Termo de COMPROMISSO relativo ao uso, extravio e dano ao
EPI.
Considerando-se o Decreto Lei N 5.452, de 1 de maio de 1943, no
pargrafo nico de seu art. 158, alnea b, indica que constitui ato
faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos
de proteo individual fornecido pela empresa.Considerando-se o Art.
462 do Decreto Lei N 5.452, de 1 de maio de 1943, pargrafo
primeiro, que em caso de dano causado pelo empregado, o desconto
ser lcito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na
ocorrncia de dolo do empregado.Art. 462 Ao empregador vedado
efetuar qualquer desconto nos salrios do empregado, salvo quando
este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de
contrato coletivo. 1 Em caso de dano causado pelo empregado, o
desconto ser lcito, desde que esta possibilidade tenha sido
acordada ou na ocorrncia de dolo do empregado.
Com base no exposto o trabalhador FULANO DE TAL, portador da
CTPS n XXXXXXX, srie XXXXXX, ciente de que o fornecimento do EPI
ocorre gratuitamente por conta do empregador, conforme a CLT.
Compromete-se sob as penas da Lei que ir zelar pelo uso, guarda e
conservao dos EPIs (Equipamento de Proteo Individual) que lhe forem
entregue para o desempenho de suas atividades laborais, bem como
indenizar o empregador por DANOS e EXTRAVIO dos EPIs que lhes forem
entregue.
Declaro est ciente da responsabilidade firmada neste termo de
compromisso nos termos da Lei. E que recebi uma cpia deste
documento de igual teor.
____________________________FULANO DE TALTcnica de Segurana do
TrabalhoMTE N XXXX/XX.
_________________________COLABORADOR CTPS N XXXX/XX/ SRIE
XXXX/XXCPF N
____________________________FULANO DE TALTcnica de Segurana do
TrabalhoMTE N XXXX/XX.
