TJ Rio Grande do Sul€¦ · emenda regimental no 01/2016 - ÓrgÄo especial introduz alteraÇÖes...
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TJ Rio Grande do Sul€¦ · emenda regimental no 01/2016 - ÓrgÄo especial introduz alteraÇÖes no regimento interno do tribunal de justiÇa, adequaÇÖes dispondo sobre necessÁrias