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Cdigo tico Mundial para o Turismo
Princpios
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O Turismo celebrando a Diversidade: este o tema proposto pela
Organizao Mundial do Turismo1 para reflexo nas comemoraes do Dia
Mundial do Turismo / 2009. O objetivo promover ampla conscientizao
sobre os impactos da atividade turstica na biodiversi-dade e nas
identidades sociais e culturais dos povos em todo o Planeta.
Em consonncia com essa proposta, o Congresso Na-cional, atravs
da Comisso de Turismo e Desporto da Cmara dos Deputados, da Comisso
de Desen-volvimento Regional e Turismo do Senado Federal e da
Frente Parlamentar do Turismo, em parceria com o Sistema
CNC-Sesc-Senac, e com o apoio do Ministrio do Turismo e do Frum
Nacional dos Secretrios e Di-rigentes Estaduais de Turismo, retoma
nessa publicao os 10 princpios do Cdigo tico Mundial para o
Turismo, documento lanado pela OMT, em 1999.
Os princpios apresentados destacam a responsabili-dade de
turistas, empresrios, profissionais e demais agentes do
desenvolvimento turstico na construo de uma nova ordem turstica
mundial que promova a re-duo das desigualdades econmicas e a justia
social, conciliando resultados econmicos com preservao da
diversidade ambiental e sociocultural dos povos.
Braslia, 2009
1 A Organizao Mundial do Turismo uma organizao
intergover-namental que atua como um frum mundial em polticas e
questes tursticas. Entre seus membros figuram 144 pases e
territrios, alm de mais de 350 membros afiliados dos setores pblico
e privado. A misso da OMT consiste em fomentar e desenvolver o
turismo como instrumento importante para a paz e o entendimento
mundial, o de-senvolvimento econmico e o comrcio internacional.
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...1. Contribuio do Turismo para a compreenso e o respeito mtuo
entre homens e sociedades
1.1. A compreenso e a promoo dos valores ticos comuns
humanidade, num esprito de tolerncia e de respeito pela diversidade
das crenas religiosas, filosfi-cas e morais, so ao mesmo tempo
fundamento e con-sequncia de um turismo responsvel. Os agentes do
desenvolvimento e os prprios turistas devem ter em conta as tradies
e prticas sociais e culturais de todos os povos, incluindo as das
minorias e populaes autc-tones, reconhecendo a sua riqueza.
1.2. As atividades tursticas devem conduzir-se em har-monia com
as especificidades e tradies das regies e pases receptores,
observando as suas leis, seus usos e costumes.
1.3. As comunidades receptoras de turistas por um lado, e os
agentes profissionais locais por outro, devem aprender a conhecer e
a respeitar os turistas que os vi-sitam, e informarem-se sobre os
seus modos de vida, gostos e expectativas. A educao e a formao
minis-tradas aos profissionais contribuem para um acolhimen-to
hospitaleiro dos turistas.
1.4. As autoridades pblicas tm por misso assegurar a proteo dos
turistas e visitantes, bem como dos seus bens. Neste sentido, devem
conceder especial aten-o segurana dos turistas estrangeiros, devido
a sua particular vulnerabilidade. Assim, devem disponibilizar meios
especficos de informao, preveno, proteo, seguro e assistncia
especfica que corresponda s suas necessidades. Os atentados,
agresses, raptos ou amea-as visando os turistas ou os trabalhadores
da indstria turstica, bem como as destruies voluntrias de
insta-laes tursticas ou de elementos do patrimnio cultural ou
natural, devem ser severamente condenadas e repri-midas, em
conformidade com as respectivas legislaes nacionais.
1.5. Os turistas e visitantes devem evitar, quando de seus
deslocamentos, praticar atos criminosos ou con-siderados delituosos
pelas leis do pas visitado, bem
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como comportamentos considerados chocantes ou que firam as
populaes locais, ou ainda suscetveis de aten-tar contra o meio
ambiente local. Eles tambm, devem abster-se de todo o trfico de
drogas, armas, antigui-dades, espcies protegidas, bem como de
produtos ou substncias perigosas ou proibidas pelas legislaes
na-cionais.
1.6. Os turistas e visitantes tm a responsabilidade de obterem
informaes, antes mesmo da sua partida, so-bre as caractersticas dos
pases que pretendem visitar. Devem ainda, ter conscincia dos riscos
em matria de sade e segurana inerentes a todo deslocamento para
fora do seu meio habitual, e ter um comportamento de modo a
minimizar estes riscos....2. Turismo, instrumento de
desenvolvimento indi-vidual e coletivo
2.1. O turismo, atividade geralmente associada ao re-pouso,
diverso, ao desporto, ao acesso cultura e natureza, deve ser
concebido e praticado como meio privilegiado de desenvolvimento
individual e coletivo. Praticado com a necessria abertura de
esprito, cons-titui-se em um fator insubstituvel de autoeducao, de
tolerncia mtua e de aprendizagem das diferenas leg-timas entre
povos e culturas, e da sua diversidade.
2.2. As atividades tursticas devem respeitar a igualdade entre
homens e mulheres, devem tender a promover os direitos humanos e,
especialmente, os particulares direitos dos grupos mais vulnerveis,
especificamente as crianas, os idosos, os deficientes, as minorias
tnicas e os povos autctones.
2.3. A explorao dos seres humanos sob todas as suas formas,
principalmente sexual, e especialmente no caso das crianas, vai
contra os objetivos fundamentais do tu-rismo e constitui a sua
prpria negao. Portanto, e em conformidade com o Direito
Internacional, ela deve ser rigorosamente combatida com a cooperao
de todos os Estados envolvidos e sancionadas sem concesses pelas
legislaes nacionais, quer dos pases visitados, quer dos pases de
origem dos atores desses atos, mes-
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mo quando estes so executados no estrangeiro.
2.4. Os deslocamentos por motivo de religio, de sa-de, de educao
e de intercmbios culturais ou lingusti-cos constituem formas
particularmente interessantes de turismo que merecem ser
encorajadas.
2.5. A introduo do contedo relativo ao valor dos in-tercmbios
tursticos, dos seus benefcios econmicos, sociais e culturais, e
tambm dos seus riscos, deve ser incentivada nos programas de
educao....3. O Turismo, fator de desenvolvimento sustentvel
3.1. dever de todos os agentes envolvidos no desenvol-vimento
turstico salvaguardar o ambiente e os recursos naturais, na
perspectiva de um crescimento econmico sadio, contnuo e sustentvel,
capaz de satisfazer equita-tivamente as necessidades e as aspiraes
das geraes presentes e futuras.
3.2. Todos os tipos de desenvolvimento turstico que permitam
economizar os recursos naturais raros e pre-ciosos, principalmente
a gua e a energia, e que venham a evitar, na medida do possvel, a
produo de dejetos, devem ser privilegiados e encorajados pelas
autoridades pblicas nacionais, regionais e locais.
3.3. Deve ser equacionada a distribuio no tempo e no espao dos
fluxos de turistas e de visitantes, especial-mente a que resulta
das licenas de frias e das frias es-colares, e buscar-se um melhor
equilbrio na frequncia, de forma a reduzir a presso da atividade
turstica sobre o meio ambiente e a aumentar o seu impacto benfico
na indstria turstica e na economia local.
3.4. As infraestruturas devem estar concebidas e as atividades
tursticas programadas de forma a que seja protegido o patrimnio
natural constitudo pelos ecos-sistemas e a biodiversidade, e que
sejam preservadas as espcies ameaadas da fauna e da flora
selvagens. Os agentes do desenvolvimento turstico, principalmente
os profissionais, devem permitir que lhes sejam impostas limitaes
ou obstculos s suas atividades quando elas sejam exercidas em zonas
particularmente sensveis: re-
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gies desrticas, polares ou de altas montanhas, zonas costeiras,
florestas tropicais ou zonas midas, propcias criao de parques
naturais ou reservas protegidas.
3.5. O turismo de natureza e o ecoturismo so reco-nhecidos como
formas de turismo especialmente enri-quecedoras e valorizadoras,
sempre que respeitem o patrimnio natural e as populaes locais, e se
ajustem capacidade de carga dos locais tursticos. ...4. O Turismo,
fator de aproveitamento e enrique-cimento do Patrimnio Cultural da
Humanidade
4.1. Os recursos tursticos pertencem ao patrimnio comum da
humanidade. As comunidades dos territrios onde eles se situam tm,
em face desses recursos, direi-tos e obrigaes especiais.
4.2. As polticas e atividades tursticas sero desenvol-vidas
respeitando o patrimnio artstico, arqueolgico e cultural, que devem
ser preservados e transmitidos s geraes futuras. Uma ateno especial
deve ser con-cedida preservao e restaurao dos monumentos, santurios
e museus, bem como de locais histricos e arqueolgicos, que devem
estar abertos frequncia turstica. Deve ser encorajado o acesso do
pblico aos bens e monumentos culturais privados, respeitando-se os
direitos dos seus proprietrios, bem como aos tem-plos religiosos,
sem prejudicar as necessidades de cul-to.
4.3. Os recursos obtidos pela frequncia dos locais e monumentos
culturais devem ser empregados, pelo menos em parte,
preferencialmente, na manuteno, salvaguarda, valorizao e
enriquecimento desse patri-mnio.
4.4. A atividade turstica deve ser concebida de forma a permitir
a sobrevivncia e o desenvolvimento de pro-dues culturais e
artesanais tradicionais, bem como do folclore, e que no provoque a
sua padronizao e em-pobrecimento.
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...5. O Turismo, atividade benfica para os pases e para as
comunidades de destino
5.1. As populaes e comunidades locais devem estar associadas s
atividades tursticas e participar equitati-vamente nos benefcios
econmicos, sociais e culturais que geram, e sobretudo na criao de
empregos diretos ou indiretos resultantes.
5.2. As polticas tursticas devem ser conduzidas de tal forma que
contribuam para a melhoria do nvel de vida das populaes das regies
visitadas e respondam s suas necessidades A concepo urbanstica e
arquitet-nica, e o modo de explorao das estncias e alojamen-tos
tursticos devem visar a sua melhor integrao no contexto econmico e
social local. Em caso de igualdade de competncias, deve ser dada
prioridade contrata-o de mo de obra local.
5.3. Uma particular ateno deve ser dada aos proble-mas
especficos das zonas costeiras e aos territrios in-sulares, bem
como s zonas rurais e serranas, frgeis, onde o turismo representa,
muitas vezes, uma das raras oportunidades de desenvolvimento face
ao declnio das tradicionais atividades econmicas.
5.4. Os profissionais do turismo, especialmente os
in-vestidores, devem, conforme regulamentao estabe-lecida pelas
autoridades pblicas, proceder a estudos sobre o impacto dos seus
projetos de desenvolvimento em relao ao entorno e aos meios
naturais existentes. Devem, na mesma forma prestar informaes quanto
ao seus futuros programas e aos impactos previstos, com a maior
transparncia e objetividade requerida, abrindo-se ao dilogo, nessas
matrias, com as popula-es interessadas. ...6. Obrigaes dos agentes
de desenvolvimento tu-rstico
6.1. Os agentes profissionais do turismo tm por obri-gao
fornecer aos turistas uma informao objetiva e sincera sobre os
destinos, as condies de viagem, de
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receptivo e de estadia. Devem ainda assegurar uma transparncia
perfeita das clusulas dos contratos pro-postos aos seus clientes,
tanto no que se refere a sua natureza, preo e qualidade dos servios
que se com-prometem fornecer, como das contrapartidas financei-ras
que lhes incumbem em caso de ruptura unilateral, por sua parte, dos
referidos contratos.
6.2. Os profissionais do turismo, quando lhes couber, iro dar
assistncia, em cooperao com as autoridades pblicas, quanto a
segurana, preveno de acidentes, proteo sanitria e higiene alimentar
dos que recorre-rem aos seus servios. Zelaro pela existncia de
siste-mas de seguro e de assistncia apropriados. Da mesma forma,
aceitam a obrigao de prestar contas, segundo as modalidades
previstas nas regulamentaes nacionais e, se necessrio, pagar uma
indenizao equiitativa no caso do no cumprimento de suas obrigaes
contra-tuais.
6.3. Os profissionais do turismo, enquanto deles depen-der,
contribuiro para o pleno desenvolvimento cultural e espiritual dos
turistas e permitiro o exerccio de suas prticas religiosas durante
os deslocamentos.
6.4. As autoridades pblicas dos Estados de origem e dos pases de
destino, em coordenao com os profis-sionais interessados e suas
associaes, zelaro pelo es-tabelecimento de mecanismos necessrios ao
repatria-mento dos turistas, no caso do no cumprimento das empresas
organizadoras de suas viagens
6.5. Os Governos tm o direito - e o dever -, especial-mente em
caso de crise, de informar aos seus cidados das condies difceis, e
mesmo dos perigos que eles possam encontrar por ocasio de seus
deslocamentos ao exterior. No entanto, incube-lhes fornecer tais
infor-maes sem prejudicar, de forma injustificada ou exage-rada, a
indstria turstica dos pases receptores de fluxos tursticos e os
interesses dos seus prprios operadores. O contedo de eventuais
avisos deve, portanto, ser previamente discutido com as autoridades
dos pases de destino e com os profissionais interessados. As
re-comendaes que sejam formuladas sero estritamente proporcionais
gravidade real das situaes e limitadas
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s zonas geogrficas onde a insegurana estiver com-provada. Essas
recomendaes devem ser atenuadas ou anuladas logo que o retorno
normalidade o permitir.
6.6. A imprensa, sobretudo a imprensa especializada em turismo,
e os outros meios de comunicao, incluindo os modernos meios de
comunicao eletrnica, devem fornecer uma informao honesta e
equilibrada sobre os acontecimentos e situaes suscetveis de
influncia na frequncia turstica. Igualmente, devem ter por mis-so o
fornecimento de indicaes precisas e fiveis aos consumidores de
servios tursticos. As novas tecnolo-gias de comunicao e o comrcio
eletrnico devem ser desenvolvidos e utilizados para esse fim, no
devendo, de forma alguma, assim como a imprensa e os outros meios
de comunicao, incentivar o turismo sexual. ...7. Direito do
Turismo
7.1. A possibilidade de acesso direto e pessoal desco-berta das
riquezas de nosso mundo constituir um direi-to aberto, igualmente,
a todos os habitantes do planeta. A participao cada vez mais ampla
no turismo nacional e internacional deve ser considerada como uma
das me-lhores expresses possveis do crescimento contnuo do tempo
livre, e no deve ser dificultada.
7.2. O direito ao turismo para todos deve ser visto como
consequncia ao direito ao descanso e aos tempos livres, e, em
particular, a uma razovel limitao da durao do trabalho e licenas
peridicas pagas, conforme garan-tido no artigo 24 da Declarao
Universal dos Direitos Humanos e no artigo 7.1 do Pacto
Internacional relativo aos Direitos Econmicos, Sociais e
Culturais.
7.3. O turismo social, sobretudo o turismo associativo que
permite o acesso da maioria dos cidados ao lazer, s viagens e s
frias, dever ser desenvolvido com o apoio das autoridades
pblicas.
7.4. O turismo das famlias, dos jovens e estudantes, das pessoas
idosas e dos deficientes dever ser encorajado e facilitado.
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...8. Liberdade do deslocamento turstico
8.1. Os turistas e visitantes se beneficiaro, respeitan-do-se o
Direito Internacional e as legislaes nacionais, da liberdade de
circulao, quer no interior do seu pas, quer de um Estado para
outro, em conformidade com o artigo 13 da Declarao Universal dos
Direitos Hu-manos; e podero ter acesso s zonas de trnsito e de
estada, bem como aos locais tursticos e culturais, sem exageradas
formalidades e sem discriminaes.
8.2. Os turistas e visitantes devem ter reconhecida a fa-culdade
de utilizar todos os meios de comunicao dis-ponveis, interiores ou
exteriores, devem beneficiar-se de um pronto e fcil acesso aos
servios administrativos judicirios e de sade locais, bem como ao
livre contato com as autoridades consulares do seu pas de origem,
em conformidade com as convenes diplomticas vi-gentes.
8.3. Os turistas e visitantes sero beneficiados com os mesmos
direitos dos cidados do pas visitado quanto confidencialidade dos
dados e informaes pessoais que lhes respeitem, sobretudo as
armazenadas sob forma eletrnica.
8.4. Os procedimentos administrativos do cruzamento de
fronteira, estabelecidos pelos Estados ou resultantes de acordos
internacionais, como os vistos, ou as forma-lidades sanitrias e
alfandegrias, devem ser adaptados de modo a facilitar ao mximo a
liberdade de viajar e o acesso do maior nmero de pessoas ao turismo
in-ternacional. Os acordos entre grupos de pases visando harmonizar
e simplificar tais procedimentos devem ser encorajados. Os impostos
e os encargos especficos que penalizem a indstria turstica e
atentem contra a sua competitividade turstica devem ser
progressivamente eliminados ou reduzidos.
8.5. Desde que a situao econmica dos pases de ori-gem o permita,
os turistas devem dispor do crdito de divisas conversveis necessrio
aos seus deslocamentos.
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...9. Direito dos trabalhadores e dos empresrios da indstria
turstica
9.1. Os direitos fundamentais dos trabalhadores assala-riados e
autnomos da indstria turstica e das ativida-des afins devem ser
assegurados pelas administraes, quer dos Estados de origem, quer
dos pases de destino, com especial ateno, tendo em vista as
limitaes es-pecficas vinculadas sazonalidade da sua atividade,
dimenso global de sua indstria e flexibilidade muitas vezes imposta
pela natureza do seu trabalho.
9.2. Os trabalhadores assalariados e autnomos da in-dstria
turstica e das atividades afins tm o direito e o dever de adquirir
uma formao ajustada, inicial e con-tnua. A eles ser assegurada uma
proteo social ade-quada e a precariedade do emprego deve ser
limitada ao mximo possvel. Dever ser proposto aos trabalha-dores
sazonais do setor um estatuto especial, visando a sua proteo
social.
9.3. Toda a pessoa fsica e jurdica, sempre que demons-trar
possuir as disposies e qualificaes necessrias, deve ter reconhecido
o direito de desenvolver uma atividade profissional no mbito do
turismo, de acordo com a legislao nacional vigente. Os empresrios e
os investidores - especialmente das pequenas e mdias empresas -
devem ter reconhecido o livre acesso ao setor turstico com um mnimo
de restries legais ou administrativas.
9.4. As trocas de experincia oferecidas aos quadros de
trabalhadores de diferentes pases, assalariados ou no, contribuem
para o desenvolvimento da indstria tursti-ca mundial. Assim, devem
ser incentivadas sempre que possvel, de acordo com as legislaes
nacionais e as convenes internacionais aplicveis.
9.5. Fator insubstituvel de solidariedade no desenvol-vimento e
de dinamismo nas trocas internacionais, as empresas multinacionais
da indstria turstica no de-vem abusar das situaes de posio
dominante que por vezes detm. Estas devem evitar tornarem-se
modelos culturais e sociais artificialmente impostos s
comunida-
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des receptoras de fluxos tursticos. Em troca da liberda-de de
investir e operar comercialmente, que lhes deve ser plenamente
reconhecida, devem comprometer-se com o desenvolvimento local,
evitando, pelo repatria-mento excessivo dos seus benefcios ou pelas
importa-es induzidas, reduzir a contribuio que do s eco-nomias de
onde esto instaladas.
9.6. A colaborao e o estabelecimento de relaes equilibradas
entre empresas dos pases emissores e re-ceptores contribuem para o
desenvolvimento sustent-vel do turismo e para uma distribuio
equitativa dos benefcios do seu crescimento. ...10. Aplicao dos
princpios do Cdigo tico Mundial para o Turismo
10.1. Os setores pblicos e privados do desenvolvimen-to turstico
cooperaram na aplicao dos presentes prin-cpios e devem zelar pelo
controle da sua efetivao.
10.2. Os agentes do desenvolvimento turstico reconhe-ceram o
papel dos organismos internacionais, na primei-ra linha das quais a
Organizao Mundial do Turismo, e das organizaes no governamentais
competentes em matria de promoo e desenvolvimento do turismo, na
proteo dos direitos humanos, do meio ambiente e da sade,
respeitando os princpios gerais do Direito Internacional.
10.3. Os mesmos agentes manifestam a inteno de submeter, para
efeitos de conciliao, os litgios relativos aplicao ou interpretao
do Cdigo tico Mundial para o Turismo a um terceiro organismo
imparcial de-nominado Comit Mundial de tica do Turismo. C
dig
o t
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Mun
dial
par
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Turi
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