mútuo. [...] Ele afirma um modo de agir coletivo, segundo o qual os princípios da ação social se formam na experiência concreta e derivam do significado dado às intenções ou às idéias que fundamentam o grupo; e sinaliza um conjunto de ações realizadas por pessoas mobilizadas, a partir de um projeto, que busca superar dificuldades em função de um interesse comum e que, na maior parte das vezes, revela-se sem fins lucrativos.

Assevera ainda que: o associativismo projeta um modelo de regulação alternativo na medida em que se fundamenta no exercício da cidadania, buscando propor modos plurais de atuação e instaurar um movimento de interação dos espaços econômicos, sócio-político e cultural numa perspectiva mais ampla. Nesta medida se oferece como um agir coletivo diferenciado, que pode ser interessante para a outra economia. (ALBUQUERQUE, 2003, p. 20).

Salienta-se que essas ações as quais o autor se refere são aquelas que buscam construir

critérios mais gerais e universais, ou seja, que buscam afirmar a cooperação pelo ato imediato

de reunir pessoas e forças individuais para produzir uma força maior. O agir coletivo

diferenciado que o associativismo oferece é interessante para a “outra economia”, entendida

aqui como a “economia solidária”.

Segundo Perius e Schmidt (2003), o cooperativismo busca orientar-se nas suas

atividades, de caráter social e econômico, em um conjunto de valores, de princípios e normas,

que devem orientar a sua atuação na economia e na sociedade. Salientam os autores que tais

valores devem complementar-se, na concepção dos pioneiros de Rochdale, que correspondem

às seguintes atitudes: viver melhor, pagar a dinheiro, poupar sem sofrimento, suprimir os

parasitas, combater o alcoolismo, integrar as mulheres nas questões sociais, educar

economicamente o povo, facilitar a todos o acesso à propriedade, reconstituir uma

propriedade coletiva, estabelecer o justo preço, eliminar o lucro capitalista, abolir os conflitos.

Os princípios do cooperativismo atual estão inspirados em Rochdale.

A experiência de Rochdale surgiu em 1844, na Cidade de Rochdale, na Inglaterra.

Para grande parte dos autores foi aí que nasceu o cooperativismo moderno, diante de vários

problemas, tais como: desemprego, falta de alimentos e salários baixos. Depois de um

fracasso de greve, nasceu a idéia de organização de uma cooperativa. A iniciativa dos tecelões

97

de Rochdale34 é considerada como a experiência matriz do cooperativismo moderno.

Os termos associativismo e cooperativismo se confundem, visto que ambos os

conceitos utilizam expressões comuns, sendo que as maiores diferenças estão na finalidade,

formação, patrimônio e capital social.

Albuquerque (2003) apresenta uma tabela evidenciando as principais diferenças e/ou

semelhanças entre a composição e funcionamento de associações, cooperativas e sindicatos.

Como a presente pesquisa trabalha com os termos associação e cooperativa, optou-se por

apresentar a tabela sem o item sindicado.

ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA Definição técnica normativa

Sociedade civil sem fins lucrativos cuja finalidade é representar e defender os interesses dos cidadãos associdados, buscando estimular a melhoria técnica, profissional e social dos associados.

Sociedade civil/comercial sem fins lucrativos cuja finalidade é desenvolver atividades de consumo, produção, crédito, prestação de serviços e comercialização, de acordo com os interesses dos participantes e cooperantes.

Condições legais: legitimadoras

Sua ação está garantida pela Constituição Federal (artigo 5º, incisos XVII a XXI, artigo 174, § 2º) e no Código Civil.

Sua atuação está garantida na Constituição (artigo 5º, incisos XVII a XXI, e artigo 174, § 2º) e no Código Civil e na Lei 5.764/71 (CLT, Decreto-Lei 5.452/43)

Formação, patrimônio e capital social

Pode se formar tendo no mínimo duas pessoas. Seu patrimônio será formado por taxas pagas pelos associados, doações, fundos e reservas. Como não possui capital social, a inexistência do mesmo dificulta a obtenção de financiamento junto às instituições financeiras e órgãos de fomento.

Só poderá formar-se tendo no mínimo 20 pessoas. Seu patrimônio será formado por quotas partes ou pode ser constituído por doações, empréstimos e/ou outros processos de capitalização. Como possui capital social, este fator facilita, portanto, o financiamento junto às instituições financeiras.

Representação

É importante destacar que pode representar os associados em ações coletivas de seu interesse. Politicamente são representadas por federações e confederações.

É importante que como organização pode representar os associados em ações coletivas de seu interesse. Politicamente são representadas em nível nacional, pela organização das cooperativas brasileiras e em nível estadual pela organização das cooperativas estaduais.

Continua...

34 Cabe destacar que os associados de Rochdale eram todos operários ou artesãos, o que não é o caso dos catadores brasileiros, atualmente, que, muitas vezes, são oriundos do meio rural, vivem de biscate e, em geral, nunca tiveram um trabalho formal (com carteira assinada).

98

Participação, tomada de decisão e área de

abrangência

As decisões se dão através da assembléia geral, onde cada pessoa tem direito a um voto. Sua área de atuação limita-se aos seus objetivos e os resultados das suas atividades são de inteira responsabilidade dos associados.

Quem decide são as assembléias de sócios, onde cada pessoa tem direito a um voto. A área de atuação limita-se a seus objetivos.

Responsabilidades

Os dirigentes não têm remuneração pelo exercício de suas funções, recebem apenas o reembolso das despesas realizadas para o desempenho de suas funções. As possíveis sobras das operações financeiras não são divididas entre os sócios, sendo aplicadas na própria associação.

Os resultados financeiros assim como as dívidas são responsabilidades dos associados e divididos conforme o volume de negócios dos associados. É obrigatória a destinação de 10% para os fundos de reserva e 5% para fundos educacionais. Os dirigentes são remunerados através de retiradas mensais (“pro labore”), definidas pela assembléia.

Tributação

Deve fazer anualmente uma declaração de isenção de imposto de renda.

Não paga imposto de renda sobre suas operações com os associados, mas deve recolher imposto de renda na fonte sobre operações com terceiros. Assim como pagar taxas e impostos decorrentes das ações comerciais.

Dissolução

Definida pela assembléia ou mediante intervenção judicial realizada por representante do ministério público.

Definida em assembléia geral ou mediante processo judicial. Neste caso nomeia-se um liquidante.

Quadro 9 – Diferenças entre associação e cooperativa Fonte: ALBUQUERQUE, 2003.

Albuquerque (2003) assegura que os modelos associativos descritos devem ser

entendidos como processos pelo qual a sociedade civil assume os espaços públicos e tentam, a

partir de uma noção de controle democrático, estabelecer um outro tipo de sociabilidade,

fundada no discurso argumentativo da solidariedade.

A busca de espaços democráticos, realizada por organizações associativas, seja as

mesmas corporativas assistencialistas ou espaços de resistência, sinalizam estratégias sociais

que permitem o gerenciamento do bem comum, tais como: eleição como princípio de acesso e

permanência no poder; controle de baixo para cima; transparência pública e vigilância

organizada (ALBUQUERQUE, 2003).

Conclui Albuquerque (2003, p. 20) que:

o associativismo projeta um modelo de regulação alternativo na medida em que se fundamenta no exercício da cidadania, buscando propor modos plurais de atuação e instaurar um movimento de interação dos espaços econômicos, sócio-político e cultural numa perspectiva mais ampla. Nesta

99

medida se oferece como um agir coletivo diferenciado, que pode ser interessante para a “outra economia”.

O associativismo e/ou cooperativismo é uma alternativa nos dias de hoje para incluir

socialmente os excluídos e resgatar a cidadania. Há de se esperar que a associação cooperativa

possa recriar um meio de socialização coletiva, de identificação, conquista da auto-estima e

sentido para a vida em sociedade de pessoas que buscam no coletivo o mínimo para sua

sobrevivência.

Na maioria das vezes, os catadores preferem formar associações ao invés de

cooperativas. Isso se justifica pela forma mais simplificada, mas não menos importante, de

formar associações, como por exemplo, na quantidade dos membros: a associação pode se

formar com, no mínimo, duas pessoas; já a cooperativa terá que ter, no mínimo, vinte.

O documento final da I Conferência Nacional de Economia Solidária, já discutido na

presente pesquisa no item 1.3.1, apresenta algumas afirmações, propostas e recomendações da

Economia Solidária para diversos setores. As características do movimento da ES podem ser

resumidas em: cooperação, autogestão, dimensão econômica e solidariedade, indo de encontro

aos princípios do cooperativismo.

As recomendações, propostas e afirmações da ES em relação ao cooperativismo estão

presentes no documento final, em específico, nos itens 60 a 66 (Anexo N), e destacam, entre

outras relevantes questões, a importância de uma nova Lei Geral do Cooperativismo,

salientando que:

O cooperativismo brasileiro está em processo intenso de crescimento e mudança, o que torna obsoleto o marco legal vigente que deve regulá-lo. A Lei Geral do Cooperativismo em vigor é de 1971, quando a ditadura militar estava em seu auge autoritário. É necessário substituí-la por uma Lei adequada às necessidades de todos os empreendimentos econômico solidários e que assegure, antes de mais nada, a liberdade de representação de todas as correntes que formam o cooperativismo nacional, em especial as minorias organizadas. A Lei deve assegurar mecanismos públicos e desburocratizados de registro dos empreendimentos econômico solidários. (SENAES/MTE, 2006).

Salienta-se que três propostas estão em tramitação no Senado Federal e que visam

regulamentar o sistema cooperativista nacional. São os projetos de lei (PLS) 171/99, 605/99 e

100

428/99, dos senadores Osmar Dias (PDT-PR), Eduardo Suplicy (PT-SP) e do então senador

José Fogaça, respectivamente, e aguardam votação da Comissão de Constituição, Justiça e

Cidadania (CCJ). (PÁGINA INICIAL MUNICRED POA, 2008).

4.2 Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde

4.2.1 Algumas informações sobre a cidade de Santo Ângelo – RS

Primeiramente busca-se contextualizar historicamente a cidade de Santo Ângelo-RS,

apresentando alguns dados de sua história e também informações técnicas da cidade onde está

localizada a Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde, ou seja, o

objeto de estudo da última parte da presente pesquisa.

A cidade de Santo Ângelo tem suas origens profundamente ligadas à história das

reduções jesuíticas. Segundo dados obtidos no site da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo35,

o nome de origem da cidade é Sant’Angel Custódio e Santo Ângelo Custódio, tendo sido

fundada no dia 12 de agosto de 1706, pelo Jesuíta Diogo de Haze, Padre Belga de nascimento

(Época da Redução Jesuítica 1706/1707). A Redução de Santo Ângelo foi consagrada ao Anjo

Custódio das Missões (aquele que tem a custódia, a guarda), o protetor de todos os povos

missioneiros.

Santo Ângelo fazia parte de mais de trinta povoados, que os missionários jesuítas implantaram, em um trabalho de expansão e evangelização, junto aos índios guaranis. Os chamados Sete Povos das Missões, cujas remanescentes estão situados na região Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, constituem-se num dos conjuntos de arqueologia histórica mais importantes, situados em terras brasileiras. (FRIEDRICH , 2006, p. 35).

Na época da fundação, o povo de Santo Ângelo Custódio (cerca de 700 famílias

guaranis) prosperou muito economicamente e se tornou um grande produtor de erva mate e

algodão, destacando-se também em trabalhos de tecelagem, fiação, metalurgia e artes

diversas, apreendidas com os Padres Jesuítas que dominavam diversas técnicas, cuja produção

visava à exportação.

35 O site da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo é: http://www.santoangelo.rs.cnm.org.br/.

101

O destino dos Sete Povos foi traçado com a assinatura do Tratado de Madrid, em

1750, entre Portugal e Espanha, desencadeando a trágica Guerra Guaranítica (1754-1756).

Nesta guerra, os índios guaranis lutaram comandados pelo índio Sepé Tiarajú. Os sonhos da

República Guarani acabam numa batalha desumana entre dois exércitos demarcadores e os

índios. Nesta chacina, morre Sepé e mais 1500 índios e os sobreviventes fogem, incendiando

tudo.

A partir de 1831, os campos missioneiro começam a ser repovoados por famílias

paulistas (portugueses), as quais adquiriram extensos latifúndios, desencadeando o processo

de concessão das Sesmarias. Dois desses pioneiros, Antônio Manuel de Oliveira e Alfredo

Pinheiro Machado, resolveram restaurar o antigo povoado de Santo Ângelo Custódio, o qual a

mata havia tomado conta.

A partir de 1891, a vida socioeconômica do Município começou a registrar

importantes modificações com a chegada de alemães, poloneses, suecos, belgas e búlgaros. A

vinda destes e, mais tarde, de outros europeus, contribuiu, decisivamente, para o seu

desenvolvimento, uma vez que eram trabalhadores autônomos e conhecedores de diversos

ofícios e novas técnicas. Assim, Santo Ângelo começou a desenvolver-se lentamente. Naquele

período, a maioria da população localizava-se no interior do Município, formando uma grande

área rural.

Quanto ao panorama estrutural do município, hoje, segundo os dados obtidos no site

da Prefeitura Municipal, conta, conforme dados do IBGE (Contagem da População 2007)36

com uma população de 73.800 habitantes. O município está localizado na Encosta Ocidental

do Planalto Médio Rio-Grandense, Região Noroeste do Estado, Zona Fisiográfica das

Missões a uma altitude de 286m acima do nível do mar.

O Município de Santo Ângelo constitui-se de uma área superficial de 677 Km², cuja

distribuição é de 60 Km² na zona urbana e 617 Km² na zona rural. Os seus limites são: ao

NORTE - Giruá, ao SUL - Entre-Ijuis, ao LESTE - Catuípe, e ao OESTE - Guarani das

Missões. A economia do município está baseada na agricultura (soja, milho e trigo), pecuária

36 Maiores informações sobre contagem da população 2007 podem ser obtidas no site: http://www.ibge.gov.br/home/.

102

(suínos, ovinos e bovinos), comércio e serviços, tendo como principal atividade a

agropecuária.

4.2.2 A história de formação da Ecos do Verde

a) Como tudo começou...

A atual Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde, localizada

no município de Santo Ângelo (RS), Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, tem uma

história interessante, que demonstra que boas idéias podem surgir de onde menos se imagina

e, com muita perseverança, grandes objetivos e sonhos podem ser alcançados, transformando

para melhor a realidade de quem pouco tem.

Inicialmente, antes de se falar em Associação Ecos do Verde, há a necessidade de se

voltar um pouco no tempo. Segundo o Sr. Gilberto Corazza, Coordenador Institucional da

ONG Políticas Públicas, Outro Mundo é possível, por meados de 1992-1993, a atual Ecos do

Verde foi constituída como a Associação dos recicladores da Zona Sul de Santo Ângelo.

Gilberto participou desse processo na condição de vereador do Partido dos

Trabalhadores. Ele teve uma relação direta com esse grupo de pessoas dos bairros da zona sul

da cidade, ou seja, mais precisamente o bairro Harmonia, realidade das cidades de porte

médio que acaba por abrigar muitas pessoas desempregadas. Foi nessa realidade que começou

a amadurecer a idéia de que reciclar os resíduos poderia ser um fator de geração de trabalho e

renda, enfim, de perspectiva de inclusão desse grupo significativo de pessoas.

O Sr. Adair Tomazi, primeiro presidente da Ecos do Verde e atual associado da

mesma, salienta que nesse período a associação não possuía sede. As reuniões eram realizadas

na sua própria casa e no núcleo do bairro Harmonia e a fundação da associação se deu

embaixo de uma árvore de sua casa.

Em 1996, a então associação foi transformada na Cooperativa dos Coletores de

Materiais Recicláveis de Santo Ângelo Ltda, e seu nome fantasia Ecos do Verde. A transição

de associação para cooperativa deu-se em razão de uma exigência da prefeitura de Santo

Ângelo na época, na fala de Adair Tomazi: “nós já estávamos com contrato com a prefeitura

103

para trabalhar na usina de reciclagem e a prefeitura teria dito pra nós que teria que ser uma

cooperativa pra eles manterem convênio com nós e não uma associação que o jurídico deles

entendia assim.”

Nesse período de transição, Adair comentou que o grupo estava um pouco

desanimado, sem saber se organizava ou não a cooperativa. É justamente nesse período que a

Coca-Cola, atual Vonpar Refrescos S/A inicia seus trabalhos junto a Ecos do Verde. De

acordo com o Sr. Luis Fernando Rockenbach, Gerente de Meio Ambiente e Qualidade da

Vonpar Refrescos S/A, em maio de 1996, realizou-se um evento na ACISA (Associação

Comercial e Industrial de Santo Ângelo) onde palestrou o Gerente de Meio Ambiente da

Coca-Cola Brasil, Sr. Márcio Amazonas. O convite da Coca-Cola foi direcionado para o

público em geral, e obteve a participação de 170 pessoas. O tema da palestra foi sobre o Lixo.

No final da palestra, Luis Fernando convocou as pessoas que quisessem formar um

time de trabalho para tratar a questão do lixo de Santo Ângelo. Voluntariamente 12 pessoas se

apresentaram e iniciaram-se os trabalhos. Na época, foram elaborados 4 planos de ação:

- Levantamento da situação atual;

- Formação de uma Cooperativa para reciclar o lixo;

- Elaboração e aprovação de uma lei de limpeza urbana; e

- Coleta seletiva de lixo.

Formou-se então o Grupo Especial de Trabalho (GET) que se autodenominou “O

Time do Lixo”. Após realizar todo o levantamento da situação do município de Santo Ângelo

na época, em relação ao lixo, trabalho este que durou 6 meses (todos os integrantes do time

tiveram tarefas a cumprir), partiu-se para a legalização de uma cooperativa.

A Vonpar então contratou um profissional de Porto Alegre/RS que tinha experiência

em formação de Cooperativas para fornecer algumas informações sobre como formar uma

Cooperativa. Registrou-se, então, a Cooperativa Ecos do Verde, que iniciou os seus trabalhos

com os resíduos na Usina de Reciclagem de Resíduos Sólidos, mesmo sem ter ainda

implementada a coleta seletiva no município.

104

Adair salientou que as atividades da Ecos do Verde na usina de reciclagem iniciaram

em 1997, com o lixo todo misturado. Somente em novembro de 1998 é que inicia-se a coleta

seletiva em Santo Ângelo.

A Cooperativa Ecos do Verde foi registrada com 20 sócios e toda a documentação

necessária. Sobre a documentação, Adair salientou que o Time do Lixo ajudou a Ecos do

Verde a terminar de se legalizar, inclusive na digitação do Estatuto da Cooperativa e

encaminhamento da documentação dos próprios associados, tais como CPF e Carteira de

Identidade.

Atualmente, a Ecos do Verde está registrada novamente como associação. A transição

de cooperativa à associação ocorreu por problemas de ordem trabalhista. A cooperativa

resolveu ampliar o seu trabalho, firmando convênio com a Prefeitura do município de Santa

Rosa-RS, mas alguns associados desse município não entenderam os objetivos da cooperativa

e ajuizaram reclamatórias trabalhistas contra a cooperativa, vendo a entidade como uma

empresa privada onde existiam patrões e empregados, diferentemente dos princípios do

cooperativismo.

Tais ações trabalhistas acabaram inviabilizando a continuidade da entidade

Cooperativa Ecos do Verde, havendo a necessidade de criar uma nova entidade jurídica para

continuar com o mesmo projeto, mesmos objetivos e assim, em 2004, foi legalizada a atual

Associação Ecos do Verde.

b) Sobre a escolha do nome

Ao ser indagado sobre a escolha do nome da associação, Pedro37 respondeu: “a

história do nome essa aí foi o Adair que inventou esse nome, o Adair tava acho que num dia

iluminado quando ele inventou esse nome.”

Segundo Adair Tomazi (associado da Ecos do Verde), esse nome foi adotado pelo

grupo por sugestão sua, que sugeriu a idéia na época, porque verde tinha tudo a ver com a

reciclagem, com o meio ambiente, com a natureza, e ecos no sentido do que ecoa, que vai se

37 Pedro é o pseudônimo utilizado para um associado que preferiu ficar no anonimato, conforme já descrito na página 88 da presente pesquisa.

105

propagando, que é uma idéia que vai indo adiante. Adair salientou que foi um nome muito

bem escolhido, pois hoje é sinônimo de reciclagem na cidade. Quando se fala em Ecos do

Verde, logo vem à lembrança reciclagem e meio ambiente, sendo uma referência na

comunidade.

c) Parceiros

A Ecos do Verde, ao longo dos seus quase 11 anos de existência, se formou e cresceu

também com o apoio externo, aqui denominado de parceiros.

Em decorrência dos relatos dos entrevistados, um dos primeiros parceiros que podem

ser citados foi a Coca-Cola, atualmente denominada Vonpar Refrescos S/A, através da pessoa

do Sr. Luis Fernando Rockenbach. Adair salientou que a Vonpar ajudou na legalização da

Cooperativa Ecos do Verde, como já referido, e também destacou a importância do trabalho

realizado pelos sócios fundadores apoiadores, salientando, em específico, o trabalho realizado

por Luis Fernando em uma das primeiras dificuldades encontradas na cooperativa, ou seja, o

auxílio no encaminhamento da documentação de Carteira de Identidade e CPF para alguns

dos 20 membros da cooperativa, na época.

Outro apoio dado pela Vonpar, no início da formação da cooperativa, foi em relação

ao fornecimento de frete para o envio de material reciclável da cooperativa a ser vendido para

empresas de Porto Alegre-RS. Adair salientou que, no início, a Coca-Cola de Santo Ângelo

precisava buscar, em Porto Alegre, produtos da empresa e se deslocavam até lá com os

caminhões vazios, surgindo essa possibilidade e firmando-se, dessa forma, uma parceria. A

Coca-Cola, por um determinado período, levou material reciclável da Ecos do Verde para ser

vendido em Porto Alegre sem custo algum para a cooperativa, diminuindo,

consideravelmente, as despesas da iniciante cooperativa.

Ao ser indagado sobre os principais apoios na formação da associação, Pedro também

destacou o apoio da prefeitura municipal de Santo Ângelo quando da cedência da usina de

reciclagem para os associados trabalharem. Salientou que a usina estava desativada há algum

tempo quando iniciaram as atividades no local.

106

Outro nome bastante lembrado pelos entrevistados é o de Gilberto Corazza (atual

coordenador da ONG Políticas Públicas), que participou da história da Ecos do Verde desde

os seus primórdios, como já referido, quando exercia o mandato de vereador ligado aos

movimentos sociais comunitários. Gilberto salientou que participou ativamente do processo,

sendo persistente no sentido de fazer o convencimento dos associados de que a questão da

reciclagem dos resíduos poderia ser um fator importante para a geração de trabalho e renda e,

de um modo mais geral, de inclusão social.

Gilberto destacou que quando a entidade ONG Políticas Públicas foi criada, o trabalho

de parceria com a Ecos do Verde teve seqüência. A ONG Políticas Públicas foi criada,

formalmente, no final de 2002, e, enquanto entidade formada, teve uma permanente relação

com a Ecos do Verde, de orientação e desenvolvimento de alguns projetos de

acompanhamento.

O primeiro destaque dessa parceria foi em relação à conquista da atual sede da Ecos

do Verde. De acordo com Gilberto, por intermédio da ONG conquistou-se a cedência do

espaço (terreno) onde está localizada atualmente a sede da Ecos do Verde com seu escritório

administrativo. Esse terreno foi cedido pelo governo do estado do Rio Grande do Sul, em

2002, no final do mandato do governo Olívio Dutra.

Gilberto salientou que a cedência desse espaço foi muito importante para a associação,

tendo em vista que no decorrer dessa negociação havia uma rejeição da cidade e muitas

autoridades se posicionaram contra, pelo fato de o terreno estar localizado na área urbana da

cidade. A associação sofreu bastante preconceito e houve mobilização de todos para que a

cedência do terreno se efetivasse. Isso foi decisivo pra continuar viabilizando a Ecos do

Verde. Após a conquista do espaço físico, ainda a ONG teve participação na ampliação da

antiga sede, com a construção de uma sala onde hoje é o escritório administrativo da

associação e também onde funciona o recebimento de material reciclável dos catadores

individuais da cidade.

Outro destaque pode ser dado ao projeto de inclusão digital. A ONG Políticas Públicas

intermediou a doação de alguns microcomputadores usados por parte da Eletrosul e Caixa

Federal. O projeto foi iniciado, mas houveram dificuldades na captação de recursos e o

projeto foi cancelado, temporariamente.

107

Adair (associado da Ecos do Verde) salientou que a Incubadora de Economia Solidária

da UNIJUÍ, em 2006, assessorou a associação, e conseguiu, com a Universidade Regional

Integrada de Santo Ângelo – RS (URI), uma parceria para a realização de uma oficina de

informática com os interessados. Houve essa necessidade porque os computadores da

associação não seriam suficientes para toda turma de interessados.

Destaca-se ainda que, em 2006, a IES da UNIJUÍ realizou ainda outras atividades

junto a Ecos do Verde, tais como: diagnósticos sócio-econômicos, análise financeira e

planejamento, dinâmicas de grupo com associados coletores e recicladores para melhorar a

auto-estima e a valorização mútua entre essas duas categorias de trabalhadores, intervenção

junto à Administração Municipal de Santo Ângelo para efetivar melhorias no alojamento da

usina de reciclagem e encaminhamento de sócios para programas sociais.

d) Principais dificuldades enfrentadas

Não diferentemente de outras associações, a Ecos do Verde, durante os seus anos de

existência enfrentou, e ainda enfrenta algumas dificuldades. Para Adair, uma das dificuldades

iniciais da cooperativa foi a falta de credibilidade por parte dos próprios membros, destacando

que muitos não acreditavam na idéia. Outro problema, já citado anteriormente, foi em relação

à falta de documentação por parte de alguns associados, sendo que um dos requisitos para a

formação de uma cooperativa é a necessidade de ter 20 membros, maiores de 21 anos de

idade, que tenham Carteira de Identidade e CPF. Para resolver esse problema, a Ecos do

Verde contou com o apoio de pessoas voluntárias da comunidade, através do Grupo Especial

de Trabalho (GET), que foram sócios fundadores apoiadores.

Outra dificuldade levantada por Adair é em relação ao programa de inclusão digital38,

que, na verdade, até hoje não alcançou o seu objetivo. Após a aquisição dos

microcomputadores houve dificuldade para conseguir monitor, ou seja, alguém para ministrar

as aulas. Portanto, continua sendo até hoje uma necessidade da associação o trabalho de

inclusão digital dos catadores e seus familiares.

38 Inclusão digital é a democratização do acesso às tecnologias da Informação, de forma a permitir a inserção de todos na sociedade da informação. Entre as estratégias inclusivas estão projetos e ações que facilitam o acesso de pessoas de baixa renda às Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC).

108

Na opinião de Gilberto Corazza (ONG Políticas Públicas), um dos problemas

enfrentados pela Ecos do Verde e que trouxe grandes dificuldades financeiras para a entidade

foi no período em que a associação ampliou o seu trabalho para o município de Santa Rosa,

resultando em causas trabalhistas, fato esse já narrado. Esse problema acabou inviabilizando a

continuidade da entidade cooperativa Ecos do Verde e houve a necessidade de criar uma nova

entidade jurídica para continuar com o mesmo projeto e objetivos e que, mais tarde,

transformou-se em Associação Ecos do Verde.

Ao ser indagado sobre as principais dificuldades que a Ecos do Verde enfrentou, Luis

Fernando Rockenbach (Vonpar) afirmou que, no início foi a aceitação do poder público

municipal. Salientou que o poder público, mesmo tendo conhecimento que a Ecos do Verde

estava fazendo um belo trabalho para a prefeitura, impôs muitas resistências em ajudar e se

envolver mais nos trabalhos efetuados pela associação.

Posteriormente, salientou que foram as dificuldades financeiras. O aumento do volume

de separação dos resíduos melhorou o faturamento, porém ainda existem dificuldades neste

sentido. Para Luis Fernando, os resíduos sólidos só dão resultado se houver volume, pois os

valores de venda são baixos. Destacou ainda que outra dificuldade está relacionada a custos.

Nesse sentido, complementa: “os impostos que ainda são cobrados de associações são

ridículos. Pagar imposto sobre uma mercadoria que já pagou a sua parcela é um absurdo.”

Já Pedro (associado da Ecos do Verde) destacou como uma das principais dificuldades

encontradas ao longo da existência da Ecos do Verde a oscilação de preço dos materiais.

Salientou que desde o início da associação até hoje continua do mesmo jeito. Há muita

dificuldade em determinar os preços dos produtos, pois é a indústria que dita os preços. Outra

dificuldade observada por Pedro e também por Adair Tomazi (ambos associados da Ecos do

Verde) foram os dois incêndios que ocorreram na usina de reciclagem, sendo que um deles

danificou bastante os equipamentos e também houve perda de material reciclável, que seria

vendido pela associação.

Pedro salientou também que quando iniciaram-se as atividades, na usina de

reciclagem, o transporte dos associados até a mesma deveria ser realizado com um ônibus da

prefeitura municipal, porém o referido ônibus estava quebrado e levou cerca de três meses

para se consertado. Durante todo esse período, os associados tinham que fazer o percurso

109

diariamente até a usina, cerca de 10 km do centro da cidade, de bicicleta, o que desanimou

muitos associados.

Pedro lembrou também que, no início, o lixo que era recebido na usina de reciclagem

vinha todo misturado, conseqüentemente, o rendimento era muito baixo, sendo superado esse

problema somente 2 anos depois com a coleta seletiva. Outra dificuldade encontrada foi

quando a VONPAR terceirizou o transporte e não pode mais levar os materiais da associação,

uma vez que os caminhões da VONPAR não faziam mais o percurso antes realizado, ou seja,

até a capital gaúcha.

4.2.3 Perfil da Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde, hoje

a) Localização

A sede da Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde está

localizada na Rua São João Batista, nº 764, Bairro Oliveira, na cidade de Santo Ângelo/RS. A

Usina de Reciclagem de Resíduos Sólidos, na qual os associados da Ecos do Verde também

desempenham suas atividades está localizada aproximadamente a 10 km do centro da cidade,

mais precisamente na RS 344, Km 89, junto ao aterro sanitário controlado e a usina de asfalto

da Prefeitura do Município de Santo Ângelo.

Figura 6: Atual Sede da Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde. Fonte: Fotógrafa Fernanda Faistel (2006).

110

Figura 7: Usina de Reciclagem da Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde. Fonte: Fotógrafo Jacques Wets (2006). b) Legalização

A Ecos do Verde está, atualmente, registrada como associação e, como tal, possui

alvará de licença para o seu funcionamento. A associação possui inscrição municipal nº

031633, código geral 069559, inscrição estadual nº 113/0136520. Sua razão social é

Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde, o seu nome fantasia é Ecos

do Verde; possui CNPJ 07.020.846/00001-32, atividade: associação. A Associação ainda não

possui licenciamento ambiental, tal solicitação foi encaminhada para a FEPAM e está sob

análise.

A Ecos do Verde possui um Estatuto Social (Anexo O), aprovado em 26 de agosto de

2004, o qual norteia as atividades da associação, estabelecendo a denominação, função, sede,

fins e duração da Ecos do Verde.

c) Perfil dos associados

Segundo as informações obtidas com o associado Pedro, a Ecos do Verde possui,

atualmente, 47 associados. Destes, 26 trabalham na usina de reciclagem; 9 na sede e 12 são

catadores associados que trabalham na cidade e somente entregam o material coletado na

associação. Dos 47 associados, 16 são mulheres e o restante, 31, são homens. Ao ser indagado

111

sobre a existência de algum associado portador de necessidades especiais39, Pedro respondeu

que a associação nunca teve nenhum associado nessas condições e também nunca foi

procurada nesse sentido. A idade dos associados varia entre 20 e 60 anos.

d) Composição da diretoria da Associação

A composição da atual diretoria da Ecos do Verde está assim estabelecida:

Presidente: Edison Nicoletti;

Vice-presidente: Oscar Lisboa Fortes;

Tesoureiro: Alexandre de Freitas;

Segundo Tesoureiro: Lorena de Lima;

Secretário: Gilmar Tavares;

Segundo Secretário: Angélica Rieth;

Conselho fiscal (3 titulares): Inácio Jacson Almeida , Adair Tomazi e João Barbosa;

(3 suplentes): Alceu Dorneles, Geni da Rosa e Everson Almir Nicoletti.

A sede da Associação ainda possui uma secretária, Carla Martiane Nicoletti, que

também é associada e, além das atividades diárias da associação, assessora ainda a secretaria.

e) Material comercializado

A comercialização dos materiais recicláveis na Ecos do Verde é realizada através de

compra de materiais e também de doações. Os materiais são comprados dos catadores,

associados ou não; da comunidade; de empresas (VONPAR e Frigorífico Alibem, ambas de

Santo Ângelo) e, demais interessados, para, posteriormente, revender às indústrias e demais

interessados. As doações provêm da Polícia Federal, Banco Cooperativo SICREDI S.A e

Fundição e Usinagem LTDA - FUNDIMISA, também de Santo Ângelo.

39 O portador de necessidades especiais deve ser entendido aqui como sendo as pessoas que possuem alguma deficiência (a ausência ou a disfunção de uma estrutura psíquica, fisiológica ou anatômica), tais como: mental, física, auditiva ou visual.

112

Os materiais recicláveis comercializados são o plástico, papel branco, papel misto,

papelão, lata de aço, vidro, alumínio, cobre, metal. Em 2007, a média mensal de material

reciclado comercializado pela Ecos do Verde, foi de 90 toneladas.

A Ecos do Verde vendeu seus materiais em 2007, para as seguintes indústrias

Trombini Papel e Embalagens S/A de Canela/RS (papel); Indústria CALDEIA de Porto

Alegre/RS (papel); Indústria GENUÍNO também de Porto Alegre (papel). Já a lata de aço é

vendida para a GERDAU, região de Porto Alegre; o vidro e cacos de vidro são vendidos para

Sucata Sanchez de Passo Fundo/RS.

f) Requisitos para ser associado

De acordo com o associado Pedro, o principal atributo para ser associado da Ecos do

Verde é ter disponibilidade para trabalhar, e, ainda assim, na condição de associado, porque

nessas condições não terá direito à férias e nem 13º salário remunerados.

g) Remuneração

Em 2007, a remuneração média de cada associado foi de R$ 420,00. A remuneração

mais baixa, em 2007, foi de R$ 380,00 e o máximo foi de R$ 450,00. Essa oscilação deve-se

em função do volume de material que é arrecadado na sede e na usina e também conforme a

venda do material para os compradores.

4.3 Importância das políticas públicas municipais nos processos associativos: o caso da

Associação Ecos do Verde no Município de Santo Ângelo/RS

a) O papel do poder público municipal

O poder público possui grandes responsabilidades em relação à população que se

encontra em situação de vulnerabilidade social. Portanto, é dever do poder público, através de

políticas públicas, aqui entendidas segundo Boneti (2006, p. 74) como “ações que nascem do

contexto social, mas que passam pela esfera estatal como uma decisão de intervenção pública

numa realidade social, quer seja para fazer investimentos ou para uma mera regulamentação

administrativa”, a inclusão social dos mesmos e o resgate de sua cidadania.

113

Acredita-se que uma das maneiras para se alcançar este objetivo, em relação à

categoria dos trabalhadores que vivem do lixo, ou seja, os catadores, se daria no apoio à

formação e acompanhamento de associações e cooperativas de reciclagem. A Ecos do Verde,

foco desta pesquisa, serve de exemplo para demonstrar que o investimento, seja ele por parte

do poder público ou até mesmo do setor privado, é capaz de gerar trabalho e renda e propiciar

cidadania e inclusão social a pessoas que estão à margem da sociedade.

A partir dos relatos dos entrevistados, pôde-se traçar a participação do poder público,

do setor privado, da sociedade civil e das ONGs, na formação e acompanhamento da

Associação Ecos do Verde, conforme relatado a seguir.

De acordo com o Sr. Alexandre Hüller, Diretor do Departamento Municipal de Meio

Ambiente do Município de Santo Ângelo (DEMAM), o município não possui legislação

específica sobre a coleta seletiva na cidade. A coleta seletiva foi instituída na cidade, em

1998, através de uma parceria com a comunidade e não determinada por lei.

O Município possui várias leis e decretos relacionados ao meio ambiente, que podem

ser consultados livremente, por qualquer interessado no site da Prefeitura Municipal de Santo

Ângelo40, no tópico Legislação sobre o meio ambiente. Em específico, sobre a questão do

lixo, pode-se destacar algumas leis, como por exemplo, a Lei nº 1.907, de 28 de abril de 1995,

que regulamenta sobre a destinação final do lixo em aterros sanitários e dá outras

providências; a Lei nº 2.204, de 16 de junho de 1998, que dispõe sobre atos lesivos à limpeza

pública e dá outras providências e a Lei nº 2.340, de 16 de fevereiro de 2000, que autoriza a

participação do consórcio para recebimento de embalagens de agrotóxicos (Anexo P). O atual

Plano Diretor do Município de Santo Ângelo (Anexo Q) está em processo final de

reformulação e ainda não foi votado e aprovado pelo município.

Ao ser questionado sobre a existência de alguma política pública em nível municipal,

estadual e federal para as associações de materiais recicláveis ou de catadores, no Brasil,

Alexandre Hüller diz ter conhecimento, em nível federal, da existência de linhas de

financiamento, salientando que o DEMAM encaminhou dois projetos, um para o Ministério

da Justiça e outro para o Ministério das Cidades, buscando recursos para investir em infra-

40 O site da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo é: http://www.santoangelo.rs.cnm.org.br/.

114

estrutura de usina de reciclagem. Salientou também que a Vonpar disponibilizou uma linha de

recursos para projetos nessa área.

Segundo Alexandre, as políticas públicas no município de Santo Ângelo, voltadas para

os catadores que existem atualmente, são via Secretaria de Assistência Social, salientando

uma parceria da prefeitura no projeto Gente cuidando de Gente.

De acordo com Adair Tomazi, fundador da Ecos do Verde e atual associado, o projeto

Gente Cuidando de Gente surgiu em 2003, por iniciativa da Ecos do Verde, com o objetivo de

agregar os catadores de materiais recicláveis de Santo Ângelo, para que os mesmos pudessem

ter melhores condições de trabalho. Com base em um cadastro de 100 catadores que a

Secretaria de Assistência Social possuía, fez-se um convite a esses. Inicialmente, 25 catadores

aceitaram participar do projeto e passaram por um treinamento sobre relações humanas,

reciclagem, associativismo e cooperativismo, saúde, meio ambiente e trânsito. Após,

receberam um carrinho padronizado para a coleta, Equipamentos de Proteção Individual

(EPIs) e uniformes.

Todos estes catadores se associaram na Ecos do Verde, tornando-se assim sócios,

atuando diretamente nas ruas da cidade, coletando nas residências, lojas, mercados e vias

públicas. A coordenação deste projeto, atualmente, é da Associação Comercial e Industrial de

Santo Ângelo (ACISA) e, para a sua execução, conta com a parceria de algumas entidades,

entre elas, a Vonpar, que é uma das patrocinadoras mais fortes.

Em contrapartida, o catador deve assumir alguns compromissos, entre eles, entregar os

materiais coletados na Ecos do Verde; não fazer lixões em suas casas; não espalhar lixo pelas

ruas; usar o uniforme, entre outros. Nesses anos de existência do projeto, muitos catadores

desistiram e outros foram integrados ao projeto. Atualmente, são 12 os catadores que

participam e os que estão desde o início demonstram um bom resultado e satisfação. Adair

salientou que uma das dificuldades que enfrentam é que muitos catadores não querem

participar do projeto, porque querem estar “livres”, trabalhar quando e quanto quiserem e

vender para quem quiser; não querem compromisso.

115

Tânia Clecy Pfeifer Biacchi, Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e

Cidadania do município de Santo Ângelo, destacou o trabalho realizado pela Secretaria de

Assistência Social junto a Casa do Papeleiro.

O projeto Casa do Papeleiro foi criado em 2003 e contempla 16 famílias de papeleiros, cuja renda provém especificamente da coleta de material reciclável. O Município, por meio da Secretaria de Assistência Social, disponibiliza um Coordenador e uma funcionária para acompanhar e incentivar o andamento dos trabalhos do grupo. Cabe também à prefeitura arcar com as despesas advindas de recursos materiais (como água, luz, telefone, produtos de limpeza e higiene), bem como locar um espaço adequado para o depósito, classificação e entrega dos materiais recicláveis para comercialização adequando-o a estrutura deste local, no intuito de viabilizar a execução do projeto. Este espaço constitui-se de um prédio alugado, com área de 1400 m² e a construção de “box” individual, medindo aproximadamente 3m², em ripões de madeira e tela com porta e cadeado, assegurando o espaço individual aos papeleiros (FRIEDRICH, 2006, p. 47).

Segundo Tânia, a casa do papeleiro procura evitar, entre outras questões, problemas de

vizinhança entre os papeleiros e seus vizinhos, pois, antes do projeto, muitos papeleiros

armazenavam o material que catavam nas suas residências. Esse é um problema muito grande,

porque quando a reciclagem é realizada nas residências muito lixo vai junto com o material

reciclado, o que acaba sendo fonte de proliferação de muitas doenças.

Como política pública voltada à usina de reciclagem, Alexandre Hüller (DEMAM)

destacou a realização da coleta seletiva e também os projetos citados anteriormente, via

governo federal, que visam a reforma e ampliação do espaço da usina. Disse ainda que não

tem nenhum projeto protocolado, mas já existem as plantas para a construção de uma unidade

de educação ambiental no aterro sanitário controlado do município.

Quanto às políticas públicas relacionadas à coleta seletiva, Alexandre falou sobre a

divulgação e conscientização da coleta seletiva no município, pois, como a coleta existe desde

1998, tem que ter um trabalho permanente de conscientização. Todos os meses algum

trabalho tem que ser feito. Salientou ainda que a maior política pública adotada pela

administração, não só na coleta seletiva, mas em toda a questão do lixo foi a remediação do

aterro sanitário. De acordo com Alexandre, foram gastos mais de R$ 500.000,00 da

administração municipal, transformando o que era um lixão a céu aberto em um aterro

sanitário controlado. Com isso, conseguiu-se, mais tarde, uma nova licença ambiental da

FEPAM, pois, desde 2002, estava operando sem licença, e, ainda, tinha um inquérito civil do

116

Ministério Público contra o município por causa do estado de abandono que se encontrava o

aterro e também tinha uma multa do IBAMA e da polícia ambiental.

O associado Adair Tomazi, ao ser questionado sobre a existência de políticas públicas

voltadas aos catadores, cooperativas ou associações de reciclagem, em Santo Ângelo,

respondeu que desconhece a existência de alguma política pública em nível municipal. Já em

nível estadual, salientou que em 2007 a Ecos do Verde conseguiu a aprovação de um projeto41

pela fundação Vonpar, vinculado ao governo do Estado do Rio Grande do Sul, para construir

um galpão na sede. Em nível federal, destacou alguns projetos do BNDES de financiamento a

fundo perdido, salientando que são somente para as cooperativas, ficando de fora as

associações. Outro destaque, em nível federal, segundo Adair, é o decreto do presidente Luis

Inácio Lula da Silva, ou seja, o Decreto nº 5.940/2006, no qual todas as repartições públicas

têm que fazer a coleta seletiva e destinar os materiais recicláveis para as cooperativas e

associações de reciclagem. Em Santo Ângelo, somente a Polícia Federal está cumprindo o

decreto.

Com o relato dos entrevistados, foi possível, no item 4.2 da presente pesquisa, delinear

alguns contornos históricos que ajudaram a reconstituir a história de formação da Associação

de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde. Observou-se que desde a formação da

associação, até hoje, o papel dos associados foi fundamental, mas não se pode esquecer a

importância que o apoio dos “parceiros” tiveram para que a Ecos do Verde persistisse perante

as adversidades encontradas durante os quase 11 anos de luta. Neste contexto, apresenta-se

uma questão bastante interessante: “Qual foi o papel do poder público na formação e

acompanhamento da associação? Qual é o papel do poder público na formação das

associações de reciclagem?”

Diante deste contexto, os entrevistados, além de outras questões pertinentes à

pesquisa, foram indagados sobre qual seria o papel do poder público na formação e

acompanhamento de uma associação de catadores. Na seqüência, seguem suas falas.

41 A Fundação Vonpar, a empresa Vonpar e a Rede de Parceria Social, integrada pela Secretaria Estadual da Justiça e do Desenvolvimento Social do RS, disponibilizaram, em 03 de setembro de 2007, o edital público Inclusão Produtiva de Populações em Situação de Alta Vulnerabilidade. Foram inscritos no referido concurso 40 projetos de todo o Estado do RS. A Comissão de Avaliação de Projeto (CAP) realizou estudo detalhado e avaliação, tendo qualificado 13 projetos, dentre os quais está o da Associação Ecos do Verde.

117

Segundo Márcio Zanoello, cidadão santoangelense:

Acredito que o Poder Público é fundamental em qualquer iniciativa da sociedade que se organiza em busca de um mundo melhor. Principalmente na questão do meio ambiente, o Poder Público deve incentivar a formação de associações, promovendo cursos e propiciando espaços para que a sociedade civil possa atuar conjuntamente na busca de soluções para o problema do lixo, que cresce a cada dia.

Na opinião de Adair Tomazi, o papel hoje do poder público municipal, em relação às

associações de reciclagem deve ser de um apoio técnico efetivo, de assessoria, como por

exemplo, a oferta de cursos de formação. Adair salientou que, se a Ecos do Verde não tivesse

pessoas mais esclarecidas, com um certo conhecimento na área, o caminho teria sido muito

mais difícil. Disse que um grupo, com pessoas muito humildes, não tem condições de

organizar uma associação por conta própria. Citou a legalização como um exemplo da

necessidade de apoio técnico.

Outro apoio que destacou ser fundamental é em relação à infra-estrutura da

associação. Quando o grupo não possuir a infra-estrutura adequada, Adair acha que a

prefeitura tem que propiciar as condições. Também é a favor de que os municípios ajudem

financeiramente as associações, ou seja, que seja destinado, mensalmente, por parte dos

municípios, um valor para que as associações paguem custos fixos, tais como: água, luz, frete,

ou EPI.

Segundo Adair as associações estão ajudando o município a reciclar e economizando a

vida útil dos aterros dos municípios. A partir do momento que os catadores coletam material

reciclável nas ruas, a prefeitura economiza cerca de um caminhão de lixo por dia.

Para o associado Pedro, no caso da Ecos do Verde, a prefeitura não teve muito apoio

na formação, uma vez a associação formada, a prefeitura forneceu transporte para usina de

vários pontos da cidade, diariamente. Mais tardiamente, a prefeitura construiu um galpão, na

usina de reciclagem, para armazenamento dos materiais recicláveis. Atualmente, a prefeitura

ainda fornece o deslocamento dos trabalhadores até a usina de reciclagem.

Em específico, no caso da Ecos do Verde, Adair comentou sobre a participação do

poder público municipal. Disse que, inicialmente, depois da prefeitura tomar conhecimento da

118

existência da associação, foi oferecida a usina de reciclagem para que o grupo de associados

trabalhassem e gerenciassem a mesma. A participação da prefeitura se resumiu em um

convênio inicial, através do qual a prefeitura além do terreno cedido fornecia o transporte para

o deslocamento dos trabalhadores, água e luz, e a entrega dos resíduos coletados na cidade.

Esse convênio inicial é mantido até hoje.

Para Gilberto Corazza (ONG Políticas Públicas), para se estabelecer políticas públicas

municipais voltadas à questão do lixo, deve haver um planejamento integrado, ou seja, uma

política integrada, articulada, que integre vários setores. Destaca que esta é uma

responsabilidade, principalmente do governo municipal, mas é também uma responsabilidade

da sociedade, das organizações e das escolas. Essa política dever estar congregada num plano

permanente de educação ambiental, que, atualmente, não existe no município. Salientou que

entra governo, sai governo, e não há um programa permanente de educação ambiental,

embora isso é decisivo para qualificar o trabalho dos recicladores. Realizar um processo de

conscientização ambiental das pessoas sobre a necessidade da separação do lixo permitiria a

valorização do material que a Ecos do Verde recebe, que é o lixo seco. Gilberto salientou que

a Ecos do Verde também realiza um trabalho de educação ambiental junto às escolas,

realizando palestras, o que acaba trazendo um certo reconhecimento por parte da cidade e da

região, mas não tem o apoio efetivo do governo municipal, não há uma política pública que

valorize os recicladores, que coloque uma questão estratégica para questão ambiental no

município.

Nesta mesma linha de pensamento, De Conto (2006) afirma que os problemas

relacionados ao gerenciamento dos resíduos sólidos domésticos não são considerados, ou o

são de forma parcial, nos programas de manejo de resíduos sólidos domésticos nos

municípios. Isso se deve à falta de planejamento desses programas, que, por diversas vezes,

tem escassez de recursos humanos e também pela falta de continuidade dos programas já

implantados, nas mudanças da administração pública.

Problemas que são de economia, de marketing, de engenharia de materiais, de processos produtivos, de agências de publicidade e de pessoas no âmbito das residências passam a ser, no momento do descarte desses resíduos para a via pública, responsabilidade do poder público. A falta de interlocução entre os diferentes agentes responsáveis pelo ciclo dos resíduos sólidos (concepção, produção e uso dos bens de consumo, descarte dos resíduos sólidos, coleta, tratamento e destino final) contribui para a manutenção dos atuais problemas que decorrem do processamento dos resíduos sólidos

119

domésticos. Há um problema sério quando isso se configura: não há clareza do papel dos diferentes agentes responsáveis por esse processamento. Um problema, talvez ainda maior, é a definição do papel do poder público, uma vez que o mesmo está numa posição de ¨resolver problemas¨ localizados e não o de gerenciar o sistema como um todo. (DE CONTO, 2006, p. 64).

Na opinião de Gilberto, o papel do poder público municipal, em relação a Ecos do

Verde, deveria consistir num apoio em relação à infra-estrutura, para que os associados

pudessem melhorar as condições de trabalho, como por exemplo, um galpão em condições

adequadas para armazenar o material reciclado. Hoje, também seria fundamental um aporte

financeiro, uma destinação de recurso financeiro para ser utilizado como capital de giro para

associação. Gilberto também destaca a necessidade de colaboração de outros órgãos públicos,

que poderiam priorizar uma relação mais solidária com a Ecos do Verde, pois muitos órgãos

públicos produzem muito material reciclável e poderiam destiná-los, com prioridade, para a

Ecos do Verde. Teria que haver o convencimento dos gestores desses órgãos, através de uma

política pública permanente de conscientização de educação ambiental na divulgação de uma

solidariedade com os recicladores que estão organizados de forma cooperativa ou associativa.

Já Tânia Biacchi (Secretaria de Assistência Social) tem uma opinião diferenciada. Para

ela, uma associação deve se formar quando tiver uma organização própria. O poder público

deve auxiliar, pois tem uma tarefa, ou seja, aquilo que não é feito nem pela família, nem pela

sociedade, tem que ser abraçado pelo poder público, mas as associações devem se organizar,

ter uma base própria autônoma.

b) A importância da coleta seletiva

Um dos primeiros passos que o município deve tomar, em relação ao gerenciamento

dos resíduos e também no auxílio das associações ou cooperativas de reciclagem, é a

implementação da coleta seletiva. Nesse sentido afirma Jacobi (2006, p. 11):

A implementação de programas de coleta seletiva é fundamental para o equacionamento dos impactos que os resíduos sólidos provocam no ambiente e na saúde dos cidadãos. A produção de resíduos sólidos é crescente, e a sua destinação ainda é inadequada em grande parte dos municípios brasileiros. A coleta seletiva promove a redução do lixo na fonte geradora, o reaproveitamento e a reciclagem de matérias-primas, a geração de renda com inclusão social, assim como também minimiza o impacto ambiental causado pelo aterramento dos resíduos.

120

De acordo com o Manual de Gerenciamento Integrado do CEMPRE (LIXO

MUNICIPAL, 2002, p. 81), “a coleta seletiva de lixo é um sistema de recolhimento de

materiais recicláveis, tais como papéis, plásticos, vidros, metais e ‘orgânicos’, previamente

separados na fonte geradora. Estes materiais são vendidos às indústrias recicladoras ou aos

sucateiros.”

Para Gilberto Corazza (ONG Políticas Públicas), a coleta seletiva no município de

Santo Ângelo é decisiva para poder qualificar o trabalho dos recicladores, porque melhora a

qualidade do material reciclado, agregando um maior valor no material que os recicladores

recebem na usina ou catam nas ruas. Além disso, segundo Gilberto:

reeduca hábitos e atitudes do cidadão, parece coisa elementar fazer a separação do lixo, mas isso começa a mudar práticas e as pessoas acabam tendo uma outra concepção de compromisso ético, moral de cuidar melhor da natureza, do ambiente. A coleta seletiva, ela acaba destinando uma quantidade de material reciclado enormemente superior do que se fosse feita a coleta tradicional e isso aumentou a renda dos associados.

Na opinião de Márcio Zanoello (cidadão santoangelense), a coleta seletiva é

satisfatória no município de Santo Ângelo, estando a população bem informada de como

selecionar o lixo. Salientou que ainda falta um pouco mais de consciência ecológica para

algumas pessoas, mas, de uma forma geral, acredita que a coleta seletiva esteja funcionando

bem. Para Márcio, a partir da implantação da coleta seletiva no município de Santo Ângelo,

ganharam a sociedade, os catadores e também a Ecos do Verde. A sociedade, porque preserva

o meio ambiente através da reciclagem. Os catadores e a Associação, porque a coleta seletiva

facilita o serviço e a obtenção de matéria prima (lixo reciclável).

Já para Alexandre Hüller (DEMAM), a implantação da coleta seletiva em Santo

Ângelo gerou um emprego formal para os separadores do lixo, no caso a Ecos do Verde, que

vendem o material que pode ser reciclado.

Em decorrência da fala dos associados da Ecos do Verde, pode ser constatado que

ainda falta conscientização por parte da população do Município de Santo Ângelo em relação

à correta separação dos materiais recicláveis na fonte, ou seja, nas residências. Isso é tão

verdadeiro que se a coleta seletiva fosse satisfatória, muitas imundícias que vem junto com o

material reciclável não seriam encontradas no fim da esteira usada na usina de reciclagem. No

121

local, há montanhas de lixo formadas pelo rejeito. Além de se tratar de um problema

ambiental, é prejudicial à saúde dos recicladores e o mau cheiro também é muito forte.

c) O papel da sociedade civil

Não cabe somente ao poder público o dever de preservar o meio ambiente, segundo a

CF/88, devendo ser também estendido à coletividade. É claro que o poder público, como

detentor de grandes quantias de dinheiro público, ou seja, da própria população, tem a

obrigação de empregar esses valores e administrá-lo com zelo. Sabe-se que, atualmente,

infelizmente, não é essa realidade que se evidencia no país, portanto, deve a sociedade, como

um todo, além de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo poder público, fazer a sua parte

na preservação ambiental, para que não só as presentes, mas as futuras gerações possam viver

em um ambiente equilibrado.

Sendo assim, a sociedade também tem um papel importante a desempenhar em relação

aos resíduos que são gerados diariamente. O exercício da cidadania vai além dos direitos do

cidadão, e, em contrapartida, existem obrigações a serem cumpridas. Nesse sentido, De Conto

(2006, p. 65) afirma: “O exercício da cidadania ocorre quando são estabelecidas relações entre

o poder público e o privado, sem deixar que os problemas individuais sejam transferidos para

o público.”

Nesse sentido, para Gilberto Corazza (ONG Políticas Públicas), o papel da sociedade

em relação às associações de reciclagem deveria ser o de apoiar, de todas as formas possíveis,

pois a reciclagem se torna fundamental para poder ter uma melhor qualidade de vida na

cidade. Segundo Gilberto, a forma fundamental da sociedade colaborar seria, em primeiro

lugar, exercendo práticas ambientais adequadas, como por exemplo, a separação do lixo,

cumprir o cronograma da coleta seletiva de lixo que existe no município, ou seja, respeitar os

dias em que o caminhão irá recolher o lixo seco e o lixo úmido em cada bairro da cidade. Em

segundo lugar, a sociedade deveria colaborar, na compostagem do lixo orgânico, para poder

utilizar na sua própria horta de fundo de quintal.

Gilberto salientou ainda que, para que a coleta seletiva, em Santo Ângelo, tenha um

maior aproveitamento, há necessidade de investir em uma política pública permanente de

educação ambiental, envolvendo, desde cedo, as crianças, que, atualmente, tem uma enorme

122

sensibilidade com a questão ambiental. Elas são decisivas, pois convencem a unidade

familiar, como os pais e os outros membros da família. Há a necessidade de se ter um trabalho

consistente na educação pré-escolar e nas séries inicias, envolvendo o governo municipal e

também outras esferas, como as escolas públicas, particulares e outras organizações da

sociedade civil, pois este é um compromisso de todos. Todos têm uma parcela de

responsabilidade. A diferença é que quem está governando o município tem instrumentos e

responsabilidades maiores para poder traçar esse programa permanente de educação

ambiental.

Para Márcio Zanoello (cidadão santoangelense), o papel da sociedade é contribuir na

seleção do lixo, da melhor maneira possível, bem como ajudar e dar apoio à Associação.

Tânia Biacchi (Secretaria de Assistência Social) também acredita que esse seja o papel

da sociedade, ou seja, tem que ter mais consciência da importância da correta separação do

lixo. Nas suas palavras:

As pessoas não sabem que não adianta separar o plástico se ele não estiver limpo, [...] mas é uma mudança de consciência da sociedade como um todo, e isso só vai acontecer não só com o trabalho da Ecos do Verde, eu penso que deveria ter muitas cooperativas, tem como reciclar todo esse material, a humanidade tem que caminhar para isso eu penso que deveria ser muito mais valorizado esse pessoal que está fazendo esse trabalho da coleta.

A sociedade, juntamente com o poder público, empresas privadas, ONGs e

movimentos sociais, pode e deve desempenhar o seu papel junto ao meio ambiente,

principalmente no apoio à coleta seletiva que diretamente contribui com o trabalho realizado

pelos catadores e recicladores.

d) O papel das ONGs

Para Gohn (2005), a emergência dos movimentos sociais e populares, no Brasil, nos

anos 70 e 80, possibilitou o ingresso de novos atores em cena e criou novos sujeitos coletivos.

Tal processo demarcou um novo campo de atuação na sociedade civil, no que se refere à

participação dos cidadãos na vida pública, e explica, em parte, a emergência e o

desenvolvimento das ONGs naquele período na cena pública.

123

Continua ainda a referida autora, afirmando que as ONGS são diferentes dos

movimentos sociais, ou seja, elas se estruturam como organizações, possuem quadros

hierárquicos, mesmo havendo o trabalho voluntário, há assalariamento, trabalham segundo

projetos.

De acordo com Sérgio Haddad (apud GOHN, 2005, p. 95), “uma ONG tem uma

estrutura mais fluida, não é representante de ninguém. É um grupo de pessoas que produz um

certo tipo de conhecimento e ajuda a sociedade civil a produzir novos direitos.”

Segundo Gilberto Corazza, a ONG Políticas Públicas, Outro Mundo é Possível:

é uma entidade modesta que tem um trabalho ainda muito espontâneo, de desprendimento de vários integrantes nossos que acreditam naquilo que estão fazendo, muito trabalho na cara e na coragem, o trabalho de agricultura urbana em Santo Ângelo nós estamos fazendo todo ele por conta própria, não captamos nenhum recurso específico. No nosso caso a nossa ONG ela se caracteriza pra construir alternativas que ataquem a questão da pobreza e miséria e promova a inclusão social dos excluídos, nós temos um compromisso claro, nossa identificação, nosso compromisso político-ideológico, e a partir disso é que nós damos seqüência ao nosso trabalho efetivo e a questão dos recicladores sempre temos tido uma atenção muito especial, nós usamos uma expressão que, os catadores são os verdadeiros profetas de uma sociedade nova, de fato eles ajudam a construir um amanhã melhor, uma sociedade nova a partir dessas ações de reciclar quem ta degradando o ambiente, vamos continuar tendo esse compromisso direto, seria bom que outras ONGs tivessem o mesmo compromisso.

De acordo com Gilberto, atualmente, a ONG desenvolve dois programas importantes

relacionados à Associação Ecos do Verde. O primeiro deles é o programa de promoção da

segurança alimentar e nutricional que ocorre desde 2007. O referido programa visa a

aquisição de alimentos da agricultura familiar para doação simultânea, sendo, popularmente,

conhecido como PAA-CONAB, que é um programa do governo federal apoiado pelo

Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) de combate à fome e do Ministério do

Desenvolvimento Agrário (MDA). A ONG articula as cooperativas de pequenos agricultores,

do interior do meio rural, cadastra-as e, posteriormente, faz a articulação com entidades

urbanas as quais possuem cadastros de famílias que enfrentam a insegurança alimentar.

Atualmente, são 520 famílias beneficiadas em Santo Ângelo, e, dentre essas, 60 famílias

diretamente ligadas a Ecos do Verde.

124

Outro programa desenvolvido pela ONG Políticas Públicas em parceria com uma

ONG do Mato Grosso, chamada Centro de Apoio Sócio-ambiental (CASA), direcionado para

a Ecos do Verde, é o projeto “reciclagem de óleos de cozinha”. Na primeira etapa do projeto

já foi realizada uma oficina com a Ecos do Verde, reciclando os óleos de 20 restaurantes da

cidade e transformando em sabão em barra e sabão líquido. Gilberto salientou que a

perspectiva, para o segundo semestre de 2008, é a produção de biodiesel, a partir dos óleos

reciclados, o qual será utilizado como combustível do caminhão da Ecos do Verde, para que a

associação possa dessa maneira reduzir custos com o frete.

e) O papel do setor privado

Na fala dos entrevistados pode ser observada a importância que o setor privado, mais

especificamente a Vonpar, teve na formação e, posteriormente, no decorrer da existência da

Ecos do Verde.

Na opinião de Luis Fernando Rockenbach (Vonpar):

O setor privado, em primeiro lugar deve cumprir com as legislações vigentes as quais obrigam a separação e destinação correta de todos os resíduos gerados em seus processos. O passo seguinte é promover a reciclagem. Este passo, porém não é obrigatório por força de lei, mas sim pela própria conscientização e responsabilidade ambiental de cada empresa. A Vonpar é geradora de resíduos, tem responsabilidade por isso e ainda assim, promove, treina e divulga ações que contemplam o processo de reciclagem de seus resíduos.

Atualmente, a Fundação Vonpar, que foi formada no ano de 2006, estabelece, em seu

planejamento estratégico, que o foco será o de apoiar Galpões de Reciclagem. Foi assim que

os primeiros trabalhos da Fundação foram realizados. Através de uma licitação pública

apoiada pela Secretaria da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, publicou-se o edital

solicitando a todas as cooperativas do Estado a participar de uma espécie de concurso, onde as

cooperativas poderiam apresentar seus projetos e, assim, concorrer a uma verba disponível

cedida pela Fundação.

O processo foi realizado e foi formada uma comissão para eleger quais as cooperativas

ou associações seriam beneficiadas. Os projetos foram analisados e 13 entidades foram

beneficiadas, sendo a Ecos do Verde uma delas, que apresentou um projeto de expansão da

125

área de armazenamento e prensagem de resíduos em sua sede. Portanto, atualmente, a

Fundação VONPAR está auxiliando a Associação Ecos do Verde, financiando, a fundo

perdido, a construção de um galpão, sendo que o investimento será em torno de R$ 80.000,00.

f) O papel desempenhado pela Associação Ecos do Verde

A Ecos do Verde, muito mais do que ser uma opção de geração de trabalho e renda

para muitas pessoas, que excluídas da sociedade não encontraram outra alternativa a não ser

viver do lixo, desenvolve outro papel tão importante quanto este, ou seja, através da

reciclagem de materiais, a Ecos do Verde contribui para manter o meio ambiente

ecologicamente equilibrado, a cidade mais limpa, aumentando a vida útil do aterro sanitário,

dentre vários outros benefícios.

Para Gilberto Corazza (ONG Políticas Públicas), um ponto positivo fundamental no

trabalho desenvolvido pela Associação Ecos do Verde é que a associação acabou sendo uma

instituição que colocou na agenda da cidade de Santo Ângelo a necessidade de fazer a

reciclagem do lixo seco. Na opinião de Gilberto, a reciclagem é o caminho para melhorar a

qualidade de vida das pessoas e, por isso, é que a Ecos do Verde fez um esforço para vencer

preconceitos, para vencer resistências e, hoje, ela é uma entidade legitimada na cidade.

Segundo Gilberto, o público da Associação Ecos do Verde é um público muito

vulnerável, e, com muitas dificuldades, a associação conseguiu fazer quase que verdadeiros

milagres, em termos de promoção de cidadania dessas pessoas. Os associados são pessoas que

foram resgatadas, muitas até já estavam envolvidas na dependência do álcool, não tinham

perspectiva de vida. A Ecos do Verde resgatou essas pessoas para viver e promoveu a

cidadania. Isso é muito importante porque demonstrou que as pessoas podem ser resgatadas,

mesmo estando em condições de maior miserabilidade ou de vulnerabilidade. A Ecos do

Verde provou que se deve acreditar que as pessoas podem se transformar para melhor. Não há

pessoas boas ou más, por natureza. Não há natureza humana em si, mas nossa especificidade

como ser humano é justamente nossa capacidade de transformar a nós mesmos e ao mundo,

segundo as palavras de Barreto (2003).

126

g) Parcerias entre associações de catadores, o poder público e a sociedade civil

Acredita-se que, uma das primeiras alternativas para os municípios, em relação a um

adequado tratamento dos resíduos sólidos municipais, é a implantação da coleta seletiva.

Após promover a coleta, cabe ainda ao município o tratamento e a destinação ambiental e

sanitária, de forma correta e segura.

De acordo com o Manual de Gerenciamento Integrado do CEMPRE (LIXO

MUNICIPAL, 2002, p. 10), esta tarefa não é fácil, devido a alguns fatores, tais como:

• inexistência de uma política brasileira de limpeza pública; • limitações de ordem financeira, como orçamentos inadequados, fluxos de caixa desequilibrados, tarifas desatualizadas, arrecadação insuficiente e inexistência de linhas de crédito específicas; • deficiência na capacitação técnica e profissional – do gari ao engenheiro-chefe; • descontinuidade política e administrativa; • ausência de controle ambiental.

Porém, se todos esses problemas acima elencados forem aceitos passivamente, o

resultado será inúmeros problemas na saúde e no ambiente. A administração pública

municipal, na condição de principal responsável para organizar e prestar os serviços públicos

de interesse local, inserindo-se as tarefas de limpeza pública, deve adotar políticas públicas

que visem além de um correto tratamento dos resíduos municipais, ou seja, uma política

permanente de educação ambiental, políticas que visem alternativas de geração de trabalho e

renda para os catadores e recicladores, como, por exemplo, o incentivo para a formação de

associações e cooperativas de reciclagem.

Salienta-se que este não é um dever somente das administrações municipais, e sim um

dever da sociedade como um todo. As empresas privadas e as ONGs também estão fazendo a

sua parte, mas acredita-se que uma parceria entre o poder público, as associações e a

sociedade civil é possível.

Na opinião de Gilberto Corazza, a melhor forma de estabelecer parcerias entre

associações de catadores, o poder público e a sociedade civil, é todos os órgãos que tem

materiais recicláveis destinarem seus materiais para as associações ou cooperativas, já que a

matéria-prima deles é o material reciclado. Em segundo lugar, todos podem fazer a sua parte

127

em relação à conscientização da comunidade, é possível que os três setores trabalhem juntos e

o órgão que poderia coordenar isso é a prefeitura municipal, com os órgãos administrativos do

meio ambiente.

Já para Alexandre Hüller (DEMAM), a parceria entre associações de catadores, o

poder público e a sociedade civil acaba existindo com o envolvimento dos três setores em

ações, como por exemplo, a coleta seletiva dos resíduos sólidos, deve haver o envolvimento

das comunidades e, principalmente, a comunidade escolar.

O que pode se observar é que o Estado está se tornando cada vez menos eficaz para

enfrentar os problemas sociais. E, em relação aos catadores, essa realidade não é diferente.

Cabe salientar que na maioria das vezes, mesmo havendo legislação, ela não é cumprida e

também não há fiscalização que obrigue o seu cumprimento, como por exemplo, no caso do

Decreto que obriga os órgãos públicos federais a entregarem seu material reciclável para as

cooperativas e associações. No caso da Ecos do Verde, somente a Polícia Federal é que está

cumprindo tal norma.

Outro problema evidenciado é em relação aos problemas econômicos vivenciados

pelos recicladores, pois o preço do material reciclável oscila muito, dependendo o valor de

alguns materiais, como o alumínio, do dólar. A questão da localização das usinas de

transformação da matéria-prima longe dos municípios interioranos é outro problema que deve

ser considerado, pois, desta maneira, o custo do frete encarece o que acaba diminuindo o valor

do material. Em específico no caso da Ecos do Verde, como se pode evidenciar no item 4.2.3,

letra “c” da presente pesquisa, o material é vendido para indústrias da serra e capital gaúcha,

muito distantes da sede da associação, confirmando a problemática ora discutida.

Uma das alternativas para o gerenciamento de resíduos sólidos nos municípios, é

através da implantação de políticas públicas de gestão integrada e compartilhada de resíduos

sólidos. Essas políticas devem ter caráter permanente e contemplar diversas questões tais

como:

• Correta maneira de realizar a coleta, o tratamento e a destinação ambiental e

sanitária dos resíduos sólidos domésticos;

128

• Projetos permanentes de educação ambiental, que envolvam a sociedade como um

todo, através do qual a população seja permanentemente informada sobre a importância e os

benefícios da coleta seletiva tanto para a sociedade como para o meio ambiente e também da

responsabilidade na geração dos resíduos no sentido de garantir a minimização dos mesmos;

• Composição de um quadro técnico e profissional capacitado, com atuação

permanente, vinculado à administração pública municipal;

• Obrigatoriedade política e administrativa, através de leis municipais que façam

cumprir os objetivos do plano permanente de educação ambiental, no tocante ao

gerenciamento integrado de resíduos sólidos;

• Destinação de parte do orçamento público municipal para investimentos em

projetos relacionados ao gerenciamento dos resíduos sólidos e geração de trabalho e renda;

• Incentivo à formação de associações e cooperativas de reciclagem, visando à

organização e inclusão social dos catadores, participando desde sua formação, através de

auxílio na aquisição de terrenos e edificação de galpões (para a instalação da sede das

cooperativas), aquisição de equipamento e máquinas, cursos de formação e capacitação

técnica e de educação cooperativa, cuidados com saneamento e saúde dos trabalhadores, etc;

• Cumprimento da legislação existente nos níveis federal, estadual e municipal sobre

a matéria, como por exemplo, o Decreto Federal nº 5.940/2006, que institui a separação dos

resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal

direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos

catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências;

• Realizar estudo de mercado para verificar a viabilidade de montar verdadeiras

usinas de transformação do material reciclável, agregando valor ao produto e para isso os

Coredes e o próprio Estado deveriam ser envolvidos.

O estudo da Associação Ecos do Verde pôde demonstrar que, há muito ainda a ser

feito, em relação às políticas públicas relacionadas com a questão dos resíduos sólidos, e

especificamente, com as associações e cooperativas de reciclagem. O que se pode observar é

que as propostas, quando existem, ficam também muito localizadas (visão muito estreita e

imediatista) e não trazem preocupações regionais e estaduais, pois o problema é o mesmo em

todos os municípios. É importante que redes de cooperação sejam criadas entre associações e

cooperativas. Com o incentivo à formação e assessoramento de associações e cooperativas de

reciclagem, os municípios só têm a ganhar. Nesse sentido:

129

Desde 1989 multiplicam-se no Brasil as experiências de gestão compartilhada de resíduos sólidos através de programas municipais de coleta seletiva em parceria com catadores de materiais recicláveis organizados em associações e cooperativas. Trata-se de experiências que devem ser valorizadas, apesar da sua pequena escala, porque geram benefício econômico (garantia de renda estável às famílias envolvidas); benefício ambiental (reciclagem de diversos materiais) e benefício social, pois esse trabalho proporciona possibilidades de integração social de pessoas que sempre foram marginalizadas. (JACOBI, 2006, p. 11, grifo nosso).

Na obra “Gestão compartilhada dos resíduos sólidos no Brasil: inovação com

inclusão social”, organizada por Pedro Jacobi, são apresentados 5 casos emblemáticos das

possibilidades que se abrem para iniciativas pautadas pelo conceito de economia solidária,

baseadas numa proposta de gestão compartilhada dos resíduos sólidos urbanos e de inclusão

social, e da ampliação da cidadania.

Jacobi (2006, p. 12-13) ainda afirma que:

Diversas experiências bem-sucedidas de parceria entre o Estado e os catadores organizados revelam o potencial de mudança nas práticas prevalecentes, na medida em que o poder público se mostra sensível às demandas por uma administração mais flexível e que contempla os valores assentados na solidariedade e gestão compartilhada.

O primeiro texto “Da vanguarda à apatia, com muitas suspeitas no meio do caminho –

gestão de resíduos sólidos domiciliares em São Paulo entre 1989 e 2004”, mostra exatamente

o caso explicitado no título do trabalho.

O texto “Coleta Seletiva e Inserção Cidadã: a parceria Poder Público/ASMARE em

Belo Horizonte”, apresenta uma experiência que se tornou grande exemplo de impacto social

e organização de catadores, que é o caso da ASMARE. Já o texto “Trabalhadores na

reciclagem e na gestão de resíduos sólidos na Região Metropolitana de Porto Alegre:

dinâmicas econômicas, sócio-ambientais e políticas”, apresenta uma outra experiência no qual

o destaque deve ser dado a continuidade administrativa, fato pouco comum no Brasil, e

também a forte adesão social ao processo de coleta seletiva em Porto Alegre.

O texto “Programa de Coleta Seletiva de Londrina - caminhos inovadores rumo à

sustentabilidade”, apresenta uma experiência inovadora de gestão compartilhada, com um

exemplo muito claro das possibilidades de se obter altos índices de coleta seletiva com a

integração de catadores autônomos ao programa, e o estabelecimento de uma parceria efetiva

130

com a empresa privada, a partir de uma nova forma de contrato para a coleta de resíduos

sólidos domiciliares.

O último texto “Consórcio Quiriri: Programa Intermunicipal de Tratamento

Participativo de Resíduos Sólidos da Região do Alto Rio Negro Catarinense”, mostra uma

experiência que revela como o capital social representa o conjunto das características da

organização social, ao englobar as redes de relações entre indivíduos, e como o

desenvolvimento na região tem tornado possível a multiplicação de ações colaborativas que

resultam em melhoria das condições socioambientais para quatro municípios.

Os problemas ambientais estão fazendo, atualmente, a sociedade dialogar sobre temas

até então tidos como não prioritários. Não adianta pensar em novas tecnologias ou novas

invenções científicas, sem considerar a sustentabilidade e conseqüências dessas ações para as

presentes e futuras gerações. O desenvolvimento “sustentável” coloca a questão dos alcances

e limites dessas ações para reduzir o impacto dos danos no dia-a-dia da vida do homem,

possibilitando alternativas de ação numa perspectiva de sustentabilidade.

131

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por muito tempo, a coleta e destinação dos resíduos sólidos não apresentaram maiores

problemas, uma vez que o lixo era depositado em regiões afastadas e distantes. No entanto,

com a crescente urbanização ficou cada vez mais difícil encontrar áreas adequadas que

absorvessem a demanda em expansão e o problema ganhou visibilidade. Outra questão

importante é que, na última década, como conseqüência dos índices alarmantes

de desemprego, muitos excluídos sociais encontraram nos resíduos uma forma de

sobrevivência.

Estes milhares de trabalhadores informais geram uma macroeconomia que beneficia a

sociedade como um todo. Apesar disto estes trabalhadores continuam marginalizados e sem

leis que os beneficiem. Portanto, as questões ambiental e operacional não são únicas na busca

de uma solução para o problema que envolve os resíduos sólidos. As ações devem ser

escolhidas visando incluir também a população que sobrevive destes resíduos, ou seja, os

catadores.

Preservar o meio ambiente e adotar políticas de desenvolvimento sustentável deixaram

de ser um modismo ou ideologia de ecologistas tornando-se uma necessidade universal na

preservação da espécie humana. O conceito de desenvolvimento sustentável e eqüitativo pode

ser considerado como um novo paradigma, tendo como princípios: integrar conservação da

natureza e desenvolvimento; satisfazer as necessidades humanas fundamentais; perseguir

eqüidade e justiça social; buscar a auto-determinação social respeitando a diversidade

cultural e manter a integridade ecológica. O novo paradigma pressupõe, portanto, um

conjunto de sustentabilidades sintetizadas no seguinte trinômio: eficiência econômica,

eficácia social e ambiental, visando assegurar simultaneamente a sustentabilidade

socioambiental e o crescimento econômico.

Diante deste contexto, há a necessidade de se pensar e colocar em prática um

desenvolvimento includente, visando principalmente um crescimento que absorva os

trabalhadores que hoje vivem em sua grande maioria em atividades informais (como os

catadores ou recicladores) ou que vivem precariamente da agricultura familiar. Visando

também, dar possibilidade de participação à vida política dessa parte excluída da população,

132

promovendo, além de um maior acesso à educação para busca da instrução e qualificação

profissional, um maior acesso ao exercício efetivo de todos os direitos humanos.

A administração pública municipal, na condição de principal responsável para

organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, inserindo-se as tarefas de limpeza

pública, deve adotar políticas públicas que visem além de um correto tratamento dos resíduos

municipais, com uma política permanente de educação ambiental, políticas que visem

alternativas de geração de trabalho e renda para os catadores e recicladores, como, por

exemplo, o incentivo para a formação de associações e cooperativas de reciclagem.

Através do estudo da Associação de Reciclagem e Educação Ambiental Ecos do Verde

de Santo Ângelo – RS ficou clara a precária participação do poder público municipal na

formação e acompanhamento de associações e cooperativas de reciclagem. Acredita-se que é

possível realizar políticas públicas de desenvolvimento a partir da parceria entre o Estado e as

associações e cooperativas na questão da reciclagem do lixo doméstico. Uma das alternativas

propostas é através da implantação de políticas públicas de gestão integrada e compartilhada

de resíduos sólidos, com o intuito de criação de cooperativas e associações de reciclagem

como forma de inclusão social e efetivação de cidadania dos catadores.

Constatou-se ainda que, algumas políticas públicas em nível federal existem, mas

ainda há a necessidade de uma legislação que regulamente a questão dos resíduos sólidos no

Brasil, ou seja, a Lei sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos que ainda encontra-se em

tramitação na Câmara dos Deputados. Em relação aos catadores de materiais recicláveis, há

algumas políticas em nível federal, que priorizam os catadores que estão organizados em

cooperativas, sendo deficiente algumas vezes por deixar de fora os catadores organizados em

associações, como por exemplo, linhas de financiamento do BNDES (item 2.4 da presente

pesquisa).

Salienta-se que não cabe somente ao poder público o dever de preservar o meio

ambiente, segundo a Constituição Federal de 1988, esse dever também é estendido à

coletividade. As empresas privadas e as ONGs também estão fazendo a sua parte, mas

acredita-se que uma parceria entre o poder público, as associações e a sociedade civil é

possível.

133

Os movimentos sociais, atualmente estabelecem com o Estado, relações que deslocam

práticas tradicionais de clientelismo e assistencialismo em formas de gestão que

proporcionam a participação popular, nas quais as reivindicações e demandas acabam por

estabelecer as prioridades na distribuição dos recursos públicos. Daí a importância do

Movimento da Economia Solidária e do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais

Recicláveis, como representantes das cooperativas e associações de reciclagem e dos

catadores respectivamente.

É preciso que redes de associações de catadores se formem, para os associados

reforçarem-se mutuamente, trocarem experiências e manifestarem-se junto à sociedade. É

necessário que os próprios associados cresçam como categoria (classe) de trabalhadores. Eles

devem ter uma representação ativa para reivindicar os seus anseios e, por isso, os movimentos

sociais são importantes, senão a velha prática do assistencialismo continuará prevalecendo e

as ações vindo de fora para dentro, comandado pelas ONGs, empresas e poder público.

Nesse sentido, o desafio da construção de uma cidadania ativa depende da parceria

entre o poder público, sociedade civil, ONGs, setor privado e movimentos sociais. Isto pode

ser alcançado com a ampliação da participação destes setores através da criação de espaços

públicos e plurais de participação, vinculados aos governos locais.

A presente pesquisa, longe de ser um trabalho conclusivo, contribuiu no sentido de

apresentar uma temática de grande importância não só na área ambiental, mas também social,

que é a questão dos resíduos sólidos e daqueles que sobrevivem dos mesmos, ou seja, os

catadores de materiais recicláveis.

Em decorrência disso, alguns desafios são apresentados para a sociedade de maneira

geral, como por exemplo, o desenvolvimento de políticas permanentes de educação

ambiental, que englobem questões como: de que maneira efetivar práticas de consumo

consciente e coleta seletiva nos municípios? como incentivar os catadores individuais a

fazerem parte de cooperativas e associações de reciclagem nos municípios? a importância da

gestão compartilhada de resíduos sólidos; o papel do cidadão frente as questões ambientais.

Os problemas existes, mas, o mais importante é que na sua grande maioria possuem solução,

porém, cabe a cada cidadão realizar o seu papel assumindo posturas para efetivas mudanças.

134

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APÊNDICES

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APÊNDICE A

Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE Eu, __________________________________________________________________, (profissão) _________________________________________________, (entidade) ______________________________________________, na Cidade de Santo Ângelo/RS, autorizo a Fernanda Faistel, estudante do curso de Mestrado em Desenvolvimento da UNIJUÍ - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, de Ijuí/RS, a utilizar a entrevista realizada na data ___/____/___ para fins de estudo e reflexão sobre a temática “Lixo e políticas públicas de inclusão social. O caso da Associação Ecos do Verde, Santo Ângelo – RS.” A pesquisa tem caráter meramente informativo, sendo utilizada para tal a técnica de questionário com perguntas abertas. Visa resgatar dados históricos que contribuam para entender a formação, desde o surgimento até o presente momento, da Associação Ecos do Verde e a sua relação com a comunidade e com o poder público. Poderei em qualquer fase da pesquisa recusar-me, ou retirar meu consentimento, a participar desta pesquisa, sem nenhuma pena ou prejuízo. Quero ficar no anonimato ( ) Autorizo a citação de meu nome ( ) Autorizo a gravação ( ) Não autorizo a gravação ( )

______________________________________________ Pesquisadora: Fernanda Faistel e-mail: nandafaistel@gmail.com fone: (55) 8116-1727 Orientadora: Dra. Noëlle Marie Paule Lechat e-mail: noelle_lechat@hotmail.com

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APÊNDICE B

UNIJUÍ – UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTAD O DO RIO GRANDE DO SUL

MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO Título da Pesquisa: LIXO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL. O CASO DA ASSOCIAÇÃO ECOS DO VERDE, SANTO ÂNGELO – RS. Mestranda: Fernanda Faistel Orientadora: Noëlle M. P. Lechat

ROTEIRO DE ENTREVISTA Dados cadastrais do entrevistado: Nome: ________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ Data da entrevista: ____/_____/_____ Local da entrevista: _____________________________________________________ Bairro: ________________ Cidade: ___________________________ Estado: _______ Profissão: ______________________________________________________________ Local de trabalho: _______________________________________________________ Há quanto tempo faz parte da Associação? ____________________________________

1- Fale sobre a história de formação da Ecos do Verde. (De onde surgiu a idéia? Em que ano? Quais foram os principais envolvidos?)

2- Quais os apoios que foram importantes para a Associação? 3- Que tipo de apoios? 4- Este número se modificou com o passar do tempo? 5- De que maneira e quais seriam as causas? 6- Qual o espaço físico da Associação? 7- Qual o papel do poder público na formação e acompanhamento da Associação? 8- De que forma a Associação foi e está atualmente registrada? 9- Quais as principais dificuldades encontradas, como foram superadas, com a ajuda de

quem? 10- Quais dificuldades persistem? 11- Quantos associados têm atualmente a Associação? 12- Este número sofreu variações ao longo dos anos? 13- Como foi esta variação? 14- Quantos são homens e quantas são mulheres? 15- A partir de que idade tem associados? 16- Qual a proporção de jovens? 17- Qual a proporção de idosos? 18- Houve ou há atualmente algum associado portador de necessidades especiais? 19- Qual(is) o(s) critério(s) para ser associado 20- Qual a renda mensal do classificador? Houve variações deste valor durante o ano de

2007? E em relação aos anos anteriores, a renda era superior ou inferior?

144

21- E em relação aos catadores que entregam o material na associação há uma diferenciação nos valores?

22- Qual o tipo de material comercializado? 23- Qual a composição (cargos) da associação? 24- Quais as recomendações (dicas) para uma associação que estaria iniciando?

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APÊNDICE C

UNIJUÍ – UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTAD O DO RIO

GRANDE DO SUL MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO

Título da Pesquisa: LIXO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL. O CASO DA ASSOCIAÇÃO ECOS DO VERDE, SANTO ÂNGELO – RS. Mestranda: Fernanda Faistel Orientadora: Professora Noëlle M. P. Lechat

ROTEIRO DE ENTREVISTA Dados cadastrais do entrevistado: Nome: ________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ Data da entrevista: ____/_____/_____ Local da entrevista: ___________________________________________ Bairro: ________________ Cidade: ___________________________ Estado: _______ Local de Trabalho ______________________________________________________ Função na Administração Municipal: ________________________________________

25- Qual o papel do poder público na formação e acompanhamento da Associação? 26- Você conhece algumas políticas públicas em nível municipal, estadual e federal

para as associações de materiais recicláveis ou de catadores, no Brasil? Cite alguns exemplos.

27- Na sua opinião, qual é a melhor forma de estabelecer parcerias entre associações de catadores, o poder público e a sociedade civil?

28- Quais as políticas públicas municipais voltadas para os catadores, usina de reciclagem e coleta seletiva no município de Santo Ângelo que já existiam e que existem atualmente?

29- Quais as secretarias municipais envolvidas atualmente (na sua época) com a Ecos do Verde?

30- Na sua opinião, a partir da implantação da coleta seletiva no município o que mudou (em relação à sociedade, aos catadores e a Ecos do Verde)?

31- Você gostaria de fazer um outro comentário a respeito do tema da minha pesquisa?

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APÊNDICE D

UNIJUÍ – UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTAD O DO RIO GRANDE DO SUL

MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO Título da Pesquisa: LIXO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL. O CASO DA ASSOCIAÇÃO ECOS DO VERDE, SANTO ÂNGELO – RS. Mestranda: Fernanda Faistel Orientadora: Professora Noëlle M. P. Lechat

ROTEIRO DE ENTREVISTA Dados cadastrais do entrevistado: Nome: ________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ Data da entrevista: ____/_____/_____ Local da entrevista: ___________________________________________ Bairro: ________________ Cidade: ___________________________ Estado: _______ Local de Trabalho ______________________________________________________ Profissão: ________________________________________

32- Você poderia me falar da coleta seletiva no Município de Santo Ângelo? 33- Você conhece ou já ouviu falar na Associação Ecos do Verde? Quando? De que

maneira? 34- A partir da implantação da coleta seletiva no município de Santo Ângelo, o que,

segundo você, mudou (em relação à sociedade, aos catadores e a Ecos do Verde)? 35- Qual seria o papel do poder público na formação e acompanhamento de uma

Associação de catadores? 36- Qual o papel da comunidade ou sociedade em relação às associações de reciclagem? 37- Qual seria a melhor forma de estabelecer parcerias entre associações de catadores, o

poder público e a sociedade civil? 38- Você gostaria de fazer um outro comentário a respeito do tema da minha pesquisa?

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APÊNDICE E

UNIJUÍ – UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTAD O DO RIO GRANDE DO SUL

MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO Título da Pesquisa: LIXO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL. O CASO DA ASSOCIAÇÃO ECOS DO VERDE, SANTO ÂNGELO – RS. Mestranda: Fernanda Faistel Orientadora: Professora Noëlle M. P. Lechat

ROTEIRO DE ENTREVISTA Dados cadastrais do entrevistado: Nome: ________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ Data da entrevista: ____/_____/_____ Local da entrevista: ___________________________________________ Bairro: ________________ Cidade: ___________________________ Estado: _______ Local de Trabalho ______________________________________________________ Profissão: ________________________________________

39- A Secretaria de Assistência Social teve alguma relação com a implantação da coleta seletiva no Município de Santo Ângelo? Se sim, como foi?

40- A Secretaria de Assistência Social teve ou têm atualmente alguma relação com a Associação Ecos do Verde?

41- O que você acha sobre o trabalho desenvolvido pela Ecos do Verde? Pontos positivos e negativos?

42- Qual o papel da comunidade ou sociedade em relação as associações de reciclagem? 43- Qual o papel do poder público na formação e acompanhamento da Associação? 44- Na sua opinião, qual é a melhor forma de estabelecer parcerias entre associações de

catadores, o poder público e a sociedade civil? 45- Na sua opinião, a partir da implantação da coleta seletiva no município de Santo

Ângelo o que mudou (em relação à sociedade, aos catadores e a Ecos do Verde)? 46- Você gostaria de fazer um outro comentário a respeito do tema da minha pesquisa?

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APÊNDICE F

UNIJUÍ – UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTAD O DO RIO GRANDE DO SUL

MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO Título da Pesquisa: LIXO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL. O CASO DA ASSOCIAÇÃO ECOS DO VERDE, SANTO ÂNGELO – RS. Mestranda: Fernanda Faistel Orientadora: Professora Noëlle M. P. Lechat

ROTEIRO DE ENTREVISTA Dados cadastrais do entrevistado: Nome: ________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ Data da entrevista: ____/_____/_____ Local da entrevista: ___________________________________________ Bairro: ________________ Cidade: ___________________________ Estado: _______ Local de Trabalho ______________________________________________________ Profissão: ________________________________________

1- A ONG Políticas Públicas teve ou têm atualmente alguma relação com a Associação Ecos do Verde?

2- O que você acha sobre o trabalho desenvolvido pela Ecos do Verde? Pontos positivos e negativos?

3- Qual o papel da comunidade ou sociedade em relação as associações de reciclagem? 4- Qual o papel do poder público na formação e acompanhamento da Associação? 5- Na sua opinião, qual é a melhor forma de estabelecer parcerias entre associações de

catadores, o poder público e a sociedade civil? 6- Na sua opinião, a partir da implantação da coleta seletiva no município de Santo

Ângelo o que mudou (em relação à sociedade, aos catadores e a Ecos do Verde)? 7- Qual o papel das ONGs em relação às associações de uma forma geral e em específico

com associações de reciclagem? 8- Você gostaria de fazer um outro comentário a respeito do tema da minha pesquisa?

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APÊNDICE G

UNIJUÍ – UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTAD O DO RIO GRANDE DO SUL

MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO

Título da Pesquisa: LIXO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL. O CASO DA ASSOCIAÇÃO ECOS DO VERDE, SANTO ÂNGELO – RS.

Mestranda: Fernanda Faistel

ROTEIRO DE ENTREVISTA Dados cadastrais do entrevistado: Nome: ________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ Data da entrevista: ____/_____/_____ Local da entrevista: ___________________________________________ Bairro: ________________ Cidade: ___________________________ Estado: _______ Local de Trabalho ______________________________________________________ Profissão: ________________________________________

1- Fale sobre o envolvimento da Fundação VONPAR na formação e manutenção da Ecos do Verde.

2- Em que sentido, ou, de que maneira a Fundação VONPAR auxilia a Associação atualmente?

3- Na sua opinião, qual é o papel do setor privado na área da reciclagem? 4- Como você visualiza cada ator: poder público, setor privado, sociedade civil como

apoiadores de associação de recicladores? 5- Existem outras associações, na área da reciclagem com as quais a Fundação VONPAR

mantém parceria no RS? 6- Como você analisa a evolução da Associação Ecos do Verde, desde a sua fundação? 7- Quais as principais dificuldades que ela encontrou? 8- Como foram superadas estas dificuldades? 9- Que dificuldades subsistem atualmente? 10- Quais são as vantagens de uma associação deste tipo?

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ANEXOS

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ANEXO A Carta de princípios

Em junho de 2003, a III Plenária Nacional da Economia Solidária, após debates em 18 estados brasileiros, aprovou a Carta de Princípios, abaixo. Essa carta pretende ser a identidade do Fórum Brasileiro da Economia Solidária, criado naquela ocasião. Ela tem 3 partes distintas que se complementam: a história e o momento atual; os princípios gerais e específicos; o que a economia solidária não é.

1.Origem e cenário atual

A Economia Solidária ressurge hoje como resgate da luta histórica dos(as) trabalhadores(as), como defesa contra a exploração do trabalho humano e como alternativa ao modo capitalista de organizar as relações sociais dos seres humanos entre si e destes com a natureza.

Nos primórdios do capitalismo, as relações de trabalho assalariado – principal forma de organização do trabalho nesse sistema – levaram a um tal grau de exploração do trabalho humano que os(as) trabalhadores(as) organizaram-se em sindicatos e em empreendimentos cooperativados. Os sindicatos como forma de defesa e conquista de direitos dos/as assalariados/as e os empreendimentos cooperativados, de auto-gestão, como forma de trabalho alternativa à exploração assalariada.

As lutas, nesses dois campos, sempre foram complementares; entretanto a ampliação do trabalho assalariado no mundo levou a que essa forma de relação capitalista se tornasse hegemônica, transformando tudo, inclusive o trabalho humano, em mercadoria.

As demais formas (comunitárias, artesanais, individuais, familiares, cooperativadas, etc.) passaram a ser tratadas como “resquícios atrasados” que tenderiam a ser absorvidas e transformadas cada vez mais em relações capitalistas.

A atual crise do trabalho assalariado, desnuda de vez a promessa do capitalismo de transformar a tudo e a todos/as em mercadorias a serem ofertadas e consumidas num mercado equalizado pela “competitividade”. Milhões de trabalhadores/as são excluídos dos seus empregos, amplia-se cada vez o trabalho precário, sem garantias de direitos. Assim, as formas de trabalho chamadas de “atrasadas” que deveriam ser reduzidas, se ampliam ao absover todo esse contingente de excluídos.

Hoje, no Brasil, mais de 50% dos trabalhadores/as, estão sobrevivendo de trabalho à margem do setor capitalista hegemônico, o das relações assalariadas e “protegidas”. Aquilo que era para ser absorvido pelo capitalismo, passa a ser tão grande que representa um desafio cuja superação só pode ser enfrentada por um movimento que conjugue todas essas formas e que desenvolva um projeto alternativo de economia solidária.

Neste cenário, sob diversos títulos - economia solidária, economia social, socioeconomia solidária, humanoeconomia, economia popular e solidária, economia de proximidade, economia de comunhão etc, têm emergido práticas de relações econômicas e sociais que, de

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imediato, propiciam a sobrevivência e a melhora da qualidade de vida de milhões de pessoas em diferentes partes do mundo.

Mas seu horizonte vai mais além. São práticas fundadas em relações de colaboração solidária, inspiradas por valores culturais que colocam o ser humano como sujeito e finalidade da atividade econômica, em vez da acumulação privada de riqueza em geral e de capital em particular.

As experiências, que se alimentam de fontes tão diversas como as práticas de reciprocidade dos povos indígenas de diversos continentes e os princípios do cooperativismo gerado em Rochdale, Inglaterra, em meados do século XIX, aperfeiçoados e recriados nos diferentes contextos socioculturais, ganharam múltiplas formas e maneiras de expressar-se.

2. Convergências - O que é a Economia Solidária

Princípios gerais

Apesar dessa diversidade de origem e de dinâmica cultural, são pontos de convergência:

• a valorização social do trabalho humano,

• a satisfação plena das necessidades de todos como eixo da criatividade tecnológica e da atividade econômica,

• o reconhecimento do lugar fundamental da mulher e do feminino numa economia fundada na solidariedade,

• a busca de uma relação de intercâmbio respeitoso com a natureza, e

• os valores da cooperação e da solidariedade.

A Economia Solidária constitui o fundamento de uma globalização humanizadora, de um desenvolvimento sustentável, socialmente justo e voltado para a satisfação racional das necessidades de cada um e de todos os cidadãos da Terra seguindo um caminho intergeracional de desenvolvimento sustentável na qualidade de sua vida.

• O valor central da economia solidária é o trabalho, o saber e a criatividade humanos e não o capital-dinheiro e sua propriedade sob quaisquer de suas formas.

• A Economia Solidária representa práticas fundadas em relações de colaboração solidária, inspiradas por valores culturais que colocam o ser humano como sujeito e finalidade da atividade econômica, em vez da acumulação privada de riqueza em geral e de capital em particular.

• A Economia Solidária busca a unidade entre produção e reprodução, evitando a contradição fundamental do sistema capitalista, que desenvolve a produtividade mas exclui crescentes setores de trabalhadores do acesso aos seus benefícios.

• A Economia Solidária busca outra qualidade de vida e de consumo, e isto requer a solidariedade entre os cidadãos do centro e os da periferia do sistema mundial.

• Para a Economia Solidária, a eficiência não pode limitar-se aos benefícios materiais de um empreendimento, mas se define também como eficiência social, em função da qualidade de vida e da felicidade de seus membros e, ao mesmo tempo, de todo o

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ecossistema.

• A Economia Solidária é um poderoso instrumento de combate à exclusão social, pois apresenta alternativa viável para a geração de trabalho e renda e para a satisfação direta das necessidades de todos, provando que é possível organizar a produção e a reprodução da sociedade de modo a eliminar as desigualdades materiais e difundir os valores da solidariedade humana.

Princípios específicos

Por um sistema de finanças solidárias

• Para a Economia Solidária o valor central é o direito das comunidades e nações à soberania de suas próprias finanças. São alguns dos elementos fomentadores de uma política autogestionária de financiamento do investimento do nível local ao nacional:

• A nível local, micro, territorial: os bancos cooperativos, os bancos éticos, as cooperativas de crédito, as instituições de microcrédito solidário e os empreendimentos mutuários, todos com o objetivo de financiar seus membros e não concentrar lucros através dos altos juros, são componentes importantes do sistema socioeconômico solidário, favorecendo o acesso popular ao crédito baseados nas suas próprias poupanças.

• A nível nacional, macro, estrutural: a descentralização responsável das moedas circulantes nacionais e o estímulo ao comércio justo e solidário utilizando moedas comunitárias; o conseqüente empoderamento financeiro das comunidades; o controle e a regulação dos fluxos financeiros para que cumpram seu papel de meio e não de finalidade da atividade econômica; a imposição de limites às taxas de juros e aos lucros extraordinários de base monopólica, o controle público da taxa de câmbio e a emissão responsável de moeda nacional para evitar toda atividade especulativa e defender a soberania do povo sobre seu próprio mercado.

Pelo desenvolvimento de Cadeias Produtivas Solidárias

A Economia Solidária permite articular solidariamente os diversos elos de cada cadeia produtiva, em redes de agentes que se apóiam e se complementam:

• Articulando o consumo solidário com a produção, a comercialização e as finanças, de modo orgânico e dinâmico e do nível local até o global, a economia solidária amplia as oportunidades de trabalho e intercâmbio para cada agente sem afastar a atividade econômica do seu fim primeiro, que é responder às necessidades produtivas e reprodutivas da sociedade e dos próprios agentes econômicos.

• Consciente de fazer parte de um sistema orgânico e abrangente, cada agente econômico busca contribuir para o progresso próprio e do conjunto, valorizando as vantagens cooperativas e a eficiência sistêmica que resultam em melhor qualidade de vida e trabalho para cada um e para todos.

• A partilha da decisão com representantes da comunidade sobre a eficiência social e os usos dos excedentes, permite que se faça investimentos nas condições gerais de vida de todos e na criação de outras empresas solidárias, outorgando um caráter dinâmico à reprodução social.

• A Economia Solidária propõe a atividade econômica e social enraizada no seu contexto mais imediato, e tem a territorialidade e o desenvolvimento local como

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marcos de referência, mantendo vínculos de fortalecimento com redes da cadeia produtiva (produçáo, comercialização e consumo) espalhadas por diversos países, com base em princípios éticos, solidários e sustentáveis.

• A economia solidária promove o desenvolvimento de redes de comércio a preços justos, procurando que os benefícios do desenvolvimento produtivo sejam repartidos mais eqüitativamente entre grupos e países.

• A economia solidária, nas suas diversas formas, é um projeto de desenvolvimento destinado a promover as pessoas e coletividades sociais a sujeito dos meios, recursos e ferramentas de produzir e distribuir as riquezas, visando a suficiência em resposta às necessidades de todos e o desenvolvimento genuinamente sustentável.

Pela construção de uma Política da Economia Solidária num Estado Democrático

• A Economia Solidária é também um projeto de desenvolvimento integral que visa a sustentabilidade, a justiça econômica, social, cultural e ambiental e a democracia participativa.

• A Economia Solidária estimula a formação de alianças estratégicas entre organizações populares para o exercício pleno e ativo dos direitos e responsabilidades da cidadania, exercendo sua soberania por meio da democracia e da gestão participativa.

• A Economia Solidária exige o respeito à autonomia dos empreendimentos e organizações dos trabalhadores, sem a tutela de Estados centralizadores e longe das práticas cooperativas burocratizadas, que suprimem a participação direta dos cidadãos trabalhadores.

• A economia solidária, em primeiro lugar, exige a responsabilidade dos Estados nacionais pela defesa dos direitos universais dos trabalhadores, que as políticas neoliberais pretendem eliminar.

• Preconiza um Estado democraticamente forte, empoderado a partir da própria sociedade e colocado ao serviço dela, transparente e fidedigno, capaz de orquestrar a diversidade que a constitui e de zelar pela justiça social e pela realização dos direitos e das responsabilidades cidadãs de cada um e de todos.

• O valor central é a soberania nacional num contexto de interação respeitosa com a soberania de outras nações. O Estado democraticamente forte é capaz de promover, mediante do diálogo com a Sociedade, políticas públicas que fortalecem a democracia participativa, a democratização dos fundos públicos e dos benefícios do desenvolvimento.

• Assim, a Economia Solidária pode constituir-se em setor econômico da sociedade, distinto da economia capitalista e da economia estatal, fortalecendo o Estado democrático com a irrupção de novo ator social autônomo e capaz de avançar novas regras de direitos e de regulação da sociedade em seu benefício.

3. A Economia Solidária não é:

• A economia solidária não está orientada para mitigar os problemas sociais gerados pela globalização neoliberal.

• A Economia solidária rejeita as velhas práticas da competição e da maximização da lucratividade individual.

• A economia solidária rejeita a proposta de mercantilização das pessoas e da natureza às custas da espoliação do meio ambiente terrestre, contaminando e esgotando os

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recursos naturais no Norte em troca de zonas de reserva no Sul.

• A economia solidária confronta-se contra a crença de que o mercado é capaz de auto-regular-se para o bem de todos, e que a competição é o melhor modo de relação entre os atores sociais.

• A economia solidária confronta-se contra a lógica do mercado capitalista que induz à crença de que as necessidades humanas só podem ser satisfeitas sob a forma de mercadorias e que elas são oportunidades de lucro privado e de acumulação de capital.

• A economia solidária é uma alternativa ao mundo de desemprego crescente, em que a grande maioria dos trabalhadores não controla nem participa da gestão dos meios e recursos para produzir riquezas e que um número sempre maior de trabalhadores e famílias perde o acesso à remuneração e fica excluído do mercado capitalista.

• A economia solidária nega a competição nos marcos do mercado capitalista que lança trabalhador contra trabalhador, empresa contra empresa, país contra país, numa guerra sem tréguas em que todos são inimigos de todos e ganha quem for mais forte, mais rico e, freqüentemente, mais trapaceiro e corruptor ou corrupto.

• A economia solidária busca reverter a lógica da espiral capitalista em que o número dos que ganham acesso à riqueza material é cada vez mais reduzido, enquanto aumenta rapidamente o número dos que só conseguem compartilhar a miséria e a desesperança.

• A economia solidária contesta tanto o conceito de riqueza como os indicadores de sua avaliação que se reduzem ao valor produtivo e mercantil, sem levar em conta outros valores como o ambiental, social e cultural de uma atividade econômica.

• A Economia solidária não se confunde com o chamado Terceiro Setor que substitui o Estado nas suas obrigações sociais e inibe a emancipação dos trabalhadores enquanto sujeitos protagonistas de direitos. A Economia Solidária afirma, a emergência de novo ator social de trabalhadores como sujeito histórico.

Última Atualização ( 02 de maio de 2005 ) Fonte:<http://www.fbes.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=63&Itemid=60>. Acesso em: 10 jan. 2008.

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ANEXO B

Plataforma

A construção da Plataforma da Economia Solidária foi iniciada na I Plenária Nacional (em dezembro de 2002 em São Paulo), até chegar à versão que apresentamos abaixo, em 7 eixos, que é resultado da III Plenária Nacional de Economia Solidária, a mesma que criou o Fórum Brasileiro de Economia Solidária. O I Encontro Nacional de Empreendedores Solidários, ocorrido em agosto de 2004, enriqueceu e aprofundou aspectos dessa Plataforma, que está disponível nos Fóruns Estaduais e na secretaria executiva nacional.

Finanças Solidárias

1. O Estado deve, no âmbito de suas políticas públicas, criar um fundo nacional para o fortalecimento e apoio dos empreendimentos da Economia Solidária, com uma gestão descentralizada, participação popular, respeito às diferenças regionais e sobre controle social. O Fundo deve ser constituído por fontes diversas: local, regional, nacional, internacional com recursos públicos e privados.

2. Destacar linhas que apõem as comunidades de baixa renda, negras, indígenas, mulheres em risco social e portadores de necessidades especiais. Fortalecer ainda linhas especiais para empreendimentos de autogestão em sua fase inicial ou já estruturado, bem como para comercialização de produtos.

3. Consolidar e ampliar as experiências dos fundos rotativos no Brasil, tendo o crédito solidário como um dos modelos incentivadores dos empreendimentos solidários com base na devolução de pagamentos não financeiros (banco de horas, equivalência produto/serviços etc).

4. Fortalecer uma rede de instituições financeiras locais como cooperativas de créditos, Bancos Cooperativos, ONGs, OSCIPs, Banco do Povo e programas governamentais com base em serviços financeiros adequados as realidades dos empreendimentos de caráter popular e solidário, destacando as moedas sociais, clubes de trocas, modalidades de aval comunitário e solidário.

5. Revogar as limitações legais impostas às instituições operadoras de crédito popular, como ONGs e OSCIPs, para que possam oferecer outros serviços financeiros além do crédito, tais como seguros, poupança, títulos de capitalização, entre outros.

6. Possibilitar o recolhimento de poupança por parte das ONGs de crédito, potencializando as atividades de microfinanças solidárias e viabilizando que as comunidades utilizem seus próprios recursos para promover seu desenvolvimento.

7. Ampliar o repasse de fundos públicos para instituições de finanças solidárias/microfinanças, inclusive de crédito popular solidário, visando fomentar o desenvolvimento local com um sistema que assegure autonomia para os empreendimentos.

8. Alterar a política de concessão de créditos para empresas em situação pré-falimentar condicionando mudanças na gestão, facilitando assim, a participação de trabalhadores e trabalhadoras no controle do passivo dessas empresas.

9. Criar linhas de crédito adequado e ajustado culturalmente para empreendimentos de Economia Solidária, facilitar aos empreendimentos populares o acesso ao crédito e, particularmente, a empreendimentos autogeridos que surgem de processos falimentares, abolindo exigências que são impraticáveis para a Economia Solidária.

10. Assegurar que partes dos recursos dos bancos públicos e privados sejam destinados à Economia Solidária.

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11. Possibilitar a organização aberta e o fomento de cooperativas de crédito, revendo restrições legais sobre a mesma e ampliando sua articulação em complexos e redes.

12. Modificar as regras de acesso ao Pronaf (Programa Nacional de Agricultura Familiar) e do Proger (Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda), reduzindo os valores que são consumidos pelas taxas de transação bancárias.

13. Criar programa de fomento à constituição e fortalecimento de instituições de microfinanças e finanças solidárias, assegurar maior volume de recursos para os bancos populares e outras formas de microfinanças solidárias.

14. Que o crédito solidário seja articulado de maneira transversal nas diversas políticas, disponibilizando mais recursos do sistema financeiro "oficial" as microfinanças solidárias.

15. Apoio do poder público para iniciativas de empreendimento solidário, sob a forma de uma renda mínima para grupos que estão começando suas atividades de produção, comércio ou serviço.

16. A dimensão das finanças solidárias deve ser incorporada ao Projeto Fome Zero como um elemento fundamental a permitir a necessária vinculação entre as imprescindíveis políticas compensatórias e políticas estruturais, por trazer em sua concepção, além do acesso ao crédito, elementos decisivos a democratização da pequena produção, à consolidação do trabalho cooperativo, ao estímulo à autogestão e às formas diferenciadas de produção de riquezas voltadas ao interesse comum.

17. Constituir um sistema nacional de Finanças Solidárias, relacionando-o com uma política voltada ao desenvolvimento territorial local.

18. Construir programas que fortaleçam e ampliem a rede nacional de trocas solidárias com critérios definidos de paridades e lastros baseado nas moedas sociais.

19. Garantir critérios de financiamentos, valores, juros, carências, prazos, garantia e sistema de cobrança e devolução, adequando as condições socioeconômicas e culturais dos empreendimentos de caráter popular e solidário, ampliando os critérios por limites de créditos estabelecidos em cálculo per capita por posto de trabalho gerado e não por empreendimento.

Marco Legal

1. Que o Fórum Brasileiro de Economia Solidária articule, junto ao governo e a sociedade civil, políticas de interesse do movimento da Economia Solidária nas diversas reformas que se seguirão, a Tributária, Previdenciária, Trabalhista, Fiscal etc, criando e/ou atualizando leis específicas nestas áreas.

2. Reconhecer legalmente e promover a difusão das diversas formas de Economia Solidária , tais como compras coletivas, lojas solidárias, cartões de crédito solidários, feiras, sistemas de trocas com moeda social, agricultura familiar orgânica, comércio justo etc.

3. Tributação específica para os empreendimentos de Economia Solidária, considerando a escala de produção, número de trabalhadores envolvidos, tipos de produtos e bens, classificando-os como essenciais, semi essenciais e não essenciais.

4. Isenção de impostos municipais, estaduais e nacionais para a compra de matéria-prima, equipamentos, máquinas, veículos etc.

5. Rediscutir a legislação em vigor que incide sobre algumas iniciativas solidárias, criando condições especiais de sustentação e apoio para esses empreendimentos, através de ações como a alteração da Lei das Licitações, 8.666, que impossibilita a compra e venda de produtos da Economia Solidária e estabelecer critérios diferenciados para os empreendimentos de Economia Solidária.

6. Estabelecer um marco jurídico adequado para a Economia Solidária, pensando-a

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como um sistema próprio, reconhecendo legalmente suas diferenças frente o setor estatal e o setor privado mercantil.

7. Conceituar normativamente empresas de autogestão, cooperativas populares, bem como aquelas organizações de economia familiar.

8. Elaboração de uma nova legislação para o cooperativismo (lei 5.764) e empresas autogestionadas, considerando aspectos como o número de participantes, não-obrigatoriedade da unicidade da representação, acesso ao crédito, diferenciação tributária, mudança no caráter do benefício do INSS para quem é cooperado e ao mesmo tempo respeitando as diferentes concepções de cooperativismo.

9. Que o Estado reconheça formalmente as outras formas de organização para o trabalho, fundadas em princípios populares e solidários, elaborando Projeto de Lei que facilite a o apoio e desenvolvimento de experiências no campo da Economia Solidária.

10. Aperfeiçoamento da fiscalização dos empreendimentos autogestionários, buscando evitar fraudes que visam terceirização de mão-de-obra e redução de encargos legais.

11. Assegurar o cumprimento efetivo no Brasil das Convenções No. 100 e No. 111 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e a ratificação da Convenção No. 156 (Trabalhadores com responsabilidades familiares) pelo governo brasileiro.

12. Definir zonas especiais de interesse e de implantação de projetos de Economia Solidária a serem definidos no Plano Diretor Urbano – PDU e Estatuto das Cidades.

13. Que o Estado garanta a contratação de cooperativas para prestação de serviços nas esferas municipais, estaduais e nacional.

14. Regularização das atividades dos empreendedores populares com a emissão de um CNPJ e nota de venda especial para viabilizar a participação em licitações.

15. Pressionar os poderes competentes para que a Lei de Falências favoreça a aquisição das empresas por parte dos trabalhadores sem obter as dívidas da empresa (passivo da massa falimentar).

16. Criar legislação sobre políticas de cotas para o acesso ao mercado de trabalho, visando combater as discriminações de gênero, raça, etnia e promover a igualdade no acesso e na permanência no emprego.

Educação

1. Promover a educação de novas gerações através da incorporação de programas sobre a Economia Solidária junto ao MEC, da pré-escola, passando pelo ensino fundamental, médio, superior e pós-graduação, introduzindo valores da cultura solidária e pedagogias que favoreçam a solidariedade e a construção de um novo modelo de sociedade.

2. Financiar com linhas especiais de créditos, estudos e pesquisas mais gerais sobre o tema da Economia Solidária, além de trabalhos voltados ao desenvolvimento de metodologias de gestão e outras tecnologias apropriadas à realidade da mesma.

3. Estímulo à extensão universitária junto ao MEC, com atuação frente às questões da Economia Solidária, privilegiando a pesquisa, a formação e também trabalhos interdisciplinares que envolvam todos os conteúdos da Economia Solidária.

4. Formação e capacitação de profissionais membros ou não de iniciativas solidárias para a sua atuação na Economia Solidária, com financiamento público (convênios) destinadas àquelas entidades que possuem proficiência na área de Economia Solidária.

5. Subordinar o Sistema S a mecanismos de controle e estratégias tripartites, revendo suas prioridades, redirecionando recursos para a produção e sistematização de conhecimentos e tecnologias adequadas à perspectiva da Economia Solidária.

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6. Adequar os programas de formação e qualificação profissional às necessidades das mulheres, tanto em termos de locais e horários de realização, como também de oferta/conteúdo de cursos oferecidos, de forma a oferecer novas perspectivas profissionais para as mulheres.

7. Elaborar uma política específica que vise estimular as meninas e as jovens para as carreiras científicas e tecnológicas, bem como garantir o apoio social e material para assegurar a permanência das mulheres pesquisadoras nas comunidades científicas em condições de equidade.

8. Garantir centros de referência públicos, onde sejam ofertados cursos e meios de treinamento e aprendizagem específica para agentes e atores do associativismo/cooperativismo na perspectiva da Economia Solidária, assegurando formação, capacitação e assistência técnica adequada às características organizacionais dos empreendimentos e práticas de Economia Solidária.

9. Utilizar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador para realização de cursos profissionalizantes, com a participação não só de técnicos e empreendedores, mas também de multiplicadores e agentes da Economia Solidária, bem como obter apoio do SEBRAE como agente formador.

10. Estimular os trabalhadores e trabalhadoras da Economia Solidária a entrarem nos programas de capacitação e alfabetização de jovens, adultos e comunidades que não tenham acesso ao ensino formal.

11. Criação de um grupo de formadores para conscientização do cooperativismo e sua importância na atualidade.

12. O ensino da Economia Solidária deve contemplar temas transversais como gênero, raça, etnia e fazer parte dos programas de Ministérios como o da Saúde, Trabalho e Meio Ambiente.

13. Adotar uma estratégia de formação e capacitação articulando as atividades da Economia Solidária, com estrutura metodológica que leva em consideração as diversidades culturais e o acompanhamento das novas tecnologias.

14. Criação de uma Escola Nacional de Cooperativismo.

Comunicação 1. Utilização dos meios de comunicação já existentes ou a criação de um sistema de

comunicação que cubra, divulgue e sensibilize a sociedade para os valores da Economia Solidária, utilizando linguagem apropriada através de recursos como o ensino à distância, vídeos, cartilhas informativas, livros didáticos, criação de sites na internet, a criação de um disque Economia Solidária etc, garantindo a horizontalidade da informação.

2. Criar um banco nacional de políticas públicas e experiências bem sucedidas na área da Economia Solidária, de fácil acesso na internet, a ser alimentado por administradores que desenvolvem programas de Economia Solidária, facilitando a organização e extensão dessas políticas.

3. Difusão das experiências e intercâmbio de informações entre os agentes da Economia Solidária e a sociedade, mostrando as experiências que obtiveram êxito nas diversas áreas de atuação.

4. Facilitar a concessão de rádios e TVs comunitárias e autogestionárias, jornais, revistas etc., melhorando o acesso da população às informações sobre a Economia Solidária, bem como o estímulo à produção de programas, pelas TVs e rádios comunitárias com o tema da Economia Solidária.

5. Divulgar continuamente a cultura, as idéias e práticas da Economia Solidária junto à população, particularmente no que se refere ao consumo solidário (como modelo de

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educação), das vantagens sociais e éticas deste consumo quando os produtos são oriundos de empreendimentos solidários.

Redes de Produção, Comercialização e Consumo

1. Desenvolver, fortalecer e articular as redes de produção e consumo em nível local, regional, nacional e internacional, com base nos princípios da Economia Solidária, propiciando auto-sustentabilidade as mesmas, respeitando a regionalidade dos empreendimentos e estabelecendo a equidade entre os pares, como a igualdade de gênero, raça, etnia, idade etc., garantindo a emancipação dos grupos que ainda são descriminados dentro da Economia Solidária.

2. Na implementação do programa Fome Zero, priorizar ações regionalizadas de Economia Solidária na produção e comercialização de bens e serviços a serem consumidos com recursos disponibilizados pelo programa, projetando a produção para atender ao conjunto das demandas reais de consumo popular, entre as quais se incluem alimentação, higiene, limpeza e vestuário.

3. Criar o portal brasileiro de Economia Solidária, apoiando a estruturação de redes nacionais de comercialização e de intercâmbio de informações, localização de produtos e serviços, diagnósticos de cadeias produtivas e transferência de tecnologia, facilitando parcerias, negócios e investimentos coletivos entre os empreendimentos de Economia Solidária, dando-lhes visibilidade e projeção nacional e internacional, facilitando a elaboração de catálogos e o contato mais direto entre produtores e consumidores e a integração entre cidade/campo.

4. Garantir recursos para a construção, articulação e monitoramento das redes de Economia Solidária, viabilizando assim, sua integração, inclusive entre cidade e campo.

5. Aprofundar o debate sobre marcas e selos de certificação em sistemas participativos e o seu emprego, adaptável às realidades locais e regionais do país, facilitando o processo de identificação dos produtos e serviços da Economia Solidária para consumidores e consumidoras em seu ato de compra alavancando a comercialização desses produtos no mercado nacional e internacional.

6. Criar mecanismos que possibilitem compras governamentais dos produtos e serviços solidários e regionalizados, com preferência em licitações e estabelecendo cotas para compras governamentais de produtos da Economia Solidária, como forma de incentivo a Economia Solidária e possibilitando maior distribuição de renda.

7. Defender a produção familiar da competição desigual , por meio de uma adequada política de preços mínimos e de compras privilegiadas da produção familiar agroecológica e solidária.

8. Organização de cooperativas de consumo e central de compras coletivas. 9. Investir na formação de redes regionais de comercialização e consumo que

congreguem os vários tipos de cooperativas, como exemplo, central de cooperativas coletivas.

10. Utilização de espaços públicos ociosos ou a construção de espaços como locais de trocas, comercialização de produtos da Economia Solidária e armazenamento de materiais reciclados.

Democratização do Conhecimento e Tecnologia

1. Promover o desenvolvimento de tecnologias apropriadas à Economia Solidária, com vistas ao desenvolvimento e qualificação contínua de produtos, respeitando a cultura e os saberes locais agregando-lhes maior valor, e a melhoria das condições de trabalho, de saúde e de sustentabilidade ambiental dos empreendimentos.

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2. Orientar as ações de pesquisa e os programas de extensão das Universidades para a produção de tecnologias alternativas adequadas à Economia Solidária, bem como para a difusão e qualificação das suas diversas práticas e saberes, avaliando o trabalho realizado nestas áreas, mensurando acertos e erros, visando ao seu aperfeiçoamento na perspectiva do desenvolvimento sustentável.

3. Orientar Ministérios e organismos federais (Ciência e Tecnologia, Educação, Trabalho, FAT, Finep, BNDES, CNPq etc.) a fomentarem o desenvolvimento, qualificação e expansão da Economia Solidária.

4. Descentralização da tecnologia e da informação resgatando e valorizando o conhecimento acumulado pelas experiências de Economia Solidária, bem como mapeando e sistematizando esse conhecimento.

5. Criar programas de financiamentos voltados as ONGs, ITCPs, Rede Unitrabalho e outras organizações que atuam na área de formação e capacitação tecnológica de empreendimentos de Economia Solidária.

6. Criar centros solidários de desenvolvimento tecnológico, visando à promoção de processos produtivos que sejam adequados a como produzir, considerando as diversidades regionais do país, sua necessária sustentabilidade social e ecológica, às peculiaridades do público a quem se destinam essas tecnologias e às finalidades para as quais são desenvolvidas, gerando produtos, serviços, processos, máquinas, equipamentos e técnicas adequados aos desafios atuais da Economia Solidária no país, visando superar as dificuldades dos empreendimentos de Economia Solidária em ser eficientes, terem viabilidade e sustentabilidade.

7. Ampliar Fóruns de ciência e tecnologia para contemplar os desafios da autogestão. 8. Redefinir política de assistência técnica para os empreendedores da área urbana e da

área rural. 9. Mobilizar o potencial criativo de inventores (as) e pesquisadores (as), orientando a

organizarem-se em cooperativas para trabalhar a Economia Solidária e colaborar em suas áreas específicas, como vem ocorrendo no campo das tecnologias da agricultura orgânica, das cisternas e preservação de recursos hídricos, dos softwares livres etc.

10. Proporcionar meios para que as novas tecnologias sejam acessíveis aos empreendimentos solidários, valorizando sua função social em relação à visão predominante que é dada a sua função econômica.

11. Garantir que Estados e Municípios possam desenvolver discussões temáticas e conceituais sobre a Economia Solidária.

12. Difundir e ampliar a troca de experiências entre os grupos participantes da Economia Solidária, garantindo a transversalidade dessas ações, através de uma rede de articulação utilizando, por exemplo: materiais didáticos de apoio, conhecimentos técnicos específicos ao cooperativismo, como noções na área de comercialização, contábil, jurídica, administrativa etc.

Organização Social de Economia Solidária

1. Criar uma Secretaria Nacional de Economia Solidária, responsável por – em diálogo com o Fórum Brasileiro de Economia Solidária – elaborar políticas de forma interdisciplinar, transversal, intersetorial, adequadas à expansão e fortalecimento da Economia Solidária no país e executá-las de maneira estratégica, particularmente no que se refere ao marco legal, finanças solidárias, redes de produção, comercialização e consumo, democratização do conhecimento e tecnologia, educação e comunicação.

2. Assegurar a representação da Economia Solidária no Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e nos conselhos estaduais e municipais que vierem a serem organizados.

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3. Sistematizar os mecanismos institucionais já implementados em diversos âmbitos que possuem interface com a Economia Solidária, visando divulgá-los e aprimorá-los.

4. Fortalecer as bases através de redes por segmentos e por territórios. 5. Organizar fóruns por unidades federativas como formas de mobilização social para

criar as condições socioeconômicas e jurídicas que venham a fortalecer a Economia Solidária.

Última Atualização ( 02 de maio de 2005 ) Fonte: <http://www.fbes.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=62&Itemid=59>. Acesso em: 10 jan. 2008.

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ANEXO C

9. Além de geradora de trabalho emancipado, a Economia Solidária promove o resgate de saberes tradicionais e a construção e a difusão de novos saberes, bem como, o fortalecimento e a prática do consumo consciente, ético, solidário e justo. Leva a sociedade a perceber que o ato de consumir não é apenas uma questão de "gosto", mas, é, também, um ato ético e político. Ao consumirmos um produto originado de um processo em que se explora o trabalho alheio, degrada-se o meio ambiente e as relações comunitárias, aprofunda-se as desigualdades sociais de gênero e classe. A Economia Solidária deve buscar a articulação entre produtores e consumidores, potencializada por uma comunicação de base solidária, dialógica e educativa. 36. No âmbito Federal, além da contribuição das ações da Secretaria Nacional de Economia Solidária, há um avanço importante, porém ainda insuficiente, de participação de outros Ministérios e órgãos governamentais, e de movimentos sociais em ações de apoio e fortalecimento da Economia Solidária. Deve-se ressaltar a sua articulação com as políticas de enfrentamento à pobreza; de transferência de renda; de segurança alimentar; de fortalecimento da agricultura familiar e da reforma agrária; da agricultura urbana; da regularização fundiária das comunidades quilombolas, indígenas e campesinas; de qualificação social e profissional; de educação de jovens e adultos; de ciência e tecnologia; de desenvolvimento urbano e rural; de desenvolvimento territorial; de promoção da saúde mental, da saúde do trabalhador e da saúde da família; de meio ambiente; de promoção de igualdade de gênero, raça e etnia, entre outras. No âmbito dos Estados e Municípios, diversas iniciativas comunitárias, governamentais e não governamentais, foram fundamentais para a construção da Economia Solidária no Brasil e para o fomento às iniciativas de empreendimentos econômico solidários. 50. Por ser política de Estado para o desenvolvimento sustentável de toda a sociedade, dando ênfase aos setores que sofrem crescentes graus de pobreza, de violência urbana e rural, exclusão social e racial, por conta das transformações do capitalismo, esta política deve permitir a participação popular em sua elaboração para demandar ações transversais e estabelecer parcerias com várias áreas (educação, saúde, trabalho, habitação, desenvolvimento econômico, tecnologia, crédito, cultura, comunicação, promoção de igualdade, gênero e raça, meio ambiente, entre outras) com o fito de criar um contexto de emancipação social e sustentabilidade do desenvolvimento e segurança alimentar. 74. No âmbito da política de financiamento, poupança e crédito à Economia Solidária, requer-se, igualmente, estruturar linhas subsidiadas e não-reembolsáveis, em função do público envolvido ou do perfil da atividade desenvolvida. Por exemplo, empreendimentos constituídos por egressos do sistema penitenciário, portadores de necessidades especiais ou outras minorias. Também linhas específicas de crédito com condições apropriadas em função do perfil da atividade. Assim, linhas de fomento às cooperativas e empreendimentos autogestionários e aos empreendimentos que impactem, positivamente, a preservação do meio ambiente; ou empreendimentos com impacto na preservação ou difusão da cultura, tais como os artesãos. Em todos os casos, importa que o sistema opere com os mais flexíveis modelos de avaliação dos projetos e a menor burocracia para o acesso ao financiamento, considerando, por exemplo, o calendário agrícola na concessão de crédito para a agricultura familiar. Esses financiamentos devem contemplar principalmente os empreendimentos em fase de implantação e maturação.

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77. O incentivo fiscal às empresas que utilizam, na sua atividade principal, produtos gerados por organização solidária que tragam benefícios ao meio ambiente, deve ser utilizado como estímulo econômico ao seu desenvolvimento, a exemplo de usinas de reciclagem que estimulam o trabalho e renda das cooperativas de catadores, importantes agentes de preservação ambiental. Em específico à sustentabilidade ambiental: 96. A Economia Solidária deve ser incentivada como estratégia de produção apropriada, de manejo sustentável da natureza, de tratamento e reciclagem de resíduos sólidos e líquidos nos espaços urbanos e rurais, de fortalecimento da agroecologia, articulando as ações de preservação e conservação da natureza em todos os biomas e ecossistemas. 97. É necessário estabelecer regras para a conservação e a utilização de forma sustentável dos recursos genéticos e para a distribuição eqüitativa dos benefícios gerados a partir do seu uso e garantir que os recursos fitogenéticos para a agricultura, o extrativismo e a alimentação, considerados vitais para a sobrevivência humana, sejam conservados e sejam utilizados de forma sustentável e que os benefícios derivados do seu uso sejam distribuídos de forma justa e equilibrada. 98. Além disso, é preciso implementar políticas de defesa do patrimônio genético e da biodiversidade, aprimorando os instrumentos de combate à biopirataria, respondendo às necessidades das comunidades que se sentem ameaçadas pela exploração indiscriminada do meio ambiente.

Institucionalidade e papéis dos Entes Federados na Política de Economia Solidária 99. Para viabilizar as prioridades acima descritas é necessário garantir a articulação e integração com outras políticas setoriais, tais como: políticas públicas de trabalho e emprego; de transferência de renda; de reforma agrária (inclusive com a regularização fundiária de territórios quilombolas e indígenas, dos fundos de pasto e faxinas); de agricultura familiar rural e urbana; de saúde; de educação; de comunicação; de cultura; de igualdade racial; de reconhecimento e garantia de direitos dos povos indígenas; de meio ambiente; de pesca e aqüicultura; de reforma urbana e habitação; de mineração; ciência e tecnologia; e tributária, entre outras. Fonte: SENAES/MTE. I Conferência Nacional de Economia Solidária. Documento final. Brasília, 2006.

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ANEXO D

CARTA DE BRASÍLIA Os participantes do 1º CONGRESSO NACIONAL DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS , realizado em Brasília nos dias 4, 5 e 6 de junho de 2001, que contou com a participação de 1.600 congressistas, entre catadores, técnicos e agentes sociais de dezessete estados brasileiros, e os 3.000 participantes da 1ª MARCHA NACIONAL DA POPULAÇÃO DE RUA , no dia 7 de junho do mesmo ano, apresentam a toda a sociedade e às autoridades responsáveis pela implantação e efetivação das políticas públicas, as reivindicações e propostas que seguem. E o fazem contando com a força nascida de um longo processo de articulação, apoiado pelo Fórum Nacional de Estudos sobre População de Rua, que teve seu ponto alto no 1º Encontro Nacional de Catadores de Papel, realizado em Belo Horizonte, MG, em novembro de 1999, onde decidiu-se pela organização do presente Congresso. Conscientes da nossa cidadania e da importância do trabalho que desenvolvemos e das tecnologias por nós elaboradas, já qualificadas em mais de cinco décadas de atuação cotidiana, tomamos a iniciativa de apresentar ao Congresso Nacional um ante-projeto de lei que regulamenta a profissão catador de materiais recicláveis e determina que o processo de industrialização (reciclagem) seja desenvolvido, em todo o país, prioritariamente, por empresas sociais de catadores de materiais recicláveis. Em relação ao Poder executivo, propomos: 1.1 - Garantia de que, através de convênios e outras formas de repasse, haja destinação de recursos da assistência social para o fomento e subsídios dos empreendimentos de Catadores de Materiais Recicláveis que visem sua inclusão social por meio do trabalho. 1.2 - Inclusão dos Catadores de Materiais Recicláveis no Plano Nacional de Qualificação Profissional, priorizando sua preparação técnica nas áreas de gestão de empreendimentos sociais, educação ambiental, coleta seletiva e recursos tecnológicos de destinação final. 1.3 - Adoção de políticas de subsídios que permitam aos Catadores de Materiais Recicláveis avançar no processo de reciclagem de resíduos sólidos, possibilitando o aperfeiçoamento tecnológico dos empreendimentos com a compra de máquinas e equipamentos, como balança, prensas etc. 1.4 - Definição e implantação, em nível nacional, de uma política de coleta seletiva que priorize o modelo de gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos, colocando os mesmos sob a gestão dos empreendimentos dos Catadores de Materiais Recicláveis. 1.5 - Garantia de que a política de saneamento tenha, em todo o país, o caráter de política pública, assegurando sua dimensão de bem público. Para isso, sua gestão deve ser responsabilidade do Estado, em seus diversos níveis de governo, em parceria com a sociedade civil. 1.6 - Priorização da erradicação dos lixões em todo o país, assegurando recursos públicos para a transferência das famílias que vivem neles e financiamento para que possam ser implantados projetos de geração de renda a partir da coleta seletiva. E que haja destinação de recursos do programa de Combate à Pobreza para as ações emergenciais. 2 - Em relação à cadeia produtiva: 2.1 - Garantir nas políticas de financiamentos e subsídios, que os recursos públicos sejam aplicados, prioritariamente, na implantação de uma política de industrialização dos materiais recicláveis que priorizem os projetos apresentados por empresas sociais de Catadores de Materiais Recicláveis, garantindo-lhes acesso e domínio sobre a cadeia da reciclagem, como estratégia de inclusão social e geração de trabalho e renda.

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3 - Em vista da cidadania dos Moradores(as) de Rua 3.1 - Reconhecimento, por parte dos governos, em todos os níveis e instâncias, da existência da População de Rua, incluindo-a no Censo do IBGE e garantindo em lei a criação de políticas específicas de atendimento às pessoas que vivem e trabalham nas ruas, rompendo com todos os tipos de discriminação. 3.2 - Integração plena da População de Rua na política habitacional que garanta e subsidie a construção de casas em áreas urbanizadas, e que parta da recuperação e desapropriação dos espaços ociosos nos centros das cidades, garantindo-lhes o direito à cidade. 3.3 - Priorização da geração de oportunidades de trabalho, com garantia de acesso a todos os direitos trabalhistas, aos Moradores de Rua, superando especialmente as discriminações originadas na falta de domicílio e/ou na indicação de endereços de albergues. 3.4 - Promoção de políticas públicas de incentivo às associações e cooperativas de produção e serviços para e com os Moradores de Rua. 3.5 - Garantia de acesso à educação de todos os Moradores de Rua, especialmente das crianças, em creches e escolas, independente de comprovante de residência, possibilitando também a inclusão das famílias que moram nas ruas no programa Bolsa-Escola. 3.6 - Inclusão dos Moradores de Rua no Plano Nacional de Qualificação Profissional, como um segmento em situação de vulnerabilidade social, garantindo seu encaminhamento a formas de trabalho que geram renda. 3.7 - Garantia de atendimento no Sistema Único de Saúde - SUS aos Moradores de Rua, abrindo também sua inclusão nos programas especiais, como ?saúde da família? e similares, ?saúde mental?,DST/AIDS/HIV e outros, instituindo ?casas-abrigo? para apoio dos que estão em tratamento. Frente à significativa representação destes eventos, não temos mais dúvidas quanto à força e importância de nosso movimento e acreditamos que a transformação da realidade atual, será progressiva e crescente. Acreditamos que a partir deste momento o Estado e a sociedade brasileira não terão condições de negar o valor do nosso trabalho. Lutaremos para alcançar maior autonomia e condições adequadas para exercer nossa profissão, comprometendo Estado e sociedade na construção de parcerias com nossas associações e/ou cooperativas de trabalho. Trabalharemos cotidianamente pela erradicação do trabalho infantil e do trabalho nos lixões, colocando nossa força e nossas tecnologias à serviço da preservação ambiental e da construção de uma sociedade mais justa.

Pelo fim dos lixões! Reciclagem feita pelos catadores, já!

Brasília, junho de 2001 Fonte: <http://www.movimentodoscatadores.org.br/cartadebrasilia.aspx> Acesso em: 15 out. 2007.

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ANEXO E

CARTA DE CAXIAS DO SUL

Somos 800 Catadoras e Catadores e representamos milhares de companheiras e companheiros do Brasil, do Uruguai e da Argentina. Queremos compartilhar com todas as pessoas a rica experiência de lutas, dificuldades, sonhos e conquistas vividas neste Congresso. Esta luta não começou agora. Ela é fruto de uma longa história de mulheres e homens que, com seu trabalho de Catadores, garantiram a sobrevivência a partir do que a sociedade descarta e joga fora. É uma história em que descobrimos o valor e o significado do nosso trabalho: coletando e reciclando materiais descartados, somos agentes ambientais e contribuímos com a limpeza das cidades. A organização de associações e cooperativas criou a possibilidade de trabalho e renda para os setores mais excluídos da sociedade. Por tudo isso, o trabalho e as organizações dos Catadores são uma luz que aponta na direção de um novo modelo de desenvolvimento para nossas cidades e para nossos povos. Nossa experiência mostra que todas as pessoas podem ser muito mais felizes e saudáveis. Basta dar valor a tudo e reciclar tudo o que for possível, reciclando a própria vida. Por que há, no entanto, tanta gente que não vê isso e não se junta a nós? O Congresso nos ajudou a entender o que vivemos no dia-a-dia: fazemos parte de sociedades em que valem mais as mercadorias do que as pessoas e a natureza. Só se dá valor às coisas que se pode vender para aumentar os lucros. Tudo que sobra - até mesmo as pessoas - é jogado fora. Não se presta atenção ao que é tirado da natureza para fazer as coisas que compramos, e menos ainda ao que acontece com a natureza a partir do que se joga fora. A mesma dominação capitalista que gerou essa mentalidade está exigindo, nos últimos anos, uma liberdade total para as grandes empresas e bancos fazerem negócios em todo o mundo. Ela não respeita nada, nem mesmo a cultura e a soberania dos povos. Usa até mesmo a guerra para consumir armas e como instrumento para se apropriar do resto das riquezas naturais do Planeta. Em nossa América, a ALCA é o caminho escolhido para colocar nossos povos sob o domínio do império econômico e militar estadunidense. Sua implantação retirará de nossas mãos o poder de decidir sobre o nosso destino. Perderemos o poder de decidir sobre o melhor uso das riquezas existentes, como a água e a biodiversidade, bem como o de escolher a melhor maneira de reciclar os resíduos sólidos, reciclando, ao mesmo tempo, a nossa vida e a vida de toda a sociedade. Não aceitamos esse projeto dos capitalistas. Ele é portador de exclusão e de morte para a maioria da humanidade. Nossa experiência de Catadoras e Catadores nos mostra que é possível e já estamos abrindo um caminho novo e diferente, portador de vida para todas as pessoas e para o meio ambiente da vida. Olhando para o futuro e com grande esperança, os participantes do 1º Congresso Latinoamericano de Catadores assumem e convidam as pessoas e povos a assumirem com eles os seguintes compromissos: 1. lutar em favor da organização de todos os Catadores e Catadoras em associações ou cooperativas, reforçando os Movimentos dos Catadores existentes, superando a fome e a exclusão por meio de iniciativas que gerem trabalho e renda; 2. intensificar o intercâmbio e a articulação entre as iniciativas e organizações de Catadores de recicláveis dos países do Mercosul e de toda a América Latina, visando a construção de redes de cooperativas, associações e empresas comunitárias e uma futura criação de um movimento latinoamericano deste setor.

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3. trabalhar em favor de uma maior integração das comunidades de nossas cidades com as organizações de Catadores através de políticas e programas de educação ambiental, garantindo sua cooperação na separação e entrega dos recicláveis, no controle das ações dos governos, na valorização do trabalho dos Catadores, na participação em Fóruns de Gestão das políticas públicas; 4. conquistar, junto aos governos, o reconhecimento do trabalho dos Catadores na limpeza pública e a regulamentação da nossa profissão; 5. garantir programas de alfabetização e de formação para os Catadores que não tiveram oportunidades; 6. lutar pela revisão da legislação do cooperativismo para facilitar a implementação e o funcionamento do sistema no processo de organização dos Catadores; 7. lutar por novas formas de acesso dos Catadores aos benefícios da Previdência Social; 8. lutar contra a privatização do setor e garantir que os programas de coleta seletiva sejam implementados prioritariamente em parceria com as organizações de Catadores; 9. garantir que os investimentos do governo federal brasileiro para o setor de resíduos sólidos urbanos sejam condicionados à implantação da coleta seletiva em parceria com as organizações dos Catadores; 10. lutar pela erradicação dos lixões e implantação de aterros sanitários e pela garantia de investimentos para a implantação de infra-estrutura para o trabalho dos Catadores através de suas organizações; 11. lutar por uma legislação que exija que as empresas geradoras de resíduos sólidos assumam com responsabilidade o seu destino correto; 12. dar passos concretos para garantir o domínio da cadeia produtiva por parte das organizações dos Catadores, articulando-se com outros movimentos sociais para garantir que as propostas de leis e de políticas públicas referentes à coleta, triagem e industrialização de resíduos sólidos, elaboradas pelos Catadores, sejam assumidas pelos governos; 13. lutar por políticas públicas de fomento e incentivo para a capacitação e formação, com autonomia pedagógica das organizações de Catadores; 14. lutar pela criação de linhas de crédito específicas para grupos organizados de Catadores; 15. exigir a garantia da integração dos Catadores na política de saneamento ambiental; 16. lutar em favor de políticas de meio ambiente e de investimento em tecnologias adequadas de industrialização; 17. lutar em favor de nova modalidade de contrato de prestação de serviços entre as prefeituras e as organizações de Catadores na Coleta Seletiva; 18. mobilizar nossas organizações contra a guerra ao Iraque e contra a militarização do Continente Americano com bases estadunidenses, reforçando a luta pela paz.

Caxias do Sul, 20 a 23 de janeiro de 2003.

Fonte: <http://www.movimentodoscatadores.org.br/cartadebrasilia.aspx>.Acesso em: 15 out. 2007.

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ANEXO F

DECLARAÇÃO DE PRINCIPIOS E OBJETIVOS DO MNCR

ARTIGO 1° - O Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis - MNCR, trabalha pela 'auto-gestão e organização'1 dos catadores através da constituição de Bases Orgânicas, em que a 'participação' de todos os(AS) catadores(AS) que querem ajudar a construir a luta de seus direitos, seja um direito internamente garantido, mas também um dever do catador com o Base Orgânica, com um critério de democracia direta2 em que todos tem voz e voto nas decisões, conforme critérios constituídos nas bases de acordo; ARTIGO 2 ° - O MNCR tem na 'ação direta popular'3 bem como em outras formas organização um princípio e método de trabalho, que rompe com a apatia, a indiferença e a acomodação de muitos companheiros(as), que parta desde a construção inicial dos galpões e sua manutenção, não esperando que caia tudo pronto do céu, e até as mobilizações nas grandes lutas contra a privatização do saneamento básico e do lixo, contribuindo para a preservação da natureza, mas também lutando pelo devido reconhecimento e valorização da profissão dos catadores ; ARTIGO 3 ° - O MNCR busca garantir a 'independência de classe'4 em relação aos partidos políticos, governos e empresários, mas também lutando pela gestão integrada dos resíduos sólidos com participação ativa dos catadores organizados, desde a execução da coleta seletiva com catadores de rua, até a triagem e o beneficiamento final dos materiais, buscando tecnologias viáveis que garanta o controle da cadeia produtiva, firmando com os poderes públicos contratos que nos garantam o repasse financeiro pelo serviço prestado a sociedade, e cobrando das empresas privadas, produtora industrial dos resíduos o devido pagamento pela nossa contribuição na reciclagem. ARTIGO 4 ° - No MNCR, ao contrário do individualismo e da competição, buscamos o 'apoio mútuo'5 entre os companheiros(as) catadores(as) , e praticando no dia a dia das lutas a 'Solidariedade de Classe'6 com os outros movimentos sociais, sindicatos e entidades brasileiras e de outros países. E desta forma ir conquistando "o direito à cidade", local para trabalho e moradia digna para todos, educação, saúde, alimentação, transporte e lazer, o fim dos lixões e sua transformação em aterros sanitários, más com a transferência dos catadores para galpões com estruturas dignas, com coleta seletiva que garanta a sustentação de "todas as famílias", com creches e escolas para as crianças.

O catador organizado, jamais será pisado! Pela construção do Poder Popular!

Viva o MNCR !!! Significado dos nossos princípios: 1 "Auto-gestão" é a prática econômica em que os trabalhadores são os donos das ferramentas equipamentos de produção. Auto-gestão é o modo de organizar o trabalho sem patrões, tendo a decisão, o planejamento e a execução sob controle dos próprios trabalhadores. 2 "Democracia direta" é forma de decisão tomada pela participação coletiva e responsável da base. Uma decisão pode ser feita por consenso ou por maioria de votos, mas sempre deve respeitar antes de tudo a exposição das idéias e o debate. 3 "Ação direta" é um princípio e método que carrega o sentido do protagonismo do povo auto organizado, ou seja é o povo que deve fazer diretamente as transformações, com o exercício de suas próprias forças, união, organização e ação, sem viver esperando para que os outros façam por nós, que caia do céu como um milagre ou um presente, sem que nos esforcemos para isso; A ação direta pode ser da pessoa para o grupo, do grupo para a base, da base para o movimento, e do movimento para a sociedade;

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4 "A independência de Classe" é o principio histórico que orienta a luta do povo na busca pela nossa verdadeira emancipação das estruturas que nos dominam; Significa que a união do povo, nossa luta e organização, não pode ser dividida por diferenças partidárias, nem se deixar manipular ou corromper pelas ofertar que vem das classes dominantes, governos e dos ricos; Não significa ignorar as diferenças, sabemos que elas existem e são saldáveis, porem estas, não podem ficar acima do movimento a ponto de dividido. O acordo com este princípio é o que pode contribuir para que não sofreremos manipulações futuras; 5 O "Apoio Mútuo" ou Ajuda Mútua é o principio que orienta nossa atitude para a prática que contribui para a construção da solidariedade e da cooperação, é contrario aos princípios da competição, do egoísmo, do individualismo e da ganância; 6 A "Solidariedade de Classe" é o principio histórico da união de todos os pobres. Sabemos que a sociedade que vivemos está dividida em classes: pobres e ricos, Opressores e oprimidos, os que mandam e os que obedecem. Nosso povo faz parte das classes Oprimidas, somo um setor dentro delas, porem existem vários outros setores de classes oprimidas pelo sistema capitalista, como: os sem terra, os sem teto, os índios, os negros e quiilombolas, os trabalhadores assalariados, etc.... É importante compreendermos isso pois em nossa luta sozinhos, não venceremos, a verdadeira vitória só pode ocorrer com uma profunda transformação da sociedade, ou seja, onde não existam mais ricos ou pobres, opressores e oprimidos, mas sim liberdade e igualdade. Para construirmos essa nova sociedade temos que construir na luta a "solidariedade com todos os setores das classes Oprimidas". Fonte: <http://www.movimentodoscatadores.org.br/cartadebrasilia.aspx>. Acesso em: 15 out. 2007.

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ANEXO G

RESOLUÇÃO No 275 DE 25 DE ABRIL 2001 O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, e Considerando que a reciclagem de resíduos deve ser incentivada, facilitada e expandida no país, para reduzir o consumo de matérias-primas, recursos naturais não-renováveis, energia e água; Considerando a necessidade de reduzir o crescente impacto ambiental associado à extração, geração, beneficiamento, transporte, tratamento e destinação final de matérias-primas, provocando o aumento de lixões e aterros sanitários; Considerando que as campanhas de educação ambiental, providas de um sistema de identificação de fácil visualização, de validade nacional e inspirado em formas de codificação já adotadas internacionalmente, sejam essenciais para efetivarem a coleta seletiva de resíduos, viabilizando a reciclagem de materiais, resolve: Art.1o Estabelecer o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva. Art. 2o Os programas de coleta seletiva, criados e mantidos no âmbito de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, e entidades paraestatais, devem seguir o padrão de cores estabelecido em Anexo. § 1o Fica recomendada a adoção de referido código de cores para programas de coleta seletiva estabelecidos pela iniciativa privada, cooperativas, escolas, igrejas, organizações não-governamentais e demais entidades interessadas. § 2o As entidades constantes no caput deste artigo terão o prazo de até doze meses para se adaptarem aos termos desta Resolução. Art. 3o As inscrições com os nomes dos resíduos e instruções adicionais, quanto à segregação ou quanto ao tipo de material, não serão objeto de padronização, porém recomenda-se a adoção das cores preta ou branca, de acordo a necessidade de contraste com a cor base. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY FILHO Presidente do CONAMA

ANEXO Padrão de cores AZUL: papel/papelão; VERMELHO: plástico; VERDE: vidro; AMARELO: metal; PRETO: madeira; LARANJA: resíduos perigosos; BRANCO: resíduos ambulatoriais e de serviços de saúde; ROXO: resíduos radioativos; MARROM: resíduos orgânicos; CINZA: resíduo geral não reciclável ou misturado, ou contaminado não passível de separação.

Publicado DOU 19/06/2001 Fonte: <http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res01/res27501.html>. Acesso em: 15 out. 2007

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ANEXO H Brasil - Cidades que têm coleta seletiva (2006)

AC Rio Branco AL Maceió AM Manaus BA Alagoinha BA Camaçari BA Feira de Santana BA Morro de São Paulo BA Salvador BA Valença BA Vitória da Conquista CE Crato CE Jijoca de Jericoacoara CE Juazeiro do Norte CE Pacajus CE Paraipaba CE Quixadá CE Santana do Acaraú CE Viçosa DF Brasília ES Aracruz ES Cachoeiro do Itapemirim ES Castelo ES Colatina ES Conceição da Barra ES Guarapari ES Vila Velha ES Vitória GO Goiânia GO Planaltina MA São Luís MG Araguari MG Belo Horizonte MG Betim MG Careaçu MG Delfim Moreira MG Divinópolis MG Elói Mendes MG Goianá MG Governador Valadares MG Inconfidentes MG Itabira MG Itaúna MG Ituiutaba MG Juiz de Fora MG Lagoa da Prata

MG Lagoa Santa MG Lavras MG Monte Carmelo MG Montes Claros MG Nova Era MG Nova Lima MG Pará de Minas MG Passos MG Ribeirão das Neves MG São Lourenço MG Timóteo MG Uberaba MG Varginha MS Brasilândia MS Caarapó MS Iguatemi MS Jateí MS Paranhos MT Campo Verde MT Primavera do Leste PA Belém PE Rio Formoso PE Cabo de Santo Agostinho PE Camucin de São Félix PE Olinda PE Palmares PE Recife PE Rio Formoso PE Sairé PE Salgueiro PE Toritama PI Teresina PR Almirante Tamandaré PR Apucarana PR Arapongas PR Arapoti PR Aruarama PR Araucária PR Astorga PR Borrazópolis PR Campo Largo PR Cascavel PR Colombo PR Coronel Vivida PR Curitiba

PR Floraí PR Foz do Iguaçu PR Lapa PR Lidianapólis PR Londrina PR Lunardelli PR Mandaguari PR Marechal Candido Rondon PR Marilândia do Sul PR Maringá PR Medianeira PR Nova Esperança PR Ortigueira PR Palmeiras PR Paraíso do Norte PR Ponta Grossa PR Pontal do Paraná PR Realeza PR Ribeirão Claro PR Rio Branco do Ivaí PR Rosário do Ivaí PR São João do Ivaí PR São Pedro do Ivaí PR Sertanópolis PR Rolândia PR Toledo RJ Areal RJ Barra Mansa RJ Duque de Caxias RJ Iguaba Grande RJ Niterói RJ Nova Friburgo RJ Nova Iguaçu RJ Paracambi RJ Paraíba do Sul RJ Petrópolis RJ Rio Bonito RJ Rio de Janeiro RJ Santa Maria Madalena RJ Sapucaia RJ Três Rios RJ Vassouras RJ Volta Redonda RN Alexandria RN Areia Branca

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RN Bento Fernandes RN Natal RN Pau dos Ferros RR Boa Vista RS Alvorada RS Braga RS Barra do Ribeiro RS Campinas do Sul RS Canoas RS Carazinho RS Carlos Barbosa RS Caxias do Sul RS Crissiumal RS Dois Irmãos RS Estância Velha RS Esteio RS Farroupilha RS Garibaldi RS Gravataí RS Igrejinha RS Ivoti RS Lagoa Vermelha RS Lajeado RS Nova Petrópolis RS Nova Prata RS Novo Hamburgo RS Panambi RS Passo Fundo RS Pelotas RS Porto Alegre RS Presidente Lucena RS Rio Grande RS Santa Cruz do Sul RS Santa Maria RS Santo Ângelo RS Santo Augusto RS Sapiranga RS Sapucaia do Sul RS Torres RS Três Coroas RS Três Passos RS Uruguaiana RS Vacaria RS Viamão SC Água doce SC Arabutã SC Araquarí SC Arvoredo SC Balneário Camboriú SC Blumenau

SC Caçador SC Catanduvas SC Chapecó SC Concórdia SC Criciúma SC Faxinal do Guedes SC Florianópolis SC Forquilinha SC Garopaba SC Gaspar SC Indaial SC Ipumirim SC Ituporanga SC Jaraguá do Sul SC Joaçaba SC Joinville SC Lajes SC Lindóia do Sul SC Nova Trento SC Passos Maia SC Peritiba SC Pomerode SC Praia Grande SC São Bento do Sul SC Timbó Grande SC Três Barras SC Tubarão SC Vargem Bonita SE Aracaju SP Adamantina SP Americana SP Angatuba SP Aparecida SP Araçatuba SP Araçoiaba da Serra SP Araraquara SP Assis SP Atibaia SP Bariri SP Barueri SP Batatais SP Bauru SP Bebedouro SP Birigui SP Boituva SP Botucatu SP Caconde SP Caieiras SP Cajati SP Campinas

SP Campos do Jordão SP Capão Bonito SP Capivari SP Caraguatatuba SP Carapicuíba SP Catanduva SP Cerquilho SP Charqueada SP Conchas SP Cordeirópolis SP Corumbataí SP Cubatão SP Diadema SP Espírito Santo do Pinhal SP Eldorado SP Embu SP Franca SP Garça SP Guaratinguetá SP Guarulhos SP Hortolândia SP Ilhabela SP Ilha Solteira SP Indaiatuba SP Iracemápolis SP Itapevi SP Itapira SP Itatiba SP Itatinga SP Itu SP Jaboticabal SP Jacareí SP Jales SP Jandira SP Jundiaí SP Leme SP Limeira SP Linhares SP Lins SP Louveira SP Marília SP Matão SP Mauá SP Mirassol SP Mogi Mirim SP Mongaguá SP Monte Mor SP Nhandeara SP Nova Odessa SP Osasco

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SP Paulínia SP Pederneiras SP Pedregulho SP Penápolis SP Piracicaba SP Pirapora do Bom Jesus SP Pitangueiras SP Potirendaba SP Praia Grande SP Presidente Epitácio SP Presidente Prudente SP Ribeirão Pires SP Ribeirão Preto SP Rio Claro SP Salto SP Santa Bárbara do Oeste SP Santa Gertrudes SP Santa Rita D´Oeste SP Santo André SP Santos SP São Bento do Sapucaí SP São Bernardo do Campo SP São Caetano do Sul SP São Carlos SP São José do Rio Preto SP São José dos Campos SP São Lourenço da Serra SP São Manuel SP São Paulo SP São Sebastião SP São Vicente SP Socorro SP Sorocaba SP Sumaré SP Taquaritinga SP Tatuí SP Taubaté SP Tietê SP Tupã SP Ubatuba SP Valinhos SP Vinhedo SP Votorantin

Fonte: <http://www.cempre.org.br/ciclosoft_2006.php>. Acesso em: 22 nov. 2007

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ANEXO I Consulta Tramitação das Proposições

Proposição: PL-203/1991 -> Íntegra disponível em formato doc Autor: Senado Federal - Francisco Rollemberg - PFL /SE Data de Apresentação: 01/04/1991 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD Proposição Originária: PLS-354/1989 Situação: PLEN: Pronta para Pauta. Ementa: Dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde. Indexação: - Normas, acondicionamento, coleta, tratamento, transporte, destinação, disposição final, lixo, residuos sólidos, lixo hospitalar, laboratorio, analise biologica, farmacia, drogaria, consultorio medico, dentista, serviço de veterinaria, medicina legal, medicina nuclear, material radioativo, drogas, medicamentos, toxico, embalagem, aerosol, incineração, inspeção, instalações, equipamentos, limpeza publica, vigilancia epidemiologica, treinamento, pessoal, utilização, equipamento de proteção individual. - Requisitos, reaproveitamento, residuos sólidos, material hospitalar, agricultura, pecuaria. - Proibição, lançamento, residuos solidos, serviço de saude, curso d'agua, lago, lagoa, rio, mar, ar livre. Definição, responsabilidade, prefeitura, municipios, manutenção, serviço, coleta, transporte, lixo, serviço de saude, cobrança, tarifas, penalidade, infrator, descumprimento, legislação ambiental. - Fixação, prazo, fabricante, equipamentos, residuos solidos, serprodução, peças, reposição. - Autorização, empresa privada, concessionaria, serviços publicos, coleta, tratamento, lixo. administração municipal, administração estadual, saneamento basico, preservação, meio ambiente, inspeção, fiscalização, controle, processamento, lixo, serviço de saude. Despacho: 14/4/2000 - DESPACHO À CSSF, CDUI, CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - CONSTITUAARTIGO 34, INCISO II, DO RI. (NOVO DESPACHO). Pareceres, Votos e Redação Final - PL020391 (PL 203/91 - POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS)

PAR 1 PL020391 (Parecer de Comissão)

PRR 1 PL020391 (Parecer Reformulado) - Cezar Silvestri Substitutivos - PL020391 (PL 203/91 - POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS) SBT 1 PL020391 (Substitutivo) - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, que "dispõe

sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação dos resíduos de serviços de saúde", e apensados. Apensados

PL 1610/1999 PL 1814/1991 PL 4344/1993 PL 1094/1995 PL 1259/1995

PL 2272/1996 PL 2949/1997 PL 3750/1997 PL 4344/1998 PL 4730/1998

PL 722/1999 PL 1677/1999 PL 1720/1999 PL 1724/1999 PL 1756/1999

PL 1857/1999 PL 1917/1999 PL 2075/1999 PL 2251/1999 PL 2815/2000

PL 3606/2000 PL 3878/2000 PL 3883/2000 PL 4029/2001 PL 4136/2001

PL 4307/2001 PL 5194/2001 PL 5336/2001 PL 5349/2001 PL 5543/2001

PL 5649/2001 PL 5695/2001 PL 5757/2001 PL 5765/2001 PL 5974/2001

PL 6080/2002 PL 6149/2002 PL 6298/2002 PL 6483/2002 PL 6518/2002

PL 6970/2002 PL 13/2003 PL 121/2003 PL 449/2003 PL 822/2003

PL 1072/2003 PL 1169/2003 PL 1619/2003 PL 1724/2003 PL 1760/2003

PL 1787/2003 PL 1805/2003 PL 1980/2003 PL 2120/2003 PL 2439/2003

PL 2761/2003 PL 2929/2004 PL 3387/2004 PL 3576/2004 PL 4137/2004

PL 4173/2004 PL 5231/2005 PL 5745/2005 PL 6014/2005 PL 6402/2005

176

PL 6508/2006 PL 7047/2006 PL 1966/2007 PL 1991/2007 PL 2143/2007

PL 2373/2007 PL 2388/2007 PL 2659/2007

Requerimentos, Recursos e Ofícios - PLEN (PLEN )

REQ 101/2003 (Requerimento) - Edson Duarte

REQ 901/2003 (Requerimento) - José Carlos Aleluia

REQ 1045/2003 (Requerimento) - Ronaldo Vasconcellos

REQ 1759/2004 (Requerimento) - Lobbe Neto

REQ 2927/2005 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Marcos Abramo

REQ 3145/2005 (Requerimento de Apensação) - Luciano Zica

REQ 3423/2005 (Requerimento de Apensação) - Max Rosenmann

REQ 3471/2005 (Requerimento de Apensação) - Max Rosenmann

REQ 338/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Max Rosenmann

REQ 427/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Max Rosenmann

REQ 1670/2007 (Requerimento de Apensação) - Fernando Ferro

REQ 1851/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Luciano Castro Publicação e Erratas Errata de 15/04/2000 Errata de 22/05/1999 Fonte:http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=15158, acesso em 30 de janeiro de 2008.

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ANEXO J

PROJETO DE LEI

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dispõe sobre

diretrizes gerais aplicáveis aos resíduos sólidos no País. Art. 2 º São diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I - proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente; II - não-geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos sólidos,

bem como destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos; III - desenvolvimento de processos que busquem a alteração dos padrões de produção

e consumo sustentável de produtos e serviços IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias ambientalmente

saudáveis como forma de minimizar impactos ambientais; V - incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e

reciclados; VI - gestão integrada de resíduos sólidos; VII - articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, visando a cooperação

técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; VIII - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos; IX - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação de

serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira;

X - preferência, nas aquisições governamentais, de produtos recicláveis e reciclados; XI - transparência e participação social; XII - adoção de práticas e mecanismos que respeitem as diversidades locais e

regionais; e XIII - integração dos catadores de materiais recicláveis nas ações que envolvam o

fluxo de resíduos sólidos. XIV – educação ambiental. Art. 3º O Poder Público e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações

que envolvam os resíduos sólidos gerados. Art. 4º Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei e na Lei no

11.445, de 5 de janeiro de 2007, as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.

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Art. 5º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito

público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações no fluxo de resíduos sólidos.

Art. 6º Os resíduos sólidos de pesquisas e atividades que envolvam organismos

geneticamente modificados observarão, além do disposto nesta Lei, as normas, padrões e procedimentos disciplinados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.

Art. 7º Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, os quais deverão reger-se por

legislação específica.

Seção Unica Das Definições

Art. 8º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - análise do ciclo de vida do produto: técnica para levantamento dos aspectos e

impactos ambientais potenciais associados ao ciclo de vida do produto; II - avaliação do ciclo de vida do produto: estudo das conseqüências dos impactos

ambientais causados à saúde humana e à qualidade ambiental, decorrentes do ciclo de vida do produto;

III - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem a produção, desde sua concepção, obtenção de matérias-primas e insumos, processo produtivo, até seu consumo e disposição final;

IV - coleta diferenciada: serviço que compreende a coleta seletiva, entendida como a coleta dos resíduos orgânicos e inorgânicos, e a coleta multi-seletiva, compreendida como a coleta efetuada por diferentes tipologias de resíduos sólidos, normalmente aplicada nos casos em que os resultados de programas de coleta seletiva implementados tenham sido satisfatórios;

V - consumo sustentável: consumo de bens e serviços, de forma a atender às necessidades das atuais gerações e permitir melhor qualidade de vida, sem comprometer o atendimento das necessidades e aspirações das gerações futuras;

VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnica e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos;

VII - destinação final ambientalmente adequada: técnica de destinação ordenada de rejeitos, segundo normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos ambientais adversos;

VIII - fluxo de resíduos sólidos: movimentação de resíduos sólidos desde o momento da geração até a disposição final dos rejeitos;

IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que geram resíduos sólidos por meio de seus produtos e atividades, inclusive consumo, bem como as que desenvolvem ações que envolvam o manejo e o fluxo de resíduos sólidos;

X - gerenciamento integrado de resíduos sólidos: atividades de desenvolvimento, implementação e operação das ações definidas no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a fiscalização e o controle dos serviços de manejo dos resíduos sólidos;

XI - gestão integrada de resíduos sólidos: ações voltadas à busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões políticas, econômicas, ambientais,

179

culturais e sociais, com a ampla participação da sociedade, tendo como premissa o desenvolvimento sustentável;

XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizada por um conjunto de ações, procedimentos e meios, destinados a facilitar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos aos seus geradores para que sejam tratados ou reaproveitados em novos produtos, na forma de novos insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, visando a não geração de rejeitos;

XIII - resíduos sólidos: resíduos no estado sólido e semi-sólido, que resultam de atividades de origem urbana, industrial, de serviços de saúde, rural, especial ou diferenciada;

XIV - reutilização: processo de reaplicação dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química;

XV - manejo de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, com vistas à operacionalizar a coleta, o transbordo, o transporte, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;

XVI - limpeza urbana: o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativa aos serviços de varrição de logradouros públicos; limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais; limpeza de córregos e outros serviços, tais como poda, capina, raspagem e roçada, bem como o acondicionamento e coleta dos resíduos sólidos provenientes destas atividades;

XVII - tecnologias ambientalmente saudáveis: tecnologias de prevenção, redução ou eliminação de resíduos sólidos ou poluentes, propiciando a redução de desperdícios, a conservação de recursos naturais, a redução ou eliminação de substâncias tóxicas presentes em matérias-primas ou produtos auxiliares, a redução da quantidade de resíduos sólidos gerados por processos e produtos e, conseqüentemente, a redução de poluentes lançados para o ar, solo e águas;

XVIII - tratamento ou reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos, dentro de padrões e condições estabelecidas pelo órgão ambiental, que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, tornando-os em novos produtos, na forma insumos, ou em rejeito.

CAPÍTULO II DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 9º A Política Nacional de Resíduos Sólidos será desenvolvida em consonância

com as Políticas Nacionais de Meio Ambiente, de Educação Ambiental, de Recursos Hídricos, de Saneamento Básico, de Saúde, Urbana, Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior e as que promovam a inclusão social, de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 10. As Políticas de Resíduos Sólidos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão estar compatíveis com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Seção Única Dos Instrumentos

Art. 11. São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I - Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; II - Análise e Avaliação do Ciclo de Vida do Produto; III - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, nos

termos do art. 9o, inciso VIII, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981;

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IV - inventários de resíduos sólidos em conformidade com o disposto pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;

V - Avaliação de Impactos Ambientais, nos termos do art. 9o, inciso III, da Lei no 6.938, de 1981;

VI - Sistema Nacional de Informações Ambientais - SISNIMA e o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA;

VII - logística reversa; VIII - licenciamento ambiental; IX - monitoramento e fiscalização ambiental; X - cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o

desenvolvimento de pesquisas e de novos produtos; XI - pesquisa científica e tecnológica; XII - educação ambiental; XIII - incentivos fiscais, financeiros e creditícios; XIV - Fundo Nacional do Meio Ambiente e Fundo Nacional de Desenvolvimento

Cientifico e Tecnológico; e XV- Conselhos de Meio Ambiente.

CAPÍTULO III DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Seção I

Da Classificação dos Resíduos Sólidos

Art. 12. Os resíduos sólidos serão classificados: I - quanto à origem: a) resíduos sólidos urbanos: resíduos sólidos gerados por residências, domicílios,

estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e os oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, que por sua natureza ou composição tenham as mesmas características dos gerados nos domicílios;

b) resíduos sólidos industriais: resíduos sólidos oriundos dos processos produtivos e instalações industriais, bem como os gerados nos serviços públicos de saneamento básico, excetuando-se os relacionados na alínea “c” do inciso I do art. 3o da Lei no 11.445, de 2007;

c) resíduos sólidos de serviços de saúde: resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde, conforme definidos pelo Ministério da Saúde em regulamentações técnicas pertinentes;

d) resíduos sólidos rurais: resíduos sólidos oriundos de atividades agropecuárias, bem como os gerados por insumos utilizados nas respectivas atividades; e

e) resíduos sólidos especiais ou diferenciados: aqueles que por seu volume, grau de periculosidade, de degradabilidade ou outras especificidades, requeiram procedimentos especiais ou diferenciados para o manejo e a disposição final dos rejeitos, considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente; e

II - quanto à finalidade: a) resíduos sólidos reversos: resíduos sólidos restituíveis, por meio da logística

reversa, visando o seu tratamento e reaproveitamento em novos produtos, na forma de insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos; e

b) rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos acessíveis e disponíveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

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Seção II Da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Art. 13. Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão dos resíduos sólidos

gerados em seus respectivos territórios. Art. 14. É condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da

União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos a elaboração de Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, executados em função dos resíduos sólidos gerados ou administrados em seus territórios, contendo, no mínimo:

I - caracterização do Município; II - visão global dos resíduos sólidos gerados de forma a estabelecer o cenário atual e

futuro no âmbito de sua competência; III - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos identificados no âmbito de sua

atuação, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos sólidos gerados e formas de destinação e disposição final praticadas;

IV - identificação de regiões favoráveis para disposição final adequada de rejeitos; V - identificação das possibilidades do estabelecimento de soluções consorciadas ou

compartilhadas, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais;

VI - identificação dos resíduos sólidos especiais ou diferenciados; VII - procedimentos operacionais e especificações mínimas, que deverão ser adotados

nos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, inclusive quanto aos resíduos sólidos especiais ou diferenciados identificados e à disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

VIII - critérios que deverão ser adotados para a operacionalização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

IX - estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental; X - definição das atribuições de todos aqueles que participem de sua implementação e

operacionalização; XI - estabelecimento de programas e ações de capacitação técnica, voltadas à

implementação do Plano; XII - programa social, contendo as formas de participação dos grupos interessados,

inclusive com a indicação de como serão construídas as soluções para os problemas apresentados;

XIII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;

XIV - programa econômico, contendo o sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, a forma de cobrança desses serviços, incluindo os excedentes e a recuperação total dos custos;

XV - descrição das formas de sua participação na logística reversa no âmbito local; XVI - meios que serão utilizados para o controle dos geradores de resíduos sólidos

sujeitos ao sistema de logística reversa no âmbito local e os instrumentos financeiros que poderão ser aplicados para incentivar ou controlar as atividades dele decorrentes;

XVII - procedimentos dos geradores dos resíduos sólidos que requeiram manejo especial ou diferenciado, em função das suas características e do porte de sua geração e ainda a descrição dos resíduos sólidos urbanos considerados quando aplicado o disposto no art. 6o da Lei no 11.445, de 2007;

XVIII - ações preventivas e corretivas nos procedimentos adotados, incluindo o respectivo programa de monitoramento;

182

XIX - estrutura de comunicação necessária, para ciência da população quanto à quantidade de resíduos sólidos gerados no âmbito local e aos problemas ambientais e sanitários derivados do manejo inadequado de resíduos sólidos e estabelecimento de canal de comunicação direto com a sociedade local;

XX - periodicidade de sua revisão, considerando o período máximo de quatro anos de vigência do Plano; e

XXI - identificação e monitoramento dos passivos ambientais. § 1º Para o caso de resíduos sólidos urbanos gerados pelos órgãos da administração

pública deverão ser desenvolvidos procedimentos que contemplem a utilização racional dos recursos e o combate a todas as formas de desperdício.

§ 2º Os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverão ser elaborados em consonância com o disposto na Lei no 11.445, de 2007, bem como atender às particularidades regionais e locais de sua área de abrangência.

§ 3º Decreto do Poder Executivo Federal estabelecerá normas específicas sobre o acesso aos recursos da União de que dispõe o caput.

Art. 15. Os geradores dos resíduos sólidos industriais, de serviços de saúde, rurais, especiais ou diferenciados, classificados no art. 12, inciso I, alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, desta Lei, deverão elaborar e dar publicidade aos seus Planos de Atuação para os Resíduos Sólidos, com base nos seguintes requisitos mínimos:

I - descrição do empreendimento; II - visão global das ações relacionadas aos resíduos sólidos, de forma a estabelecer o

cenário atual e futuro de seus resíduos; III - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados; IV - objetivos e metas que deverão ser observados nas ações definidas para os resíduos

sólidos; V - procedimentos operacionais de segregação, acondicionamento, coleta, triagem,

armazenamento, transbordo, transporte, tratamento de resíduos sólidos e disposição final adequada dos rejeitos, em conformidade com o estabelecido no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Distrito Federal ou do Município em que a atividade geradora de resíduos sólidos estiver instalada;

VI - previsão das modalidades de manejo e tratamento que correspondam às particularidades dos resíduos sólidos e dos materiais que os constituem e a previsão da forma de disposição final ambientalmente adequada dos respectivos rejeitos;

VII - considerações sobre a compatibilidade dos resíduos sólidos gerados; VIII - estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental; IX - descrição das formas de sua participação na logística reversa e de seu controle, no

âmbito local; X - identificação das possibilidades do estabelecimento de soluções consorciadas ou

compartilhadas, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos para estas soluções e as formas de prevenção de possíveis riscos ambientais;

XI - ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de situações de manejo incorreto ou acidentes;

XII - definição dos instrumentos e meios para possibilitar a recuperação de áreas degradadas por seu processo produtivo;

XIII - determinação de cronograma para o desenvolvimento de ações de capacitação técnica, necessárias à implementação do Plano;

XIV - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda mediante a valorização dos resíduos sólidos;

183

XV - programa social, contendo as formas de participação dos grupos interessados, inclusive com a indicação de como serão construídas as soluções para os problemas apresentados;

XVI - procedimentos e meios pelos quais divulgará aos consumidores os cuidados que devem ser adotados no manejo dos resíduos sólidos reversos de sua responsabilidade, incluindo os resíduos sólidos especiais ou diferenciados;

XVII - periodicidade de sua revisão, considerando o período máximo de quatro anos; e XVIII - adoção de medidas saneadoras dos passivos ambientais. § 1º O Plano de Atuação para os Resíduos Sólidos deverá atender ao disposto no Plano

de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município ou Distrito Federal, sem prejuízo das normas editadas pelo SISNAMA e pelo SNVS.

§ 2º O Distrito Federal e os Municípios, com base no respectivo Plano de Gestão

Integrada de Resíduos Sólidos, poderão dispensar a elaboração do Plano de Atuação para os Resíduos Sólidos em razão do volume, periculosidade e degradabilidade dos resíduos sólidos gerados.

Art. 16. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de

todas as etapas do Plano de Atuação para os Resíduos Sólidos e ainda, para o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, deverá ser designado profissional técnico responsável habilitado, com atribuições para tanto.

Parágrafo único. Os responsáveis pelo Plano de Atuação para os Resíduos Sólidos

devem manter atualizadas e disponíveis para consultas as informações completas sobre a implementação do Plano de sua responsabilidade.

Art. 17. O Plano de Atuação para os Resíduos Sólidos é parte integrante do processo

de licenciamento ambiental.

Seção III Das Responsabilidades

Art. 18. Compete ao gerador de resíduos sólidos a responsabilidade pelos resíduos

sólidos gerados, compreendendo as etapas de acondicionamento, disponibilização para coleta, coleta, tratamento e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.

§ 1º A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, tratamento e

destinação final ambientalmente adequada de rejeitos de resíduos sólidos, não isenta a responsabilidade do gerador pelos danos que vierem a ser provocados.

§ 2º Somente cessará a responsabilidade do gerador de resíduos sólidos, quando estes

forem reaproveitados em produtos, na forma de novos insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos.

Art. 19. O gerador de resíduos sólidos urbanos terá cessada sua responsabilidade com

a disponibilização adequada de seus resíduos sólidos para a coleta.

184

Art. 20. No caso de dano envolvendo resíduos sólidos, a responsabilidade pela execução de medidas mitigatórias, corretivas e reparatórias será da atividade ou empreendimento causador do dano, solidariamente, com seu gerador.

§ 1º A responsabilidade disposta no caput somente se aplica ao gerador de resíduos

sólidos urbanos quando o dano decorrer diretamente de seu ato ou omissão.

§ 2º O Poder Público deve atuar no sentido de minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento do evento lesivo ao meio ambiente ou a saúde pública.

§ 3º Caberá aos responsáveis pelo dano ressarcir o Poder Público pelos gastos

decorrentes das ações empreendidas para minimizar ou cessar o dano.

CAPÍTULO IV DO FLUXO DOS RESÍDUOS

Seção Única

Da Logística Reversa

Art. 21. A instituição da logística reversa tem por objetivo: I - promover ações para garantir que o fluxo dos resíduos sólidos gerados seja

direcionado para a sua cadeia produtiva ou para cadeias produtivas de outros geradores; II - reduzir a poluição e o desperdício de materiais associados à geração de resíduos

sólidos; III - proporcionar maior incentivo à substituição dos insumos por outros que não

degradem o meio ambiente; IV - compatibilizar interesses conflitantes entre os agentes econômicos, ambientais,

sociais, culturais e políticos; V - promover o alinhamento entre os processos de gestão empresarial e mercadológica

com os de gestão ambiental, com o objetivo de desenvolver estratégias sustentáveis; VI - estimular a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e

recicláveis; e VII - propiciar que as atividades produtivas alcancem marco de eficiência e

sustentabilidade. Art. 22. Os resíduos sólidos deverão ser reaproveitados em produtos na forma de

novos insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, cabendo: I - ao consumidor: a) acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados,

atentando para práticas que possibilitem a redução de sua geração; e b) após a utilização do produto, disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos

reversos para coleta; II - ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: a) adotar tecnologias de modo a absorver ou reaproveitar os resíduos sólidos reversos

oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; b) articular com os geradores dos resíduos sólidos a implementação da estrutura

necessária para garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reversos, oriundos dos serviços de limpeza urbana; e

c) disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos e dar destinação final ambientalmente adequada aos rejeitos;

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III - ao fabricante e ao importador de produtos: a) recuperar os resíduos sólidos , na forma de novas matérias-primas ou novos

produtos em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos; b) desenvolver e implementar tecnologias que absorva ou elimine de sua produção os

resíduos sólidos reversos; c) disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos aos revendedores,

comerciantes e distribuidores, e dar destinação final ambientalmente adequada aos rejeitos; d) garantir, em articulação com sua rede de comercialização, o fluxo de retorno dos

resíduos sólidos reversos; e e) disponibilizar informações sobre a localização dos postos de coleta dos resíduos

sólidos reversos e divulgar, por meio de campanhas publicitárias e programas, mensagens educativas de combate ao descarte inadequado; e

IV - aos revendedores, comerciantes e distribuidores de produtos: a) receber, acondicionar e armazenar temporariamente, de forma ambientalmente

segura, os resíduos sólidos reversos oriundos dos produtos revendidos, comercializados ou distribuídos;

b) disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos aos consumidores; e

c) informar o consumidor sobre a coleta dos resíduos sólidos reversos e seu funcionamento.

Art. 23. Os resíduos sólidos reversos coletados pelos serviços de limpeza urbana, em

conformidade com o art. 7o da Lei no 11.445, de 2007, deverão ser disponibilizados pelo Distrito Federal e Municípios em instalações ambientalmente adequadas e seguras, para que seus geradores providenciem o retorno para seu ciclo ou outro ciclo produtivo.

§ 1º O responsável pelos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos

sólidos poderá cobrar pela coleta, armazenamento e disponibilização dos resíduos sólidos reversos.

§ 2o Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o responsável pelos

serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos deverá priorizar a contratação de organizações produtivas de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

Art. 24. A implementação da logística reversa dar-se-á nas cadeias produtivas,

conforme estabelecido em regulamento. Parágrafo único. A regulamentação priorizará a implantação da logística reversa nas

cadeias produtivas, considerando a natureza do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos sólidos gerados, bem como os efeitos econômicos e sociais decorrentes de sua adoção.

CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS

Art. 25. O Poder Público atuará no sentido de estruturar programas indutores e linhas de financiamentos para atender, prioritariamente, às iniciativas:

I - de prevenção e redução de resíduos sólidos no processo produtivo;

186

II - de desenvolvimento de pesquisas voltadas à prevenção da geração de resíduos sólidos e produtos que atendam à proteção ambiental e à saúde humana;

III - de infra-estrutura física e equipamentos para as organizações produtivas de catadores de materiais recicláveis formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecida como tal pelo Poder Público;

IV – de desenvolvimento de tecnologias aplicadas aos resíduos sólidos; e V – de desenvolvimento de projetos consorciados de logística reversa. Art. 26. Quando da aplicação das políticas de fomentos ou incentivos creditícios

destinadas a atender diretrizes desta Lei, as instituições oficiais de crédito podem estabelecer critérios diferenciados que possibilitem ao beneficiário acessar crédito do Sistema Financeiro Nacional para seus investimentos produtivos, tais como:

I - cobrança da menor taxa de juros do sistema financeiro; e II - concessão de carências e o parcelamento das operações de crédito e financiamento. Parágrafo único. A existência do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é

condição prévia para o recebimento dos incentivos e financiamentos dos órgãos federais de crédito e fomento.

Art. 27. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas

competências, poderão editar normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, para as indústrias e entidades dedicadas à reutilização e ao tratamento de resíduos sólidos produzidos no território nacional, bem como para o desenvolvimento de programas voltados à logística reversa, prioritariamente em parceria com associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis reconhecidas pelo poder público e formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda.

Art. 28. Os consórcios públicos, constituídos com o objetivo de viabilizar a

descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, terão prioridade na obtenção dos incentivos propostos e de recursos disponibilizados pelo Governo Federal.

CAPÍTULO VI DAS PROIBIÇÕES

Art. 29. Ficam proibidas as seguintes formas de disposição final de rejeitos: I - lançamento nos corpos hídricos e no solo, de modo a causar danos ao meio

ambiente, à saúde pública e à segurança; II - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados

para esta finalidade; e III - outras formas vedadas pelo Poder Público. Parágrafo único. No caso de decretação de emergência sanitária, a queima de resíduos

a céu aberto poderá ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelo órgão ambiental competente.

Art. 30. Ficam proibidas, nas áreas de disposição final de rejeitos, as seguintes

atividades:

187

I - utilização dos rejeitos dispostos, como alimentação; II - catação em qualquer hipótese; III - fixação de habitações temporárias e permanentes; e IV - outras atividades vedadas pelo Poder Público. Art. 31. Fica proibida a importação de resíduos sólidos e rejeitos cujas características

causem danos ao meio ambiente e à saúde pública, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação.

Parágrafo único. Os resíduos e rejeitos importados que não causem danos ao meio ambiente e à saúde pública serão definidos em regulamento.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos sujeitam os infratores às sanções previstas em lei, em especial as dispostas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seus decretos regulamentadores.

Art. 33. Esta Lei entrará em vigor cento e oitenta dias após a data da sua publicação.

Brasília,

188

ANEXO K

Presidência da República Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.940, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.

Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,

inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1o A separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da

administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis são reguladas pelas disposições deste Decreto.

Art. 2o Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na

fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis; e

II - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direita e indireta.

Art. 3o Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direita e indireta as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos:

I - estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;

II - não possuam fins lucrativos; III - possuam infra-estrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos

recicláveis descartados; e IV - apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados. Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e II será feita mediante a apresentação

do estatuto ou contrato social e dos incisos III e IV, por meio de declaração das respectivas associações e cooperativas.

Art. 4o As associações e cooperativas habilitadas poderão firmar acordo, perante a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, a que se refere ao art. 5o, para partilha dos resíduos recicláveis descartados.

§ 1o Caso não haja consenso, a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária realizará sorteio, em sessão pública, entre as respectivas associações e cooperativas devidamente habilitadas, que firmarão termo de compromisso com o órgão ou entidade, com o qual foi realizado o sorteio, para efetuar a coleta dos resíduos recicláveis descartados regularmente.

§ 2o Na hipótese do § 1o, deverão ser sorteadas até quatro associações ou cooperativas, sendo que cada uma realizará a coleta, nos termos definidos neste Decreto, por

189

um período consecutivo de seis meses, quando outra associação ou cooperativa assumirá a responsabilidade, seguida a ordem do sorteio.

§ 3o Concluído o prazo de seis meses do termo de compromisso da última associação ou cooperativa sorteada, um novo processo de habilitação será aberto.

Art. 5o Será constituída uma Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, no âmbito de cada órgão e entidade da administração pública federal direita e indireta, no prazo de noventa dias, a contar da publicação deste Decreto.

§ 1o A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária será composta por, no mínimo, três servidores designados pelos respectivos titulares de órgãos e entidades públicas.

§ 2o A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária deverá implantar e supervisionar a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, bem como a sua destinação para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, conforme dispõe este Decreto.

§ 3o A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária de cada órgão ou entidade da administração pública federal direita e indireta apresentará, semestralmente, ao Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo, criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, avaliação do processo de separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.

Art. 6o Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão implantar, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação deste Decreto, a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, destinando-os para a coleta seletiva solidária, devendo adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Parágrafo único. Deverão ser implementadas ações de publicidade de utilidade pública, que assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação.

Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Patrus Ananias Fonte: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5940.htm>. Acesso em 30 jan. 2008

190

ANEXO L

PORTARIA Nº 397, DE 09 DE OUTUBRO DE 2002

Aprova a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO/2002, para uso em todo território nacional e autoriza a sua publicação. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º - Aprovar a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, versão 2002, para uso em todo o território nacional. Art. 2º - Determinar que os títulos e códigos constantes na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO/2002, sejam adotados;

I. nas atividades de registro, inscrição, colocação e outras desenvolvidas pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE);

II. na Relação anual de Informações Sociais - (RAIS); III. nas relações dos empregados admitidos e desligados - CAGED, de que trata a Lei

Nº 4923, de 23 de dezembro de 1965; IV. na autorização de trabalho para mão-de-obra estrangeira; V. no preenchimento do comunicado de dispensa para requerimento do benefício

Seguro Desemprego (CD); VI. no preenchimento da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS no campo

relativo ao contrato de trabalho; VII. nas atividades e programas do Ministério do Trabalho e Emprego, quando for o caso;

Art. 3º - O Departamento de Emprego e Salário -DES da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego deste Ministério baixará as normas necessárias à regulamentação da utilização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Parágrafo único. Caberá à Coordenação de Identificação e Registro Profissional, por intermédio da Divisão da Classificação Brasileira de Ocupações, atualizar a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO procedendo às revisões técnicas necessárias com base na experiência de seu uso. Art. 4º - Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) são de ordem administrativa e não se estendem às relações de emprego, não havendo obrigações decorrentes da mudança da nomenclatura do cargo exercido pelo empregado. Art. 5º - Autorizar a publicação da Classificação Brasileira de Ocupação - CBO, determinando que o uso da nova nomenclatura nos documentos oficiais a que aludem os itens I, II, III e V, do artigo 2º, será obrigatória a partir de janeiro de 2003. Art. 6º - Fica revogada a Portaria nº 1.334, de 21 de dezembro de 1994. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO JOBIM FILHO Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Fonte:<http://www.mtecbo.gov.br/legislacao.asp>. Acesso em: 20 dez. 2007.

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ANEXO M

Presidência da República Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.

Cria o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica criado o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo, com a finalidade de: I - implementar o Projeto Interministerial Lixo e Cidadania: Combate à Fome Associado à Inclusão de Catadores e à Erradicação de Lixões, visando garantir condições dignas de vida e trabalho à população catadora de lixo e apoiar a gestão e destinação adequada de resíduos sólidos nos Municípios; II - articular as políticas setoriais e acompanhar a implementação dos programas voltados à população catadora de lixo; III - definir mecanismos de monitoramento e avaliação da implantação das ações articuladas que deverão atuar de forma integrada nas localidades. Art. 2º O Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo será composto por um representante, titular e suplente, de cada órgão e entidade a seguir indicados: I - Casa Civil da Presidência da República; II - Ministério da Educação; III - Ministério da Saúde; IV - Ministério do Trabalho e Emprego; V - Ministério da Ciência e Tecnologia; VI - Ministério do Meio Ambiente; VII - Ministério da Assistência Social; VIII - Ministério das Cidades; IX - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; X - Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome; XI - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; XII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e XIII - Caixa Econômica Federal. § 1o O Comitê poderá convidar representantes de órgãos da administração federal, estadual e municipal e de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, para o acompanhamento dos trabalhos. § 2o A coordenação do Comitê será exercida em conjunto pelos representantes do Ministério das Cidades e do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome. § 3o Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e designados pelo Ministro de Estado das Cidades.

192

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Graziano da Silva Olívio de Oliveira Dutra Fonte: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/DNN/2003/Dnn9975.htm> Acesso em: 30 jan. 2008.

193

ANEXO N

Marco Jurídico 60. O cooperativismo brasileiro está em processo intenso de crescimento e mudança, o que torna obsoleto o marco legal vigente que deve regulá-lo. A Lei Geral do Cooperativismo em vigor é de 1971, quando a ditadura militar estava em seu auge autoritário. É necessário substituí-la por uma Lei adequada às necessidades de todos os empreendimentos econômico solidários e que assegure, antes de mais nada, a liberdade de representação de todas as correntes que formam o cooperativismo nacional, em especial as minorias organizadas. A Lei deve assegurar mecanismos públicos e desburocratizados de registro dos empreendimentos econômico solidários. 61. Faz-se necessário elaborar o marco jurídico da Economia Solidária nas três esferas de governo, que facilite o registro dos empreendimentos econômico solidários e de seus produtos e serviços, garantindo a possibilidade de emissão de documento fiscal, antes da conclusão deste processo; que normatize um sistema tributário e previdenciário diferenciado e simplificado para os empreendimentos solidários; que regule a normativa do SUASA – Serviço Unificado e Avaliação Sanitária e Ambiental; que reconheça suas formas específicas de organização social e econômica e do direito do trabalho associado, garantindo o acesso à seguridade social e à proteção social e que regule a lei de falência, favorecendo a aquisição dos empreendimentos falidos pelos trabalhadores. Além disso, é preciso que se elabore emendas à Constituição Federal, principalmente ao artigo 37, para que autorize ao Poder Público dar tratamento diferenciado ao conjunto da Economia Solidária. 62. É essencial conquistar reconhecimento na lei para as cooperativas de trabalhadores/as rurais e urbanos, artesãos, etc, e facilitar o registro dos grupos informais, reduzindo o número mínimo de sócios para cinco e reduzindo as exigências burocráticas, que requerem muito dinheiro e tempo para sua formalização. 63. Além disso, faltam leis para regular a diversidade das cooperativas de acordo com suas especificidades. As cooperativas de trabalho sofrem sob uma tripla opressão: a presença desmoralizadora das “coopergatos” (que se utilizam da denominação e do registro de cooperativa com o objetivo de espoliar os trabalhadores de seus direitos), a ação fiscalizadora, que impede os trabalhadores de se organizar em cooperativas para disputar o mercado de serviços terceirizados e as elevadas taxas dos órgãos reguladores. É necessária uma legislação e uma estrutura de fiscalização com controle social e em parceria com o Ministério Público, que elimine as falsas cooperativas e garanta as verdadeiras. Para tanto, propomos um Programa Nacional de Fomento das Cooperativas de Trabalho, para que elas se tornem viáveis e passem a gerar renda digna e suficiente visando que cada associado obtenha, mensalmente, ganhos não inferiores ao salário mínimo vigente ou o mínimo profissional. 64. Igualmente, propomos uma legislação específica e/ou a regulamentação da Lei de Cooperativas Sociais que dará oportunidade às pessoas com deficiência, com transtornos mentais, adolescentes e jovens, pessoas da terceira idade, presos e egressos do sistema prisional e psiquiátrico, dependentes químicos - de se organizarem solidariamente. 65. Não caberá a qualquer entidade representativa do cooperativismo interferir no processo de formalização e/ou funcionamento de cooperativas legalmente constituídas, a não ser no caso de adesão aos seus quadros societários. Por Empreendimento Econômico Solidário, organizado sob a forma jurídica de cooperativa, entende-se as empresas sociais cujo modelo de autogestão seja assumido como princípio e que a capacitação econômica com obtenção de retorno financeiro seja dada apenas para os associados, na proporção do capital social e transações realizadas no exercício fiscal.

194

66. Revisão da legislação que impede aos beneficiários de BPC (benefício de prestação continuada) a participação em cooperativas. Fonte: SENAES/MTE. I Conferência Nacional de Economia Solidária. Documento final. Brasília, 2006.

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ANEXO O

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201

202

ANEXO P

LEI Nº 1.907 De 28 de abril de 1995.

Dispõe sobre a destinação final do lixo em aterros sanitários e dá outras providências.

Dr. ADROALDO MOUSQUER LOUREIRO, prefeito Municipal Santo Ângelo – RS.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI: Art. 1º A destinação final do lixo, através utilização de aterros

sanitários, nos territórios do Município de Santo Ângelo, será executado com a aplicação de técnicas que em:

I – Evitar a contaminação do sistema hídrico, seja das águas superficiais (rios e córregos), seja, das águas subterrâneas, por líquidos de decomposição;

II – impedir o escape de gases de decomposição; III – Evitar condições para a proliferação de insetos e roedores,

potencialmente transmissores de moléstias; IV – impedir a atividade de catadores de resíduos no local; V – Evitar que os resíduos sejam queimados céu aberto; Art. 2º Os aterros sanitários, no município de Santo Ângelo, serão

adotados como medida complementar à destinação final dos resíduos sólidos, os quais deverão ser tratados previamente por sistema que visem a reciclagem e compostagem, com a finalidade de reduzir-se ao máximo o volume para depósito final.

Art. 3º Para efeito do disposto nos incisos I, II, III do artigo 1º, deverão ser tomadas as seguintes medidas preventivas:

I – com finalidade de proteger o aqüífero subterrâneo, o lençol d’água da área que receberá o aterro sanitário deverá estar a mais de 2 metros de profundidade;

II – a área que receberá o aterro sanitário, deverá ser impermeabilizada de forma a evitar a infiltração de líquidos de decomposição e percolados no solo;

III – deverá estar instalado na área do aterro num sistema de drenagem que proteja do escoamento de águas superficiais e pluviais impedindo-se de infiltrar-se no corpo do aterro;

IV - deverá ser previsto o recobrimento a cada três dias do aterro com o solo, visando a proteção da massa de lixo, de procriação de vetores e da ação dos acatadores e queima a céu aberto.

Art. 4º a execução de aterros sanitários observará distância mínima de 1.000 metros de área classificado como zona Residencial, ou zona em que habitação, coletivas ou unifamiliares sejam permitidas, permissíveis ou toleradas pela Legislação de uso e ocupação do solo.

Art. 5º os aterros sanitários serão circundados por cercas de segurança e as vias de acesso a eles deverão suportar tráfego pesado em qualquer condições de tempo.

Art. 6º ficam proibidos os Depósitos de lixo a céu aberto.

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§ único Os aterros ou depósitos de lixo existentes, que não atendam o disposto nesta lei, serão desativados, ou sendo possível adaptados, no prazo de 60 dias.

Art. 7º será vedada a execução de aterros sanitários em áreas contribuintes ao manancial de abastecimento d’água e à distância inferior a 600 metros de rios ou córregos de escoamento permanente.

Art. 8º esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO

ÂNGELO, em 28 de abril de 1995. Dr. ADROALDO MOUSQUER LOUREIRO,

Prefeito Municipal.

LEI Nº 2.204 De 16 de junho de 1998.

Dispõe sobre atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.

Dr. LÓI ROQUE BIACCHI, Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Santo Ângelo, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica Municipal.

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte

LEI Art. 1º constituem atos lesivos à limpeza pública: I – depositar ou lançar papéis, latas, plásticos, restos ou lixo de

qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos;

II – depositar ou lançar em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza;

III – sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência de obras, podas ou desmatamento;

IV – depositar, ou lançar em riachos, córregos, lagos, rios, ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo a limpeza pública ou ao meio ambiente.

Art. 2º os mercados, mercearias, supermercados, açougues, matadouros, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos manufaturados para este fim, deixando-os em local e horário determinado pelo Poder Público para recolhimento.

Art. 3º os bares, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato serão dotadas de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público para recolhimento.

Art. 4º Nas feiras, instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortigranjeiros ou outros pontos de interesse do ponto de vista do abastecimento público, é obrigatório a colocação de recipientes de recolhimento de lixo em local visíveis r acessíveis ao público, em quantidade mínima de um recipiente por banca instalada.

204

Art. 5º os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter recipiente de lixo neles fixados, ou colocados no solo, ao seu lado.

Art. 6º Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde são obrigados, às suas expensas, a providenciar a destinação dos resíduos contaminados neles gerados, de acordo com as normas sanitárias e ambientais existentes e recomendados pela FEPAM.

Art. 7º fica proibido, em todo território do município, o transporte e o depósito ou qualquer forma de disposição de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radioativos, quando provenientes de qualquer parte do território nacional ou de outros países.

Art. 8º todas as empresas que comercializem agrotóxicos e produtos fitossanitários terão responsabilidade sobre os resíduos por eles produzidos, seja pela comercialização ou em seu manuseamento.

Art. 9º a coleta regular, transporte e destinação final do lixo ordinário domiciliar ou comercial são de exclusiva competência do serviço de limpeza urbana municipal.

Parágrafo Único define-se como lixo ordinário, para fins de coleta regular, os resíduos sólidos ou pastosos produzidos em imóveis residenciais ou não, que possam ser acondicionados em sacos plásticos.

Art. 10º o acondicionamento, coleta e transporte do lixo especial gerado em imóveis residenciais ou não, são de exclusiva responsabilidade de seus proprietários.

Parágrafo Único define-se como lixo especial os resíduos sólidos ou pastosos que por sua composição, peso ou volume, necessitam de transporte específico.

Art. 11º compete exclusivamente ao poder Executivo, definir os locais próprios par colocação de recipientes para apresentação do lixo à coleta, bem como as áreas destinadas a depósito final de qualquer espécie de lixo.

Art. 12º as empresas particulares ou prestadores de serviços de frete ou transporte de lixo especial devem ser cadastrados junto ao setor de fiscalização de posturas Municipal, que definirá previamente as áreas próprias para depósitos desse lixo.

Art. 13º O poder Executivo, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá uma política de ações que visem a conscientização da população sobre a importância da adoção de hábitos corretos em relação a limpeza pública.

Parágrafo Único para cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo deverá:

I) Realizar regularmente programa de limpeza urbana, priorizando mutirões e dias de faxina no município;

II) Promover campanha educativas através dos meios de comunicação de massa;

III) Realizar palestras e visitas a rede escolar, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhedos e cartilhas explicativas;

IV) Desenvolver programas de informação, através da educação formal e informal, sobre matérias recicláveis e biodegradáveis;

V) Celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a viabilidade das disposições previstas nestes artigos.

205

Art. 14 Os veículos coletadores de lixo terão estampados os números de telefone de três dígitos domínio e conhecimento público, para auxiliar a fiscalização direta a ser exercida pela população.

Art. 15 O poder Executivo, no prazo de 60 dias a contar da publicação desta lei, estabelecerá, por decreto, a regulamentação e normatização dos valores financeiros e aplicação de penalidades aos infratores da mesma.

Art. 16 nos quatro primeiros meses, a contar da publicação desta lei, cabe ao Poder Executivo dar ampla divulgação e ação fiscalizadora será exclusivamente educativa e esclarecedora, não se podendo lavrar, neste período, auto de infração.

Art. 17 revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE GEBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO,

em 16 de junho de 1998. Dr. LÓI ROQUE BIACCHI, Vice-prefeito no exercício do cargo de

Prefeito Municipal.

DECRETO Nº 2.670 De 15 de agosto de 1998.

Regulamentação e normatiza a lei nº 2.204 de 16 de junho de 1998, que dispõe sobre anos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.

José Lima Gonçalves, Prefeito Municipal de Santo Ângelo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da lei orgânica Municipal, e em conformidade com o que determina o artigo 15 da lei nº 2.204 de 16/06/98. DECRETA: SEÇÃO I DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 1º considera-se infração todos os atos lesivos à limpeza pública, toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos da lei nº 2.204/98, deste Decreto, bem como de todas as normas técnicas que deles se originem, inclusive quanto ao horário da coleta. Art. 2º sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações às normas indicadas no art. 1º serão punidas com a seguinte penalidades: I – Notificação preliminar II – Multa 1º A notificação preliminar será aplicada com fixação de prazo máximo até 5 dias, para que seja corrigida a irregularidade. 2º A multa poderá ser expedida, imediatamente, através da lavratura do auto de infração, nos casos de infrações graves ou gravíssimas, infrações com caráter irreparável ou quando da reincidência de infrações leves. Art. 3º as penalidades previstas neste Decreto serão impostos pelo setor de Fiscalização e Posturas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos . Art. 4º As multas serão aplicadas conforme a gravidade da infração. Tendo por base a UFIR ou outro indexador que vier a substituir, obedecendo a classificação e os valores que seguem:

206

I – INFRAÇÕE LEVES – São aquelas cujos danos decorrentes forem de pequeno significado para a limpeza pública, para o meio ambiente e para o patrimônio público, previsto no inciso I art. 1º, artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 9º (quanto ao horário de coleta, da lei nº 2.204/98, às quais serão aplicadas multas de valor entre 20 UFIR e 100 UFIR. II – IFRAÇÕES GRAVES – São aquelas cujos danos decorrentes forem de grande significado para a limpeza pública, para o meio ambiente e para o patrimônio público, previstos nos incisos I, III e IV art. 1º, artigos 6º, 8º e art. 9º (quanto ao transporte e destinação final do lixo), da lei nº 2.204/98, às quais serão aplicadas multas valor entre 501 UFIR e 5.000 UFIR. § 1º As multas serão aplicadas em dobro, ao infrator reincidente. § 2º quando o infrator praticar, simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-á a penalidade prevista para a infração de maior gravidade. SEÇÃO II DO PROCESSO Art. 5º o auto de infração será lavrado pela autoridade que houver constatado o fato, devendo conter o seguinte: I – nome do infrator, seu endereço, bem como os demais elementos necessários à sua aplicação civil; II - local, data e hora da infração; III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regularmente transgredido; IV – penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição ; V – ciência do autuante; VI - assinatura do autuante ou seu representante, e à ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante; VII – prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada caso o infrator abdique do direito de defesa. Art. 6º as omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo quando o processo constarem os elementos necessários à identificação da infração e do infrator. Art. 7º o infrator será notificado para ciência da infração. I – pessoalmente II – pelo correio ou via postal III – por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º se o infrator for notificação pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação. § 2º o edital referido no inciso III deste artigo, desde que se justifique economicamente, será publicado em jornal de circulação local, considerando-se efetivada a notificação 15 dias após a publicação. Art. 8º notificando, o infrator deverá recolher a multa no prazo de 15 dias. § 1º do auto de infração caberá recurso, no prazo de 10 dias, contados da ciência da autuação ao Prefeito Municipal, que decidirá, após parecer da procuradoria geral do Município. § 2º no caso de imposição da penalidade de multa, se o infrator abdicar expressamente do direito de defesa ou recurso, poderá recolhê-la com redução de 50%, no prazo de 10 dias úteis a contar do auto de infração. Art. 9º o recurso interposto, não terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo que o recorrente, a qualquer tempo, quite o respectivo débito, ponto desta forma, fim ao processo.

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Art. 10º negado provimento ao recurso, o infrator recolherá, em favor do município, o valor da multa (a crescido das combinações legais), no prazo de 5 dias contados da data do recebimento da notificação. § 1º A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro postal, ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizamos o infrator. § 2º o não recolhimento da multa, no prazo fixado neste Decreto, implicará em inscrição na dívida ativa e cobrança judicial, na forma da legislação pertinente. § 3º As despesas com publicação previstas no § 2º do art. 7º e § 1º do art. 10, acrescerão à multa. Art. 11 os veículos coletores de lixo terão estampado o número do telefone 156, para uso da população, em auxílio à fiscalização e bom desempenho do serviço. Art. 12 os fatos decorrentes da dinâmica do serviço de limpeza urbana e os não previstos neste Decreto serão definidos em portaria a ser expedida pelo Prefeito Municipal. Art. 13 este Decreto, observadas as disposições previstas no artigo 16 da lei nº 2.204/98, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, em 15 de agosto de 1998. JOSÉ LIMA GOÇALVES, Prefeito Municipal.

Lei nº 2.340

de 16 de fevereiro de 2000. AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO CONSÓRCIO PARA RECEBIMEN TO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autoizado a participar,por adesão, do CONSÓRCIO INERMUNICIPAL PARA DESTINAÇÃO FINAL DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS – CINBALAGENS -, Associação Civil, inscrita no CNPJ sob nº 02.976.896/0001-74, com sede na localidade de São João Batista de Bela Vista, Município de Passo Fundo (RS), em imóvel cedido por este. Art. 2º A organização administrativa e funcional do CINBALAGENS se dá em conformidade com o que foi estabelecido pelo Conselho de Administração, órgão deliberativo, constituído pelos Prefeitos nomeados em Assembléia Geral ou por seus representantes oficialmente designados. Art. 3º A área de abrangência do CINBALAGENS é formada pelos municípios que o integram, e se propõe às finalidades seguintes: I – manter as atividades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, tríplice lavadas, oriundas dos municípios que integram o consórcio; II – representar os municípios que o integram em assuntos de interesse comum perante outras entidades privadas e órgãos gorvernamentais;

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III – executar programas e projetos destinados a promover e conscientizar os comerciantes e usuários de agrotóxicos, em parceria com associações, sindicatos, cooperativas, entidades públicas e/ou privadas, relacionadas ao manejo, cuidado e destino corretos das embalagens vazias de agrotóxicos; IV – promover a administração e funcionamento do CINBALAGENS, coordenando e controlando as atividades que desenvolve, bem como a comercialização dos produtos resultantes da industrialização das embalagens. Art. 4º a participação dos municípios aderentes no capital social do CINBALAGENS se dará mediante contribuição anual, conforme cota aprovada pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único – Os valores repassados serão utilizados nas despesas de manutenção da Central de Embalagens. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), para atender as despesas decorrentes da aplicação da presente lei. 17.07. PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RECEBIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS 04171032.132 – Participação em consórcio municipal para destino de embalagens de agrotóxicos.

Transferências para instituições multigovernamentais. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, em 16 de fevereiro de 2000. JOSÉ LIMA GONÇALVES, Prefeito Municipal.

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ANEXO Q

LEI N.º 2.154 De 12 de novembro de 1997.

INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGE LO.

JOSÉ LIMA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Santo Ângelo. FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

TÍTULO I

Das Disposições preliminares

Art. 1º - Fica instituído e aprovado o Plano Diretor de Santo Ângelo para orientação e controle do desenvolvimento territorial da sede do Município, de acordo com esta Lei, mapa de zoneamento e anexos 1, 2 e 3. Art. 2º - O Plano diretor somente poderá ser alterado, no todo ou em parte, pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em duas sessões legislativas consecutivas e especialmente convocadas para tal fim. § Único – Nas alterações de trata o presente artigo, sempre deverá ser consultado o Conselho Municipal de urbanismo, que emitirá pareceres por escrito sobre a questão.

TITULO II Das Diretrizes do Plano Diretor

CAPÍTULOI Do uso do solo na Zona de Jurisdição do Plano Diretor

SEÇÃO I Do Zoneamento Urbanístico

Art. 3º - Para fins da presente Lei, considera-se zoneamento a divisão da área de Jurisdição do Plano Diretor. Art. 4º - A área de jurisdição do Plano Diretor do Município de Santo Ângelo fica dividido nas seguintes zonas, conforme o mapa integrante desta Lei: Zona Comercial (ZC) – Predominantemente comercial e de serviços, tendo também uso residencial. Zonas Residenciais (ZRI e ZR2) – Predominantemente residenciais com usos diferenciados conforme anexo 2; localizados de acordo com o mapa próprio. Zonas Industriais (ZI) – São áreas destinadas a implantação de Distritos Industriais determinadas pela Prefeitura Municipal, com parecer do Conselho Municipal de Urbanismo.

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Zona Especial Educacional (ZEE) – Se destina ao Campus Universitário. Zona de Eventos (ZE) – Área pública destinada a eventos ocasionais e diários. Zona Especial Militar (ZEM) – Área ocupada pela guarnição militar. Área Verde (AV) – Se destina a implantação de parques ecológicos com tratamento paisagístico adequado, equipamentos de lazer e recreação, mediante programas específicos. Área de Expansão Urbana (AEU) – Faixa descontínua que visa a disciplinar urbanização imediata, áreas situadas dentro da área de jurisdição do Plano Diretor. Zona Especial de Serviço (ZES) – Faixa contínua com 50,80 m (cinqüenta metros e oitenta centímetros) de largura, contados a partir da faixa de domínio, localizada ao longo e em ambos os lados da rodovia RS-344 e ao longo e em ambos os lados do futuro Acesso Norte, que visa estimular a implantação de empresas de serviços e/ou indústrias de médio e grande porte, através da definição de lotes característicos, visando, ainda, a evitar a implantação de zona residencial ao longo da mesma. Os lotes característicos desta Zona Especial de Serviços, deverão ter área mínima equivalente a 10 (dez) populares (1.270,00 m² - Hum mil duzentos e setenta metros quadrados) e com testada mínima de 25,00 (vinte e cinco metros). Art. 5º - Nos casos de delimitação de zona de uso ao longo de logradouro para efeitos de zoneamento será considerada incluída na respectiva zona, a totalidade da área do lote de terreno com frente par o logradouro. Art. 6º - As atividade exercidas em cada zona, na data da vigência desta lei, classificam-se em: I – USO CONFORME: É uso que deverá predominar na zona, caracterizando-a. II – USO PERMISSÍVEL – É o uso capaz de se desenvolver na zona sem comprometer suas características básicas. III – USO PROIBIDO – É o uso incompatível com a característica da zona. Art. 7º - Os usos conforme, Permissível e Proibido, segundo as diversas zonas, são os estabelecidos no Anexo 2, adotando-se as seguintes definições: I – RESIDENCIAL Uni-familiar – uma habitação permanente por lote. Multi-familiar – duas ou mais habitações permanentes por lote. Mista–habitação, comércio e ou serviços permanentes por lote. II – COMERCIAL Cotidiano – aquele destinado a satisfazer as necessidades básicas da população. Ocasional – aquele de artigos de consumo eventual ou raro. Especial – aquele de artigos que exigem instalações especiais, seja pela necessidade de área de estocagem ampla, seja pela geração de fluxos intensos de pessoas e veículos, ou por questões de segurança. Atacadista – aquele destinado ao abastecimento do comércio varejista.

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Atacadista I – aquele que pode adequar-se aos mesmos padrões de uso residencial, no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental. Atacadista II – aquele cujo funcionamento pode ocasionar ruídos, trepidações, emissão de poeiras, fuligens, exalação de mau cheiro, problemas esses passíveis de controle por equipamentos minimizantes ou ainda problemas de tráfego. Atacadista III aquele cujo funcionamento, independente de seu porte ou número de empregados, pode causar prejuízos à saúde, à segurança e ao bem estar público e à integridade da flora e da fauna. Incluem-se nesta classificação os depósitos de armazenagem de produtos perigosos, como álcool, carvão, combustíveis, gás engarrafado, inseticidas, lubrificantes e graxas, papéis, pneus, produtos químicos, resinas e gomas, tintas e vernizes. III – SERVIÇOS Locais – estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população, que podem adequar-se aos mesmos padrões de uso residencial no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de tráfego, de serviços urbanos e aos moveis de ruído, de vibrações e de poluição ambiental. Diversificados ou Gerais – estabelecimentos destinados á prestação de serviços à população, que impliquem na fixação de padrões específicos, referentes ás características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego e de serviços urbanos. Especiais – estabelecimentos destinados à prestação de serviços á população, que impliquem na fixação de padrões específicos referentes às características de ocupação dos lotes, de aceso, de localização, de tráfego, de serviço urbanos e aos níveis de ruído, de vibrações e de poluição ambiental. IV – INSTITUCIONAL Institucional I – espaços, estabelecimentos ou instalações públicas e privadas destinadas á educação, saúde, lazer, cultura, assistência social, culto religioso, etc., que tenham ligação direta, funcional ou especial, com o uso residencial e que não causem danos, ruídos, odores, luminosidade, geração de tráfego e de outros efeitos além dos níveis comuns às áreas residenciais em geral. Institucional II – espaços, estabelecimentos ou instalações públicas ou privadas destinadas à educação, saúde, lazer, cultura, assistência social, culto religioso, etc., que, por suas características funcionais, impliquem grande concentração de pessoas ou veículos, níveis altos de ruídos ou padrões viários especiais, exigindo localização específica por conflitarem com outros usos. V – INDUSTRIAL Inofensivo – aquele que pode adequar-se aos mesmos padrões de uso residencial, no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localizações de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental. Incômodo – aquele cujo funcionamento pode ocasionar ruídos, trepidações, produção de poeiras, gases, fuligens, exalação de mau cheiro, detritos, resíduos e problemas de tráfego. Nocivo – aquele cujo funcionamento pode causar prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar público e à integridade da flora e fauna. Incluem-se nesta classificação as indústrias de celulose, usinas de açúcar e álcool, prensadores de madeira (placas), matadouros,

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frigoríficos, refinarias de petróleo, curtumes, têxteis, galvanoplastia, metais ferrosos e não ferrosos, mineração, produtos alimentícios e indústrias químicas. Art. 8º - A instalação e localização dos estabelecimentos atacadistas tipos II e III e dos estabelecimentos industriais tipo incômodo e nocivo, dependerão de consulta prévia ao Conselho Municipal de Urbanismo. § Único – Para a viabilidade de abrandamento do grau de nocividade ou incomodidade de uma indústria, pela prevenção ou correção dos efeitos poluidores, de forma que a mesma possa vir a ser implantada, o Executivo Municipal estabelecerá condições e prazo para essa adequação, e articulação com os órgãos estaduais com atribuições nas áreas de saúde e proteção ambiental. Art. 9º - O uso poderá se tolerado a título precário, desde que sua existência regular, anterior à data de publicação desta lei, seja comprovada mediante documento expedido por órgão competente do Município, obedecidas as seguintes disposições: I – Não será admitidas a substituição do uso proibido por qualquer outro uso de mesma natureza. II – Não serão admitidas quaisquer ampliações na ocupação ou no aproveitamento do solo, permitindo-se apenas as reformas essenciais à segurança e à higiene das edificações, instalações e equipamentos. III – O uso deverá adequar-se aos níveis de ruído e de poluição ambiental exigíveis para a zona em que esteja localizado, bem como obedecer aos horários de funcionamento disciplinados pela legislação pertinente. IV – Sejam liquidados todos os débitos fiscais, eventualmente em atraso incidentes sobre o imóvel e a atividade objeto da tolerância. Art. 10 - A localização de novas e a relocalização das indústrias que tenham condições limitadas de expansão ou de uso incompatível com a zona de uso na qual se encontram, serão auxiliadas pelo município, através de redução ou isenção temporárias do imposto predial urbano para as edificações de caráter permanente, bem como redução das taxas relativas aos serviços públicos municipais, quanto às indústrias que se instalarem nas zonas industriais.

SEÇÃO II Dos Índices Urbanísticos

Art. 11 – A intensidade de ocupação, através da edificação para atividades permitidas, em cada zona de uso, é regulada pelos seguintes índices urbanísticos. I – Índice de Aproveitamento (IA). II – Taxa de Ocupação (TO). § 1º - ÍNDICE DE APROVEITAMENTO ou de utilização é o quociente entre a áreas real global máxima da edificação (AR) e a área total do lote de terreno (AL), sobre o qual se edificar (IA = AR/AL).

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§ 2º - TAXA DE OCUPAÇÃO é a relação entre a projeção no plano horizontal da área ocupação por edificação (AP) e a área total do lote de terreno (AL), (TO = AP/AL). Art. 12 – Nos prédios que apresentarem, ao mesmo tempo, Uso conforme e Uso Permissível, vigorarão os índices correspondentes ao Uso Permissível. § Único – Para que os prédios mistos possam ser enquadrados como Uso conforme, deverão obrigatoriamente ter uma área real global mínima de 20% (vinte por cento) da área real global do prédio, caracterizada com o de uso conforme localizada na parte frontal do prédio. Art. 13 – NA ZONA COMERCIAL (ZC) , a intensidade de ocupação obedecerá aos seguintes índices urbanísticos: I – Edificação para atividades classificadas como USO CONFORME, em glebas ou lotes de terreno: IA = 5,0 vezes TO = 75% II – Edificação para atividades classificadas como USO PERMISSÍVEL, em glebas ou lotes de terrenos: A – 4,0 vezes TO = 60% Art. 14 – NA ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR1), a intensidade de ocupação obedecerá aos seguintes índices urbanísticos: I – Edificação para atividades classificadas como USO CONFORME: IA = 3,0 vezes

TO = 60% II – Edificações para atividades classificadas como USO PERMISSÍVEL: IA = 2,0 vezes TO = 50% Art. 15 – NA ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR2) a intensidade de ocupação obedecerá

aos seguintes índices urbanísticos: I – Edificação para atividades classificadas como USO CONFORME: IA = 2,0 vezes TO = 60% II – Edificação para atividades classificadas como USO PERMISSÍVEL: IA = 1,5 vezes TO = 50% Art. 16 – NA ZONA INDUSTRIAL (ZI) a intensidade de ocupação obedecerá os

seguintes índices urbanísticos: I – Edificação para atividades classificadas como USO CONFORME: IA = 3,0 VEZES TO = 60% II – edificação para atividades classificadas como USO PERMÍSSIVEL:

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IA= 3,0 vezes TO = 50% Art. 17 – NA ZONA ESPECIAL DE SERVIÇOS (ZES) a intensidade de ocupação

obedecerá aos seguintes índices urbanísticos: I – Edificação para atividades classificadas como USO CONFORME: IA = 3,0 vezes TO = 60% II – Edificação para atividades classificadas como USO PERMISSÍVEL: IA = 2,0 vezes TO = 50% Art. 18 – Não serão computados como área de construção, para aplicação do índice de

aproveitamento (IA), os espaços (áreas reais) correspondentes a: a) Reservatórios de água, inferiores e/ou superior; b) Câmara de transformadores; c) Áreas condominiais de recreação ou esportes, abertas, nos edifícios de

apartamentos, mesmo quando já edificados, em pilotis ou em terraços descobertos; d) Garagens e abrigos de automóveis nos prédios residenciais, comerciais ou mistos.

Excluindo para os prédios de uso específicos em garagens ou estacionamentos que deverão obedecer as diretrizes do uso na zona de sua localização;

e) Estacionamento no sub-solo; f) Terraços, , marquises e sacadas, estas quando abertas em seus três lados e com

balanço de , no máximo 1,50 m (um metros e cinqüenta centímetros); g) Escadas principais, fechadas, abertas protegidas e enclausuradas, respeitando-se as

normas vigentes; h) Casa de bombas; i) Espaço destinado à coleta de lixo; j) Casa de máquinas dos elevadores. Art. 19 – Não serão computados como projeção no plano horizontal da área ocupada

por edificação, para aplicação da Taxa de Ocupação (TO), as áreas correspondentes a: a) projeções de coberturas e abrigos para automóveis, desde que situados fora da

projeção do prédio principal e abertas, podendo ser fechadas somente nas divisas do lote.

b) Projeções de sacadas.

CAPÍTULO II Das Edificações

SEÇÃO I Disposições Gerais

Art. 20 – A edificação de qualquer natureza, por iniciativa pública ou particular, que implique uso do solo ou pressuponha o seu parcelamento, a ampliação das edificações já construídas ou as obras de reforma substancial das mesmas, ficam sujeitas à prévia aprovação municipal. § Único – Na aprovação, serão observadas as diretrizes gerais de uso e parcelamento do solo, e as demais normas urbanísticas estabelecidas pela presente lei, bem como as normas atinentes às edificações em geral constante de legislação específica.

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Art. 21 – Sempre que for solicitada a Licença para construção, poderá a Prefeitura Municipal providenciar na locação do alinhamento da mesma de acordo com os asfaltamentos previstos nesta lei. § Único – Nas edificações já existentes que não obedeça esses alinhamentos, serão permitidas apenas obras de manutenção do prédio, sendo vedadas ampliações ou reformas sobre a área não edificáveis. Art. 22 – Nas Zonas de Eventos, Educacional e áreas da Administração Pública, somente serão permitidas edificações inerentes à finalidade de sua destinação, ouvidos a respeito os órgãos municipais competentes. Art. 23 – As edificações executadas em desacordo com este Plano, ficam sujeitas a embargos administrativos e demolições, sem qualquer indenização por parte do Município.

SEÇÃO II Dos Recuos Urbanísticos

Art. 24 – A localização das edificações, no seu sítio de implantação, relativamente á situação, área, entorno urbano, ocorrência e elementos naturais e paisagísticos e condição topográfica dos lotes do terreno sobre os quais assentarem será determinada pelos recuos urbanísticos. Art. 25 – Os recuos urbanísticos classificam-se em:

- Recuos para Ajardinamento - Recuos Laterais - Recuos de Fundos

Art. 26 – O Recuos para Ajardinamento, destinados a valorizar a paisagem urbana,

terão dimensões mínimas de 4,0 m(quatro metros), no pavimento térreo, em todas as zonas residenciais e também nas zonas comerciais e de serviços, quando de tratarem de prédio de uso exclusivamente residencial.

§ 1º - Será permitido o balanço frontal dos prédios em geral, de 1/3 (um terço) do

recuo par ajardinamento a partir do segundo pavimento, incluindo-se nesta medida as sacadas, quando houverem.

§ 2º - Os prédios de uso comercial, de serviços ou mistos, poderão ser construídos no alinhamento, desde que obedeçam os demais recuos (laterais e de fundos) previstos nesta seção.

§ 3º - A área do recuo para ajardinamento poderá ter no máximo 50% (cinqüenta por

cento de área pavimentada, sendo o restante obrigatoriamente destinada para área verde. Art. 27 – Nos lotes de terrenos de esquina com duas frentes, será obrigatório o recuo

para ajardinamento de 4,0 m (quatro metros) em uma das frentes de 2,0 m (dois metros) na outra, para prédios destinados ao uso exclusivamente residencial. Neste caso, a edificação ficará dispensada de um dos recuos laterais ou de fundos, desde que não hajam vãos de iluminação e ou ventilação ara esta divisa.

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Art. 28 – Fica vedada a construção em áreas de recuo para ajardinamento, excetuados: I – Muros de arrimo decorrentes dos desníveis do terreno; II – Vedações nos alinhamentos ou nas divisas laterais desde que utilizados elementos

construtivos onde predominam os espaços vazios. III – Escadarias ou rampas de acesso, quando necessárias, pela conformação natural do

terreno. Art. 29 – No recuo para ajardinamento é permitida a construção de sub-solo destinado

a estacionamento de automóveis ou depósitos, desde que 50% no mínimo, da área de recuo e sobre o subsolo, seja destinada a área verde.

Art. 30 – Em terrenos fortemente acidentados, é permitido a construção de garagens

para automóveis particulares, no alinhamento da via pública, ocupando parcialmente a área de recuo para ajardinamento, uma vez satisfeitas as seguintes condições:

I – O terreno deve apresentar, em todas a extensão da testada, um declive em relação a

via pública com um desnível de 2,0 m(dois metros) no mínimo, medidos na linha correspondente a profundidade de 4,0 m (quatro metros) em relação ao nível do passeio.

II – A cobertura da garagem deverá ser construída por terraço plano para aproveitamento de jardim, área de recreação ou esportes e estacionamento complementar descoberto, respeitando o percentual mínimo de área verde (50%).

Art. 31 – Os Recuos Laterais, destinados a criar melhores condições de insolação e

aeração entre as edificações vizinhas, terão as seguintes dimensões mínimas: I – Em todas as edificações, o primeiro (térreo) e o segundo pavimentos ficarão isentos

de recuos laterais, sendo que a partir do piso do terceiro pavimento será obrigatório o recuo mínimo de 1,50 m(um metros e cinqüenta centímetros), em ambas as divisas laterais, qualquer que seja a testada do lote. Estes recuos poderão ser mantidos fixos até o quarto pavimento. A partir do piso do quinto pavimento, os recuos deverão obedecer o inciso III deste artigo.

a) Neste caso, a sobreloja, quando houver, não será contada como pavimento quando enquadrado em Uso conforme; II – Nas edificações de até quatro pavimentos, será permitida a existência de recuo em

apenas uma das laterais do prédio sendo, nesta caso, obrigatório o recuo mínimo de 3,0 m (três metros) desde o piso do primeiro pavimento (térreo), qualquer que seja a dimensão da testada do lote. Estas edificações deverão também atender às exigências do inciso III deste artigo.

III – As edificações deverão satisfazer as exigências de recuos laterais a seguir: a) As áreas de recuos laterais poderão ser utilizadas como espaço coberto par

estacionamento de veículos ou passagem coberta de pedestres. b) A soma dos recuos laterais não poderá ser inferior ¼ (um quarto) da altura máxima

da edificação que se construir, qualquer que seja a dimensão da testada do lote, excetuando-se os recuos laterais do terceiro e quarto pavimentos das edificações do inciso I. B1) Para efeito de cálculo da altura máxima prevista no item supra, desconsidera-se os pavimentos que forem destinadas ao uso coletivo (em pilotis), estacionamento privativo e a cobertura, quando esta for composta de “duplex”, desde que a sua área coberta não seja superior a 50% da área global da parte inferior do duplex.

c) As áreas de reentrâncias situadas nos recuos laterais deverão atender as exigências dos artigos do Código de obras do Município.

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Art. 32 – O Recuo de fundos, também destinados a criar melhores condições de insolação e aeração entre as edificações vizinhas, terá dimensões de 1/10 (um décimo) da média da profundidade do terreno em toda sua extensão dos fundos e em todas as zonas.

§ 1º - Poderão ser construídas, na área de recuo de fundos, determinada na forma do

caput deste artigo, construções térreas destinadas a garagens e outras dependências caracterizadas como de serviços, desde que não ultrapassem a altura máxima equivalente a 01 pavimento.

§ 2º - O recuo de fundos poderá ser reduzido em até 1/20 (um vigésimo) da média da

profundidade do terreno, em toda a sua extensão dos fundos, em todas as zonas, desde que esta medida subtraída, seja somada à medida do recuo de ajardinamento (art. 26), destinando-se no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da área somada para área verde.

SEÇÃO III

Das Marquises

Art. 33 – nas edificações para fins comerciais, quando no alinhamento, será obrigatoriamente exigido o uso de marquises sobre os passeios públicos, em conformidade ao que dispõe o Código de Obras do Município.

SEÇÃO IV Das Garagens

Art. 34 – Nos prédios destinados ao uso residencial ou misto, será exigida a construção de garagens, guardando-se a proporção mínima de uma garagem para cada unidade residencial, devendo ser preservadas as áreas de manobra. § Único – As garagens poderão ser substituídas por número equivalentes de vagas para estacionamento, em área coberta ou descoberta, no próprio terreno, reservando as áreas de manobra. Art. 35 – Na Zona Industrial, será exigida reserva de espaço comprovadamente suficiente para que as manobras de cargas e descargas se efetuem dentro dos lotes.

SEÇÃO V Do Número de Construções em um lote

Art. 36 – Para que um lote de terreno posa receber isoladamente a construção de um prédio, é necessário que possua as dimensões mínimas estabelecidas na Lei do Parcelamento do Solo. Art. 37 – Os prédios existentes construídos sobre lotes de terreno que não se enquadrarem no artigo anterior, não poderão sofrer obras de reforma ou ampliação que possibilitem o aumento do número de economias ou habitações. Art. 38 – Um mesmo lote de terreno poderá receber a construção de mais de um prédio de frente em condomínio, sempre que corresponda a cada prédio a área mínima do terreno exigida.

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§ Único – Entre duas construções no mesmo lote, deverá ser mantido o afastamento a que estiverem sujeitos os prédios face às disposições estabelecidas para as áreas, recuos, reentrâncias e poços de ventilação no Código de Obras. Art. 39 – Em todo o lote de terreno será permitida a construção de um segundo prédio de fundos em condomínio desde que: I - Fique assegurado aos prédios testada área mínima de terreno exigido. II – Fique assegurado aos prédios dos fundos, área proporcional de terreno não inferior à mínima e um acesso privativo ao logradouro público de 3,00 (três metros), no mínimo, e que permita uma passagem livre de altura não inferior a 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros). III – Quando o prédio dos fundos possuir duas ou mais habitações ou economias, o acesso deve ser adaptado à entrada de veículos, com pavimentação adequada e rampa com inclinação máxima de 10% (dez por cento).

CAPÍTULO III Do Sistema Viário

Art. 40 – O Sistema Viário é constituído pelo sistema hierarquizado das vias de circulação urbana, em correspondência com os objetivos visados pelas diretrizes gerais de uso do solo urbano, destinado a ordenar os deslocamentos de pessoas e cargas na área urbana com vistas a: I – Criar condições ótimas de acessibilidade e rapidez dos deslocamentos entre habitação e trabalho, comércio e serviços, bem como de acessibilidade à Zona Rural e aos Municípios limítrofes; II – Criar uma estrutura de circulação urbana flexível, com alternativa de acesso aos pólos de atividades urbanas; III – Utilizar as vias de circulação urbana como indutores de ocupação do solo urbano, bem como de contenção do crescimento urbano, além da RS-344; IV – Estabelecer vias de integração entre os setores Norte/Sul e Leste/Oeste da área urbana. Art. 41 – As vias classificam-se em: I – Avenidas II – Ruas Principais III – Ruas Secundárias IV – Travessas V – Passagem para Pedestre § 1º - As Avenidas tem por função coletar o tráfego regional, conduzindo-0 racionalmente, aos diversos setores da malha urbana, com gabarito mínimo de 30,00 m (trinta metros), reservando ao passeio 4,00 m (quatro metros) em cada lateral e o canteiro central 5,00 (cinco metros). Vide anexo 03. § 2º - As ruas principais tem por função coletar o trânsito local, conduzindo-o às vias estruturais, tendo também a função de interligar setores urbanos que possuem menor densidade de tráfego, com faixa mínima de 20,00 metros (vinte metros), reservando ao passeio de 4,00 metros em cada lateral. Vide anexo 03.

219

§ 3º - As ruas secundárias tem por função viabilizar o acesso aos lotes dos setores urbanos de sua localização, com faixa mínima de 16,00 m (dezesseis metros), reservando ao passeio 3,00 metros (três meros) em cada lateral. Vide anexo 03. § 4º - As travessas com extensão máxima de 80,00 m (oitenta metros), implantadas somente em loteamentos populares, caracterizam-se pela pouca densidade de tráfego, com fixa mínima de 12,00 metros, reservando ao passeio 2,00 m (dois metros) em cada lateral, tendo obrigatoriamente mão única. Vide anexo 03. § 5º - A Passagem para Pedestres, com faixa mínima de 8,00 metros, reservando ao passeio Lateral 1,50 metros de cada lado, tem a função de proporcionar maior e melhor acessibilidade ao interior do loteamento. Art. 42 – As características geométricas, infra-estruturais e paisagísticas das vias integrantes do Sistema Viário de Santo Ângelo, em consonância com as suas funções, obedecerão aos elementos constantes do Quadro de Características (anexo 03) das Vias de Circulação Urbana.

CAPÍTULO IV Da Proteção Paisagística e Histórica

Art. 43 – O Município instituirá com base no artigo 21 da Lei Federal n.º 6.513, de 20 de dezembro de 1977, áreas de locais de interesse público, na forma da regulamentação estabelecida pelo Executivo Municipal. Art. 44 – As atividades governamentais de proteção paisagísticas e histórica serão consubstanciadas em planos e programas atinentes a: I – Padronização dos equipamentos das redes elétricas e telefônicas e zoneamento para as redes subterrâneas e posteamento. II – Arborização das vias e logradouros públicos; III – Planos de comunicação visual, onde fiquem estabelecidas normas para a sinalização, nomenclatura e implantação de elementos de divulgação nos logradouros públicos. IV – Padronização da forma e estabelecimento de normas para a localização dos equipamentos de atendimento ao público, tis como postos de venda de jornais, revistas, flores, postos telefônicos e de correio, trailers e congêneres; V – Pavimento de passeios públicos com padrões diferenciados de acordo com zoneamento a ser estabelecido; VI – Estabelecimento de normas para a utilização das fachadas frontais e dos terraços das edificações em pontos que interfiram negativamente na paisagem urbana; VII – limitação ou proibição da implantação de cartazes, painéis ou similares em locais que, de alguns forma, interfiram n paisagem; VIII – Preservação de prédios de valor históricos e cultural. Art. 45 – Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte por ato de Executivo Municipal, na forma do artigo 7, do Código Florestal, instituído pela Lei Federal n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-semente.

TÍTULO III

220

Disposições Finais e Transitórias

Art. 46 – Todos os planos e projetos de obras públicas e privadas executadas na área urbana de jurisdição do Plano diretor ficam sujeitas a esta Lei a partir da data de sua publicação. § Único – Não serão atingidos por esta Lei, os projetos que tiverem sido aprovados antes da data de sua publicação. Art. 47 – A localização e construção de cemitérios serão deferidos através de Lei especial. § Único – As capelas mortuárias terão sua localização integrada aos cemitérios e templos religiosos. Art. 48 – A localização e construção de hospitais e congêneres deverão ser previamente analisadas pelo Conselho Municipal de Urbanismo. Art. 49 – Em torno dos hospitais, num raio de 250,00 m (duzentos e cinqüenta metros), contados do centro do quarteirão nos quais se localizam os ditos estabelecimentos de saúde, somente será permitida a localização de atividades afins ou os que não ocasionar níveis de ruídos, de vibração, de tráfego ou poluição ambiental prejudiciais. Art. 50 – Os Projetos Especiais, de interesse social e os casos omissos nesta Lei, serão decididos pelo Poder Executivo, ouvido o conselho Municipal de Urbanismo. Art. 51 – O Poder Executivo Municipal poderá, ouvido o conselho Municipal de urbanismo, encaminhar Projeto de Lei Complementar ao presente Plano Diretor, estabelecendo critérios para regularização de obras edificadas em desacordo com a presente lei, desde que observadas as seguintes condições: I – que as obras tenham sido edificadas antes da vigência da presente lei; II – a regularização não prejudique o interesse de terceiros, nem fira legislação superior. Art. 52 – Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente, as Leis n.º 706 de 05 de agosto de 1982, Lei n.º 758, de 20 de junho de 1983 e Lei n.º 1.155, de 30 de maio de 1989. Art. 53 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO em 12 de novembro de 1997. JOSÉ LIMA GONÇALVES, Prefeito Municipal.

221

ANEXO 01

Plano Diretor

de

Santo Ângelo

CLASSIFICAÇÃO DAS CATEGORIAS DE USO DO SOLO

PARA FINS DE ZONEAMENTO

222

ANEXO 01 Plano Diretor de Santo Ângelo

CLASSISFICAÇÃO DAS CATGORIAS DE USO DO SOLO

PARA FINS DE ZONEAMENTO

1 – RESIDENCIAL 1.1. Unifamiliar 1.2. Multifamiliar

2 – COMÉRCIO 2.1. COTIDIANO 2.1.1. Açougue 2.1.2. Feiras, mercados, fruteiras, hortomercados e armazéns 2.1.3. Padaria, mercearia e fiambreria. 2.2. OCASIONAL 2.2.1. Bar, café, lancheria, restaurante e churrascaria. 2.2.2. Confeiteria e bomboniere. 2.2.3. Drogaria, perfumaria e farmácia. 2.2.4. Tabacaria, revistas e artigos lotéricos. 2.2.5. Papel, impressos e artigos de escritório. 2.2.6. Livraria. 2.2.7. Bazar, artigos de plásticos, presentes, artesanato, souvenirs, brinquedos, bijuterias, discos e fitas. 2.2.8. Ópticas, joalherias, relojoarias, artigos fotográficos e cinematrográficos. 2.2.9. Calçados, artefatos de couro, tecidos e artefatos de tecidos, artigos de vestuários e armarinhos. 2.2.10. Supermercados. 2.3. ESPECIAL 2.3.1. Ferragens, louças, produtos metalúrgicos, artigos sanitários, material de construção, vidraçaria e material elétrico. 2.3.2. Móveis, tapeçaria e outros artigos de decoração. 2.3.3. Máquinas, aparelhos, eletrodomésticos, equipamentos de som e outros.

2.3.4. Instrumentos médico-hospitalares, material odontológico, aparelhos ortopédicos e auditivos e equipamentos científicos e de laboratório.

2.3.5. Artigos de plástico e borracha. 2.3.6. Artigos desportivos. 2.3.7. Comércio e corretagem de imóveis e de valores imobiliários, seguros e

capitalização. 2.3.8. Funerária e artigos religiosos. 2.3.9. Floristas e floricultura. 2.3.10. Produtos agropecuários e extrativos. 2.3.11. Veículos e acessórios. 2.3.12. Combustíveis e lubrificantes. 2.3.13. Máquinas e implementos agrícolas.

2.4. ATACADISTA (vide art. 7º, item II)

2.4.1. Atacadista I 2.4.2. Atacadista II

223

2.4.3. Atacadista III

3. SERVIÇOS 3.1. LOCAIS 3.1.1. Alfaiatarias e costureiras. 3.1.2. Lavanderias e tinturarias. 3.1.3. Engraxatarias. 3.1.4. Barbearias e salões de beleza. 3.1.5. Estúdios fotográficos e similares. 3.1.6. Oficinas de conserto de jóias e relógios. 3.1.7. Oficinas de conserto de eletrodomésticos. 3.1.8. Oficinas de conserto de artigos de couro. 3.2. DIVERSIFICAÇÃO OU GERAIS 3.2.1. Consultórios médicos e odontológicos, clínicas médicas e policlínicas e odontológicas, laboratórios de análises clínicas, radiologia, óptica e prótese. 3.2.2. Hotéis e pensões. 3.2.3. Profissionais liberais. 3.2.4. Estúdio de pintura, desenho e escultura. 3.2.5. Agências de emprego, serviços de seleção, treinamento e admissão de pessoal e locação de mão-de-obra. 3.2.6. Agências de viagem e turismo. 3.2.7. Locadoras de veículos. 3.2.8. Escritórios de representações, comissões, cobranças, contabilidade, auditoria, despachante, procuradoria, assessoria e projetos econômicos. 3.2.9. Processamento de dados e locação de equipamentos afins. 3.2.10 – Bancos, caixas econômicas e outras instituição de crédito. 3.2.11. Rádio e Televisão. 3.2.12. Clínicas veterinárias. 3.3. ESPECIAIS

3.3.1. Garagens em geral e estacionamento para veículos, excetuados os de carga e coletivos.

3.3.2. Postos de abastecimento, lavagens e lubrificação de veículos. 3.3.3. Reparação e manutenção de veículos de passeio, coletivos, de carga e

motocicletas. 3.3.4. Reparação, manutenção e conservação de tratores, máquinas agrícolas e

de terraplenagem e pequenas embarcações. 3.3.5. Retifica de motores. 3.3.6. Transportadoras, terminais de transportes, despachos e encomendas de cargas, prensagem, embalagem e acondicionamento de mercadorias. 3.3.7. Empresas de táxi, lotação e mudanças. 3.3.8. Motéis. 4. INSTITUCIONAL I e II (vide art. 7º, item IV)

4.1. EDUCACIONAIS 4.1.1. Escolas pré - primárias. 4.1.2. Escolas de 1º grau. 4.1.3. Escolas de 2º grau. 4.1.4. Escolas de grau superior.

224

4.2. SOCIAIS 4.2.1. Creches 4.2.2. Dispensário de proteção maternal e infantil. 4.2.3. Centro Social urbano. 4.2.4. Casa do Retiro para velhos. 4.2.5. Lar para velhos. 4.2.6. Alojamento para velhos. 4.2.7. Dispensário de higiene mental. 4.2.8. Dispensário antituberculose. 4.2.9. Clínica de recuperação. 4.2.10. Centro médico. 4.2.11. Maternidade. 4.2.12. Institutos de previdência e assistência social. 4.2.13. Entidades de classe e sindicais. 4.2.14. Hospital público ou privado geral. 4.2.15. Hospital público ou privado especializado. 4.2.16. Pronto Socorro. 4.2.17. Ambulatórios. 4.2.18. Bancos de Sangue. 4.2.19 – Instituições para menores. 4.2.20. Escolas para excepcionais. 4.3. CULTURAIS

4.3.1. Centro Cultural. 4.3.2. Biblioteca Pública. 4.3.3. Pinacotecas. 4.3.4. Museus. 4.3.5. Instituições científicas e tecnológicas.

4.4. CULTUAIS

4.4.1. Templos e locais de cultos em geral.

4.5. RECREACIONAIS 4.5.1. Jardins públicos arborizados. 4.5.2. Parques. 4.5.3. Estádios desportivos. 4.5.4. Clubes e associações recreativas e esportivas. 4.5.5. Cinemas. 4.5.6. Teatros. 4.5.7. Parques de diversão e área para circos. 4.5.8. Casas de espetáculos e diversão para adultos.

5. INDUSTRIAL 5.1. INOFENSIVO 5.1.1. Padarias e confeitarias. 5.1.2. Vulcanizadoras. 5.1.3. Serralheiras e funilarias. 5.1.4. Carpintarias e marcenarias. 5.2. INCOMODO 5.3. NOCIVO

225

ANEXO 02

PLANO DIRETOR

DE

SANTO ÂNGELO

QUADRO DE USOS E REGIMES

226

ANEXO 02

Plano Diretor de

Santo Ângelo

QUADRO DE USOS E REGIMES

USO CONFORME E REGIME URBANÍSTICO

ZONA COMERCIAL - ZC

2. COMÉRCIO 2.1. Cotidiano (todos) 2.2. Ocasional (todos)

3. SERVIÇOS 3.1. Locais (todos) 3.2. Diversificados ou Gerais (todos)

4. INSTITUCIONAL 4.1. Educacionais (todos) 4.2. Sociais (somente 4.2.12. - 4.2.16. – 4.2.17 – 4.2.18) 4.3. Culturais (todos) 4.5. Recreacionais (exceto 4.5.3. – 5.5.4. – 4.5.7. – 4.5.8.)

I. Aprov. 5 vezes

T. Ocup. 75%

USO PERMISSÍVEL E REGIME URBANÍSTICO

ZONA COMERCIAL - ZC

1. RESIDENCIAL

1.1. Unifamiliar 1.2. Multifamiliar

2. COMÉRCIO

227

2.3. Especial (exceto 2.3.10. – 2.3.13) 2.4. Atacadista (somente 2.4.1.)

3. SERVIÇOS 3.3. Especiais (somente 3.3.1. – 3.3.2. – 3.3.3.)

4. INSTITUCIONAL 4.2. Sociais (exceto 4.2.3. – 4.2.4. – 4.2.5. – 4.2.7. – 4.2.8. – 4.2.14 – 4.2.15) 4.4. Cultuais 4.5. Recreacionais (exceto 4.5.3.) 5. INDUSTRIAL

5.1. Inofensivo (somente 5.1.1.)

I. Aprov. 4 vezes

T. Ocup. 60%

USO CONFORME E URBANÍSTICO

ZONA RESIDENCIAL 1 – ZR1

1. RESIDENCIAL 1.1. Unifamiliar 1.2. Multifamiliar

2. COMÉRCIO

2.1. Cotidiano (todos) 2.2. Ocasional (todos)

3. SERVIÇOS 3.1. Locais (todos)

4. INSTITUCIONAL 4.1. Educacionais (todos) 4.3. Culturais (todos) 4.4. Cultuais 4.5. Recreacionais (exceto 4.5.3. – 4.5.4. – 4.5.7. – 4.5.8.)

I. Aprov. 3 vezes

T. Ocup. 60%

USO PERMISSÍVEL E REGIME URBANÍSTICO

228

ZONA RESIDENCIAL 1 – ZR1

2. COMÉRCIO 2.3. Especial (exceto 2.3.10 – 2.3.12. – 2.3.13) 2.4. Atacadista (somente 2.4.1.) 3. SERVIÇOS 3.2. Diversificados ou Gerais 9todos) 3.3. Especiais (exceto 3.3.4. – 3.3.6. – 3.3.8.) 4. INSTITUCIONAL 4.2. Sociais (exceto 4.2.8. – 4.2.14. – 4.2.15.) 5. INDUSTRIAL

5.1. Inofensivo (somente 5.1.1.)

I. Aprov. 2 vezes

T. Ocup. 50%

USO CONFORME E REGIME URBANÍSTICO

ZONA RESIDENCIAL 2 – ZR2

1. RESIDENCIAL 1.1. Unifamiliar

2. COMÉRCIO

2.1. Cotidiano (todos) 2.2. Ocasional (todos)

3. SERVIÇOS 3.1. Locais (todos)

4. INSTITUCIONAL 4.1. Educacionais (todos) 4.3. Culturais (todos) 4.4. Cultuais (todos) 4.5. Recreacionais

I. Aprov. 2,0 vezes

T. Ocup. 60%

USO PERMISSÍVEL E REGIME URBANÍSTICO

229

ZONA RESIDENCIAL 2 – ZR2

1. RESIDENCIAL 1.2. Multifamiliar

2. COMÉRCIO

2.3. Especial 2.4. Atacadista (somente) 2.4.1.)

3. SERVIÇOS 3.2. Diversificados ou Gerais (todos) 3.3. Especiais (somente 3.3.1. – 3.3.2. – 3.3.3. – 3.3.5. e 3.3.7.)

5. INDUSTRIAL 5.1. Inofensivo

I. Aprov. 1, 5 vezes

T. Ocup. 50%

USO CONFORME E REGIME URBANÍSTICO

ZONA INDUSTRIAL – ZR1

5. INDUSTRIAL 5.1. Inofensivo 5.2. Incômodo 5.3. Nocivo

I. Aprov. 5 vezes T. Ocup. 60%

USO PERMISSÍVEL E REGIME URBANÍSTICO

ZONA INDUSTRIAL – Z1

2. COMÉRCIO 2.4. Atacadista (todos)

3. SERVIÇOS

3.2. Diversificados ou Gerais

3.3. Especiais

230

I. Aprov. 3 vezes

T. Ocup. 50%

USO CONFORME E REGIME URBANÍSTICO

ZONA ESPECIAL DE SERVIÇOS – ZES 2. COMÉRCIO 2.3. Especial (todos) 3. SERVIÇOS

3.1. Locais (todos) 3.2. Diversificados ou Gerais (todos) 3.3. Especiais (todos)

I. Aprov. 3,0 vezes T. Ocup. 60%

USO PERMISSÍVEL E REGIME URBANÍSTICO

ZONA ESPECIAL DE SERVIÇOS – ZES 1. RESIDENCIAL

1.1. Unifamiliar (somente como parte do uso conforme) 2. COMÉRCIO

2.4. Atacadista (todos) 2.2. Ocasional (somente 2.2.1. como parte do uso conforme)

4. INSTITUCIONAL 4.5. Recreacionais (exceto 4.5.5. – 4.5.6. – 4.5.7.)

5. INDUSTRIAL 5.1. Inofensivo (todos) 5.2. Incômodo

I. Aprov. 2 vezes T. Ocup. 50%

ANEXO 03

231

Plano Diretor

de

Santo Ângelo

QUADRO DE CARACTERÍSTICAS DAS

VIAS DE CIRCULAÇÃO URBANA

ANEXO 03

232

QUADRO DE CARACTERÍSTICAS DAS VIAS DE

CIRCULAÇÃO URBANA

CLASSIFICAÇÃO

DAS VIAS

LARGURA DECLIVIDADE RAIO DE

CURVATURA

MÍNIMA

LARGURA DOS

PASSEIOS

UNIDADES METROS MÁX MÍNIM METROS METROS

AVENIDAS 30,00 26 0,50 100,00 5,00 CENTRAL

4,00 LATERAIS

RUAS

PRINCIPAIS

20,00 10 0,50 80,00 4,00

RUAS

SECUNDÁRIAS

16,00 12 0,50 30,00 3,00

TRAVESSAS 12,00 12 0,50 30,00 2,00

PASSAGEM P/

PEDESTRES

8,00 12 0,50 30,00 1,5

Lei nº 2.257 De 18 de fevereiro de 1999.

233

INSTITUI CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO

DE IMÓVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Para regularização perante a Prefeitura Municipal de Santo Ângelo, os imóveis existentes devem apresentar as seguintes condições: 1) Estar concluído antes da vigência da Lei nº 2.154/97, que institui o Plano Diretor do

Município; 2) O Imóvel que deve ser vistoriado pelo Setor Técnico para verificar as condições de

habilidade, salubridade e época de existência e receber laudo técnico que comprove as condições do mesmo;

3) Não ocasionar prejuízos a terceiros em nenhum aspecto.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, em 18 de fevereiro de 1999.

Dr. LÓI ROQUE BIACCHI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.

LEI N.º3.008 DE 29 DE AGOSTO DE 2006

Dá nova redação ao item 2 do art. 1º da Lei n.º 2.257 de 18/02/1999 que Institui critérios para regularização de imóveis existentes no município de Santo Ângelo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

234

Art. 1º O item 2 do art. 1º da Lei nº 2.257 de 18/02/1999, passa a vigorar com a

seguinte redação: “ Art. 1º 2- O responsável técnico pela regularização deve encaminhar Laudo Técnico com ART, atestando as condições de habitabilidade, salubridade, estabilidade e época da existência do imóvel.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de agosto de 2006.

EDUARDO DEBACCO LOUREIRO,

Prefeito

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