TST DEFINE SOBRE VIGNCIA DA LEI DE TERCEIRIZA‡ƒ .TST DEFINE SOBRE VIGNCIA DA LEI DE TERCEIRIZA‡ƒO

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  • Caged deve informar sobre exames toxicolgicos em

    motoristas pg. 2

    Acordos e convenes coletivas pg. 5

    eDIO 194SeTeMBRO De 2017

    TST DEFINE SOBRE VIGNCIA DA LEI DE TERCEIRIZAO

  • A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Dirio Oficial da Unio (DOU) do ltimo dia 1 de setembro, a instruo normativa n 1.733, de 31 de agosto de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regulariza-o Tributria (Pert), prorrogando o prazo de adeso ao programa at o fim deste ms.

    Segundo define a IN, a adeso ao Pert ser formalizada mediante requerimento protocolado exclusi-vamente no site da RFB, at 29 de setembro prximo, e abranger os dbitos indicados pelo sujeito pas-sivo na condio de contribuinte ou responsvel.

    Por meio da portaria MTb n 945, de 1 de agosto de 2017, o Ministrio do Trabalho aprovou instrues para envio do Cadastro Geral de Empre-gados e Desempregados (Caged) referentes ao exame toxicolgico e certificao digital, que passaram a valer a partir do dia 13 de setembro.

    As empresas tero de informar ao Caged a realizao de exame toxi-colgico de motoristas admitidos e demitidos.

    Agora, o empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos denominados: cdigo exame toxi-colgico, data exame mdico (dia/ms/ano), CNPJ do laboratrio, UF-CRM e CRM relativo s informaes do exame toxicolgico no Caged, conforme modelo definido na porta-ria n 945/2017, e arquivo disponvel no endereo eletrnico, clique aqui.

    Os motoristas profissionais so os identificados pelas seguintes fam-lias ocupacionais da Classificao

    A IN estabelece tambm que o requerimento de adeso produzir efeitos somente depois de confir-mado o pagamento do valor vista ou da primeira prestao, que dever ser efetuado at o ltimo dia til do ms de setembro de 2017, cujo valor dever ser apurado em conformidade com a modalidade pretendida dentre as previstas pelo devedor de acordo com os critrios definidos no art. 3 da referida norma.

    O contribuinte que aderir ao Pert de-ver comprovar o pedido de desistn-cia e da renncia de aes judiciais, a ser apresentada junto unidade da RFB do seu domiclio fiscal at o prximo dia 29.

    Brasileira de Ocupaes (CBO):

    - 7823: motoristas de veculos de pequeno e mdio portes;- 7824: motoristas de nibus urba-nos, metropolitanos e rodovirios; e- 7825: motoristas de veculos de cargas em geral.

    obrigatria a utilizao de certifi-cado digital vlido, padro ICP Brasil, para a transmisso da declarao do Caged por todos os estabelecimen-tos que possuem dez ou mais traba-lhadores no 1 dia do ms de movi-mentao. As declaraes podero ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurdica, emitido em nome do estabelecimento, tipo eCNPJ, ou com certificado digital do responsvel pela entrega da declara-o, sendo que este pode ser eCPF ou eCNPJ.

    As movimentaes do Caged en-tregues fora do prazo devero ser declaradas obrigatoriamente com a utilizao de certificado digital vlido padro ICP Brasil.

    eXPeDIeNTeCOORDeNADORA De

    COMUNICAO: Aline Moura

    eDITORA: Fabiane de S (MTB 27806)

    ReDAO: Eleni Trindade, Rebeca Salgado e Ricardo Balego

    DIAGRAMAO: Felipe Fonseca

    COlABORARAM NeSTA eDIO:

    Eriete Ramos Dias Teixeira, superintendente

    Jurdica; Durval Silverio de Andrade e

    Lucinia Nucci, advogados;

    Patrcia Molina, analista SUS; Silvia Maria Garcia de

    Lucca, bibliotecria.

    FOTO MATRIA CAPA: Thinkstock

    CORReSPONDNCIAS:Redao

    R. 24 de Maio, 2089 andar

    CEP: 01041-000So Paulo - SP

    Tel. (11) 3224-7171comunicacao@sindhosp.org.br

    2

    DE OLHO NA NOTCIA

    PRORROGADO PRAZO PARA ADESO AO PERT/2017

    EMPRESAS DEVEM INFORMAR NO CAGED SOBRE EXAME TOXICOLGICO EM MOTORISTAS

    http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=96&data=01/09/2017http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=96&data=01/09/2017https://idg.receita.fazenda.gov.br/http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/08/2017&jornal=1&pagina=130&totalArquivos=216http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/08/2017&jornal=1&pagina=130&totalArquivos=216https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/mailto:comunicacao%40sindhosp.org.br?subject=Not%C3%ADcias%20Jur%C3%ADdicas

  • NR-32

    DAS MEDIDAS DE CONTENO DE PACIENTES COM DISTRBIOS DE COMPORTAMENTO (continuao)

    Dando continuidade matria di-vulgada na edio anterior sobre o item 32.10.12 da NR-32, agora tratamos do item n 4:

    Como forma de facilitar a apli-cao de meios de conteno de pacientes aos trabalhadores dos servios de sade, existe o trabalho de Srgio Luiz Sanceve-rino, enfermeiro graduado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e mestrado em sade coletiva pela Universidade do Sul de Santa Catarina, que traz as seguintes indicaes:

    Avaliao

    - Aproxime-se de qualquer pa-ciente lentamente, vindo de uma direo que no cause surpresa.- Apresente-se de maneira a ser claramente entendido.- Fique pelo menos dois metros de distncia.- Fale pausadamente, com clareza e confiana, com bom tom de voz, mas no se deve gritar.- Procure conseguir informaes de modo a no provocar, antago-nizar ou irritar o paciente.- Tente deix-lo vontade, convi-de-o a sentar.- Tente ser emptico e mostrar ao paciente como ele parece para voc.- Postura: sente bem atrs na sua cadeira, mas ereto. Isto mostra interesse sem ser ameaador.- Olhe para o paciente: sempre que possvel deixe para tomar notas depois.- No faa movimentos bruscos.- Decida quais so as informaes bsicas para a sua concluso. Na vontade de obter mais informa-es, pode-se tornar mais exigen-te e ameaador do que imagina.- Tenha jogo de cintura, porm mantenha o limite da situao.- No insista em qualquer coisa sem suporte da equipe.

    - No tente conter qualquer pes-soa portando uma arma. Solicite ajuda.- Conhea o mais possvel sobre o paciente antes da entrevista.

    Prioridades: Segurana do paciente. Segurana de outros pacientes e parentes. Segurana da equipe. Ameaas devem sempre ser levadas a srio. No as considere simplesmente meras ameaas ou busca de ateno. Algumas vezes, estas ameaas envolvero outras pessoas. Oriente-se pelo quadro Sim e No com pacientes violentos (Kaplan, Sadock, Grebb).

    Quadro Sim

    Preveja a possvel violncia pelo paciente hostil, ameaador, agitado, inquieto e abusivo da-queles que, por qualquer motivo, no possuem controle. Atente para a sua intuio. Se voc se sente amedrontado ou inconfortvel, interrompa a entre-vista e obtenha auxlio. Obtenha auxlio de tantas pes-soas quantas forem possveis ao primeiro sinal de violncia. Pergunte se o paciente porta uma arma. Nunca o atenda se ele estiver armado. Oferea ajuda e apoie o pa-ciente comentando sobre sua resistncia e autocontrole. Se o paciente recusa medica-o oral, faa injetvel. Se a conteno se torna neces-sria, designe pessoas capacita-das para isso. Seja humano, mas firme e no entre em barganhas. Vigie atentamente pacientes sedados ou contidos. Pacientes contidos devem ter superviso constante. As internaes s vezes so necessrias, principalmente se o

    paciente afirma que tem a inten-o de ferir algum, recusa-se a responder perguntas sobre inten-es de violncia, abusa de lcool e drogas ou se recusa a cooperar com o tratamento. Alerte potenciais vtimas de ameaa de violncia. Faa as devidas anotaes sobre os atos violentos apresen-tados pelo paciente.

    Quadro No

    No ignore sua intuio de que um paciente possa ser perigoso. No atenda o paciente irado, ameaador e inquieto imediata-mente. No comprometa sua capacida-de para escapar de uma situao perigosa. No antagonize o paciente respondendo com raiva ou sendo condescendente. No toque ou assuste o pa-ciente, nem aborde subitamente sem aviso. No tente conter o paciente sem suficiente auxlio de outras pessoas. No negligencie a investiga-o de causas orgnicas para a violncia. No barganhe com uma pessoa violenta acerca da necessidade para conteno, medicamentos ou baixa psiquitrica. No esquea as informaes completas de todas as inter-venes e o dever de alertar e proteger. No ignore a famlia e os ami-gos como fontes importantes de informaes.

    Os cuidados que o profissional de enfermagem deve ter com o cliente com risco de suicdio so:

    - Evitar deixar o paciente sozinho;- Estar atento e identificar objetos que possam ser utilizados para o

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    http://fehoesp360.org.br/gerenciador/upl/mul/publicacoes/noticias-juridi-mul-00000006-04082017163301.pdfhttp://trabalho.gov.br/images/Documentos/SST/NR/NR32.pdf

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    ato suicida, tais como cordes, lminas de barbear, facas, tesou-ras, vidros, estiletes, correntes, cadaros, substncias txicas, entre outros;- Manter vigilncia constante, porm discreta. Alguns quadros delirantes podem piorar se a vigilncia no for feita de forma correta;- Estar atento para indcios que o cliente mostra de que pretende cometer o suicdio: desnimo, frases pessimistas e sem perspec-tivas de futuro, vontade de en-contrar pessoas que j morreram;- Estar atento em momento em que as atividades como refeies, banho, exerccios e grupos tera-puticos esto sendo realizados;- Identificar o paciente na passa-gem de planto;- Intensificar a vigilncia no per-odo noturno;- Manter o cliente com outros em melhores condies psquicas que possam colaborar com sua vigilncia, alm de servirem de reforo positivo;- Encaminhar o paciente para a sala de cuidados especiais (SCE) ou quarto de superviso se in-ternado prximo ao posto de enfermagem, para assegurar a sua proteo. - Providenciar a conteno fsica para a proteo do cliente quan-do indicado;- Conhecer a histria do paciente, verificando tentativas de suicdio anterior, meio utilizado, em que circunstncia ocorreu;- Estar ciente de que uma si-tuao complicada, pois uma conduta errada pode significa