TUTELA DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL

Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Conceito de meio ambiente artificial

• Compreende o espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações (espaço urbano fechado) e pelos equipamentos públicos (espaço urbano aberto) e está diretamente relacionado com o conceito de CIDADE.

Conceito de cidade

• “A cidade é de fato o local da concentração da população, dos instrumentos de produção, do capital, dos prazeres e das necessidades, enquanto o campo mostra exatamente o oposto, isto é, o isolamento e a dispersão”.

Desenvolvimento urbano

• Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

CIDADE CAPITALISTA• Privatização da terra e da moradia. A terra

urbana passa a ser mercadoria.• Intervenção reguladora do Estado visando a

otimização do lucro imobiliário.• Segregação e luta pelo espaço com a criação

de espaços urbanos destinados aos assalariados.

• Industrialização com intenso processo de urbanização (planejamento urbano)

EVOLUÇÃO DA URBANIZAÇÃO NO BRASIL

CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO DE URBANIZAÇÃO BRASILEIRA

• Proliferação de processo informais de desenvolvimento urbano

• Aumento da desigualdade econômica e social

• Mercado imobiliário especulativo e práticas políticas clientelistas

• Baixa qualidade de vida das populações periféricas

• Insegurança e vulnerabilidade da posse

Princípios constitucionais

• Função social da cidade (art. 182 da CF).• Função social da

propriedade urbana (§ 2.º do art. 182 da CF).

Estatuto da Cidade

• LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

Direito a cidade sustentável

Questão da moradia

• Déficit habitacional = 6,273 milhões de domicílios em 2007, segundo a Fundação João Pinheiro, sendo que 5,179 milhões nas cidades e 1,093 no campo.

• No Paraná = 272 mil, sendo 240 mil nas cidades e 32 mil no campo.

Direito humano à moradia

• O direito humano e fundamental à moradia é um direito de segunda geração o dimensão, portanto é um direito social.

• Direitos sociais são prestações positivas estatais que possibilitam melhores condições de vida aos economicamente mais fracos e que visam a igualdade social.

• Previsto no art. 6º. da CF.