UMA PROPOSTA DE ARRANJO DE GOVERNANÇA PARA PESCA … · realização da atividade; • Elaboração de minutas de instrumentos jurídicos (edital, contrato, portaria, Termo de Cooperação

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Uma Proposta de Arranjo de Governança para Pesca Esportiva no Rio Unini – questões históricas, jurídicas, técnicas e econômicas

UMA PROPOSTA DE ARRANJO DE GOVERNANÇA PARA PESCA ESPORTIVA NO RIO UNINI

Questões históricas, jurídicas, técnicas e econômicas

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UMA PROPOSTA DE ARRANJO DE GOVERNANÇA PARA PESCA ESPORTIVA NO RIO UNINI

Questões históricas, jurídicas, técnicas e econômicas

Março 2018

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AGRADECIMENTOS

Agradecemos o apoio e parceria das comunidades do rio Unini e suas lideranças que por mais

de 18 anos navegam nas turbulentas aguas da organização e empoderamento comunitário.

Agradecemos ainda as seguintes pessoas e instituições para a elaboração do presente

documento: Caroline Yoshida – SEMA, João Bosco Ferreira da Silva - DEMUC/SEMA, João

Evangelista de Souza – COOMARU, José Dionísio da Silva – AMORU, Kelven Lopes – MAPA,

Marcelo A dos Santos Jr. – FVA e todos os demais entrevistados, comunitários e técnicos e

funcionários do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e Instituto

Brasileiro de Administração Municipal - Ibam que viabilizaram este estudo.

Créditos

Supervisão GeralFabiano Lopez da Silva Coordenador Executivo da FVA / Administrador, Mestre em Relações Internacionais

Coordenação Capítulos 1 e 2Mauro Luís Ruffino Coordenador do Programa Geopolítica da Conservação da FVA / Oceanógrafo

Análise jurídicaAna Cristina Ramos de Oliveira Coordenadora Executiva Adjunta da FVA / Advogada e Assistente Social

ConsultoresSatya Bottin Loeb Caldenhof Comunicadora Social, Doutora em Ambiente e Sociedade e Mestre em Sociedade e Cultura na Amazônia

Felipe Rossoni Biólogo, Especialista em pesca

Marcela Pacífico Michiles Advogada, Mestranda em Direito Ambiental

Beatriz Furtado Rodrigues dos Santos Economista, Doutora em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia

Coordenação Geral de Uso Público e Negócios – CGUPDiretoria de Manejo ICMBio

Coordenação geral do PAPPIBAM

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Sumário

Acrônimos 6

Capítulo 1 7

INTRODUÇÃO 7

1.1. Contexto 7

1.2. Caracterização socioeconômica e institucional do rio Unini 11

1.3. Caracterização ambiental do rio Unini 13

1.4. Histórico, problemáticas e desafios relacionados à pesca esportiva na Resex do Unini 15

1.5. Considerações sobre o contexto da pesca esportiva no rio Unini 23

Capítulo 2 26

2. PESCA ESPORTIVA NO RIO UNINI 26

2.1. Metodologia – Base de dados e coleta de informações 26

2.2. Áreas prioritárias e potenciais para a pesca esportiva 26

2.3. Estoque pesqueiro no rio Unini 32

2.4. Esforço de pesca 38

2.5. Infraestrutura, logística e abastecimento 40

2.6. Gestão de resíduos 42

2.7. Proteção territorial / Fiscalização 42

2.8. Recomendações técnicas para a realização da pesca esportiva no rio Unini 43

2.9. Considerações 43

2.10. Recomendações 44

Capítulo 3 463. O CASO DA RESEX DO UNINI 46

3.1. Proteção ao meio ambiente, respeito às populações tradicionais e desenvolvimento sustentável: Resex do Unini 46

3.2. Da Concessão de Direito Real de Uso – Propriedade comunal: Resex do Unini 49

Capítulo 4 544. PESCA ESPORTIVA NA RESEX DO UNINI 54

4.1 um modelo para a pesca esportiva na Resex do Unini 57

4.2. Governança da Pesca Esportiva no Rio Unini 61

4.3. Considerações 66

4.4. Documentos consultados (em ordem cronológica) e consultas jurídicas realizadas 67

Referências bibliográficas 69

ANEXO 1 – Identificação dos principais atores envolvidos com a atividade de pesca esportiva no rio Unini 73

ANEXO 2 – Cronograma dos principais eventos relacionados à criação e implementação do Parque Nacional do Jaú e da Resex do Rio Unini 74

ANEXO 3 – Viabilidade econômica da pesca esportiva na Resex do Rio Unini 79

Acrônimos 79

1. Introdução 79

1.1. O contexto econômico da pesca esportiva na Amazônia 79

1.2. O caso da Resex do Unini 80

1.3. Objetivos da modelagem econômica da pesca esportiva no rio Unini 81

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2. Metodologia 81

2.1. Métodos de coleta de dados 81

2.2. Métodos de análise econômica 82

2.3. Síntese das metodologias dos dados projetados 82

2.3. Caracterização da atividade 87

3. Resultados 90

3.1. Cenários para a modelagem econômico-financeira 90

4. Discussão 104

4.1. Potencial de exploração econômica sustentável da pesca esportiva 104

5. Considerações finais e recomendações 105

Referências Bibliográficas 106

Lista de figuras

Figura 1: Localização da RESEX do Unini, PARNA Jaú e RDS Amanã em relação aos municípios de Manaus, Novo Airão e Barcelos 8

Figura 2: Localização das comunidades no rio Unini, na área da RESEX do Unini, PARNA Jaú e RDS Amanã 9

Figura 3: Mapa de zoneamento para uso dos recursos pesqueiros na RESEX do rio Unini 28

Figura 4: Modelo de Pesca Esportiva Resex do Unini 59

Figura 5: Modelo conceitual da composição de um fluxo de caixa 85

Lista de tabelas

Tabela 1. Estatísticas descritivas do peso e comprimento total dos tucunarés Açu, Borboleta e Popoca capturados no rio Unini em 2015 34

Tabela 2. Estatística descritiva da captura por unidade de esforço (CPUE), em peso (CPUEb) e em número de indivíduos (CPUEn) capturados por barco por dia, para os tucunarés Açu, Borboleta e Popoca no rio Unini em 2015 34

Tabela 3. Média de CPUE em peso (CPUEb) e número (CPUEn) de tucunarés em seis rios estudados da bacia Amazônica 35

Tabela 4. Estatística descritiva da captura por unidade de esforço (CPUE), em peso (CPUEb) e em número de indivíduos (CPUEn) capturados por barco por dia, para os tucunarés Açu, Borboleta e Popoca no rio Unini 36

Tabela 5. Estatística descritiva da captura por unidade de esforço (CPUE), em peso (CPUEb) e em número de indivíduos (CPUEn) capturados por barco por dia, para os tucunarés Açu no rio Unini, nas duas etapas de coleta. 36

Tabela 6. Indicadores de conservação (Froese, 2004) 37

das duas etapas de coleta no rio Unini. 37

Tabela 7. Custos fixos 91

Tabela 7.1. Aplicação ao Fundo da AMORU 91

Tabela 8. Custos variáveis 92

Tabela 9. Necessidade de investimento inicial e capital de giro 93

Tabela 10. Projeção de faturamento por temporada 94

Tabela 11. Projeção de planejamento tributário 95

Tabela 12. Projeção de fluxo de caixa. 96

Tabela 13. Custos fixos 97

Tabela 13.1. Aplicação ao Fundo da AMORU 98

Tabela 14. Custos variáveis 99

Tabela 15. Necessidade de investimento inicial e capital de giro. 100

Tabela 16. Projeção de faturamento por temporada. 101

Tabela 17. Projeção de planejamento tributário 102

Tabela 18. Projeção de fluxo de caixa 103

Tabela 19. Indicadores para análise econômica e financeira 104

Lista de quadros

Quadro 1. Graus de facilidade quanto ao acesso às informações por meio do questionário 82

Quadro 2. Demonstrativo dos pacotes ofertados pelas empresas que atuam com pesca esportiva de Tucunaré 88

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Acrônimos

ACP Ação Civil Pública

AMOTAPI Associação dos Moradores de Tapiíra

AMORU Associação dos Moradores do Rio Unini

APNA Associação de Pescadores de Novo Airão

CAMURA Central das Associações de Moradores e Usuários da Reserva Amanã

CDB Convenção sobre Diversidade Biológica

CEUC Centro Estadual de Unidades de Conservação

CF Constituição da República Federativa do Brasil

COOMARU Cooperativa Mista Agroextrativista do Rio Unini

DEMUC Departamento de Mudanças Climáticas e Unidades de Conservação

FEPESCA Federação dos Pescadores dos Estados do Amazonas e Roraima

FVA Fundação Vitória Amazônica

IBAM Instituto Brasileiro de Administração Municipal

IBAMA Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

IBDF Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal

ICMBio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

IDSM Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá

INPA Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia

IPAAM Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas

MBRN Mosaico do Baixo Rio Negro

MMA Ministério do Meio Ambiente

MPA Ministério de Pesca e Aquicultura

MPF Ministério Público Federal

NUPA Núcleo de Planejamento e Ordenamento da Pesca Amadora

OSC Organização da Sociedade Civil

PARNA Parque Nacional

PNAP Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas

PNPCT Política nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

RDS Reserva de Desenvolvimento Sustentável

RESEX Reserva Extrativista

SDS Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas

SEMA Secretaria de Estado de Meio Ambiente

SIMUR Sistema de Monitoramento de Uso de Recursos Naturais

SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação

SUDEPE Superintendência de Desenvolvimento da Pesca

SUDHEVEA Superintendência da Borracha

UFAM Universidade Federal do Amazonas

UC Unidade de Conservação

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Capítulo 1 Satya Bottin Loeb Caldenhof

INTRODUÇÃOA iniciativa Parcerias Ambientais Público-Privadas (PAPP), a partir do Termo de

Referência 1.2.3 – Estudo de Caso de Unidades de Conservação tem o intuito de

estabelecer as bases de referência para estruturar uma política de fomento às

parcerias público-privadas, voltadas para a geração de oportunidades, no contexto

da gestão do uso público nas Unidades de Conservação. Mais especificamente,

o PAPP objetiva formular e fomentar a aplicação de modelos de parcerias ou

alianças ambientais público-privadas voltadas para o aproveitamento sustentável

das potencialidades econômicas das Unidades de Conservação (UCs) com vistas à

melhoria da gestão e a conservação da biodiversidade, bem como, a geração de

benefícios sociais e econômicos para as populações residentes e do entorno.

O presente documento apresenta os resultados dos estudos e análises realizadas

pela Fundação Vitória Amazônica (FVA) para o estudo de caso da Pesca

Esportiva na Reserva Extrativista do rio Unini e entorno, abordando os seguintes

componentes:

• Identificação da potencialidade da exploração comercial e econômica

sustentável do território, com análise da relação custo-benefício da atividade

de Pesca Esportiva na UC com base em Estudo de Viabilidade econômico

financeira;

• Identificações de parcerias – formais e informais – existentes e potenciais de

parcerias capazes de viabilizar o ordenamento e a regulamentação para a

delegação da atividade de Pesca Esportiva na UC;

• Identificação da problemática que envolve a realização da pesca esportiva na

Reserva Extrativista do Rio Unini, avaliação e proposição da celebração de um

instrumento adequado que possa viabilizar econômica, social e juridicamente a

realização da atividade;

• Elaboração de minutas de instrumentos jurídicos (edital, contrato, portaria,

Termo de Cooperação Técnica ou outro instrumento que couber) para a

celebração da parceria.

Neste contexto, o primeiro Capítulo traz um histórico do processo de criação

da Resex do Unini e do conflito de pesca nesse rio. O segundo Capítulo

apresenta o contexto da pesca esportiva no rio Unini e os parâmetros técnicos

que subsidiaram as análises deste estudo. O terceiro Capítulo apresenta uma

análise jurídica acerca da viabilidade da atividade de pesca esportiva no rio Unini

considerando principalmente a realização desta atividade no interior de Unidades

de Conservação de Uso Sustentável (RDS e Resex). O Capítulo quatro apresenta

a proposta de modelo de governança para a pesca esportiva no rio Unini. Este

documento inclui ainda no Anexo III a modelagem financeira relativa a dois

cenários de pesca esportiva no rio Unini.

1.1. Contexto

A Reserva Extrativista do Rio Unini (RESEX do Unini) foi criada pelo Decreto

Federal s/ Nº, de 21 de junho de 2006, a partir de uma solicitação da Associação

de Moradores do Rio Unini (AMORU) ao IBAMA, com a colaboração técnica da

Fundação Vitória Amazônica (FVA). Tem como objetivo proteger os meios de

vida e a cultura da população extrativista residente e assegurar o uso sustentável

dos recursos naturais em seu território (Art. 18, BRASIL, 2000). Está localizada no

município de Barcelos, estado do Amazonas, a cerca de 250 km de Manaus e

possui uma área de aproximadamente 833 mil hectares. Faz divisa, ao sul, com

o Parque Nacional do Jaú (PARNA Jaú) e com a Reserva de Desenvolvimento

Sustentável Amanã (RDS Amanã), sendo o rio Unini o limite entre as três Unidades

de Conservação (UCs) (Figura 1) (CALDENHOF, 2009, 2013).

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Figura 1: Localização da RESEX do Unini, PARNA Jaú e RDS Amanã em relação aos municípios de Manaus, Novo Airão e Barcelos.

Elaborado por Marcelo P. Moreira/FVA em 2012.

Atualmente existem cerca de 180 famílias morando na área, distribuídas em dez

comunidades nas três UCs (Figura 2), sendo as principais atividades produtivas

a agricultura e extrativismo de cipós e castanha do Brasil (ICMBio, 2015), além

da pesca e caça de subsistência (FVA, 2011; CALDENHOF, 2013). No rio Unini

existe uma forte organização de base e seus moradores são representados pela

Associação de Moradores do Rio Unini (AMORU). Existe ainda a Cooperativa Mista

Agroextrativista do rio Unini (COOMARU), com foco nas atividades produtivas,

sendo responsável, em parceria com a FVA, pela administração e gerenciamento

do galpão de beneficiamento da castanha-do-Brasil, localizado na comunidade

Patauá, e a Associação dos Moradores de Tapiíra (AMOTAPI), que representa

os moradores desta comunidade, localizada no PARNA Jaú. (ICMBio, 2015;

CALDENHOF, 2013).

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Figura 2: Localização das comunidades no rio Unini, na área da RESEX do Unini, PARNA Jaú e RDS Amanã.

O rio Unini é considerado hoje um dos melhores lugares do mundo para se

desenvolver a pesca esportiva, especialmente pelo seu alto grau de conservação,

que garante a presença de tucunarés de grande porte (acima de 10kg). Este alto

grau de conservação é o resultado da presença destas três UCs na região e do

isolamento geográfico da área utilizada historicamente para pesca esportiva, no

alto rio Unini, onde a RESEX do Unini faz divisa com a RDS Amanã – local de pouco

acesso até pelos moradores locais, resultando em excelentes condições para a

prática da atividade (CREPALDI & MACHADO, 2015).

A pesca esportiva foi desenvolvida no alto rio Unini durante alguns anos (2000

a 2007), por empresas diversas, gerando conflitos com as comunidades locais e

com outros setores pesqueiros que disputavam o acesso ao rio Unini (CAMPOS,

2006; CALDENHOF, 2009, 2013). Como afirmam Crepaldi & Machado (2015: 7), o

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modelo desenvolvido no Unini foi semelhante a outras regiões da Amazônia, sem

consulta ampla às comunidades ou seu envolvimento nas tomadas de decisão,

sem respeito ao modo de vida tradicional nem divisão igualitária de benefícios,

sem processo de seleção público e transparente ou acompanhamento dos

órgãos responsáveis, sendo a relação dos empresários restrita a apenas algumas

lideranças comunitárias)

Devido à não regulamentação da atividade, à inexistência de justa repartição

de benefícios com as comunidades locais, à falta de estudos de impactos

socioambientais, ao assédio econômico das empresas aos comunitários e suas

organizações de base e à disputa entre operadoras pela utilização da área, em

agosto de 2008 o Ministério Público Federal (MPF) moveu uma de Ação Civil

Pública (ACP) contra as empresas de pesca esportiva que atuavam no rio Unini

(CALDENHOF, 2009, 2013; ICMBio, 2015).

A Ação Civil Pública deu origem ao processo N° 2008.32.000058382 e culminou

na decisão liminar, de 09 de setembro de 2011, determinando que: todos os réus

direta ou indiretamente abstenham-se de realizar a pesca esportiva e comercial dentro

da Reserva Extrativista do Rio Unini, da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do

Amanã, enquanto não aprovados, definitivamente, os respectivos Planos de Manejo

das referidas Unidades de Conservação pelo ICMBio e CEUC, respectivamente 1.

A RESEX do Unini conta com seu Conselho Deliberativo instituído e atuante

desde janeiro de 2010 e Plano de Manejo Participativo elaborado, aprovado por

este Conselho e publicado em Diário Oficial da União – Portaria Nº 102, de 6 de

outubro de 2014. O Plano de Manejo da RESEX do Unini prevê a realização da

atividade de pesca esportiva nesta UC, desde que as condições para sua realização

sejam devidamente pactuadas junto à sua população beneficiária.

O Plano de Manejo da RDS Amanã tem previsão de ser concluído no segundo

1 Antigo Centro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC), vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvi-mento Sustentável do Amazonas (SDS), substituídos em 2015 pelo Departamento de Mudanças Climáticas e Unidades de Conservação (DEMUC), vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA).

semestre de 2019, e conversas têm sido realizadas entre as equipes gestoras das

duas UCs e entre suas associações comunitárias de base (AMORU e Central das

Associações de Moradores e Usuários da Reserva Amanã - CAMURA), no âmbito

do conselho gestor da RDS Amanã, no sentido da regulamentação da atividade de

pesca esportiva no rio Unini na área da RDS Amanã.

Além disso, técnicos do IBAMA (CREPALDI & MACHADO, 2015; CREPALDI &

MACHADO, 2016) realizaram recentes estudos na área atestando a capacidade

de suporte e a viabilidade da atividade no rio Unini, que serão integralmente

adotados como referência neste e nos demais produtos desta consultoria.

Dado o potencial da região, a demanda das organizações de base do rio Unini

para retomada da atividade enquanto alternativa de renda para as populações

locais e a procura incessante de empresas interessadas em operar a atividade no

rio Unini (ICMBio, 2015), impõe-se a necessidade contratação desse Estudo de

Caso, com os seguintes objetivos:

1. Identificação da potencialidade de exploração comercial e econômica

sustentável do território, com análise da relação custo-benefício da atividade

de pesca esportiva na UC com base em estudo de viabilidade econômico-

financeira, que deverá ser elaborado;

2. Identificações de parcerias – formais e informais – existentes e potenciais de

parcerias capazes de viabilizar o ordenamento e a regulamentação para a

delegação da atividade de pesca esportiva na UC;

3. Identificação da problemática que envolve a realização da pesca esportiva na

Reserva Extrativista do Rio Unini, avaliação e proposição da celebração de um

instrumento adequado que possa viabilizar econômica, social e juridicamente

a realização da atividade;

4. Elaboração de minutas de instrumentos jurídicos (projeto, básico, edital e

contrato, ou outro instrumento que couber) para a celebração da parceria.

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O presente documento é resultado da consultoria realizada pela Fundação Vitória

Amazônica (FVA) para este Estudo de Caso e consiste em um relatório parcial

contemplando: um panorama socioeconômico, institucional e ambiental do

território abrangido pela RESEX do Unini e região de influência; problemáticas

e desafios relacionados à pesca esportiva na RESEX do Unini; a identificação

dos atores envolvidos na atividade; um levantamento sobre consultas jurídicas

anteriormente efetuadas e instrumentos de parceria propostos entre o ICMBio

e outras instituições; e uma cronologia dos principais fatos relacionados à

implementação das UCs no rio Unini e à realização da atividade de pesca esportiva

na região.

1.2. Caracterização socioeconômica e institucional do rio Unini

O rio Unini apresenta um quadro de diversidade institucional em função da

presença de duas UCs federais, uma de proteção integral 2 (PARNA Jaú) e uma

de uso sustentável (RESEX do Unini), e de uma UC estadual de uso sustentável

(RDS Amanã), todas elas habitadas por populações tradicionais. Tendo em vista

a existência de três UCs de diferentes categorias e esferas de gestão, a presença

de comunidades e o uso de recursos naturais nas três áreas pelos moradores,

bem como o que está disposto na lei do SNUC quando existem UCs justapostas

ou sobrepostas, que devem ser geridas de forma integrada e participativa (Art.

26, BRASIL, 2000), a bacia do rio Unini necessita de ferramentas integradas para

promover o uso ordenado dos recursos e a gestão efetiva das UCs (FVA, 2011;

CALDENHOF, 2013).

No trecho em que faz limite com o PARNA Jaú, o rio Unini integra o limite territorial

das duas UCs, o que torna necessário um planejamento conjunto entre as equipes

gestoras, de modo a atender a legislação pertinente às duas categorias de UCs, em

2 A lei do SNUC (Lei Nº 9.985/2000) dividiu as unidades de conservação em: de proteção integral (parque nacional, reserva biológica, estação ecológica, monumento natural, refúgio de vida silvestre) e de uso sustentável (área de pro-teção ambiental, área de relevante interesse ecológico, floresta nacional, reserva de fauna, reserva extrativista, reserva de desenvolvimento sustentável).

acordo com a realidade local das comunidades. No trecho que em faz limite com

a RDS Amanã, é necessário um planejamento conjunto entre o ICMBio e a SEMA,

em especial para a realização da atividade de pesca esportiva e outras atividades

comerciais com potencial para geração de renda tanto para as comunidades

como para as UCs.

Ademais, a presença destas três UCs em uma única bacia hidrográfica constitui

uma grande oportunidade de integração para a conservação e sustentabilidade

desta região na Amazônia. Como dito no edital desta consultoria e em trabalhos

anteriores (CALDENHOF, 2009, 2013; FVA, 2011), as comunidades, órgãos gestores

e parceiros apoiam e participam da gestão destas UCs, favorecendo a conservação

do rio Unini e de toda esta região, potencializando este cenário como exemplo de

gestão de áreas protegidas e de seus recursos naturais, através dos vários projetos

atualmente em curso.

O rio Unini apresenta hoje dez comunidades, sendo três no território da RESEX do

Unini (Lago das Pedras, Terra Nova e Patauá), seis no PARNA do Jaú (Democracia,

Tapiíra, Lago das Pombas, Floresta, Manapana e Vista Alegre) e uma na RDS Amanã

(Vila Nunes). Segundo dados do cadastro de moradores realizado pelo ICMBio,

em 2017 vivem nestas comunidades 187 famílias, totalizando 679 moradores, que

possuem, perante a lei (BRASIL, 2007), o estatuto jurídico de população tradicional,

por serem populações ribeirinhas amazônicas que tem no agroextrativismo

seu principal meio de subsistência (produção de farinha de mandioca, banana,

extração de castanha, madeira e cipó, pesca e caça).

A criação da RESEX do Unini possui estreita relação com a existência do Parque

Nacional do Jaú, criado pelo Decreto Nº 85.200, de 24 de setembro de 1980, com

uma área de 2.272.000 hectares (ha), nos municípios de Novo Airão e Barcelos,

ainda nos idos do extinto Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF),

que deu origem ao IBAMA. O PARNA Jaú foi criado durante o período de ditadura

militar, como instrumento de ordenamento territorial e regulamentação do uso e

da apropriação dos recursos naturais da Amazônia. Com a criação do parque, os

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moradores da região passaram a se sentir ameaçados e a estar em desacordo com

a lei, uma vez que não são permitidas a presença de moradores e a exploração de

recursos naturais dentro de um parque nacional 3 (BARRETO FILHO, 1999, 2001;

CAMPOS, 2006; CREADO, 2006; CALDENHOF, 2009; MENDES, 2009).

Enquanto os moradores do rio Jaú foram logo afetados pela criação do PARNA,

com a instalação de uma base flutuante de fiscalização na foz do rio Jaú em 1985

e a consequente proibição do comércio e da entrada de comerciantes regatões –

o que levou grande parte destas pessoas a migrar para a sede municipal de Novo

Airão nos anos 1980 e 1990, os moradores do rio Unini só tomaram conhecimento

da criação do parque em meados da década de 1990, quando a FVA iniciou as

pesquisas para a elaboração do plano de manejo da unidade (BARRETO FILHO,

1999; PINHEIRO & MACEDO, 2004; CAMPOS, 2006; CREADO, 2006; FERREIRA et al.,

2007; CALDENHOF, 2009, 2013).

Devido à constante ameaça de um futuro reassentamento no processo de

regularização fundiária que deveria ocorrer no PARNA Jaú, além das restrições para

uso dos recursos naturais na UC, os moradores do rio Unini fundaram a AMORU

em 2002, com apoio da FVA, com o objetivo de criar uma reserva extrativista

na margem esquerda do rio, para que pudessem permanecer no rio Unini caso

fossem, um dia, realocados. A RESEX do Unini foi criada em 2006, após quatro anos

de luta da AMORU (CALDENHOF, 2009, 2013).

Atualmente os moradores do rio Unini e a AMORU lutam pela redelimitação da

área do PARNA Jaú, embasados em uma proposta técnica elaborada pela FVA

para exclusão das seis comunidades e áreas de uso dos moradores do território

do PARNA Jaú no rio Unini, inclusão destas áreas na RESEX do Unini e ampliação

do limite sul do PARNA para uma área que não se encontra protegida e não

possui comunidades, na bacia do rio Carabinani, maior afluente do rio Jaú. Esta

proposta levaria ao aumento da área de conservação tanto do PARNA Jaú como

3 Um parque nacional destina-se exclusivamente à conservação ambiental, permitindo apenas o uso indireto dos recursos, que pode se dar através da visitação para fins educativos, recreativos e turísticos e de pesquisas científicas.

da RESEX Unini e representaria uma economia considerável em termos de gastos

com indenização e reassentamento das comunidades, além de dar segurança

e garantia de permanência às comunidades tradicionais do rio Unini em seu

território (CALDENHOF, 2013).

Entardecer no rio Unini (SAF – PAPP)

Em meados de 2007, uma analista ambiental do ICMBio foi alocada na UC e iniciou

os trabalhos para formação do Conselho Deliberativo e elaboração do Acordo de

Gestão (Plano de Uso) junto com os moradores, em parceria com a FVA. Ambos os

processos foram concluídos em 2009 e tiveram continuidade com a elaboração

do Plano de Manejo da UC, que foi aprovado pelo Conselho Deliberativo em 2011

e publicado em portaria oficial em 2014. Todos estes instrumentos de gestão

tiveram ampla participação social em seu processo de construção, envolvendo o

ICMBio, a FVA, AMORU e AMOTAPI, entre outros (CALDENHOF, 2013).

Além das reuniões do Conselho Deliberativo, que ocorrem regularmente duas

vezes ao ano, com a participação de representantes de todas as comunidades

do rio Unini e de suas organizações representativas, a gestão da UC promoveu a

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realização da I Assembleia de Planejamento da RESEX do Unini na comunidade

Patauá entre os meses de fevereiro e março 2012, para planejar as atividades

previstas no Plano de Manejo da UC, em especial a retomada ou início de diversas

modalidades de pesca. Nesta Assembleia foram formados quatro grupos de pesca

pelos moradores para ordenamento e desenvolvimento da pesca ornamental,

comercial, esportiva e manejo de pirarucu. A atividade de pesca esportiva foi a que

gerou a maior polêmica nas discussões, especialmente a questão da escolha das

empresas por parte dos moradores e repartição dos possíveis benefícios entre as

famílias e comunidades.

A RDS Amanã é uma UC de uso sustentável criada em 1998 pelo governo

estadual pelo Decreto Nº 19.021, de 04 de agosto de 1998, com 2.350.000 ha nos

municípios de Maraã, Codajás, Coari e Barcelos, em área contígua à RDS Mamirauá

e ao PARNA Jaú. Localiza-se na região do médio curso do rio Solimões, próximo à

confluência com o rio Japurá, a aproximadamente 650 km a oeste da cidade de

Manaus. A gestão da RDS está a cargo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente

(SEMA) e a grande maioria de seus moradores concentra-se na região de Tefé e

arredores do lago Amanã, nas bacias dos rios Solimões e Japurá, respectivamente

(RDS AMANÃ, 2014; OLIVEIRA, 2017). Apesar de seus moradores não terem

praticamente nenhuma relação social com a população do rio Unini, o território da

UC ocupa parte da margem direita do rio Unini, em seu alto curso – área almejada

pelas empresas de pesca esportiva para o desenvolvimento da atividade, o que

torna necessário o diálogo e a formalização de instrumentos conjuntos entre a

SEMA e o ICMBio para permitir o desenvolvimento da atividade.

No início de 2011 houve a primeira visita da equipe gestora da RDS Amanã ao

rio Unini, para conhecer a região, a proposta de gestão integrada das UCs e para

criação do Conselho Deliberativo desta UC (CALDENHOF, 2013). Em função das

constantes trocas na gestão desta UC e da distância de suas sedes administrativas,

localizadas em Novo Airão e Tefé, a gestão integrada da RDS com as demais UCs

do rio Unini não se concretizou. Entretanto, desde que o Conselho de Amanã

foi criado, em maio de 2014, um representante da AMORU e uma moradora da

comunidade Vila Nunes participam regularmente das reuniões e vem discutindo

a possiblidade de desenvolvimento da pesca esportiva no alto curso do rio Unini,

nas áreas da RESEX do Unini e RDS Amanã. Uma minuta do documento que foi

aprovado pelo Conselho Deliberativo da RDS Amanã e permite a atividade no alto

Unini aguarda aprovação da SEMA e encontra-se em anexo.

Em termos do uso de recursos naturais, segundo dados do Sistema de

Monitoramento de Uso de Recursos Naturais do Rio Unini (SIMUR), a área da RESEX

é a mais explorada pelos moradores (53,2%), seguida pelo PARNA Jaú (35,9%) e

RDS Amanã (10,9%) (FVA, 2011: 73). As áreas próximas às comunidades são as

que tem uso mais intensivo, enquanto áreas distantes são utilizadas de forma

pontual (FVA, 2011), demonstrando que a distância e facilidade de acesso são

fatores determinantes sobre a intensidade de exploração dos recursos. Os recursos

terrestres (caça e recursos vegetais) são explorados de forma relativamente

equitativa no PARNA Jaú e na RESEX, enquanto os recursos aquáticos são mais

explorados na área da RESEX, provavelmente em função da maior disponibilidade

de áreas alagadas (matas de igapó) (FVA, 2011: 72).

1.3. Caracterização ambiental do rio Unini

A bacia do rio Negro é o maior ecossistema de águas pretas da Amazônia e do

mundo, caracterizada em sua maior parte por áreas de drenagem de solos de

areias brancas (espodossolos e argissolos), que favorecem a ocorrência de uma

vegetação naturalmente aberta (campinas e campinaranas), florestas inundáveis

(igapós) e florestas tropicais de terras altas (terras firmes), que são consideradas

menos produtivas do que em outras partes da Amazônia (MORAN, 1990, 1991;

VELOSO et al. 1991; EMBRAPA 2006; IBGE 2012). Os rios de água preta estão

entre os mais pobres do mundo em termos de nutrientes. Estratégias humanas

de adaptação para essas condições ambientais incluem especialização em

vida ribeirinha e dependência de mandioca brava (Manihot utilíssima; Manihot

14


esculenta) na agricultura, dada à elevada acidez e pobreza nutricional dos solos.

Esses fatores favoreceram assentamentos menores e mais esparsos se comparados

a outros ecossistemas da Amazônia (MORAN, 1990, 1991).

Fauna (SAF – PAPP)

Os afluentes do rio Negro pela margem direita (rios Puduari, Carabinani, Jaú

e Unini), em seu médio e baixo curso, estão assentados sobre duas diferentes

unidades morfoestruturais: o planalto dissecado Trombetas/Negro (formações

Prosperança, Trombetas e Alter do Chão, com idades de 100 a 500 milhões de

anos antes do presente [A.P.]) e o planalto rebaixado da Amazônia Ocidental

(formação Solimões, com idade entre 2 e 6 milhões de anos A.P.) (FORSBERG et al.,

2000; BORGES et al., 2004; PINHEIRO & BORGES, 2004; FVA, 2011). Entre estas ocorre

uma falha geológica, que aparentemente controla a distribuição das planícies de

inundação a oeste destes rios, influenciando por sua vez a distribuição da biota e

os fluxos biogeoquímicos (FORSBERG et al., 2000; FVA, 2011).

A falha corresponde a uma área de formação de corredeiras (localmente

chamadas de cachoeiras) no período da seca, alinhadas no sentido Norte-Sul

nas proximidades da foz destes rios, que amplificam o efeito da sazonalidade das

estações cheia e seca, com efeitos para a ecologia e economia locais (FORSBERG

et al., 2000; FVA, 2011). Da jusante do rio até as corredeiras, as águas do rio Unini

ficam represadas pelo rio Negro, possuindo regime de águas semelhante a este.

Das corredeiras em diante o nível das águas é mais influenciado pelo regime de

chuvas nas cabeceiras, assim como ocorre com os outros rios assentados sobre

esta falha geológica (FVA, 2011). Nos rios Jaú e Unini, a diferença entre o nível do

rio nas estações seca e cheia fica entre seis e dez metros (BORGES et al., 2004).

A precipitação apresenta índices mais elevados no período de janeiro a maio,

fazendo com que a cheia dos rios ocorra durante os meses de junho e julho. A

menor fase de precipitação ocorre entre julho e setembro, fazendo com que o rio

chegue a seus níveis mais baixos em outubro e novembro (BORGES et al., 2004),

meses em que a pesca é favorecida.

A ocorrência das cachoeiras afeta enormemente a navegabilidade dos rios (FVA,

2011) e, consequentemente, a economia local, uma vez que os únicos meios de

acesso ao rio Unini são fluviais e aéreos (hidroavião) e existe uma dependência

histórica dos moradores em relação aos regatões, comerciantes fluviais que

compram a produção agroextrativista e vendem artigos industrializados. A

existência da cachoeira nos meses de seca pode inviabilizar temporariamente o

trânsito de pessoas e mercadorias, incluindo o escoamento dos produtos locais

e o acesso de embarcações, comerciantes, turistas e servidores do ICMBio e

municipais das áreas de saúde e educação (CALDENHOF, 2013).

Em termos ecológicos, a falha represa os rios a oeste e amplia as áreas de

floresta sazonalmente alagada (igapós), por sua vez associadas a solos ricos em

sedimentos (gleissolos) (FVA, 2011), favorecendo a ocorrência de fauna e flora

específicas e áreas de berçários para peixes, aves e outras espécies, o que contribui

para maior abundância de fauna aquática nestes afluentes do que no rio Negro

e justifica o interesse de pescadores ‘de fora’ em acessar o rio, tanto para pesca

comercial quanto esportiva.

O rio Unini é um dos maiores tributários da margem direita do rio Negro em seu

baixo curso, com quase 700 km de extensão, formando uma bacia hidrográfica

de 2.689.644 ha, quase totalmente inserida nas três UCs (PARNA Jaú, RESEX do

Unini e RDS Amanã) (FVA, 2011; CREPALDI & MACHADO, 2015). A cachoeira do rio

15


Unini ocorre em dois tombos, acima e abaixo da atual comunidade Terra Nova,

também conhecida como Cachoeirinha, que fica no meio do afloramento rochoso

(localmente chamado de pedral). Estas rochas, assim como aquelas que existem

na foz do rio Jaú, possuem inscrições rupestres (petroglifos) com representações

zoomórficas (Unini), antropomórficas (Jaú) e geométricas (Jaú e Unini) visíveis na

época seca. Estes registros, bem como a ocorrência das chamadas terras pretas de

índio, solos de origem antropogênica ricos em fósforo e cálcio, que ocorrem nas

terras firmes, indicam a existência de populações indígenas que viveram na região

em um passado antigo, ainda sem identificação precisa de data (FVA, 2011), e

podem constituir atrativos turísticos se trabalhados de forma planejada.

Fauna (SAF – PAPP)

No que concerne aos povoamentos humanos, desde sua formação a maioria

das comunidades se estabeleceu nas partes baixa e média dos rios Jaú e Unini,

facilitando o acesso aos centros urbanos e o escoamento da produção. A maioria

das comunidades no rio Unini está localizada em sua margem direita, integrando

o território do PARNA Jaú, onde existem mais áreas de terra firme em relação à

margem esquerda, com maior ocorrência de igapós, que corresponde ao território

da RESEX do Unini (FVA, 2011; CALDENHOF, 2013).

1.4. Histórico, problemáticas e desafios relacionados à pesca esportiva na Resex do Unini

Durante o período entre a criação da AMORU em 2002 e criação da RESEX em

2006, o rio Unini foi palco de diversos conflitos relacionados à pesca, envolvendo

pescadores do rio Unini, pescadores profissionais de fora do rio (geleiros) e

pescadores esportivos de tucunaré, incluindo empresas que atuavam com turismo

internacional (modalidade pesque-e-solte) desde meados do ano 2000, nas

cabeceiras do Unini e lancheiros que passaram a pescar no rio (CAMPOS, 2006;

CREADO, 2006; CALDENHOF, 2009; MENDES, 2009; CALDENHOF, 2013).

Estes conflitos são originados pela competição entre grupos de pescadores pelos

recursos pesqueiros existentes e pelo acesso às áreas de pesca, constituindo uma

disputa entre: (1) pescadores locais ou artesanais, cuja produção destina-se ao

abastecimento local, fornece sustentação alimentar e emprego a populações em

áreas pouco desenvolvidas e com poucas alternativas de renda e, geralmente,

constitui uma atividade de ocupação parcial, complementada por outras

atividades econômicas de pequena produção (extrativismo e agricultura),

fazendo parte de um sistema integrado de uso de recursos naturais renováveis;

(2) pescadores profissionais ou comerciais, que pescam em larga escala com

apetrechos de pesca muitas vezes predatórios, em barcos que suportam muitas

toneladas de pescado e gelo (conhecidos como geleiros) e destinam a produção

aos grandes centros consumidores (HARTMANN, 2001); e (3) pescadores amadores

ou esportivos, que tem como alvo algumas espécies que atingem grande porte

(mais de 10 kg), em especial o tucunaré (Cichla spp.), e pescam, geralmente, na

modalidade pesque-e-solte, com baixo índice relativo de mortalidade dos peixes

(entre 2,3 e 5,2%) (THOMÉ-SOUZA et al., 2014), necessitando de áreas preservadas

da pesca comercial para manutenção dos estoques pesqueiros.

A primeira empresa de pesca esportiva de que se tem notícia que atuou no

rio Unini foi a Ecotur Turismo Ltda., pertencente a Jan Roman Wilt (por vezes

denominado equivocadamente como Jean Vitti), que se estabeleceu na área até

16


então ocupada pela comunidade São Lázaro, próximo à foz do rio Preto (MPF,

2009), após um processo 4 controverso de retirada dos moradores e indenização

das casas, realizado pouco tempo depois da morte de quatro crianças por motivos

não confirmados (PINHEIRO & MACEDO, 2004; FVA, 2005; CAMPOS, 2006; CREADO,

2006; CALDENHOF, 2009; MENDES, 2009; CALDENHOF, 2013). Em 2001, Jan Roman

Wilt vendeu a estrutura implantada na área da RDS Amanã, no médio curso do rio

Unini, para a empresa Unini River Fishing Adventure, pertencente a Carlos Frederico

de Souza Bais, que teria aberto em seguida a pista de pouso denominada C.F. de

Souza Bais, na área da antiga comunidade. Em fins de 2003, esta empresa transferiu,

por contrato de compra e venda, todas as suas instalações na área para a empresa

Amazon Fishing Adventures Turismo Ltda., de Donald Lee Cutter. Na mesma época,

começaram também a atuar no rio Unini as empresas Amazon Voyager Turismo

Ltda., pertencente a Iomar Rufino de Oliveira, e NG Turismo, dos irmãos Natanael

& Norberto Guedes, que se associariam pouco depois à Liga de Eco-Pousadas da

Amazônia Ltda., pertencente a Lutcher Luis Brown Collum (MPF, 2009).

O aumento de barcos geleiros utilizados para pesca comercial no rio Unini se

deu especialmente após a promulgação do Decreto Estadual Nº 22.304, de 20

de novembro de 2001, por meio do qual o Governo do Amazonas proibiu, pelo

período de cinco anos, a pesca comercial ou profissional na bacia do rio Negro, da

divisa do estado do Amazonas com a Colômbia até a foz do rio Branco, afluente

do rio Negro pela margem esquerda (CAMPOS, 2006; CALDENHOF, 2009). Pela

existência das diversas UCs que hoje compõem o Mosaico do Baixo Rio Negro,

desde Manaus até o PARNA Jaú, os únicos afluentes do Negro disponíveis para

pesca passaram a ser o rio Unini, pela margem direita, e o rio Jauaperi, pela

esquerda, onde fortes conflitos de pesca foram deflagrados nos anos seguintes

(CALDENHOF, 2009, 2013).

4 Este processo merece um estudo mais aprofundado para melhor compreender o contexto de instalação das empre-sas no rio e, se for o caso, promover as medidas compensatórias cabíveis às famílias que foram impedidas de retornar a viver na antiga comunidade São Lázaro (Caldenhof, 2013).

Comunidades ribeirinhas nos rios Unini e Jaú (SAF – PAPP)

17


Para preservar os estoques do tucunaré que viabilizavam o turismo internacional

no rio Unini, em 2003 os empresários passaram a impedir a entrada dos

geleiros no alto Unini, alegando que a pesca comercial interferiria em uma

pesquisa do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) sobre a pesca

esportiva que estava sendo realizada na região, chegando a custear as despesas

de funcionários da prefeitura e da polícia militar (FVA, 2005; CAMPOS, 2006).

Com isso, os geleiros passaram a pescar mais à jusante do rio, na área das

comunidades, o que, por sua vez, levou a crescentes conflitos com os moradores

(FVA, 2005; CALDENHOF, 2009, 2013).

Estes conflitos levaram à implementação do Acordo de Pesca para Conservação e Preservação do Rio Unini, instituído pela Instrução Normativa Conjunta Nº 2,

de 27 de setembro de 2004, pelo IBAMA e Instituto de Proteção Ambiental do

Estado do Amazonas (IPAAM), após a realização de cinco reuniões entre as partes5,

5 Participaram das reuniões para elaboração do Acordo de Pesca: representantes da AMORU e pescadores de todas as comunidades do rio Unini, FVA, IBAMA (PARNA Jaú e Núcleo de Recursos Pesqueiros), IPAAM, Prefeitura Municipal de Barcelos, Câmara de Vereadores de Novo Airão, Federação dos Pescadores dos Estados do Amazonas e Roraima (FEPESCA), Colônia de Pescadores de Barcelos (Z-33), Colônia de Pescadores de Novo Airão (Z-34), Associação de Pesca-dores de Novo Airão (APNA), Empresa Estadual de Turismo do Amazonas (AmazonasTur), Secretaria Estadual de Pesca, Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (SDS), Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e empresas de pesca esportiva (Liga de Eco Pousadas do Amazonas e Amazon Voyager Turismo).

BOX 1: A atividade de pesca esportiva no município de Barcelos-AM

O município de Barcelos é internacionalmente reconhecido como destino de pesca

esportiva na Amazônia. A atividade se desenvolve no rio Negro e seus afluentes, na

modalidade pesque e solte, entre os meses de setembro a março e atrai centenas de

pescadores amadores a cada ano (CALDENHOF, 2009; SANTANA, 2016). Os tucunarés

(Cichla spp.) são os peixes que mais atraem pescadores por causa da briga durante a

captura. A espécie açu (C. temensis), endêmica do rio Negro e de seus afluentes, pode

passar de 60 cm e atingir peso médio entre 8 kg e 11 kg. O maior exemplar já capturado

que se tem registro tinha mais de 1 metro de comprimento e pesava 13,19 quilos. O

peixe foi capturado pelo brasileiro Andrea Zaccherini de Cravinhos, em 03 de novembro

de 2010, no município de Santa Isabel do Rio Negro, e homologado como recorde da

espécie pela IGFA (International Game Fishing Association) (SANTANA, 2016).

Não existem dados oficinais sobre o lucro gerado pela atividade no município ou no

estado do Amazonas e tampouco legislação específica para regulamentar a pesca

esportiva, que em geral é associada a conflitos com as comunidades tradicionais e

indígenas, devido à exclusividade que as empresas pretendem ter no acesso aos locais

de pesca e à ausência de repartição de benefícios com as comunidades locais, além

de denúncias de turismo sexual envolvendo crianças e adolescentes. Também não há

fiscalização ou monitoramento da atividade por parte dos órgãos públicos, com exceção

de alguns casos em Unidades de Conservação estaduais (RDS Matupiri, RDS Uatumã

e RDS Mamirauá), que estão sendo implementados em parceria com as comunidades

locais e acompanhados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA).

Segundo dados apresentados por Ian-Arthur de Sulocki, presidente da Associação

Barcelense de Operadores de Turismo (ABOT), durante o IV Seminário de Turismo em

Áreas Protegidas da Amazônia, realizado em Manaus de 18 a 20 de abril de 2017, estima-se

que o estado do Amazonas receba cerca de 15 mil turistas brasileiros por ano, dos quais

5 mil foram a Barcelos em 2016 via aeroporto, e 3 mil estrangeiros, sendo 90% norte-

americanos. Os pacotes da ABOT duram em média uma semana e custam entre R$ 5 mil

e 20 mil. O custo médio de uma viagem de barco varia entre R$ 25 mil e 40 mil. A ABOT

conta com 17 empresas associadas e 45 barcos hotéis que atuam nos rios Negro, Madeira

e Amazonas. Em Barcelos, em 2016, houve 29 operações de barcos hotéis, acampamentos

e estruturas flutuantes, em 9 afluentes do rio Negro, além de sua calha principal. O

faturamento bruto foi de R$ 50 milhões, dos quais pelos menos R$ 10 milhões ficaram no

município. Os principais gargalos são o acesso ao município, localizado a cerca de 400 km

de barco de Manaus, com poucos voos semanais e passagens caras, o licenciamento e

fiscalização da atividade, a capacitação da mão-de-obra local (por exemplo, pelo Sebrae e

a Marinha), o custo local do combustível e da manutenção de barcos e motores, realizada

fora da temporada de pesca.

18


lideradas pelo então chefe do PARNA Jaú, Marcelo Bresolin. O acordo dividiu

o rio em três setores: setor I – da boca do rio Unini até o igarapé do Joarituba

(correspondendo aos limites do PARNA JAÚ e à área das comunidades) – apenas

pesca de subsistência; setor II – do igarapé do Joarituba até o rio Araras (já nos

limites da RDS Amanã) – pesca de subsistência e comercial; setor III – após o rio

Araras até as cabeceiras do rio Unini – pesca de subsistência e esportiva (IBAMA e

IPAAM, 2004; FVA, 2005; CAMPOS, 2006; CREADO, 2006; CALDENHOF, 2009, 2013;

MENDES, 2009).

Apesar de muito rígido nas regras elaboradas para a pesca comercial 6, o que

inviabilizou esta atividade e aumentou consideravelmente o estoque pesqueiro na

opinião dos moradores, o Acordo de Pesca do Rio Unini não estabeleceu nenhum

critério para a realização da atividade de pesca esportiva no setor III, o que levou

à ocorrência de outros conflitos e à disputa entre empresários para atuar no local

(CALDENHOF, 2009, 2013; MENDES, 2009).

Com a criação da AMORU em 2002 e a mobilização para criação da RESEX

acontecendo em paralelo à elaboração do Acordo de Pesca, os empresários de

pesca esportiva que atuavam nas cabeceiras do Unini desde meados dos anos 2000

aproximaram-se da associação, custeando, por exemplo, a alimentação e o transporte

de lideranças para participar das reuniões para elaboração do Acordo de Pesca em

Manaus, e passaram a oferecer repasses financeiros à diretoria da associação, com

intuito de garantir exclusividade para a operar na área (FVA, 2005; CAMPOS, 2006;

CALDENHOF, 2009). Esta aproximação se intensificou após criação da RESEX em 2006,

durante o período de um ano em que a UC permaneceu sem funcionários e levou a

conflitos internos e rupturas na AMORU (CALDENHOF, 2009, 2013).

Devido a conflitos entre lideranças da AMORU e operadores de turismo motivados

pelo não cumprimento de acordos verbais, estes firmaram um “termo de acordo”

6 Restrição à quantidade e ao tamanho de barcos pesqueiros permitidos (três barcos por mês de até três toneladas); meses da temporada (de setembro a dezembro, que correspondem ao período da seca, respeitando as espécies em período de defeso); bem como exigência de que 50% dos pescadores embarcados fossem moradores do rio e que os barcos fossem cadastrados em alguma Colônia de Pesca (IBAMA e IPAAM, 2004).

em março de 2007, que previa repasses financeiros anuais à associação para

que as empresas tivessem exclusividade de atuação no rio – termo este não

reconhecido pelo IBAMA e, posteriormente, pelo ICMBio (CALDENHOF, 2009). Do

total de cinco repasses financeiros 7 anuais realizados a partir de 2004, parte era

dividida entre todas as famílias do rio (R$ 200,00 a 400,00/família/ano) e/ou entre

as comunidades (em repasses financeiros ou bens materiais, como motores de luz

e bombas d’água), e parte era destinada à associação, para aquisição de um barco

e custeio de viagens, criando uma dependência econômica desta em relação aos

recursos financeiros da pesca esportiva e tornando-a defensora dos interesses

destes empresários no rio Unini (CALDENHOF, 2009, 2013).

Após a criação da RESEX em junho de 2006, lideranças comunitárias e empresários

passaram a negociar áreas nos setores I e II para a realização da atividade de pesca

esportiva, quebrando o Acordo de Pesca, a partir do entendimento equivocado

de que o Decreto de criação da RESEX anularia o Acordo (CALDENHOF, 2009,

2013). Pouco tempo depois, um terceiro empresário interessado em atuar no rio

Unini (Marco Aurélio Gomes da Silva), que não participou das reuniões do Acordo

de Pesca, construiu estruturas nas proximidades do rio Araras, no alto Unini, mas

não obteve autorização do IPAAM para operar no setor III, aparentemente por

não haver contribuído financeiramente com o Acordo de Pesca (CAMPOS, 2006).

Passou então a negociar com uma liderança da AMORU uma área para atuar

no setor I, no entorno do PARNA JAÚ, posteriormente negociada pela mesma

liderança com outro empresário. Ao ter conhecimento do acordo de exclusividade

firmado entre AMORU e os demais empresários, este fez uma série de denúncias

junto ao IBAMA e ao MPF entre maio e dezembro de 2007 8 (CALDENHOF, 2009).

Uma parte de suas instalações encontra-se até hoje abandonada no alto Unini,

7 Segundo o Termo de Acordo entre AMORU e operadores, os valores para as 5 temporadas (2004 a 2008) somavam o total de R$ 669.862,00, dos quais R$ 143.580,00 seriam destinados à diretoria da AMORU (CALDENHOF, 2009).

8 O empresário Marco Aurélio Gomes da Silva protocolou cinco denúncias junto ao MPF em 2007 sobre o esquema de atuação das empresas no rio Unini, mas acabou sendo considerado réu no processo por utilizar-se “do mesmo procedimento ardiloso de seus concorrentes, oferecendo uma série de benefícios para as comunidades” para atuar no rio Unini (MPF, 2008:24)

19


e outra, uma casa flutuante de madeira, foi doada para um morador do rio nas

proximidades da comunidade Floresta (CALDENHOF, 2013).

(SAF / FVA – PAPP)

Em setembro de 2007, após uma denúncia sobre a realização de um torneio

internacional de pesca esportiva que ocorreria no rio Unini, as instalações

flutuantes dos hotéis e a pista de pouso das operadoras de turismo que operavam

na parte alta foram embargadas pala “Operação Anavilhanas”, conduzida pelo

IBAMA e pela Polícia Federal, e a atividade foi paralisada (CALDENHOF, 2009). Em

julho de 2008, o MPF recomendou ao ICMBio e ao CEUC/SDS (recomendações

01 e 02/2008/2oOFCIV/PR/AM) a realização de estudos técnicos-científicos sobre

a viabilidade da atividade, que deveriam integrar os Planos de Manejos da RESEX

do Unini e da RDS Amanã, a serem elaborados. Concluindo-se pela eventual

viabilidade dos empreendimentos de pesca esportiva, deveria haver licitação para

a atuação das empresas (CALDENHOF, 2009, 2013).

Em agosto de 2008, diante das denúncias que haviam sido feitas, o MPF moveu

uma Ação Civil Pública (ACP) 9 contra os empresários de pesca, classificando

sua atuação como imperialista, com a “clara imposição de cultura clientelista na

população ribeirinha” (BRASIL, 2008: 28). A ACP estabelecia que as operadoras

pagassem indenizações aos moradores e ao estado, por considerar que houve

danos morais, à coletividade e difusos, e que suas instalações fossem retiradas

do rio Unini e a pista de pouso implodida. Ainda assim, a diretoria da AMORU se

manteve a favor das empresas, defendendo a retomada da atividade durante as

audiências do processo (CALDENHOF, 2009). Houve a partir daí a judicialização do

conflito e a paralização da atividade de pesca esportiva, causando revolta entre

lideranças que defendiam a continuação da atividade (CALDENHOF, 2013).

A decisão em primeira instância, emitida pela juíza federal titular da primeira

vara, Jaiza Maira Pinto Fraxe, em 10 de setembro de 2008, reconheceu o assédio

dos empresários à AMORU e a pretensão dos mesmos em obter exclusividade

no acesso à pesca do tucunaré no rio Unini, considerando isto uma “aberração”,

acatou a recomendação do MPF de realização de estudos técnicos, nomeando

como peritos os professores especialistas em engenharia de pesca da UFAM,

Carlos Edwar de Carvalho Freitas e Alexandre Almir Ferreira Rivas, e decidiu pela

suspensão da atividade no rio Unini até que os estudos fossem concluídos, com a

previsão de multa caso as empresas descumprissem a decisão.

Entre 2008 e 2009 os estudos técnicos foram realizados, com a troca de um

dos peritos nomeados (Alexandre Rivas) em fevereiro de 2009, substituído pelo

antropólogo Raimundo Nonato Pereira da Silva, também professor da UFAM,

seguida pela apresentação do laudo pericial em setembro deste mesmo ano,

com o objetivo de analisar os problemas socioambientais relacionados ao

desenvolvimento da pesca esportiva no rio Unini. O laudo concluiu que não

9 Ação Civil Pública Nº 2008.32.00.005838-2 da 1a Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas em face de Amazon Fishing Adventures Turismo Ltda., Liga de Eco-Pousadas da Amazônia Ltda., Marco Aurélio Gomes da Silva, César Au-gusto Duarte Pinheiro, NG Turismo Ltda., Ney Mário Guedes dos Santos Silva (Pousadas Brasil), Nilson Guedes dos Santos Silva (Di Guedes Transportes e Hospedagens) e Norberto Guedes dos Santos e Silva (Da Silva Navegações e Turismo).

20


havia qualquer risco ao ambiente com a continuidade da atividade de pesca

esportiva, afirmando que a atividade vinha sendo desenvolvida com o “necessário

e indispensável controle”, e que sua descontinuidade geraria um prejuízo

imensurável aos empreendedores e, sobretudo, à população daquela região “que

necessita de meios sustentáveis para a sobrevivência” – ou seja, posicionando-se

claramente a favor das empresas.

Em novembro de 2009, o MPF, através do analista pericial em antropologia Walter

Coutinho Jr., emitiu um extenso parecer, amplamente embasado em pesquisas

científicas (CAMPOS, 2006; CREADO, 2006; FERREIRA et al., 2007; CALDENHOF, 2009;

MENDES, 2009), onde contesta as conclusões do laudo, a metodologia adotada

nos estudos, a realização do mesmo sem o conhecimento das partes e o grau de

isenção dos peritos nomeados.

Em novembro de 2010, ICMBio e CEUC se manifestaram sobre este laudo, em

resposta à Justiça Federal, considerando que o mesmo pouco contribuiu para o

encaminhamento da questão e não fez uma descrição a contento dos conflitos

sociais gerados pela atividade. Ambos sugeriram o uso dos dados de um

estudo sobre pesca esportiva desenvolvido pelo Instituto de Desenvolvimento

Sustentável Mamirauá no rio Unini desde 2009 para avaliar o impacto sobre

a mortalidade dos peixes (cerca de 4% do total pescado, segundo dados

preliminares 10) e que a pesquisa sobre os demais impactos da atividade fosse

concomitantemente à sua realização por empresas devidamente autorizadas e

legalizadas. O ICMBio se posicionou a favor das colocações do MPF, afirmando

não haver controle por parte dos moradores sobre as atividades desenvolvidas

no rio Unini, uma vez que a principal forma de acesso dos praticantes da pesca

10 Durante a 2a reunião para a gestão integrada da bacia do rio Unini, realizada em Manaus em 28/04/2011, Kelven Lopes, coordenador do Núcleo de Planejamento e Ordenamento da Pesca Amadora (NUPA) do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), apresentou a “Análise preliminar da taxa de mortalidade em tucunarés (Cichla spp.) submetidos ao sistema pesque-e-solte na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Amanã (RDSA) – Bases ecológicas e tecnológicas para o manejo sustentável da pesca esportiva”. Segundo os dados apresentados, cerca de 4% do total (n= 118; três espécies: tucunaré açu, borboleta e amarelinho) fisgados com anzol (6 a 9 anzóis por isca) foram mortos. Destes, 7% eram tucunarés-açu. Do total de mortes (n=5), 60% foram fisgados na região ocular e 40% pelas guelras (os dados foram apresentados anteriormente no XIX Encontro Brasileiro de Ictiologia, realizado em fevereiro de 2011, em Manaus).

esportiva é feita por via aérea, e que o estudo dos peritos deveria ter sido realizado

em conjunto com ICMBio, CEUC e IPAAM, com apoio do Núcleo de Recursos

Pesqueiros do IBAMA, conforme a determinação da Justiça, o que não ocorreu.

A decisão final da Justiça deu-se com sentença emitida pelo juiz federal da 7a

Vara Ambiental e Agrária do Amazonas, Dimis da Costa Braga, em 09 de setembro

de 2011, onde são ignorados os pareceres do MPF e toda argumentação da

ACP, julgando improcedentes os pedidos de indenização dos moradores e do

estado, considerando que não houve danos morais aos moradores e que não

havia necessidade de um Plano de Recuperação da Área Degradada, uma vez

que a atividade já estava suspensa naquele momento há cerca de três anos e

certamente já haveria tempo suficiente para recomposição da fauna aquática.

A decisão desconsiderou: a inexistência de um levantamento e monitoramento

dos estoques pesqueiros; os impactos ambientais causados pela construção

da pista de pouso não regularizada na área da antiga comunidade São Lázaro;

o impedimento dos moradores da comunidade São Lázaro de voltarem a viver

na comunidade após a instalação da empresa; o trânsito de embarcações e

transporte de combustível para os aviões e geradores elétricos das instalações

pelo rio Unini, passando em frente às comunidades; as instalações dos hotéis

até hoje abandonadas nas proximidades da comunidade Floresta e acima da

comunidade Vila Nunes, incluindo tanques de combustível; e todos os conflitos

sociais que decorreram da atividade e levaram a denúncias de roubo e propina

contra o então presidente da AMORU, turismo sexual, dentre outros (CALDENHOF,

2009, 2013). A decisão ainda acusou as equipes gestoras da RESEX do Unini e da

RDS Amanã de estarem agindo com “desídia 11” na presente questão, em relação

à suposta demora na elaboração de seus Planos de Manejo 12, e condicionou a

realização da atividade à conclusão da elaboração de tais documentos, desde que

11 Segundo o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa (2004), desídia significa: preguiça, indolência, inércia, negligência, desleixo, descaso e incúria.

12 Os estudos do Plano de Manejo Participativo (PMP) da RESEX do Unini foram concluídos dentro de prazo de cinco anos a partir da criação da UC, como determina o SNUC (BRASIL, 2000) e o PMP foi aprovado pelo Conselho Deliberativo da RESEX em agosto de 2011 e oficializado pela Portaria ICMBio Nº 102 de 06/10/2014.

21


por eles prevista – o que já era determinado pelo SNUC e constava na primeira

recomendação feita pelo MPF em 2008, antes da ACP (CALDENHOF, 2013).

Em março de 2012 a gestão da RESEX realizou a 1a Assembleia de Planejamento

da RESEX do Unini, para planejamento das atividades previstas no PMP, em

especial as diferentes modalidades de pesca (comercial, esportiva, ornamental

e manejo de pirarucu). Foram formados quatro grupos de pessoas interessadas

no desenvolvimento destas atividades. A pesca esportiva foi a que gerou a maior

polêmica entre os moradores, especialmente a questão da escolha das empresas

e da repartição de benefícios financeiros da atividade (CALDENHOF, 2013). As

atividades de manejo de peixes ornamentais e manejo de pirarucu vem sendo

desenvolvidas em caráter experimental desde 2012. As atividades de pesca

esportiva e pesca comercial aguardam o encaminhamento do processo judicial e

a elaboração de instrumentos adequados para sua regulamentação.

Ainda em março de 2012, a gestão da RESEX encaminhou uma nota técnica ao

ICMBio sede em Brasília, solicitando esclarecimentos às algumas questões 13 para

a autorização da atividade, onde considerava necessário o uso de um modelo

de avaliação de estoques pesqueiros, apresentava as regras para realização da

pesca constantes no Plano de Uso da UC e elaboradas durante a 1ª Assembleia

de Planejamento da RESEX do Unini e previa a contratação de um técnico

para coordenar os estudos de monitoramento. Em resposta, o ICMBio sede

emitiu o Parecer Nº 0370 AGU/PGF/PFE, de 02 de julho de 2012, atestando a

compatibilidade entre o regime jurídico de uma Reserva Extrativista e a atividade

de pesca esportiva, desde que realizada de forma ambientalmente sustentável

13 Questões que constam na Nota Técnica: Qual será o procedimento mais adequado para autorizarmos a entrada de empresas para desenvolvimento da pesca esportiva? É possível determinar o número máximo de empresas que poderão exercer a atividade? É possível haver o pagamento de um valor pré-determinado às organizações formais dos moradores, para ser investido em projetos sociais elaborados pelos próprios moradores do rio Unini? O ICMBio poderá passar à Cooperativa de Moradores a responsabilidade pelo gerenciamento da atividade? Poderemos incluir no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso o direito à exploração da atividade? Se sim, como a Cooperativa poderá firmar suas parcerias? O ICMBio precisará intervir? A RESEX do Unini poderá cobrar o ingresso na UC para cada turista? Além do ingresso, é possível prever contrapartidas para a UC, com vistas à prestar apoio na atividade, especialmente no monitoramento e fiscalização?

e voltada à melhoria da qualidade de vida da comunidade, e recomendando a

remessa dos autos à Conferência Nacional de Meio Ambiente (CNMA), vinculada

ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), para avaliação das demais questões.

Entre 03 e 05 de julho de 2013 houve a 1a Assembleia de Pesca do rio Unini, com

o planejamento da temporada de 2013-2014 e estabelecimento de regras para o

manejo de peixes ornamentais, manejo de pirarucu e pesca comercial do peixe fera,

além de uma reunião do grupo para criação da Cooperativa. Entre os dias 11 e 18

de outubro, foi realizada a expedição do CEUC ao rio Unini para discutir o plano de

gestão, a composição do conselho gestor e o ordenamento pesqueiro no setor Unini,

RDS Amanã. Nesta viagem foi realizada a discussão da proposta de ordenamento

pesqueiro, com a participação de 72 pessoas, onde foram apresentadas e discutidas

as regras básicas da pesca esportiva nas UCs estaduais, legislação pesqueira e

realizado o processo de construção das regras de uso dos recursos pesqueiros do

Setor Unini, um dos setores da RDS Amanã (em anexo). Em novembro deste mesmo

ano o CEUC elaborou uma nota técnica com os resultados da reunião.

Em 31 de março de 2014 houve uma Consulta Pública na comunidade Vista Alegre

promovida pelo Governo Estadual e MPF para ouvir as comunidades do Unini

sobre a atividade de pesca esportiva. Entre junho de 2014 e abril de 2015 foram

realizadas quatro reuniões do Grupo de Trabalho (GT) de pesca esportiva para

trabalhar uma proposta de Termo de Referência (TDR) para futura licitação da(s)

empresa(s) que atuará(ão) no rio Unini. Uma minuta deste termo foi entregue para

todas as comunidades do rio durante uma expedição promovida pelo ICMBio

com apoio da AMORU e COOMARU entre janeiro e fevereiro de 2015, quando os

técnicos do IBAMA iniciaram os estudos sobre o estoque de tucunarés.

22


Consulta pública da pesca esportiva no rio Unini (SAF – PAPP)

Em maio de 2015 o Conselho Deliberativo da RDS Amanã aprovou a proposição

de um Acordo de Pesca (instrumento de ordenamento pesqueiro) prevendo

a realização da pesca esportiva no setor Unini desta UC. Em julho houve a 4a

Assembleia Geral dos Moradores do rio Unini, onde foram apresentados os

resultados do primeiro relatório realizado pelos técnicos do IBAMA, conforme

consta no Box 2. Em agosto foi iniciada a vigilância comunitária na base da

AMORU, para tentar impedir as invasões de pescadores ‘de fora’ e traficantes

de quelônios e pirarucu no rio Unini. A vigilância comunitária permaneceu em

turnos alternados até meados de outubro, quando foi feita a pesca de manejo

Box 2 - Principais resultados da Proposta para o manejo da pesca esportiva de

tucunarés no rio Unini com vistas à conservação, realizada pelos analistas técnicos

do IBAMA, Daniel Vieira Crepaldi e Michel Lopes Machado, apresentados na Assembleia

Geral de Moradores do Rio Unini em 22/07/2015:

Do total de 377 peixes capturados, 79% foi de tucunaré-açu (C. temensis), 14% tucunaré

borboleta (C. orinocensis) e 6% tucunaré popoca (C. monoculus). O tamanho mínimo

de captura ideal para abate do tucunaré é acima de 37 cm; para conservação é

importante considerar os ‘mega reprodutores’, que tem uma grande capacidade de

reprodução e são identificados por seu comprimento acima de 67 cm. Durante o

levantamento foram encontrados 34,4% de ‘mega reprodutores’ na região. O peso

médio dos peixes pescados no Unini foi de 3 kg e a quantidade média pescada por dia

foi 37 tucunarés. Deve ser considerado o crescimento lento de um tucunaré, que pode

demorar até 10 anos para atingir um peso de 8 kg.

Sugere-se: 16 turistas por semana – 192 turistas ao longo de 12 semanas; os

turistas devem estar acompanhados por um guia local, garantindo e fiscalizando o

ordenamento dessa atividade com participação ativa da comunidade. Capacitação

de jovens no setor de turismo de base comunitária, organização, aproveitamento de

outras atividades de renda como artesanato e produções locais como farinha e óleos

vegetais. Estabelecer acordos de monitoramentos com órgãos de fiscalização e união

das comunidades.

Local: setor 3, acima do rio Araras, total de 311 km de rio, com possibilidade de

rotatividade de área. Sobrepõe-se à pesca de subsistência na mesma região, reforçando

que uma atividade não inviabiliza a outra.

Passivos da empresa de turismo que devem estar estabelecidos em contrato: -

manejo de resíduos; infraestrutura (fixa – necessidade de licenciamento ambiental,

móvel – necessidade de autorização da comunidade); investimentos em benefícios

coletivos (escolas, saúde, saneamento...).

Conclusão: o melhor modelo é de manejo adaptativo, os estoques pesqueiros e

as comunidades precisam responder positivamente para ampliar o recebimento de

turistas, partindo de uma proposta conservadora e apenas ao final do segundo ano

de monitoramento, uma avaliação detalhada poderá definir mudanças. A AMORU e a

empresa parceira deverão apresentar um monitoramento dos turistas e das capturas. Os

agentes locais deverão participar de um treinamento para normatizar as áreas de uso

para turismo, fiscalização e também evitar mortalidade de peixes nas atividades. É

fundamental a gestão unificada entre RDS Amanã e RESEX Unini e uma preparação

para adequar-se a uma gestão eficiente de recurso e transparência nos benefícios com

planos de investimentos para estruturas locais. ICMBio e Governo do Estado precisam

alinhar as propostas e garantir o melhor plano de ação em acordo com os interesses da

comunidade. É necessário construir um termo de referência que apresente as demandas

que as empresas precisam oferecer para que haja a definição de como irão concorrer.

23


do pirarucu pelos moradores. Em 10 de novembro houve uma audiência de

reconciliação, em que o MPF se posicionou afirmando que aguardava a “conclusão

dos estudos técnicos para se manifestar nos autos sobre eventual desembargo da

atividade”.

Em abril de 2016 houve uma reunião do GT de pesca esportiva na sede da FVA em

Novo Airão com a presença de advogados das empresas de pesca interessadas

em retomar suas atividades. Após discussões e conflitos, a nova configuração do

GT ficou definida com os seguintes membros: AMORU, COOMARU, ICMBio, SEMA

e IBAMA e seus objetivos: trabalhar pelo desembargo da atividade, trabalhar um

termo de referência para o processo licitatório, avaliar das propostas das empresas

e promover o debate junto às comunidades. Em agosto houve novamente a

vigilância comunitária na base da AMORU, porém em setembro os vigilantes e

moradores foram atacados por traficantes, havendo troca de tiros que resultou em

um morador local e um vigilante terceirizado feridos. A partir de então a vigilância

comunitária foi interrompida.

Em dezembro deste mesmo ano o IBAM, em parceria com o ICMBio sede e o

MMA, lançou um edital com objetivo de “formular e fomentar a aplicação de

modelos de parcerias ou alianças ambientais público-privadas voltados para

o aproveitamento sustentável das potencialidades econômicas das Unidades

de Conservação (UCs) com vistas à melhoria da gestão e a conservação da

biodiversidade, bem como a geração de benefícios sociais e econômicos para o

entorno. “ O estudo de caso para o desenvolvimento da pesca esportiva no rio

Unini foi incluído neste edital.

Em abril de 2017 a FVA foi informada que venceu o edital e será responsável

pela realização dos estudos ambiental, social, jurídico-institucional e econômico-

financeiro para o desenvolvimento da atividade de pesca esportiva no rio Unini.

1.5. Considerações sobre o contexto da pesca esportiva no rio Unini

Sabemos, em função de relatos de moradores durante reuniões de Conselho

e Assembleias, que algumas lideranças comunitárias do rio Unini possuem

estreitas relações com empresários do setor de pesca esportiva que já atuaram

no rio e foram réus do processo, havendo preferências pessoais pela escolha de

determinadas empresas. Nesse sentido, é necessário um processo democrático

e transparente, com a criação de critérios claros para a escolha da(s) futura(s)

empresa(s) que atuarão no rio Unini, prevendo a repartição de benefícios para

as comunidades, de forma a não privilegiar nenhum empresário específico ou

escolha/preferência de um grupo restrito de moradores/lideranças.

Em função dos altíssimos valores que a atividade movimenta, da falta de controle,

regulamentação e fiscalização da atividade no Amazonas e do enorme poder

representado por estes empresários, bem como sua influência junto a grupos de

moradores locais e a governos municipais e estaduais onde a atividade é realizada,

a regulamentação desta atividade se constitui como um enorme desafio para a

gestão da RESEX do Unini. Trata-se do primeiro caso no Brasil de regularização da

atividade de pesca esportiva dentro de uma UC Federal (CALDENHOF, 2013).

Dado o contexto institucional do rio Unini, com a presença do Parque Nacional

do Jaú em seu baixo curso, que inclui entre seus limites o leito do rio Unini, não

permitindo, portanto, a realização da pesca esportiva, e a presença da RDS Amanã

em seu médio e alto curso, é necessária a formalização de um instrumento

conjunto entre ICMBio e SEMA para permitir a realização da atividade no setor

3. Além disso, tendo em vista o embargo judicial e a falta de previsão para a

conclusão do Plano de Gestão da RDS Amanã, é necessário que este acordo, de

alguma forma, substitua o Plano de Gestão desta UC caso se pretenda a liberação

da atividade antes de sua conclusão.

Se bem planejada e executada, a atividade tem um enorme potencial para gerar

renda para as comunidades e para as UCs, desde que os benefícios advindos

24


de sua realização sejam divididos de forma justa e equitativa, como prevê a

Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e o Plano Estratégico Nacional de

Áreas Protegidas (PNAP) (BRASIL, 2006), o que não constitui tarefa fácil. Se mal

planejada e realizada, como visto, a atividade possui um forte potencial para

gerar conflitos e desestruturar as organizações comunitárias, bem como alterar o

modo de vida dos moradores da UC e de seu entorno, e prejudicar ou inviabilizar

os esforços de conservação e gestão das UCs, abalando relações de confiança e

parceria estabelecidas entre moradores, gestores e parceiros (CALDENHOF, 2013).

1.6. Documentos consultados (em ordem cronológica) e consultas jurídicas realizadas:

1. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 6023: informação e

documentação: referências: elaboração. Rio de Janeiro, 2002.


documentação: citações em documentos: apresentação. Rio de Janeiro, 2002.

3. BRASIL. Decreto No 4.340, de 22 de agosto de 2002. Regulamenta Artigos da

Lei No 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de

Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

4. BRASIL. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

Renováveis. Instrução Normativa N. 29, de 31 de dezembro de 2002. In: Diário

Oficial da União, Brasília, DF, 01 jan. 2003.

5. IBAMA. Manaus. Ata da II Reunião para resolução dos conflitos no rio Unini

(19/02/2004).

6. PEDIDO de Criação da Reserva Extrativista Unini. AMORU. Manaus, 27 de

fevereiro de 2004.

7. IBAMA. Manaus. Ata da III Reunião para resolução dos conflitos no rio Unini

(23/03/2004).

8. IBAMA. Vista Alegre, rio Unini, Barcelos/AM. Ata da IV Reunião para resolução dos

conflitos no rio Unini (15/04/2004).

9. IBAMA. Manaus. Ata da V Reunião para resolução dos conflitos no rio Unini –

Assembleia de fechamento do Acordo de Pesca (22/05/2004).


Renováveis. Instrução Normativa Conjunta N. 2 (IBAMA/IPAAM), de 27 de

setembro de 2004. In: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 set. 2004.

11. DIAGNÓSTICO para a criação da Reserva Extrativista do Rio Unini, Barcelos,

Amazonas. FVA/AMORU/CNPT. Manaus: FVA, 2005.

12. IBAMA. Floresta, rio Unini, Barcelos/AM. Ata da Consulta Pública para a criação

da Reserva Extrativista do Rio Unini, de 14/05/2005.

13. Documento 02005.07311/05-36, IBAMA/MMA – SUP. ESTADUAL/AM, de

02/09/2005.

14. Memo. 084/2005 NRO/IBAMA-AM, de 16/09/2005.

15. BRASIL. Decreto de 21 de junho de 2006. Cria a Reserva Extrativista do

Rio Unini, no Município de Barcelos, Estado do Amazonas, e dá outras

providências. In: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 2006.


05/01/2007.

17. TERMO de acordo entre AMORU e Operadores Zona 01. Novo Airão, 04 mar.

2007.


04/04/2007.

19. SILVA, Marco Aurélio Gomes da. Carta aberta a todos os moradores do Rio

Unini. Manaus, abril de 2007.

20. IBAMA. Manaus. Memória da reunião no CNPT para esclarecimentos sobre acordos

no rio Unini (22/06/2007).

25


21. IBAMA. Manaus. Ata da Reunião para esclarecimentos acerca da pesca esportiva e

acordo de pesca do rio Unini (26/09/07).

22. BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Amazonas.

Recomendação n. 02/2007. Manaus, 26 de outubro de 2007.


Renováveis. Parecer técnico. Manaus, 09 de novembro de 2007.


Renováveis. Ofício nº 190/2008 CNPT/IBAMA-AM (Ref.: 1.13.000.000863/2007-

58), de 28/01/2008.


Recomendação nº 01/2008/2ºOFCIV/PR/AM. Manaus, 03 de julho de 2008.


Renováveis. Ofício Nº 003 /ICMBio/RESEX do Rio Unini (Ref.: RECOMENDAÇÃO

N° 01/2008/2º OFCIV/PR/AM), de 15/07/2008.


Ofício N. 598/2008/ 2º OFÍCIO/PR/AM (Ref.: 1.13.000.001214/2007-74), de

19/08/2008.


2o Ofício Cível. Ação Civil Pública com pedido liminar inaudita altera parte.

Manaus, 29 de agosto de 2008.

29. BRASIL. Tribunal Regional Federal. Poder Judiciário. Justiça Federal de 1ª

Instância. Seção Judiciária do Estado do Amazonas. 1ª Vara Federal. Decisão.

Manaus, 10 de setembro de 2008.



(Processo n. 2008.5838-2; PCTT n. 96.000.04). Manaus, 05 de dezembro de 2008.

31. FREITAS, Carlos Edwar de Carvalho, DA SILVA, Raimundo Nonato Pereira. Laudo

Pericial (Ref. Processo 20083200005838-2), sem data. Encaminhado à 1a VF/AM

em 10 de setembro de 2009.


Parecer N. 010/2009-PRDC/AM. Manaus, 22 de novembro de 2009.

Websites consultados:

http://peacockbasstrips.com/

http://www.fva.org.br

http://www.ibama.gov.br

http://www.ibge.gov.br

http://www.ipaam.am.gov.br

http://www.netpar.com.br/fishingsafaris

http://www.petrobras.com.br

http://www.sds.am.gov.br

http://www.seplan.am.gov.br

http://www.socioambiental.org

26


Capítulo 2Felipe Rossoni Cardoso, Ana Cristina Ramos de Oliveira e Marcela Pacífico Michiles

2. PESCA ESPORTIVA NO RIO UNINI

2.1. Metodologia – Base de dados e coleta de informações

Este capítulo, no que versa sobre as áreas prioritárias e/ou potenciais para

pesca e questões operacionais para a atividade, considera informações em dois

escopos: (1) fontes secundárias, como trabalhos acadêmicos e estudos técnicos

desenvolvidos na área, por instituições governamentais e/ou instituições de

pesquisa e consulta a informantes-chave (ICMBio, corpo técnico da unidade

gestora da RESEX, lideranças comunitárias e pescadores locais com experiência

na atividade). Os principais estudos-base consultados e considerados para esta

temática foram:

• Relatório Técnico: Projeto Corredores Ecológicos – Subprojeto “Diagnóstico e Monitoramento da Biodiversidade Aquática na Área Subsidiária da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Amanã. 2010. Instituto de Desenvolvimento

Sustentável Mamirauá (IDSM)/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

(MCTI);

• Estudo de Mestrado: Taxa de mortalidade relacionada à prática da pesca esportiva do Cichla spp. na região do médio rio Negro, Amazonas, Brasil. Pós-Graduação em Ciências Pesqueiras nos Trópicos - Universidade Federal do

Amazonas (UFAM). Lorenzo Soriano Antonaccio Barroco. 2013;

• Relatório Técnico: Proposta para o manejo da pesca esportiva de tucunarés no rio Unini com vistas à conservação. Daniel Vieira Crepaldi & Michel Lopes

Machado. IBAMA/Diretoria de Biodiversidade e Florestas (DBLO)/Coordenação

de Recursos Pesqueiros (COREP). Etapa 1 (Maio, 2015); Etapa 2 (Maio, 2016).

Todos estes estudos foram desenvolvidos na calha do rio Unini, englobando

a RESEX do Unini, a partir da temática da Pesca Esportiva. Os dois primeiros,

balizados por perguntas acadêmicas, tratam, sobretudo da mortalidade de peixes

capturados no sistema de “pesque-solte” como subsídios a uma exploração

sustentável. O terceiro estudo citado, e, versa diretamente ao entendimento

de questões fundamentais à aplicação prática de cuidados técnicos para

a implementação satisfatória da atividade de Pesca Esportiva na RESEX do

Unini, com considerações diretas e específicas àquela região, com avaliação

de áreas prioritárias, estoque pesqueiro, esforço de pesca, monitoramento e

recomendações pragmáticas a serem consideradas para o estudo de viabilidade.

Em relação às consultas com informantes-chave, foram realizadas quatro

visitas, sendo uma ao escritório do ICMBio de Novo Airão (Maio, 2016), com a

equipe gestora da RESEX e três visitas à RESEX do Unini. A primeira visita ao rio

Unini se deu na ocasião de realização da Assembleia Geral do rio Unini (Maio,

2016), quando obtivemos espaço para a apresentação oficial desta iniciativa,

contextualizando os presentes (moradores locais e instituições convidadas) sobre

a realização e o “passo-a-passo” deste estudo. Quanto as duas visitas subsequentes,

a primeira durante reunião de planejamento do Grupo de Pesca do Pirarucu

e a segunda durante reunião de planejamento do Grupo da Castanha e Cipós

(Junho, 2016), se deram no sentido de qualificar informações retiradas dos

estudos supracitados com o auxílio de pescadores/moradores locais -com vasta

experiência na atividade de Pesca Esportiva - q ocorreu na RESEX; na ocasião,

foram consultados 11 moradores, com algumas pessoas sendo consultadas mais

de uma vez, quando necessário.

2.2. Áreas prioritárias e potenciais para a pesca esportiva

A diminuição da quantidade e do tamanho dos peixes capturados nos afluentes

do rio Negro tem sido constantemente relatada nos fóruns de discussão

sobre pesca amadora. A exploração inadequada, a falta de ordenamento e

27


monitoramento da atividade parecem ser as principais causas dos baixos níveis

de captura. Por conta disso, os autores indicam que tem aumentado a busca

por regiões pouco exploradas e que possibilitam a captura de peixes de grande

porte, porém, locais com estas características estão cada vez mais raros. Neste

sentido, surgem demandas por pesca em Unidades de Conservação que não

tenham status de proteção integral e em Terras Indígenas. Ao mesmo tempo, a

regulamentação da pesca em áreas protegidas ainda é um desafio para os órgãos

competentes, especialmente no tocante à consulta das comunidades interessadas

e/ou afetadas e sua participação no processo de gestão (BARRA & CREPALDI, 2014;

CREPALDI & MACHADO, 2015).

A quase totalidade da bacia do rio Unini está inclusa em três unidades de

conservação, o Parque Nacional do Jaú, a Reserva Extrativista do Rio Unini e a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Amanã (ICMBio, 2014). Tal

característica, apesar do caráter de proteção da região, apresenta um desafio

a mais para a gestão pesqueira. Isso porque as populações pesqueiras são, em

teoria, as mesmas, e as regras devem ser compactuadas entre as referidas UCs

(CREPALDI & MACHADO, 2015; 2016).

No seu trecho baixo, o rio Unini apresenta algumas corredeiras (localmente

chamadas de “cachoeiras”) que dificultam o acesso de embarcações de maior

porte. Desde a foz com o rio Negro até as corredeiras, as águas do rio Unini ficam

represadas pela dinâmica hidrológica do rio Negro, possuindo regime semelhante

a este. À montante das corredeiras, o nível da água é determinado pelas chuvas

nas cabeceiras do Unini (ICMBIO, 2014). Do ponto de vista logístico, estas

características deverão ser consideradas, já que em determinadas épocas não é

possível a entrada e navegação de grandes embarcações (acima de 15 metros),

ficando viável somente o trânsito de pequenos barcos (“batelão”) e canoas

regionais.

Em levantamento de ictiofauna realizado em 2009 e 2010 na bacia do rio

Unini, foram identificadas 417 espécies de peixes, com uma riqueza média

de mais de 24 espécies por localidade, quantidade considerada alta para rios

de água preta. Dentro da RESEX, o rio Unini tem uma importância primordial

para as comunidades locais, servindo como única via de acesso e escoamento

de produtos que viabilizam geração de renda. Três atividades envolvendo os

recursos pesqueiros utilizam diretamente as águas do rio Unini: a pesca de peixes

ornamentais, a pesca do pirarucu e a pesca esportiva. (ICMBIO, 2014).

Para fins de gestão pesqueira, o Acordo de Pesca do rio Unini contemplou uma

setorização da área, dividindo o curso do rio em três trechos; a saber:

• Setor I – Área de uso das comunidades, sendo permitida somente a pesca para

subsistência. Localização: da foz no rio Negro até o Igarapé do Joarituba;

• Setor II – Área destinada ao uso para a pesca de subsistência e pesca comercial,

incluindo o manejo do pirarucu e de peixes ornamentais. Localização: do

Igarapé do Joarituba até a confluência com o rio Araras.

• Setor III – Área exclusiva para operação de turismo de pesca esportiva, sendo

permitida também a pesca para subsistência. Localização: da confluência do rio

Araras até a cabeceira do rio Unini.

Ainda que haja impasses em relação à validade legal deste Acordo de Pesca, este

zoneamento está consolidado socialmente dentre os comunitários (CREPALDI

& MACHADO, 2015; 2016), bem como, entendido em discussões dos conselhos

gestores das UCs, inclusive da RDS Amanã - UC que ainda não possui seu Plano de

Gestão, mas possui Conselho Deliberativo formato e em atividade. Portanto, para

questões relacionadas à pesca esportiva, estaremos tratando principalmente do

Setor III, mas também faremos considerações pertinentes ao potencial do Setor

II para este fim. A disposição espacial destas delimitações pode ser observada na

Figura 2.

28


Figura 3: Mapa de zoneamento para uso dos recursos pesqueiros na RESEX do rio Unini.

O estudo realizado por técnicos do IBAMA (CREPALDI & MACHADO, 2015; 2016) foi

executado em resposta à solicitação de apoio técnico ao órgão (Ofícios ICMBio/Resex

do Unini n° 1 e 2/2015) feita pela chefia da RESEX, com vistas a levantar dados sobre a

situação atual dos estoques de tucunarés e propor um manejo da atividade de pesca

esportiva de maneira sustentável, social e ambientalmente. Os estudos fazem parte da

Atividade 2.2 (Acompanhar e participar do estudo de impacto ambiental da atividade)

integrante do Programa de Manejo dos Recursos Naturais e Cadeias Produtivas –

Subprograma de Recursos Pesqueiros, definidos no Plano de Manejo da RESEX.

29


Durante seu funcionamento, a pesca esportiva no rio Unini ocorreu quase

exclusivamente no trecho do seu alto curso (“alto Unini”), região hoje não habitada

por moradores locais. Os referidos relatórios técnicos tratam de amostragens que

englobaram os Setores II e III, sendo a primeira etapa do estudo desenvolvida no

Setor III – foco principal para a pesca esportiva - e a seguinte etapa no Setor II.

Esta última destinava-se a amostragens em campo e análises também do Setor III,

mas por limitações de tempo e questões logísticas (por conta do baixo nível da

água) só foi possível realiza-la no Setor II, a jusante da área destinada para a pesca

esportiva, conforme zoneamento para uso dos recursos pesqueiros.

A partir da análise integrada dos dados, CREPALDI & MACHADO (2015; 2016)

concluem que o rio Unini encontra-se em condição de excelência para a prática

da pesca esportiva. Somente para o Setor III, uma área de cerca de 310 Km de rio –

com um montante de área drenada (bacia de drenagem, composta por todos os

afluentes e ambientes alagados) que abrange algo entorno de 10.350 Km2 - está

disponível, o que torna absolutamente viável uma destinação planejada desta

extensão, com possibilidades factíveis de rotatividade de áreas para operação. Esta

rotatividade de áreas permite a mobilidade do (s) empreendimento (s) e assegura

de sobremaneira o gerenciamento de impactos locais, advindos de esforços de

pesca concentrados, que costumeiramente podem ser observados em áreas

menores e com muita concentração de pescadores/capturas.

Mesmo que o Setor II não estivesse previsto inicialmente para a realização do

estudo com técnicos do IBAMA, os resultados apresentados mostram que esta

porção do rio Unini apresenta igualmente condições para operação da pesca

esportiva, com indicadores que habilitam este trecho do rio também como

apropriado para a atividade. Dados técnicos referentes a análises de estoque

pesqueiro e esforço de pesca para os setores II e III são apresentados nos próximos

itens deste relatório. Ambos os setores apresentam ao longo do curso do rio Unini

uma imensa quantidade (centenas) de locais propícios à captura de tucunarés,

como lagos, ressacas, praias e enseadas.

Na Figura 2 é possível visualizar que o trecho do rio Unini a partir da comunidade

Vista Alegre (situada na confluência do rio Pauini com o rio Unini) a montante

é compartilhado quase em sua totalidade entre a RESEX do rio Unini, na

margem esquerda, e a RDS Amanã, na margem direita. Esta porção do rio Unini

compartilhada entre RESEX e RDS engloba a totalidade dos Setores II e III. A

jusante, o trecho do rio Unini que compõe o Setor I é compartilhado entre a RESEX

do rio Unini, margem esquerda, e o PARNA Jaú, margem direita. As amostragens

realizadas por CREPALDI & MACHADO (2015; 2016) aconteceram ao longo dos

setores I e II em ambas as margens, portanto, englobando tanto os limites da

RESEX do rio Unini quanto da RDS Amanã.

Conforme apresentado no capítulo 1 deste estudo, a RDS Amanã é uma UC de

uso sustentável criada em 1998 pelo governo estadual pelo Decreto Nº 19.021,

de 04 de agosto de 1998, com 2.350.000 ha nos municípios de Maraã, Codajás,

Coari e Barcelos, em área contígua à RDS Mamirauá e ao PARNA Jaú. Localiza-se na

região do médio curso do rio Solimões, próximo à confluência com o rio Japurá, a

aproximadamente 650 km a oeste da cidade de Manaus. A gestão da RDS está a

cargo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) do Estado do Amazonas

e a grande maioria de seus moradores concentra-se na região de Tefé e arredores

do lago Amanã, nas bacias dos rios Solimões e Japurá, respectivamente (RDS

AMANÃ, 2014; OLIVEIRA, 2017). Apesar de seus moradores não terem praticamente

nenhuma relação social com a população do rio Unini, o território da UC ocupa

parte da margem direita do rio Unini, em seu alto curso – área almejada pelas

empresas de pesca esportiva para o desenvolvimento da atividade, o que torna

necessário o diálogo e a formalização de instrumentos conjuntos entre a SEMA e o

ICMBio para permitir o desenvolvimento da atividade.

No início de 2011 houve a primeira visita da equipe gestora da RDS Amanã ao

rio Unini, para conhecer a região, a proposta de gestão integrada das UCs e para

criação do Conselho Deliberativo desta UC (CALDENHOF, 2013). Em função das

constantes trocas na gestão desta UC e da distância de suas sedes administrativas,

30


localizadas em Novo Airão e Tefé, a gestão integrada da RDS com as demais UCs

do rio Unini ainda não se concretizou em formato desejável. Entretanto, desde

que o Conselho da RDS Amanã foi criado, em maio de 2014, um representante

da Associação dos Moradores do Rio Unini (AMORU) e uma moradora da

comunidade Vila Nunes (última comunidade a montante do rio Unini) participam

regularmente das reuniões e vem discutindo a possiblidade de desenvolvimento

da pesca esportiva no alto curso do rio Unini, nas áreas da RESEX do Unini e RDS

Amanã. A partir de visita técnica da SEMA ao rio Unini e discussões em reuniões do

Conselho Deliberativo da RDS Amanã, foi elaborada e aprovada por este conselho

uma minuta de documento que viabilizaria a atividade, a partir de um acordo

com zoneamento e regras de uso, enquanto a UC não consolida o seu Plano de

Gestão, instrumento balizador para planejamentos, implementação e controle de

atividades de exploração dos recursos naturais.

Os encaminhamentos desta questão são oriundos de discussão e decisão coletiva,

a partir dos representantes da AMORU, Cooperativa Mista Agroextrativista dos

Moradores do Rio Unini – COOMARU; comunitários, ribeirinhos e representantes

das Comunidades do Rio Unini: Lago das Pedras, Patauá, Terra Nova, Democracia,

Tapiíra, Manapana, Lago das Pombas, Floresta, Vista Alegre e Vila Nunes; além

das instituições Fundação Vitória Amazônia (FVA); Instituto Chico Mendes de

Conservação da Biodiversidade (ICMBio); Secretaria de Estado do Meio Ambiente

(SEMA) que estabeleceram as regras para Conservação e Preservação do setor

Unini da RDS Amanã. Esta minuta de documento aprovado pelo Conselho

Deliberativo da RDS Amanã e permite a atividade no alto Unini aguarda aprovação

e publicação por parte da SEMA/AM.

Considerando este cenário, de não conclusão do Plano de Gestão da RDS Amanã e

da não publicação do documento aprovado pelo Conselho Deliberativo por parte

da SEMA temos, portanto, uma limitação no que tange a jurisdição da porção do

rio Unini que engloba os limites da RDS Amanã – margem direita da totalidade

dos Setores II e III e ainda uma pequena porção do Setor I.

No intuito de propor alternativas para esta questão diagnosticamos, em consulta

aos informantes-chave, a potencial viabilidade de se iniciar uma operação da

atividade considerando somente os limites da RESEX do Unini, ou seja, somente

a margem esquerda do rio Unini, enquanto este impasse não se encaminha de

forma conclusiva (através da finalização do Plano de Gestão ou publicação a priori

de outro instrumento legalmente válido no tocante à viabilidade da atividade).

Considerando a ampla extensão do Setor III e a riqueza de ambientes associados

propícios à captura do tucunaré, é possível viabilizar um planejamento que

considere somente o território da RESEX. Somado a isso, os informantes-chave

consultados apontam como potencial e viável também a inclusão do Setor II neste

caso, aumentando de sobremaneira a possibilidade de composição de uma área

passível de operação considerando a margem esquerda do rio Unini (somente

os limites da RESEX) englobando os Setores II e III, com uma extensão total

que permita igualmente uma rotatividade de áreas. Neste caso, esta alternativa

potencial precisa ser levada para discussão do coletivo na RESEX, com o ICMBio e

encaminhada ao Conselho Deliberativo, considerando que o Setor II está previsto

para a pesca comercial, mas não sendo incorporada a pesca esportiva quando do

zoneamento desta área.

A partir de informações dos experts da RESEX do Unini consultados, o melhor

conjunto de ambientes para a pesca de tucunarés está na margem pertencente

a RESEX, mesmo quando só considerado o Setor III. A partir de um exercício

com auxílio de um mapa impresso, foi possível gerar uma lista de ambientes

caracterizados como “formidáveis” pelos moradores locais que já trabalharam na

atividade, considerando somente o Setor III nos limites RESEX (margem esquerda

do rio Unini), no sentido montante-jusante; são eles: Lago da Bolacha, Lago do Seu

Arlindo; Lago do Galo (“Regia”); Lago da Cristina; Lago Patoatuba; Lago da Cobra

e Cobrinha; Sistema de lagos do Comandazinho (cerca de 5 lagos); Sistema de

lagos do Comandá Grande (cerca de 22 lagos); Lago da Rosa; Lago Sucuriju; Lago

do Miriti; Lago Goiabarana; Lago da Alice; Lago Bom Sucesso; Lago do Ataíde;

Lago do Vai Quem Quer (igarapé e lago); Lago do Mina; Lago do Taboca; Lago do

31


Panela; Lago do Maracajá; Lago das Cunhã (igarapé); Lago Tarauacá; Lago da Terra

Comprida e Lago do Cala Boca.

Estes ambientes de lagos, ressacas, praias e enseadas são formados, em sua

maioria, por alterações históricas do leito do rio e nas confluências dos afluentes

que desaguam no rio Unini, criando ambientes propícios para a atividade. Além

destes cerca de 50 locais citados em específico, tidos como referências da pesca

esportiva no Unini, tem-se uma grande quantidade de ambientes associados a

este trecho, com centenas de pontos factíveis para a captura de tucunarés.

O mesmo exercício foi realizado considerando a margem direita do Setor III, área

da RDS. Ao longo do trecho do rio Unini, temos os seguintes locais de pesca

indicados pelos experts (sentido montante-jusante): Lago das Onças; Lago do

Costela; Lago do Peixe Boi; Lago da Chuva; sistema de lagos do Rio Velho; Lago

do Cabecudo; Lago do Folhal; Lago da Ponta; Lago da Cruz; Lago Vitória; Lagos do

Carauaçuzal 1 e 2; Lago do Cerra; Lago Itaúba (“Itaubão”); Lago do Furo das Cunhã;

Lago Pão Torrado e Lago Paca. Neste trecho, são encontrados dois afluentes

importantes, o rio Araras e o rio Preto, ambos com composições paisagísticas

igualmente propícias para a prática da pesca esportiva, sobretudo o rio Preto.

Neste último, uma lista de ambientes “famosos” também foi gerada, a saber: Lago

Mutum; Lago Capoeira Grande; Lago Marajá; Lago Pirarara; Lago do Aldo; Lago

do Almeida e Lago Patauazal. Esta região também possui um grande conjunto de

ambientes associados piscosos e apropriados para a prática do pesque-solte.

Considerando a viabilidade de implementação de um sistema de rotatividade de

áreas para operação da pesca esportiva, recomendação técnica absolutamente

viável para o Unini, mesmo que somente para os limites da RESEX, e reafirmada

pelos experts locais como de extrema valia para o bom funcionamento da

atividade; e considerando que esta é uma ferramenta de gerenciamento de

áreas que resulta na manutenção de uma boa capturabilidade ao longo de

toda a temporada de pesca o que, consequentemente, acarreta em atratividade

para potenciais interessados, apresentamos sugestões dos moradores locais

consultados a respeito desta questão, com diferentes arranjos possíveis:

1. Considerando somente a margem esquerda do Setor III (área da RESEX):

potencial em dividir o trecho do Unini em duas porções, sendo o trecho 1

compreendido entre a confluência do rio Arara com o rio Unini (a jusante)

até a confluência do rio Preto com o rio Unini (a montante), nas mediações

do Igarapé do Sucuriju; e o trecho 2 compreendido deste último ponto, entre

o Igarapé São Pedro (a jusante) até o limite da área discutida para a pesca

esportiva, o Igarapé do Cala Boca (a montante);

2. Considerando a inclusão de toda a área do Setor III (RESEX + RDS), esta região

poderia ser dividida em três porções, sendo o trecho 1 compreendido entre

a confluência do rio Arara com o rio Unini e a confluência do rio Preto com o

rio Unini (até o Igarapé Branquinho); o trecho 2 seria compreendido pela área

disponível do próprio afluente rio Preto; e o trecho 3, compreendido entre a

confluência do rio Preto a montante, até o limite da área discutida para a pesca

esportiva, o Igarapé do Cala Boca (a montante);

3. Considerando o potencial de inserção do Setor II também para a pesca

esportiva, esta porção (o setor II) poderia ser considerada como uma área, a

partir da combinação com a proposta 1, totalizando também 3 áreas para

rotatividade (a divisão da margem esquerda do Setor III em 2 porções + a

margem esquerda do Setor II), igualmente a totalidade da área nos limites da

RESEX.

É importante salientar que estes apontamentos estão aqui apresentados

somente como sugestões, necessitando ainda uma ampla discussão coletiva para

encaminhamentos pertinentes, o que pode ser realizado quando da Assembleia

extraordinária, encontro previsto que irá tratar da validação do presente estudo no

interior da RESEX.

32


2.3. Estoque pesqueiro no rio Unini

A metodologia utilizada durante a avaliação dos estoques de tucunarés (ver Box 3, sobre informações do grupo taxonômico conhecido como “tucunaré”) realizada

no Unini por CREPALDI & MACHADO (2015; 2016), previu a escolha de indicadores

apropriados para o contexto de manejo adaptativo (ver Box 4), a partir de FROESE

(2004), sendo eles:

• Proporções de peixes jovens, peixes médios e peixes grandes nas capturas, que

podem ser determinados em um prazo curto;

• A relação entre o esforço de pesca e a Captura por Unidade de Esforço (CPUE), a

ser avaliada em prazo maior;

• Monitoramento do fator de condição das populações de tucunarés, a posteriori.

BOX 3: Informações gerais sobre os tucunarés (Extraído de CREPALDI & MACHADO, 2015)

Os tucunarés são peixes de escama, de corpo alongado e discretamente comprimido

lateralmente. Existem 15 espécies descritas do gênero Cichla, sendo que nove delas

foram identificadas recentemente (KULLANDER & FERREIRA, 2006).

Sua coloração e tamanho são variáveis, de acordo com a espécie. O corpo pode

ser amarelado, cinza, avermelhado, azulado ou quase preto. As manchas podem

ser pequenas, grandes, pretas e verticais ou pintas brancas distribuídas regular ou

aleatoriamente, a depender da espécie, do período reprodutivo e/ou tipo de água (preta,

branca ou clara). Todas as espécies têm uma grande mancha ocelada no pedúnculo

caudal. Os filhotes têm pintas pretas ao longo do corpo, que após algum tempo mudam

de padrão, dependendo da espécie. No tucunaré Açu as manchas se ordenam em linhas

contínuas e paralelas e apenas quando vão se tornando maiores eles começam a formar

as barras negras verticais. Sua mandíbula é protrátil e maxila exposta, a primeira porção da

nadadeira dorsal é composta por espinhos (de 12 a 15) e a anal com três (CREPALDI, 2010).

Preferem ambientes de águas paradas como lagoas e ressacas de rios, contudo, existem

espécies que habitam pedrais nas águas correntes. São carnívoros muito agressivos,

alimentam-se de peixes, insetos, crustáceos e até mesmo pequenos repteis e anfíbios.

Têm hábito alimentar diurno e preferem caçar em cardumes, quando não estão no

Neste mesmo contexto, o estudo realizado no Unini aponta que o mesmo autor

(FROESE (2004) apresenta três indicadores simples e de fácil aplicação por parte

dos gestores, usuários e consumidores dos recursos pesqueiros como ferramenta

ao gerenciamento que evite uma possível sobre-exploração. A utilização de

indicadores de fácil entendimento potencializa a participação de todos os grupos

sociais interessados/envolvidos no processo de monitoramento e fortalece o

sistema como um todo.

Segundo CREPALDI & MACHADO (2015; 2016), a partir da hipótese que a pesca

altera a estrutura de comprimento das populações de peixes, devido à extração

dos maiores exemplares, FROESE (2004) sugere os seguintes indicadores e metas

como representativas de um estoque saudável.

período reprodutivo. Durante esse período, isolam-se em casais e buscam áreas rasas

com areia no fundo ou protegidas por troncos e outras estruturas. Fazem ninhos, seus

ovos são adesivos e o casal toma conta dos ovos e filhotes. Nessa época o macho fica

mais colorido e apresenta uma protuberância na parte dorsal da cabeça.

O casal é territorialista, ataca qualquer coisa que adentre seu território. Os filhotes ficam

com os pais por até 2 meses, tempo em que atingem cerca de 6 cm, quando então se

juntam a outros de mesmo tamanho formando grandes cardumes (CREPALDI, 2010). Têm

desova parcelada, podendo se reproduzir durante todo ano, desde que a temperatura e

o nível da água sejam propícios.

Na região Amazônica, o pico reprodutivo ocorre no início da temporada de chuva,

contudo, é possível encontrar casais em reprodução durante todo ano devido aos

repiquetes (momentos de leve subida dos níveis da água antes de retornar a secar).

Como as demais espécies de clima tropical, vivem melhor em águas com temperaturas

elevadas (entre 20 e 30°C).

No rio Unini são encontradas três espécies: o tucunaré Açu (Cichla temensis) com suas tradicionais faixas escuras transversais, o tucunaré Popoca (Cichla monoculus) com o ventre avermelhado e com uma mancha escura acima da nadadeira peitoral e o tucunaré Borboleta que tem três manchas oceladas na lateral do corpo (Cichla

orinocensis).

33


• Indicador 1: porcentagem de peixes adultos presentes na captura. A meta para

o manejo de pesca é garantir que 100% dos indivíduos abatidos sejam adultos

• Indicador 2: porcentagem de indivíduos com o comprimento entre ± 10%

do comprimento ótimo (Lopt) na captura. A meta para o manejo de pesca

é garantir que 100% dos indivíduos abatidos estejam compreendidos neste

intervalo. Comprimento ótimo é aquele em que uma coorte apresenta o

rendimento máximo em peso;

• Indicador 3: porcentagem de indivíduos com comprimento superior ao Lopt

acrescido de 10% (mega reprodutores, ou peixes grandes). A meta depende do

regime de manejo, o objetivo é implementar uma estratégia que garanta 0%

de mega reprodutores abatidos. Valores entre 30 e 40% de captura refletem um

estoque saudável, e menos que 20% é motivo de atenção.

Desta forma, os indicadores apontados no estudo, em especial o terceiro, se

enquadram nas necessidades do manejo voltado ao uso de um recurso pesqueiro

pela pesca amadora na modalidade de pesque e solte (CREPALDI & MACHADO,

2015; 2016). Especial atenção ainda é dada no cruzamento entre o esforço

de pesca aplicado e a Captura por Unidade de Esforço (CPUE), cuja relação é

embasada em um dos princípios fundamentais da teoria pesqueira, que aponta

uma relação entre a aplicação de um esforço de pesca e a captura média obtida

com este esforço (que pode ser medido pela CPUE). A produção (na pesca

comumente utilizada em peso, Kg de pescado) cresce com o aumento do esforço

de pesca até certo ponto, a partir do qual declina mesmo havendo aumento do

esforço. O objetivo do manejo é gerenciar a atividade exatamente para que este

ponto de referência não seja ultrapassado, caracterizando uma potencial sobre-

exploração a médio/longo prazo.

O estudo de CREPALDI & MACHADO para determinação dos indicadores

biológico-pesqueiros foi desenvolvido em duas etapas. A primeira etapa foi

efetuada com duração de 10 dias no Setor III (da confluência do rio Araras até o

Lago Manoel José, cabeceira do rio Unini), entre os dias 23/01/2015 e 01/02/2015;

BOX 4: Manejo pesqueiro

(Extraído de CREPALDI & MACHADO, 2015)

Um dos desafios do manejo pesqueiro é a caracterização prévia dos estoques. Isto por

que estudos desse gênero requerem um conjunto considerável de dados, cuja coleta

pode se estender por vários anos, de acordo com o modelo de avaliação escolhido.

Existem diferentes modelos de avaliação de estoques pesqueiros e os dados podem ser

provenientes de pescarias científicas ou do acompanhamento das pescarias convencionais,

seja comercial ou amadora. Assim, o entendimento das necessidades de cada modelo no

que se refere aos dados de entrada e às respostas fornecidas é fundamental para decidir

qual deles é o mais indicado.

Para o rio Unini não há dados disponíveis de pescarias científicas, comerciais ou amadoras.

Em termos práticos, em locais onde não existem dados suficientes para análises específicas,

propõe-se primeiramente promover o debate entre as comunidades locais a fim de se

definir a melhor forma de gestão da atividade e a justa repartição dos benefícios.

Sob o foco biológico-pesqueiro, propõe-se definir indicadores de densidade relativa e

de estrutura de populações, estabelecer valores críticos, determiná-los antes do início da

atividade e monitorá-los ao longo de todo o manejo, aplicar um esforço de pesca inicial

baixo e aumentá-lo gradativamente, à luz dos resultados colhidos no monitoramento.

Dessa forma, a proposta é de se adotar o manejo adaptativo, um processo sistemático

de “aprender fazendo” (Walters, 1997). De acordo com o autor, a médio prazo, podem-se

reduzir as incertezas e aumentar a efetividade das medidas de manejo, se, e somente se,

suas consequências forem monitoradas e as ações repensadas de acordo com os resultados

desse monitoramento. O processo envolve três aspectos principais: (1) as incertezas

devem ser explicitadas; (2) as medidas de manejo são consideradas como experimentos,

delineadas para fornecer benefícios materiais e também informações e respostas; e (3)

medidas e procedimentos de manejo são avaliados e alterados à luz dos resultados dos

experimentos.

34


neste trecho foram percorridos cerca de 230 Km de rio; também foram percorridos

cerca de 50 Km pelo afluente rio Preto, sendo amostrados ambientes de ressacas,

lagos, praias, pedrais e outros pontos indicados pelos guias locais como áreas

potenciais de pesca. A segunda etapa foi realizada igualmente no período de

10 dias, entre 10/11/2015 a 19/11/2015 e percorreu o Setor II. Cabe ressaltar que

esta última área é destinada para a pesca comercial, a partir do zoneamento dos

setores, não estando a priori destinada para a realização de pesca esportiva. O

baixo nível da água e o curto período disponível para o trabalho inviabilizou a

realização desta segunda etapa também no Setor III, o que era o planejado. Apesar

desta alteração, foi utilizada a mesma metodologia e os resultados entre os setores

II e III foram avaliados e comparados entre eles e entre outros locais estudados na

Amazônia Brasileira.

O esforço de pesca foi padronizado como barco*dia e a CPUE como peixes/

barco*dia, em número de indivíduos e em peso (Kg). Na embarcação havia dois

pesquisadores e foram consideradas horas efetivas de pesca todo o período

compreendido entre a saída e o retorno do barco ao acampamento de apoio,

sendo descontada somente a pausa para almoço. O tempo necessário para

deslocamento entre os pontos de amostragem foi computado como hora efetiva

de pesca. Para a captura dos tucunarés, foram utilizados os apetrechos de praxe

da pesca amadora, compostos por varas de fibra de carbono, carretilhas, linhas

de multifilamento e iscas artificiais. Os registros foram efetuados com a utilização

de fichas de campo para posterior transferência para planilhas eletrônicas

(CREPALDI & MACHADO, 2015; 2016). Segundo os pesquisadores, as frequências de

comprimento dos tucunarés capturados foram elaboradas a partir dos indicadores

citados, porém modificados para a pesca amadora. Esta modificação torna-se

necessária pelo fato do indicador proposto por FROESE (2004) utilizar capturas

como sinônimo de desembarque da pesca comercial; na pesca amadora do tipo

pesque e solte, os peixes são soltos e a presença de indivíduos jovens não significa

necessariamente o seu abate, portanto a interpretação dos resultados deve levar

este fato em consideração.

Para a etapa 1 do estudo, foi computado um esforço de pesca de 10 barco*dia

(uma embarcação com dois pesquisadores), sendo amostrados cerca de 50 pontos

de pesca. Foram capturados 377 tucunarés, com uma biomassa equivalente a 966,7

Kg. O tucunaré Açu foi o mais abundante em número de exemplares e peso total,

com 299 indivíduos capturados (79%) e peso total de 905,5 Kg (93%), seguido pelo

tucunaré Borboleta, com 54 exemplares capturados (14%), peso total de 43,2 Kg

(4%) e, por fim, o tucunaré popoca, com 24 exemplares capturados (6%) e 17,9 Kg

(4%) (CREPALDI & MACHADO, 2015). O peso e comprimento médios do tucunaré

Açu capturados foram de 3,028 Kg e 60,3 cm, do tucunaré Borboleta de 0,801 Kg e

41 cm e do tucunaré popoca 0,747 Kg e 38,7 cm, conforme a Tabela 1.

Tabela 1. Estatísticas descritivas do peso e comprimento total dos tucunarés Açu,

Borboleta e Popoca capturados no rio Unini em 2015

Fonte: CREPALDI & MACHADO (2015).

A partir da análise dos técnicos do IBAMA, os valores encontrados para peso

e comprimento médios nas amostragens do rio Unini são superiores aos rios

Marmelos, Água Boa do Univini e Jauaperi. A captura média por unidade de

esforço foi de 37,7 tucunarés/barco*dia, equivalendo a 96,6 Kg/barco*dia,

conforme a Tabela 2.

Açu Borboleta Popoca

35


Tabela 2. Estatística descritiva da captura por unidade de esforço (CPUE), em peso

(CPUEb) e em número de indivíduos (CPUEn) capturados por barco por dia, para os

tucunarés Açu, Borboleta e Popoca no rio Unini em 2015

Fonte: CREPALDI & MACHADO (2015).

A título comparativo, em relação ao rendimento (em peso e número de peixes) da

atividade da pesca amadora, os pesquisadores apresentam resultados em seis rios

avaliados na bacia Amazônica na tabela 3.

A partir dos dados, CREPALDI & MACHADO (2015) avaliam que, mesmo com

um histórico de pesca comercial e esportiva desordenadas, seguido de um

período de cerca de sete anos de proibição total da atividade pesqueira (o que

pode ter alterado as características originais de seu estoque), os rendimentos da

pesca amadora amostrados no rio Unini são de ampla magnitude, com valores

extremamente altos. A título de comparação, os autores apresentam os valores

de CPUE diária descritos por outros autores para o rio Mogi-Guaçu (bacia do rio

Paraná), rio Araguaia (região de Aruanã, GO) e Pantanal Sul foram de 2,8, 3,2 e 4,2

Kg/pescador*dia, respectivamente. A luz destes cenários comparativos utilizados,

os autores atestam, sem dúvidas, o enorme potencial da região do Unini como

atrativo para o turismo de pesque e solte.

Considerando a composição dos indicadores (FROESE, 2004), os pesquisadores

traçam uma comparação dos resultados do rio Unini com os demais rios

amazônicos amostrados, apresentados na Tabela 4, reforçando a saúde dos

estoques de tucunarés para o Setor III do rio Unini. São ainda realizados

comentários em relação a esta tabela:

Tabela 3. Média de CPUE em peso (CPUEb) e número (CPUEn) de tucunarés

em seis rios estudados da bacia Amazônica.

Fonte: CREPALDI & MACHADO (2015)

• O indicador 1 (que pode ser chamado “deixe-os reproduzir”) mostra que

77,9% dos indivíduos de tucunaré Açu capturados no Unini já haviam atingido

a maturidade sexual. Cabe ressaltar que por se tratar de pesca amadora, no

formato pesque e solte os indivíduos capturados são soltos, portanto este

indicador não deve ser entendido como sinal de alerta ao não alcançar 100%

(meta proposta pelo autor dos indicadores, FROESE, 2004);

• O indicador 2 (que pode ser chamado de “deixe-os crescer”) mostra que 33,1%

dos indivíduos capturados estiveram na faixa entre ± 10% Lopt. Igualmente deve-

se atentar à relativização das análises ao se comparar o sistema pesque e solte;

• O indicador 3 (que pode ser chamado de “deixe os mega reprodutores

viverem”) aponta que 34,4% dos indivíduos amostrados possuíam

comprimento superior ao Lopt acrescido em 10%. Segundo FROESE (2004)

porcentagens de mega reprodutores entre 30 e 40% são indicativos de um

estoque saudável, sendo ligado o sinal de alerta para taxas abaixo de 20% de

capturas de peixes grandes. Novamente se sustenta aqui as boas condições do

estoque do rio Unini para uma exploração sustentável.

Ainda sobre o indicador 3, cabe ressaltar a relevância deste para a pesca amadora.

Média de CPUEb (kg) Média de CPUEn

Açu Borboleta Popoca Total

36


Além de indicar as boas condições de um estoque, este indicador garante a

atratividade do empreendimento, apontando as boas possibilidades de capturas

de peixes grandes, o principal alvo dos turistas que visitam a Amazônia em

busca de tucunarés. O único rio superior ao Unini no indicador 3 foi o rio Marié,

mostrando as boas condições destas duas regiões.

Para a etapa 2, foi totalizado o esforço de 5 barco*dia, igualmente contando com

uma embarcação com dois pesquisadores. Foram amostrados cerca de 30 pontos

de pesca, em diferentes ambientes apontados pelos guias locais.

Foram capturados 358 exemplares de tucunarés, equivalendo à biomassa de

902,1 Kg. O tucunaré Açu foi o mais abundante em número de indivíduos e peso

total, com 286 exemplares capturados (79,8%) e peso total de 853,85 Kg (93,5%),

seguido pelo tucunaré Borboleta, com 59 exemplares (16%) e 46,4 Kg (5,1%)

e o tucunaré Popoca, com 15 exemplares (4,2%) e 11,9 Kg (1,3%). O peso e o

comprimento máximo do tucunaré Açu no rio Unini foram de 8,620 Kg e 87cm,

respectivamente.

Quando os autores comparam a primeira e a segunda etapa do estudo, percebe-

se valores bastante próximos, o que pode indicar a homogeneidade do estoque,

mesmo em trechos distintos do rio, como pode ser observado na Tabela 5

(retirada de CREPALDI & MACHADO, 2016).

Tabela 4. Estatística descritiva da captura por unidade de esforço (CPUE), em

peso (CPUEb) e em número de indivíduos (CPUEn) capturados por barco por

dia, para os tucunarés Açu, Borboleta e Popoca no rio Unini.


Na tabela 5 CREPALDI & MACHADO (2016), são apresentadas as estatísticas

descritivas da CPUE, em peso (CPUEb) e em número de indivíduos (CPUEn)

capturados por barco por dia, para os tucunarés Açu no rio Unini durante as duas

etapas do estudo. Na etapa 1 a CPUE foi de 37,7 tucunarés/barco*dia, equivalendo

a 96,6 Kg/barco*dia, já na etapa 2 a CPUE foi de 57 tucunarés/barco*dia,

equivalendo a 168,75 Kg/barco*dia.

Tabela 5. Estatística descritiva da captura por unidade de esforço (CPUE), em peso

(CPUEb) e em número de indivíduos (CPUEn) capturados por barco por dia, para os

tucunarés Açu no rio Unini, nas duas etapas de coleta.


A CPUE média das duas etapas do estudo no rio Unini foi de 39 tucunarés Açu/

barco*dia e 116 Kg/barco*dia. Considerando o rendimento dos 6 rios com

informações disponíveis e comparados pelos autores, a maior média de captura

por barco*dia em peso foi obtida no rio Unini, com 124,59 Kg (média das duas

etapas do estudo) e a menor média para o baixo rio Marmelos, com 42,4 Kg,

seguido pelo rio Marié, com 47,7 Kg. Em número de exemplares/barco*dia, o

maior rendimento foi do alto rio Marmelos, com 56 peixes, seguido pelo rio Unini

com 49 peixes, e o menor no rio Marié, com 20 peixes.

CREPALDI & MACHADO (2016) apresentam também uma discussão sobre os

indicadores, agora com as análises totais do estudo no Unini (etapa 1 no Setor III e

etapa 2 no Setor II), que podemos sumarizar nos tópicos que seguem:

• O indicador 1 mostra que 60% dos exemplares de tucunaré Açu capturados

no Unini já haviam atingido a maturidade sexual (com base no comprimento

Açu Borboleta Popoca Total

Etapa 1 Etapa 2

37


médio de primeira maturação sexual). A meta para um manejo ideal é que

este indicador garanta que 100% dos peixes capturados (abatidos) tenham

tido a oportunidade de se reproduzir pelo menos uma vez. Ao mesmo

tempo, aponta-se a necessidade de relativizar este número, quando está se

trabalhando em sistemas de pesque e solte onde, idealmente, os indivíduos

capturados são soltos e recuperados. Portanto, neste caso em específico, a taxa

de 60% não necessariamente representa um sinal de alerta;

• O indicador 2 mostra que 25% dos exemplares capturados estiveram na faixa

de ± 10% do Lopt

. Novamente deve-se atentar à ressalva em relação à pesca

amadora/pesque e solte. Neste caso, indica-se que quando houver a destinação

de peixes para o consumo humano, os peixes abatidos devem estar no

intervalo de comprimento ótimo de captura;

• O indicador 3 evidências que 25% dos exemplares capturados possuíam

comprimento superior ao Lopt acrescido em 10%. Na etapa 1 deste estudo, este

valor foi de 34,4%. A partir da análise dos indicadores, os resultados indicam um

estoque em boas condições (com taxa de mega reprodutores acima de 20%),

portanto, com potencial para uma exploração sustentável incluindo o setor II,

não previsto anteriormente quando do planejamento do estudo.

Tabela 6. Indicadores de conservação (Froese, 2004)

das duas etapas de coleta no rio Unini.


De acordo com CREPALDI & MACHADO (2016) os indicadores de conservação

mostram-se inferiores na etapa 2, realizada no Setor II (Tabela 7). Estes resultados

podem estar atribuídos tanto aos locais quanto à época da amostragem. Somado

a isso, este setor fica no trecho do rio Unini mais próximo das comunidades e

numa área de uso das comunidades, destinada para a pesca de subsistência e

comercial (mesmo que não esteja acontecendo a pesca comercial de tucunarés,

somente de peixes ornamentais e o manejo do pirarucu).

O Setor III, amostrado na etapa 1 do estudo, apresentou indicadores maiores,

principalmente o percentual de peixes mega reprodutores (Tabela 7). Apesar do

Setor II ter apresentado uma menor proporção de grandes exemplares, neste

setor foi identificada uma maior CPUE, tanto em número de peixes quanto em

biomassa. Os autores indicam que, apesar de pontuais, os resultados podem ser

atribuídos a fatores ambientais ou pelo uso diferenciado entre as áreas amostradas

e chamam atenção para o fato dos primeiros indicativos de sobrepesca ser a

diminuição e em seguida o desaparecimento dos grandes exemplares (eventos

conhecidos em vários locais onde foram diagnosticadas sobrepesca). Mesmo que

não apresentando níveis críticos para um sinal de alerta no caso do Unini, torna-

se importante prever um esforço de mais amostragens ao longo do tempo para

ambas as áreas, objetivando o monitoramento das mesmas. Neste mesmo sentido,

os autores chamam atenção para a importância de também serem realizados

estudos na porção a montante do Setor III (acima dos pontos já amostrados), a

fim de se manter um monitoramento destas áreas e compor cenários desejáveis

do ponto de vista do gerenciamento dos estoques, mesmo que em áreas onde

não necessariamente ocorra a operação da pesca esportiva. Normalmente áreas

de cabeceiras são importantes como berçários e pontos de abrigo para estoques

que não estão sendo explorados, compondo um cenário de sustentabilidade ao

recurso alvo do gerenciamento.

Indicador Etapa 1 Etapa 2

38


2.4. Esforço de pesca

Para um apontamento norteador de implementação e controle do esforço de pesca

(ver Box 3) nos moldes de um plano de manejo adaptativo, CREPALDI & MACHADO

(2015) destacam critérios que subsidiem uma ponderação neste sentido:

1. Viabilidade econômica para uma operação de turismo de pesca;

2. A atividade deve gerar benefícios econômicos para as comunidades;

3. Necessidade de amostrar de forma eficiente o período de estiagem do rio Unini;

4. A atividade não deve colocar em risco os estoques pesqueiros, tampouco a

segurança alimentar das comunidades locais.

A partir da premissa do manejo adaptativo, deve ser adotado um esforço de pesca

crescente, considerando os resultados dos estudos e das discussões realizadas

com as comunidades locais, englobando os critérios supracitados.

A partir da aplicação deste conjunto de informações CREPALDI & MACHADO

(2015) recomendam o seguinte esforço de pesca, no formato de Número de

pescadores/dia, para a RESEX do Unini:

Iniciar a pesca esportiva de forma moderada, com um esforço máximo de 192

pescadores distribuídos ao longo de doze semanas de temporada, portanto com

uma média de 16 pescadores/semana;

• Os pescadores amadores deverão ser acompanhados por guias treinados em

cada embarcação;

• O período de pesca deverá ser entre setembro e janeiro (período de estiagem,

verão amazônico);

• A área de pesca deverá ser a definida no Plano de Manejo da RESEX, portanto

no Setor III;

• Ao final do segundo ano de atividades, deverá se avaliar os resultados de

monitoramento e então tomar a decisão pela alteração ou não no esforço de

pesca a ser aplicado nos dois anos seguintes, e assim sucessivamente.

BOX 5: Esforço de pesca

(Extraído de CREPALDI & MACHADO, 2015)

Peixes são recursos naturais renováveis tradicionalmente explorados na bacia

amazônica.

Por renováveis, entende-se como a propriedade de sempre poder haver um

nível de exploração pesqueira que não comprometerá nem a sustentabilidade

da pescaria, tampouco a viabilidade de uma população natural. Isso porque a

reprodução e o crescimento corpóreo dos peixes remanescentes no ambiente são

capazes, até certo limite, de repor a biomassa que foi retirada pela pesca. Um dos

objetivos básicos de qualquer plano de manejo pesqueiro é evitar que tal limite

seja ultrapassado.

Entende-se por capacidade de suporte de um ambiente o esforço de pesca ótimo

(número de Pescadores/dia, por exemplo) que irá produzir a captura máxima

sustentável, no longo prazo. O conceito “sustentável”, nesse caso, significa que a

captura poderá ser mantida para “sempre”, desde que as condições ambientais não

modem. O aumento do esforço de pesca além do nível ótimo irá produzir capturas

mais altas, de imediato, porém elas não serão mantidas no médio e longo prazo

(SPARRE & VENEMA, 1997).

Ainda sobre o esforço de pesca, os autores acrescentam:

• Com o esforço de pesca conhecido e controlado e um monitoramento

constante, tem-se a oportunidade de verificar o esforço de pesca aplicado

e sua relação com o esforço ótimo, a fim de se propor adequações sempre

que necessário. Neste contexto, os riscos são minimizados já que o

acompanhamento se dá em tempo real e permite ajustes rápidos, antes

mesmo de potenciais impactos atingirem os estoques e as comunidades locais;

• Em se tratando de uma Área Protegida, objetivando o sucesso e a evolução

deste tipo de iniciativa, é fundamental que os órgãos responsáveis

acompanhem sistematicamente a atividade;

39


• O monitoramento deverá ser implementado em duas frentes: (1) coleta

diária de dados, realizado pelos guias capacitados das embarcações, e (2)

monitoramento oficial realizado pelo IBAMA, por meio de pesca científica,

durante o início de cada temporada. A análise conjunta destas informações

permitirá a caracterização o entendimento do grau de conservação dos

estoques ao longo do tempo (anos), oportunizando ajustes necessários a

mitigar possíveis impactos;

• Falhas no monitoramento e avaliação poderão acarretar em aumento de

mortalidade, impactando negativamente os estoques e, consequentemente,

o sucesso da atividade de turismo e a segurança alimentar das comunidades

locais.

CREPALDI & MACHADO (2015) reforçam a importância do monitoramento,

destacando que este acompanhamento não pode ser visto apenas como uma

etapa a ser vencida e finalizada. Ao contrário disso, o monitoramento é parte

do processo em si e deverá ter fim apenas quando a atividade cessar. Neste

contexto, os indicadores a serem observados são: a estrutura da população

(em comprimento), os indicadores de sobrepesca de Froese e o rendimento da

atividade (CPUE), relacionado ao esforço aplicado (número de barcos/dia).

Uma questão diretamente relacionada ao controle do esforço na pesca amadora

do sistema pesque e solte são as injúrias provocadas nos peixes e a mortalidade

associada à captura. Segundo LOPES (2011), a partir de um estudo realizado no

rio Unini, não temos muitos subsídios científicos no Brasil que avaliem as injúrias

causadas nos peixes nos processos de captura e soltura. Embora o pesquisador

tenha considerado as taxas de mortalidade em tucunarés submetidos ao sistema

de pesque e solte relativamente baixas, o autor aponta que são necessárias novas

avaliações sobre este tema para subsidiar administradores de sistemas de pesca e

informar a população em geral, com objetivo comum de minimizar estes impactos.

A sobrevivência dos peixes de água doce na pesca esportiva depende de vários

fatores, intrínsecos e extrínsecos às espécies, podendo depender de questões

relacionadas às regiões anatômicas feridas por anzóis e garatéias, tempo excessivo

de “briga” com o pescador, tamanho do peixe, qualidade da água e material de

pesca utilizado. Somado a isso, os danos físicos provenientes de falta de boas

práticas e manipulações com equipamentos não apropriados podem agravar

as taxas de mortalidade (LOPES, 2011). Neste estudo, o pesquisador avaliou a

utilização de alicate de contenção tipo “Boga Grip”, com cerdas encapadas e

desencapadas e verificou que o alicate desencapado transpassou a mandíbula

inferior dos peixes e ocasionou perfuração em 68% dos exemplares; em

contraponto, o alicate com cerdas encapadas feriu cerca de somente 1% dos

peixes capturados.

Em outro estudo realizado no rio Unini, por BARROCO et al. (in press), os

pesquisadores avaliaram o efeito do pesque e solte na sobrevivência do tucunaré,

a partir do uso de duas diferentes iscas artificiais (jig e meia-água) e dois tipos

de confinamento pós-captura. A taxa de mortalidade neste estudo foi calculada

como a porcentagem de indivíduos mortos para cada tipo de isca e tratamento

de confinamento (individual, coletivo ou sem confinamento). Como resultados,

os autores apresentam que não houve mortalidade para os peixes capturados

com isca jig; a isca de meia-água apresentou taxa de mortalidade de 1,66% para

o confinamento coletivo e 18,8% para os peixes sem confinamento (monitorados

por telemetria). No geral, resultados mostram baixas taxas de mortalidade pós-

soltura para o tucunaré; os pesquisadores concluem que a prática do pesque e

solte resulta em baixas taxas de mortalidade, ainda que estudos futuros possam

incluir novos fatores na análise.

Neste mesmo sentido, pesquisa realizada no médio rio Negro em 2006, por THOMÉ-

SOUZA et al. (2014) apresentaram taxas de mortalidade de 3,5% (±5,0) para o

tucunaré Paca, 2,3% (±3,2) para o tucunaré Borboleta e 5,2% (± 10,2) para o Tucunaré

Popoca. Neste estudo, o comprimento padrão dos peixes capturados variou entre 26

e 79 cm, com mortes somente de peixes de tamanhos menores que 42cm.

40


(SAF/FVA – PAPP)

Como visto, são muitos os fatores a influenciar injúrias e mortalidade na

pesca esportiva do tucunaré. Sem dúvidas, torna-se imprescindível discussões

técnicas no sentido de elaboração de um protocolo de boas práticas, em que

se considerem não somente os procedimentos a serem tomados no momento

da captura/soltura dos peixes, mas também apontando questões relativas às

características dos apetrechos de pesca apropriados para a atividade, inclusive

com possibilidades de proibição de apetrechos reconhecidamente danosos à

esta questão. Em consonância, torna-se igualmente importante a capacitação

dos guias locais para educação, instruções e fiscalização destes procedimentos a

serem tomados em todas as embarcações.

2.5. Infraestrutura, logística e abastecimento

A infraestrutura para operação de turismo de pesca esportiva na Amazônia é

basicamente de três formatos:

1. A mais utilizada são os barcos-hotéis, cuja principal vantagem é a mobilidade

para os grupos, possibilitando realizar pescarias em diversos locais de uma

mesma região;

2. Em algumas áreas mais restritas e de difícil acesso são usadas também

estruturas de barracas itinerante, construídas sobre bases flutuantes e

rebocadas por barco até os locais de pesca; nestes casos, a maioria dos turistas

chega através de hidroaviões;

3. Estruturas fixas, os hotéis e lodges de selva; neste caso é necessário que o

empreendedor seja proprietário de uma área às margens do rio. Este último

formato apresenta um custo mais elevado para implantação e uma menor

mobilidade, em contraponto estas estruturas fixas atraem um público de maior

poder aquisitivo, por conta da comodidade das instalações (ISA, 2013; BARRA &

CREPALDI, 2014).

De acordo com CREPALDI & MACHADO (2015), as características do rio Unini

permitem a instalação dos três tipos de infraestrutura. Cada uma das opções

apresenta benefícios e desvantagens, a serem consideradas na estruturação do

empreendimento. Os autores chamam atenção ao fato de empreendimentos

fixos (hotéis e lodges) não estão dispensados de procedimentos específicos de

licenciamento ambiental, tanto para implantação quanto para funcionamento,

além de consultas às comunidades sobre aspectos relevantes para a

implementação.

Apontamos, a seguir, questões relevantes ao trato da temática de infraestrutura,

logística e abastecimento:

• A partir do zoneamento para o uso dos recursos pesqueiros da RESEX do Unini,

41


o Setor III, destinado para a atividade, inicia-se a cerca de 390 Km a montante

da foz do rio Unini, portanto, distância que demanda considerável tempo de

deslocamento, tanto para os turistas quanto para as equipes de suporte e

abastecimento. Em casos de transporte via fluvial, recomenda-se que os barcos

só naveguem e atraquem nos trechos permitidos para o turismo;

• Deverão ser consideradas as limitações decorrentes das características

ambientais do baixo rio Unini, na região das cachoeiras. Inevitavelmente,

em períodos de estiagem (verão amazônico) torna-se inviável a entrada e

navegação de grandes embarcações;

• Para uma composição de sistema com barracas flutuantes itinerantes, torna-se

necessária uma estrutura logística de abastecimento, tanto de mantimentos

alimentícios quanto de combustíveis para operação. Este abastecimento

poderá ser realizado por pequenos barcos regionais, de propriedade de

moradores locais do Unini, exímios conhecedores do rio, indispensável

sobretudo em períodos de águas baixas. Estes barcos podem realizar o

transporte de mantimentos da foz do rio Unini até as bases e também

viagens desde Barcelos (rio Negro acima) e/ou Novo Airão (rio Negro abaixo) a

depender da demanda e quantidade de carga;

• O deslocamento de turistas até os locais de acomodação – sejam barracas

itinerantes, hotéis/lodges ou barcos-hotéis (em casos de ficarem no trecho

alto do rio como base, nos períodos de águas baixas) – poderá ser feito via

fluvial, com a limitação do dispêndio de tempo de viagem até o pescador

ser acomodado e iniciar as pescarias. Mesmo em embarcações rápidas, com

motores potentes, o deslocamento da foz do rio Unini até o setor III demanda

pelo menos meio-dia de navegação. Outra opção é o transporte aéreo com

hidroaviões, opção selecionada para a modelagem econômica apresentada no

Anexo I devido ao menor impacto sobre as comunidades localizadas no setor I

do rio Unini;

• Para o abastecimento de gêneros alimentícios, recomendamos uma atenção

especial no sentido de oportunizar o consumo de produtos locais. De forma

planejada, torna-se absolutamente factível o abastecimento de produtos dos

roçados locais, advindos da agricultura familiar tradicional, com produção

seguindo modos de vida ribeirinho, sem uso de agrotóxicos e, portanto,

orgânicos por essência. Frutas (ex. diferentes bananas, abacaxi, mamão,

melancia, cupuaçu, açaí, pupunha, caju, ingá), legumes (ex. jerimum, abóbora,

pepino, maxixe, berinjela, quiabo), raízes e tubérculos (ex. macaxeira/aipim,

cará branco, cará roxo, ariá, batata doce), além de temperos regionais (salsinha,

salsão, coentro, chicória, pimentas diversas) são itens conhecidos e cultivados

(em maior ou menor grau) localmente. Além destes, é também factível a

implantação de um pequeno sistema produtivo visando o cultivo de hortaliças

(ex. Couve, alface, rúcula e temperos diferenciados) para este fim;

• Somada a esta questão dos gêneros alimentícios, encontra-se já instalada e

em operação na RESEX do Unini uma pequena usina de beneficiamento de

Castanha-do-Brasil, sendo o produto coletado por extrativistas, beneficiado e

embalado a vácuo (em diferentes tamanhos de embalagens) na própria UC, o

que torna igualmente uma oportunidade de venda deste reconhecido e valioso

produto. O mesmo pode ser pensado também para o manejo do pirarucu,

igualmente em operação no Unini; considerando que o período de manejo

também é na época de águas baixas, é viável o abastecimento das bases com o

pescado oriundo do manejo;

• A maior parte do Staff pode ser composta por moradores locais, em diferentes

linhas de ação. Além dos guias para a pescaria propriamente dita, moradores

locais podem também compor as equipes das bases do empreendimento,

como camareiras (os), cozinheiras (os), limpeza, serviços gerais, manutenção

de infraestrutura, transporte de mercadorias e combustível e mecânico para

motores de popa, por exemplo. Logicamente que estas pessoas necessitam de

capacitações para cada ocupação, em específico.

42


2.6. Gestão de resíduos

A destinação de resíduos sólidos e dejetos tem sido tema de discussão em

vários fóruns e congressos relacionados com o turismo. As soluções podem ser

diversas, a partir das características do empreendimento e do local onde está

implantado. Para a operação de pesca no rio Unini, mesmo que inicialmente em

níveis baixos de exploração, este problema não será diferente, considerando que

comumente há geração de um grande volume de resíduos. Conforme CREPALDI

& MACHADO (2016) a recomendação é que o empreendedor implante um

sistema de tratamento de esgoto e dejetos (“água cinza”) na infraestrutura do

turismo, assim como proponha um modelo de retirada do resíduo sólido não

orgânico gerado durante a temporada de operação, observando os dispostos

na Lei N° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei

N°4.457/2017 que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas.

2.7. Proteção territorial / Fiscalização

Pesca predatória e caça ilegal são constantes na paisagem amazônica, sobretudo

em territórios onde estes recursos ainda são encontrados em abundância,

como no caso da maioria das Áreas Protegidas. No rio Unini isso não é diferente;

CREPALDI & MACHADO (2016), em reuniões com as comunidades locais,

registraram relatos que atividades ilícitas acontecem na RESEX do Unini antes

mesmo de sua homologação. A grande extensão do território, somado ao

pequeno número de servidores públicos são apontados como os principais

gargalos para o controle efetivo da região.

Em conversas com a equipe gestora da RESEX, já em ocasião deste estudo, foram

apontados casos recentes de invasões adentrando o rio Unini com destino

aos setores II e III, para captura de quelônios e abate de pirarucu, exatamente a

montante do setor II (destinado ao manejo de pirarucu e peixes ornamentais) e ao

longo do setor III (destinado para a pesca esportiva), região pouco visitada pelos

moradores locais. Além destes, também foram declarados por moradores algumas

situações recentes (últimos 2 anos) de aterrisagem de hidroavião no setor III, para

prática de pesca esportiva.

Em recente visita à RESEX, tivemos a oportunidade de interagir com o grupo

de manejo de pirarucu, quando nos foi relatado que, por conta do aumento de

intensidade destas invasões, estima-se um abate ilegal de pirarucu maior do que

a própria cota de abate autorizada anualmente pelo IBAMA para a RESEX. Neste

cenário, ao final do ano de 2015 um ocorrido com um grupo de invasores resultou

em confronto no baixo Unini, inclusive com os infratores disparando armas de

fogo contra a segurança patrimonial da base do ICMBio e vigilantes comunitários,

que revidaram, resultando em um vigilante ferido e um infrator ferido e preso.

Também na porção baixa do Unini foram relatadas capturas de alevinos de Aruanã

(Osteoglossum ferreirai), prática igualmente ilícita.

(SAF/FVA – PAPP)

43


Do ponto de vista prático, a implementação e viabilidade de qualquer atividade de

uso sustentável na RESEX – seja manejo de pirarucu, castanha, pesca ornamental

ou esportiva – está condicionada a um programa eficiente de monitoramento

e controle. Neste sentido, CREPALDI & MACHADO (2016) recomendam que o

projeto de pesca esportiva contemple um programa de proteção da RESEX, a

ser desenvolvido com a utilização de mão de obra local e disponibilização de

infraestrutura para operação. As atividades de vigilância poderão ser realizadas, em

colaboração com o ICMBio, pelos próprios comunitários, contratados para tal fim,

oportunizando mais uma frente de geração de renda complementar.

De acordo com CREPALDI & MACHADO (2016), o sistema de proteção deverá

abranger toda a extensão da RESEX; dessa forma, espera-se que a atividade de

pesca esportiva viabilize a resolução de gargalos presentes que fazem desta

pauta ainda não eficiente em níveis satisfatórios. Foi constatado (coordenada

-1,647257041 S; - 63,73350204 O) existe uma estrutura de pesca esportiva

desativada, com parte submersa e parte em condições razoáveis. Sugere-se a

recuperação e destinação de tal estrutura como base de apoio à fiscalização e

outras atividades da RESEX.

2.8. Recomendações técnicas para a realização da pesca esportiva no rio Unini

Considerando o exposto neste documento, apresentamos as recomendações

pautadas, sobretudo, no estudo em específico desenvolvido CREPALDI &

MACHADO (2015; 2016) e considerações da equipe deste presente estudo. De

forma sumarizada, o estudo citado sugere um conjunto de procedimentos, no

contexto de um manejo adaptativo, através de um fluxo de informações para a

implementação do manejo da pesca esportiva no rio Unini, conforme quadro ao

lado:

1 Incerteza Situação dos estoques pesqueiros de espécies atrativas para a pesca amadora

Solução apontada 1.1

Realizar amostragem científica dos estoques de tucunarés no rio Unini, a fim de se descrever a captura por unidade de esforço (CPUE), medida em peixes (número e peso)

2 Medida de Manejo

Controle do acesso à atividade do turismo de pesca amadora no rio Unini

Solução apontada

2.1 Permitir o turismo de pesca amadora no rio Unini, inicialmente em intensidade moderada.

2.2Descrever a CPUE e estrutura da população a partir dos dados coletados pelos monitores treinados, durante a própria atividade do turismo de pesca.

2.3 Capacitar os guias de pesca para coletas dos dados e treinamento de equipe de monitoramento constante.

3 AvaliaçãoVerificar o efeito do aumento do esforço sobre a estrutura da população e o rendimento da atividade de pesca

Solução apontada

3.1Verificar periodicamente o efeito do aumento do esforço de pesca sobre o rendimento da atividade (CPUE) e sobre a proporção de peixes grandes na população.

3.2 Decidir pela redução, manutenção ou aumento do esforço, com base nos indicadores de sobrepesca de FROESE (2004).

3.3Repassar às comunidades locais os resultados técnicos encontrados e discutir efeitos sinérgicos entre área ambiental e social.

2.9. Considerações

• Os indicadores de conservação de estoques pesqueiros no Setor II do rio Unini

são inferiores aos do Setor III. Contudo estão acima do limite definido como

crítico, atestando o alto grau de preservação dos estoques de Cichla spp.;

• Considerando o desejo das comunidades locais de regulamentar o turismo

de pesca esportiva, entende-se que não há nenhum empecilho de ordem

ambiental que inviabilize a implementação da atividade;

44


• O modelo empregado deverá ser pautado no manejo adaptativo e ter

participação ativa das comunidades, monitoramento constante dos impactos

socioambientais e acompanhamento dos órgãos responsáveis. O envolvimento

das comunidades no monitoramento e gestão é fundamental para promoção

do uso sustentável dos recursos naturais;

• Faz-se necessário estudos no trecho alto do Setor III com o objetivo de

avaliar-se o grau de conservação dos estoques pesqueiros nessa área além de

mapeamento da região, o que possibilitará a implementação de planos de

manejo futuro;

• A gestão da atividade pesqueira na RESEX do Unini deve ser coordenada a

outros projetos de gestão pesqueira nas UCs circunvizinhas que porventura

venham a utilizar os mesmos estoques. Projetos individuais fatalmente

colocarão em risco a viabilidade e sustentabilidade da atividade.

2.10. Recomendações

• Desembargo do rio Unini para a atividade de pesca esportiva, dentro do Setor 3;

• Apesar da área de abrangência envolver duas UCs, a atividade deverá ser

tratada de maneira unificada, sendo partilhadas as responsabilidades entre os

gestores;

• A pesca amadora deverá ser uma atividade em prol do coletivo, considerando

quatro aspectos prioritários: i) consulta ampla às comunidades locais; ii)

verificação do potencial real da atividade e sua viabilidade socioambiental;

iii) implementação de um programa de monitoramento e de gestão

compartilhada, considerando os modos de vida, cultura e dinâmicas de

pesca da população local, iv) acompanhamento dos órgãos responsáveis;

v) repartição justa de benefícios entres as comunidades e as demais partes

envolvidas na atividade;

• A estratégia mais indicada para o manejo pesqueiro no rio Unini será o “Manejo

Adaptativo”;

• Com base no princípio da precaução, propõe-se que o esforço de pesca inicial

seja moderado, e que seja ajustado de acordo com os resultados obtidos por

meio do monitoramento da atividade;

• Propõe-se o esforço de pesca máximo de 192 pescadores amadores divididos

em 12 semanas, durante o período de estiagem (Setembro a Janeiro), na área

definida pelas comunidades (Setor III) e contemplada nos estudos. Contudo,

considerando a possibilidade de inclusão do setor II, a capacidade de suporte

deve ser reavaliada, no todo, ou por setor;

• O projeto deverá ser monitorado anualmente, no início de cada temporada por

meio de pesca científica a ser executada pelo IBAMA. O objetivo será comparar

estes resultados com aqueles obtidos pelo monitoramento da atividade

turística, a fim de validá-los;

• O monitoramento da atividade deverá gerar os dados biológicos-pesqueiros

necessários à avaliação dos estoques no rio Unini. Tal monitoramento é

fundamental tanto para reavaliar o esforço de pesca previamente definido, quanto

pela possibilidade de acompanhamento e treinamento de equipes in loco;

• Ao final do segundo ano de atividades, conforme os resultados de

monitoramento, decidir-se-á pela alteração (ou não) do esforço de pesca a ser

aplicado nos próximos dois anos, e assim sucessivamente;

• O projeto deverá ser uma parceria entre a iniciativa privada e as comunidades,

representadas através da Associação dos Moradores do Unini (AMORU);

• O projeto deverá ser firmado através de contrato específico entre a AMORU e a

(s) empresa (s) com acompanhamento integral da Chefia da UC, do Conselho

Deliberativo e do Ministério Público Federal;

• A AMORU e a empresa parceira deverão implementar um projeto de coleta

45


diária de dados (peso, comprimento, local de captura) durante toda a

temporada. O objetivo é manter uma fonte constante de dados que auxiliarão

no acompanhamento da atividade;

• Serão adotados os indicadores de sobrepesca de FROESE (2004) para avaliação

do estado dos estoques alvo da atividade, no seguinte contexto: a condição

inicial será avaliada pelos órgãos oficiais. No início de cada temporada, o

estoque será reavaliado por meio dos três indicadores, que irão subsidiar a

decisão para a temporada seguinte: reduzir, manter ou aumentar o esforço de

pesca aplicado;

• A atividade deverá ser exclusivamente na modalidade pesque e solte. Os

peixes que sofrerem grandes injúrias ou morrerem após tentativa de soltura

poderão ser aproveitados para consumo no local. Ainda assim, todos os

peixes capturados devem ser pesados e medidos, dentro dos parâmetros do

monitoramento acordado;

• Os comunitários e os guias externos (se necessário) que trabalharão com o

turismo de pesca, deverão passar por curso de capacitação oferecido pelo

IBAMA. O objetivo do curso é treinar os guias para biometria com vistas a gerar

os dados do programa de monitoramento e melhor eficiência no processo de

soltura dos peixes. É desejável que haja também capacitações e discussões

continuadas sobre turismo em Áreas Protegidas, bem como elaboração e

revisão constante de termos de convivência que orientem a relação do turista

com as comunidades;

• A (s) empresa (s) parceira (s) deverá propor um plano para o consumo de

pescado de outras espécies de peixes; o plano deverá estimar as quantidades

e espécies e, posteriormente, o consumo efetivo deverá ser quantificado e

informado mensalmente em relatório próprio, com acompanhamento dos

coordenadores de operação;

• Deverá ser executado um rodízio de áreas e descanso de lagos durante a

operação de pesca esportiva;

• A empresa parceira deverá apresentar um sistema de tratamento de esgoto e

dejetos da infraestrutura do turismo, bem como propor um modelo de retirada

de todo o resíduo sólido gerado durante a temporada de pesca, observando os

dispostos na Lei N° 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e

Lei N° 4.457/2017 que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas;

• A proposta de infraestrutura a ser utilizada na operação deverá ser apresentada

e aprovada pelas comunidades. Empreendimentos que contarem com

estruturas fixas não estão dispensados dos procedimentos de licenciamento

ambiental, bem como de estudos específicos com consulta às comunidades

sobre os aspectos de sua implantação;

• A logística das estruturas móveis da operação (acampamentos flutuantes e

barco- hotel), além do transporte de turistas e equipes de trabalho, deverão

ser apresentadas e discutidas nas reuniões preparatórias com a AMORU. As

voadeiras com turistas só poderão navegar ou atracar nos trechos autorizados

para o turismo;

• A atividade de pesca esportiva deverá ser de protagonismo das comunidades,

coordenada por suas lideranças e garantida à formação de uma equipe de

trabalho, monitoramento e fiscalização entre os moradores;

• A mão de obra utilizada na operação turística deverá ser obrigatoriamente

capacitada para tal;

• Deverão ser feitos investimentos estruturais nas comunidades caracterizados

como investimentos iniciais da operação. Esses devem priorizar a comunicação,

energia e transporte nas comunidades;

• Os regimes de trabalho dos comunitários envolvidos diretamente na operação

deverão ser adequados, de forma a não prejudicar suas dinâmicas econômicas

e sociais;

46


• Deverá ser criado um conselho intercomunitário específico para a pesca,

com vistas a manter um programa continuado de formação e treinamento

dos envolvidos com as ações de manejo, dado a complexidade da gestão de

diversas modalidades de pesca;

• Os órgãos competentes deverão acompanhar todo o processo apoiando e

promovendo a atividade conforme a legislação vigente;

• Deverá ser publicado um Termo de Referência para convocação de propostas

de empresas especializadas para estabelecer parceria, seguindo critérios

e requisitos definidos a partir dos resultados de estudos e das oficinas de

consulta às comunidades;

• Deverão ser executados programas de monitoramento e fiscalização em toda a

área da RESEX ao longo de todo o ano e não somente durante a temporada da

operação;

• O Plano de repartição de benefícios deve funcionar em um sistema de cotas

para contemplar, da menor para a maior parte: as famílias, as associações e

o coletivo das comunidades, em um plano de investimento estruturante da

qualidade de vida local;

• Faz-se necessária nova etapa de pesquisa que contemple o trecho alto do Setor

III, visando conhecimento dos estoques pesqueiros e o mapeamento da área.

Capítulo 3 Ana Cristina Ramos de Oliveira e Marcela Pacífico Michiles

3. O CASO DA RESEX DO UNINI

3.1. Proteção ao meio ambiente, respeito às populações tradicionais e desenvolvimento sustentável: Resex do Unini

A partir da Constituição Federal de 1988, considerada uma Constituição

eminentemente ambientalista, a tutela jurídica do meio ambiente no Brasil

assumiu tratamento amplo e moderno, correlacionado com temas fundamentais

da ordem constitucional. Existem referências implícitas ao meio ambiente, além da

previsão como Direito Fundamental disposto no Capítulo VI do Título VII da Ordem

Social - no art. 225 com seus parágrafos e incisos. Assim como, o art. 170 que versa

sobre o Desenvolvimento Sustentável.

Prevê a Carta Política, em seu art. 225, o direito ao meio ambiente ecologicamente

equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,

impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo

para as gerações presentes e futuras. Ou seja, o constituinte reservou para o Poder

Público e coletividade o papel de sujeitos ativos na defesa e preservação do meio

ambiente.

Uma significativa inovação constitucional foi à imposição ao Poder Público de

criação, pelo Estado em todas as unidades da Federação, de espaços territoriais

especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente

através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos

atributos que justifiquem sua proteção. (Art. 225, §1°, III, CF).

47


Para maior parte da doutrina, o legislador não restringiu o entendimento de

espaços territoriais ambientalmente protegidos às Unidades de Conservação.

José Afonso da Silva considera que estes espaços são áreas geográficas públicas

ou privadas (porção do território nacional) dotadas de atributos ambientais que

requeiram sua sujeição, pela lei, a um regime jurídico de interesse público que

implique sua relativa imodificabilidade e sua utilização sustentada, tendo em

vista a preservação e proteção da integridade de amostras de toda a diversidade

de ecossistemas, a proteção ao processo evolutivo das espécies, a preservação e

proteção dos recursos naturais (SILVA, 2013, p. 251). E continua “o máximo que se

pode dizer é que um Espaço Territorial se converte numa Unidade de Conservação

quando assim, declarado expressamente, para lhe atribuir um regime jurídico mais

restritivo e mais determinado” (p.251)

Assim, as Unidades de Conservação (UCs), cuja previsão legal encontra-se na Lei

Nº 9.985 de 18 de julho de 2000 (que institui o Sistema de Nacional de Unidade

de Conservação – SNUC) e no Decreto Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, são

espécies do gênero espaços territoriais ambientalmente protegidos. De acordo

com citada legislação, as UCs são “espaços territoriais e seus recursos ambientais,

incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente

instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob

regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de

proteção” (art. 2º).

O inciso II do Art. 2º da Lei Nº 9985/2000, amplia o conceito de conservação

da natureza e possa a incorporar: o manejo do uso humano da natureza,

compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a

restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior

benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial

de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a

sobrevivência dos seres vivos em geral.

A aludida lei estabeleceu dois grupos de UCs integrantes do SNUC com

características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso

Sustentável. O primeiro grupo (Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque

Nacional; Monumento Natural; Refúgio de Vida Silvestre) com objetivo

preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos

naturais. O segundo (Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse

Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva

de Desenvolvimento Sustentável; e Reserva Particular do Patrimônio Natural)

constituído com a finalidade de compatibilizar a conservação da natureza com o uso

sustentável de parcela dos seus recursos naturais. (Art. 7º e art. 14, Lei nº 9.985/00)

Como se sabe, as áreas protegidas desempenham importante papel na

conservação da diversidade biológica e de serviços ambientais vitais e no

uso sustentável de recursos naturais no país; sendo provavelmente o melhor

instrumento para a conservação em longo prazo. No entanto, a simples criação de

UCs não assegura o mandamento constitucional de meio ambiente equilibrado,

um dos aspectos mais importantes para tanto, é assegurar políticas públicas que

garantam a manutenção e fiscalização de tais territórios.

Se por um lado, é possível verificar o incremento no número de UCs - nas duas

últimas décadas – por outro, não ocorreu na mesma proporção o aumento no

volume de recurso destinado a manutenção destas. É inquestionável a dificuldade

do Poder Público em, individualmente, promover de modo eficiente a gestão

ambiental. É visível a crescente escassez de recursos financeiros (púbicos), a

insuficiência de recursos humanos e como tais fatos têm impactado na gestão,

manutenção e fiscalização das UCs.

Neste sentido, são retomadas diversas abordagens relacionadas à redução do

tamanho do Estado - restrição da atuação as suas funções essenciais – somada a

busca de alternativas que incluam parcerias com o setor privado (empresarial ou

organizações da sociedade civil).

De fato, esta já é uma realidade no âmbito do Poder Público Federal, que tem

firmado diferentes modalidades de parcerias, inclusive na área ambiental, a

48


exemplo da concessão de uso do bem público em unidades de conservação,

estabelecidas entre o ICMBio e empresas particulares no Parque Nacional da Tijuca

(RJ), Parque Nacional do Iguaçu (PR), Fernando de Noronha (PE).

O nosso estudo trata especificamente da espécie Reserva Extrativista (Resex), que

tem a sua definição na Lei Nº 9.985/2000, art. 18, a saber: é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo

e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais

de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a

cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.” Caracteriza-se como um território de domínio público, concedido

às populações extrativistas tradicionais, mediante uma Concessão de Direito Real

de Uso (CDRU), que se obrigam a participar da preservação, recuperação, defesa e

manutenção da unidade de conservação.

Assim, a Resex é uma categoria que busca compatibilizar e assegurar a proteção

ambiental e o modo de vida (prática e conhecimento) das populações tradicionais,

elemento constitutivo do direito fundamental à cultura (art. 216, II, CF).

O respeito ao modo de vida e ao conhecimento tradicional também é

reafirmado pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e

Comunidades Tradicionais (PNPCT) que tem como principal objetivo promover

o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições. (Art. 2º, do Anexo I, Decreto Nº 6.040/2007).

No que diz respeito a Reserva Extrativista do Rio Unini (RESEX do Unini) 14, objeto

14 Criada pelo Decreto Federal s/ Nº, de 21 de junho de 2006, a partir de uma solicitação da Associação de Moradores do Rio Unini (AMORU) ao IBAMA, com a colaboração técnica da Fundação Vitória Amazônica (FVA). A Resex do Unini está localizada no município de Barcelos, estado do Amazonas, a cerca de 250 km de Manaus e possui uma área de aproximadamente 833 mil hectares. Faz divisa, ao sul, com o Parque Nacional do Jaú (PARNA Jaú) e com a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Amanã (RDS Amanã), sendo o rio Unini o limite entre as três Unidades de Conservação (UCs) RESEX do rio Unini.

deste estudo de caso, busca-se identificar alternativa para a realização da pesca

esportiva como atividade extrativista sustentável (econômica e ambientalmente).

Como já abordado anteriormente, a pesca esportiva na região desenvolveu-se

no alto rio Unini por diversas empresas, especialmente durante o período de

2000 a 2007, de modo desordenado, desconsiderando a vida tradicional das

comunidades e a realização de outras modalidade de pesca, gerando conflitos

com as comunidades locais e com outros setores pesqueiros que disputavam o

acesso ao rio Unini.

A ausência de regulamentação da atividade, à inexistência de justa repartição

de benefícios com as comunidades locais, a falta de estudos de impactos

socioambientais, bem como, o assédio econômico das empresas aos comunitários

e suas organizações de base, motivaram o Ministério Público Federal (MPF) a

mover uma Ação Civil Pública (ACP) 15 - em agosto de 2008 - contra as empresas

de pesca esportiva que atuavam no rio Unini.

Desde então, algumas questões permearam a reflexão no que diz respeito a

pesca esportiva no âmbito da RESEX do Unini com as quais nos debruçaremos

neste estudo: (i) a possibilidade em considerar esta como sendo uma atividade

extrativista, (ii) a compatibilidade (da pesca esportiva) com as finalidades prevista

na CDRU Estadual (n° 0005/2014).

15 A Ação Civil Pública deu origem ao processo N° 2008.32.000058382 e culminou na decisão liminar, de 09 de setem-bro de 2011, determinando que: todos os réus direta ou indiretamente abstenham-se de realizar a pesca esportiva e comercial dentro da Reserva Extrativista do Rio Unini, da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Amanã, enquanto não aprovados, definitivamente, os respectivos Planos de Manejo das referidas Unidades de Conservação pelo ICMBio e CEUC (atual Departamento de Mudanças Climáticas e Unidades de Conservação – DEMUC/ Secretaria de Meio Am-biente do Amazonas), respectivamente. O Plano de Manejo da Resex do Unini foi aprovado pelo Conselho Deliberativo e publicado em Diário Oficial da União – Portaria Nº 102, de 6 de outubro de 2014. O Plano da RDS Amanã ainda não tem previsão de ser concluído.

49


3.2. Da Concessão de Direito Real de Uso – Propriedade comunal: Resex do Unini

Como afirmado anteriormente, a Resex é uma categoria de UC que se caracteriza

como um território de domínio público 16, concedido às populações extrativistas

tradicionais mediante uma Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), que se

constitui como uma exteriorização e reverberação ao direito de propriedade de

quem ocupa área de Unidade de Conservação. Ao adquirir a CDRU os extrativistas

se obrigam a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da

unidade de conservação de maneira compatível com as designações da UC.

A Lei nº 9.985/2000 dispõe acerca do instrumento que designa a posse e uso das

Unidades de Conservação:

Art. 23. A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

§ 1o As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar

da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de

conservação.

§ 2o O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este

artigo obedecerá às seguintes normas:

I - Proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção

ou de práticas que danifiquem os seus habitats;

II - Proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração

natural dos ecossistemas;

III - Demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo

da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de

uso. (grifo nosso)

16 Lei nº 9.985/2000, Art. 18, §1° A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. (grifo nosso)

Acerca da Concessão de Direito Real de Uso, verifica-se que este documento foi

instituído pelo Decreto Lei nº 271 de 1967:

Art.7°- É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou

particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado,

como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária

de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra,

aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades

tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de

interesse social em áreas urbanas. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de

2007)

§ 1º A concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento

público ou particular, ou por simples têrmo administrativo, e será inscrita e

cancelada em livro especial.

§ 2º Desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá

plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá

por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a

incidir sôbre o imóvel e suas rendas.

§ 3º Resolve-se a concessão antes de seu têrmo, desde que

o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no

contrato ou têrmo, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo,

neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.

§ 4º A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário,

transfere-se por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária,

como os demais direitos reais sôbre coisas alheias, registrando-se a

transferência. (...)

Também sobre a CDRU, faz-se mister citar um estudo produzido em conjunto pelo

Conselho Nacional das Populações Extrativistas, Procuradoria Geral do Estado do

Amazonas, Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade, Ministério

Público Federal - AM, dentre outras instituições, que se reuniram a partir do ano de

2012 até o ano de 2015, produzindo um documento denominado: Fórum Diálogo

Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007

Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007

50


Amazonas: regularização fundiária urgente! – Mobilização social e inovação

processual para a garantia dos direitos territoriais de comunidades tradicionais do

Amazonas.

Tal documento traz diversos conceitos acerca da Concessão de Direito Real de Uso

(CDRU), bem como dados da realidade fundiária do Amazonas, em especial com

relação a Unidades de Conservação Federal no território do Estado.

Vejamos o que diz o Fórum a respeito do instituto da Concessão de Direito Real de

Uso (CDRU):

É o documento com regras definidas em Contrato – pode também ser

chamado de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) –

emitido para terras FEDERAIS (projetos de assentamento, unidades de

conservação e terrenos marginais e várzea) e ESTADUAIS (uni¬dades de

conservação). É direito REAL e RESOLÚVEL de uso, quer dizer, possui o

DOMÍNIO ÚTIL da terra, onde é assegurada a posse, e qualquer outra pessoa

que quiser violar esse direito estará sujeita a ações da justiça. A CDRU tem plena força e validade de um TÍTULO e, por isso, deverá ser registrada em cartório de registro de imóveis. O Contrato de CDRU é assinado entre o governo e a família ou pessoa, ou entre o governo e a associação que representa as famílias. A validade será definida no contrato, e pode ser de

alguns anos ou pode ter validade indeterminada, quer dizer, para sempre.

Depende do contrato. O contrato sempre explica as condições para sua

reno¬vação ou cancelamento. (grifo nosso).17

Para assegurar o uso da UC de maneira adequada, e considerando que quando

da criação destas áreas ambientalmente protegidas, ela passa a ser propriedade

estatal (pública), é correto afirmar que somente podem ocupar a área aqueles que

lá habitavam de boa-fé, e que pratiquem atividades condizentes com as diretrizes

17 CARVALHEIRO, K. O.; TRECCANI, G. D.; EHRINGHAUS C.; VIEIRA, P. A.; OLIVEIRA T. I.; GARANTIZADO, S. M.; Trilhas da re-gularização fundiária para Comunidades nas Florestas Amazônicas. 2013. Disponível em: http://www.iieb.org.br/index.php/publicacoes/livros/. Acesso em 03 de fevereiro de 2018.

da UC, significa dizer que em uma UC do tipo Resex 18, só devem permanecer

aqueles que exerçam atividades tipicamente extrativistas.

Isto se justifica, pois no Estado do Amazonas observa-se um grande imbróglio

fundiário, em especial nas unidades de conservação onde diversas vezes,

identifica-se uma pluralidade de proprietários das unidades de conservação, como

particulares, governo do Estado e governos municipais.19

Estudos realizados no âmbito do citado Fórum (Diálogo Amazonas) indicam o

grande esforço de instituições do poder público estadual e federal para dirimir

este imbróglio, que obtiveram excelentes resultados, concedendo CDRUS e

legalizando diversas Unidades de Conservação.

Relativamente à regularização fundiária, dentre outros temas, discutiu-se o fato

de as CDRUs serem concedidas individualmente. A partir deste Fórum, decidiu-se

que as CDRUs devem ser concedidas coletivamente, a “Associação Mãe”. O que

parece fazer mais sentido, tendo em vista que não se pode negar que possuem

um caráter de propriedade comunal, e que no momento da criação da UC, e

mesmo depois da criação, não se pode precisar com total segurança todos os

que habitam na UC. Além disso, novos grupos familiares podem ser formados a

posteriori o que justifica um segundo instrumento que pode ser firmado entre a

“Associação Mãe” e os comunitários.

Outra situação, é a existência de Unidades de Conservação Federal em terras

18 Com relação à regularização de posse dentro das Resex, leia-se o texto retirado do documento Fórum (Diálogo Amazonas): Para regularizar a terra, o governo faz um CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (CCDRU) com a associação representativa das famílias da Resex e a associação dá uma Autorização de Uso para cada família. Como é coletiva, os técnicos do governo não fazem a demarcação dos limites da área de cada família dentro da Re-sex. Os técnicos vão demarcar somente os limites da /reserva com os vizinhos de fora. Por isso, a demarcação é mais rápida do que nas modalidades individuais. Dentro da Resex, a divisão de terras deve ser feita de acordo com a posse tradicional das terras. Quem diz onde ficam os limites de respeito e as áreas de uso coletivo são os moradores, junto com a associação. Não se pode vender a terra, mas é possível vender as benfeitorias para outra família extrativista ou ribeirinha, conforme o contrato.

19 No caso das UCs do Amazonas, existem parcelas de um mesmo território pertencente a diferentes “donos”: gover-no do estado, Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Programa Terra Legal, governos municipais e agentes privados, o que configura um quadro de enorme complexidade fundiária.

51


estaduais, como o caso da Resex do Unini, o que, aparentemente não gera

conflitos, posto que a CDRU estadual é concedida aos comunitários que ocupam a

unidade de conservação.

No caso da Resex do Unini, não obstante se trate de Unidade de Conservação

Federal, ela está inserida em sua totalidade, em terras que pertencem ao

patrimônio público do Estado do Amazonas. Por esta razão, a CDRU foi emitida

pelo extinto Instituto de Terras do Amazonas – ITEAM/AM 20 à AMORU (Associação

de Moradores do Rio Unini) e possui como interveniente o ICMBio (Instituto Chico

Mendes de Conservação da Biodiversidade). A CDRU da Resex do Rio Unini (n°

0005/2014) é um Contrato de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU Coletivo

gratuito de bem imóvel, concedida por prazo indeterminado.

Uma CDRU Estadual, em tese, apenas pode ser substituída por uma CDRU Federal,

se o proprietário, no caso o Estado do Amazonas, aprovar esta transferência,

uma vez que este documento será emitido pelo órgão fundiário correspondente

ao proprietário da área. Já há alguns anos se tem discutido esta questão, no

âmbito do Fórum Diálogo Amazonas. A adoção desta estratégia poderia facilitar

a regularização fundiária de algumas UCs federais. Contudo, o avanço nas

discussões não implicou na concretização desta estratégia por parte do Estado do

Amazonas naquela ocasião, mesma postura mantida atualmente.

De toda sorte, o que se pode afirmar sem dúvida é que a CDRU garante o direito à posse e ao usufruto do território pelos comunitários, assegurando, desta forma, que naquela área, poderá utilizar-se dos recursos naturais da forma que lhe convier, desde que de acordo com o tipo de UC que se está explorando e de que o modo compatível com o Plano de Manejo.

De acordo com a Cláusula Segunda da CDRU da Resex do Unini, o imóvel objeto

do contrato objetiva fomentar:

20 No Amazonas, o atual órgão fundiário é a Secretaria de Política Fundiária do Estado do Amazonas - SPF (que subs-tituiu o Instituto de Terras do Amazonas – ITEAM foi absorvido pela SPF), e no âmbito federal, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

1. A regularização fundiária de comunidades tradicionais em Unidade de

Conservação Federal;

2. A conservação da biodiversidade, do meio ambiente e o desenvolvimento

sustentável;

3. As atividades produtivas e extrativistas de forma sustentáveis;

4. A garantia dos direitos assegurados constitucionalmente às populações tradicionais;

5. A execução do Plano de Manejo e outros acordos de gestão da Unidade de

Conservação Federal.

Observa-se, então, que tais objetivos - contidos na CDRU da Resex do Unini - são

condizentes com as diretrizes de Unidades de Conservação de Uso Sustentável,

em especial do tipo Reserva Extrativista.

O Parágrafo Único da referida Cláusula, assegura a possibilidade de

desenvolvimento de outras atividades além das relacionadas no caput, e também

indica a necessidade de que o Interveniente – no caso em tela, o ICMBio –

acompanhe as atividades desenvolvidas na área da Resex, senão vejamos:

PARÁGRAFO ÚNICO: As atividades citadas nesta Cláusula e outras que a

CONCESSIONÁRIA planejar executar na área da Unidade de Conservação

Federal devem ser acompanhadas pelo INTERVENIENTE e devem estar

em consonância com o Plano de Manejo e outros acordos de gestão

aprovados para a Unidade de Conservação Federal, e quando convier,

serem acompanhadas pelo Órgão Gestor e/ou Conselho Gestor, inclusive

aquelas coordenadas por instituições parceiras junto a CONCESSIONÁRIA

que fizerem uso do Contrato.

Ademais, as obrigações da Concessionária (Associação dos Moradores do Rio

Unini – AMORU) são quase que integralmente de cunho fundiária, e com vistas

a resguardar o caráter sustentável da área. No bojo da CDRU, identificam-se

obrigações de proteção à área e de desenvolvimento de atividades compatíveis

52


com a RESEX, assim como a garantia dos direitos constitucionais.

Portanto, qualquer atividade realizada pela AMORU (direta ou indiretamente) deve

observar tanto as regras contidas na CDRU quanto devem ser condizentes com

o Plano de Manejo da Unidade de Conservação, que é orienta as atividades ali

desenvolvidas.

No que tange os direitos dos povos e das comunidades tradicionais, aponta-

se que existe um extenso cabedal jus normativo que os resguarda, a iniciar da

Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre esta questão, especificamente no

§2º do art. 231:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social,

costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as

terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las,

proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por

eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades

produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais

necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e

cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das

riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. (grifo nosso)

Neste sentido, a discussão acerca das atividades que podem ser exercidas dentro

das Unidades de Conservação por seus habitantes, comunidades tradicionais,

encontra guarida constitucional neste dispositivo, que assegura o usufruto

exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos.

Além da Constituição Federal, é importante citar que os direitos dos indígenas

e das comunidades tradicionais devem ser analisados sistematicamente com a

Convenção 169 da OIT e o Decreto nº 6.040 de 2007 que institui a Política Nacional

de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

É válido, portanto, explicitar os ditames do art. 3º, XVII do Anexo I do Decreto nº

6.040 de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos

Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT):

Art. 3o São objetivos específicos da PNPCT:

XVII - apoiar e garantir a inclusão produtiva com a promoção de

tecnologias sustentáveis, respeitando o sistema de organização social dos povos e comunidades tradicionais, valorizando os recursos naturais

locais e práticas, saberes e tecnologias tradicionais. (grifo nosso)

Já o Decreto nº 4.340 de 2002, que regulamenta artigos da Lei n. 9.985, de 18 de

julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação

da Natureza – SNUC, preconiza que o ato de criação da unidade de conservação

deve indicar a população tradicional beneficiária, no caso das Reservas Extrativistas

e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável (art. 2º, II).

No referido decreto identifica-se, ainda, que a exploração dos produtos e

subprodutos das unidades de conservação são passíveis de autorização:

Art. 25. É passível de autorização a exploração de produtos,

subprodutos ou serviços inerentes às unidades de conservação, de acordo

com os objetivos de cada categoria de unidade.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por

produtos, subprodutos ou serviços inerentes à unidade de conservação:

I - Aqueles destinados a dar suporte físico e logístico à sua

administração e à implementação das atividades de uso comum do

público, tais como visitação, recreação e turismo;

II - A exploração de recursos florestais e outros recursos naturais em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, nos limites estabelecidos em lei. (grifo nosso)

Destaca-se o entendimento da Advocacia-Geral da União/Procuradoria Federal

Especializada junto ao Instituto Chico Mendes 21 contido no PARECER Nº

21 Procurador Federal Bernardo Monteiro Ferraz, PFE/ICMBIO – Parecer relativo ao processo 02005.000048/07 -88 – Assunto Pesca Esportiva na Unidade, 02/07/2012.

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0370/2012/AGU/PGF/PFE-ICMBIO-SEDE, datado de 02 de julho de 2012, quanto

à realização da atividade econômica em UC e o respeito a modo de vida e ao

conhecimento tradicional:

[...]

8. A unidade de conservação da categoria Reserva Extrativista é

instrumento de realização concomitante de duas vertentes do conceito

moderno de meio ambiente: ao tempo em que tutela determinado

espaço como ambientalmente protegido, o faz com o objetivo de garantir

manutenção e perpetuação de um determinado modo de vida tradicional,

elemento constitutivo do direito fundamental à cultura (art. 216, II, da

Constituição).

[...]

10. Ocorre, todavia, que a consecução desse relevante objetivo

não pode se dar por meio do completo isolamento de tais comunidades,

cuja subsistência dependeria exclusivamente da exploração tradicional

dos recursos naturais, na forma como historicamente realizada pela

comunidade, e do apoio do Poder Público.

[...]

12. Respeitar o modo de vida tradicional no interior de uma unidade de conservação, portanto, não equivale a condenar as populações a eternamente reproduzir as práticas historicamente consolidadas, ignorando a dinâmica ínsita a todo movimento social, mas

sim garantir que as novas atividades não desnaturem as peculiaridades da

população. (grifo nosso)

Ainda ressalta o Procurador Bernardo Ferraz, em seu parecer (indicado acima):

Deveras fixada a premissa de que as atividades passíveis de

execução não são apenas as historicamente realizadas, observa-se que a

exploração de pesca esportiva igualmente pode ser enquadrada como especial e complementar, máxime por se tratar de categoria que admite o uso direto do recurso natural. A legitimidade da atividade, demanda

ademais que sua execução desnature o modo de vida tradicional, sendo, em contrário a ele suplementar. (grifo nosso) 22

Ao final, arremata:

Ante o exposto, opino no sentido da compatibilidade entre o regime jurídico da Reserva Extrativista e a atividade de pesca esportiva, desde que realizada de forma ambientalmente sustentável e voltada à

melhoria da qualidade de vida da comunidade. A atividade, cuja a disciplina

deverá observar a Lei Nº 11.959/09, deverá constar do plano de manejo da

unidade, que – vez que aprovado pelo Conselho Deliberativo (art. 18, §5°) –

consubstanciará a concordância da população local 23

Deste modo, com relação às atividades extrativistas restam pacificados vários

entendimentos, dentre eles, o primeiro é que a pesca esportiva pode ser

considerada atividade extrativista. O segundo considera que as comunidades

tradicionais não podem ficar condicionadas ad aeternum a realizar suas atividades

do mesmo modo como seus antepassados. Eles podem sim, perpetuar seu modo

de vida, porém de maneira adequada à realidade atual, resguardando os direitos

desta e das futuras gerações ao mesmo tempo em que desenvolve atividade

econômica ambientalmente sustentável.

No que tange a Resex do Unini, o melhor entendimento quanto à manutenção

das comunidades ribeirinhas, deve ser no sentido de assegurar uma vida digna

que alie o conhecimento tradicional sobre a natureza o desenvolvimento de

práticas econômicas de baixo impacto ambiental e de melhor rentabilidade

22 Art. 18. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia--se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. (Regulamento).

§ 7o A exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida em bases sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

23 Soma-se o fato do regime jurídico da Resex possibilitar a visitação pública compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo. (Art. 18, § 3º da Lei nº 9.985/2000), conforme previsto no Plano de Manejo da Resex do Unini.

54


econômica. O que implicaria o uso sustentável 24 de recursos naturais e maior

retorno econômico.

No caso da pesca, por exemplo, o conhecimento tradicional das populações

ribeirinhas 25 quanto ao território, às espécies de peixes, hábitos e a sua localização

constitui um importante elemento quando se trata da modalidade de pesca

esportiva.

No decorrer da última década, a AMORU tem procurado ordenar e viabilizar o

turismo de pesca esportiva. Contudo, como atualmente não dispõe ainda de

know how para fazê-lo, propõe a contratação de uma empresa de pesca esportiva

- com exclusividade para a operação no rio Unini (setor III) – para viabilizar a

operação conforme regras que serão expostas adiante.

Compreende-se que a pesca esportiva no Unini se apresenta como uma

oportunidade, especialmente por ser desenvolvida em baixa escala, de forma

sustentável. Ademais, por ser uma atividade que movimenta considerável volume

de recursos, uma parcela deste, poderá proporcionar receitas voltadas à: (i)

melhoria da qualidade de vida da população residente na Reserva - por meio da

repartição de benefícios; (ii) ampliação das oportunidade de trabalho e renda para

os ribeirinhos – na pesca esportiva e demais alternativas de renda que podem

ser desenvolvidas paralelamente; (iii) viabilização recursos para financiamento do

monitoramento dos recurso pesqueiro no Unini, dentre outros; (iv) contribuição

com a fiscalização da UC, que ante o atual cenário de insuficiência de recurso

público para a gestão ambiental, surge como interessante alternativa .

24 O uso sustentável implica na exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma social-mente justa e economicamente viável. (art. 2º, SNUC).

25 Pela denominação “conhecimentos tradicionais” as informações e práticas de comunidades (indígenas, quilombolas, ribeirinhas, ou outras que vivem em estreita relação com o ambiente), resultantes da prática diária, “criados a cada dia, e desenvolvidos como resposta de pessoas e comunidades aos desafios postos por seu meio social e físico”. (ADIERS, p 56).

Capítulo 4Ana Cristina de Oliveira Ramos, Fabiano Lopes da Silva e Marcela Pacífico Michiles

4. Pesca esportiva na Resex do UniniNo âmbito do Estado do Amazonas, destacamos 2 (dois) modelos de pesca

esportiva implantados. O primeiro, aplicado na Reserva de Desenvolvimento

Sustentável estadual Uatumã, que possui um plano de uso para a pesca

esportiva26. Neste modelo não se prevê exclusividade de operação para uma

empresa de pesca esportiva. No entanto, são estabelecidos critérios de acesso à

RDS para a prática desta atividade, definida a melhor época do ano para o acesso a

UC, e o formato do monitoramento da pesca esportiva.

(SAF – PAPP)

26 Trata-se de um documento que dispõe pormenorizadamente acerca da atividade, o histórico da pesca no Brasil e na Amazônia, seu conceito, como esta deve ser realizada, a melhor prática para o pesque e solte, além de diversas outras informações relevantes para ordenar a prática da pesca esportiva.

55


Outro modelo de relevância a ser citado é o que foi implantado no Rio Marié. Trata-

se de pesca esportiva desenvolvida dentro da Terra Indígena Rio Negro I. Embora

não seja unidade de conservação, também é uma área ambientalmente protegida,

que apresenta propriedade comunal, tal qual estar-se a cuidar na Resex Unini.

Neste modelo, a Associação das Comunidades Indígenas do Baixo Rio Negro

(ACIBRN) junto à Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN),

Instituto Socioambiental (ISA), FUNAI e IBAMA, idealizaram um projeto no qual a

Associação seria responsável pela contratação de uma empresa para a realização

da pesca esportiva.

A ACIBRN, com o auxílio das instituições parceiras, citadas acima, elaborou um

Termo de Referência para a contratação de uma empresa de pesca esportiva, cuja

exploração exclusiva ficaria a cargo desta.

Recentemente, foram divulgados os resultados obtidos nos três primeiros anos

do projeto de turismo de pesca esportiva do Rio Marié. Os dados a seguir foram

obtidos pelo site do Instituto Socioambiental, datado de 23 de janeiro de 2018 27:

Números do projeto de turismo de pesca esportiva indígena no Marié

(investimentos nos três primeiros anos, de 2014 a 2016):

• Aproximadamente R$ 45 mil investidos em um programa de capacitação dos

indígenas interessados em participar e trabalhar na operação turística;

• Investimento de R$ 216 mil no programa de vigilância e monitoramento

territorial indígena;

• Expedições de monitoramento Ambiental com participação do IBAMA e

FUNAI custeadas pela empresa;

• Investimentos coletivos para a melhoria das comunidades chegaram a cerca

de R$ 460 mil ao longo dos três anos;

27 https://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/pesca-esportiva-indigena-apresenta-recorde--mundial-de-tucunare-acu

• O projeto gerou mais de R$150 mil em benefícios particulares (salários) para os

indígenas envolvidos diretamente com a operação, nos 3 meses da temporada;

• O custo das equipes interculturais é de R$277 mil por temporada, e representa

12% do total pago pelos turistas.

O projeto de pesca esportiva no Rio Marié somente pode ser considerado positivo

e bem-sucedido, porque a Associação contou com o apoio de vários órgãos

envolvidos, e principalmente com o apoio dos indígenas, que expuseram suas

necessidades e peculiaridades quando da produção do documento denominado

Termo de Referência.

Consideramos que um modelo similar pode ser utilizado para a pesca esportiva

na Resex Rio Unini. O modelo Marié, tem a sua fundamentação na legislação

pertinente às terras indígenas e aos indígenas (que possuem as mesmas

prerrogativas das comunidades tradicionais), como a Convenção 169 da OIT; que

também são aplicáveis ao caso da Resex Rio Unini.

No caso concreto, persistiu durante anos o debate em torno da possibilidade

ou não de contratação pela AMORU, de uma empresa privada para realizar uma

atividade compatível com a UC. Atualmente, consideramos superada, como

verificamos acima, qualquer dúvida com relação à possibilidade e a viabilidade

de realização da pesca esportiva na RESEX do Unini, uma vez respeitados os

limites do Plano de Manejo (o qual já prevê a realização da atividade por empresa

especializada), o Acordo de Pesca e a legislação vigente. Partimos da compreensão

que uma vez que a AMORU detém o direito do uso exploração dos recursos

naturais – conforme previsto no CDRU; não há que se falar em impedimento para

que seja firmado um contrato entre a Associação e uma empresa de pesca para a

realização da pesca esportiva no rio Unini.

No que tange à insegurança quanto à possível violação da Cláusula Décima

Quarta, item 4 28 da CDRU 005/2014 – AM (que proíbe qualquer tipo de

28 CDRU 005/2014 – AM - Cláusula Décima Quarta, item 4 prescreve que “A CONCESSIONÁRIA fica obrigada a não terceirizar o Contrato, de nenhuma forma. ”

56


terceirização)29, em decorrência do estabelecimento do Contrato da AMORU

com uma empresa de pesca, esta não deve subsistir. Primeiro porque ao firmar o

acordo como Concessionária foram conferidos a AMORU direitos e deveres. Em

segundo lugar, porque o Plano de Manejo da RESEX Unini prevê a atividade de

pesca esportiva, e prevê ainda, que está poderá ser realizada por uma empresa

especializada. Por fim, a Cláusula Segunda, item 5 do mesmo documento assevera

que é finalidade do imóvel (concedido a Associação Mãe) a execução do Plano de

Manejo e demais acordos da gestão da UC.

Soma-se o fato da pesca esportiva se tratar de uma atividade extremamente

especializada, que exige que o prestador de serviço detenha tal expertise, que na

atualidade a AMORU não dispõe. Outrossim, constitui-se em atividade que exige

um volume de recursos financeiros que normalmente uma Associação não possui.

Com base em tais entendimentos, vislumbramos que a AMORU – na condição

de detentora da CDRU do rio Unini pode promover - por intermédio de uma

empresa, a operação de pesca esportiva na área da Resex. Inclusive, esta é a

proposta dos moradores da Resex, consolidada e apresentada recentemente ao

Ministério Público Federal com vistas ao desembargo da atividade de pesca na

região.30

A referida proposta tem como fundamento a estruturação da pesca esportiva

na região por uma empresa especializada, no período compreendido entre 5 a

10 anos (denominada fase I), que assegure o envolvimento das comunidades, a

geração de renda local e o uso sustentável dos recursos naturais. Espera-se, que

ao final deste contrato as comunidades e as suas organizações representativas

(AMORU e Cooperativa Mista Agroextrativista do Rio Unini - COMARU) tenham

29 Os conceitos jurídicos de terceirização estão estruturados basicamente sobre os elementos da administração em-presarial e da economia. Podemos conceituar a terceirização, como a forma de prestação de serviços, com o objetivo de reduzir gastos, buscando a melhoria na qualidade de serviços voltados para atividade-meio. Ou ainda, terceirização é o processo de contratação de empresa de terceiros ou de profissional autônomo para a realização de um procedimento de trabalho de cargos ou funções diferentes daquelas realizadas pelo contratante, e que não há vínculo empregatício.

30 Em outubro de 2017, a AMORU apresentou ao MPF a proposta das comunidades da Resex e da Associação para a implantação e desenvolvimento da Pesca Esportiva no Rio Unini – Barcelos /AM.

adquirido formação, experiência e construído infraestrutura para assumirem a

operação de pesca esportiva no rio Unini, sem intermédio de empresa operadora

(fase II).

A proposta da AMORU 31(pactuada com as comunidades) para a pesca esportiva

no Unini, traz diversos aspectos de similares a operação de pesca em execução em

Marié, a saber:

1. Elaboração de um Termo de Referência para a contratação de empresa de

pesca esportiva;

2. Seleção da empresa de pesca esportiva realizada de modo conjunto, no caso

em tela, com a participação da AMORU, COOMARU, órgão gestor (ICMBio),

Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (SEMA) e Grupo

de Trabalho de Pesca (GT de Pesca);

3. Celebração de Contrato 32 entre a AMORU/COOMARU e empresa de pesca,

com a anuência do ICMBio;

4. Contratação de mão de obra local (comunitários moradores da Resex) nas

diversas atividades envolvidas na operação de pesca;

5. Formação/treinamento de comunitários (nos diversos ofícios: guia, camareiras,

cozinheiras, garçons);

6. Repartição de benefícios 33 assegurada no Contrato (a proposta prevê o

repasse de recurso financeiro diretamente para a AMORU, responsável por

gerir e transferir para as comunidades do rio Unini com vista a promover

investimentos coletivos).

31 Lago das Pedras, Terra Nova, Patauá, Tapiíra, Manapana, Lago das Pombas, Floresta II, Vista Alegre, Vila Nunes e sitio de Democracia

32 O Contrato proposto pela AMORU para a pesca esportiva deverá conter: o objeto contratual, as obrigações das partes, repartição de benefícios e seus critérios, capacidade de captura de peixes, capacidade de turista por temporada, obrigatoriedade realização de monitoramento da pesca e fiscalização;

33 O recurso advindo com a operação de turismo deve considerar a expectativa de geração de renda das famílias e de melhoria de infraestrutura nas comunidades, bem como formação e oportunidade de alternativas econômicas principalmente para os jovens.

57


Em decorrência da atividade de pesca esportiva no rio Unini abranger a área da

Reserva Extrativista do Unini (RESEX do Unini) e da Reserva de Desenvolvimento

Sustentável do Amanã (RDS do Amanã) – margem direita (Setor III), precisamos

considerar duas questões: (i) a necessidade de envolvimento da comunidade Vila

Nunes (RDS Amanã) no modelo de governança da pesca esportiva em caráter de

igualdade com as demais comunidades do rio Unini, independentemente em que

Unidade de Conservação estas estejam inseridas; (ii) a imprescindibilidade de uma

gestão compartilhada do recurso pesqueiro pelos órgãos público de proteção e

fiscalização ambiental (ICMBio e SEMA) das UCs.

(FAB – PAPP)

No que concerne a RDS Amanã, a interlocutora dos comunitários é a Central

das Associações dos Moradores e Usuários da Reserva Amanã (CAMURA), assim,

sua participação no modelo de pesca esportiva é fulcral, uma vez que, como

detentora do CDRU da RDS, viabiliza e legitima a operação de pesca esportiva em

Amanã (Setor III do rio Unini - área almejada pelas empresas de pesca esportiva

para o desenvolvimento da atividade de pesca). Ou seja, por analogia podemos

considerar que assim como a AMORU - na condição de detentora da CDRU da

RESEX – reúne condições de contratar uma empresa de pesca para operar em seu

território, também a CAMURA, como detentora do CDRU da RDS pode autorizar

que a AMORU também opere a pesca esportiva na região de Amanã, garantindo

assim a maximização dos benefícios desta atividade para todas as comunidades

do rio Unini sem prejuízo para as demais comunidades da RDS Amanã que não

estão localizadas na bacia do rio Unini.

Para tanto, sugerimos a formulação de um Contrato entre CAMURA e AMORU, que

regule o uso de recursos naturais pela AMORU no território da RDS no rio Unini, e

que permita, caso definido por ambas as partes, o repasse de recurso da AMORU

para a CAMURA a título de repartição de benefícios ou de direito de acesso aos

recursos naturais de Amanã desde que sem prejuízo à viabilidade econômica da

atividade. Salientamos, no entanto, que esta transferência de recuso financeiro não

foi considerada na modelagem financeira apresentada neste estudo.

4.1 um modelo para a pesca esportiva na Resex do Unini

Propomos, como modelo jurídico possível para viabilizar a pesca esportiva na

Resex do Unini a contratação pela AMORU da Empresa de Pesca Esportiva, de

modo semelhante ao que vem sendo desenvolvido rio Marié, ressalvadas as

especificidades do local. A viabilidade jurídica deste instrumento se fundamenta

no fato da Associação Mãe deter a Concessão do Direito Real de Uso (CDRU) – que

além de assegurar a posse da área, concede o direito de uso de recursos e do

desenvolvimento sustentável.

A primeira questão que abordamos diz respeito ao processo de contratação

(AMORU/Empresa de Pesca Esportiva), por se tratar de duas pessoas jurídicas de

direito privado não há que falar em obrigatoriedade do processo de licitação.

Porém, compreendemos que é indispensável assegurar à máxima publicização do

58


Termo de Referência - para a seleção da empresa de pesca – em jornais de grande

circulação e também em Diário Oficial - assegurando acesso ao maior número

possível de empresas, a fim de se obter as melhores propostas para operação

de pesca no Rio Unini, além de garantir o respeito aos princípios constitucionais

fundamentais que devem permear as relações públicas e privadas, tais como

isonomia, impessoalidade eficiência, publicada.

O fato de se tratar de uma relação privada também não afasta a responsabilidade

das partes contratantes de atuar em conformidade com o Plano de Manejo,

Acordo de Pesca e a legislação ambiental pertinente, posto que a atividade será

realizada em territórios especialmente protegidos (RESEX e RDS).

Ressalte-se que apesar deste modelo proposto ser regido pelas normas do Direito

Civil, não implica, sob nenhum aspecto, na exclusão ou impedimento por parte do

ICMBio de intervir na operação de pesca esportiva no Unini, por se tratar de uma

área federal ambientalmente protegida, da qual o referido órgão público responde

pela gestão, proteção, fiscalização e monitoramento. Na realidade, caberá ao

ICMBio, no decorrer de toda a vigência do referido instrumento contratual -

monitoramento, supervisão e fiscalização.

Também a SEMA como gestora da Reserva de Desenvolvimento Sustentável

Amanã não terá prejudicada nenhuma das suas atribuições na gestão da RDS, tão

pouco, será limitado o seu poder de fiscalização da operação de pesca esportiva e

de supervisão dos contratos relacionados a operação de pesca esportiva (AMORU/

Empresa de Pesca e AMORU/CAMURA).

Por fim, salientamos que devido à área de abrangência da operação

de pesca esportiva no Unini envolver duas UCs (Resex do Unini e RDS de

Amanã), as esferas federativas envolvidas (União e Estado do Amazonas) devem

tratar esta questão de maneira unificada, na identificação de soluções e na

corresponsabilidade sobre a atividade de pesca esportiva no rio Unini. É notório

que a efetividade do presente modelo (figura 4) dependerá de uma gestão

pública compartilhada que tenha como pressupostos: a promoção de uma

atividade econômica sustentável que respeite o estoque pesqueiro do rio Unini;

que respeite os interesses dos comunitários de ambas UCs; que gere benefício

financeiro e expertise para os comunitários, comunidades e organizações sociais

do rio Unini.

59


Figura 4: Modelo de Pesca Esportiva Resex do Unini

60


O processo de seleção da empresa de pesca esportiva deverá ser realizado

no âmbito do Grupo de Trabalho de Pesca composto por: ICMBio, Secretaria

Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas/SEMA, AMORU, COOMARU,

Central das Associações dos Moradores e Usuários da Reserva Amanã (CAMURA),

representante das comunidades, Assessoria Técnica (Organização da Sociedade

Civil com atuação no Unini, Academia/Instituto de Pesquisa). Ocorrerá em duas

etapas: a primeira relativa à elaboração do Termo de Referência que norteará a

contratação de empresa de pesca esportiva interessada em operar a atividade

no rio Unini 34; e a segunda, relacionada à seleção da empresa. Neste último

processo, sugere-se a inclusão do Ministério Público Federal, uma vez considerada

a dinâmica e histórico da pesca esportiva no Unini. O intuito desta participação do

MPF é que este processo realmente venha a assegurar a autonomia da vontade

dos comunitários, assim como, velar pela devida correção do processo de seletivo

e pelas garantias constitucionais.

Quanto ao referido Contrato este deverá conter Cláusulas que contemplem, no

mínimo:

1. Indicação da localização para a operação de pesca esportiva: Setor III (do

Acordo de Pesca, Plano de Manejo) que abrange a confluência do rio Araras

até a cabeceira do rio Unini;

2. Obrigatoriedade da categoria de pesca pesque e solte;

3. Esforço de pesca máximo de 192 pescadores amadores divididos em 12

semanas (quantidade máxima de turista/temporada);

4. Período de pesca: setembro a janeiro

5. Implantação do manejo de pesca esportiva no rio Unini para

acompanhamento e controle do acesso à atividade do turismo de pesca

amadora no rio Unini

34 O Acordo de Pesca estabelece as regras relativas à pesca esportiva abrangerá o setor do Rio Unini e afluentes no tre-cho que abrange a RESEX do Unini e a RDS de Amanã – ambas no município de Barcelos. Por isto, se justifica a inclusão da SEMA no processo de seleção e monitoramento da operação de pesca em questão, uma vez que a área também abrange uma UC Estadual.

6. Obrigatoriedade de repasse de percentual de 25% sobre o faturamento

bruto anual a título de Repartição de Benefícios que será gerido pela AMORU

(será aberta uma conta bancária exclusiva para o Fundo de Repartição de

Benefícios);

7. Obrigatoriedade da AMORU contratar uma Assessoria Técnica como

as seguintes atribuições: gestão financeira, capacitação de Recursos

Humanos, planejamento da Associação (médio e longo prazo), pesquisa e

monitoramento, apoio à implementação de projetos de desenvolvimento

socioeconômico. Para tanto, deverá ser destinado o percentual de 1,5% a 5%

do faturamento bruto anual da operação de pesca esportiva do Unini para

o pagamento do referido serviço. Ressalta-se que na análise de viabilidade

financeira realizada para este estudo (Anexo III) foi considerado o valor 1,5%;

8. Obrigatoriedade da empresa de Pesca Esportiva (Contratada) investir na

formação/capacitação e contratação de mão de obra local;

9. Implantação do monitoramento da pesca esportiva. Recomenda-se que

isto ocorra em duas frentes: (1) coleta diária de dados, realizado pelos guias

capacitados das embarcações, e (2) monitoramento oficial realizado pelo

IBAMA, por meio de pesca científica, durante o início de cada temporada;

10. Obrigatoriedade de submissão de ambas as partes (AMORU e Empresa Pesca)

as previsões do Acordo de Pesca, Plano de Manejo, CDRU Estadual e toda a

legislação pertinente.

Ressalte-se que a atividade de pesca esportiva pode contribuir ainda para

viabilizar alternativas de renda para os comunitários além daquelas próprias da

operação de pesca. Neste sentido, a parceria entre AMORU e COOMARU pode

possibilitar o desenvolvimento de atividades comerciais (venda de artesanatos,

produtos extrativistas - frutas, castanha e hortaliças in natura ou processadas) para

o empreendimento de pesca ou diretamente aos turistas.

Para tanto, é sine qua non o investimento em capacitação/formação dos

61


moradores para que possam adquirir as habilidades e competências para assumir

tais ofícios. Na proposta da AMORU, existem dois níveis de responsabilidade em

relação à promoção da formação dos moradores da Resex:

I. Empresa de Pesca – formação voltada ao staff nas funções de gestão/

supervisão operacional, gerente de logística, náutica (comandante, prático),

guia turístico e chef da gastronomia;

II. AMORU (em parceria com a COOMARU) – responsáveis por selecionar e

promover a capacitação em serviços auxiliares na operação de pesca esportiva

(a exemplo de cursos/formação para auxiliar de cozinha, garçom, camareira,

serviços gerais).

No que diz respeito a responsabilidade por parte da AMORU/COOMARU em

promover a formação dos comunitários, avaliamos que ambas as organizações

não dispõem, pelo menos hoje, de recursos para realização de tais formações,

tampouco, possuem experiência na área de formação profissional, sugerimos

que de um percentual do atinente à repartição de benefícios seja direcionado a

formação profissional dos comunitários.

A contratação de mão de obra local na operação de pesca, além do fato de

proporcionar o aumento de renda familiar – mesmo que em período determinado

do ano - também poderá proporcionar, como aspecto positivo, o envolvimento

de comunitários como “guardiões” do cumprimento das regras contratuais e da

própria legislação ambiental por parte da empresa de pesca e dos turistas.

Outro aspecto importante, é o fato deste modelo possibilitar que o recurso

pecuniário relativo à repartição de benefícios seja repassado diretamente para

a AMORU, que a partir de projetos apresentados pelas comunidades poderá

executar o recurso. Evita-se, assim, o repasse para o regramento extremamente

burocrático e rígido da Administração Pública, que na maioria das vezes dificulta

ou impossibilita a efetiva utilização no território.

O Contrato a ser firmado entre AMORU e Empresa de Pesca Esportiva, com

supervisão do ICMBio e GT de Pesca, apesar de ser mais flexível, e por isso,

adaptável à dinâmica da localidade, possui fragilidades que não podem ser

desprezadas, especialmente no que diz respeito à gestão de recursos por parte

da Associação Mãe, uma vez que esta não dispõe de corpo técnico para tanto.

Ante tal realidade uma alternativa possível é assegurar - no próprio Contrato – a

obrigatoriedade de contratação de uma assessoria técnica para AMORU voltada

para a gestão financeira, o controle contábil dos recursos relativos ao contrato,

bem como, para o apoio às ações relativas ao empreendimento turístico ao aos

projetos e cunho comunitário.

Por fim, por meio de um instrumento jurídico específico, como uma Portaria

Interinstitucional ou Termo de Cooperação Técnica, entre ICMBio e SEMA deve-se

instituir o GT de Pesca (finalidade, composição, responsabilidades dos integrantes),

bem como, definir as atribuições dos órgãos públicos e demais atores envolvidos

na operação de pesca esportiva; os critérios eleitos para a seleção da empresa;

as principais previsões contratuais entre AMORU e Empresa de Pesca Esportiva,

dentre outros (conforme descritas no item 4.2.1).

4.2. Governança da Pesca Esportiva no Rio Unini

Com base no modelo de pesca esportiva apresentado acima, propomos a

seguinte governança da Pesca Esportiva no Rio Unini.

Grindle (2004) afirma que a governança, em um sentido mais amplo, corresponde

à distribuição de poder, legitimidade e autoridade entre os mais diversos níveis

e instituições, onde há o estabelecimento de regras e normas sobre quem e

como detêm o poder e como são tomadas as decisões, assim como, os níveis de

corresponsabilização entre os atores (órgãos/agências do Estado, representantes

da sociedade civil, comunitários, empresas, entre outros).

De modo geral, a governança inclui as seguintes instâncias:

I. Deliberativa – Instância máxima de decisão. Tem o papel de supervisionar a

62


execução das decisões estratégicas e de recursos financeiros;

II. Gestora – Instância que executa as deliberações da instância deliberativa.

Viabiliza a execução financeira eficiente, conforme decisões pactuadas, além

de monitorar o uso dos recursos financeiros e assegurar a sua transparência.

III. Executora – responsável pela execução das ações/projetos tendo em vista

atender a missão estabelecida. Recebe recursos da instância gestora.

Destacados tais aspectos, passamos a tratar da governança da Pesca Esportiva na

Resex do Unini, descrevendo os atores envolvidos, a função de cada entidade/

órgão, as esferas de gestão, monitoramento e fiscalização, as regras e os

instrumentos que norteiam esta relação.

4.2.1. Grupo de trabalho de pesca

O Grupo de Trabalho (GT) de Pesca do rio Unini, órgão colegiado 35, constitui-se

como instância deliberativa, encarregada da definição de diretrizes estratégicas

relacionadas a gestão, ao monitoramento das atividades de pesca e sua

transparência. Principal componente do sistema de governança.

(SAF – PAPP)

35 Composição GT de Pesca: ICMBio, Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas/SEMA, Associação de Moradores do Rio Unini (AMORU), Cooperativa Mista Agroextrativista do Rio Unini (COOMARU), Central das Asso-ciações dos Moradores e Usuários da Reserva Amanã (CAMURA), representante das comunidades, Assessoria Técnica (Organização da Sociedade Civil com atuação no Unini, Academia/Instituto de Pesquisa).

Das Atribuições:

O GT de Pesca constitui-se em espaço de decisão acerca da Pesca Esportiva,

conforme o melhor interesse do rio e das suas comunidades. Não deve interferir

em assuntos operacionais, mas seus membros devem ter a liberdade de solicitar

informações que julgar necessárias. Dentre as suas responsabilidades temos:

discussão, aprovação e monitoramento de decisões, envolvendo:

a) Elaborar o planejamento anual das ações relativas à pesca esportiva;

b) Elaborar e aprovar o Termo de Referência para a contratação da empresa

operadora de Pesca Esportiva;

c) Aprovar a Minuta do Contrato entre AMORU e Empresa de Pesca Esportiva;

d) Supervisionar a gestão do contrato;

e) Aprovar e acompanhar a execução orçamentária relativa à repartição de

benefícios relativa pesca esportiva (em conformidade com a modelagem

financeira do presente Estudo);

f ) Aprovar e acompanhar a execução dos Projetos de Intervenção nas

comunidades do rio Unini, com recursos advindos da repartição de benefícios

prevista no Contrato de Pesca Esportiva;

g) Definir o tipo de monitoramento a ser realizado quanto à operação de pesca;

h) Manter um programa continuado de formação e treinamento dos envolvidos

com as ações de manejo, dado a complexidade da gestão de diversas

modalidades de pesca:

I. O monitoramento da atividade deverá gerar os dados biológico-pesqueiros

necessários à avaliação dos estoques no rio Unini. Tal monitoramento é

fundamental tanto para reavaliar o esforço de pesca previamente definido,

quanto para o acompanhamento e treinamento de equipes in loco;

II. Ao final do segundo ano de atividades, conforme os resultados de

63


monitoramento decidir-se-á pela alteração (ou não) do esforço de pesca a

ser aplicado nos próximos dois anos, e assim sucessivamente;

III. Ao final do segundo ano de atividades, conforme os resultados de

monitoramento decidir-se-á pela alteração (ou não) do esforço de pesca a

ser aplicado nos próximos dois anos, e assim sucessivamente.

4.2.2. AMORU

No âmbito da Pesca Esportiva no rio Unini caberá a AMORU a função de órgão de

gestão e execução.

(Alexandre Santos – PAPP)

Das atribuições:

a) Celebrar e monitorar a execução do contrato com a empresa de pesca;

b) Contribuir na seleção dos comunitários para a capacitação/formação voltada

ao trabalho na pesca esportiva;

c) Executar o recurso relativo à repartição de benefícios com base na modelagem

financeira (apresentada no presente estudo) e do GT de Pesca;

d) Aprovar e viabilizar os Projetos de Intervenção nas comunidades do rio Unini,

com recursos advindos da repartição de benefícios prevista no Contrato

de Pesca Esportiva. A seleção e acompanhamento da execução deverá ser

realizada conjuntamente com o ICMBio, Secretaria Estadual de Meio Ambiente

do Amazonas (SEMA) e GT de Pesca, para aprovação ou ajustes que se fizerem

necessários.

e) Prestar contas do recurso relativo à repartição de benefícios junto ao GT de

Pesca e as comunidades da Resex;

f ) Realizar a contratação da Assessoria Técnica voltada à gestão do contrato de

pesca esportiva, que terá como atribuições: gestão financeira, capacitação dos

Recursos Humanos da AMORU, pesquisa e monitoramento 36;

g) Elaborar (com a Assessoria Técnica) o planejamento de médio e longo prazo

com vistas a assumir a operação de Pesca Esportiva no rio Unini;

h) Realizar e envolver os comunitários nas ações de monitoramento da operação

de pesca esportiva e assegurar que estas ocorram em conformidade com

o Plano de Manejo, Acordo de Pesca e ajustes que possam ser firmados

posteriormente;

i) Instituir em conjunto com a empresa parceira um projeto de coleta diária

de dados (peso, comprimento, local de captura) durante toda a temporada.

O objetivo é manter uma fonte constante de dados que auxiliarão no

acompanhamento da atividade.

Conforme já reportamos um importante aspecto deste modelo é que o recurso

relativo à repartição de benefícios será destinado diretamente a AMORU, que

criará um Fundo – conta bancária especialmente criada para esta finalidade –

evitando que o recurso seja locado em um fundo público de difícil movimentação

e sujeito a contingenciamento por parte do Poder Público ou distribuído de

forma direta às famílias do rio Unini. Ademais, a Associação Mãe e os comunitários,

conforme este instrumento, encontram-se na condição de sujeitos ativos, no

36 Conforme modelagem financeira do presente estudo, deverá ser destinado no mínimo 1,5% do faturamento bruto anual da operação de pesca esportiva do Unini para o pagamento do referido serviço.

64


que diz respeito à repartição de benefícios, sua

gestão coletiva e definição de prioridade de uso

na perspectiva do atendimento dos interesses

eleitos por cada uma das comunidades, conforme

apresentação de um Projeto de Intervenção

Em conformidade com modelagem financeira

apresentada no ANEXO I, deverá ser repassado

para a AMORU, a título de repartição de benefícios

o valor relativo a 20-25% do faturamento bruto

anual, provenientes da exploração econômica da

atividade de pesca esportiva na Resex do Unini,

bem como do acesso ao recurso pesqueiro e ao

conhecimento tradicional.

4.2.3. Empresa de pesca esportiva

No modelo que apresentamos caberá à empresa de pesca esportiva (Contratada)

as seguintes atribuições:

a) Executar o contrato em conformidade com o Plano de Manejo, o Acordo de

Pesca e demais regulamentos e legislação socioambiental, a autonomia e

direitos das comunidades tradicionais;

b) Propor um plano para o consumo de pescado de outras espécies de peixes; o

plano deverá estimar as quantidades e espécies e, posteriormente, o consumo

efetivo deverá ser quantificado e informado mensalmente em relatório próprio,

com acompanhamento dos coordenadores de operação;

c) Realizar um rodízio de áreas e descanso de lagos durante a operação de pesca

esportiva;

d) Apresentar um sistema de tratamento de esgoto e dejetos da infraestrutura

do turismo, bem como propor um modelo de retirada de todo o resíduo

sólido gerado durante a temporada de pesca, observando os dispostos na

Lei N° 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e Lei N°

4.457/2017 que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas;

e) A logística das estruturas móveis da operação (acampamentos flutuantes e

barco- hotel), além do transporte de turistas e equipes de trabalho, deverão ser

apresentadas e discutidas em reuniões com a AMORU e CAMARU. As voadeiras

com turistas só poderão navegar ou atracar nos trechos autorizados para o

turismo;

f ) A empresa parceira juntamente com a AMORU deverá implementar um

projeto de coleta diária de dados (peso, comprimento, local de captura)

durante toda a temporada. O objetivo é manter uma fonte constante de dados

que auxiliarão no acompanhamento da atividade.

No que diz respeito a proposta de infraestrutura a ser utilizada na operação de

pesca esportiva, esta deverá ser apresentada e aprovada pelas comunidades.

Ressalte-se que empreendimentos que contarem com estruturas fixas não estão

dispensados dos procedimentos de licenciamento ambiental, bem como de

estudos específicos com consulta às comunidades sobre os aspectos de sua

implantação.

4.2.4. ICMBio

Como relatado anteriormente, o ICMBio - na condição de interveniente na CDRU

e de órgão ambiental responsável pela UC 37 tem papel relevante em diversos

aspectos relacionados a pesca esportiva, mantendo todas as suas atribuições

legais (proteção, fiscalização e monitoramento do uso público e a exploração

econômica) além de ser um importante parceiro na consolidação de alternativas

37 Reza o art. 1º, I da Lei nº 11.516/2007, in verbis: “Art. 1º Fica criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Bio-diversidade - Instituto Chico Mendes, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: I - executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União”

(Alexandre Santos – PAPP)

65


de renda sustentável ambientalmente e economicamente para a Resex.

No âmbito da pesca esportiva no Unini o ICMBio assumirá as seguintes atribuições:

a) Participar do Grupo de Trabalho de Pesca Esportiva na definição das diretrizes

estratégicas relacionadas à gestão, ao monitoramento e a fiscalização;

b) Supervisionar o monitoramento da pesca (por meio de pesquisa científica),

no início de cada temporada. O objetivo será comparar estes resultados com

aqueles obtidos pelo monitoramento da atividade turística, a fim de validá-lo;

c) Apoiar um programa continuado de formação e treinamento dos envolvidos

com as ações de manejo, dado a complexidade da gestão de diversas

modalidades de pesca;

d) Oferecer para os comunitários e os guias externos (se necessário) que

trabalharão com o turismo de pesca, curso de capacitação voltado a treinar

os guias para biometria com vistas a gerar os dados do programa de

monitoramento e melhor eficiência no processo de soltura dos peixes. É

desejável que haja também capacitações e discussões continuadas sobre

turismo em Áreas Protegidas, bem como elaboração e revisão constante de

termos de convivência que orientem a relação do turista com as comunidades;

e) Promover a fiscalização da operação de pesca.

4.2.5. SEMA – Secretaria Estadual de Meio Ambiente/AM

Por estarmos tratando do uso de recursos naturais compartilhados entre

comunitários da RESEX Unini e da RDS Amanã, consideramos necessária também

a participação da SEMA na governança da pesca esportiva do Unini, tendo em

vista a necessidade de estabelecimento de um canal de diálogo e da formalização

de instrumentos conjuntos entre SEMA e ICMBio e entre AMORU e CAMURA.

Entre outras atribuições caberá a SEMA:

a) Participar do GT de Pesca;

b) Desenvolver, juntamente com órgão gestor da Resex do Unini, estratégias

que contribuam para o desenvolvimento de ações de monitoramento e de

fiscalização - de modo integrado e unificado – em que as responsabilidades

possam ser compartilhadas e que haja a efetividade e eficiência no uso dos

recursos;

c) Promover a fiscalização da pesca na área relativa a RDS Amanã;

d) Supervisionar o monitoramento da pesca esportiva no início de cada

temporada.

4.2.6. ASSESSORIA TÉCNICA

Considerada a limitação de recursos humanos locais, recomenda-se a contratação

de uma assessoria técnica voltada a gestão financeira/contábil e a capacitação de

trabalhadores e membros da direção da AMORU, com vistas a ampliação gradual

do controle de gestão da organização e da operação de pesca esportiva no rio

Unini.

A Assessoria Técnica terá como atribuições:

a) Co-gerenciar a operação da pesca esportiva em parceira com a AMORU,

apoiando na interlocução com a empresa de pesca esportiva;

b) Assegurar a gestão profissional da AMORU, bem como dos recursos oriundos

das atividades de pesca esportiva;

c) Apoiar a implementação de programas de capacitação e treinamento de

comunitários do rio Unini para atuação nas diferentes alternativas de trabalho

do rio Unini;

d) Apoiar o monitoramento das atividades de pesca esportiva;

e) Apoiar as atividades de fiscalização;

66


f ) Apoiar a elaboração e implementação dos projetos comunitários;

g) Garantir a transparência das atividades e da gestão dos recursos econômicos

oriundos da pesca esportiva no rio Unini.

Em conformidade com modelagem financeira apresentada no ANEXO I, deverá

ser repassado para a Assessoria Técnica, com vistas ao adequado gerenciamento

do contrato, o valor relativo a no mínimo 1,5% do faturamento bruto anual,

provenientes da exploração econômica da atividade de pesca esportiva na

Resex do Unini, bem como do acesso ao recurso pesqueiro e ao conhecimento

tradicional.

4.2.7. Central das Associações dos Moradores e Usuários da Reserva Amanã (CAMURA)

Conforme destacado anteriormente, a CAMURA assume importante papel em

nosso modelo, isto porque, além de representar os interesses dos moradores da

RDS Amanã no tocante a pesca, é detentora da CDRU da Reserva, o que conforme

a nossa análise, assegura determinadas prerrogativas, entre elas, autorizar e

legitimar a concessão do uso da área de Amanã para a operação de pesca

esportiva pela AMORU mediante a celebração de instrumento contratual.

Das atribuições da CAMURA:

a) Participar do GT de Pesca;

b) Acompanhar a fiscalização da pesca na área relativa a RDS Amanã;

c) Acompanhar o monitoramento da pesca (em Amanã) no início de cada

temporada;

d) Elaborar juntamente com a AMORU o contrato que estabelecerá os critérios

para a realização da pesca esportiva na área de Amanã;

e) Definir juntamente com a AMORU o formato da repartição de benefícios

relativo a pesca esportiva na RDS Amanã.

4.3. Considerações

Entendemos que o modelo que apresentamos acima consagra as diretrizes

expostas no SNUC, no sentido de incentivar as populações locais e as

organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de

conservação dentro do sistema nacional (art. 5º, V, Lei Nº 9.985/2000), além de,

buscar o apoio e a cooperação de organizações da sociedade civil, e pessoas

físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de

educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento,

manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação (art. 5º,

IV, Lei Nº 9.985/2000).

Assim, consideramos que este formato:

I. Respeita a vontade das comunidades da Resex;

II. Possibilita maior controle sobre a execução e gestão da atividade de pesca

esportiva, com a devida repartição de benefícios, colocando os moradores da

Resex e suas organizações na condição de sujeitos ativos;

III. Proporciona maior flexibilidade e menor burocracia no processo de escolha e

gestão da atividade e dos recursos;

IV. Consagra as diretrizes do SNUC (art. 5º, V e VI, Lei Nº 9.985/2000) e princípios da

Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades

Tradicionais (Decreto Nº 6.040/07, Anexo, art. 1ºincisos V, VII, X).

No que diz respeito ao aspecto econômico, este formato possibilitará a AMORU,

com apoio de uma Assessoria Técnica, e a partir dos recursos decorrentes

da repartição de benefícios da exploração econômica da pesca e o acesso

ao conhecimento tradicional; promover também o seu fortalecimento e

profissionalização com vistas a assumir em médio prazo a Pesca Esportiva na Resex.

Consideramos ainda, que o formato proposto possibilita, por meio da formalização

do Grupo de Trabalho de Pesca Esportiva, criar uma maior dinâmica de diálogo e

67


participação dos atores envolvidos (comunidade, gestores, empresa, sociedade

civil organizada), controle e fiscalização desta importante atividade econômica,

que se constituiu como opção de geração de renda local de modo sustentável.

Por fim, é condição sine qua non para o êxito deste modelo que a gestão da

atividade pesqueira na Resex do Unini considere as Unidades de Conservação

circunvizinhas que utilizem os mesmos estoques, em uma gestão compartilhada

que envolva as esferas de governo (federal e estadual), bem como, que assegurem

os diferentes atores envolvidos (associações de base, comunitários, empresa de

pesca, pescadores, organizações da sociedade civil que atuam na área).

4.4. Documentos consultados (em ordem cronológica) e consultas jurídicas realizadas


documentação: referências: elaboração. Rio de Janeiro, 2002.


documentação: citações em documentos: apresentação. Rio de Janeiro, 2002.

3. BRASIL. Decreto No 4.340, de 22 de agosto de 2002. Regulamenta Artigos da

Lei No 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de



Renováveis. Instrução Normativa N. 29, de 31 de dezembro de 2002. In: Diário

Oficial da União, Brasília, DF, 01 jan. 2003.

5. IBAMA. Manaus. Ata da II Reunião para resolução dos conflitos no rio Unini

(19/02/2004).

6. AMORU. Pedido de Criação da Reserva Extrativista Unini. AMORU. Manaus, 27

de fevereiro de 2004 (documento não publicado).

7. IBAMA. Manaus. Ata da III Reunião para resolução dos conflitos no rio Unini

(23/03/2004).

8. IBAMA. Vista Alegre, rio Unini, Barcelos/AM. Ata da IV Reunião para resolução

dos conflitos no rio Unini (15/04/2004).

9. IBAMA. Manaus. Ata da V Reunião para resolução dos conflitos no rio Unini –

Assembleia de fechamento do Acordo de Pesca (22/05/2004).


Renováveis. Instrução Normativa Conjunta N. 2 (IBAMA/IPAAM), de 27 de

setembro de 2004. In: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 set. 2004.

11. DIAGNÓSTICO para a criação da Reserva Extrativista do Rio Unini, Barcelos,

Amazonas. FVA/AMORU/CNPT. Manaus: FVA, 2005.

12. IBAMA. Floresta, rio Unini, Barcelos/AM. Ata da Consulta Pública para a criação

da Reserva Extrativista do Rio Unini, de 14/05/2005.

13. IBAMA. Documento 02005.07311/05-36, IBAMA/MMA – SUP. ESTADUAL/AM, de

02/09/2005.

14. IBAMA. Memo. 084/2005 NRO/IBAMA-AM, de 16/09/2005.

15. BRASIL. Decreto de 21 de junho de 2006. Cria a Reserva Extrativista do

Rio Unini, no Município de Barcelos, Estado do Amazonas, e dá outras

providências. In: Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 2006.

16. IBAMA. Documento 02005.000109/07-17, IBAMA/MMA – SUP. ESTADUAL/AM,

de 05/01/2007.

17. TERMO de acordo entre AMORU e Operadores Zona 01. Novo Airão, 04 mar.

2007 (documento não publicado).

18. IBAMA. Documento 02005.001568/07-91, IBAMA/MMA – SUP. ESTADUAL/AM,

de 04/04/2007.

19. SILVA, Marco Aurélio Gomes da. Carta aberta a todos os moradores do Rio

Unini. Manaus, abril de 2007 (documento não publicado).

20. IBAMA. Manaus. Memória da reunião no CNPT para esclarecimentos sobre

acordos no rio Unini (22/06/2007).

68


21. IBAMA. Manaus. Ata da Reunião para esclarecimentos acerca da pesca

esportiva e acordo de pesca do rio Unini (26/09/07).


Recomendação n. 02/2007. Manaus, 26 de outubro de 2007.

23. IBAMA. Parecer técnico. Manaus, 09 de novembro de 2007.


Renováveis. Ofício nº 190/2008 CNPT/IBAMA-AM (Ref.: 1.13.000.000863/2007-

58), de 28/01/2008.


Recomendação nº 01/2008/2ºOFCIV/PR/AM. Manaus, 03 de julho de 2008.


Renováveis. Ofício Nº 003 /ICMBio/RESEX do Rio Unini (Ref.: RECOMENDAÇÃO

N° 01/2008/2º OFCIV/PR/AM), de 15/07/2008.


Ofício N. 598/2008/ 2º OFÍCIO/PR/AM (Ref.: 1.13.000.001214/2007-74), de

19/08/2008.


2o Ofício Cível. Ação Civil Pública com pedido liminar inaudita altera parte.

Manaus, 29 de agosto de 2008.






(Processo n. 2008.5838-2; PCTT n. 96.000.04). Manaus, 05 de dezembro de 2008.

31. BRASIL. ICMBio. Portaria nº 37 de 14 de maio de2009

32. FREITAS, Carlos Edwar de Carvalho, DA SILVA, Raimundo Nonato Pereira. Laudo

Pericial (Ref. Processo 20083200005838-2), sem data. Encaminhado à 1a VF/AM

em 10 de setembro de 2009.


Parecer N. 010/2009-PRDC/AM. Manaus, 22 de novembro de 2009.

34. SDS. MANIFESTAÇÃO / DMGR - CEUC / Nº 002/2010. Manaus, 16 de novembro

de 2010.


Renováveis. Nota Técnica 02/2011-CGEVI/DIREP. Brasília, 06 de junho de 2011.


Instância. Seção Judiciária do Estado do Amazonas. 7ª Vara Federal. Sentença.


37. ICMBio. RELATÓRIO da I Assembleia de Planejamento da Resex do Unini.

Patauá, 29 de fevereiro a 3 de março de 2012.

38. ICMBio. Nota técnica sobre pesca esportiva na RESEX do Unini. Março de 2012.

39. BRASIL. Advocacia Geral da União. Procuradoria Geral Federal. Procuradoria

Geral Especializada junto ao Instituto Chico Mendes. Parecer N. 0370/2012/

AGU/PGF/PFE-ICMBIO-SEDE. Brasília, 02 de julho de 2012.

40. BRASIL. Advocacia Geral da União. Procuradoria Geral Federal. Procuradoria

Geral Especializada junto ao Instituto Chico Mendes. Despacho N. 0745/2012/

AGU/PGF/PFE-ICMBIO-SEDE. Brasília, 1o de agosto de 2012.

41. ICMBio. Relatório da 1a Assembleia de Pesca do Rio Unini- Ano 2013 - Reunião

do Grupo de Trabalho de Pesca do Conselho Deliberativo da RESEX do Unini.

Comunidade Lago das Pombas, Barcelos, 03 de julho de 2013.

42. SDS. NOTA Técnica / SDS / nº XXX/2013 – CEUC. Manaus, 29 de novembro de

2013.

69


43. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – MMA. Instituto Chico Mendes de

Conservação da Biodiversidade – ICMBio. Coordenação Regional Manaus, AM

– CR 02. Reserva Extrativista do Rio Unini – RESEX do Unini. Plano de Manejo

Participativo da Reserva Extrativista do rio Unini. Novo Airão, AM, setembro de

2014.

44. ICMBio. Nota Técnica 01-2015_Resex Unini/ICMBio. Novo Airão, 07 de julho de

2015.

45. ICMBio. Relatório da 4a Assembleia Geral de moradores do Rio Unini,

22/07/2015.


Instância. Seção Judiciária do Estado do Amazonas. 7ª Vara Federal. Termo de

Audiência de Reconciliação. Manaus, 10 de novembro de 2015.

47. ICMBio. Ata da Reunião GT Pesca Esportiva. Novo Airão 14 de abril de 2016.

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fevereiro de 2018.

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de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade

Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras

providências.

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de abril de 2006.

70


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administração pública.

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civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de

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da Constituição Federal, e dá outras providências.

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dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

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Brasília, DF, 19 jul. 2000.

BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Amazonas.

2º Ofício Cível. Ação Civil Pública com pedido liminar inaudita altera parte.

Manaus, 29 agosto de 2008.

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ANEXO 1 – Identificação dos principais atores envolvidos com a atividade de pesca esportiva no rio Unini Satya Bottin Loeb Caldenhof

Setor Organização/Empresa Pessoa(s) de contato

Empresarial Ecotur Turismo Ltda. Jan Roman Wilt

Empresarial Unini River Fishing Adventure Carlos Frederico de Souza Bais

Empresarial Amazon Fishing Adventures Turismo Ltda. Donald Lee Cutter

Empresarial Amazon Voyager Turismo Ltda. Iomar Rufino de Oliveira

Empresarial NG Turismo Natanael Guedes, Norberto Guedes

Empresarial Liga de Eco-Pousadas da Amazônia Ltda.

Lutcher Luis Brown Collum,

César Augusto Duarte Pinheiro

Empresarial Marco Aurélio Gomes da Silva

Empresarial Empresa Estadual de Turismo do Amazonas (AmazonasTur)

Empresarial Cooperativa Mista Agroextrativista do Rio Unini (COOMARU) João Evangelista de Souza

Governo Federal ICMBio/ RESEX Unini e PARNA Jaú

Ana Luiza Figueiredo (chefe da RESEX do Unini),

Mariana Macedo Leitão (chefe do PARNA Jaú)

Governo Federal

IBAMA/ Diretoria de Biodiversidade e Florestas (DBFLO)/ Coordenação de Recursos Pesqueiros (COREP)

Daniel Vieira Crepaldi,

Michel Lopes Machado

Governo Federal

Ministério de Pesca e Aquicultura/ Núcleo de Planejamento e Ordenamento da Pesca Amadora (NUPA)

Kelven Lopes (coordenador)

74


Governo Estadual

Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA)/ DEMUC

João Bosco Ferreira da Silva (chefe do DEMUC),

Caroline Yoshida (assessora),

Flávio Rubens (chefe da RDS Amanã)

Governo Estadual

Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IPAAM)

Academia Universidade Federal do Amazonas (UFAM)

Satya B. L. Caldenhof,

Carlos Edwar de Carvalho Freitas,

Alexandre Almir Ferreira Rivas,Raimundo Nonato Pereira da Silva

Academia Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA)

Sociedade Civil

Associação dos Moradores do Rio Unini (AMORU) José Dionísio da Silva

Sociedade civil

Federação dos Pescadores dos Estados do Amazonas e Roraima (FEPESCA)

Sociedade civil

Colônia de Pescadores de Barcelos (Z-33)

Sociedade civil

Colônia de Pescadores de Novo Airão (Z-34)

Sociedade civil

Associação de Pescadores de Novo Airão (APNA)

Sociedade Civil Fundação Vitória Amazônica (FVA)

Fabiano Lopez da Silva (secretário executivo),

Mauro Luís Rufino (coordenador do projeto)

ANEXO 2 – Cronograma dos principais eventos relacionados à criação e implementação do Parque Nacional do Jaú e da Resex do Rio Unini Satya Bottin Loeb Caldenhof

Ano Mês Marco histórico

1980 24/set. Criação do Parque Nacional do Jaú (PARNA JAÚ) pelo IBDF, através do Decreto Federal Nº 85.200, nos municípios de Barcelos e Novo Airão/AM.

198515/mar. Fim do regime militar (ditadura) no Brasil (1964-1985).

Instalação de uma base de fiscalização flutuante na foz do rio Jaú; Início do processo de migração das famílias do rio Jaú para Novo Airão;

1987 Fundação das primeiras comunidades no rio Unini: Lago das Pedras, Democracia, Tapiíra e Manapana. Mudança da família Nunes de Manaus para o sítio no Solimõeszinho.

1989 22/fev.

Criação do Instituto Nacional de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), junção do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), Superintendência de Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) e Superintendência da Borracha (SUDHEVEA) (Lei Nº 7.735/1989).

1990 jan. Criação da Fundação Vitória Amazônica (FVA);

1992 Início das atividades da FVA nos rios Jaú e Unini para elaboração do plano de manejo do PARNA JAÚ.

1993 Termo de cogestão do PARNA Jaú, entre IBAMA e FVA (1993-1998);

1998 Conclusão do plano de manejo do PARNA JAÚ pela FVA;

04/ago. Criação da RDS Amanã pelo Decreto Estadual Nº 19.021/1998 com área de 2.350.000 ha, nos municípios de Maraã, Coari, Codajás e Barcelos/AM.

2000

Curso para formação de lideranças e capacitação dos moradores dos rios Jaú e Unini desenvolvido pelo Programa de Organização Social da FVA (2000-2003);

18/jul. Lei do SNUC (Lei Nº 9.985/2000).

Início da atuação da 1a empresa de pesca esportiva no rio Unini (RDS Amanã): Ecotur Turismo Ltda, pertencente a Jan Roman Wilt, na área da comunidade São Lázaro;

Morte de quatro crianças na comunidade São Lázaro (alto Unini) e evacuação da comunidade, com mudança da maioria dos moradores para a comunidade Vista Alegre.

75


2001

Venda da estrutura de turismo para a empresa Unini River Fishing Adventure, pertencente a Carlos Frederico de Souza Bais e abertura da pista de pouso “C.F. de Souza Bais” na área da antiga comunidade São Lázaro, que deixou de existir;

20/nov.Decreto Estadual Nº 22.304/2001, proibiu por cinco anos a pesca comercial ou profissional na bacia do Rio Negro, da divisa do Estado do Amazonas com a Colômbia até a foz do rio Branco.

dez. Participação de João e Levi no Encontro de Ribeirinhos promovido pela CPT em Manaus, com apoio da FVA.

2002

Reuniões para formação da AMORU nas comunidades, elaboração do estatuto.

abril 1o concurso público para contratação de funcionários para o IBAMA;maio/

jun.Intercâmbio de três moradores do rio Unini para conhecer a RESEX Chico Mendes, no Acre;

23/mai.Portaria IBAMA Nº 30/2002: Estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo território nacional, inclusive competições e cadastros de entidades da pesca amadora junto ao IBAMA.

Agravamento dos conflitos de pesca no rio Unini, com a invasão de barcos geleiros e lancheiros de pesca esportiva;

ago.

Assembleia de criação da AMORU em Tapiíra e eleição da primeira diretoria: presidente: João (Floresta II); vice: Levi (Tapiíra); secretário: Edmílson (Tapiíra); 1º tesoureiro: Cezário (Vila Nunes); 2º tesoureiro: Dionísio (Lago das Pedras); conselho fiscal: Rosa (Tapiíra).

22/ago.

Decreto No 4.340/2002, regulamenta o SNUC: estabelece normas para funcionamento de mosaicos de UCs, dos conselhos e para o reassentamento de populações tradicionais (termo de compromisso), dentre outros;

2003

Ação Civil Pública do MPF contra a União e o IBAMA, pedindo indenização das famílias que saíram do rio Jaú após a criação do PARNA Jaú;

final de 2003

Venda das instalações da empresa Unini River Fishing Adventure para Amazon Fishing Adventures Turismo Ltda., pertencente a Donald Lee Cutter.

final de 2003

Início da atuação da empresa Amazon Voyager Turismo Ltda,. pertencente a Iomar Rufino de Oliveira, e NG Turismo, dos irmãos Natanael e Norberto Guedes, que se associariam pouco depois à Liga de Eco-Pousadas da Amazônia Ltda., pertencente a Lutcher Luis Brown Collum.

final de 2003

Aproximação de empresários que atuavam no alto Unini (Liga de Eco-pousadas) de lideranças da AMORU, através de César Pinheiro;

27/dez. Renúncia de Levi do cargo de vice-presidente da AMORU;

2004

19/fev. a 23/mar.

Reuniões para elaboração do Acordo de pesca em Manaus (19/fev.; 26/fev.; 23/mar.) (obs.: ata da 1a reunião extraviada, sem data precisa);

27/fev. Pedido de criação da RESEX pela AMORU ao IBAMA;

22/mai. Assembleia para aprovação do Acordo de Pesca na comunidade Vista Alegre (PARNA Jaú);

27/set. Instrução Normativa Conjunta Nº 2 (IBAMA/IPAAM), institui o Acordo de Pesca do rio Unini;

13 e 14/nov.

2ª eleição da AMORU, em Democracia, com mudança do estatuto de dois para quatro anos de mandato. Ficou quase um ano sem vice. Nova diretoria – presidente: João (Floresta II); vice: Mário; secretário: Dionísio (Lago das Pedras); conselho fiscal: Cezário (Vila Nunes); Saíram Edmílson, Valdeci e Rosa, de Tapiíra.

nov. Empresário Marco Aurélio Gomes da Silva surge com proposta para atuar no rio Unini (Unini River Lodge);

1o repasse da pesca esportiva (temporada 2004-2005) – R$ 25 mil (pelo acordo, seriam R$ 90 mil, mas pagaram só 25 mil em função do acordo com Marco Aurélio para atuar no setor I);

2005

07/mar. 1o Termo de Acordo AMORU/Operadores (Zona 3)”, datado de 07/03/2005;

14/mai. Consulta pública para a criação da RESEX na comunidade Floresta (PARNA Jaú);

Quebra do acordo de pesca, com utilização dos setores 1 e 2 para pesca esportiva (a partir do final de 2005).

2o repasse da pesca esportiva (temporada 2005-2006) – R$ 30 mil;

2006

15/abr. Fundação da AMOTAPI;29 e

30/abr. Criação do Conselho Consultivo do PARNA JAÚ, em Anavilhanas;

21/jun. Criação da RESEX do Unini, por Decreto Federal, com área de 833.352 ha, no município de Barcelos/AM.

ago.

3o repasse da pesca esportiva (temporada 2006-2007). Entrega de um cheque simbólico de R$ 72 mil com a logo da SDS (repasse total previsto no termo de acordo com os empresários: R$ 139 mil, prevendo R$ 47 mil para AMORU);

20/ago. 1a reunião do Conselho Consultivo do PARNA Jaú Início da revisão do Plano de Manejo do PARNA Jaú;

Reconhecimento do Quilombo na comunidade Tambor (PARNA Jaú) pela Fundação Palmares.

76


2007

jan. Empresário Marco Aurélio protocolou no IBAMA pedido de instalação de estrutura no setor I, no lago Caçari (RESEX do Unini);

04/mar. Assinatura do termo de acordo entre AMORU e operadoras de turismo - Setor I (com validade de 05/03/07 a 30/06/09);

abril Início da elaboração do Plano de Uso: 1a expedição para discutir as regras comunitárias sobre o uso de recursos realizada pela FVA;

04/abr.Denúncia do empresário Marco Aurélio sobre o termo de acordo assinado entre empresas de pesca e lideranças da AMORU ao IBAMA e MPF;

jun. Lei Nº 11.516/2007 - Divisão do IBAMA e criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);

19/jun. Chegada da analista ambiental do ICMBio Ana Flávia Zingra para trabalhar na RESEX;

22/jun.

Reunião dos empresários e AMORU com o CNPT/IBAMA: tentativa de validação do termo de acordo das empresas Amazon Fishing e Liga de Eco Pousadas com a AMORU, prevendo exclusividade no acesso ao setor III;

10 a 14/set.

Operação Anavilhanas – embargo dos hotéis de pesca esportiva pela Polícia Federal e IBAMA;

26/set. Reunião dos empresários, seus advogados e AMORU com IBAMA - esclarecimentos Operação Anavilhanas;

set.Envio de Laudo de Constatação pelo CNPT à DICOF/IBAMA sobre empreendimento do Sr. Marco Aurélio, em construção ilegal na RESEX do Unini.

02 e 03/out.

Autorização IPAAM n. 164/07, concedida à Liga de Eco-Pousadas da Amazônia Ltda. e Autorização IPAAM n. 167/07 concedida à Amazon Fishing Adventures Turismo Ltda. autoriza os pescadores agenciados pelas referidas empresas “a exercer a atividade de pesca esportiva, modalidade pesca e solta, localizada na RDS Amanã, Setor 3 do rio Unini”;

26/out.

Recomendação Nº. 02/2007, do MPF para o ICMBio e IPAAM não permitirem a entrada de pescadores conduzidos por empresas que promovam a pesca esportiva, haja vista a inexistência de estudos aptos a embasar a autorização;

4o repasse da pesca esportiva (temporada 2007-2008) – R$ 58 mil;

2008

fev. 2a viagem para elaboração do Plano de Uso nas comunidades e início das atividades para formação do Conselho da RESEX pelo ICMBio e FVA;

fev. Renúncia de Dionísio do cargo de secretário do 2o mandato da AMORU;

18/mar. Reconhecimento do Conselho Consultivo do PARNA Jaú pela portaria N. 14;

mar.Início projeto Funbio/ARPA (FVA): oficinas de sensibilização, planejamento de novas comunidades (Patauá e Acufaris), construção de galpões para beneficiamento e armazenamento de castanha;

12 e 13/abr. Assembleia de Prestação de contas da AMORU, em Manapana;

jun. 1o Encontro de lideranças para elaboração do Plano de Uso da RESEX, em Democracia;

jul.2o Encontro de lideranças para elaboração do Plano de Uso da RESEX, em Vila Nunes e início do Monitoramento Participativo Sobre o Uso de Recursos Naturais (SIMUR) pela FVA;

03/jul.

Recomendação Nº 01/2008, do MPF para o ICMBio, requerendo a realização de estudo técnico-científico sobre a exploração e manejo da atividade pesqueira (comercial ou esportiva) na Reserva Extrativista do Rio Unini.

29/ago. Ação Civil Pública N° 2008.32.000058382 do MPF contra as operadoras de turismo de pesca esportiva que atuavam no alto Unini;

30 e 31/ago.

3a Eleição da diretoria da AMORU, em Lago das Pombas. Novo presidente: Cezário; Vice: João;

10/set.Decisão da Justiça Federal em 1a instância e nomeação dos peritos Carlos Edwar de Carvalho Freitas e Alexandre A. F. Rivas para conduzir os estudos técnicos sobre pesca esportiva no rio Unini;

18/set. Audiência de reconciliação: solicitação de documentos; não houve confrontação entre as partes.

out.Encontro de moradores na comunidade Democracia para escolha dos locais dos galpões e dos funcionários que iriam trabalhar nas obras. Demarcação dos primeiros lotes na comunidade Patauá;

out. 3o Encontro de lideranças para elaboração do Plano de Uso da RESEX, em Vila Nunes.

12/nov. Manifestação da Justiça Federal estabelecendo os parâmetros pra a perícia judicial;

77


2009

19/fev. Substituição do perito Carlos Edwar Freitas por Raimundo Nonato Pereira da Silva;

fev. Instalação do 1o orelhão do Unini, em Tapiíra;

mar. Início da elaboração do Termo de Compromisso do PARNA Jaú com as comunidades do rio Unini;

mar. Construção do galpão de armazenamento na comunidade Lago das Pedras;

jun. Finalização e aprovação do Plano de Uso da RESEX pelas comunidades;jun. Chegada da nova analista ambiental na RESEX (Josângela Jesus);jul. 1a oficina de cooperativismo no rio Unini – comunidade Terra Nova;

26 a 30/ago.

Realização dos estudos técnicos em campo pelos peritos Alexandre A. F. Rivas e Raimundo N. P da Silva;

27 a 29/ago.

1o Encontro de Castanheiros do Rio Unini e inauguração do galpão na comunidade Lago das Pedras;

10/set. Encaminhamento do laudo dos peritos à 1a Vara Federal/AM;

16/nov. Parecer do CEUC/SDS sobre o laudo pericial realizado pelos peritos Carlos Edwar de Carvalho Freitas e Raimundo Nonato Pereira da Silva;

20/nov. Parecer do MPF contestando o laudo dos peritos;

nov. Manifestação do ICMBio e CEUC sobre o laudo pericial e pedido de liberação da pesca esportiva no rio Unini;

nov. Exoneração do chefe do PARNA JAÚ, Alessandro Marcuzzi;

2010

28/01 1a reunião do Conselho Deliberativo da RESEX do Unini;

Construção do galpão de castanha (central agroextrativista) na comunidade Patauá;

maio/jun.

Diagnóstico Participativo do Turismo de Base Comunitária realizado pela FVA;

14/dez. Reconhecimento do Mosaico do Baixo Rio Negro (MBRN) pelo MMA pela Portaria ICMBio Nº 483/2010.

2011

abril Esclarecimento sobre os limites entre o PARNA JAÚ e a RESEX – sobreposição do leito do rio Unini;

maio 1o Encontro de Seringueiros do Rio Unini, na comunidade Patauá;maio Retorno de Mariana Leitão à equipe do PARNA JAÚ, como chefe da UC;

maio Início da elaboração do Termo de Compromisso do PARNA Jaú com as comunidades do rio Jaú;

ago. Aprovação do Plano de Manejo Participativo da RESEX do Unini pelo Conselho Deliberativo;

09/set.Sentença da Justiça Federal determinando a suspensão da pesca esportiva e comercial na RESEX Unini e RDS Amanã até a aprovação dos planos de manejo das duas UCs.

set. 1a Reunião do Conselho Consultivo do Mosaico do Baixo Rio Negro;

2012

29/fev. a 03/mar.

1a Assembleia de Planejamento da RESEX do Unini na comunidade Patauá, estabelecendo regras para o desenvolvimento da pesca esportiva, e inauguração da Central Agroextrativista;

mar.Nota técnica da RESEX Unini solicitando orientações sobre como proceder para autorizar a atividade de pesca esportiva no rio Unini (lida na reunião do Conselho Deliberativo);

31/mar. 2a oficina de cooperativismo do Rio Unini – comunidade Manapana;Ao

longo do ano

Construções de escolas, postos de saúde e centros sociais em alvenaria no rio Unini (Prefeitura de Barcelos);

07/maio Fundação da Cooperativa Mista Agroextrativista do Rio Unini (COOMARU);

maio 1a pesca de ornamentais pelo Grupo de pesca, com a visita do comprador Hudson;

jun. Chegada de uma nova chefe para a RESEX (Ana Luiza Figueiredo);

02/jul.

Parecer Nº 0370 AGU/PGF/PFE - ICMBio sede, atestando a compatibilidade entre o regime jurídico de uma Reserva Extrativista e a atividade de pesca esportiva, desde que realizada de forma ambientalmente sustentável e voltada à melhoria da qualidade de vida da comunidade;

nov.1a reunião integrada dos Conselhos do PARNA JAÚ e da RESEX: aprovação do Plano de Consolidação Territorial e da minuta do Termo de Compromisso.

dez. 1a contagem de pirarucu nos lagos da RESEX;

12/jun. 1a reunião para elaboração do Plano de Gestão da RDS Amanã, entre CEUC e IDSM;

03 a 05/jul.

1a Assembleia de Pesca do Rio Unini, com planejamento da pesca ornamental, comercial e manejo de pirarucu;

ago. Curso para monitores de pesca de pirarucu;

11 a 18/out.

Expedição do CEUC ao rio Unini para discutir o plano de gestão, composição do conselho gestor e ordenamento pesqueiro no setor Unini da RDS Amanã

out. 1a cota de pirarucu manejado: 50 peixes29/nov. Nota técnica do CEUC/SDS sobre as regras para pesca esportiva e outros;

78


2014

31/mar. Consulta Pública sobre a pesca esportiva na comunidade Vista Alegre;abril 3a Assembleia Geral dos Moradores do Rio Unini;

jun/14 a abr/15

4 reuniões do GT de pesca esportiva trabalhando uma proposta de Termo de Referência para futura licitação de empresa que atuará no Rio Unini;

06/out. Portaria ICMBio Nº 102, de 06/10/2014, oficializa o Plano de Manejo Participativo da RESEX do Unini

2015

20/jan a 28/fev

Expedição do ICMBio, IBAMA (técnicos de pesca) e AMORU/COOMARU a todas as comunidades para apresentar a proposta do GT para realização da pesca esportiva (TDR) e deixar o documento para contribuições das comunidades.

fev.Realização dos estudos técnicos de estoque de tucunaré (capacidade de suporte) pelos técnicos em recursos pesqueiros do IBAMA, Daniel Vieira Crepaldi e Michel Lopes Machado;

maio Reconhecimento do GT de pesca esportiva no âmbito do Conselho Deliberativo da RESEX do Unini;

maio Aprovação do acordo de pesca prevendo a realização da pesca esportiva no rio Unini pelo Conselho Deliberativo da RDS Amanã;

maio 1o relatório técnico do IBAMA sobre estoque de tucunaré

7/jul.Nota Técnica Nº 01/2015 da RESEX defendendo a liberação da pesca esportiva (em parceria com o Governo do Estado no planejamento, implementação e avaliação da atividade) e pesca comercial no rio Unini;

22/jul. 4a Assembleia Geral dos moradores do Unini, realizada na comunidade Tapiíra (PARNA Jaú);

ago. Início da vigilância comunitária no rio Unini;out. 2a pesca de pirarucu manejado (92 peixes)/

10/novAudiência de reconciliação: “o MPF aguarda conclusão dos estudos técnicos para se manifestar nos autos sobre eventual desembargo da atividade”;

2016

14/abril

Reunião do GT de pesca esportiva na sede da FVA em Novo Airão, com presença de advogados das empresas de pesca esportiva. Recomposição do GT contendo AMORU, COOMARU, ICMBio, SEMA e IBAMA;

17/maio

Aprovação na 4a reunião do Conselho de Amanã da minuta de Resolução do Conselho reconhecendo as regras para o desenvolvimento da pesca no setor Unini da RDS Amanã (aguarda assinatura pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente);

set. 2o ano da vigilância comunitária no Unini. Troca de tiro com traficantes, resultando em um morador e um vigilante feridos;

set. 3a pesca de pirarucu manejado (108 peixes);

20/out.Nota Técnica Nº 01/2016 RESEX Unini/ICMBio solicitando apoio por parte de todas as coordenações afetas à temática em Brasília para condução deste processo e esforços no sentido de viabilizar um EVE da atividade;

dez.Edital do IBAM, ICMBio e MMA para promoção de Parcerias Ambientais Público-Privadas em UCs, tendo a RESEX do Unini como estudo de caso a ser desenvolvido;

2017 18 a 20/04 IV Seminário de Turismo em Áreas Protegidas na Amazônia

Legenda das cores utilizadas no quadro:

Ações de conservação em nível federal e estadual;

Ações de conservação em nível local;

Ações promovidas pela Fundação Vitória Amazônica;

Ações relacionadas aos moradores locais.

Ações relacionadas à pesca em nível federal e estadual;

Ações relacionadas à pesca em nível local;

Fonte: publicado originalmente em Caldenhof (2013) e atualizado para este produto a partir de notas

técnicas do ICMBio, entrevistas, dados de campo, atas de reuniões dos Conselhos das UCs, decretos

governamentais, relatórios de projetos, dentre outros.

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ANEXO 3 – Viabilidade econômica da pesca esportiva na Resex do Rio Unini Beatriz Furtado Rodrigues dos Santos e Fabiano Lopez da Silva

Acrônimos

A.A. Ao Ano

ABOT Associação Barcelense de Turismo

ACB Análise Custo-benefício

AMORU Associação de Moradores do Rio Unini

ANEPE Associação Nacional de Ecologia e Pesca Esportiva

ASA American Sportfishing Association

CEUC Centro Estadual de Unidades de Conservação

COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social

CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

EVEF Estudo de Viabilidade Econômico Financeira

FVA Fundação Vitória Amazônica

ICMBio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo

IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica

ISS Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

MPF Ministério Público Federal

PAPP Parcerias Ambientais Público-Privadas

PARNA Parque Nacional

PIS Programa de Integração Social

RDS Reserva de Desenvolvimento Sustentável

RESEX Reserva Extrativista

SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas

SELIC Sistema Especial de Liquidação e Custódia

TBF Taxa Básica Financeira

TdR Termo de Referência

TJLP Taxa de Juros de Longo Prazo

TMA Taxa Mínima de Atratividade

TR Taxa Referencial

UC Unidade de Conservação

1. Introdução

1.1. O contexto econômico da pesca esportiva na Amazônia

A pesca é uma importante atividade econômica e social realizada na região

Amazônica, constituindo-se em fonte de alimento, comércio, renda e lazer para

grande parte da população, coexistindo nas modalidades profissional artesanal,

esportiva e de subsistência.

Um dos segmentos turísticos que demonstra maior crescimento no mundo está

associado ao de pesca esportiva. Caracterizada pela prática de “pesque e solte”, a

pesca esportiva é uma atividade crescente no Brasil e, em especial, na Amazônia,

principalmente pela diversidade de rios e espécies. Segundo dados do extinto

Ministério da Pesca, em 2013, foram licenciados mais de 400 mil pescadores

amadores no Brasil e, em 2017, este quantitativo corresponde há cerca de 9

milhões de pescadores regularizados (ANEPE, 2017).

A modalidade de pesca esportiva na bacia Amazônica tem seu crescimento

80


relacionado à presença de espécies consideradas de grande interesse do pescador

internacional e nacional, especialmente o tucunaré (peacok bass), sendo que o

Tucunaré Açu é o mais procurado pelos turistas. Na bacia, o principal local de

exploração é a região que abrange o médio rio Negro e seus afluentes, com

destaque para os rios Jurubaxi, Aracá, Demeni, Cuiuni, Caurés, Paduairi e Unini

(FREITAS e RIVAS, 2006; BRASIL, 2010).

É uma atividade com grande potencial de crescimento. Segundo o Sebrae (2014

apud DCI, 2014), somente em 2013 o ramo movimentou cerca de 1 bilhão com

cerca de 30% de crescimento em relação aos anos anteriores, gerando 200 mil

empregos diretos e indiretos e dobrando o número de pessoas com o hábito de

pescar no Brasil, passando de 4 milhões para 7,8 milhões.

Em 2016, a temporada de pesca esportiva no Amazonas que ocorreu no período

de setembro e prosseguiu até abril de 2017, estimou-se uma atração de cerca de

dez mil turistas e injeção de cerca de US$ 6,6 milhões na economia estadual. Os

turistas permanecem em média de quatro a sete dias em pacotes destinados a

pesca esportiva que variam entre 3,5 mil a 10 mil reais (AMAZONASTUR, 2016).

Em outros países, como os Estados Unidos, a pesca esportiva constitui um dos

maiores componentes de recreação ao ar livre, gerando mais de US$ 48 bilhões

em vendas no varejo em 2011 e contribuiu com US$ 115 bilhões para a economia

nacional. A nível estadual, os pescadores gastaram US$ 39,3 bilhões nos estados onde

residem e US$ 8,7 bilhões fora dos estados. Essa movimentação contribuiu para a

geração de 563 mil empregos e US$ 20,1 bilhões em salários e renda (ASA, 2017).

A pesca esportiva está relacionada intrinsecamente com o setor econômico do

turismo no Brasil e, principalmente, na Amazônia. A atividade é pouco explorada

e poderia desenvolver seu potencial nos contextos (i) econômico, por meio

dos bens e serviços que o pescador consome para realizá-la e organização do

mercado; (ii) ambiental, em função da conservação/ preservação dos recursos

pesqueiros que dependem da boa qualidade destes; e (iii) e social, sendo capaz de

gerar emprego, renda e melhorias para as populações tradicionais.

1.2. O caso da Resex do Unini

Conforme apresentado no primeiro capítulo (FVA, 2017), a Reserva Extrativista do

Rio Unini (RESEX do Unini) foi criada pelo Decreto Federal s/Nº, n. de 21 de junho

de 2006, a partir de uma solicitação da Associação de Moradores do Rio Unini

(AMORU) ao IBAMA, com a colaboração técnica da Fundação Vitória Amazônica

(FVA). Tem como objetivo proteger os meios de vida e a cultura da população

extrativista residente e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais em seu

território (Art. 18, Brasil 2000). Está localizada no município de Barcelos, estado do

Amazonas, a cerca de 250 km de Manaus e possui uma área de aproximadamente

833 mil hectares. Faz divisa, ao sul, com o Parque Nacional do Jaú (PARNA Jaú) e

com a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Amanã (RDS Amanã), sendo o rio

Unini o limite entre as três Unidades de Conservação (UCs).

Atualmente existem cerca de 180 famílias morando na área, distribuídas em dez

comunidades nas três UCs, sendo as principais atividades produtivas a agricultura

e extrativismo de cipós e castanha do Brasil (ICMBio, 2015), além de pesca e caça

de subsistência (FVA, 2011; CADENHOF, 2013).

A pesca esportiva foi desenvolvida no alto rio Unini durante alguns anos (2000

a 2007), por empresas diversas, gerando conflitos com as comunidades locais e

com outros setores pesqueiros que disputavam o acesso ao rio Unini (CAMPOS,

2006; CALDENHOF, 2009, 2013). Como afirmam Crepaldi & Machado (2015: 7), o

modelo desenvolvido no Unini foi semelhante a outras regiões da Amazônia, sem

consulta ampla às comunidades ou seu envolvimento nas tomadas de decisão,

sem respeito ao modo de vida tradicional nem divisão igualitária de benefícios,

sem processo de seleção público e transparente ou acompanhamento dos

órgãos responsáveis, sendo a relação dos empresários restrita a apenas algumas

lideranças comunitárias)

Devido à não regulamentação da atividade, à inexistência de justa repartição

de benefícios com as comunidades locais, à falta de estudos de impactos

socioambientais, ao assédio econômico das empresas aos comunitários e suas

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organizações de base e à disputa entre operadoras pela utilização da área, em

agosto de 2008 o Ministério Público Federal (MPF) moveu uma de Ação Civil

Pública (ACP) contra as empresas de pesca esportiva que atuavam no rio Unini

(CALDENHOF, 2009, 2013; ICMBio, 2015).

A Ação Civil Pública deu origem ao processo N° 2008.32.000058382 e culminou

na decisão liminar, de 09 de setembro de 2011, determinando que: “todos os réus

direta ou indiretamente abstenham-se de realizar a pesca esportiva e comercial dentro

da Reserva Extrativista do Rio Unini, da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do

Amanã, enquanto não aprovados, definitivamente, os respectivos Planos de Manejo

das referidas Unidades de Conservação pelo ICMBio e CEUC, respectivamente”.

1.3. Objetivos da modelagem econômica da pesca esportiva no rio Unini

O objetivo desta etapa de análise é identificar a potencialidade de exploração

comercial e econômica sustentável do território, com análise da relação custo-

benefício da atividade de Pesca Esportiva na Resex Unini com base em Estudo de

Viabilidade Econômico Financeira (EVEF).

Deste modo, o EVEF identifica os custos e benefícios esperados em um

investimento a fim de verificar sua viabilidade de implantação. Para realizá-lo é

necessário fazer a projeção de receitas, custos, investimentos e analisar indicadores

de viabilidade econômica como Valor Presente Líquido (VPL), Taxa Interna de

Retorno (TIR) e Prazo de Recuperação dos Investimentos (Playback). Este estudo foi

construído com base em diretrizes estabelecidas, adotando-se premissas fixadas

para a viabilidade da atividade de pesca esportiva a partir de oferta e preços,

valores e despesas levantadas, na medida do possível, com empresários do ramo.

2. MetodologiaEsta seção compreende os aspectos metodológicos do estudo, descrevendo os

procedimentos utilizados para analisar a viabilidade econômica da atividade de

pesca esportiva. O desenvolvimento metodológico deste estudo foi composto das

seguintes etapas:

2.1. Métodos de coleta de dados

A pesquisa levantou dezessete operadores de pesca (dentre operadores e

empresários) que atuam nesta atividade na Amazônia para o estudo de mercado.

Entretanto, apenas cinco empresários tiveram disponibilidade para subsidiar o

estudo com informações coletadas por meio de um questionário que foi aplicado

via entrevista online ou presencial.

A fase de coleta de dados foi fundamental para este estudo, cujo objetivo era

levantar informações relevantes e suficientes para se obter uma compreensão

aprofundada das práticas empresariais da atividade de pesca.

Entretanto, o estudo esbarrou no desafio de coletar informações sobre os

custos necessários para viabilizar uma temporada de pesca (Quadro 1). Algumas

informações foram fáceis de obter e outras dependeram de uma investigação

mais aprofundada. O Quadro 1 ilustra os graus de acesso às informações por meio

do questionário desenvolvido.

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Quadro 1. Graus de facilidade quanto ao acesso às informações

por meio do questionário

Seção Tipos de InformaçõesAcesso à Informação

Fácil Difícil Muito Difícil

Identificação da Empresa Nome e Tempo de existência.

Caracterização do negócio

Locais de venda dos pacotes, Controle da empresa ou terceiros das vendas, Ponto de Equilíbrio em nº de turistas.

Caracterização ADM/Financeira da atividade turística

Locais de operação, Estrutura de operação da atividade (infraestrutura, cargos e custos de folha de pagamento), Capacitação.

Características dos pacotes

Origem dos turistas, tipos de pacotes e valores.

Estrutura dos Custos Fixos e Variáveis

Levantamento dos custos fixos e variáveis para viabilizar a temporada de pesca.

Repartição de benefícios

Repasse realizado às comunidades, Licenças necessárias.

Fatores de êxito para o negócio Opiniões para o sucesso da atividade.

Fonte: FVA, 2017.

2.2. Métodos de análise econômica

A análise de viabilidade econômica e financeira deste estudo foi realizada para

uma projeção de 10 (dez) anos. Na sequência, apresentam-se as fontes utilizadas

para obtenção dos parâmetros e indicadores projetados:

• IPCA (% anual): o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)

tem por objetivo medir a inflação de um conjunto de produtos e serviços

comercializados no varejo, ou seja, a variação dos preços no comércio para o

consumidor final (IBGE, 2017a). Para os anos projetados adotaram-se os valores

projetados para o IPCA segundo o IBGE/Banco Central 2017 e 2018 (IBGE,

2107b; VALOR ECONÔMICO, 2017) e Projeções Econômicas Bradesco Longo

Prazo, atualizado em outubro de 2017 (BRADESCO, 2017).

• Estimativa de pescadores por temporada: adotou-se o quantitativo de 192

pescadores, conforme o esforço máximo definido pelos analistas Crepaldi

e Machado (FVA, 2017b). As análises consideraram um cenário em que este

número é fixo e outro cenário onde ocorre um aumento de 5% ao ano ao

longo dos 10 anos de modelagem econômica da atividade.

• Período da temporada de pesca: o período de pesca adotado é o de setembro

a janeiro, e os pescadores são distribuídos ao longo de doze semanas.

2.3. Síntese das metodologias dos dados projetados

O EVEF seguiu as etapas de projeção de custos, investimentos, receitas, fluxo

de caixa e análise de alguns indicadores com base nas referidas projeções.

As modelagens econômicas para o estudo estabeleceram dois cenários. O

Cenário 1 partindo da premissa de que o esforço máximo é de 192 pescadores

e com aumento anual do valor do pacote oferecido, enquanto que o cenário 2

contempla o aumento anual do esforço de à uma taxa de 5% sobre o período

anterior, também, acompanhada de crescimento no valor do pacote. A seguir a

descrição das etapas:

1ª etapa – Projeção de custos:

Refere-se ao levantamento dos valores gastos diretamente ou indiretamente

para a produção e comercialização do produto. Os custos são os gastos com um

serviço utilizado para a produção de outros bens e serviços. Os custos podem

ser divididos em custos fixos (aqueles que são recorrentes e previsíveis) e custos

variáveis (aqueles que variam de acordo com a produção e as vendas).

Os dados referentes aos custos necessários para viabilizar a temporada de pesca

83


esportiva e aos custos fixos ao longo do ano foram levantados por meio de

pesquisa de mercado realizada em sites de empresas que atuam neste segmento

do mercado e pelo que se pôde captar nas entrevistas.

Em relação aos custos fixos foram projetadas as seguintes despesas:

• Pessoal administrativo: pessoal que ocupa atividades administrativas da

empresa;

• Equipe técnica de fiscalização: pessoal capacitado para acompanhar a atividade

de pesca esportiva e monitoramento;

• Manutenção da infraestrutura: realizar atividades de manutenção da

infraestrutura da empresa;

• Pesquisa e monitoramento: atividades desenvolvidas em pesquisa e

monitoramento do ambiente para subsidiar o aumento do esforço de pesca;

• Plano de marketing: ações necessárias para atrair clientes;

• Logística de viagens: programação e execução de viagens ao longo do ano;

• Capacitação: desenvolvimento das competências e habilidades dos indivíduos

contratados para atuarem na atividade de pesca esportiva.

• Em relação aos custos variáveis foram projetadas as seguintes despesas:

• Bebidas;

• Alimentação;

• Combustível;

• Frete de avião;

• Equipe (guia de pesca, prático, capitão, marinheiro de máquinas, chefe de

cozinha, assistente de cozinha, serviços gerais, garçom).

O modelo incremental de projeção dos custos implementa a seguinte lógica: (i)

para o ano 0 (ano operacional) os valores têm como base a pesquisa de mercado

realizada; (ii) para a projeção de 10 anos aplicou-se as projeções do IPCA sobre

o período anterior. Esse processo matematicamente é traduzido pela seguinte

fórmula:

C = DE(T-1)*(1+IPCA)

Onde:

C: Custo Fixo ou Variável

DE: Despesa

(T-1): Período anterior

(1+IPCA): Índice de Inflação

Importante destacar que, também, foram utilizadas metodologias específicas para

as projeções dos custos quanto ao cenário 2. Seguindo a tendência das projeções

de vendas, com a premissa de crescimento anual do número de pescadores,

adicionou-se um incremento de 1% a 4% no IPCA projetado para o período

proposto.

2 ª etapa – Projeção de investimento inicial

A projeção de investimento inicial neste EVEF reúne os principais gastos com a

montagem da empresa, tais como:

• Cabanas: estruturas de aço com base em plataformas e móveis para acomodar

uma ou duas pessoas;

• Flutuante para sala de estar: estrutura em aço com base em plataforma e móveis;

• Cozinha flutuante: estrutura em aço com base em plataforma e móveis;

• Botes para pesca: estrutura de alumínio equipados com motores de popa;

• Central elétrica: estrutura em aço com base em plataforma para abrigar a

central elétrica composta por geradores de energia e cabeamentos;

• Balsa: estrutura em aço com base em plataforma para abrigar o almoxarifado e

dormitórios para os funcionários;

84


• Rebocador: estrutura para empurrar, puxar e rebocar as embarcações descritas

acima;

• Equipamentos: demais equipamentos necessários para viabilizar as atividades

da equipe de fiscalização e administrativo.

Além da projeção do investimento inicial, previu-se o capital de giro necessário

para financiar as operações da empresa, ou seja, o valor dos recursos essenciais

para que seus compromissos sejam pagos nos prazos de vencimento.

3ª etapa – Projeção de receita:

As receitas correspondem às estimativas de venda de produtos ou serviços.

Para o cálculo dessa estimativa deve-se levar em consideração fatores como

preço final e demanda por produtos. O estudo adotou algumas premissas: (i) o

levantamento dos valores dos pacotes ofertados pelas empresas que atuam no

mercado, para evitar projetar números que sejam impossíveis de ser atingidos;

(ii) projetar receitas a partir do esforço máximo de 192 (cento e noventa e

dois) pescadores distribuídos ao longo de doze semanas de temporada,

conforme estudos técnicos mencionados no Capítulo 2 (FVA, 2017b); e (iii)

projetar crescimentos para as receitas a partir do aumento anual do número de

pescadores.

Para mensuração das projeções da receita do EVEF adotou-se a seguinte

metodologia:

1. Análise das características e valores dos pacotes segundo a pesquisa de

mercado;

2. Levantamento dos custos fixos e variáveis;

3. Premissas para o esforço máximo de pescadores, adotando dois cenários;

4. Previsão dos valores dos pacotes com uma taxa de valorização de 1% a mais

sobre as previsões do IPCA.

A metodologia para a projeção das receitas ao longo de 10 anos é traduzida pela

seguinte fórmula:

Re = [Pr(T-1)*(1+IPCA)]*Q para o Cenário 1 (Quantidade é fixa)

Rp = [Pp(T-1)*(1+IPCA+0,1)]*Q *(1+EQ)] para o Cenário 2 (aumento na quantidade de pescadores)

Onde:

Rp: Receita Projetada

Pp: Preço do pacote

(T-1): Período anterior

(1+IPCA+0,01): Taxa de valorização do pacote a partir do Índice de Inflação

projetado para o período adicionado de 1%

Q: Quantidade de pescadores

(1+EQ): Variação de quantidade em 5%

Também foram utilizadas metodologias específicas para as projeções tributárias,

apontando para a melhor opção do sistema de lucro presumido. Na opção de

tributação pelo lucro presumido o governo estipula um percentual que irá servir

para encontrar a base de cálculo do imposto. O Lucro presumido é bastante

difundido devido a sua simplicidade e, principalmente, por questões de estratégia

tributária, representando economia tributária, tornando-se uma boa ferramenta

no planejamento tributário (SEBRAE, 2016; PORTAL TRIBUTÁRIO, 2017).

Assim, o planejamento tributário sob a forma de lucro presumido adota a seguinte

sistemática (PORTAL TRIBUTÁRIO, 2017):

• IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica: será pago sobre a base de cálculo (BC)

presumida, conforme a receita de cada atividade da empresa. No caso deste

EVEF, aplicou-se a BC do imposto o percentual de 32% (trinta e dois por cento)

sobre a receita bruta de acordo com a espécie de atividade (LEI 9.249/1995, art.

15, §1º).

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• CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: a BC da CSLL corresponde a

32% (trinta e dois por cento) da receita bruta para a atividade abordada neste

EVEF.

• PIS – Programa de Integração Social: a alíquota é de 0,65% (sessenta e cinco

centésimos por cento) sobre a receita bruta.

• COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social: a alíquota

geral é de 3% (três por cento) sobre a receita bruta.

• IRPJ (15% da BC): será aplicado sobre a BC apurada a alíquota de 15% (quinze

por cento).

• Adicional IRPJ: a BC que exceder o valor resultante da multiplicação de

20.000,00 (vente mil reais) pelo número de meses do respectivo período de

apuração sujeita-se à incidência adicional de imposta à alíquota de 10% (dez

por cento).

• CSLL: a alíquota é de 9% (nove por cento) da BC.

• ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência doa

Municípios e do Distrito Federal com alíquota máxima de incidência fixada em

5%(cinco por cento).

4ª etapa – Projeção do fluxo de caixa:

O fluxo de caixa é o movimento de entrada e saída de recursos financeiros da

empresa. A entrada de recursos é proveniente das atividades de venda do serviço.

Principal ferramenta da gestão financeira que planeja, controla e analisa as

receitas, as despesas e os investimentos, visando demonstrar e também projetar,

em períodos futuros, o resultado de todas as entradas e as saídas de recursos

financeiros em regime de caixa. O fluxo de caixa é obtido pela diferença entre as

projeções das receitas e despesas. A estrutura do fluxo de caixa dependerá da

natureza da empresa e das necessidades dos gestores. A Figura 2 ilustra, de forma

sintética, a composição de um fluxo de caixa (SEBRAE, 2017).

Figura 5: Modelo conceitual da composição de um fluxo de caixa.

Fonte: SEBRAE, 2017.

5ª etapa – Análise dos indicadores:

Nas etapas anteriores, podem ocorrer alguns problemas no modelo de negócio

e será necessário realizar alguns ajustes e refazer algumas premissas financeiras e

as projeções, entretanto, o maior benefício de um EVEF está nos indicadores de

viabilidade econômica e financeira.

É nesta etapa que se terá a visualização quanto ao investimento deve ou não ser

realizado, pois a análise dos indicadores identificará a viabilidade e expectativa dos

lucros, além do tempo necessário para recuperar o investimento inicial.

A análise dos indicadores leva em consideração a Taxa Mínima de Atratividade

(TMA), que representa o retorno mínimo esperado para um investimento,

observando a fonte de capital e a margem de lucro que se espera obter com este

investimento. A TMA varia conforme a empresa e pode ser estimada com base nas

principais taxas de juros praticadas pelo mercado.

No Brasil, a TMA de pessoas jurídicas dependerá do prazo e da importância das

alternativas de investimentos. Neste EVEF, tratando-se de um investimento de

longo prazo, convencionou-se a TMA em 15% (quinze por cento).

86


Ressalta-se que esta TMA tomou como referência geral a taxa SELIC (Sistema

Especial de Liquidação e Custódia), taxa básica de juros da economia brasileira que

afeta tanto a captação de recurso quanto as aplicações financeiras.

Para a análise de viabilidade econômica e financeira foram utilizados os seguintes

indicadores com suas definições (CONSULT, 2012):

• Valor Presente Líquido (VPL) – este indicador de viabilidade é expresso

pelo valor presente do fluxo de caixa descontado, projetado no horizonte

do empreendimento, incluindo o valor do investimento a realizar. O

empreendimento será considerado viável quando o seu valor presente líquido

for nulo ou positivo, para uma taxa de desconto equivalente ao custo de

oportunidade de igual risco.

Para se calcular o VPL é necessário ter uma sequência de fluxos à uma taxa de

desconto adequada (TMA, medindo a preferência intertemporal de e permite a

soma dos fluxos de diferentes períodos). A equação é a seguinte:

VPL= FC0 + FC1

+ FC2 + ... +

FCt (1+i)1 (1+i)2 (1+i)t

Onde:

VPL: Valor Presente Líquido

FC: Fluxo de Caixa de cada período

i: é a TMA

t: é o período

• Taxa Interna de Retorno (TIR) – este indicador de viabilidade é expresso pela

taxa de desconto que anula o valor presente do fluxo de caixa projetado no

horizonte do empreendimento, incluindo o valor do investimento a realizar. A

TIR indica a taxa de retorno do investimento utilizando o mesmo fluxo de caixa

livre acumulado ao VPL.

Sendo a TIR que faz com o VPL de uma oportunidade de investimento iguale-se a

zero (uma vez que o valor presente de entradas de caixa é igual ao investimento

inicial, matematicamente, a TIR é obtida resolvendo a equação 1 a seguir para o

valor de k que torne o VPL igual a zero (GITMAN apud PEREIRA; ALMEIDA, 2008):

VPL = ∑n(t=1)

FCt – I0 (1) (1+k)t

0 = ∑n(t=1)

FCt – I0 (2) (1+TIR)

Onde:

FCt: Valor presente das entradas de caixa

I0: investimentos iniciais

k: TMA

t: tempo de desconto de cada entrada de caixa

n: tempo de desconto do último fluxo de caixa

• Payback descontado (PD) – este indicador de viabilidade é expresso pelo

tempo necessário para que a renda líquida acumulada do empreendimento

iguale o investimento nele comprometido. O tempo de retorno descontado

corresponde ao tempo necessário para anular a mesma diferença, quando

as parcelas são descontadas a uma taxa de desconto. A utilização isolada do

período de recuperação como indicador de viabilidade não é conclusiva,

mas é útil para comparar alternativas de investimento a uma mesma taxa de

desconto.

87


2.3. Caracterização da atividade

• Segmentação dos turistas

O pescador esportivo é a pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada

pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos. A licença de

pesca esportiva é o ato administrativo que permite ao pescador, brasileiro ou

estrangeiro, exercer a atividade no Brasil (RGP, 2017).

O público que visita a região Amazônica é composto por brasileiros de classe

média a alta e estrangeiros de várias nacionalidades. A origem dos turistas é

principalmente das regiões Sul e Sudeste do Brasil (Rio de Janeiro, São Paulo,

Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul) e do exterior (Estados Unidos, Europa,

Ásia, Canadá, Argentina) (IBAMA e ISA, 2014).

• Características gerais de infraestrutura e dos serviços ofertados

As empresas que atuam no mercado de pesca esportiva oferecem serviços de

lazer e turismo gerando recursos para a economia de diversas regiões. Em sua

maioria, as empresas oferecem pacotes com duração de 8 a 9 dias, sendo 5 a

6 dias dedicados exclusivamente à pesca. Possuem logística semelhante que

inclui: translado do aeroporto internacional de Manaus ao hotel, seguido de

pernoite na cidade e translado em voo fretado para o município ou local onde

se encontra os barcos-hotéis ou hotel. Quanto a infraestrutura, as empresas

oferecem acomodações em barcos-hotéis, hotéis de selva ou cabanas flutuantes,

lanchas com motores superiores a 25 hp para as pescarias, bebidas, refeições e

prestação de serviços, tais como, lavanderia, limpeza, guias de pesca e seguro

viagem. O Quadro 2 apresenta as características incluídas e não incluídas nos

pacotes ofertados por algumas empresas destacadas no mercado e que atuam,

principalmente com pesca esportiva do Tucunaré.

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Quadro 2. Demonstrativo dos pacotes ofertados pelas empresas que atuam com pesca esportiva de Tucunaré

Empresa/ Barco

Período do Pacote Inclui Não Inclui

Zaltana 9 dias/ 8 noites/ 5,5 dias de pesca

Hotel em Manaus na ida, traslado hotel/aeroporto (para todo ou maior parte do grupo). Transfer aéreo: Manaus/Santa Isabel (ida e volta), limite de bagagem; hospedagem no barco em cabine dupla, pensão completa (café da manhã, almoço, lanches e jantar), bebidas (água, refrigerante, sucos e cerveja), barco com motor (01 por dupla), motor elétrico, combustível, guia de pesca (01 por dupla), chumbada, lavanderia, licença de pesca local e seguro viagem.

Passagem aérea origem/Manaus (ida e volta), excesso de bagagem, hospedagem, refeições e outros traslados em Manaus, telefonemas, gorjetas, refeições em Santa Isabel e outros extras não mencionados explicitamente como inclusos.

Barco Poraquê

9 dias/ 8 noites/ 6 dias de pesca

Voo fretado Manaus/Barcelos/Manaus, recepção em Barcelos e traslado para o barco. Hospedagem em cabine dupla, pensão completa (café da manhã, almoço ou lanche no ponto de pesca e jantar), bebidas (água, refrigerante e cerveja), barco com motor, motor elétrico, bateria, combustível, guia de pesca (um por barco), chumbada e lavanderia. Uma noite em Barcelos e seguro viagem.

Transportes aéreos Origem/Manaus (ida e volta), hotel e traslados em Manaus, licenças e equipamentos de pesca, telefonemas, excesso de bagagem, taxa locais e outros extras não mencionados explicitamente como inclusos.

Barco Doutores da Águas


Traslado aeroporto internacional/aeroporto regional (ida e volta), transfer aéreo: Manaus/aeroporto regional ou pista de pouso (ida e volta), limite de bagagem/passageiro; hospedagem no barco em cabine dupla, pensão completa (café da manhã, almoço, lanches e jantar), bebidas (água, refrigerante e cerveja), barco com motor 25HP (01 por dupla), motor elétrico, combustível, guia de pesca (01 por dupla), lavanderia e seguro viagem.

Passagem aérea origem/Manaus (ida e volta), hospedagem, refeições e outros traslados em Manaus, telefonemas, gorjetas, licença de pesca e outros extras não mencionados explicitamente como inclusos.

Untamed Angling (Rio Marie)


Transfers e hospedagem em Manaus no hotel (categoria 5 estrelas ou similar) no dia da chegada em acomodação dupla, transporte aéreo Manaus/Marie (ida e volta). Hospedagem em cabines duplas, pensão completa (café da manhã, almoço, lanches e jantar), bebidas (água, refrigerante, suco, cerveja, whisky e vinhos, além de drinks), serviço de lavanderia, combustível, lanchas equipadas com motor de 90HP, duas plataformas de pesca, motor elétrico com controle remoto e guia de pesca profissional (01 por dupla).

Transporte aéreo origem/Manaus (ida e volta), hospedagem extra em Manaus, equipamentos de pesca, licença de pesca, gorjetas, ligações telefônicas e outros extras não mencionados explicitamente como inclusos.

Barco Kalua 9 dias/ 8 noites/ 6 dias de pesca

Recepção em Manaus, transfer para hotel. Traslado aéreo Manaus/Barcelos/Manaus, recepção e traslado em Barcelos, hospedagem, em cabine dupla com ar condicionado, pensão completa (café da manhã, almoço, lanches e jantar) bebidas (água, refrigerante, cerveja e aperitivos), barco com motor de popa e motor elétrico (01 por dupla), gasolina, guia de pesca (01 por dupla), iscas brancas da região, lavanderia e seguro viagem. O barco fornecerá chumbada para a pesca de fundo ao preço de mercado local.

Passagem aérea origem/Manaus/origem, alimentação, hotel e outros traslados em Manaus, alimentação em Barcelos, telefonemas, gorjetas, licença de pesca, material de pesca e outros extras não mencionados explicitamente como inclusos.

River Plate 9 dias/ 8 noites/ 6 dias de pesca

Transfer terrestre Aeroporto Manaus / hotel (categoria 5 estrelas) / aeroporto. Hospedagem em cabanas flutuantes em dupla com ar condicionado e banheiro privativo, refeições diárias e bebidas (inclusive cerveja, drinks e vinhos), lancha 20 pés, motor 40HP, motor elétrico/bateria, combustível, licença de pesca local e guia de pesca profissional e serviços de lavanderia.

Voo comercial Origem X Manaus ida e volta, refeições, traslados e passeios em Manaus, equipamentos, bebidas destiladas, telefonemas, gratificações de qualquer tipo e outros extras não mencionados explicitamente como inclusos.

Rio Negro Lodge - AM


Transfer receptivo em Barcelos, hospedagem em suítes duplas com ar condicionado, pensão completa (café da manhã, almoço, lanches e jantar), bebidas (água, refrigerante, suco e cerveja), serviço de lavanderia, combustível, barco com motor, motor elétrico e guia de pesca (01 por dupla).

Voo comercial origem/Manaus (ida e volta), hospedagem e transfers em Manaus, transfers extras, táxi aéreo para Barcelos, equipamentos de pesca, licença de pesca e taxas municipais de Barcelos. Gorjetas, chumbada, ligações telefônicas e outros extras não mencionados explicitamente como inclusos.

89


Quadro 2. Demonstrativo dos pacotes ofertados pelas empresas que atuam com pesca esportiva de Tucunaré (conclusão)

Empresa/ Barco

Período do Pacote Inclui Não Inclui

Ecofishing 8 dias/ 7 noites/ 5 dias de pesca

Transfer Aeroporto Manaus/ Hotel (categoria 5 estrelas)/ Aeroporto. transfer para aeroclube onde dois aviões Caravan levarão o grupo para cidade de Barcelos. Camarote para 2 pescadores – ar condicionado, banheiro, roupa de cama, lavanderia e serviço de camareira. Lancha G3 BOAT para 2 pescadores, motor elétrico, radio, gasolina, guia, cooler com bebidas. Todas as refeições e bebidas (não alcoólicas, alcoólicas e regionais). Gasolina utilizada nas lanchas. Dois barcos extras de 5 metros motor 15HP. Guia ou gerente abordo.

Voo comercial origem / Manaus (ida e volta), hospedagem e transfers em Manaus, transfers extras, táxi aéreo para Barcelos, equipamentos de pesca, licença de pesca e taxas municipais de Barcelos. Gorjetas, ligações telefônicas e outros extras não mencionados explicitamente como inclusos.

Amazon Sport Fishing


Traslado Aeroporto/Hotel e Hotel/Aeroporto em Manaus (para toda ou maior parte do grupo chegando no mesmo horário). Traslado Aeroporto regional/Lancha AMAZON ADVENTURE. Acomodação no barco-hotel AMAZON ADVENTURE durante sete noites. Pensão completa (café da manhã/almoço/aperitivos e Jantar). A bordo serão servidos. Todas as refeições e bebidas (não alcoólicas, alcoólicas e regionais). Barco equipado com: guia de pesca, motor de popa-25 e 40 HP/motor elétrico/bateria, um tanque de combustível por dupla de pescadores e uma caixa térmica para bebidas. Chumbo para pesca de Peixes de Couro. Lavanderia (para trajes de pesca). Assessoria em compra de materiais, passagens aéreas e hotéis.

Passagem aérea ida e volta Cidade/Manaus/Cidade. Passagem aérea ida e volta Manaus/Santa Isabel do Rio Negro/Manaus. Diária em Hotel de Manaus. Pagamento de taxa de excesso de bagagem. Taxas de transferência ou reembolso de bilhetes aéreos. Traslado de caráter pessoal. Gorjetas e despesas pessoais. Bebidas não mencionadas como inclusas. Ligação por telefone via Satélite (podendo ser obtido à parte). Licença de pesca municipal/estadual/federal.

Fonte: PESCAVENTURA, 2017.

• Relacionamento com as comunidades

O crescimento sustentável de uma empresa do setor de pesca esportiva deve

coexistir com o desenvolvimento do entorno de onde praticam suas atividades.

Este entorno diz respeito às comunidades. Desta forma, sustentabilidade e pesca

esportiva são fatores de evolução na preservação destas comunidades e do seu

ecossistema.

As comunidades onde muitas empresas atuam fornecem-lhe capital social

representado pelas pessoas que trabalham, principalmente, como guias de pesca,

contribuindo para a viabilização dos seus negócios.

O investimento de uma empresa em ações que tragam benefícios para a

comunidade é uma contrapartida justa, revertendo em ganhos para o ambiente

interno e na percepção que os clientes têm da própria empresa. O respeito aos

costumes e culturas locais e o empenho na educação e na disseminação de

valores sociais devem fazer parte de uma política de envolvimento comunitário da

empresa, resultado da compreensão de seu papel de agente de melhorias sociais

(ETHOS, 2007).

Vale ressaltar que, as famílias que vivem em florestas sobrevivem do uso

sustentável dos recursos ambientais e contribuem para a conservação da fauna e

flora Amazônica, atuando como “guardiões das florestas”.

90


3. Resultados

3.1. Cenários para a modelagem econômico-financeira

A modelagem econômica fez uso de indicadores econômicos para analisar a

viabilidade econômica e financeira considerando dois cenários de operação de

turismo de pesca esportiva:

I. Cenário 1: consiste na exploração social e ambientalmente sustentável da

atividade considerando o Setor III e o quantitativo fixo de pescadores em 192;

II. Cenário 2: consiste na exploração social e ambientalmente sustentável da

atividade considerando os Setores II e III e o quantitativo de pescadores

crescendo anualmente à uma taxa fixa de 5% a.a.

Os indicadores analisados para a modelagem econômica e financeira referem-se

ao VPL, a TIR e o Payback, previamente definidos no item 2. Metodologia deste

estudo. Ressalta-se também, um fator de precisão determinante na análise que é

a TMA representando a valorização temporal do investimento. Outros fatores são:

os custos, os investimentos, as receitas e o planejamento tributário, todos para

um horizonte temporal de 10 anos. A seguir apresentam-se os fatores das análises

econômico-financeira para cada um dos cenários propostos.

Cenário 1

As premissas para o EVEF adotadas para o Cenário 1 foram as seguintes:

I. A projeção dos resultados foi baseada no esforço de pesca máximo de 192

pescadores divididos 12 semanas;

II. O fluxo de caixa para as análises econômico-financeira foi estimado em 10

anos;

III. As receitas foram estimadas conforme as projeções dos custos e dos valores

médios dos preços dos pacotes ofertados no mercado 38.

• Custos Fixos e Variáveis:

A Tabela 1 apresenta os custos fixos e a Tabela 2 os custos variáveis com

informações levantadas por meio de pesquisa de mercado para o ano operacional

(Ano 0) e projetadas para os próximos 10 anos. Ressalta-se que, nas projeções

foram aplicados os valores do IPCA sobre o período anterior.

38 A empresa River Plate oferece um pacote com grupo de 12 pescadores a US$ 4,995. A empresa Untamed Angling que atua no rio Marié possui pacote à US$ 5,900 (FISHING BRAZIL ADVENTURES, 2017).

91


Tabela 7. Custos fixos

Discriminação Quantidade UnidadePreço

Unitário (R$)

Período (Mês)

Ano (R$)

0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

ADM 2 Pessoas 2.998,36 12 71.960,64 74.695,14 78.056,43 81.412,85 84.669,37 88.056,14 91.578,39 95.241,52 99.051,18 103.013,23 107.133,76Manutenção da infraestrutura

1 Serviço 200.000,00 1 200.000,00 207.600,00 216.942,00 226.270,51 235.321,33 244.734,18 254.523,55 264.704,49 275.292,67 286.304,37 297.756,55

Plano de marketing 1 Serviço 150.000,00 1 150.000,00 155.700,00 162.706,50 169.702,88 176.490,99 183.550,63 190.892,66 198.528,37 206.469,50 214.728,28 223.317,41

Aplicação ao Fundo da AMORU

1 Serviço 272.248,77 12 491.911,44 510.604,07 533.581,26 556.525,25 578.786,26 601.937,71 626.015,22 651.055,83 677.098,06 704.181,99 732.349,27

TOTAL 913.872,08 948.599,22 991.286,18 1.033.911,49 1.075.267,95 1.118.278,67 1.163.009,81 1.209.530,21 1.257.911,41 1.308.227,87 1.360.556,99IPCA Projetado (%) 3,80 4,50 4,30 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00

Fonte: FVA, 2018.

Os custos relacionados à Aplicação ao Fundo da AMORU 39 se desdobram nas

contas Fiscalização, Logística, Pesquisa e monitoramento, e Capacitação, e serão

de responsabilidade da AMORU, conforme a Tabela 1.1.

Tabela 7.1. Aplicação ao Fundo da AMORU


Unitário (R$)

Período (Mês)

Ano (R$)

0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Fiscalização (Equipe técnica)

6 Pessoas 2.248,77 12 161.911,44 168.064,07 175.626,96 183.178,92 190.506,07 198.126,32 206.051,37 214.293,42 222.865,16 231.779,77 241.050,96

Logística 1 Viagem 20.000,00 4 80.000,00 83.040,00 86.776,80 90.508,20 94.128,53 97.893,67 101.809,42 105.881,80 110.117,07 114.521,75 119.102,62Pesquisa e monitoramento

1 Serviço 150.000,00 1 150.000,00 155.700,00 162.706,50 169.702,88 176.490,99 183.550,63 190.892,66 198.528,37 206.469,50 214.728,28 223.317,41

Capacitação 1 Serviço 100.000,00 1 100.000,00 103.800,00 108.471,00 113.135,25 117.660,66 122.367,09 127.261,77 132.352,24 137.646,33 143.152,19 148.878,27TOTAL 491.911,44 510.604,07 533.581,26 556.525,25 578.786,26 601.937,71 626.015,22 651.055,83 677.098,06 704.181,99 732.349,27

Fonte: FVA, 2018.

39 Para mais informações sobre a AMORU verificar o Capítulo 1 – Caracterização socioeconômica, ambiental e institu-cional do território abrangido pela RESEX do Unini e área de entrono (FVA, 2017a).

92


Tabela 8. Custos variáveis


Unitário (R$)

Período (Mês)

Ano (R$)

0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Bebidas 16 Pessoa 200,00 12 38.400,00 39.859,20 41.652,86 43.443,94 45.181,69 46.988,96 48.868,52 50.823,26 52.856,19 54.970,44 57.169,26

Alimentação 16 Pessoa 300,00 12 57.600,00 59.788,80 62.479,30 65.165,91 67.772,54 70.483,44 73.302,78 76.234,89 79.284,29 82.455,66 85.753,89

Combustível 105 Litro 5,00 12 6.300,00 6.539,40 6.833,67 7.127,52 7.412,62 7.709,13 8.017,49 8.338,19 8.671,72 9.018,59 9.379,33

Guia de pesca (Salário + Encargos, exceto as gorjetas)

8 Pessoa 1.049,43 12 100.744,90 104.573,20 109.279,00 113.977,99 118.537,11 123.278,60 128.209,74 133.338,13 138.671,66 144.218,52 149.987,26

Prático (Salário + Encargos, exceto as gorjetas)

1 Pessoa 349,81 12 4.197,70 4.357,22 4.553,29 4.749,08 4.939,05 5.136,61 5.342,07 5.555,76 5.777,99 6.009,11 6.249,47

Capitão (Salário + Encargos, exceto as gorjetas)

1 Pessoa 524,71 12 6.296,56 6.535,83 6.829,94 7.123,62 7.408,57 7.704,91 8.013,11 8.333,63 8.666,98 9.013,66 9.374,20

Marinheiro de máquinas (Salário + Encargos, exceto as gorjetas)

1 Pessoa 349,81 12 4.197,70 4.357,22 4.553,29 4.749,08 4.939,05 5.136,61 5.342,07 5.555,76 5.777,99 6.009,11 6.249,47

Chefe de cozinha (Salário + Encargos, exceto as gorjetas)

1 Pessoa 699,62 12 8.395,41 8.714,43 9.106,58 9.498,17 9.878,09 10.273,22 10.684,15 11.111,51 11.555,97 12.018,21 12.498,94

Assistente de cozinha (Salário + Encargos, exceto as gorjetas)

1 Pessoa 349,81 12 4.197,70 4.357,22 4.553,29 4.749,08 4.939,05 5.136,61 5.342,07 5.555,76 5.777,99 6.009,11 6.249,47

Serviços gerais (Salário + Encargos, exceto as gorjetas)

1 Pessoa 349,81 12 4.197,70 4.357,22 4.553,29 4.749,08 4.939,05 5.136,61 5.342,07 5.555,76 5.777,99 6.009,11 6.249,47

Garçom (Salário + Encargos, exceto as gorjetas)

1 Pessoa 349,81 12 4.197,70 4.357,22 4.553,29 4.749,08 4.939,05 5.136,61 5.342,07 5.555,76 5.777,99 6.009,11 6.249,47

Frete avião 12 Frete 2.500,00 12 360.000,00 373.680,00 390.495,60 407.286,91 423.578,39 440.521,52 458.142,38 476.468,08 495.526,80 515.347,87 535.961,79

TOTAL 598.725,38 621.476,94 649.443,41 677.369,47 704.464,25 732.642,82 761.948,54 792.426,48 824.123,54 857.088,48 891.372,02

IPCA Projetado (%) 3,80 4,50 4,30 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00

Fonte: FVA, 2018.

93


• Necessidade investimento e capital de giro:

Baseado nos valores dos custos fixos e variáveis obteve-se o valor do capital de

giro (Tabela 3). A necessidade de investimento inicial, também, foi levantada

conforme se apresenta na Tabela 3. Os itens que compõem a necessidade de

investimento inicial foram baseados numa estrutura de cabanas flutuantes,

devido ao fato de que no seu trecho baixo, o rio Unini apresenta algumas

corredeiras (localmente chamadas de “cachoeiras”) que dificultam o acesso de

embarcações de maior porte. Desde a foz com o rio Negro até as corredeiras,

as águas do rio Unini ficam represadas pela dinâmica hidrológica do rio Negro,

possuindo regime semelhante a este. Desta forma, do ponto de vista logístico,

em determinadas épocas não é possível a entrada e navegação no rio Unini com

grandes embarcações (acima de 15 metros), ficando viável somente o trânsito de

pequenos barcos (“batelão”) e canoas regionais (FVA, 2017b).

Tabela 9. Necessidade de investimento inicial e capital de giro

Investimentos Quantidade Preço Unitário R$ Total R$

Cabanas 8 140.000,00 1.120.000,00

Flutuante p/ sala de estar 1 115.000,00 115.000,00

Cozinha 1 64.000,00 64.000,00

Botes de pesca 6 30.000,00 180.000,00

Central elétrica 1 84.000,00 84.000,00

Balsa (almoxarifado e dormitório pessoal de apoio) 1 37.500,00 37.500,00

Rebocador 1 46.500,00 46.500,00

Equipamentos (p/ fiscalização e ADM) 1 600.000,00 600.000,00

I. Total Investimentos 2.247.000,00

II. Capital de Giro 1.500.000,00

TOTAL (I+II) 3.747.000,00

Fonte: FVA, 2018.

94


• Projeção do faturamento por temporada:

A Tabela 4 apresenta a projeção do faturamento por temporada, considerando

a aplicação de uma taxa de valorização sobre o preço do pacote. Essa taxa é

baseada nas projeções do IPCA acrescida de 1%.

Tabela 10. Projeção de faturamento por temporada

ItemAno

0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Taxa de valorização do Pacote

– 4,80% 5,50% 5,30% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%

Valor do Pacote 16.000,00 16.768,00 17.690,24 18.627,82 19.559,21 20.537,17 21.564,03 22.642,23 23.774,35 24.963,06 26.211,22

Quantidade de pescadores

192 192 192 192 192 192 192 192 192 192 192

TOTAL 3.072.000,00 3.219.456,00 3.396.526,08 3.576.541,96 3.755.369,06 3.943.137,51 4.140.294,39 4.347.309,11 4.564.674,56 4.792.908,29 5.032.553,71

Fonte: FVA, 2018.

95


• Projeção do planejamento tributário:

A Tabela 5 apresenta o planejamento tributário projetado da atividade apontando

como opção o sistema de lucro presumido. Isso se dá, principalmente, pela

margem de contribuição 40 ser relativamente alta.

Tabela 11. Projeção de planejamento tributário

Discriminação % R$Ano (R$)

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Receita Bruta Projetada 3.072.000,00 3.219.456,00 3.396.526,08 3.576.541,96 3.755.369,06 3.943.137,51 4.140.294,39 4.347.309,11 4.564.674,56 4.792.908,29 5.032.553,71

BC do IRPJ (32%) 32% 983.040,00 1.030.225,92 1.086.888,35 1.144.493,43 1.201.718,10 1.261.804,00 1.324.894,20 1.391.138,91 1.460.695,86 1.533.730,65 1.610.417,19

BC da CSLL (32%) 32% 983.040,00 1.030.225,92 1.086.888,35 1.144.493,43 1.201.718,10 1.261.804,00 1.324.894,20 1.391.138,91 1.460.695,86 1.533.730,65 1.610.417,19

Lucro Presumido

PIS (O,65%) 0,65% 19.968,00 20.926,46 22.077,42 23.247,52 24.409,90 25.630,39 26.911,91 28.257,51 29.670,38 31.153,90 32.711,60

COFINS (3%) 3,00% 92.160,00 96.583,68 101.895,78 107.296,26 112.661,07 118.294,13 124.208,83 130.419,27 136.940,24 143.787,25 150.976,61

IRPJ (15% da BC) 15% 147.456,00 154.533,89 163.033,25 171.674,01 180.257,71 189.270,60 198.734,13 208.670,84 219.104,38 230.059,60 241.562,58

Adicional IRPJ ((BC-R$20.000,00)*10%)

(BC-

R$20.000,00)*10%)96.304,00 101.022,59 106.688,83 112.449,34 118.171,81 124.180,40 130.489,42 137.113,89 144.069,59 151.373,07 159.041,72

CSLL (9% da BC) 9% 88.473,60 92.720,33 97.819,95 103.004,41 108.154,63 113.562,36 119.240,48 125.202,50 131.462,63 138.035,76 144.937,55

ISS (5%) 5% 153.600,00 160.972,80 169.826,30 178.827,10 187.768,45 197.156,88 207.014,72 217.365,46 228.233,73 239.645,41 251.627,69

TOTAL 597.961,60 626.759,76 661.341,54 696.498,65 731.423,58 768.094,76 806.599,49 847.029,47 889.480,94 934.054,99 980.857,74

Fonte: FVA, 2018.

40 De modo geral, a margem de contribuição é o valor que cada unidade traz à empresa do que sobra entre sua re-ceita e o custo que de fato provocou, ou seja, deduzindo os custos variáveis, o valor que permanece em cada produto/mercadoria/serviço contribui para a cobertura dos custos fixos e para a formação do lucro. Assim, a margem de contri-buição (MC) é representada pela fórmula MC = PV (Preço de Venda) – CV (Custos Variáveis) (MARTINS, 2003).

96


• Projeção do fluxo de caixa:

Na Tabela 6 podem-se verificar os fluxos de caixa anuais. No Ano 0 tem-se o

investimento inicial que contempla as despesas pré-operacionais.

Com base no Faturamento Bruto foi estimado um percentual a ser repassado

para a AMORU sob o título de Repartição de Benefícios. Esta repartição consiste

no repasse de 25% dos benefícios sobre o faturamento bruto, provenientes da

exploração econômica da atividade de pesca esportiva na Resex, bem como do

acesso ao recurso pesqueiro e ao conhecimento tradicional. Além desse repasse,

foi estimado o percentual de 1,5 a título de gestão do contrato entre a empresa a

ser selecionada para explorar a atividade e a AMORU.

Tabela 12. Projeção de fluxo de caixa.

DescriçãoAno (R$)

0 (P.O.) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Saldo inicial de caixa (R$)

– 0,00 169.464,24 363.839,77 584.818,51 833.858,99 1.113.048,81 1.424.607,35 1.770.893,39 2.154.413,30 2.577.829,56

(+) FAT Bruto – 3.219.456,00 3.396.526,08 3.576.541,96 3.755.369,06 3.943.137,51 4.140.294,39 4.347.309,11 4.564.674,56 4.792.908,29 5.032.553,71

(-) Custos e despesas

– -1.570.076,16 -1.640.729,59 -1.711.280,96 -1.779.732,20 -1.850.921,49 -1.924.958,35 -2.001.956,68 -2.082.034,95 -2.165.316,35 -2.251.929,00

(-) Tributos Lucro Presumido

– -626.759,76 -661.341,54 -696.498,65 -731.423,58 -768.094,76 -806.599,49 -847.029,47 -889.480,94 -934.054,99 -980.857,74

(-) Repartição de Benefícios

25% -804.864,00 -849.131,52 -894.135,49 -938.842,27 -985.784,38 -1.035.073,60 -1.086.827,28 -1.141.168,64 -1.198.227,07 -1.258.138,43

(-) Gestão do Contrato (AMORU)

1,5% -48.291,84 -50.947,89 -53.648,13 -56.330,54 -59.147,06 -62.104,42 -65.209,64 -68.470,12 -71.893,62 -75.488,31

Resultado do Período

-3.747.000,00 169.464,24 194.375,53 220.978,73 249.040,48 279.189,83 311.558,53 346.286,04 383.519,91 423.416,26 466.140,23

Saldo Final de Caixa

-3.747.000,00 169.464,24 363.839,77 584.818,51 833.858,99 1.113.048,81 1.424.607,35 1.770.893,39 2.154.413,30 2.577.829,56 3.043.969,79

Fluxo de Caixa Acumulado

-3.747.000,00 -3.577.535,76 -3.213.695,99 -2.628.877,48 -1.795.018,49 -681.969,68 742.637,67 2.513.531,06 4.667.944,36 7.245.773,92 10.289.743,71

Fluxo de Caixa Descontado

-3.747.000,00 147.360,21 275.115,14 384.527,66 476.761,58 553.381,98 615.897,07 665.744,42 704.281,53 732.780,05 752.422,78

Saldo Descontado Acumulado

-3.747.000,00 -3.599.639,79 -3.324.524,65 -2.939.996,99 -2.463.235,41 -1.909.853,43 -1.293.956,36 -628.211,94 76.069,59 808.849,64 1.561.272,41

Fonte: FVA, 2018.

Cenário 2

97


As premissas para o EVEF adotadas para o Cenário 2 foram as seguintes:

I. A projeção dos resultados foi baseada no esforço de pesca máximo determinado

pelo número 192 pescadores divididos 12 semanas para o Ano 0 e aplicado uma

taxa de aumento de pescadores de 5% para as projeções de 10 anos;

II. Considera-se a operação da pesca esportiva nos setores II e III;

III. O fluxo de caixa para as análises econômico-financeira foi estimado em 10 anos;

IV. As receitas foram estimadas conforme as projeções dos custos e dos valores

médios dos preços dos pacotes ofertados no mercado, com aplicação das

projeções do IPCA;

• Custos Fixos e Variáveis:

A Tabela 7 apresenta os custos fixos e a Tabela 8 os custos variáveis com

informações levantadas por meio de pesquisa de mercado para o ano operacional

(Ano 0) e projetadas para os próximos 10 anos. Ressalta-se que, nas projeções

foram aplicados os valores do IPCA sobre o período anterior. Como se projetou

aumento anual do número de pescadores, calculou-se a variação percentual do

crescimento desse quantitativo nos custos variáveis anuais. Os valores dessas

variações mais as projeções do IPCA foram denominados de IPCA+Variação de

ACP (Aumento do Custo de Pescador).

Tabela 13. Custos fixos


Unitário (R$)

Período Meses

Ano (R$)

0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

ADM 2 Pessoas 2.998,36 12 71.960,64 76.102,91 80.483,61 85.116,48 90.461,66 96.616,12 103.189,29 110.749,89 119.444,29 128.821,24 139.608,76

Manutenção da infraestrutura

1 Serviço 200.000,00 1 200.000,00 211.512,59 223.687,87 236.564,00 251.419,84 268.524,90 286.793,69 307.806,86 331.971,17 358.032,49 388.014,22

Plano de marketing

1 Serviço 150.000,00 1 150.000,00 158.634,44 167.765,90 177.423,00 188.564,88 201.393,68 215.095,26 230.855,15 248.978,38 268.524,37 291.010,66

Aplicação ao Fundo da AMORU (1)

1 Serviço 272.248,77 1 491.911,44 520.227,31 550.173,12 581.842,69 618.381,48 660.452,36 705.385,48 757.068,59 816.502,08 880.601,40 954.343,16

TOTAL 913.872,08 966.477,24 1.022.110,50 1.080.946,18 1.148.827,87 1.226.987,06 1.310.463,71 1.406.480,49 1.516.895,92 1.635.979,50 1.772.976,80

IPCA +ACP (%) 5,76 5,76 5,76 6,28 6,80 6,80 7,33 7,85 7,85 8,37

Fonte: FVA, 2018.

98


Os custos relacionados à Aplicação ao Fundo da AMORU 41 dizem respeito as

contas Fiscalização, Logística, Pesquisa e monitoramento, e Capacitação que serão

de responsabilidade da AMORU, conforme a Tabela 7.1.

Tabela 13.1. Aplicação ao Fundo da AMORU


Unitário (R$)

Período (Mês/

Semana)

Ano (R$)

0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Fiscalização (Equipe técnica)

6 Pessoas 2.248,77 12 161.911,44 171.231,54 181.088,13 191.512,09 203.538,74 217.386,27 232.175,89 249.187,26 268.749,65 289.847,78 314.119,70

Logística 1 Viagem 20.000,00 4 80.000,00 84.605,03 89.475,15 94.625,60 100.567,94 107.409,96 114.717,47 123.122,75 132.788,47 143.213,00 155.205,69

Pesquisa e monitoramento

1 Serviço 150.000,00 1 150.000,00 158.634,44 167.765,90 177.423,00 188.564,88 201.393,68 215.095,26 230.855,15 248.978,38 268.524,37 291.010,66

Capacitação 1 Serviço 100.000,00 1 100.000,00 105.756,29 111.843,94 118.282,00 125.709,92 134.262,45 143.396,84 153.903,43 165.985,59 179.016,25 194.007,11

TOTAL 491.911,44 520.227,31 550.173,12 581.842,69 618.381,48 660.452,36 705.385,48 757.068,59 816.502,08 880.601,40 954.343,16

Fonte: FVA, 2018.

41 Para mais informações sobre a AMORU verificar o Capítulo 1 – Caracterização socioeconômica, ambiental e institucional do território abrangido pela RESEX do Unini e área de entrono (FVA, 2017a).

99


Tabela 14. Custos variáveis


Unitário (R$)

Período Semana

Ano (R$)

0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Bebidas 16 Pessoa 200,00 12 38.400,00 40.610,42 42.948,07 45.420,29 48.272,61 51.556,78 55.064,39 59.098,92 63.738,46 68.742,24 74.498,73

Alimentação 16 Pessoa 300,00 12 57.600,00 60.915,63 64.422,11 68.130,43 72.408,91 77.335,17 82.596,58 88.648,38 95.607,70 103.113,36 111.748,09

Combustível 105 Litro 5,00 12 6.300,00 6.662,65 7.046,17 7.451,77 7.919,73 8.458,53 9.034,00 9.695,92 10.457,09 11.278,02 12.222,45

Guia de pesca (Salário + Encargos, exceto as gorjetas)

8 Pessoa 1.049,43 12 100.744,90 106.544,07 112.677,06 119.163,08 126.646,33 135.262,57 144.465,00 155.049,85 167.222,01 180.349,73 195.452,26

Prático (Salário + Encargos, exceto as gorjetas)

1 Pessoa 349,81 12 4.197,70 4.439,34 4.694,88 4.965,13 5.276,93 5.635,94 6.019,38 6.460,41 6.967,58 7.514,57 8.143,84

Capitão (Salário + Encargos, exceto as gorjetas)

1 Pessoa 524,71 12 6.296,56 6.659,00 7.042,32 7.447,69 7.915,40 8.453,91 9.029,06 9.690,62 10.451,38 11.271,86 12.215,77

Marinheiro de máquinas (Salário + Encargos, exceto as gorjetas)

1 Pessoa 349,81 12 4.197,70 4.439,34 4.694,88 4.965,13 5.276,93 5.635,94 6.019,38 6.460,41 6.967,58 7.514,57 8.143,84

Chefe de cozinha (Salário + Encargos, exceto as gorjetas)

1 Pessoa 699,62 12 8.395,41 8.878,67 9.389,75 9.930,26 10.553,86 11.271,88 12.038,75 12.920,82 13.935,17 15.029,14 16.287,69

Assistente de cozinha (Salário + Encargos, exceto as gorjetas)

1 Pessoa 349,81 12 4.197,70 4.439,34 4.694,88 4.965,13 5.276,93 5.635,94 6.019,38 6.460,41 6.967,58 7.514,57 8.143,84

Serviços gerais (Salário + Encargos, exceto as gorjetas)

1 Pessoa 349,81 12 4.197,70 4.439,34 4.694,88 4.965,13 5.276,93 5.635,94 6.019,38 6.460,41 6.967,58 7.514,57 8.143,84

Garçom (Salário + Encargos, exceto as gorjetas)

1 Pessoa 349,81 12 4.197,70 4.439,34 4.694,88 4.965,13 5.276,93 5.635,94 6.019,38 6.460,41 6.967,58 7.514,57 8.143,84

Frete avião 12 Fretes 2.500,00 12 360.000,00 380.722,66 402.638,17 425.815,20 452.555,71 483.344,82 516.228,64 554.052,35 597.548,11 644.458,49 698.425,59

TOTAL 598.725,38 633.189,77 669.638,03 708.184,36 752.657,20 803.863,37 858.553,29 921.458,91 993.797,83 1.071.815,70 1.161.569,80

IPCA + ACP (%) 5,76 5,76 5,76 6,28 6,80 6,80 7,33 7,85 7,85 8,37

Fonte: FVA, 2018.

100


• Necessidade investimento e capital de giro:

A necessidade de investimento e capital de giro seguiu o mesmo procedimento

apresentado no Cenário 1, uma vez que, o Ano 0 as projeções, tanto para

o Cenário 1 quanto para o Cenário 2, são baseadas no quantitativo de 192

pescadores (Tabela 9).

Tabela 15. Necessidade de investimento inicial e capital de giro.

Investimentos Quantidade Preço Unitário R$ Total R$

Cabanas 8 140.000,00 1.120.000,00

Flutuante p/ sala de estar 1 115.000,00 115.000,00

Cozinha 1 64.000,00 64.000,00

Botes de pesca 6 30.000,00 180.000,00

Central elétrica 1 84.000,00 84.000,00

Balsa (almoxarifado e dormitório pessoal de apoio) 1 37.500,00 37.500,00

Rebocador 1 46.500,00 46.500,00

Equipamentos (p/ fiscalização e ADM) 1 600.000,00 600.000,00

I. Total Investimentos 2.247.000,00

II. Capital de Giro 1.500.000,00

TOTAL (I+II) 3.747.000,00

Fonte: FVA, 2018.

101


• Projeção do faturamento por temporada:

A Tabela 10 apresenta a projeção do faturamento por temporada, considerando a

aplicação de uma taxa de valorização sobre o preço do pacote. Essa taxa é baseada

nas projeções do IPCA acrescida de 1%. Considera-se, também, uma taxa de

aumento no número de pescadores de 5% a.a.

Tabela 16. Projeção de faturamento por temporada.

DiscriminaçãoAno

0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Taxa de valorização do Pacote

– 4,80% 5,50% 5,30% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%

Valor do Pacote 16.000,00 16.768,00 17.690,24 18.627,82 19.559,21 20.537,17 21.564,03 22.642,23 23.774,35 24.963,06 26.211,22

Quantidade de pescadores

192 202 212 222 233 245 257 270 284 298 313

Total 3.072.000,00 3.380.428,80 3.744.670,00 4.140.294,39 4.564.674,56 5.032.553,71 5.548.390,46 6.117.100,48 6.744.103,28 7.435.373,87 8.197.499,69

Fonte: FVA, 2018.

102


• Projeção do planejamento tributário:

A Tabela 11 apresenta o planejamento tributário projetado da atividade

apontando como opção o sistema de lucro presumido. Isso se dá, principalmente,

pela margem de contribuição 42 ser relativamente alta neste Cenário 2.

Tabela 17. Projeção de planejamento tributário

Discriminação % R$Ano

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Receita Bruta Projetada 3.072.000,00 3.380.428,80 3.744.670,00 4.140.294,39 4.564.674,56 5.032.553,71 5.548.390,46 6.117.100,48 6.744.103,28 7.435.373,87 8.197.499,69

BC do IRPJ (32%) 32% 983.040,00 1.081.737,22 1.198.294,40 1.324.894,20 1.460.695,86 1.610.417,19 1.775.484,95 1.957.472,15 2.158.113,05 2.379.319,64 2.623.199,90

BC da CSLL (32%) 32% 983.040,00 1.081.737,22 1.198.294,40 1.324.894,20 1.460.695,86 1.610.417,19 1.775.484,95 1.957.472,15 2.158.113,05 2.379.319,64 2.623.199,90

Lucro Presumido

PIS (O,65%) 0,65% 19.968,00 21.972,79 24.340,36 26.911,91 29.670,38 32.711,60 36.064,54 39.761,15 43.836,67 48.329,93 53.283,75

COFINS (3%) 3,00% 92.160,00 101.412,86 112.340,10 124.208,83 136.940,24 150.976,61 166.451,71 183.513,01 202.323,10 223.061,22 245.924,99

IRPJ (15% da BC) 15% 147.456,00 162.260,58 179.744,16 198.734,13 219.104,38 241.562,58 266.322,74 293.620,82 323.716,96 356.897,95 393.479,99

Adicional IRPJ ((BC-R$20.000,00)*10%)

(BC-

R$20.000,00)*10%)96.304,00 106.173,72 117.829,44 130.489,42 144.069,59 159.041,72 175.548,49 193.747,22 213.811,31 235.931,96 260.319,99

CSLL (9% da BC) 9% 88.473,60 97.356,35 107.846,50 119.240,48 131.462,63 144.937,55 159.793,65 176.172,49 194.230,17 214.138,77 236.087,99

ISS (5%) 5% 153.600,00 169.021,44 187.233,50 207.014,72 228.233,73 251.627,69 277.419,52 305.855,02 337.205,16 371.768,69 409.874,98

Total 597.961,60 658.197,74 729.334,05 806.599,49 889.480,94 980.857,74 1.081.600,66 1.192.669,72 1.315.123,37 1.450.128,52 1.598.971,69

Fonte: FVA, 2018.

42 De modo geral, a margem de contribuição é o valor que cada unidade traz à empresa do que sobra entre sua re-ceita e o custo que de fato provocou, ou seja, deduzindo os custos variáveis, o valor que permanece em cada produto/mercadoria/serviço contribui para a cobertura dos custos fixos e para a formação do lucro. Assim, a margem de contri-buição (MC) é representada pela fórmula MC = PV (Preço de Venda) – CV (Custos Variáveis) (MARTINS, 2003).

103


• Projeção do fluxo de caixa:

Na Tabela 12 podem-se verificar os fluxos de caixa anuais. No Ano 0 tem-se o

investimento inicial que contempla as despesas pré-operacionais.

Para este Cenário 2, seguiu-se o mesmo processo sobre a estimação das contas

Repartição de Benefício e Contrato de Gestão. Com base no Faturamento Bruto

foi projetada 25% a ser repassado para a AMORU sob a forma de Repartição de

Benefícios. Esta repartição é proveniente da exploração econômica da atividade

de pesca esportiva na Resex, bem como do acesso ao recurso pesqueiro e ao

conhecimento tradicional. Além desse repasse, foi estimado o percentual de 1,5

a título de Gestão do Contrato entre a empresa a ser selecionada para explorar a

atividade e a AMORU.

Tabela 18. Projeção de fluxo de caixa

DescriçãoAno

0 (P.O.) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Saldo inicial de caixa (R$) – 0,00 226.750,42 558.000,28 1.005.386,62 1.569.456,41 2.256.675,22 3.084.124,55 4.059.584,28 5.190.683,07 6.497.759,15

(+) FAT Bruto – 3.380.428,80 3.744.670,00 4.140.294,39 4.564.674,56 5.032.553,71 5.548.390,46 6.117.100,48 6.744.103,28 7.435.373,87 8.197.499,69

(-) Custos e despesas – -1.599.667,01 -1.691.748,53 -1.789.130,54 -1.901.485,07 -2.030.850,43 -2.169.017,01 -2.327.939,40 -2.510.693,75 -2.707.795,20 -2.934.546,60

(-) Tributos Lucro Presumido – -658.197,74 -729.334,05 -806.599,49 -889.480,94 -980.857,74 -1.081.600,66 -1.192.669,72 -1.315.123,37 -1.450.128,52 -1.598.971,69

(-) Repartição de Benefícios 25% -845.107,20 -936.167,50 -1.035.073,60 -1.141.168,64 -1.258.138,43 -1.387.097,62 -1.529.275,12 -1.686.025,82 -1.858.843,47 -2.049.374,92

(-) Gestão do Contrato (AMORU)

1,5% -50.706,43 -56.170,05 -62.104,42 -68.470,12 -75.488,31 -83.225,86 -91.756,51 -101.161,55 -111.530,61 -122.962,50

Resultado do Período -3.747.000,00 226.750,42 331.249,87 447.386,34 564.069,79 687.218,81 827.449,32 975.459,73 1.131.098,79 1.307.076,08 1.491.643,98

Saldo Final de Caixa -3.747.000,00 226.750,42 558.000,28 1.005.386,62 1.569.456,41 2.256.675,22 3.084.124,55 4.059.584,28 5.190.683,07 6.497.759,15 7.989.403,13

Fluxo de Caixa Acumulado -3.747.000,00 -3.520.249,58 -3.188.999,72 -2.741.613,38 -2.177.543,59 -1.490.324,78 -662.875,45 312.584,28 1.443.683,07 2.750.759,15 4.242.403,13

Fluxo de Caixa Descontado -3.747.000,00 197.174,27 421.928,38 661.058,02 897.341,80 1.121.966,42 1.333.352,15 1.526.148,10 1.696.843,50 1.847.068,69 1.974.858,26

Saldo Descontado Acumulado

-3.747.000,00 -3.549.825,73 -3.127.897,35 -2.466.839,32 -1.569.497,52 -447.531,10 885.821,05 2.411.969,14 4.108.812,65 5.955.881,34 7.930.739,60

Fonte: FVA, 2018.

104


• Análise econômica e financeira

Cenários 1 e 2

A partir da projeção do fluxo de caixa foi possível calcular o retorno sobre o

valor investido, utilizando as metodologias anteriormente apresentadas para os

indicadores VPL, TIR e Payback conforme a Tabela 13 abaixo.

Tabela 19. Indicadores para análise econômica e financeira

Cenário 1 Cenário 2TMA 15% 15%VPL 1.561.272,41 7.930.739,60TIR 21,49% 37,49%

Payback Descontado

Ano

Mês

Dias

7 510 321 11

Fonte: FVA, 2018.

Com uma TMA de 15%, o VPL projetado para os dois Cenários foi positivo, o que

levaria a aprovação do projeto nas condições apresentadas.

A TIR foi superior a TMA para os dois Cenários, o que também, é favorável à

aprovação do projeto.

O payback descontado, em que se utiliza a TMA para descontar os fluxos de caixa

e trazê-los à mesma data do investimento final, apresenta um retorno a partir do

ano 7 para o Cenário 1 e a partir do ano 5 para o Cenário 2.

Assim, diante destes indicadores, este projeto é viável para a empresa, dada as

condições apresentadas neste EVEF para ambos cenários.

Ressalta-se que, os resultados apresentados consideram uma série de pressupostos

e dados, os quais estão sujeitos a mudanças econômicas, técnicas e ambientais.

Desta forma, é importante conhecer quais são as variáveis mais significativas na

determinação dos indicadores aqui avaliados para os cenários propostos.

4. Discussão

4.1. Potencial de exploração econômica sustentável da pesca esportiva

A economia de Barcelos, bem como de suas comunidades e Unidades de

Conservação, como a RESEX Unini, não é muito diversificada. Na agricultura,

predomina as culturas da banana, arroz e mandioca, entretanto, os 570 ha de

lavoura temporária e permanente não são suficientes para suprir a demanda

por alimentos aos habitantes. Dessa forma, a agricultura e, também, a criação de

animais são destinadas para a subsistência (IBGE, 2016).

Na RESEX Unini, após sua criação, as famílias iniciaram a organização da cadeia

produtiva da castanha, começando a operar em escala comercial no ano de 2014,

produzindo uma safra de 15 toneladas neste ano, beneficiando 188 famílias direta

e indiretamente (BRASIL, 2014).

Mas, é na pesca que está direcionada, principalmente, ao consumo das famílias,

a grande importância na subsistência da população local. E, é na pesca esportiva

que o município se destaca, sendo reconhecida, como principal destino de

turismo de pesca do Estado (RODRIGUES, 2015).

Sendo assim, a pesca esportiva é uma importante atividade de lazer no Brasil

com diversos praticantes, gerando níveis de emprego e renda aos envolvidos. A

utilização sustentável dos recursos pesqueiros tem sido um desafio que necessita

ser discutido do ponto de vista técnico, político, econômico e social. Estes recursos

podem ser utilizados economicamente pela pesca esportiva ou amadora, desde

que resguardados a qualidade ambiental do recurso e a gestão adequada do setor.

No estado do Amazonas, a pesca esportiva atrai cerca de 30 mil turistas, segundo

a AMAZONASTUR (SEMA, 2018). A cidade de Barcelos, na Bacia do rio Negro,

caracteriza o cenário da pesca esportiva praticada no segmento turístico,

recebendo turistas brasileiros e estrangeiros durante a temporada que acontece

105


no período de setembro a março. Além de Barcelos, ainda há os municípios de

Presidente Figueiredo, Careiro da Várzea e Rio Preto da Eva, que são favoráveis para

a prática de pesca esportiva.

Os turistas praticantes desta atividade em Barcelos estão dispostos a pagar entre

R$ 4,5 mil a US$ 7mil por sete dias de pesca esportiva em busca da espécie do

Tucunaré, principal peixe-alvo das pescarias. De acordo com a ABOT, o setor

movimenta cerca de R$ 10 milhões no município de Barcelos, impulsionando a

economia local durante os seis meses de temporada, gerando emprego e renda

(EM TEMPO, 2017).

No entanto, a falta de organização da atividade tem dificultado a apropriação

de benefícios pelos habitantes da região, impedindo melhorias na qualidade de

vida. Ao mesmo tempo, a ausência de regulamentação resulta em conflitos entre

os diferentes atores e impõem regime de sobre-exploração nos estoques das

espécies-alvo, principalmente o tucunaré e o aruanã (BARRA et al., 2010).

Assim, a falta ordenamento da atividade junto a empresários, operadores de

turismo e até com o poder público ainda é um desafio. Em 11 de setembro de

2017, foi sancionada no município a Lei Nº 001/2017 que permite a pesca da

espécie de Tucunaré-Açu apenas na modalidade pesque e solte (EM TEMPO, 2017).

Do ponto de vista da sustentabilidade, a mortalidade de peixes capturados

causada pela atividade está em torno de 3,5% a 5%, o que comparada a outras

atividades de pesca é considerada de baixo impacto, corroborada com a pratica

de pesque e solte, fazendo com que o recurso seja minimamente abatido

(SANCHES, 2017).

Por meio deste estudo foi demonstrada a viabilidade econômica e financeira da

pesca esportiva para o caso da RESEX Unini, em Barcelos. O potencial da atividade

é utilizar a área do Setor III (Figura 1 no item 2. Metodologia). Contudo, a partir de

premissas elaboradas, consideraram-se dois cenários para a análise da viabilidade

econômica e financeira. O Cenário 2 apresentou um VPL 5 vezes maior que no

Cenário 1, considerando o aumento da quantidade de pescadores e abertura do

Setor II para a exploração da atividade.

Importante destacar que a viabilidade econômica e financeira se dará, também,

pela sustentabilidade no repasse para a conta Fundo da AMORU, sendo esta

a responsável pela execução da fiscalização das áreas de pesca, pesquisa,

monitoramento e capacitação, bem como a repartição pelos benefícios da

exploração econômica da pesca e o acesso ao conhecimento tradicional.

5. Considerações finais e recomendaçõesA pesca esportiva pode representar uma alternativa para gerar emprego e renda,

reduzir a pressão ocasionada pelo desmatamento e contribuir para o crescimento

econômico municipal e entorno, por meio de bases mais sustentáveis.

O segmento de turismo de pesca esportiva atrai 30 mil turistas para o estado do

Amazonas e impulsiona a economia do município de Barcelos em cerca de R$ 10

milhões por temporada.

Neste estudo foi demonstrada a viabilidade econômica e financeira da pesca

esportiva para o caso da RESEX Unini, em Barcelos. O potencial da atividade é

utilizar a área do Setor III. Contudo, a partir de premissas elaboradas, consideraram-

se dois cenários para a análise da viabilidade econômica e financeira. O Cenário 2

apresentou um VPL 5 vezes maior que no Cenário 1, considerando o aumento da

quantidade de pescadores e abertura do Setor II para a exploração da atividade.

O VPL projetado para os dois Cenários foi positivo, o que levaria a aprovação do

projeto nas condições apresentadas.

Importante destacar que a viabilidade econômica e financeira se dará, também,

pela sustentabilidade no repasse para a conta Fundo da AMORU, sendo esta

a responsável pela execução da fiscalização das áreas de pesca, pesquisa,

106


monitoramento e capacitação, bem como a repartição pelos benefícios da

exploração econômica da pesca e o acesso ao conhecimento tradicional e, pela

gestão do contrato com a empresa a ser selecionada.

Recomenda-se que, para a difusão e intensificação da atividade na RESEX Unini

é necessário um esforço político, técnico, econômico e social. Por meio de um

GT (Grupo de Trabalho) da Pesca Esportiva formado no âmbito do Conselho

Consultivo da RESEX que será responsável pelos critérios de seleção da empresa

de pesca esportiva, gestão de contrato, fiscalização, pesquisa, monitoramento,

capacitação e transparência do processo de prestação de contas. O contrato será

direto entre a AMORU e a empresa selecionada.

Recomenda-se que a AMORU tenha o suporte de uma assessoria para a gestão

técnica e financeira do contrato e dos recursos a serem repassados para a mesma.

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