TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS 1 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA I N D I C E 1 – Introdução 1 – Introdução 2 – Conceito de Preço de Transferência 2 – Conceito de

TAVOLARO E TAVOLARO ADVOTAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOSGADOS

11

PREÇO DE TRANSFERÊNCIAPREÇO DE TRANSFERÊNCIA I N D I C EI N D I C E

1 – Introdução1 – Introdução 2 – Conceito de Preço de Transferência2 – Conceito de Preço de Transferência 3 – Os Modelos de Tratado de Dupla Tributação e o Preço de Transferência3 – Os Modelos de Tratado de Dupla Tributação e o Preço de Transferência 4 – OECD – Diretrizes sobre Preço de Transferência4 – OECD – Diretrizes sobre Preço de Transferência 5 - O princípio Arm´s Length5 - O princípio Arm´s Length 6 – A Lei nº 9.430/96 – Uma visão abrangente6 – A Lei nº 9.430/96 – Uma visão abrangente 7 – A Lei nº 9.430/96 – Pessoas vinculadas7 – A Lei nº 9.430/96 – Pessoas vinculadas 8 – A Lei nº 9.430/96 – Preço de Transferência – Importação8 – A Lei nº 9.430/96 – Preço de Transferência – Importação

8.1 – Do Espectro de atuação das regras na importação8.1 – Do Espectro de atuação das regras na importação8.2 – Normas comuns aos custos na importação8.2 – Normas comuns aos custos na importação8.3 – Métodos de determinação dos preços de transferência8.3 – Métodos de determinação dos preços de transferência

8.3.1 – Método dos preços independentes comparados – PIC8.3.1 – Método dos preços independentes comparados – PIC8.3.2 – Método do preço de revenda menos lucro – PRL8.3.2 – Método do preço de revenda menos lucro – PRL8.3.3 – Método do custo de produção mais lucro – CPL8.3.3 – Método do custo de produção mais lucro – CPL

8.4 – Dos preços de transferência nas exportações8.4 – Dos preços de transferência nas exportações8.4.1 – Abrangências da regra8.4.1 – Abrangências da regra8.4.2 – Normas comuns às receitas de exportação8.4.2 – Normas comuns às receitas de exportação8.4.3 – Métodos de determinação dos preços de transferência nas exportações8.4.3 – Métodos de determinação dos preços de transferência nas exportações8.4.3.1 – Método do preço de venda nas exportações – PVEx8.4.3.1 – Método do preço de venda nas exportações – PVEx8.4.3.2 – Método do preço de venda por atacado no país de destino, diminuído do lucro – 8.4.3.2 – Método do preço de venda por atacado no país de destino, diminuído do lucro –

PVAPVA8.4.3.3 – Método do preço de venda a varejo no país de destino, diminuído do lucro – PVV8.4.3.3 – Método do preço de venda a varejo no país de destino, diminuído do lucro – PVV8.4.3.4 – Método do custo de aquisição ou de produção mais tributos e lucro – CAP8.4.3.4 – Método do custo de aquisição ou de produção mais tributos e lucro – CAP8.4.4 – Conquista de novos mercados8.4.4 – Conquista de novos mercados


22

PREÇO DE TRANSFERÊNCIA PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

I N D I C EI N D I C E

8.5 – Normas sobre apuração de preços médios8.5 – Normas sobre apuração de preços médios8.6 – Margens de lucro8.6 – Margens de lucro8.7 – Juros8.7 – Juros8.8 – Paraísos Fiscais8.8 – Paraísos Fiscais

9 – Operações Atípicas9 – Operações Atípicas9.10 – “Safe Harbours”9.10 – “Safe Harbours”9.11 – Procedimentos de Fiscalização9.11 – Procedimentos de Fiscalização

10 – Problemas que o preço de transferência suscita no Brasil10 – Problemas que o preço de transferência suscita no Brasil10.1 – Observação Geral10.1 – Observação Geral10.2 – Problemas Constitucionais10.2 – Problemas Constitucionais

10.2.1 – Fixação das Margens de Lucros10.2.1 – Fixação das Margens de Lucros10.2.2 – Os princípios constitucionais da proporcionalidade ou razoabilidade e do direito 10.2.2 – Os princípios constitucionais da proporcionalidade ou razoabilidade e do direito

substantivo ao devido processo da Leisubstantivo ao devido processo da Lei10.3 – Comparabilidade10.3 – Comparabilidade10.4 – Conceito de pessoa vinculada e o Modelo OECD10.4 – Conceito de pessoa vinculada e o Modelo OECD10.5 – Acordo de preços antecipado (APA)10.5 – Acordo de preços antecipado (APA)10.6 – Tratamento das perdas10.6 – Tratamento das perdas

11 – Preços de transferência e Mercosul11 – Preços de transferência e Mercosul 12 – Transfer Pricing e Valoração Aduaneira12 – Transfer Pricing e Valoração Aduaneira 13 – Os preços de transferência e os tratados para evitar a dupla tributação13 – Os preços de transferência e os tratados para evitar a dupla tributação 14 – Crítica Geral14 – Crítica Geral 15 – Conclusão 15 – Conclusão


33

PREÇO DE TRANSFERÊNCIAPREÇO DE TRANSFERÊNCIA

CONCEITOCONCEITO

PREÇOS PELOS QUAIS UMA EMPRESA EFETUA TRANSAÇÕES COM PREÇOS PELOS QUAIS UMA EMPRESA EFETUA TRANSAÇÕES COM

OUTRA QUE LHE É VINCULADA TRANSFERINDO-LHE BENS OUTRA QUE LHE É VINCULADA TRANSFERINDO-LHE BENS

MATERIAIS OU IMATERIAIS (DIREITOS, PATENTES, TECNOLOGIA, MATERIAIS OU IMATERIAIS (DIREITOS, PATENTES, TECNOLOGIA,

CONHECIMENTOS, ETC.) OU PRESTANDO-LHE SERVIÇOS.CONHECIMENTOS, ETC.) OU PRESTANDO-LHE SERVIÇOS.


44

PREÇO DE TRANSFERÊNCIAPREÇO DE TRANSFERÊNCIA OS MODELOS DE TDTOS MODELOS DE TDT

- - OECD – 2003OECD – 2003 - ONU – 2001- ONU – 2001 - EUA – 1996- EUA – 1996

OECD GUIDELINES (DIRETRIZES - CAPÍTULOS)OECD GUIDELINES (DIRETRIZES - CAPÍTULOS) 1995 – Arm´s Length Principle (I)1995 – Arm´s Length Principle (I) 1995 – Traditional Methods (II)1995 – Traditional Methods (II) 1995 – Other Methods (III)1995 – Other Methods (III) 1995 – Administrative Approachs (IV)1995 – Administrative Approachs (IV) 1995 – Documentation (V)1995 – Documentation (V) 1996 – Intangible Property (VI)1996 – Intangible Property (VI) 1996 – Services (VII)1996 – Services (VII) 1997 – Cost Contribution Arrangements (VIII)1997 – Cost Contribution Arrangements (VIII) 1997 – Recomendações – Arm´s Length1997 – Recomendações – Arm´s Length


55


OECD MC OECD MC

Artigo 9º - EMPRESAS ASSOCIADASArtigo 9º - EMPRESAS ASSOCIADAS

PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NA DIREÇÃO, CONTROLE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NA DIREÇÃO, CONTROLE

OU OU

CAPITAL.CAPITAL.

ARM´S LENGHTARM´S LENGHT

CONDIÇÕES ESPECIAIS DIVERSAS DAS CONDIÇÕES ENTRE CONDIÇÕES ESPECIAIS DIVERSAS DAS CONDIÇÕES ENTRE

EMPRESASEMPRESAS


66


O PRINCÍPIO “ARM´S LENGHT”O PRINCÍPIO “ARM´S LENGHT”

CONCEITO – TRANSAÇÃO ENTRE PARTES NÃO VINCULADAS, CONCEITO – TRANSAÇÃO ENTRE PARTES NÃO VINCULADAS,

INTEIRAMENTE INDEPENDENTES.INTEIRAMENTE INDEPENDENTES.

CARACTERÍSTICA DE IMPARCIALIDADE.CARACTERÍSTICA DE IMPARCIALIDADE.

EXCLUSÃO DO “GLOBAL FORMULARY APPORTIONMENT” (PARTILHA EXCLUSÃO DO “GLOBAL FORMULARY APPORTIONMENT” (PARTILHA

GLOBAL FORMAL)GLOBAL FORMAL)

DENOMINAÇÔES: VALORES NORMAIS DE MERCADOS ABERTOS DENOMINAÇÔES: VALORES NORMAIS DE MERCADOS ABERTOS

(GARCIA COZZI – ARGENTINA)(GARCIA COZZI – ARGENTINA)


77


LEI nº 9.430/96 - VISÂO GERALLEI nº 9.430/96 - VISÂO GERAL

OPERAÇÕES COM PESSOAS VINCULADASOPERAÇÕES COM PESSOAS VINCULADAS

IMPORTAÇÕES – DEDUTIBILIDADE DO LUCRO REAL ATÉ O IMPORTAÇÕES – DEDUTIBILIDADE DO LUCRO REAL ATÉ O

PREÇO DETERMINADO PELOS MÉTODOSPREÇO DETERMINADO PELOS MÉTODOS

EXPORTAÇÕES – RECEITAS ARBITRADAS PELOS MÉTODOS EXPORTAÇÕES – RECEITAS ARBITRADAS PELOS MÉTODOS

QUANDO O PREÇO MÉDIO FOR INFERIOR A 90% DO PREÇO QUANDO O PREÇO MÉDIO FOR INFERIOR A 90% DO PREÇO

MÉDIO NO MERCADO BRASILEIRO.MÉDIO NO MERCADO BRASILEIRO.

JUROS – DEDUTIBILIDADE DO LUCRO REAL LIMITADA A TAXAS JUROS – DEDUTIBILIDADE DO LUCRO REAL LIMITADA A TAXAS

PREVISTAS. PREVISTAS.

PARAÍSOS FISCAIS - PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA.PARAÍSOS FISCAIS - PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA.

IN / SRF nº 243 de 11.12.2002IN / SRF nº 243 de 11.12.2002


88


PESSOAS VINCULADAS - LEI nº 9.430/96 - Artigo 23PESSOAS VINCULADAS - LEI nº 9.430/96 - Artigo 23

PESSOAS VINCULADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR.PESSOAS VINCULADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR.

LISTA TAXATIVA - SOMENTE ALTERÁVEL POR LEI.LISTA TAXATIVA - SOMENTE ALTERÁVEL POR LEI.

MATRIZ - FILIAL OU SUCURSAL.MATRIZ - FILIAL OU SUCURSAL.

CONTROLADORA, CONTROLADA OU COLIGADA.CONTROLADORA, CONTROLADA OU COLIGADA.

CONTROLE SOCIETÁRIO OU ADMINISTRATIVO COMUM OU 10% DO CAPITAL DE CONTROLE SOCIETÁRIO OU ADMINISTRATIVO COMUM OU 10% DO CAPITAL DE

CADA UMA PERTENCER A UMA MESMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.CADA UMA PERTENCER A UMA MESMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE EM CONJUNTO COM PJ BRASILEIRA PARTICIPAR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE EM CONJUNTO COM PJ BRASILEIRA PARTICIPAR

DE 3ª. PJ, CUJA SOMA AS CARACTERIZA COMO COLIGADAS OU CONTROLADAS. DE 3ª. PJ, CUJA SOMA AS CARACTERIZA COMO COLIGADAS OU CONTROLADAS.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CONSORCIADA OU CONDÔMINA EM QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CONSORCIADA OU CONDÔMINA EM QUALQUER

EMPREENDIMENTO.EMPREENDIMENTO.

PESSOA FÍSICA PARENTE OU AFIM ATÉ O 3º. GRAU, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO PESSOA FÍSICA PARENTE OU AFIM ATÉ O 3º. GRAU, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

DE DIRETOR, SÓCIO OU ACIONISTA CONTROLADOR. DE DIRETOR, SÓCIO OU ACIONISTA CONTROLADOR.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE NO EXTERIOR - EXCLUSIVIDADE - PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE NO EXTERIOR - EXCLUSIVIDADE -

AGENTE - DISTRIBUIDOR - CONCESSIONÁRIO DE EMPRESA BRASILEIRA OU VICE-AGENTE - DISTRIBUIDOR - CONCESSIONÁRIO DE EMPRESA BRASILEIRA OU VICE-

VERSA.VERSA.


99

PREÇO DE TRANSFERÊNCIAPREÇO DE TRANSFERÊNCIAIMPORTAÇÃO - LEI nº 9.430/96 - ARTIGO 18IMPORTAÇÃO - LEI nº 9.430/96 - ARTIGO 18

ABRANGÊNCIA OBJETIVA:ABRANGÊNCIA OBJETIVA: Importação de bens materiaisImportação de bens materiais Importação de DireitosImportação de Direitos Importação de ServiçosImportação de Serviços Importação de intangíveis (exceto Royalties e assistência técnica – art. 18, § 9º)Importação de intangíveis (exceto Royalties e assistência técnica – art. 18, § 9º)

ABRANGÊNCIA SUBJETIVAABRANGÊNCIA SUBJETIVA

OPÇÃO DE MÉTODO PELA EMPRESA (IN/SRF 243/02, art. 4º) - EXCEÇÃO : USO OPÇÃO DE MÉTODO PELA EMPRESA (IN/SRF 243/02, art. 4º) - EXCEÇÃO : USO PRÓPRIO DO IMPORTADOR.PRÓPRIO DO IMPORTADOR.

VÁRIOS MÉTODOS : DEDUTÍVEL O MAIOR VALOR, LIMITE PREÇO DE VÁRIOS MÉTODOS : DEDUTÍVEL O MAIOR VALOR, LIMITE PREÇO DE AQUISIÇÃO (art. 18, § 5º).AQUISIÇÃO (art. 18, § 5º).

TRIBUTOS INTEGRAM O CUSTO (art. 18, § 6º) – IN/SRF 243/02 RESTRINGE TRIBUTOS INTEGRAM O CUSTO (art. 18, § 6º) – IN/SRF 243/02 RESTRINGE SOMENTE AOS IMPOSTOS RECUPERÁVEIS (art. 4º, § 4º).SOMENTE AOS IMPOSTOS RECUPERÁVEIS (art. 4º, § 4º).

PARCELA DE CUSTO EXCEDENTE : ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO (art. 18, § 7º).PARCELA DE CUSTO EXCEDENTE : ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO (art. 18, § 7º).

MÉTODOS DE DETERMINAÇÃO : PIC - PRL - CPLMÉTODOS DE DETERMINAÇÃO : PIC - PRL - CPL


1010


MÉTODOMÉTODO

PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOSPREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS

PICPIC

PIC = PIC = P1 + P2 + P3 + PnP1 + P2 + P3 + Pn nn

= = PREÇO NO MERCADO BRASILEIROPREÇO NO MERCADO BRASILEIRO OU EXTERIOR EM OU EXTERIOR EM

CONDIÇÕESCONDIÇÕES

DE PAGAMENTO SEMELHANTESDE PAGAMENTO SEMELHANTES


1111


MÉTODO MÉTODO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCROPREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO

PRLPRL

PRL = PRL = PR1 + PR2 + PR3 + PRnPR1 + PR2 + PR3 + PRn - D – I – C – L - D – I – C – LNN

PR = PREÇO DE REVENDAPR = PREÇO DE REVENDA

D = DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOSD = DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS

I = IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS VENDASI = IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS VENDAS

C = COMISSÕES E CORRETAGENS PAGASC = COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS

L = MARGEM DE LUCRO DE 20% CALCULADA SOBRE O PREÇO DE L = MARGEM DE LUCRO DE 20% CALCULADA SOBRE O PREÇO DE REVENDA OU REVENDA OU 60% NO CASO DE BENS IMPORTADOS APLICADOS À 60% NO CASO DE BENS IMPORTADOS APLICADOS À PRODUÇÃOPRODUÇÃO

NOTA : CÁLCULO DA IN/SRF 243/02 INFERIOR AO DA LEI.NOTA : CÁLCULO DA IN/SRF 243/02 INFERIOR AO DA LEI.


1212


MÉTODO MÉTODO

CUSTO DE PRODUÇÃO MAIS LUCROCUSTO DE PRODUÇÃO MAIS LUCRO

CPLCPL

C P L = C + I + LC P L = C + I + L

C = CUSTO DE PRODUÇÃO NO PAÍS DE ORIGEMC = CUSTO DE PRODUÇÃO NO PAÍS DE ORIGEM

I = IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES COBRADOS NO PAÍS DE ORIGEM NAI = IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES COBRADOS NO PAÍS DE ORIGEM NA

EXPORTAÇÃOEXPORTAÇÃO

L = MARGEM DE LUCRO DE 20% CALCULADA SOBRE O CUSTOL = MARGEM DE LUCRO DE 20% CALCULADA SOBRE O CUSTO


1313

PREÇO DE TRANSFERÊNCIAPREÇO DE TRANSFERÊNCIAEXPORTAÇÃO - LEI nº 9.430/96 - ARTIGO 19EXPORTAÇÃO - LEI nº 9.430/96 - ARTIGO 19

ABRANGÊNCIA OBJETIVA : EXPORTAÇÃO DE BENS - SERVIÇOS - DIREITOS POR PREÇO MÉDIO ABRANGÊNCIA OBJETIVA : EXPORTAÇÃO DE BENS - SERVIÇOS - DIREITOS POR PREÇO MÉDIO

DE EXPORTAÇÃO INFERIOR A 90% DO PREÇO MÉDIO NO MERCADO BRASILEIRO, EM DE EXPORTAÇÃO INFERIOR A 90% DO PREÇO MÉDIO NO MERCADO BRASILEIRO, EM

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO SEMELHANTES DURANTE O MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO.CONDIÇÕES DE PAGAMENTO SEMELHANTES DURANTE O MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO.

ABRANGÊNCIA SUBJETIVA : PESSOAS VINCULADAS.ABRANGÊNCIA SUBJETIVA : PESSOAS VINCULADAS.

AUSÊNCIA DE VENDAS NO MERCADO INTERNO - APURAÇÃO DE DADOS DE OUTRAS AUSÊNCIA DE VENDAS NO MERCADO INTERNO - APURAÇÃO DE DADOS DE OUTRAS

EMPRESAS QUE OPEREM NO MERCADO BRASILEIRO (art. 19, § 1º).EMPRESAS QUE OPEREM NO MERCADO BRASILEIRO (art. 19, § 1º).

PREÇO DE VENDA NO MERCADO BRASILEIRO LÍQUIDO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS, ICMS, PREÇO DE VENDA NO MERCADO BRASILEIRO LÍQUIDO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS, ICMS,

ISS, COFINS e PIS/PASEP (art. 19, § 2º, I). ISS, COFINS e PIS/PASEP (art. 19, § 2º, I).

PREÇO NAS EXPORTAÇÕES DIMINUÍDO DE FRETE E SEGURO QUANDO ÔNUS DO EXPORTADOR PREÇO NAS EXPORTAÇÕES DIMINUÍDO DE FRETE E SEGURO QUANDO ÔNUS DO EXPORTADOR

(art. 19, § 2º, II).(art. 19, § 2º, II).

VÁRIOS MÉTODOS - MENOR DOS VALORES APURADOS, PREVALECENDO O MONTANTE DA VÁRIOS MÉTODOS - MENOR DOS VALORES APURADOS, PREVALECENDO O MONTANTE DA

RECEITA RECONHECIDA PELO CONTRIBUINTE QUANDO SUPERIOR (art. 19, § 5º e § 6º).RECEITA RECONHECIDA PELO CONTRIBUINTE QUANDO SUPERIOR (art. 19, § 5º e § 6º).

PARCELA DE RECEITA EXCEDENTE DEVE SER COMPUTADA NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO PARCELA DE RECEITA EXCEDENTE DEVE SER COMPUTADA NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO

REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO (art. 19, § 7º).REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO (art. 19, § 7º).

AJUSTES (PRAZOS, QUANTIDADE, ETC.) - IN/SRF 243/02AJUSTES (PRAZOS, QUANTIDADE, ETC.) - IN/SRF 243/02

MÉTODOS : PVEx - PVA - PVV - CAPMÉTODOS : PVEx - PVA - PVV - CAP


1414


MÉTODO MÉTODO

PREÇO DE VENDA NAS EXPORTAÇÕESPREÇO DE VENDA NAS EXPORTAÇÕES

P V E xP V E x

PVEx = PVEx = P! + P2 + P3 = PnP! + P2 + P3 = Pnnn

P = PREÇO DE VENDA NAS EXPORTAÇÕES DURANTE O MESMO P = PREÇO DE VENDA NAS EXPORTAÇÕES DURANTE O MESMO

PERÍODO, PELA EMPRESA OU DE OUTROS EXPORTADORES, PERÍODO, PELA EMPRESA OU DE OUTROS EXPORTADORES,

EM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO SEMELHANTES.EM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO SEMELHANTES.


1515

PREÇO DE TRANSFERÊNCIAPREÇO DE TRANSFERÊNCIAMÉTODO MÉTODO

PREÇO DE VENDA POR ATACADO NO PAÍS DE DESTINOPREÇO DE VENDA POR ATACADO NO PAÍS DE DESTINO

DIMINUÍDO DO LUCRODIMINUÍDO DO LUCRO

P V AP V A

PVA = PVA = Pad 1 + Pad 2 + Pad 3 + PadnPad 1 + Pad 2 + Pad 3 + Padn - I - l - I - lnn

Pad = PREÇO DE VENDA POR ATACADO NO PAÍS DE DESTINOPad = PREÇO DE VENDA POR ATACADO NO PAÍS DE DESTINO

I = IMPOSTOS INCLUÍDOS NO PREÇO COBRADOS NO PAÍS DE I = IMPOSTOS INCLUÍDOS NO PREÇO COBRADOS NO PAÍS DE DESTINODESTINO

L = MARGEM DE LUCRO DE 15% CALCULADA SOBRE O PREÇO DEL = MARGEM DE LUCRO DE 15% CALCULADA SOBRE O PREÇO DE VENDA POR ATACADOVENDA POR ATACADO


1616

PREÇO DE TRANSFERÊNCIAPREÇO DE TRANSFERÊNCIAMÉTODO MÉTODO

PREÇO DE VENDA A VAREJO NO PAÍS DE DESTINOPREÇO DE VENDA A VAREJO NO PAÍS DE DESTINO

DIMINUÍDO DO LUCRODIMINUÍDO DO LUCRO

P V VP V V

PVV = PVV = Pvd 1 + Pvd 2 + Pvd 3 + PvdnPvd 1 + Pvd 2 + Pvd 3 + Pvdn - I - l - I - lnn

Pvd = PREÇO DE VENDA NO MERCADO VAREJISTA DO PAÍS DE Pvd = PREÇO DE VENDA NO MERCADO VAREJISTA DO PAÍS DE DESTINODESTINO

I = IMPOSTOS INCLUÍDOS NO PREÇO COBRADOS NO PAÍS DE I = IMPOSTOS INCLUÍDOS NO PREÇO COBRADOS NO PAÍS DE DESTINODESTINO

L = MARGEM DE LUCRO DE 30% CALCULADA SOBRE O PREÇO DEL = MARGEM DE LUCRO DE 30% CALCULADA SOBRE O PREÇO DE VENDA A VAREJOVENDA A VAREJO


1717


MÉTODO MÉTODO

CUSTO DE AQUISIÇÃO OU E PRODUÇÃO MAIS TRIBUTO MAIS CUSTO DE AQUISIÇÃO OU E PRODUÇÃO MAIS TRIBUTO MAIS LUCROLUCRO

C A PC A P

CAP = CAP = Ca 1 + Ca 2 + Ca 3 + CanCa 1 + Ca 2 + Ca 3 + Can - I - l - I - lnn

CaCa = CUSTO DE AQUISIÇÃO OU DE PRODUÇÃO = CUSTO DE AQUISIÇÃO OU DE PRODUÇÃO

I = IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES COBRADOS NO BRASILI = IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES COBRADOS NO BRASIL

L = MARGEM DE LUCRO DE 15% CALCULADA SOBRE A SOMA L = MARGEM DE LUCRO DE 15% CALCULADA SOBRE A SOMA DOSDOS

CUSTOS MAIS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕESCUSTOS MAIS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES


1818


PREÇOS MÉDIOS - LEI nº 9.430/96 - ARTIGO 21PREÇOS MÉDIOS - LEI nº 9.430/96 - ARTIGO 21

APURAÇÃO - PUBLICAÇÕES E PESQUISASAPURAÇÃO - PUBLICAÇÕES E PESQUISAS

MARGENS DE LUCRO DIVERSAS - ÔNUS DO CONTRIBUINTEMARGENS DE LUCRO DIVERSAS - ÔNUS DO CONTRIBUINTE

MARGENS DE LUCRO - ALTERAÇÃO PELO MF PORTARIA nº 9597MARGENS DE LUCRO - ALTERAÇÃO PELO MF PORTARIA nº 9597

CONQUISTA DE NOVOS MERCADOS - EXPORTAÇÃO REQUISITOS (IN/SRF 243/02CONQUISTA DE NOVOS MERCADOS - EXPORTAÇÃO REQUISITOS (IN/SRF 243/02

– – Art. 30):Art. 30):

Inexistência prévia de comercialização no país de destinoInexistência prévia de comercialização no país de destino

Preço de venda ao consumidor inferiorPreço de venda ao consumidor inferior

Plano específico de exportaçãoPlano específico de exportação

Inexistência de lucro para a empresa vinculada no exterior.Inexistência de lucro para a empresa vinculada no exterior.

OPERAÇÕES ATÍPICAS (LIQUIDAÇÕES DE ESTOQUE, ENCERRAMENTO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS (LIQUIDAÇÕES DE ESTOQUE, ENCERRAMENTO DE

ATIVIDADES, VENDAS SUBSIDIADAS) NÃO SERÃO ADMITIDAS COMO ATIVIDADES, VENDAS SUBSIDIADAS) NÃO SERÃO ADMITIDAS COMO

PARÂMETROS (IN/SRF 243/02 – Art. 31) SERÃO CONSIDERADADAS COMO PARÂMETROS (IN/SRF 243/02 – Art. 31) SERÃO CONSIDERADADAS COMO

PARÂMETROPARÂMETRO


1919


JUROS - LEI nº 9.430/96 - ARTIGO 22JUROS - LEI nº 9.430/96 - ARTIGO 22

CONTRATOS NÃO REGISTRADOS BACEN - LIMITE DE CONTRATOS NÃO REGISTRADOS BACEN - LIMITE DE DEDUTIBILIDADE TAXA LIBOR PARA DEPÓSITOS EM DÓLARES DEDUTIBILIDADE TAXA LIBOR PARA DEPÓSITOS EM DÓLARES PRAZO 6 MESES MAIS SPREAD DE 3% AO ANOPRAZO 6 MESES MAIS SPREAD DE 3% AO ANO

CONTRATOS REGISTRADOS BACEN - TAXA CONTRATUAL CONTRATOS REGISTRADOS BACEN - TAXA CONTRATUAL REGISTRADAREGISTRADA

VALOR EM EXCESSO OU RECEITA RECONHECIDA ADIÇÃO AO VALOR EM EXCESSO OU RECEITA RECONHECIDA ADIÇÃO AO LUCRO REAL OU PRESUMIDOLUCRO REAL OU PRESUMIDO

IN/SRF 243/02 (Art. 27, § 3º) - ADIÇÃO DEVE TAMBÉM SER FEITA À IN/SRF 243/02 (Art. 27, § 3º) - ADIÇÃO DEVE TAMBÉM SER FEITA À BASE DE CÁLCULO DA CSLLBASE DE CÁLCULO DA CSLL

IN/SRF 243/02 (art. 27, § 5º) - SE O REMETENTE ASSUMIR ÔNUS DO IN/SRF 243/02 (art. 27, § 5º) - SE O REMETENTE ASSUMIR ÔNUS DO IMPOSTO O VALOR DESTE NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA IMPOSTO O VALOR DESTE NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA APURAÇÃO DO LIMITE.APURAÇÃO DO LIMITE.


2020


PARAÍSOS FISCAIS - IN / SRF 188/2002PARAÍSOS FISCAIS - IN / SRF 188/2002 PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA - DEFINIÇÃO - PAÍSES QUE PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA - DEFINIÇÃO - PAÍSES QUE

NÃO TRIBUTAM A RENDA EM MENOS DE 20% - PAÍSES QUE SE NÃO TRIBUTAM A RENDA EM MENOS DE 20% - PAÍSES QUE SE OPONHAM A REVELAR COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA.OPONHAM A REVELAR COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA.

NORMAS DE TRANSFER PRICING SE APLICAM MESMO QUE NÃO HAJA NORMAS DE TRANSFER PRICING SE APLICAM MESMO QUE NÃO HAJA VINCULAÇÃO VINCULAÇÃO

LISTA DE PAÍSES - IN/SRF 188/2002 : Andorra, Anguilla, Antigua, LISTA DE PAÍSES - IN/SRF 188/2002 : Andorra, Anguilla, Antigua, Antillas Holandesas, Aruba, Bahamas, Bahrein, Barbados, Barbuda, Antillas Holandesas, Aruba, Bahamas, Bahrein, Barbados, Barbuda, Belize, Bermuda, Campione D´Itália, Chipre, Cingapura, Costa Rica, Belize, Bermuda, Campione D´Itália, Chipre, Cingapura, Costa Rica, Djibouti, Dominica, Emirados Árabes Unidos, Federação de São Cristóvão Djibouti, Dominica, Emirados Árabes Unidos, Federação de São Cristóvão e Neves, Gibraltar, Granada, Ilhas Cayman, Ilhas Cook, Ilha da Madeira, e Neves, Gibraltar, Granada, Ilhas Cayman, Ilhas Cook, Ilha da Madeira, Ilha de Man, Ilhas do Canal (Jersey, Guernsey e Aldreney)., Ilhas Ilha de Man, Ilhas do Canal (Jersey, Guernsey e Aldreney)., Ilhas Marshall, Ilhas Mauricio, Ilhas Turks e Caicos, Ilhas Virgens Americanas, Marshall, Ilhas Mauricio, Ilhas Turks e Caicos, Ilhas Virgens Americanas, Ilhas Virgens Britânicas, Lebuan, Líbano, Liberia, Liechtenstein, Ilhas Virgens Britânicas, Lebuan, Líbano, Liberia, Liechtenstein, Luxemburgo, Macau, Maldivas, Malta, Mônaco, Montserrat, Nauru, Niue, Luxemburgo, Macau, Maldivas, Malta, Mônaco, Montserrat, Nauru, Niue, Panamá, Samoa Americana, Samoa Ocidental, San Marino, São Vicente e Panamá, Samoa Americana, Samoa Ocidental, San Marino, São Vicente e Granadinas, Santa Lucia, Seychelles, Tonga, Vanuatu.Granadinas, Santa Lucia, Seychelles, Tonga, Vanuatu.

PESSOAS FÍSICAS - VALOR APURADO SERÁ CONSIDERADO CUSTO DE PESSOAS FÍSICAS - VALOR APURADO SERÁ CONSIDERADO CUSTO DE AQUISIÇÃO OU PREÇO DE VENDA PARA GANHO DE CAPITALAQUISIÇÃO OU PREÇO DE VENDA PARA GANHO DE CAPITAL


2121


““SAFE HARBOURS”SAFE HARBOURS”

DEFINIÇÃO – OECD – NORMAS QUE ASSEGURAM AO CONTRIBUINTE A DEFINIÇÃO – OECD – NORMAS QUE ASSEGURAM AO CONTRIBUINTE A ACEITAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA EM ACEITAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA EM CASOS ESPECÍFICOS E CIRCUNSTÂNCIAS DETERMINADAS.CASOS ESPECÍFICOS E CIRCUNSTÂNCIAS DETERMINADAS.

MESSINEO – LEI BRASILEIRA – LIMITE DE 90% DO PREÇO MÉDIO MESSINEO – LEI BRASILEIRA – LIMITE DE 90% DO PREÇO MÉDIO (EXPORTAÇÕES) E REGISTRO DO CONTRATO NO BACEN (JUROS)(EXPORTAÇÕES) E REGISTRO DO CONTRATO NO BACEN (JUROS)

IN/SRF 243/02 - ART. 35 - COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS DA IN/SRF 243/02 - ART. 35 - COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS DA EMPRESA QUANDO LUCRO LÍQUIDO NAS EXPORTAÇÕES PARA EMPRESA QUANDO LUCRO LÍQUIDO NAS EXPORTAÇÕES PARA VINCULADAS FOR INFERIOR A 5% DO TOTAL DESSAS RECEITAS.VINCULADAS FOR INFERIOR A 5% DO TOTAL DESSAS RECEITAS.

IN/SRF 243/02 - ART. 37, I - COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS IN/SRF 243/02 - ART. 37, I - COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS DA EMPRESA COM RECEITA LÍQUIDA DE EXPORTAÇÕES MENOR DA EMPRESA COM RECEITA LÍQUIDA DE EXPORTAÇÕES MENOR QUE 5% DA RECEITA LÍQUIDA TOTAL.QUE 5% DA RECEITA LÍQUIDA TOTAL.

IN/SRF 243/02 NÃO SE APLICA ÀS VENDAS A PARAÍSOS FISCAIS IN/SRF 243/02 NÃO SE APLICA ÀS VENDAS A PARAÍSOS FISCAIS NEM IMPLICA EM ACEITAÇÃO DEFINITIVA DO PREÇO (ART. 37).NEM IMPLICA EM ACEITAÇÃO DEFINITIVA DO PREÇO (ART. 37).


2222


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ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA - ATA FINAL QUE INCORPORA ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA - ATA FINAL QUE INCORPORA

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