Caderno de Teses - 9º Congresso dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná

ASSINAM A TESE OS SERVIDORES EDSON ROGÉRIO DA SILVA, HERIVELTON CARLOS NUNES, LUIS FERNANDO DA VEIGA CRATES,LUIZ GONZAGA SOARES DO RÊGO, MÁRIO MONTANHA TEIXEIRA FILHO, ROSANI DA VEIGA E ROSELY DO CARMO COLUSSI

Páginas 8 a 12

Tese 1

ASSINAM A TESE OS SERVIDORES MÁRIO CÂNDIDO, DAVID MACHADO, JOSÉ ROBERTO PEREIRA, MARY CLAÚDIA HETKA DUBIELI, ANDRÉ VIEIRA,MARCOS CREMONEZ, MÁRIA MADALENA DE OLIVEIRA, CLOVIS MENGER, ITACIR ANTUNES, NELI MARIA FELIX, ILDA CONGENIEVSK, CAETANO

ZAGANINI, ADEMIR APARECIDO PINTO, DULCE DEL RIOS, ROSANA DINIZ, ROSANNA VENTURA, VANER GALLI, ADIVALDO ROSA, AIRTON DE OLIVEIRA E

JURANDIR VILLASBOAS

Páginas 2 a 8

DIA 29 DE ABRIL

09 horas – Abertura e leitura do regi-mento interno09h15 - Administração do TJ-PR e aJustiça de 1º grau - Palestrante:Frederico Mendes Júnior, juiz auxiliarda Presidência do TJ-PR10 horas – Realidade da Justiça de 1ºgrau - Palestrante: José OtávioPadilha, assessor jurídico do TJ-PR11 horas- Debate12 horas- Almoço13h30 – CNJ como Instituição de con-trole das atividades administrativasdos Tribunais e dos trabalhadores -Palestrante: Francisco Rossal de Ara-újo, juiz do TRT 4ª Região14h30 – Debate15h30 – Trabalho em grupo17h30 – Encerramento dos trabalhos

19 horas – Jantar20 horas – Sociedade 20 por 80 -Palestrante: Selina Dal Moro, mestre epesquisadora em Educação (UPF)21 horas – Grupo Teatral21h30 – O Judiciário na visão dos movi-mentos sociais e entidades de classe -Análise: Coordenação dos MovimentosSociais e Entidades de Classe

DIA 30 DE ABRIL

09 horas – Cenário Internacional, Nacio-nal e Estadual10h30 – PEC 190 prós e contras: o quefazer para aprovação diante do atualCongresso Nacional - Palestrante: Mar-cos Verlaine, assessor do diap12 horas – Almoço13h30 – Negociação Coletiva dos Servi-dores Públicos e Direito de Greve -

Palestrantes: Ludimar Rafahim, advoga-do do Sindijus-PR, e Luiz Alberto deVargas, desembargador Federal do TRT4ª Região15 horas – Leitura e discussão das tesesem grupos17h30 – Início do reembolso aos filiados18h00 – Lazer, atividades esportivas,confraternização, música ao vivo

DIA 01 DE MAIO

09 horas – Plenária para conclusão dostrabalhos em grupo10h30 – Primeira chamada paraAssembleia Geral Extraordinária11 horas – Segunda chamada paraAssembleia geral Extraordinária12 horas – Encerramento das atividadesdo 9º Conseju12h30 – Almoço

Tese 2

2 Caderno de Teses - 9º Conseju

ma nova ordem que se dá pela con­centração de renda, da riqueza e dopoder, pela destruição dos EstadosNacionais, de povos e culturas atra­

vés da imposição do pensamento único e, deum único mercado. Nova ordem em que osGovernos Nacionais são tratados como merosadministradores do mercado. Em que o queconta é o programa econômico.

Em meados da década de 90, autorida­des políticas e econômicas de destaque mun­dial, intitulando­se construtores de uma novaordem social, reuniram­se nos Estados Uni­dos para debater e traçar os caminhos futu­ros da humanidade.

Sentindo­se na condição de estrelas glo­bais, essas pragmáticas elites passaram a tra­balhar a partir do pressuposto de que “go­vernos e suas normas trabalhistas já teriamperdido qualquer significado”.

No desenvolvimento dos trabalhos, re­sumiram o futuro da humanidade em um parde números e num neologismo: 20 por 80 eentretenimento. O que vale dizer: 20% dapopulação em condições de trabalhar noséculo XXI bastariam para manter o ritmoda economia mundial. Repetir­se­á, por ven­tura, a velha política romana para o controleda plebe: “Pão e circo”? Os fatos e os núme­ros, porém, indica que “a nova ordem mo­derna” adotará o lema “Mais circo que pão”.

E o resto? Os 80% ficarão sem emprego?Para aqueles senhores a “visão deinimagináveis massas de desempregados foiencarada com naturalidade” No encerramen­to da reunião, instalou­se a firme convicçãode que na nova ordem mundial, não se con­taria com uma classe média digna de nota eque a mistura de diversão anestesiante, ali­mento suficiente e entretenimento poderi­am manter satisfeita a vasta legião de frus­trados e excluídos. Será isto tudo um exage­ro? Os números não mentem.

Desde 1980 a distância entre o quintomais rico e o quinto mais pobre da popula­ção mundial mais do que duplicou. É nestecontexto que se projeta o 9º Conseju­PR. E édevido à configuração dessa ambiência queeste evento do Sindijus­PR é justificável.

Na sociedade 20 por 80 que Justiça fare­mos? Que sociedade alternativa imaginamos?E, para que ela se transforme em realidade,que estratégias utilizaremos?

Com mais detalhes, pode­se dizer que o 9ºConseju­PR é proposto como exigência de es­tudos e debates para decifrar:­ as contradições provocadas pelo modernosistema capitalista, excludente e gerador demiséria;­ os oráculos dos protagonistas e sustentadoresdo sistema neoliberal que proclamam com vivavoz “o mercado é bom, a interferência do Esta­do é que é ruim”.

De modo específico, este Congresso serealizará com os pés na realidade mais próxi­ma do 1º grau e com os olhos no mundo,propõe­se a criar espaços­tempo para anali­sar as questões específicas do cotidiano vivi­das no local de trabalho, que são ignoradas,levarão à tomada de atitudes concretas bus­cando a valorização e credibilidade da Justi­ça.

Durante o 8º CONSEJU­PR dizíamos quepara traçar os próximos caminhos doSindijus­PR, deveríamos ter entendimentosobre dois períodos conjunturais, as eleiçõesde 2008 e a de 2010. Naquele momento opaís enfrentava as turbulências da crise fi­nanceira internacional que culminou com acrise econômica mundial de 2008, além deoutras situações políticas internas que dita­vam os comportamentos do momento.

Alertávamos que estes fatores influenci­ariam no modo de ação da administraçãopublica em relação aos trabalhadores do ser­viço publico.

Hoje continuamos afirmando que o en­tendimento sobre as evoluções conjunturaise políticas do mundo são primordiais parase traçar qualquer tipo de estratégia e táti­cas de lutas para a conquista das reivindica­ções históricas da classe trabalhadora.

Por isso, no transcorrer dessa tese abor­daremos um quadro analítico sobre a conjun­tura internacional, nacional e estadual, bus­cando sempre nos situarmos conforme osrespectivos graus de incidência desses fato­res sobre a nossa situação como trabalhado­res públicos do Judiciário.

CENÁRIO MUNDIALNo âmbito internacional, mesmo com o

acúmulo de anos de tensão, a situação dámostra de que não existe interesse em resol­ver os problemas antigos, que já se torna­ram constantes motivadores de lutas e pro­

testos, e nem de solucionar as emergentesproblemáticas apontadas, atuais, a nívelmundial.

O mundo está em grave crise. Antes detudo, uma crise humanitária. Crise de valo­res. Mas inegavelmente uma crise que trazsofrimento concreto à grande maioria dostrabalhadores, na forma de desemprego, ele­vação de custos, perda salarial e de direitos,entre outras consequências atualmente vi­gentes em uma grande porção de países.

Sem apontar soluções efetivas, e sob asdesculpas econômicas e financeiras, os mes­mos que atingiram, em grande monta, os paí­ses considerados de primeiro mundo, princi­palmente Estados Unidos e Europa. Estas po­tências mundiais gastam grande parte de seuorçamento no financiamento de guerras, fei­tas nos moldes da secular dominação coloni­al. Ao mesmo tempo esses Estados aumentama carestia para o seu povo, fazendo­o contri­buir mais enquanto lhes sonega ou retira di­reitos básicos, como aposentadoria e saúde.

O Oriente Médio e o norte da África são,no momento, os alvos prediletos destes paí­ses capitaneados pelo imperialismo norteamericano que buscam, por trás de uma re­tórica de defesa dos direitos humanos e civisdos povos, implementar uma nova forma decolonialismo baseada no intervencionismo.

No sentido de manter ou pelo menos re­tardar o declínio de suas hegemonias, prin­cipalmente, os Estados Unidos lançam mãosde suas forças (especialmente a militar), dan­do um caráter traumático à tendência dessedeclínio, que procuram mascarar promoven­do intervenções pelo mundo afora.

Foi assim, no passado, com o Vietnã, maisrecentemente com o Iraque, Afeganistãoentre outros, sendo que agora a bola da vezé a Líbia. E assim, mesmo não sendo um fe­nômeno natural como o tsunami, que atin­giu o Japão, os aspectos trágicos dessas in­tervenções vão deixando seus rastros.

É a velha agenda neoliberal imple­mentada em uma boa porção de países. Otrabalhador paga pela ‘crise’ ­ no fundo umaforma eficiente de exploração. É nessas cir­cunstâncias que os trabalhadores se movi­mentam. Dentre os fatos recentes emarcantes, mobilizações históricas emassivas de trabalhadores agitaramWiscosin, nos EUA, onde os republicanos

conservadores investem pesado contra osservidores públicos na supressão de direitosbásicos.

Da mesma forma, em Londres, uma mar­cha histórica de mais de 250.000 pessoas deuum grande recado à política de cortes do go­verno conservador. Tal crise afeta o mundointeiro, de forma mais intensa em alguns paí­ses do que em outros.

De uma maneira geral, a crise se mostramais aguda para a classe trabalhadora depaíses que adotam os preceitos neoliberaisde condução da política econômica e social.Nesses países adota­se deliberadamente aprimazia do interesse privado (capitalista)em detrimento do interesse social. Nomea­damente, EUA, Inglaterra, França, Itália, Ale­manha, entre tantos outros, seguem essemodelo sócio­econômico.

Por outro lado, os reflexos da crise mun­dial parece ter encontrado se ápice no Orien­te Médio, iniciando com o presidente daTunísia, Zine El Abidine Ben Ali, deixando opoder no dia 14/01/2011 após uma ditadurade 23 anos. Mais do que um fato históricopara o país, a saída do ditador tunisianodeflagrou uma onda de protestos e levantespopulares no Norte da África e no mundo ára­be em geral.

Logo após a Tunísia, o primeiro país a seratingido pela movimentação popular foi oEgito. No dia 11/02/2011, após quase 30anos no poder, o presidente do Egito HosniMubarak renunciou. A crise no Egito tevemais impacto no mundo pela importânciado país, e, ainda, pela solidez que se supu­nha no regime do ditador egípcio.

Em decorrência do sucesso da revolta egíp­cia, as coisas se estenderam por países comoLíbia, Iêmen, Argélia, Jordânia, Bahrein e Mar­rocos. E já se notam algumas movimentaçõesem outras regiões. No caso da Líbia, transfor­mando­se numa verdadeira guerra, onde umlado é defendido pelos interesses, maquiados,de alguns países soberanos, em detrimentoda população civil daquele país.

O que não fica claro para a imensa maio­ria da população são os contornos dessas re­voltas no mundo. Em muitos casos, onde háinteresse do imperialismo, vemos a dissemi­nação do discurso barato de salvar o povodas mãos dos sanguinários ditadores. Por ou­

Tese 1 ASSINAM A TESE OS SERVIDORES MÁRIO CÂNDIDO, DAVID MACHADO, JOSÉ ROBERTO PEREIRA, MARY CLAÚDIA HETKA DUBIELI, ANDRÉ VIEIRA, MARCOS CREMONEZ, MÁRIA MADALENA

DE OLIVEIRA, CLOVIS MENGER, ITACIR ANTUNES, NELI MARIA FELIX, ILDA CONGENIEVSK, CAETANO ZAGANINI, ADEMIR APARECIDO PINTO, DULCE DEL RIOS, ROSANA DINIZ, ROSANNA

VENTURA, VANER GALLI, ADIVALDO ROSA, AIRTON DE OLIVEIRA E JURANDIR VILLASBOAS

3Caderno de Teses - 9º Conseju

tro lado, em outros países árabes, é o povoque já passou por este mesmo discurso, queluta para tirar do poder os verdadeiros tira­nos apadrinhados pelas nações imperialistas.

A SITUAÇÃO DO BRASILO fato de o Brasil ter adotado uma pos­

tura política de cunho levemente socialista,com Lula, e não radicalmente neoliberal,como seria com Serra ou Alckmin, fez comque o país não seguisse a tendência que cul­minou na crise profunda daqueles que per­sistiram no caminho da direita.

A política de distribuição de rendagarantiu o mercado interno e o fortalecimen­to da economia. O Estado aumentou arreca­dação e pôde promover considerável recu­peração nas condições dos servidores públi­cos nesse período.

Assim, passado o rescaldo do períodoeleitoral de 2010, onde presenciamos o de­sespero da grande elite capitalista engendran­do discursos de cunho ético e religioso pararetornar ao poder, estamos concluindo oquarto mês do novo governo liderado, pelaprimeira vez, por uma mulher.

Agora, nesses primeiros meses, fica cla­ro, a manutenção das políticas de inclusãodo governo anterior, a maior parte da oposi­ção conservadora opta por tentar, mesmoderrotada nas eleições, impor suas idéiasneoliberais, procurando ainda através de umdesgaste do governo anterior, pautar a atualadministração no sentido de romper, tantointerna como externamente, com a continui­dade de um governo e de uma liderança desucesso, inéditos, no Brasil.

As esperanças na falta de liderança e atémesmo carisma da presidenta Dilma, até omomento não vingaram para desespero daoposição. O seu caráter mais técnico e asmudanças nos postos ministeriais de plane­jamento e econômicos, por funcionários decarreira e não políticos, além, de aprimorara continuidade, dá um tom maisdesenvolvimentista do que financista ao país.

A luta contra o avanço da inflação, pelasdiversas circunstâncias tanto internacionalcomo nacional, fez com que o atual governoefetuasse adequações no modelo econômi­co e social, com elementos novos, como aconjuntura econômica internacional, com osfatores cambiários em continuidade com aimportância que foram tendo ao longo dosúltimos dois anos. Assim, busca enfrentar osdesafios para evitar o descontrole inflacio­nário, sem aprofundar os desequilíbrios nabalança comercial, posição que tem no ma­nejo da taxa de juros e de outros instrumen­tos contra a valorização excessiva da moedasuas difíceis alavancas.

Neste contexto, as perspectivas de avan­ço nas demandas sociais são bastante plausí­veis, uma vez que, programas como o bolsafamília, ProUni, Minha Casa Minha Vida, den­tre outros de cunho social, foram mantidos epriorizados pelo novo governo. Mas questõesimportantes para solidificar estes programastornando­os cada vez mais uma ponte para odesenvolvimento da sociedade precisam en­trar com muita força na pauta do dia, ou seja,a reforma tributária e a reforma política.

Do lado do trabalhador, apoiando, massem ficar atrelado ao governo, é preciso com­preender que a construção da hegemoniada classe trabalhadora na sociedade depen­de de ferramentas que tenham um caráterdemocrático, classista, independente e au­tônomo, e que sejam capazes de dialogar comos diversos setores da sociedade, com forçana organização, defesa e ampliação dos di­reitos e conquistas dos trabalhadores.

Quanto à situação dos servidores públi­cos, temos que combater firmemente a oposi­ção que insiste em pregar contra estes traba­lhadores o discurso neoliberal, a favor do es­tado mínimo, do enxugamento da máquinapública, que é o mesmo que congelar saláriose deixar de contratar por meio de concursospúblicos.

Os trabalhadores do Judiciário precisamestar atentos contra a crescente onda dedesmonte das condições de trabalho a queestão sendo submetidos. Senão vejamos: aindecisão acentuada quanto ao horário deexpediente, a extinção de cargos já consoli­dados pela norma e, a criação de novos car­gos com salários irrisórios engordados porgratificações que não levam para as suasaposentadorias.

Seguindo essa análise, os servidores doPoder Judiciário do Paraná devem redobrar aatenção sobre as políticas adotadas pelo Esta­do, da mesma vertente conservadora que seconsiderou anteriormente.

São estas e outras distorções que fazemcom que os trabalhadores tenham até quepor obrigação (pelo menos moral) a vonta­de de se organizar em torno de entidades declasse que os representem e os conduzampara as melhores opções de ações em buscade conquistas. Nestas condições está oSindijus­PR que completa este ano 23 anosde existência, e cada dia mais se consolidan­do como um grande instrumento de luta dostrabalhadores do Judiciário.

SITUAÇÃO NO PARANÁNo Paraná, ancorado na figura do faleci­

do pai José Richa que conduziu um bom go­verno no período em que esteve a frente doEstado, foi eleito o filho Beto Richa. Este lon­

ge da credibilidade que possuía o velho paifaz governos de caráter meramente elitista,abalizado por um forte aparato midiático.Foi assim na prefeitura da capital paranaenseonde não cumpriu a grande maioria das pro­messas de campanha, mas sempre apareceucomo modelo de governante.

Envolto em uma série de denúncias, comocaixa 2, compra de candidaturas de outraslegendas e contratos fraudulentos com em­presas de radar, e amparado em uma liminardo TER­PR, Beto Richa conseguiu se elegergovernador, sendo que em seu primeiro pro­nunciamento oficial como governador pro­meteu realizar um choque de gestão. Na visãodeste governante, choque de gestão é corteem investimentos sociais, haja vista o corte noprograma leite das crianças, entre outros.

Também há de salientar a sanhaprivatizadora deste representante doneoliberalismo, quando veladamente de iní­cio e agora com mais visibilidade, prepara aretomada da privatização da COPEL, que nãoconseguiu quando era deputado estadual,além da privatização da Celepar, cita­se aqui,somente dois órgãos importantes para o Esta­do e para a população.

No que tange a governabilidade, diferen­temente da esfera federal que vem procuran­do impulsionar os avanços alcançados nogoverno anterior, o representante do estadonão promoveu nenhuma investida de avançopara a população, sendo que até a presentedata não encaminhou nenhum projeto deautoria do executivo, para o legislativo, e no­tem que já se passaram quatro meses de go­verno.

Os sinais dados ao conjunto da popula­ção e aos servidores em especial, antes mes­mo da posse, deixaram claro que o Paranáretornou às diretrizes que privilegiam interes­ses econômicos em detrimento dos sociais.Desde já, tentou­se diminuir o orçamento dojudiciário, negou­se recomposição salarial deservidores e anunciou­se o fim de programassociais.

Diante dessas iniciativas, o servidor deveantever uma dificuldade maior no trato de ques­tões com o governo do Estado. Não só isso. Oservidor deve ficar atento e mobilizado paradefender suas pautas.

O DIREITO DE GREVE DOSERVIDOR PÚBLICO COMODIREITO FUNDAMENTALO Direito de Greve está ligado à dig­

nidade da pessoa humana. Busca garan­tir nos movimentos reivindicatórios abusca de condições dignas de vida e àgarantia de direitos da pessoa humana.

Evaristo de Moraes, em Apontamen­tos de Direito Operário diz que a histó­ria da classe trabalhadora foi marcada porresistências aos abusos e exploração pelaclasse patronal. No Brasil, as condiçõesde trabalho no final do século XIX e iní­cio do século XX eram degradantes comjornadas de trabalho, de mais de 12 ho­ras diárias, que causavam doenças crôni­cas, mortes e mutilações. Crianças, de setee oito anos trabalhavam nas fábricas, in­clusive no período noturno. Por não exis­tir sindicatos fortes e organizados e a fal­ta de partidos operários fazia com que aexploração chegasse a limites insuportá­veis. Não obstante, as greves, já naquelaépoca, constituíam­se em formas de re­sistir á degradação do trabalho e buscar avalorização do trabalhador, pois reivin­dicavam redução da jornada de trabalhoe aumento de salário.

Segundo Vito Giannotti, em Históriadas lutas dos trabalhadores no Brasil, operíodo em que realmente se formou aclasse operária brasileira foi entre 1900e 1920. Pode­se dizer que a fase anteriorfoi de gestação. Se em 1900 o númerode trabalhadores na cidade era de, apro­ximadamente 85 mil, em 1920 já contavacom mais do dobro, em torno de 200 mil.No final do ciclo da chamada RepúblicaVelha, em 1930, chegou a aproximada­mente 275 mil. O crescimento da indús­tria e da classe operária brasileira, noentanto, foi muito lento, em compara­ção com a rápida industrialização da Eu­ropa, Estados Unidos e Japão.

Foi nos últimos anos da década de1910 em que os trabalhadores brasilei­ros, em conflito com os patrões, organi­zaram greves gerais e ameaças de insur­reições operárias e entre suas principaisreivindicações estavam a luta pormelhorias nas condições de trabalho, jor­nadas menores e melhores salários.

Uma das mais famosas greves ocorri­das em São Paulo aconteceu em junho de1917 com os operários do CotonifícioCrespi, que exigiam aumento de salário.Outros trabalhadores, em solidariedade,aderiram ao movimento que fez com quea Cidade vivesse um período de agitaçãopolítica quando paralisou suas principaisatividades econômicas. Suas principaisreivindicações: jornada de 8 horas de tra­

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balho, redução dos aluguéis, respeito aodireito de organização e normalização dotrabalho das mulheres e dos menores.

CONCEITO DE GREVEÉ comum dizer que o vocábulo ­ gre­

ve ­ passou a ser utilizado a partir do fi­nal do século XVIII. Sua origem estariaassociada a uma praça de Paris, chamadade Place de Grève. Nesse local se reuni­am trabalhadores que, desempregados ouinsatisfeitos com os baixos salários e comas jornadas excessivas, paralisavam suasatividades e reivindicavam melhores con­dições de trabalho. Referida praça her­dou o nome grève em virtude doacúmulo de gravetos trazidos pelas en­chentes do Rio Sena.

De acordo com a Lei nº 7.783, de 28de junho de 1989, a chamada Lei de Gre­ve, em seu artigo 2º, diz que greve é “asuspensão coletiva temporária e pacífi­ca, total ou parcial, da prestação pessoalde serviços ao empregador”.

Segundo um dos autores que tratados Direitos dos Trabalhadores diz que agreve se dá com a cessação do trabalhopor parte dos trabalhadores, decidido deforma coletiva, total ou parcial, de umacategoria profissional ou, de todos os tra­balhadores. Tem por fim abandonar o tra­balho por determinado motivo de cará­ter econômico ou político.

DIREITO DE GREVE NOBRASILA história do direito de greve no Bra­

sil tem semelhança com o que aconte­ceu na Europa. Seu início se deu com achegada da industrialização.

Durante o governo ditatorial de Getú­lio Vargas as lutas operárias e greves desa­fiavam o poder Getulista. Assim, nos anosde 1934 e 1935, houve intensificação demobilização grevista no País. Os fatores quefavoreceram foram: as degradantes con­dições de trabalho, o descumprimento dasleis trabalhistas, a conivência­incapacida­de do governo em impor o respeito aosdireitos adquiridos e a recuperação da ati­vidade industrial.

Na década de 1970, as greves desafi­aram a ditadura militar. Os trabalhadoresse organizaram e enfrentaram o duro re­gime. No dia 12 de maio de 1978, maisde 3.000 trabalhadores da Scania, em São

Bernardo, sob o lema “Braços cruzados,máquinas paradas”, realizaram a primei­ra greve após a promulgação do AI­5 (AtoInstitucional), que acabou com a liber­dade de expressão no Brasil. A luta erapor aumento de salários e por melhorescondições de trabalho. A partir dali, asgreves se alastraram, desafiaram os pa­trões e o regime militar vigente.

Outro marco importante na luta dostrabalhadores no Brasil se deu em 1983,ainda no regime militar, com a deflagraçãoda 1ª greve geral. No dia 21 de julho de1983 foi deflagrada a primeira greve ge­ral convocada pela Comissão Nacional Pró­CUT e sindicatos. Os trabalhadores pro­testavam contra os chamados “pacotes” dogoverno, que elevavam juros, retiravamdireitos do funcionalismo público e em­presas estatais, achatavam salários, aumen­tava aluguéis e as prestações do SistemaFinanceiro da Habitação (SFH). O movi­mento recebeu apoio de estudantes, par­tidos de esquerda, Ordem dos Advogadosdo Brasil (OAB), Associação Brasileira deImprensa (ABI), entre outros. Eles se soli­darizavam com os trabalhadores, manifes­tando publicamente suas posições.

No campo legislativo atual, o direitode greve dos trabalhadores brasileiros estátutelado pela Constituição Federal de 1988e pertence ao rol dos chamados direitosfundamentais. O artigo 9º, que assegurao direito de greve, está no Capítulo II,Dos Direitos Sociais, do Título II (Direitose Garantias Fundamentais). Assim, o textoconstitucional assegura o direito de grevenos seguintes termos: Art. 9º É assegura­do o direito de greve, competindo aos tra­balhadores decidir sobre a oportunidadede exercê­lo e sobre os interesses quedevam por meio dele defender.

E é a própria Constituição Federalquem diz que: “as normas definidoras dosdireitos e garantias fundamentais temaplicação imediata”. Ou seja, uma vez pro­mulgada a Constituição, essas normasestão prontas para serem aplicadas e sãoconhecidas como de eficácia plena.

O DIREITO DE GREVE DOSSERVIDORES PÚBLICOSJá o Direito de Greve dos servidores pú­

blicos, embora consagrado no artigo 37, VII,da Carta Magna, teve seu exercício condi­cionado nos termos e limites definidos em

lei específica: “o direito de greve será exer­cido nos termos e nos limites definidos emlei específica”. (art. 37, VII, CF 1988).

A inserção do inciso VII, se deu coma redação determinada pela EmendaConstitucional nº 19, de 4 de junho de1998. Dessa forma, a lei reconhece o ser­vidor público como trabalhador.

Robertônio Santos Pessoa diz que muitacontrovérsia ainda divide a doutrina emrelação à aplicabilidade aos servidorespúblicos das disposições que se referemà negociação coletiva e ao direito de gre­ve. Em razão do vínculo mantido entreservidores e administração pública ser deordem estatutária, parcela significativa dadoutrina e da jurisprudência ainda consi­dera os princípios e regras que norteiama atividade administrativa como obstácu­los intransponíveis à adoção desses pro­cedimentos nas relações entre Estado eservidor, mesmo que de forma atenuada.Robertônio ainda diz que reconhecer osdireitos à sindicalização e à greve aos ser­vidores públicos ampliou a controvérsiana doutrina em relação à aplicabilidadedas disposições que se referem à negoci­ação coletiva e ao direito de greve.

O direito de greve do servidor públi­co também se enquadra entre os direitosfundamentais, pois ao servidor públicoé garantido o direito de associação sin­dical e greve. A previsão Constitucional,também está no artigo 37, inciso VI, ondediz que garante a liberdade sindical daseguinte forma: “é garantido ao servidorpúblico civil o direito à livre associaçãosindical e mais, no inciso VII: o direitode greve será exercido nos termos e noslimites definidos em lei específica”.

No capítulo II, a Constituição trata dasForças Armadas e, no inciso IV, § 3º, doartigo 142, prevê que “ao militar são proi­bidas a sindicalização e a greve”.

O Supremo Tribunal Federal (STF),em 25 de outubro de 2007, estendeu aaplicação da Lei nº. 7.783/89 – que re­gulamenta a greve dos trabalhadores dosetor privado – aos trabalhadores do se­tor público. A decisão, aplicada tempo­rariamente aos trabalhadores do serviçopúblico, resolveria a omissão legislativareferente ao direito de greve dos servi­dores públicos civis que, embora reco­nhecido na Constituição Federal de 1988,não recebeu a devida atenção do legisla­

dor quanto a sua regulamentação, con­forme prevê o dispositivo constitucional.

Os ministros entenderam que a Lei7.783/89 pode ser aplicada (no que cou­ber) aos trabalhadores do setor público,até que o Congresso aprove regulamen­tação específica. O julgamento referia­sea três Mandados de Injunção ajuizadospelo sindicato dos policiais civis do Es­pírito Santo, dos trabalhadores de edu­cação de João Pessoa e de trabalhadoresdo Judiciário do Pará que buscavam as­segurar o direito de greve de seus re­presentados.

O DIREITO DE GREVE COMODIREITO SOCIALAlice Monteiro De Barros, em seu Cur­

so de direito do trabalho, diz que, emboraa origem do vocábulo greve ser relativa­mente nova, os movimentos de reivindica­ções sociais sempre foram uma constantena história. O primeiro episódio de grevepode estar associado aos hebreus do Egito,no entanto, é na Idade Média que apareceregistro de agrupamentos clandestinos con­tra as corporações de ofícios na França, Ale­manha e na Itália, os quais deram origem auma legislação proibitiva a esses movimen­tos. Todavia, com a Revolução Industrial asgreves ganharam a conotação que existehoje em relevância e intensidade.

A concentração das massas proletári­as, com o nascimento da indústria, asso­ciada à precariedade de sua situaçãosocioeconômica e a difusão das doutri­nas socialistas contribuíram para a forma­ção de associações profissionais, que exal­tavam a greve como forma de educar ostrabalhadores, de reivindicar e de obtermelhores condições de trabalho. Assim,eram várias as razões que levavam os tra­balhadores a reivindicar seus direitos pormeio da greve.

Para a autora espanhola MagdalenaMarmas, o direito de greve está entre osdireitos sociais e se liga aos direitos fun­damentais da pessoa humana porque éum direito de defesa do cidadão frenteao Estado e visa garantir a dignidade dapessoa humana. A greve é um fenômenosocial e, na atualidade, é reconhecidacomo um direito dos trabalhadores comprevisão em vários textos constitucionaisdos chamados países democráticos.

5Caderno de Teses - 9º Conseju

Ingo Sarlet, em sua obra Dignidadeda Pessoa Humana e Direitos Fundamen­tais, salienta que o reconhecimento jurí­dico constitucional da liberdade de gre­ve e de associação sindical resultou dereivindicações da classe trabalhadora emvirtude de um alto grau de opressão edegradação que caracterizava as relaçõesentre capital e trabalho e resultava emcondições de vida e trabalho indignas,situação ainda não superada em grandeparte dos Estados da comunidade inter­nacional. O autor considera que os di­reitos sociais conquistados pelos trabalha­dores visam assegurar espaço de autono­mia pessoal, não mais, apenas, em faceao Estado, mas especialmente dos deno­minados poderes sociais, destacando­seo direito ao trabalho como principal di­reito fundamental da pessoa humana.

Claudia Duranti, em sua obra A gre­ve Além da Constituição, citando OctavioBueno Magano, diz que enquanto direi­to, a greve constitui em um fato social eé expressa na ação objetiva dos trabalha­dores, que resulta na suspensão, aban­dono ou paralisação do trabalho.

Sérgio Domingues diz que o lema dahistórica greve que deu origem ao DiaInternacional dos Trabalhadores era “8horas para de trabalho, 8 horas de des­canso e 8 horas de educação”. A grevegeral pelas 8 horas, convocada pela cen­tral sindical dos EUA, tinha data para acon­tecer: 1º de maio de 1886. A greve, quecomeçou em Chicago, se espalhou porvárias cidades. Entretanto, a luta pelaredução da jornada vinha de longe. Abandeira era fruto de várias greves des­de os anos 1840/1850, nos países maisindustrializados.

Com o nascimento da indústria e a con­centração de trabalhadores associados àprecariedade de sua situação socioeco­nômica frente aos patrões, contribuiu paraa difusão das doutrinas socialistas. Fato quelevou à formação de associações profissio­nais, que exaltavam a greve como formade educar os trabalhadores, de reivindi­car e de obter melhorias das condiçõesde trabalho.

A OIT E O DIREITO DE GREVEPara Robertônio Santos Pessoa, na obra

Sindicalismo no setor público, a Organi­zação Internacional do Trabalho (OIT),

pela edição de algumas Convenções eRecomendações, tem reconhecido aostrabalhadores uma série de direitos sin­dicais, entre elas, a sindicalização, a gre­ve e a negociação coletiva. Exceções aosmilitares e forças armadas.

A Convenção 151/1978, da OIT, esta­belece o direito de sindicalização dos ser­vidores públicos e sobre os procedimen­tos de determinação das condições detrabalho no setor público. Embora o di­reito de greve não tenha sido disciplina­do, ele é visto pela Organização comodecorrência do direito de sindicalização.

A Convenção 151 aplica­se a todas aspessoas empregadas pelas autoridadespúblicas (em todos os níveis municipal,estadual e federal) e se refere a garantiasa toda organização que tenha por fim pro­mover e defender os interesses dos traba­lhadores da função pública. Prevê prote­ção contra os atos de discriminação queacarretem violação da liberdade sindicalem matéria de trabalho; independênciadas organizações de trabalhadores da fun­ção pública face às autoridades públicas;proteção contra atos de ingerência dasautoridades públicas na formação, funci­onamento e administração das organiza­ções de trabalhadores da função pública;concessão de facilidades aos representan­tes das organizações reconhecidas dos tra­balhadores da função pública, com per­missão para cumprir suas atividades sejadurante as suas horas de trabalho ou foradelas; instauração de processos que per­mitam a negociação das condições de tra­balho entre as autoridades públicas inte­ressadas e as organizações de trabalhado­res da função pública; garantias dos direi­tos civis e políticos essenciais ao exercícionormal da liberdade sindical.

COMO OS TRIBUNAISBRASILEIROS TÊM TRATADOA GREVE NO SERVIÇOPÚBLICO?Nanci Stancki Silva tratou do tema em

artigo publicado sob o título “Direito deGreve dos Servidores Públicos”. Ela afir­ma que a questão chegou ao Poder Judi­ciário. E em 25 de outubro de 2007, oSupremo Tribunal Federal (STF), esten­deu a aplicação da Lei nº 7.783/89 – queregulamenta a greve dos trabalhadoresdo setor privado – aos trabalhadores do

setor público. A decisão, aplicada tem­porariamente aos trabalhadores do servi­ço público, resolveria a omissãolegislativa referente ao direito de grevedos servidores públicos civis que, embo­ra reconhecido na Constituição Federalde 1988, não recebeu a devida atençãodo legislador quanto a sua regulamenta­ção, conforme prevê dispositivo consti­tucional sobre o tema.

Os ministros entenderam que a Lei nº7.783/89 pode ser aplicada (no que cou­ber) para os trabalhadores do setor públi­co, até que o Congresso aprove regulamen­tação específica. O julgamento referia­se atrês Mandados de Injunção ajuizados pelosindicato dos policiais civis do Espírito San­to, dos trabalhadores em educação de JoãoPessoa e dos trabalhadores do judiciário doPará que buscavam assegurar o direito degreve às suas categorias.

Sob o pretexto de garantir o princí­pio da continuidade do serviço público,os Ministros do Supremo Tribunal Fede­ral impuseram várias restrições, inspira­dos na Lei 7.783/89.

Os limites impostos pela referida Leisão: a suspensão da prestação de serviçosdeve ser temporária, pacífica, podendo sertotal ou parcial; a paralisação dos serviçosdeve ser precedida de negociação ou detentativa de negociação; a Administraçãodeve ser notificada da paralisação com an­tecedência mínima de 48 horas; a entida­de representativa dos servidores deve con­vocar, na forma de seu estatuto, assembléiageral para deliberar sobre as reivindicaçõesda categoria e sobre a paralisação, antes desua ocorrência; o estatuto da entidade deveprever as formalidades de convocação e oquorum para a deliberação, tanto para adeflagração como para a cessação da greve;a entidade dos servidores representará osseus interesses nas negociações, perante aAdministração e o Poder Judiciário; são as­segurados aos grevistas, dentre outros di­reitos, o emprego de meios pacíficos ten­dentes a persuadir ou aliciar os servidoresa aderirem à greve e a arrecadação de fun­dos e livre divulgação do movimento; emnenhuma hipótese, os meios adotados pe­los servidores e pela Administração pode­rão violar ou constranger os direitos e ga­rantias fundamentais de outrem; é vedadoà Administração adotar meios para constran­ger os servidores ao comparecimento ao tra­

balho ou para frustrar a divulgação do mo­vimento; as manifestações e os atos de per­suasão utilizados pelos grevistas não pode­rão impedir o acesso ao trabalho nem cau­sar ameaça ou dano à propriedade ou pes­soa; durante o período de greve é vedadaa demissão de servidor, exceto se fundadaem fatos não relacionados com a paralisa­ção, e, salvo em se tratando de ocupantede cargo em comissão de livre provimentoe exoneração ou, no caso de cargo efetivo,a pedido do próprio interessado; será líci­ta a demissão ou a exoneração de servidorna ocorrência de abuso do direito de gre­ve, assim consideradas: a) a inobservânciadas presentes exigências; e b) a manuten­ção da paralisação após a celebração de acor­do ou decisão judicial sobre o litígio; du­rante a greve, a entidade representativa dosservidores ou a comissão de negociação,mediante acordo com a Administração,deverá manter em atividade equipes deservidores com o propósito de assegurar aprestação de serviços essenciais e indispen­sáveis ao atendimento das necessidadesinadiáveis da coletividade; em não haven­do o referido acordo, ou na hipótese denão ser assegurada a continuidade da pres­tação dos referidos serviços, fica assegura­do à Administração, enquanto perdurar agreve, o direito de contratação de pessoalpor tempo determinado, prevista no art.37, IX, da Constituição Federal ou acontratação de serviços de terceiros; na hi­pótese de greve em serviços ou atividadesessenciais, a paralisação deve sercomunicada com antecedência mínima de72 horas à Administração e aos usuários; aresponsabilidade pelos atos praticados du­rante a greve será apurada, conforme o caso,nas esferas administrativa, civil e penal.

Na Lei de Greve estão enumeradosos serviços ou atividades que o legisla­dor considerou essenciais, que estãoelencados no artigo 10.

São considerados serviços ou ativida­des essenciais:I ­ tratamento e abastecimento de água;produção e distribuição de energia elé­trica, gás e combustíveis;II ­ assistência médica e hospitalar;III ­ distribuição e comercialização de me­dicamentos e alimentos;IV ­ funerários;V ­ transporte coletivo;

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VI ­ captação e tratamento de esgoto elixo;VII ­ telecomunicações;VIII ­ guarda, uso e controle de substân­cias radioativas, equipamentos e materi­ais nucleares;IX ­ processamento de dados ligados aserviços essenciais;X ­ controle de tráfego aéreo;XI ­ compensação bancária.

CONCLUSÃOComo vimos, o direito de greve é uma

conquista da classe trabalhadora. Sua evo­lução se deu à custa de muita luta. Osestudos apontam que seu impulso ocor­reu com a industrialização, sendo assim,podemos concluir que sua trajetória érecente comparada com a história dahumanidade.

Hoje, no entanto, o direito encontra­se reconhecido nas legislações de muitospaíses, inclusive em muitos deles eleva­dos à condição de preceito constitucio­nal. É o caso de vários países da UniãoEuropéia. Na Alemanha, embora não te­nha recebido o reconhecimento formal dolegislador, mas é aceito pelos tribunais,por meio da Jurisprudência e o direitode greve é exercido pelos trabalhadores.

A greve, como instrumento de luta, temcontribuído para minorar as injustiças. Éuma arma poderosa contra o poder eco­nômico e, também, contra a força do Esta­do. Mas não é um direito consolidado. Osataques que sofrem os trabalhadores atin­gem seus mais elementares direitos e agreve como arma que é não é tolerada porquem está sempre querendo subjugar otrabalhador. O desafio é constante. Portan­to, cabe às entidades representativas dostrabalhadores conscientizá­los para que oinstrumento da greve possa ser usado sem­pre que necessário.

VALORIZAÇÃO DO 1º GRAUDE JURISDIÇÃOO tema do 9º Conseju­PR não podia ser mais

pertinente a atual conjuntura mundial, nacio­nal e estadual. O cenário internacional mostramuitas dificuldades para toda a sociedade, prin­cipalmente com relação aos trabalhadores. Altoíndice de desemprego, na Europa, Estados Uni­dos, a recente crise no Japão, provocada pordesastres naturais, aliada a aspectos econômi­cos. A natureza mostrando sua força, respon­dendo aos desmandos praticados por toda a

humanidade ao longo dos anos.A recente crise econômica mundial de

2008. No cenário Nacional, o Governo Lula,com alguns aspectos questionáveis, porémcom uma leve tendência socialista, conseguiugarantir uma estabilidade política e econômi­ca ao país, demonstrando que a nossa realida­de estaria para mudar. E mudou. Com a elei­ção da primeira mulher para o mais alto cargoda Nação, a qual, com certeza dará continui­dade ao projeto iniciado em 2003, vai marcara história deste País, opondo­se frontalmentea tese levantada pelos ilustres empresários,que reunidos nos Estados Unidos em 1990,resumiram o futuro da humanidade aos nú­meros 20 por 80.

Não pretendemos aprofundar a discussãopolítica do tema neste momento, mas preten­demos trazer o modelo 20 por 80, para o nos­so “mundinho”, corporativo, ou seja, o Judici­ário. Faremos algumas comparações do trata­mento diferenciado empreendido ao 2º e 1ºGrau de jurisdição. O sistema conservador dojudiciário como um todo e também no casoespecífico do judiciário paranaense. A cria­ção do CNJ, sua função, o papel que preten­dia realizar e o que está fazendo. O primeirograu como prioridade do CNJ e também daatual gestão do Tribunal de Justiça do Paraná.

JUDICIÁRIO CONSERVADORO Judiciário Paranaense é extrema­

mente conservador, resiste a mudanças,não permite interferência, não aceita con­trole. O judiciário julga suas própriasquestões, tem um poder perto do abso­luto. Pois julga a tudo e a todos, mas nãoé fiscalizado por ninguém.

Toda a sociedade há muito tempo vemexigindo a abertura da “caixa preta” doJudiciário, um controle externo. Isso pa­recia que estava próximo de acontecercom a criação do Conselho Nacional deJustiça. O trabalho desenvolvido pelo CNJ,com certeza está ainda, aquém do espera­do por toda a sociedade. Mas é o começo.

Em 2009, a audiência pública realiza­da no Estado do Paraná, sob o Comandodo Ministro Corregedor do CNJ, GilsonDipp, numa forma transparente e demo­crática teve a participação da sociedade,ouviram diversas críticas ao sistema vigenteno judiciário. A lentidão da justiça, pres­tação da tutela jurisdicional deficiente,falta de credibilidade da justiça, provo­cou uma ação mais efetiva do Conselhojunto ao Tribunal de Justiça do Paraná.Constataram diversas irregularidades, de­

terminaram providências urgentes, esta­beleceram metas, editaram resoluções.

O resultado da ação ainda está muitoabaixo do esperado por todos. As princi­pais irregularidades apontadas foram naesfera administrativa e financeira. Des­vios de função dos servidores na Secre­taria do TJ, 2º Grau, distorções salariais,gratificações concedidas sem critério,favorecimentos. Quanto ao 1º grau tive­ram conhecimento da total falta de es­trutura, falta de material de expediente,e principalmente falta de servidores.

Nos locais de trabalho do interior, vá­rios servidores apresentaram relatórios àequipe do Conselho, denunciando osproblemas enfrentados, exigindo provi­dências, denunciaram inclusive o assé­dio moral sofrido pelos servidores pormagistrados que não enxergavam ou nãoqueriam enxergar a total falta e estruturanos locais de trabalho, e tentavam resol­ver o problema instaurando processos ad­ministrativos contra os servidores, fatostambém denunciados pelo Sindijus­PR.

As providências determinadas deixarama desejar. Recomendaram a contratação deoficiais de Justiça apenas para as Varas daFazenda, na Capital, quanto à deficiênciana região metropolitana e interior, não hou­ve nenhuma manifestação da equipe. Des­taque­se que os cargos de Oficial de Justiçajá estavam em extinção, segundo a lei 16023/08. Determinaram também abertura de con­curso para contratação de servidores paraas varas criminais do interior, e os juizados,varas de família, infância, equipe do SAIJ?Quanto a esses pontos nada foi determina­do, apesar das denúncias.

Parece que o conservadorismo não éapenas do judiciário do Paraná.

No mês de setembro de 2010, em au­diência no CNJ em Brasília, ratificamosas denúncias de 2009, pedimos provi­dências, pois com relação ao 1º grau nadaainda havia sido feito, plano de carreirasnão havia saído do papel, não foi cum­prida a Res. 70 do Conselho, que asse­gura a participação da entidade de clas­se na discussão orçamentária do Poder.O 1º grau continuava no esquecimento.

JUSTIÇA ÁGIL E DEQUALIDADEJustiça ágil, de qualidade e ao alcance

de todos é a meta do CNJ, dos Tribunais do

País dos servidores e, sem sombra de dúvi­das, de toda a sociedade. Mas para queisso realmente ocorra mudanças na manei­ra de pensar, planejar e agir têm que seradmitidas pelo Conselho e Tribunais.

As recentes resoluções do CNJ não dei­xam dúvidas que aqueles responsáveispelas “mudanças” no judiciário nacional,são funcionários de gabinete. Com cer­teza são pessoas qualificadas, bem inten­cionadas, mas infelizmente não temo con­vívio com a realidade do judiciário.

Desconhecem o funcionamento, diga­mos assim, do foro judicial. E isso não éapenas no CNJ. Aqui no TJ/PR. Para fun­damentar este entendimento, basta veri­ficarmos a posição do Conselho a respeitodo horário dos Tribunais. No final de 2010editaram resolução exigindo que os tri­bunais do País, adequassem seus horáriospara sete horas ininterruptas ou oito ho­ras com intervalos. Pressionaram os tribu­nais para que isso fosse implementado ime­diatamente.

Não ouviram as administrações dos tri­bunais, os servidores não foram lembra­dos, e, como sempre a sociedade ficou àmargem, a principal interessada em ob­ter a tutela jurisdicional nem ao menosfoi cogitada para emitir uma opinião. Oque aconteceu? O TJ/PR fez a alteraçãoem conjunto com o Plano de Cargos esalários. Aqui, servidores e magistradosforam ouvidos. Por maioria de votos, es­tabeleceu­se as sete horas ininterruptas.

Nem sessenta dias se passaram com onovo horário, o CNJ edita outra resolu­ção, estabelecendo um horário “ideal”,das 9 às 18 horas, no mínimo. A justifica­tiva seria a pressão da OAB, MP e a po­pulação que estavam exigindo dois tur­nos de atendimento. Mas não houve ne­nhuma pesquisa ou manifestação da so­ciedade a respeito. O que ocorreu, no­vamente, foi que o conservadorismo dojudiciário, o fato de não aceitarem inter­ferência nas decisões, não admitirem aparticipação popular e dos interessadosem suas determinações, ficou parecen­do que “eles” não sabem exatamente oque querem. Mas uma certeza ficou. Elesnão conhecem a realidade do judiciáriodesconhecem a vontade da sociedade.

O conservadorismo demonstrado pelosistema de administração, da já ultrapas­

7Caderno de Teses - 9º Conseju

sada pirâmide. Os tribunais todos à mer­cê das decisões do CNJ, no topo, todosde costas para a população e sociedade.Isso se reflete diretamente nos tribunais,o Presidente no topo, o Órgão Especial,as assessorias, os departamentos, chefiasde setor, direções dos fóruns, e na baseda pirâmide os servidores, com uma coi­sa em comum, todos virados para o topoda pirâmide, de costas para a população.

Esse método sempre foi utilizado nosistema militar. Os generais e Estado Mai­or no topo, logo abaixo os oficiais, após ostenentes e sargentos, e na base os solda­dos, porém todos estavam de frente paraos inimigos. Trazendo essa posição para anossa realidade, nos remete ao conceitode justiça passada nos bancos acadêmicos.

A justiça é formada por um tripé. Notopo o Juiz, em cada um dos extremos dabase, o advogado e o ministério público.Parece que apenas esse tripé é suficientepara que a justiça seja feita. Que a justiçachegue aos tutelados, não basta apenas essetripé. O conceito de que o judiciário éinerte, só age quando provocado, por par­te do advogado ou do ministério públicoé o fundamento para essa estrutura. Po­rém, como por em prática a provocaçãofeita e a decisão da causa, senão existir aação efetiva da base, isto é dos servidores.

Os escrivães, os auxiliares de cartórioe administrativos, os técnicos, os analis­tas, os oficiais de justiça são os responsá­veis para levar a justiça à população. Opessoal da manutenção, limpeza e con­servação, senão estiverem sempre em açãoos demais funcionários não poderão exer­cer suas atividades a contento.

Aí exatamente está a questão de fundo.Todos os investimentos, toda a estrutura, osfuncionários, todo o planejamento do judi­ciário sempre estabelece como prioridade o2º grau, melhor estrutura, gabinetes adequa­dos, numero e servidores preestabelecidospara os desembargadores e magistrados. Masquando se fala em 1º grau, a primeira ques­tão que surge é a orçamentária. O segundograu deve sim ter a estrutura adequada.

Desembargadores e juízes devem tercondições de exercer seu mister com dig­nidade. Mas isso não pode impedir queo 1º grau, onde a justiça realmente é pos­ta em prática fique em segundo plano.Estrutura precária, espaço físico insufici­ente, instalações inadequadas e antiqua­

das, comarcas sem telefone, isso sem falarna falta de informatização. E o principalponto, falta de funcionários aliada aoexcesso de trabalho vêm contribuir paraa lentidão, tão propalada, da justiça.

Apenas para demonstrar que oconservadorismo também atinge o tribu­nal do Paraná, a falta de ouvir os interes­sados, servidores e população, antes detomar as decisões traz transtornos a ad­ministração da Justiça. Vejamos o Estatu­to dos Servidores do Judiciário, em nadacontribuiu para agilizar ou normatizar ojudiciário. O plano de cargos e saláriosfoi um avanço para toda a categoria, quedurante décadas lutou para ter regrasclaras para as carreiras.

Mas não foi o que a categoria espera­va. Normatizou os salários, corrigiudistorções, mas não criou carreiras. Váriospontos merecem correção, a progressãodos auxiliares administrativos, recente­mente contratados foi prejudicada. Salá­rios dos analistas e técnicos com excessode gratificações. Falta de segurança jurí­dica para os novos contratados. Confusãonas regulamentações, onde os técnicos desecretaria (antigos auxiliares de cartório eauxiliares administrativos) podem assumira direção das secretarias estatizadas, masnão podem assumir a supervisão.

Os técnicos assumem a supervisão,mas jamais poderão dirigir uma secreta­ria. Aqueles designados para a função deoficiais de justiça, não têm segurança ju­rídica, decisão está na mão dos magis­trados, que exercem um poder absolutosobre a vida profissional dos servidores,sem nenhuma segurança para o trabalha­dor. Isso tem que ser alterado.

PROPOSIÇÕESCENÁRIO INTERNACIONAL­ Defender a imediata suspensão dos ata­ques à Líbia pela OTAN;­ Denunciar e combater a política belicistaestadunidense e suas guerras preventi­vas;­ Denunciar e combater à presença mili­tar norte­americana em território latino­americano

CENÁRIO NACIONAL­ Combate a inflação sem estancar o cres­cimento econômico;­ Superação da política monetária basea­

da em metas de inflação;­ Redução substantiva na taxa real de ju­ros;­ Superação da política fiscal baseada noobjetivo de “superávit primário”, para sepermitir o implemento dos investimen­tos públicos em serviços básicos para apopulação pobre, infra­estrutura, servi­ços de saúde, educação e reforma agrá­ria e urbana,­ Manutenção da política de valorizaçãodo salário mínimo,­ Redução da jornada de trabalho,­ Combate à precarização do mercado detrabalho e a forma de contratação de tra­balhadores.

CENÁRIO ESTADUALLutar contra a política de desmonte doserviço público;Combater a política neoliberal deprivatização dos órgãos estatais necessá­rios à população;Denunciar o caráter elitista da forma degovernar o Estado por parte dos atuaisocupantes dos cargos de comando.Proposição para o 1º graua) Participação da categoria, através daentidade de classe, nas regulamentaçõesdo plano de cargos e salários;b) Corrigir imediatamente as arestas doplano, para evitarmos transtornos futu­ros, como desvios de função;c) Correção imediata da situação das pro­fissionais do SAIJ;d) Investimento na estrutura do 1º grau,instalações adequadas à demanda,contratação de servidores, informatização;e) Investir na qualificação dos servido­res, cursos de atualização, promovidospela ESEJE;f ) Investir em palestras e cursos dandoênfase a valorização do servidor, atravésdo desenvolvimento pessoal e tambémno relacionamento interpessoal;g) Reconhecimento por parte da admi­nistração de que estamos numa fase detransição, com a extinção dos antigos car­gos e com a admissão de novos servido­res, o impacto de sistemas e gerações éevidente e tem que ser tratado adequa­damente já, não há tempo para esperar,sob pena de nunca existir no 1º grau umtrabalho em equipe;h) É necessário reequipar os gabinetes ejuízes do 1º grau, mas também é urgen­

te estruturar os cartórios e secretarias, eé claro, os extintos oficiais de justiça, poispode afunilar todo o trabalho sobre estesprofissionais, e os técnicos, recentementenomeados não tiveram a preparação ne­cessária para dar conta da demanda;i) Estabelecer formas de incentivo paraos servidores do quadro antigo e tambémpara os novos contratados, para que a jus­tiça realmente atinja o patamar de agili­dade e qualidade.

FILIAÇÃO A FEDERAÇÃO DOSSERVIDORES DO PODERJUDICIÁRIO DOS ESTADOSO Sindijus­PR já foi filiado a Fenajud

há alguns anos atrás. Desfiliou­se, pois naépoca a direção considerou que a Fede­ração não atendia as pretensões da nossacategoria. Não pretendemos aqui, criticara decisão da época e nem defender oponto de vista da direção do nosso sindi­cato. Apenas para lembrar que, já fomosfiliados a Federação, assim como, perten­cíamos ao grupo de Sindicatos filiados aCentral Única dos Trabalhadores (CUT),a maior central do País. Em 2005, no 7ºCongresso, após muita discussão, foi deli­berado pela desfiliação da Central. O quetambém ocasionou uma divisão na direto­ria do Sindijus­PR e, no mesmo ano, duaschapas disputaram as eleições, com o re­sultado que todos têm conhecimento. Oque pretendemos aqui é demonstrar queo momento político atual exige que oSindijus­PR rompa o isolamento em quese encontra desde 2005, e conforme de­cisão das 12ª e 13ª Plenárias Estaduais pos­samos neste 9º Conseju­PR deliberarmossobre a filiação do Sindijus a Fenajud.

O 9º Conseju­PR, realizado nestes dias29, 30 de abril e 01 de maio, é a instânciamáxima de deliberação da categoria e,entre outros assuntos relevantes vai deba­ter os encaminhamentos das Plenárias Es­taduais, quanto à filiação do Sindijus­PR aFenajud. Oportuno lembrar, que em 2007,mais precisamente no mês de novembro,no segundo ano da primeira gestão daatual diretoria, o Conselho Deliberativoda entidade apontou a necessidade deestarmos em contato com os demais Sin­dicatos dos Servidores dos Judiciários Es­taduais. Na oportunidade, não foi apon­tada a forma, mas sim, a necessidade. Pois

8 Caderno de Teses - 9º Conseju

estávamos isolados, preocupados apenascom os nossos problemas corporativos etotalmente alheios ao que acontecia norestante do País. Destacamos que, tínha­mos um bom relacionamento com os Sin­dicatos do Rio Grande do Sul e algunsSindicatos dos Servidores Municipais deCuritiba, dos Correios, dos Petroleiros, oSindSaúde, SindiSeab, porém dos servi­dores do Judiciário a nossa aproximaçãomaior era com os companheiros do RioGrande do Sul.

A partir da idéia de iniciarmos a apro­ximação, convidamos os companheiros deSanta Catarina, Minas Gerais, Alagoas, eda Paraíba para conversarmos a respeitodo Judiciário, encarando os problemas,dificuldades, expectativas, pautas de rei­vindicações etc. O objetivo era a aproxi­mação. Para nossa surpresa, aceitaram onosso convite e compareceram 13 Sindi­catos de servidores dos Judiciários, in­clusive o Sindicato da Bahia, presididopela nossa companheira Zezé, que tam­bém preside a Fenajud. Frise­se que, naoportunidade não enviamos convite aFederação, pois pretendíamos, antes deconvidá­los para qualquer coisa, os Sin­dicatos não filiados a Federação discutir,analisar a Fenajud, as últimas delibera­ções daquela entidade e o que podería­mos esperar em termos de políticaunificada e pauta comum.

Outro ponto, foi exigência do Sindijus­PRpara sediar o encontro é que os temas trata­dos deveriam estar voltados para a políticasindical. Não iríamos em hipótese alguma dis­cutir política partidária. Também fomos sur­preendidos pelas posições dos demais com­panheiros, pois todos concordaram e garanti­ram que se assim fosse a participação seriamaciça.

Devemos também destacar que, nesse en­contro realizado em novembro de 2007, com apresença de 13 entidades representativas dosservidores do judiciário além da Federação,realmente houve uma aproximação das dire­ções e consequentemente iniciamos um diálo­go que nos levou a buscar mais atitude porparte da Fenajud. Em contrapartida, a Federa­ção também começou a cobrar dos Sindicatos,mesmo não filiados, uma participação mais efe­tiva em questões de interesse comum a todosos servidores, como a PEC 190. A partir daí, aPEC 190 começou a ser discutida não apenaspela Federação, mas também por todos os sin­dicatos a nível nacional. Vários encontros acon­teceram em Brasília, Rio Grande do Sul, Santa

Catarina, e em diversos Estados do Norte eNordeste do País. Culminando com uma mani­festação de todos os servidores no CongressoNacional, aprovando a PEC nas comissões e adeixando em condições de ser levada a Plená­rio na Câmara Federal neste ano de 2011.

O Sindijus­PR não está filiado a Fe­deração, porém foi convidado a partici­par de todas as atividades e eventos pro­movidos pela Entidade a nível Nacional,importantes decisões foram tomadas, to­das de interesse da categoria do judiciá­rio como um todo. Destacamos que par­ticipamos mesmo não filiados, em igual­dade de condições com as demais enti­dades de classe que já estão filiadas aFenajud. Nossos companheiros de SantaCataria, o Sinjusc filiou­se a Federaçãoem 2010 e têm apoio e uma participaçãoefetiva nas discussões de questões do in­teresse de toda a categoria, destacando aSaúde do Trabalhador do Judiciário, in­clusive com livros publicados e divulga­dos a nível nacional.

Sabemos que além da PEC 190, quebusca a aprovação de um Estatuto únicopara todo o Judiciário Nacional, tambémexistem outras demandas de interesse na­cional, como os PLPs 549, 554 e 555. Oprimeiro visa limitar o investimento noserviço público até 2019, inclusive proi­bindo a contratação de novos servidoresatravés da não realização de concursopúblico nos próximos 08 anos, o que seaprovado, será um desastre para toda acategoria de servidores públicos do País.Quanto aos demais Projetos de Lei Parla­mentar, referem­se especificamente aorisco de vida, atividades perigosas e in­salubres. Portanto, vêm a disciplinar ma­téria de interesse de todos os servidoresdo Judiciário. Haja vista, os Mandados deInjunção, recentemente obtidos no STF,mas que continuam suspensos por recur­sos das administrações. Reconheceram odireito a aposentadoria especial, inicial­mente para os Oficiais de Justiça, masainda não transitou em julgado a deci­são, não temos a garantia de que tere­mos essa vitória. As recentes medidas oudeterminações do CNJ, quanto a metas,1º Grau de jurisdição, quanto à exigên­cia ou não de nível superior para os Ofi­ciais de Justiça, horário de expedientedos Tribunais. O CNJ ora toma uma ati­tude, ora outra. Não mantém nenhuma

posição, lembremos do que está ocorren­do com a estatização dos cartórios cíveis.O CNJ determinou a estatização imedia­ta das Varas Privadas, no entanto o STFconcede várias liminares, mantendo osescrivães cíveis em seus cartórios. Ora,vários Ministros do STF também fazemparte do CNJ, o que acontece que ummanda e o outro desmanda.

Rapidamente vamos comentar o horá­rio de funcionamento dos Tribunais doPaís. Todos lembram que no final de 2010com a aprovação do Plano de Cargos e Sa­lários pelo TJ/PR, houve a alteração tam­bém da jornada de trabalho dos servido­res, que no foro judicial era de 6 horas emeia, passou para sete horas ininterruptas,podendo ser de oito horas com intervalo.Pois bem, o TJ/PR acatando uma determi­nação do CNJ, após ouvir os servidores etambém os magistrados, aprovou a lei quealterou a jornada de trabalho do judiciá­rio do Paraná, passando, a partir de 01 defevereiro de 2011 para sete horasininterruptas, com expediente interno das12 às 18 horas e com mais uma hora deexpediente externo, portanto, até as 19horas, de segunda a sexta­feira. Muitosservidores alteraram suas rotinas, horáriosde escola dos filhos, de cursos de pós­gra­duação, de nível superior, de mestrado edoutorado, enfim, adequaram suas vidasao novo horário. Agora, através de novaresolução, o CNJ pretende mudar nova­mente o horário, com expediente das 9 às18 horas, de segunda à sexta­feira.

Como podemos verificar essas deter­minações do CNJ que, com certeza nãoacabaram aqui, a tendência é que aindatenhamos outras tantas resoluções daquipara diante, vêm afetar diretamente nossavida profissional. A pergunta é: Comovamos defender nossos direitos na esfe­ra federal? Vamos discutir apenas com oTJ/PR? E quanto às decisões que afetam atodos os servidores do judiciário do País,como enfrentaremos essa situação? Vamosdiscutir isso sozinhos? Vamos buscar apoioem outros Sindicatos de servidores dosJudiciários dos Estados?

Para responder estas questões, acredita­mos que vale até mencionar algumas máximasantigas, que dizem mais ou menos isto, “nin­guém faz nada sozinho”, “uma única andori­nha não faz verão”. Nós do Sindijus­PR sabe­mos disso há muito tempo, basta verificarmos

o que avançamos nos últimos anos, graças aunião da categoria, às mobilizações, a organi­zação de base, tivemos muitas conquistas sim.Mas não foi obra apenas da direção da entida­de, nem da boa vontade da administração,ou pelo fato de termos um Presidente do Tri­bunal que foi “bonzinho” como já chegamos aouvir. Foi graças ao trabalho de toda a catego­ria, que se envolveu nas questões de nossointeresse e fomos buscar o que reivindicáva­mos no Tribunal de Justiça e também na As­sembléia Legislativa do Estado. Portanto, nósfizemos a diferença. E Podemos afirmar que aúnica máxima que pregamos, também é anti­ga, mas válida “a união fez a nossa força”, epodemos concluir com um pensamento, quedesconheço a autoria, mas é oportuno sermencionado, “Aquele que quer fazer algumacoisa, arruma uma maneira Aquele que nãoquer fazer nada, arruma uma desculpa”.

Portanto, companheiras e companhei­ros do Judiciário Paranaense, chegou a horade rompermos o isolamento e se preten­demos realmente continuar avançando emnossas questões, temos que decidir ago­ra, sem mais delongas, que vamos SIM nosfiliar a Fenajud e somar junto com os de­mais Sindicatos dos Judiciários do País,para juntos lutarmos pelas nossas pautasde reivindicações, para exigirmos nossosdireitos a nível nacional, e quando preci­sarmos também de apoio nas questõescorporativas poderemos pedir o apoio dosdemais companheiros de todo o País, as­sim como vamos estar juntos com eles nasquestões específicas em seus Estados.

Vamos mostrar para o Tribunal de Jus­tiça do Paraná e também para o CNJ e paraos demais colegas dos judiciários estadu­ais, que nós queremos sim fazer algumacoisa para melhorar a nossa vida funcio­nal, melhorar o judiciário como um todo,melhorar o atendimento a população queé nossa atividade fim, e arrumamos à ma­neira de fazer isso, que é a organização,não apenas nos nossos locais de trabalhoatravés do nosso Sindicato, mas também anível nacional através da Federação. Sóassim seremos mais fortes e não precisa­remos arrumar uma desculpa para justifi­car qualquer fracasso na caminhada. Aunião dos servidores dos Judiciários Esta­duais vai nos levar a vitória.

PROPOSIÇÃO

­ Filiar o Sindijus­PR à Fenajud.

9Caderno de Teses - 9º Conseju

ós, que subscrevemos esta tese, so­mos trabalhadores do Poder Judici­ário e filiados ao Sindijus­PR. Partici­pamos da direção do Sindicato, em

períodos diversos, até o início de 2006, quan­do os atuais mandatários assumiram seus pos­tos. Desde então, nos apresentamos comogrupo de oposição. Questionamos, fundamen­talmente, o modelo de gestão em vigor, queretirou da entidade dois de seus traços maiscaracterísticos e importantes: a independên­cia de classe e a combatividade.

O Sindijus­PR, hoje, está burocratizado edistante da sua base. As decisões políticas vêmsendo dadas por uma cúpula que representaum setor, apenas, da Diretoria Colegiada. Doscerca de setenta diretores eleitos, pouco maisde uma dezena participa de fato da vida sindi­cal. Esse fenômeno identifica os traços de umacomposição clientelista, sustentada na “refor­ma estatutária” de 2008, que mudou as regrasdo processo eleitoral com a intenção maldisfarçada de eternizar a situação no poder.Votos por correspondência, uso descarado damáquina administrativa e completo atrelamentoda Comissão Eleitoral ao Conselho Executivosão apenas alguns dos elementos que retiram alegitimidade da direção eleita. O Sindijus­PR,enfim, perdeu o seu caráter de luta, aceitandoo papel de coadjuvante da administração.

Abordaremos esses temas a seguir. Antes,porém, de apresentarmos nossos pontos devista ao 9º Conseju­PR, faremos algumas res­salvas, que julgamos necessárias, ao Regimen­to Interno do Congresso, elaborado pelo Con­selho Executivo.

SOBRE O REGIMENTOINTERNO DO CONGRESSOAo apresentar o Regimento Interno do 9º

Conseju­PR, a direção do Sindijus­PR ignorou aestrutura das instâncias deliberativas da enti­dade. Pelo Estatuto do Sindicato, o Congressoé o órgão máximo de decisões, sendo que o seuobjetivo principal consiste em definir a políticageral de atuação do Sistema Diretivo. Esses prin­cípios aparecem no Capítulo I do Título III. NoConseju­PR – como, ademais, se dá em qual­quer congresso do gênero –, as teses e outros

A partir de 2006, o aparato do Sindijus­PRpassou a ser utilizado, descaradamente, nadefesa das ações dos governos federal, de Lulae Dilma Roussef, e estadual, de RobertoRequião. Sem nenhum respaldo da sua base,o Sindicato subordinou os interesses da clas­se que representa ao aparelho do Estado,numa agressão ao princípio da independên­cia que faz parte da sua constituição.

Lula encerrou oito anos de mandato comalto índice de popularidade e elegeu com folgaa sua sucessora, Dilma. O crescimento econô­mico, o apoio do capital e das principais dire­ções do movimento de massas e a adoção depolíticas sociais compensatórias foramdeterminantes nesse resultado. Os movimen­tos classistas, então, enfrentaram um debateimportante. O governo Lula representou ou nãoa continuidade do governo FHC? Lula fez o quepoderia ter feito dentro dos limites da correla­ção de forças no País?

A resposta à primeira indagação é afirmati­va. Alçados ao poder em 2002, Lula, o PT e seusaliados – as forças conservadoras combatidasquando da criação do partido e nas primeirasfases da sua existência – adotaram a mesmapolítica econômica de FHC. Os lucros das gran­des empresas foram ampliados e a dependên­cia do País ao imperialismo aumentou (30,5%do orçamento de 2008 foram destinados aopagamento dos juros da dívida pública). Os tra­balhadores sofreram duros golpes, com desta­que para a reforma da Previdência. Asprivatizações continuaram. A realização de lei­lões das reservas de petróleo e gás para o pré­sal teve por objetivo manter e ampliar a partici­pação do capital privado na exploração do pe­tróleo brasileiro. Os Correios podem se trans­formar em sociedade anônima, passo inicialpara a sua privatização.

Para os servidores públicos, a política é amesma. O governo Dilma acena com o con­gelamento de salários e a redução de investi­mentos na contratação de pessoal. Há, ain­da, outros ataques, como a instituição dedemissões por insuficiência de desempenho,baseadas em metas produtivas, o fim da pa­ridade e da integralidade das aposentadori­as, a repressão ao direito de greve e a terce­

irização de serviços essenciais.Essa política conta com a colaboração

direta das centrais sindicais governistas,como CUT, por exemplo, além de entidadescom histórico de lutas, como a UNE. A dife­rença entre os governos de Lula e Dilma e ode FHC está nesse aspecto: a cooptação degrande parte do movimento sindical e popu­lar, que os dois primeiros conseguiram pro­mover.

FORA, CUT!O Sindijus­PR se desfiliou formalmente da

CUT em 2005, por deliberação do 7º Conseju­PR. Na época, os debates foram aprofundados,e a decisão da categoria teve motivações for­tes. Quando surgiu, em 1983, a CUT seguiu ummodelo resumido por Sebastião LOPES NETOe Vito GIANNOTTI da seguinte forma “Está dadaa identidade da Central. Uma Central indepen­dente e autônoma do governo e dos patrões,em oposição à estrutura sindical oficial e orga­nizada a partir da base; enfim, uma Central au­tônoma e classista que se propõe a organizar asamplas massas a partir da base para lutar pelosseus interesses imediatos e históricos. Uma Cen­tral que embora tenha se formado com umprojeto híbrido, passando por dentro e por forada estrutura sindical oficial, reafirma sua auto­nomia e independência política e ideológica dospatrões e do governo. Essa é a CUT que foifundada em 1983.”

Não é difícil perceber que a CUT fundadaem 1983 está muito distante da CUT transfor­mada em braço do governo nos primeiros anosdo século 21. Ao se fazer uma retrospectivacrítica, porém, vai­se constatar que a metamor­fose não foi tão intensa. O “novo sindicalismo”,na verdade, não levou adiante a ruptura a quese propôs na sua origem, perdendo­se na con­tradição do “projeto híbrido” de que falamLOPES NETO e GIANNOTTI. Quando o gover­no Lula assumiu o seu primeiro mandato, em2002, a CUT, por seus setores majoritários, jánão apresentava as características sustentadasquando da sua fundação, que se baseavam numsindicalismo: a) classista e não de conciliaçãode classe; b) enraizado na base e não cupulista;c) livre da interferência do Estado; d) autôno­

documentos devem ser aprovados por delega­dos eleitos pela base.

Pois bem. Os critérios de escolha de delega­dos do 9º Conseju­PR aparecem no artigo 4ºdo Regimento. Esse dispositivo, todavia, nãofixa nenhum prazo para a eleição. Da mesmaforma, não há notícia de que a diretoria da en­tidade tenha organizado um sistema uniformee seguro de votação nos locais de trabalho,capaz de assegurar a representatividade dosparticipantes do Congresso. A ideia, ao quetudo indica, é dar ao evento um caráter “aber­to”, com a presença de grupos que não expres­sam, necessariamente, as várias correntes depensamento que se confrontam dentro e forados órgãos de direção. Essa distorção não éfruto de um equívoco ingênuo. Ao desfigurar anatureza do Congresso, o Conselho Executivobusca respaldo formal para as suas ações, legi­timando­as com base em princípios absoluta­mente contrários às normas estatutárias. O quese pretende é concentrar o poder de decisão esufocar qualquer manifestação contrária aosinteresses da burocracia sindical. Pelo § 3º doartigo 5º do Regimento, “os participantes do 9ºConseju­PR poderão ser transformados emdelegados, mediante proposta da mesa ou dequaisquer membros do Conselho Executivo doSindijus­PR, proposta que deverá ser aprovadapela plenária”. Esse dispositivo é absurdo, econfigura um golpe. Primeiro, porque a suaaplicação está condicionada à vontade e às con­veniências do Conselho Executivo – somenteos seus integrantes podem sugerir a transfor­mação de observadores em delegados (na ver­dade, ninguém poderia, de acordo com o Esta­tuto, fazer propostas com esse conteúdo). Se­gundo, porque elimina a represen­tatividadedo Congresso, dando­lhe o caráter de um sim­ples encontro, sem possibilidade real de deba­te de teses e com a supremacia absoluta doConselho Executivo.

PROPOSIÇÃO

­ Pela revogação do § 3º do artigo 5º do Regi­mento Interno.

O SINDIJUS-PR E OATRELAMENTO AO GOVERNO

Tese 2 ASSINAM A TESE OS SERVIDORES EDSON ROGÉRIO DA SILVA, HERIVELTON CARLOS NUNES, LUIS FERNANDO DA VEIGA CRATES, LUIZ GONZAGA SOARES

DO RÊGO, MÁRIO MONTANHA TEIXEIRA FILHO, ROSANI DA VEIGA E ROSELY DO CARMO COLUSSI

10 Caderno de Teses - 9º Conseju

mo em relação a partidos políticos; e) com de­mocracia interna nas suas instânciasdeliberativas; f ) internacionalista e sem alinha­mentos; e g) defensor do socialismo como ob­jetivo final da luta sindical.

A resolução do 7º Conseju­PR sobre a CUTfoi cumprida apenas em parte. Hoje, o Sindica­to não repassa mensalidades para a Central,mas está completamente atrelado a ela. A dire­ção da entidade simplesmente ignorou a von­tade da base para atender aos seus interessespolíticos e pessoais. Os servidores não querema CUT, mas a burocracia entreguista traz a CUTpara dentro do Sindicato.

A CONSTRUÇÃO DA CST-CONLUTASO 7º Conseju­PR, de 2005, não se limitou a

desfiliar o Sindijus­PR da CUT. A deliberação dacategoria sobre o assunto indicou, também, aabertura de debates sobre a construção de al­ternativas de organização dos trabalhadores,entre as quais era apontada a CoordenaçãoNacional de Lutas (Conlutas). A direção queassumiu em 2006, porém, não levou em contaessa orientação e se reaproximou da CUT, umacentral pelega, dando apoio a políticas que tra­íram os interesses dos trabalhadores.

A Conlutas se transformou em CSP Conlutas­ Central Sindical e Popular. Essa mudança foiaprovada pelo Congresso Nacional da ClasseTrabalhadora (Conclat), realizado em Santos,nos dias 5 e 6 de julho de 2010. Mais de 4 miltrabalhadores participaram daquele encontro– entre os quais estavam delegados da Oposi­ção Classista do Sindijus­PR. A Central nascidano Conclat uniu as experiências das seguintesorganizações sindicais e populares: Conlutas,MTST (Movimento dos Trabalhadores SemTeto), MUST (Movimento Urbano dos Sem Teto)e MTL (Movimento Terra, Trabalho e Liberda­de). Trata­se de uma experiência nova na orga­nização da classe trabalhadora no Brasil, queune, numa mesma entidade nacional, movimen­tos sindicais e populares.

PROPOSIÇÃO

­ Pela imediata abertura de debate, no âmbi­to do Sindijus­PR, sobre a CST­ Conlutas esobre a importância da organização da clas­se trabalhadora.

A QUESTÃO DA FENAJUDA Diretoria Colegiada propõe, no 9º

Conseju­PR, que o Sindijus­PR se filie à Federa­ção Nacional dos Servidores do Poder Judiciá­rio nos Estados e no Distrito Federal (Fenajud).A questão é polêmica. A Fenajud foi criada em1988, mas não conseguiu se firmar como ins­trumento de representação do funcionalismo.Com um histórico repleto de contradições, pe­

quenos avanços e recuos intermináveis, per­deu legitimidade. Não seria exagero afirmar queela serviu, durante muitos anos, mais para amanutenção de uma ordem marcada pela ex­ploração dos trabalhadores em geral – e dosservidores do Poder Judiciário, especificamen­te – do que para transformar a realidade, ques­tionar o desequilíbrio das relações sociais ouconduzir um programa político verdadeiramen­te classista e democrático. A Fenajud consoli­dou uma estrutura de cúpula, afastada da baseda categoria. Sua atuação, desde que surgiu,foi marcada por visitas de representantes deentidades às direções de tribunais e a parla­mentares e à realização de encontros de poucaou nenhuma representatividade.

Não se nega – e não é o que pretende estaanálise – a importância da organização nacio­nal e unificada dos trabalhadores do Judiciá­rio. E não se afasta a possibilidade de constru­ção de uma federação de abrangência nacio­nal. Mas é preciso, antes, colocar em pauta asmazelas da Fenajud, que existem e não são pou­cas, para qualificar a intervenção do Sindijus­PR nos debates sobre um eventual retorno aosquadros daquela entidade.

PROPOSIÇÃO

­ Pelo adiamento dos debates sobre a filiaçãodo Sindijus­PR à Fenajud.

A BUROCRATIZAÇÃO DOSINDIJUS-PRDesde 2006, o Sindijus­PR vem atravessan­

do um processo sistemático afastamento dasua base. Está burocratizado. E uma direçãoque burocratiza o Sindicato está, na verdade,usurpando poderes que lhe foram conferidospor aqueles que diz representar. Aqui, as açõesgiram em torno dos interesses materiais e po­líticos da diretoria eleita. Isso ocorre de váriasformas. Uma das mais sensíveis – e graves – éa transformação da entidade em instrumentode colaboração política com os patrões. Nes­sa perspectiva, abandona­se o programa deluta dos trabalhadores e se aposta na negoci­ação permanente.

A NEGOCIAÇÃO A QUALQUERCUSTOO Sindijus­PR foi inteiramente domestica­

do pelas últimas administrações do Tribunal deJustiça. Ao preferir a conciliação como normade conduta, seus dirigentes traíram a catego­ria. Adotaram, nas negociações com o Tribunalde Justiça, uma postura de total submissão. Nãoapresentaram propostas articuladas, sonega­ram informações aos servidores e construíramum aparato que lhes oferece privilégios e mor­domias. Faltam notícias seguras sobre quais sin­dicalistas estão liberados para atuar na defesa

dos trabalhadores, ou sobre as quantias queretiram todos os meses dos cofres da entidadepara esse fim. Os cargos de direção, ao contrá­rio do que estabelecem as normas estatutárias,se transformaram em atividade lucrativa. Nãoseria exagero afirmar que o Sindicato atual seconfunde com um “cabide de empregos”, comcontratações de pessoal e pagamento de aju­das de custo, vales e diárias sem nenhum crité­rio. Num quadro assim, os debates internosperdem em qualidade. Questões políticas, queenvolvem a estrutura e a concepção sindical ea defesa de direitos da classe trabalhadora, vêmsendo sufocadas por disputas por privilégiosno Sistema Diretivo.

Outro aspecto que caracteriza aburocratização é a falta de democracia e decontrole da base sobre os atos praticados pe­los seus representantes. No Sindijus­PR, umsetor do Conselho Executivo tomou para si opoder de decisão, sobrepondo­se vergonho­samente às instâncias deliberativas regulamen­tadas no Estatuto.

A situação foi exposta num balanço feitopela Oposição Classista em junho de 2010. Osargumentos utilizados naquela época são váli­dos, como demonstram alguns trechos do do­cumento:

­ “O Sindijus­PR, nos últimos (...) anos, setransformou em extensão do Tribunal de Jus­tiça, da CUT e de comitês eleitorais do PT eseus aliados. A burocracia sindical age guiadapor interesses estranhos à classe que diz re­presentar, substituindo a independência e acombatividade por uma parceria com o pa­trão, com quem ‘negocia’ em condições com­pletamente subalternas. No âmbito nacional,segue alinhada com a CUT – central sindicalpelega rechaçada pela categoria –, num pro­jeto que coloca as razões do governo federalacima dos direitos de milhões de trabalhado­res.”

­ “A reforma da Previdência, uma das pri­meiras iniciativas do Lula presidente, em 2003,foi o marco desse desvio. Numa campanha cru­el, amplamente divulgada pela imprensa, osservidores públicos foram acusados de acumu­lar privilégios que nunca existiram. A partir daí,sofreram perdas em suas aposentadorias e pen­sões. Para não contrariar os interesses partidá­rios de seus dirigentes, a CUT, que deveria ser oprincipal instrumento de resistência dos traba­lhadores, preferiu dar respaldo ao governo.Não se contrapôs à reforma da Previdência,assim como utilizou – e vem utilizando – a suagigantesca estrutura, em parte construída comverbas públicas, para conter o ímpeto dos mo­vimentos populares, cujas bases estão insatis­feitas, atingidas por uma crise social e econô­mica gravíssima.”

­ “A diretoria cutista do Sindijus­PR não res­

peita a vontade dos trabalhadores. Tudo é deci­dido pelo Conselho Executivo. Na parte finan­ceira, nenhum balanço confiável é divulgado àcategoria. Em pouco mais de dois anos, os bu­rocratas movimentaram alguns milhões de re­ais, resultantes de operações obscuras quetransferiram a terceiros uma parte do precatórioregistrado em nome da entidade. (...) Pouco sesabe sobre a situação dos diretores liberados esobre as ajudas de custo que recebem. Ao quetudo indica, tem gente exercendo cargos re­munerados lá dentro...”

­ “O saldo da domesticação do Sindicato édesanimador. As poucas conquistas, obtidasapesar do marasmo da direção burocrática,foram ofuscadas por perdas que se farão sen­tir por muito tempo. Recentemente, o Tribu­nal aprovou um estatuto absurdo einconstitucional, que retira garantias funda­mentais dos servidores e lhes impõe um siste­ma disciplinar altamente repressivo. Carrei­ras importantes, como as de escrivão, oficialde justiça, auxiliar de cartório e auxiliar admi­nistrativo, estão sendo eliminadas.”

A APROVAÇÃO DO PLANO DECARREIRA

Merece destaque a atuação do Sindijus­PR du­rante a gestão do desembargador Celso Rotolide Macedo na Presidência do Tribunal de Justi­ça. Foram seis meses, apenas, que marcaraminiciativas que não haviam sido adotadas poroutras administrações, e que resultaram naaprovação de um plano de carreira para o fun­cionalismo. Não se nega que o antigo chefemostrou sensibilidade diante das principais rei­vindicações da categoria. É compreensível, por­tanto, que tenha recebido homenagens de ser­vidores agradecidos. O que causou estranhezafoi a postura do Sindicato. Embora houvesseespaço para obter avanços muito maiores doque os que se realizaram, a participação daentidade nessa importante conquista foi com­pletamente secundária. Seus dirigentes não fi­zeram mais do que buscar informações oficiaissobre o assunto, via de regra divulgadas emseus boletins eletrônicos com atraso e erros deinterpretação. No final, quando os trabalhosde elaboração do anteprojeto de lei que criounovas tabelas salariais estava pronto, vincula­ram o resultado obtido às campanhas que ide­alizaram. Para encerrar o período,protagonizaram cenas de bajulação explícita,oferecendo placas de bronze ao desembargadorCelso Rotoli, numa demonstração de oportu­nismo e subserviência. O gesto é pelego. Nadaimpede o reconhecimento pelo que se consi­deraram realizações da antiga cúpula judiciá­ria. Mas a personalização dos feitos, como seestes fossem obra da vontade individual de um

11Caderno de Teses - 9º Conseju

magistrado bondoso, agride a história de lutasda categoria. O plano de carreira é prioridadedos servidores desde a fundação do Sindijus­PR, em 1988, e resulta de um esforço coletivolamentavelmente abandonado por quem de­veria preservar a memória das grandes mobili­zações dos trabalhadores.

O NOVO ESTATUTOFUNCIONAL E A OMISSÃO DOSINDICATONo final de 2008, o Tribunal de Justiça

do Paraná elaborou um estatuto específicopara os seus quadros funcionais, a Lei nº16.024, de 19 de dezembro daquele ano.O anteprojeto que resultou nessa alteraçãofoi elaborado unilateralmente pela admi­nistração, sem nenhuma consulta aos seto­res que seriam atingidos pelo novo siste­ma. Somente quando o anteprojeto estavaprestes a ser encaminhado à AssembléiaLegislativa é que a direção do Sindijus­PRpercebeu que precisava agir. Às pressas,convocou um seminário, em Curitiba, noqual foram apresentadas emendas ao tex­to, a maioria delas de conteúdo superficiale carente de técnica legislativa.

A parte que parece ter despertado o in­teresse da burocracia sindical trata da “li­cença para desempenho de mandatoclassista”. A inclusão de um dispositivo quelimita as liberações de dirigentes foi consi­derada uma ingerência do Estado no coti­diano do Sindicato, o que é verdadeiro. Oproblema é que, na tentativa de solucionaressa pendência, que os afetava diretamen­te, os membros do Conselho Executivo dei­xaram de lado outros aspectos importantesdo regime jurídico adotado no Poder Judi­ciário estadual.

A começar pela pelo possível vício deorigem que atinge a nova lei. A Constitui­ção Federal estabelece que os servidorespúblicos civis serão submetidos a um regi­me único, baseado em lei da iniciativa dochefe do Executivo Federal. Discute­se, nadoutrina e na jurisprudência, o princípioda simetria. Por ele, a repartição de com­petências é feita a partir de um sistema rí­gido, que apresenta reflexos tanto no pla­no vertical como no horizontal. Comoconsequência disso, as matérias da iniciati­va privativa do presidente da República setransferem, no âmbito dos Estados, aos res­pectivos governadores. Assim, a aprovaçãode um estatuto estadual dos servidores doPoder Judiciário, consubstanciado em lei

da iniciativa do Tribunal de Justiça, seriainconstitucional, por atingir a esfera dacompetência do chefe do Poder Executivo.

Estranhamente, porém, a cúpula doSindijus­PR se negou assumir uma posiçãode confronto com a administração nos de­bates sobre o novo estatuto. Primeiro, mos­trou desconhecimento do assunto. Depois,contentou­se com a elaboração de emen­das mal­arranjadas. A única “conquista”, aesse respeito, envolveu aspectos da estru­tura sindical que, embora importantes comofator de preservação do princípio da auto­nomia, são do interesse imediato da buro­cracia instalada em cargos de direção. Im­pressionou a falta de estudos acerca dosdemais itens da proposta do Tribunal. Es­tes foram preservados em sua essência, comsérios prejuízos ao funcionalismo.

Em nenhum momento o Sindicatoquestionou se as modificações eram opor­tunas ou regulares. A existência de uma leida iniciativa do Tribunal de Justiça paradisciplinar as relações com os seus própri­os funcionários é uma anomalia, indepen­dentemente do conteúdo que a normaapresente. Aqui, o órgão empregador assu­me poderes extraordinários – e ilegítimos– para ditar, além do sistema de cargos esalários, o regime jurídico dos servidoresque lhe são subordinados. Os agentes atin­gidos por essa “inovação” colocam­se emestado de permanente insegurança jurídi­ca. Sob essa perspectiva, seus direitos eobrigações ficam sujeitos a oscilações deordem política ou orçamentária, podendoser alterados – ou reduzidos – a qualquertempo. Para isso, basta que Tribunal, movi­do por fatores conjunturais, proponha mu­danças na lei, manipulando­a conforme assuas conveniências.

A rejeição do novo estatuto, por vício deorigem, uma vez que a Constituição Federalnão permite a alteração de regime jurídico poranteprojeto de lei da iniciativa do Poder Judici­ário, deveria ser a principal bandeira de luta doSindicato. Infelizmente, porém, nada foi feitoaté agora pela entidade de classe, a não ser atentativa de assegurar a liberação dos seus di­retores.

O SINDICATO QUE QUEREMOSO Sindijus­PR precisa mudar. Os estragos

promovidos pela direção pelega da entidadeforam grandes, e se farão sentir no decorrerdos anos. Hoje, os servidores do Judiciário es­tão subordinados a um estatuto que lhes retiradireitos, coíbe o direito de greve e estabelece

um sistema disciplinar duro e ameaçador. Car­reiras como de oficiais de justiça, auxiliares decartório, agentes de limpeza e escrivães, foramextintas. Profissionais de graduação universitá­ria trabalham sem perspectivas, com saláriosde nível médio. O plano de carreira aprovadono final de 2010, embora tenha corrigido al­guns desníveis de vencimentos, promoveu re­trocessos, como a divisão de tratamento entreos servidores da Secretaria do Tribunal e os doforo judicial. Nesse processo todo, a direçãodo Sindijus­PR apenas acompanhou os aconte­cimentos. Não fez nada de concreto, e buscoualternativas depois que os prejuízos à categoriaestavam consumados.

Mudar o Sindijus­PR significa retomar al­guns princípios que pautaram as antigas di­reções da entidade. Um Sindicato combativodeve, necessariamente:­ fortalecer as lutas populares;­ combater as reformas neoliberais;­ defender a reforma agrária e urbana;­ combater as privatizações;­ defender o serviço público;­ defender a democratização do Poder Judi­ciário;­ defender o controle popular do Poder Judi­ciário e eleições diretas para cargos de dire­ção dos tribunais;­ defender a autonomia financeira e adminis­trativa dos órgãos da Justiça;­ defender a estatização plena dos cartórios;­ defender a soberania dos povos explora­dos.

Finalmente, os eixos programáticos e dou­trinários da entidade deverão se basear:­ na democracia enraizada nas bases e con­trolada diretamente por elas;­ na independência de classe;­ na autonomia de ação relativamente a go­vernos e partidos políticos;­ na garantia e na ampliação dos direitos dostrabalhadores da cidade e do campo, comfortalecimento das lutas populares;­ no combate a todas as formas de opressãoimpostas aos trabalhadores pelas forças docapital;­ na democratização do Estado, sob a pers­pectiva de classe dos trabalhadores;­ no combate permanente à burocratização.

AS EXPECTATIVAS EM TORNODO CNJO surgimento do Conselho Nacional de

Justiça (CNJ), pela Emenda Constitucionalnº 45, de 8 de dezembro de 2004, foi umdos aspectos mais importantes da chama­da reforma do Judiciário brasileiro. Váriossetores, incluídos sindicatos de representa­ção do funcionalismo público, saudaram ainovação, como se tivessem encontrado,

enfim, um mecanismo capaz de estancar oprocesso degenerativo que atingiu os ór­gãos judiciais. Esse processo, mais recente­mente, se intensificou durante o regimemilitar iniciado na década de 1960, quesubmeteu os tribunais à vontade políticado poder central, gerando, na sequência,uma série de vícios que não foram supera­dos até hoje. Funcionaria, o Conselho,como um mecanismo de controle e demo­cratização. E é aí, ao se cogitar do tema dademocratização, que a matéria ganha com­plexidade. Quando se fala em democratiza­ção do Poder Judiciário, está­se falando,antes, em democratização do Estado. Issoenvolve uma transformação profunda, queatinge a estrutura das relações sociais.

As primeiras inserções na matéria, desen­volvidas por entidades de representação dostrabalhadores do setor, giraram em torno daideia de controle externo. Havia a constataçãode que o Poder Judiciário julgava os seus pró­prios atos, legitimava os seus próprios desvios,os seus excessos de autoridade, os privilégios eas trocas de favores. Em contrapartida a isso,buscava­se um órgão independente, capaz dese sobrepor aos interesses localizados da ma­gistratura e das cúpulas administrativas dos tri­bunais. Como ele seria constituído? Como as­segurar a efetiva participação de pessoas vin­culadas não ao aparato judicial, mas a setoresorganizados da sociedade?

Essas perguntas serviram para mostrarque a fiscalização desejada não cabia na atu­ação isolada de um conselho, por mais re­presentativo da sociedade que fosse. Seriapreciso um conjunto de medidas. E esseconjunto de medidas deveria atingir todasas manifestações do poder estatal. A pri­meira impressão foi pessimista: a democra­tização da Justiça, isoladamente, não servepara nada. Ou, sob outro aspecto, não pas­sa de um ideal impossível de ser atingido.O Poder Judiciário é conservador por natu­reza. Existe para recompor o equilíbrio ame­açado pelos conflitos de interesses. E o equi­líbrio, numa sociedade de classes, de pro­prietários e não proprietários, é o equilí­brio das leis votadas pelos parlamentos, dasleis votadas em favor de uma determinadaclasse social em detrimento de outra. A “pazsocial” – que é um dos alicerces do direitopositivo –, então, interessaria a quem? Esseé o ponto central da análise, que levou àmudança de conceito, substituindo­se anoção de controle externo pela de contro­le social e, mais especificamente, de con­trole popular.

12 Caderno de Teses - 9º Conseju

Não há por que acreditar na Reforma doJudiciário dada pela Emenda Constitucionalnº 45/04. Ela encontra inspiração no Docu­mento Técnico 319, do Banco Mundial. Ali,foram lançadas as bases para a criação deum sistema jurídico que daria respaldo apolíticas neoliberais impostas aos países emdesenvolvimento. Não é por acaso que a re­forma se baseia em conceitos comoceleridade da prestação jurisdicional, efici­ência dos serviços e segurança nos julgamen­tos. São conceitos privatistas, coerentes coma política de esvaziamento do serviço públi­co que incentiva as conciliações, os juízosarbitrais, a Justiça virtual, as súmulas de efei­to vinculante e outras coisas mais.

Eis o espírito que orientou os debatesoficiais que antecederam a reforma. É ver­dade que os órgãos do Judiciário enfrentamum descrédito generalizado. Os processossão lentos. Os juízes se mantêm fechados emseu mundo, sem contato com a realidade quecerca o homem comum. Mas a solução paraesses problemas passa longe da reforma, talcomo ela foi concebida. O processo de “mo­dernização”, ao contrário do que se apre­goa, não será capaz de superar esse quadro.Antes, tende a agravá­lo.

Para exercer o controle externo, o CNJ écomposto, em sua esmagadora maioria, depessoas que têm vínculos com o aparato ju­dicial. A Constituição reformada, em seu ar­tigo 103­B, deu ao novo colegiado a seguin­te composição: um ministro do STF, um mi­nistro do STJ, um ministro do TST, umdesembargador estadual, um juiz estadual,um juiz de Tribunal Regional Federal, um juizfederal, um juiz de TRT, um juiz do trabalho,um membro do Ministério Público da União,um membro de Ministério Público estadual,dois advogados e dois cidadãos de notóriosaber jurídico (indicados pela Câmara dosDeputados e pelo Senado Federal).

O Conselho, portanto, presidido pelopresidente do STF, conta com 15 membros,nove dos quais são magistrados. Outros doispertencem ao Ministério Público e mais doissão advogados – todos, portanto, vincula­dos ao aparato judicial. Restam apenas doisintegrantes sem a obrigatória formação jurí­dica (embora com a exigência do “notóriosaber jurídico”). Que controle é esse, que sereproduz de forma parecida no âmbito doMinistério Público (artigo 130­A da Consti­tuição Federal, que trata do Conselho Naci­onal do Ministério Público)?

O que se tem, com essa modalidade defiscalização, é uma estrutura oficial, buro­crática e formalista. E não poderia ser dife­rente, porque a reforma do Judiciário tem,como outras reformas (tributária, sindical,

universitária e da Previdência), aprovadas ounão, inspiração neoliberal. Não é sem moti­vo que uma das campanhas destacadas peloCNJ é o “Dia Nacional da Conciliação”, quebusca meios alternativos de resolução deconflitos. Ou seja: a estrutura do Estado podecontinuar esvaziada, porque haverá sempreuma pessoa “neutra” (o conciliador) paraaproximar as partes e orientá­las para queconsigam chegar a um acordo. A máquinajudiciária, assim, seria acionada preferenci­almente nas grandes causas cíveis (que en­volvem valores elevados e os interesses dosdetentores do capital) e nos meios de repres­são e criminalização dos movimentos popu­lares.

Os conceitos que orientam a formaçãodo CNJ são os formulados no DocumentoTécnico 319, do Banco Mundial. No gover­no Lula, o tema foi entregue à Secretaria deReforma do Poder Judiciário, que colocouentre os seus objetivos (e isso está nos veícu­los de comunicação oficiais daquele setor) a“modernização da gestão do Judiciário”. Emais: “A Secretaria reflete uma prioridade dogoverno Luiz Inácio Lula da Silva e tem ori­gem na avaliação de que é necessário melho­rar o Poder Judiciário para que ele seja maisrápido, ágil e eficiente e para que a Justiçaseja acessível à população brasileira”.

Curioso como esse modelo já se dese­nhava nos debates realizados pelos órgãosde classe da magistratura. No início, os juízesse opuseram a qualquer mudança que impli­casse a formação de um controle estranhoao corpo burocrático da Justiça. Depois, di­ante das pressões inevitáveis (encampadas,formalmente, pela OAB), as entidades admi­tiram a criação deum conselho fisca­lizador, mas adota­ram os seguintespressupostos para aaceitação: a) a nãointerferência na ati­vidade jurisdicional(colocada como umprincípio absoluto);e b) a formação deum Conselho inte­grado majoritaria­mente por juízes.

Daí que toda aestrutura do CNJ re­produz o funciona­mento de um tribu­nal, com divisão hie­rárquica, formalida­des e ritos processu­ais próprios. Isso sig­nifica burocratização

e afastamento das estruturas de representa­ção popular. Quais as tendências do CNJ,então? 1ª) subordinar­se a pressões da ma­gistratura, diluindo a eficácia do controlepara o qual existe; e 2ª) transformar­se numarepartição burocrática.

Para encerrar, um aspecto importante:por que elevar a não interferência nas deci­sões judiciais a um mito, um dogma, umacondição irrenunciável? Tem­se, aí, um aspec­to ideológico forte. Evidentemente, um doscuidados que se deve ter no funcionamentode um órgão de fiscalização externa vincula­do ao Judiciário é a preservação da liberda­de e independência dos juízes. Não se vaiformar um Conselho para dirigir ou afetar aatividade judicial. Se fosse assim, o órgão as­sumiria uma natureza própria dos regimesautoritários (como já aconteceu na épocada Constituição de 1967 e suas várias emen­das – em particular com o “pacote de abrilde 1977”, que criou o Conselho Nacional daMagistratura, composto por ministros doSTF, com jurisdição em todo o País e inspira­ção no Ato Institucional nº 5).

Mas o controle do Judiciário, se for efeti­vamente popular, não pode elevar esse princí­pio (a não interferência nas decisões) a ummito intransponível. A depender do abuso co­metido, da infração, do favorecimento, da per­seguição de classe, uma decisão judicial pode– e deve – ser contestada em seu conteúdo, apartir não só de recursos judiciais, mas tam­bém nos processos disciplinares ou adminis­trativos submetidos ao órgão fiscalizador. Asituação seria excepcional, mas caracterizariauma pressão legítima, desencadeada por for­ças sociais que não aceitam o autoritarismo

que marca o Judiciário tal como ele se apre­senta ainda nos dias atuais. Essa pressão, éde se reconhecer, existe dentro do proces­so, antes da decisão final. O juiz não pode,ao julgar, fechar os olhos para a realidadesocial que o cerca. Não pode voltar­se ape­nas para “o que dizem os autos”. Essa é umaconcepção ultrapassada.

Resta, então, encarar o CNJ como instru­mento que pode servir de auxílio em lutasmais amplas – ou seja, ocupar os espaçosdeixados pela ordem jurídica burguesa, aosquais se refere Roberto A. R. AGUIAR: “É ver­dade que nosso direito é burguês, mas tam­bém é verdade que nosso direito apresentafissuras e aberturas pelas quais se pode in­troduzir uma interpretação alternativa, den­tro de seus parâmetros formais.”

PROPOSIÇÕES

­ Pelo aperfeiçoamento dos mecanismos decontrole interno dos órgãos judiciais, em par­ticular no que diz respeito à atuação dascorregedorias, cujo poder disciplinar carecede regulamentação, de modo a não se reduzira questões que envolvem servidores e juízesde grau inferior de jurisdição.­ Pela adoção de mecanismos alternativos defiscalização orçamentária do Poder Judiciário.­ Pela reformulação dos planos de carreira dofuncionalismo, com a inclusão de mecanismosde controle social dos concursos públicos re­alizados no âmbito do Poder.­ Pela criação de instâncias populares de fisca­lização do Judiciário.­ Pela redefinção dos crimes de responsabili­dade praticados por autoridades administra­tivas vinculadas ao Poder.