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Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
1
Processo nordm 13199YFLSB
ACOacuteRDAtildeO
Acordam na Secccedilatildeo do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila
I Relatoacuterio
1 AA Juiacuteza hellip ao abrigo do disposto nos artigos 168deg e seguintes do Estatuto dos
Magistrados Judiciais (EMJ) veio impugnar a deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior
da Magistratura (CSM) de tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm nos termos da
qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infracccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nordms 3 e 7 da
Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206 aplicaacutevel
ex vi artigos 32ordm e 131ordm do EMJ
Para tanto alegou em siacutentese que
Da decisatildeo proferida pelo Conselho Plenaacuterio do CSM
mdash Em sede de acusaccedilatildeo a ora A era acusada de () violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico e na praacutetica da infraccedilatildeo consumada na violaccedilatildeo do dever de obediecircncia com previsatildeo nos
termos dos artigos 81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 b) 87ordm 92ordm e 96ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e no artigo 73ordm nordm 1
nordm 2 al a) e) e f) nordm 3 nordm 7 e nordm 8 do artordm 73 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas
mdash Natildeo obstante na sua defesa a A ter pugnado pela absoluta improcedecircncia da acusaccedilatildeo pois natildeo
havia incorrido em responsabilidade disciplinar e consequentemente ter pugnado pelo arquivamento dos autos
em sede de Relatoacuterio Final foi proposta a aplicaccedilatildeo da pena de 40 dias de multa cuja suspensatildeo da execuccedilatildeo
a ser ditada pelo Venerando Conselho Superior creio natildeo colidir na atualidade com as exigecircncias de prevenccedilatildeo
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geral e especial pela praacutetica de infraccedilatildeo por negligecircncia grosseira [d]a violaccedilatildeo dos deveres de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico e de zelo nos termos dos artigos 81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 b) 87ordm 92ordm e 96ordm EMJ e artigo 73ordm nordm 1 e nordm 2
al a) e e) e nordm 3 e nordm 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas
mdash A deliberaccedilatildeo impugnada ao sancionar a A pela violaccedilatildeo dos deveres funcionais de zelo e de
prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico padece de invalidades vaacuterias que determinam a sua nulidade ou pelo menos a
sua anulaccedilatildeo nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 162ordm e 163ordm ambos do Coacutedigo de Procedimento
Administrativo (CPA)
Da anaacutelise em concreto da factualidade relevante
mdash A deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos e bem assim da A
mdash Alguns dos factos dados como provados natildeo correspondem agrave verdade ou necessitam de uma melhor
concretizaccedilatildeo
mdash Assim atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em
ordem a libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do
Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia pelo periacuteodo de 40
dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 2017 as sentenccedilas nos processos judiciais nordms
11 11 9010 e 10
mdash A uacutenica razatildeo pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias ficou-se a dever
uacutenica e exclusivamente a razotildees de sauacutede
mdash No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
mdash A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia eacute que tomou conhecimento em (dado a notificaccedilatildeo ter sido
enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM no acircmbito do qual havia
sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em falta
mdash Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o que foi deferido
por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de o qual foi notificado agrave A por e-mail de
09032017
mdash Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos nordms 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 2017 e 2017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a sentenccedila em falta no
processo nordm 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10 dias para a respetiva prolaccedilatildeo
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por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de vindo a A a
proferir a sentenccedila nesse processo com inclusatildeo na plataforma informaacutetica Citius em 2017
mdash Pese embora a A ter proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para o efeito por
despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o vertido no
proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que doravante
lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
mdash Natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A o que eacute de todo relevante
nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
mdash Nestes termos a mateacuteria de facto dada como provada natildeo retrata corretamente a realidade e eacute
manifestamente insuficiente o que acarreta a invalidade da deliberaccedilatildeo impugnada devendo a mesma ser
anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163deg do CPA
Da violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
mdash Os factos pelos quais a A eacute sancionada disciplinarmente haviam jaacute sido os mesmos pelos quais foi
sancionada em sede do processo disciplinar nordm no acircmbito do qual foi aplicada a sanccedilatildeo de 15 dias de multa
mdash Por um lado o R sancionando a A numa infraccedilatildeo permanente escuda-se na argumentaccedilatildeo de que
os presentes autos versam sobre concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo
(datada 2016 que recaiu sobre o processo disciplinar nordm ) para depois e por outro lado admitir que o atraso
processual efetivo eacute o que consta do quadro vertido no facto 11 isto eacute que tais atrasos satildeo aferido pelas datas de
conclusotildees dos processos judiciais de 2013 e 2014 - os mesmos iacutensitos no processo disciplinar nordm
mdash In casu haacute uma clara e niacutetida dupla valoraccedilatildeo dos mesmos factos omissivos pelo que a deliberaccedilatildeo
impugnada viola o princiacutepio ne bis in idem o que acarreta a sua invalidade devendo a mesma ser declarada nula
- cf artigo 162ordm do CPA
Erro manifesto na apreciaccedilatildeo dos pressupostos juriacutedico-factuais
i) Da natildeo verificaccedilatildeo do tipo objectivo de iliacutecito
mdash Os factos constantes da douta deliberaccedilatildeo impugnada natildeo consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer
tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
mdash A simples imputaccedilatildeo de atrasos natildeo configura no plano objetivo mateacuteria suficiente para que se
afirme que a A agiu de forma livre e consistente para praticar os atrasos
mdash Para que se pudesse fazer tais imputaccedilotildees necessaacuterio seria referir o que se consideram ser as
concretas exigecircncias do serviccedilo os niacuteveis de serviccedilo e as pendecircncias processuais desejaacuteveis os prazos a cumprir
aceitaacuteveis ou ainda o que configura um serviccedilo bem organizado e eventualmente comparar o volume de
trabalho desenvolvido pela A com os demais Magistrados colocados na mesma posiccedilatildeo do que a dela
mdash A alegada violaccedilatildeo dos deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo assentou em juiacutezos
conclusivos e foacutermulas vagas e geneacutericas ficando a A agrave mercecirc de um juiacutezo salvo o devido respeito
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absolutamente arbitraacuterio o que manifestamente eacute desrespeitador do seu direito de defesa constitucionalmente
consagrado
ii) Da inexigibilidade de outro comportamento
mdash Natildeo obstante existirem atrasos o certo eacute que natildeo se pode exigir mais agrave A face aos problemas de
sauacutede que padeceu e ainda padece a A tem vindo a conviver com problemas de sauacutede e familiares que
seguramente lhe teratildeo retirado estabilidade emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo
acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo
do seu trabalho e sobretudo acarretaram a impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo
das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico
mdash A deliberaccedilatildeo impugnada incorre em erro manifesto nos pressupostos de facto por outro
comportamento natildeo poder ser exigido ao A face agraves circunstacircncias do caso concreto sendo por isso anulaacutevel
nos termos e para os efeitos do artigo 163deg do CPA
iii) Da atenuaccedilatildeo especial da responsabilidade disciplinar
mdash Atentas as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97ordm do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
iv) Da violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
mdash A existir responsabilidade disciplinar da A por aplicaccedilatildeo do referido princiacutepio da
proporcionalidade face agrave factualidade provada sempre a pena de advertecircncia (cf artigo 86ordm do EMJ) se
mostraria mais proporcional
mdash No caso vertente na falta de especificaccedilatildeo das razotildees de prevenccedilatildeo deveria ser sido aplicada a pena
de advertecircncia o que seria suficiente para salvaguardar quaisquer necessidades de prevenccedilatildeo que ao caso se
fizesse sentir
Termina pela procedecircncia da accedilatildeo sendo a deliberaccedilatildeo em consequecircncia declarada
nula ou anulada por erro manifesto na apreciaccedilatildeo da prova por violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis
in idem erro nos pressupostos de facto e violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade nos
termos dos artigos 162ordm e 163ordm ambos do CPA
2 Observado o disposto no nordm 1 do artigo 173ordm e no nordm 1 do artigo 174ordm do EMJ
veio o CSM deduzir resposta sustentando no essencial que
O recurso contencioso das deliberaccedilotildees do Conselho Plenaacuterio do CSM
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mdash Estando em causa um processo impugnatoacuteriacuteo de um ato deliberativo o seu objeto circunscreve-se -
conforme resulta do artigo 50deg ndeg1 do Coacutedigo de Processo dos Tribunais Administrativos - agrave anulaccedilatildeo ou
declaraccedilatildeo de nulidade desse ato
mdash O Supremo Tribunal de Justiccedila em sede de reapreciaccedilatildeo contenciosa de deliberaccedilatildeo do CSM
laquofunciona limitativamente enquanto oacutergatildeo de jurisdiccedilatildeo do contencioso administrativoraquo
mdash Contencioso que julga do cumprimento pela Administraccedilatildeo das normas e princiacutepios juriacutedicos que a
vinculam e natildeo da conveniecircncia ou oportunidade da sua atuaccedilatildeo
Do alegado viacutecio de fundamentaccedilatildeo por divergecircncia entre a mateacuteria de facto dada como provada e a realidade
mdash Natildeo se vislumbra que exista algum viacutecio ao niacutevel da factualidade apurada porquanto natildeo soacute os factos
foram integralmente considerados como foram adequadamente ponderados na fundamentaccedilatildeo da decisatildeo acerca
do preenchimento dos especiacuteficos tipos de infraccedilatildeo disciplinar e na concreta determinaccedilatildeo da medida de pena
mdash A deliberaccedilatildeo ora impugnada mostra-se fundada em soacutelida e profunda apreciaccedilatildeo dos elementos
obtidos na instruccedilatildeo do processo disciplinar e a conclusatildeo chegada natildeo eacute obstaculizada pela argumentaccedilatildeo
deduzida pela Exma Recorrente
Da pretensa violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
mdash Se eacute verdadeira a parcial coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila
considerados no anterior processo disciplinar ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15
dias de multa) e no processo disciplinar ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) natildeo eacute menos verdade
que os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub judice satildeo os factos coligidos na acusaccedilatildeo os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele outro processo
disciplinar
Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do elemento objetivo de iliacutecito disciplinar
mdash A deliberaccedilatildeo impugnada identificou de forma concreta e precisa os atrasos verificados a dimensatildeo
efetiva e os periacuteodos a descontar em tais atrasos as medidas de acompanhamento seguidas e as regularizaccedilotildees
verificadas
mdash Na deliberaccedilatildeo recorrida procedeu-se a uma rigorosa subsunccedilatildeo dos factos provados e concluiu-se
que os mesmos preenchem os tipos legais de infraccedilatildeo disciplinar consubstanciadas na violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila nos termos dos artigos 3deg nordm 1 82ordm 85deg
ndeg 1 b) e 92deg do Estatuto dos Magistrados Judiciais
Da alegada inexigibilidade de comportamento distinto
mdash Foram adequadamente ponderadas as especiacuteficas circunstacircncias inerentes ao exerciacutecio de funccedilotildees da
Exma Recorrente concluindo-se ser-lhe todavia exigiacutevel um comportamento apto a afastar a sua conduta
omissiva e geradora de responsabilidade disciplinar
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mdash Resulta demonstrado que tal se deveu a uma falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo considerando todo o
circunstancialismo profissional e pessoal que todavia fez com que se mantivesse em estado omissivo e de
incapacidade de ceacutelere decisatildeo contribuindo assim para a ineficiecircncia da funccedilatildeo jurisdicional bem como
lesando a prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico
mdash Em face da escala de penas e das situaccedilotildees que justificam a aplicaccedilatildeo da pena de multa na presente
situaccedilatildeo atenta a gravidade dos factos apurados e o grau de culpa da Recorrente a medida concreta da pena
justificada e adequada eacute indiscutivelmente 5 dias de multa
Da pretendida atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo e violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
mdash Em face da escala de penas atenta a gravidade dos factos apurados o grau de culpa da Recorrente
bem como a inexistecircncia de factores atenuantes especiais a pena aplicada eacute indiscutivelmente justificada e
adequada
mdash Ao contraacuterio do que entende a Recorrente na presente situaccedilatildeo de acordo com a factualidade
apurada eacute por demais evidente a inexistecircncia de circunstacircncias especialmente atenuantes da sanccedilatildeo disciplinar
Concluiu o Respondente pela improcedecircncia do recurso contencioso
3 Na sequecircncia da notificaccedilatildeo para os efeitos previstos pelo artigo 176ordm do EMJ a A
apresentou alegaccedilotildees em que para aleacutem da questatildeo preacutevia sobre a natureza do presente meio
impugnatoacuterio vem reiterar no essencial os fundamentos e a argumentaccedilatildeo inicialmente
aduzidos rematando com o seguinte quadro conclusivo
1 A tramitaccedilatildeo do recurso dos autos tem de ser a da accedilatildeo administrativa (de impugnaccedilatildeo de atos)
regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a 178ordm do EMJ
2 Outra interpretaccedilatildeo traduzir-se-ia por um lado num privileacutegio (inconstitucional) do Conselho
Superior da Magistratura (CSM) relativamente a outros altos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e ateacute dos oacutergatildeos
de soberania do Estado designadamente Presidente da Repuacuteblica Assembleia da Repuacuteblica e seu Presidente
Conselho de Ministros Primeiro-Ministro Tribunal Constitucional e seu Presidente Presidente do Supremo
Tribunal Administrativo Tribunal de Contas e seu Presidente aleacutem de outros [cfr artigo 24ordm nordm 1 aliacutenea a) do
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais]
3 Por outro lado os magistrados judiciais e outros eventuais interessados deixariam de ter tutela
jurisdicional efetiva quanto aos atos do CSM
4 Ou seja tal interpretaccedilatildeo aleacutem do mais violaria por um lado o acesso ao direito e agrave tutela
jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrados e por outro lado o direito a um processo equitativo
consagrado no nordm 1 do artigo 6ordm da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem (CEDH)
5 Neste sentido assim tem sido a mais recente jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do
Homem de que eacute exemplo o douto Acoacuterdatildeo do TEDH de 21 de junho de 2016 [Requecirctes nordm 902313 e 7807713
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(CEDH artdeg 6deg sect1 violaccedilatildeo) disponiacutevel em httpshudocechrcoeinteng[22itemid22[22001-
16382322] e o douto Acoacuterdatildeo do TEDH de 19 de marccedilo de 2019 referente agrave Requecircte ndeg 3633513 tambeacutem
disponiacutevel em httpshudocechrcoeinteng[22fulltext22[223633513221]
6 Ou seja para aleacutem do referido adrede salvo o devido respeito pese embora a jurisprudecircncia citada
pelo CSM se possa considerar firme (cf artigo 31a da contestaccedilatildeo) o certo eacute que a mesma jaacute foi alvo de forte
censura no TEDH por violadora das mais elementares garantias processuais da CEDH designadamente artigo
6ordm razatildeo pela qual natildeo se concebe por um lado que o CSM enquanto oacutergatildeo maacuteximo da Magistratura possa
continuar a utilizar o mesmo discurso ateacute aqui vertido em outros processos similares com o presente
desconsiderando absoluta e totalmente a referida jurisprudecircncia do TEDH e as condenaccedilotildees do Estado Portuguecircs
neste acircmbito e por outro lado que este Supremo Tribunal possa tambeacutem desconsiderar in casu essa mesma
jurisprudecircncia e condenaccedilotildees do Estado Portuguecircs
7 Salvo o devido respeito repudia-se a referida jurisprudecircncia considerada firme reclamando-se pois
o direito da ora A a uma tutela jurisdicional efetiva a qual necessaacuteria e forccedilosamente implica um processo
equitativo que teraacute designadamente por passar pela apreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto sob pena de violaccedilatildeo da
referida garantia constitucional e artigo 6ordm da CEDH
8 Por outro lado a A indicou o PA a juntar pelo R e requereu tambeacutem a junccedilatildeo por parte do R do
processo disciplinar nordm como integrando a prova documental que pretendia produzir Designadamente no que
concerne ao processo disciplinar nordm a sua junccedilatildeo eacute essencial atenta a invocaccedilatildeo expressa nos artigos 27ordm a 33ordm
da pi da violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem O R apenas procedeu agrave junccedilatildeo do PA ou seja do processo
disciplinar nordm
9 O Tribunal natildeo ordenou (que se saiba) a junccedilatildeo do processo disciplinar nordm nem decidiu que a
referida produccedilatildeo de prova com a respectiva junccedilatildeo deste processo disciplinar era desnecessaacuteria ou irrelevante o
que constitui ilegalidade que produz nulidade jaacute que pode influir no exame ou na decisatildeo da causa - cf artigo
195ordm nordm 1 do CPC - o que aqui expressamente se argui
Ainda assim e por mera cautela de patrociacutenio acrescenta-se o seguinte
10 A douta deliberaccedilatildeo do Conselho Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de que
decidiu aplicar agrave A a pena disciplinar de 5 dias de multa [p]ela violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al b) e 92ordm do
Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) ndegs 3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206 aplicaacutevel ex vi artigos 32ordm e 131ordm do EMJ padece de invalidades
vaacuterias pelo que deve ser declarada nula ou anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 162 ordm e 163ordm
respetivamente do CPA
11 Primeiro como se alcanccedila da mera leitura da pi os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam
corretamente a realidade vertida nos autos e por outro lado a mateacuteria de facto dada como provada eacute
manifestamente insuficiente o que constituindo viacutecio de fundamentaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo impugnada (cf nordm 2 do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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artigo 153ordm do CPA) acarreta a sua invalidade devendo a mesma ser por isso anulada nos termos e para os
efeitos do disposto no artigo 163ordm do CPA
12 Porquanto atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em
ordem a libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do
Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
13 Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 hellip10 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
14 No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM no
acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o que foi deferido
por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi notificado agrave A por e-mail de
09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a sentenccedila em
falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10 dias para a respetiva
prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de vindo a
A a proferir a sentenccedila nesse processo com inclusatildeo na plataforma informaacutetica Citius em 17042017
d Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para o
efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
15 Por outro lado ainda natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A o que eacute de
todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar sendo ainda
que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos prestados pelas
testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas a fls 6 e 7 da
deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
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16 Segundo a douta deliberaccedilatildeo impugnada viola o princiacutepio ne bis in idem porque por mais que o R
diga que os presentes autos versam sobre concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados na
deliberaccedilatildeo datada de que recaiu sobre o processo disciplinar de nordm ) o certo eacute que admite que os atrasos
processuais efetivos satildeo os que constam do quadro vertido no facto 11 isto eacute que tais atrasos satildeo aferidos pelas
datas de conclusotildees dos processos judiciais de 2013 e 2014 ou seja os mesmos iacutensitos do processo disciplinar nc
- havendo por isso uma clara e niacutetida dupla valoraccedilatildeo de tais atrasos senatildeo vejamos
17 Em primeiro lugar existem dois processos disciplinares instaurados agrave ora A nos quais a base de
apreciaccedilatildeo foram as mesmas infraccedilotildees disciplinares - violaccedilatildeo do dever de zelo e do dever de criar no puacuteblico
confianccedila na administraccedilatildeo da justiccedila que assentam nos mesmos factos - atrasos
18 Em segundo lugar contrariamente ao defendido pelo R os atrasos precedentemente considerados
no processo ne natildeo foram elencados na deliberaccedilatildeo impugnada como note-se mero antecedente disciplinar
sendo inequiacutevoco que em momento algum da deliberaccedilatildeo recorrida se faz a destrinccedila entre os factos pelos quais
a A jaacute havia sido condenada e os factos que eram posteriores eou diferentes daqueles
19 Em terceiro lugar atento o disposto no facto 20 do probatoacuterio assente na deliberaccedilatildeo impugnada eacute
referido que [a] situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
() em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efetivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido Ou seja eacute a proacutepria deliberaccedilatildeo
impugnada que reconhece se tratar dos mesmos atrasos De igual modo e no mesmo sentido no artigo 45ordm da
contestaccedilatildeo o R diz-nos que [a] recuperaccedilatildeo dos atrasos representou apenas o cumprimento notoriamente
tardio do dever de proceder a tais prolaccedilotildees e de decidir os litiacutegios que foram colocados agrave jurisdiccedilatildeo da Exmordf
Recorrente permitindo agraves partes envolvidas nos concretos litiacutegios em apreccedilo o acesso ao direito e agrave tutela
jurisdicional efetiva Isto eacute e uma vez mais o proacuteprio R admite tratar-se dos mesmos atrasos
20 Em quarto lugar jaacute em sede do processo disciplinar nordm o meacutetodo de trabalho da A bem como o
seu percurso profissional haviam sido apreciados assim como foi feita uma valoraccedilatildeo da gravidade dos factos
praticados isto eacute dos atrasos que conduziram agrave aplicaccedilatildeo de uma pena disciplinar de 15 dias de multa Razatildeo
pela qual tais atrasos (que in casu natildeo satildeo factos distintos) natildeo podem agora serem novamente sindicados e
censurados pelo R em processo disciplinar quando a anterior decisatildeo que recaiu sobre o processo disciplinar nB
jaacute se tornou definitiva (neste sentido vide douto Acoacuterdatildeo deste Tribunal de 23062016 proferido no processo
nordm 16140YFLSB consultaacutevel em wwwdgsipt)
21 Destarte dado que a deliberaccedilatildeo impugnada procedeu agrave recuperaccedilatildeo de factos jaacute apreciados e
censurados os quais estatildeo perfeitamente consolidados na ordem juriacutedica utilizando-os para punir de novo a A
viola frontalmente o princiacutepio ne bis in idem
22 Considerando que a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem viola o conteuacutedo de um direito essencial
(neste sentido veja-se o jaacute citado douto Acoacuterdatildeo deste Tribunal de 23062016 proferido no acircmbito do processo
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Contencioso
10
nordm 16140YFLSB) a deliberaccedilatildeo impugnada eacute invaacutelida carecendo de ser declarada nula - cf artigos 162deg e 163deg
do CPA
23 Terceiro a deliberaccedilatildeo impugnada padece de erro nos pressupostos de facto na medida em que do
suposto comportamento iliacutecito da A que o R fundamenta com base nos atrasos que de facto existiram o certo
eacute que em momento algum o R diz ou fundamenta a alegada incapacidade da A para organizar o seu serviccedilo
natildeo obstante admitir que tal conduta da A proveacutem da sua maacute gestatildeo processual
24 Acresce que a simples imputaccedilatildeo de atrasos no serviccedilo da A natildeo configura no plano objetivo
mateacuteria suficiente para que se afirme que a A agiu de forma livre e consistente para praticar os atrasos Para que
se pudesse fazer tais imputaccedilotildees necessaacuterio seria referir o que se consideram ser as concretas exigecircncias do
serviccedilo os niacuteveis de serviccedilo e as pendecircncias processuais desejaacuteveis os prazos a cumprir aceitaacuteveis ou ainda
o que configura um serviccedilo bem organizado e eventualmente comparar o volume de trabalho desenvolvido
pela A com os demais Magistrados colocados na mesma posiccedilatildeo do que a dela Mas veja-se nada disto sucede
em caso
25 Admitir por isso que eacute possiacutevel sancionar a A com a violaccedilatildeo dos deveres de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico e de zelo apenas com fundamento na existecircncia de atrasos sem nada se dizer quanto agraves causas
subjacentes aos mesmo (que vatildeo para aleacutem da mera alegaccedilatildeo de incapacidade de organizar e gerir o seu serviccedilo)
significaraacute uma leitura do artigo 73deg nordm 2 aliacuteneas a) a e) conjugado com os nos 3 e 7 da LTFP inconstitucional
por violaccedilatildeo do direito de defesa constitucionalmente consagrado no artigo 269deg nordm 3 da CRP e bem assim do
artigo 2ordm da CRP e do princiacutepio da presunccedilatildeo da inocecircncia previsto no artigo 32ordm nordm 2 da CRP - pelo que e em
consequecircncia a deliberaccedilatildeo impugnada eacute invaacutelida devendo ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto
no artigo 163ordm do CPA
26 Por outro lado natildeo pode deixar de ser sublinhado que se eacute verdade que os atrasos existiram natildeo eacute
menos verdade que a proacutepria deliberaccedilatildeo impugnada reconhece na factualidade provada que a A natildeo obstante
os graves problemas de sauacutede cumpriu com os despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM neste sentido - o que se diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do
dever de obediecircncia - pelo que natildeo se pode exigir agrave A outro comportamento
27 Contudo ainda que assim natildeo se considere o que soacute por mero dever de patrociacutenio se admite como
decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do artigo 7ordm do CPA
quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o oacutergatildeo competente
para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida de pena ou por
aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
28 Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
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Contencioso
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emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
29 Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
30 Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
31 Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
4 Por sua vez o CSM tambeacutem apresentou alegaccedilotildees em que aleacutem de equacionar o
acircmbito do presente meio impugnatoacuterio como circunscrito agrave apreciaccedilatildeo da mera legalidade das
deliberaccedilotildees do CSM com vista agrave sua anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de nulidade sem haver lugar agrave
reapreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto nem agrave produccedilatildeo de prova salvo a prova documental
retomou no essencial os fundamentos e argumentaacuterio anteriormente aduzidos concluindo de
igual modo pela improcedecircncia do recurso contencioso
5 Por fim a Exmordf Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls 107 a 113 no
qual
Da questatildeo preacutevia da tramitaccedilatildeo do recurso contencioso
mdash Manifestando a sua concordacircncia quanto agrave tramitaccedilatildeo do recurso contencioso ter de ser accedilatildeo
administrativa de impugnaccedilatildeo regulada no CPTA e com as especificidades dos artigos 168deg a 178deg do EMJ
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conclui natildeo resultar do processado verificar-se inobservacircncia do regime legal aplicaacutevel pelo que nenhuma
conclusatildeo haacute a retirar da questatildeo preacutevia suscitada
Do viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na apreciaccedilatildeo da prova e por insuficiecircncia da mesma
mdash Sustenta que no caso em apreccedilo eacute manifesto que a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo impugnada eacute suficiente
permitindo apreender com clareza o sentido da decisatildeo sendo esclarecedora das respetivas razotildees de facto e de
direito tendo possibilitado que o ora ARecorrente a tivesse compreendido (e com ela natildeo se conformasse)
Quanto agrave violaccedilatildeo do princiacutepio non bis in idem
mdash Entende que estando em causa nestes autos uma infraccedilatildeo continuada e natildeo se verificando no caso em
apreccedilo atrasos anteriores ao iniacutecio do 2deg processo inspetivo e que hajam jaacute sido disciplinarmente sancionados
natildeo se procedeu no processo inspetivo subjacente a estes autos a uma dupla valoraccedilatildeo do mesmo substrato
material uma vez que ambos os processos disciplinares versam sobre diferentes infraccedilotildees disciplinares
mdash Afirma que nos presentes autos estatildeo em causa os factos disciplinarmente relevantes posteriores a
e que nada obsta a que um mesmo atraso (ou vaacuterios atrasos) integrem o objeto de diferentes processos
disciplinares se esses atrasos efetivamente subsistirem agrave data da prolaccedilatildeo de acusaccedilatildeo nesses diferentes
processos disciplinares
mdash Acrescenta que o facto de no decurso do processo disciplinar serem proferidas decisotildees eliminando
os atrasos verificados natildeo determina a inexistecircncia de infraccedilatildeo
Quanto ao erro manifesto na apreciaccedilatildeo dos pressupostos juriacutedico-factuais
mdash Considera que a deliberaccedilatildeo impugnada ao considerar a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo da A
durante o periacuteodo em apreccedilo e ter a mesma agido de forma livre e consciente natildeo partiu de factos natildeo
provados ou desconformes com a realidade antes efetuou um juiacutezo sobre os factos provados de que a Recorrente
discorda inexistindo assim o invocado viacutecio de erro sobre os pressupostos de facto
Quanto ao princiacutepio da proporcionalidade
mdash Adianta que atenta a factualidade apurada nomeadamente a conduta omissiva voluntaacuteria e
consciente da Recorrente os atrasos na prolaccedilatildeo das sentenccedilas que se mantiveram mesmo apoacutes aquela ter deixado
de exercer funccedilotildees no tribunal respetivo e ter sido jaacute condenada por infraccedilatildeo disciplinar anterior natildeo se poderaacute
concluir estar em causa uma falta leve natildeo constituindo a multa de 5 dias aplicada sanccedilatildeo manifestamente
inadequada - antes adequada proporcional - agrave infraccedilatildeo praticada
Conclui pela improcedecircncia do presente recurso contencioso
6 Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir
II Da questatildeo preacutevia respeitante agrave caracterizaccedilatildeo do presente meio impugnatoacuterio
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de ato aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar (conclusotildees 1 a 7)
Em sede de alegaccedilotildees (conclusotildees 1 a 7) a A comeccedila por equacionar a tiacutetulo de questatildeo
preacutevia a caracterizaccedilatildeo do presente meio de impugnaccedilatildeo contenciosa de ato administrativo
(primaacuterio impositivo) punitivo (aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar) sustentando que a
tramitaccedilatildeo do recurso dos autos tem de ser a da accedilatildeo administrativa (de impugnaccedilatildeo de
atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a 178ordm do EMJ
para salvaguarda do direito da ora A a uma tutela jurisdicional efetiva a qual necessaacuteria e
forccedilosamente implica um processo equitativo que teraacute designadamente por passar pela
apreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto sob pena de violaccedilatildeo da garantia constitucional e artigo 6ordm
da CEDH
Por sua vez o CSM vem sustentar que estando em causa um processo impugnatoacuterio
de um ato deliberativo do CSM o seu objeto circunscreve-se agrave anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade desse ato funcionando o Supremo Tribunal de Justiccedila em sede de reapreciaccedilatildeo
contenciosa de deliberaccedilatildeo do CSM laquolimitativamente enquanto oacutergatildeo de jurisdiccedilatildeo do
contencioso administrativoraquo natildeo competindo ao Supremo Tribunal de Justiccedila fazer
administraccedilatildeo ativa substituindo-se agrave entidade recorrida
Apreciando e decidindo
Dispondo sobre recursos o nordm 1 do artigo 168ordm do Estatuto dos Magistrados
Judiciais (aprovado pela Lei nordm 2185 de 30 de julho de 1985 na sua versatildeo atual) vem consignar que
das deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura cabe recurso para o Supremo Tribunal
de Justiccedila
Por sua vez o nordm 2 do mesmo artigo 168ordm procede agrave atribuiccedilatildeo de competecircncia ao
Supremo Tribunal de Justiccedila para conhecer da impugnaccedilatildeo contenciosa das deliberaccedilotildees do
CSM natildeo obstante tais deliberaccedilotildees do CSM em mateacuteria de gestatildeo e disciplina da
magistratura judicial se traduzirem em atos administrativos
Ainda segundo o nordm 5 do mesmo artigo laquoconstituem fundamentos do recurso [das
deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiccedila] os previstos na lei
para os recursos a interpor dos atos do Governoraquo
Dos artigos 169ordm a 177ordm desse Estatuto constam as condiccedilotildees e tramitaccedilatildeo
especiacuteficas do referido meio impugnatoacuterio
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Contencioso
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Por fim e dado o caraacutecter simplificado de tal tramitaccedilatildeo determina o artigo 178ordm do
CSM que laquosatildeo subsidiariamente aplicaacuteveis as normas que regem os tracircmites processuais dos
recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal
Administrativoraquo
Ora segundo o artigo 24ordm nordm 1 aliacutenea a) do Estatuto dos Tribunais
Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei nordm 132002 de 19 de fevereiro
compete agrave Secccedilatildeo de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
conhecer dos processos em mateacuteria administrativa relativos a accedilotildees ou omissotildees no que aqui
releva do Conselho de Ministros
Sucede que com a introduccedilatildeo do Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos
(CPTA) aprovado pela Lei nordm 152002 de 22 de fevereiro pelo artigo 6ordm da mesma Lei nordm
152002 foram revogados no que aqui importa
(a) a Parte IV do Coacutedigo Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nordm 31095 de 31
de dezembro de 1940 (que sob os artigos 796ordm a 862ordm se reportava ao contencioso
administrativo)
(b) O Decreto-Lei nordm 40768 de 8 de setembro de 1956 (que regulava o funcionamento
do STA designadamente a competecircncia contenciosa)
(c) O Decreto nordm 41234 de 20 de agosto de 1957 (que aprovou o Regulamento do
Supremo Tribunal Administrativo no qual sob os artigos 46ordm a 70ordm se regulava a mateacuteria dos
Dos recursos interpostos directamente para o STA)
Como decorrecircncia necessaacuteria de tal norma revogatoacuteria veio o artigo 191ordm do mesmo
CPTA determinar que a partir da entrada em vigor do mesmo diploma
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativa especialraquo (na versatildeo original)
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativaraquo (na 6ordf versatildeo introduzida pelo DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro diploma
que procedeu agrave reforma do CPTA entrada em vigor em 2 de dezembro de 2015)
Vem assim o aludido artigo 191ordm do CPTA explicitar que as remissotildees feitas em
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Contencioso
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disposiccedilotildees avulsas para o regime do Coacutedigo Administrativo do Regulamento do Supremo
Tribunal Administrativo e do Decreto-Lei que Regulava o Funcionamento do Supremo
Tribunal Administrativo (diplomas que conjugadamente regulavam o regime do recurso
contencioso de anulaccedilatildeo de atos administrativos) se consideram agora efetuadas para a
accedilatildeo administrativa regulada nos artigos 37ordm e seguintes daquele CPTA (na versatildeo
introduzida pelo referido DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro) em que se inscreve precisamente a
impugnaccedilatildeo de atos administrativos tendo por objeto a respetiva anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade conforme o disposto nos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm nordm 1 e 95ordm nordm 3 do
CPTA revisto
Neste sentido da transformaccedilatildeo de tais referecircncias feitas em legislaccedilatildeo extravagante
em remissotildees dinacircmicas para a nova accedilatildeo administrativa se pronunciaram MAacuteRIO AROSO DE
ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos
Tribunais Administrativos 2017 4ordf ed p -1347) ao referirem que laquoassim sucede designadamente com a
norma do artigo 168ordm do EMJ que manda aplicar subsidiariamente ao processo de recurso contencioso das
deliberaccedilotildees do CSM impugnaacuteveis perante o STJ as normas que regem os tracircmites processuais dos recursos
contenciosos interpostos para o STA (hellip)raquo
Por seu turno o artigo 192ordm do mesmo CPTA prescreve que laquosem prejuiacutezo do
disposto em lei especial os processos em mateacuteria juriacutedico-administrativa cuja competecircncia
seja atribuiacuteda a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no
presente Coacutedigo com as necessaacuterias adaptaccedilotildeesraquo
E quanto a tal extensatildeo de aplicabilidade do CPTA prevista neste artigo 192ordm os
mesmos Autores vecircm afirmar (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos 2017 4ordf
ed p 1347-1348) que laquoeste artigo torna extensivo o regime do CPTA aos litiacutegios relativos a relaccedilotildees juriacutedico-
administrativas que sejam da competecircncia de tribunais natildeo administrativos desde que natildeo exista lei especial a
regular a respetiva tramitaccedilatildeo
(hellip)
Importa todavia ter presente que a extensatildeo de aplicabilidade do CPTA soacute tem lugar se a lei avulsa
que atribui competecircncia em mateacuteria administrativa a outra ordem jurisdicional natildeo contiver ela proacutepria
normas especiacuteficas que regulem a respetiva tramitaccedilatildeo Eacute o que decorre com toda a evidecircncia da ressalva
contida no segmento inicial do preceito (laquosem prejuiacutezo do disposto em lei especialraquo) Sucede por outro lado
que a normaccedilatildeo especiacutefica tanto pode ser constituiacuteda por preceitos que regulem diretamente os tracircmites a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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seguir como preceitos que se limitem a remeter ou mandar aplicar subsidiariamente uma outra lei
Eacute o que designadamente acontece com o EMJ que regula nos artigos 168ordm e seguintes os termos dos
recursos contenciosos das deliberaccedilotildees do CSM cujo conhecimento pertence ao STJ Estas disposiccedilotildees
estabelecem uma regulamentaccedilatildeo proacutepria que naturalmente se sobrepotildee ao disposto no presente artigo 192ordm
Entre essas disposiccedilotildees encontra-se a norma do artigo 178ordm do Estatuto que prevecirc a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do
regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA e que deve ser lida em sintonia com o disposto no
artigo 191ordm do CPTA como constituindo uma remissatildeo dinacircmica para o regime deste Coacutedigo Essa norma
remissiva natildeo deixa poreacutem de integrar a regulamentaccedilatildeo proacutepria dos recursos contenciosos das deliberaccedilotildees
do CSM o que significa que estes recursos se regem pelo disposto nos artigos 168ordm a 177ordm e nos aspetos natildeo
expressamente regulados pelo CPTA aplicaacutevel subsidiariamenteraquo
Por conseguinte a referida remissatildeo para aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria constante dos artigos
168ordm nordm 5 e 178ordm ambos do EMJ deve ser interpretada em termos atualistas como
sendo feita para os tracircmites processuais da accedilatildeo administrativa de impugnaccedilatildeo de ato
administrativo (cuja disciplina consta dos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm e seguintes do CPTA revisto)
sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees especiais constantes dos artigos 169ordm a 177ordm do mesmo EMJ
E o objeto de tal accedilatildeo impugnativa circunscreve-se agrave apreciaccedilatildeo jurisdicional da
invalidade do ato administrativo com fundamento em viacutecios invalidantes geradores de
nulidade ou de anulabilidade do ato incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou
de direito [cfr nordm 1 do artigo 50ordm do CPTA e artigos 161ordm a 163ordm do Coacutedigo de Procedimento Administrativo
(CPA) aprovado pelo DL nordm 42015 de 7 de janeiro] em ordem a no respeito pelo princiacutepio da
separaccedilatildeo e interdependecircncia dos poderes julgar do cumprimento pelo CSM das normas e
princiacutepios juriacutedicos que o vinculam que natildeo da conveniecircncia ou oportunidade da sua
atuaccedilatildeo (cfr artigo 3ordm nordm 1 do CPTA) dentro dos limites traccedilados no artigo 95ordm nordm 3 do mesmo
CPTA
[Neste sentido cfr por todos acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 22012019 proferido no Proc
nordm 65180YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 21032019 proferido no Proc nordm 79189YFLSB
acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 09-04-2019 proferido no Proc nordm 75186YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo
do Contencioso de 04072019 proferido no Proc nordm 18187YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de
04072019 proferido no Proc nordm 69181YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 10122019
proferido no Proc nordm 2193YFLSB) todos acessiacuteveis in wwwdgsipt]
As questotildees que constituem objeto da impugnaccedilatildeo da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM de deduzida pela A com base nos viacutecios invalidantes pela mesma invocados (e infra
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Contencioso
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sob o ponto III enunciadas) seratildeo pois apreciadas e decididas no contexto dos paracircmetros
normativos acima delineados
Daiacute que conforme bem se observa no Parecer de fls 107-113 assista razatildeo agrave A
quanto agrave pretendida tramitaccedilatildeo do recurso dos autos como a accedilatildeo administrativa (de
impugnaccedilatildeo de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a
178ordm do EMJ ainda que nenhuma consequecircncia se possa retirar da questatildeo preacutevia suscitada
III Delimitaccedilatildeo do objeto impugnatoacuterio
Conforme emerge do quadro conclusivo com que a A rematou as respetivas
alegaccedilotildees as questotildees a equacionar e a resolver satildeo seguintes
Erro manifesto sobre os pressupostos de facto
(i) Dos invocados viacutecios de anulabilidade da Deliberaccedilatildeo Impugnada decorrentes de
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representarem corretamente a realidade vertida nos
autos (conclusotildees 10 11 12 e 13)
mdash (Da necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos nordms 8 a 10 [conclusatildeo 14
a) b) e c)]
mdash (Da contradiccedilatildeo entre o vertido no Facto 10 e o afirmado no Facto 14 [conclusatildeo 14
d)]
mdash Falta de enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A (conclusatildeo 15)
Erros sobre os pressupostos de direito
(ii) Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem (conclusotildees 16 a 22)
(iii) Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar (conclusotildees 23 a 25)
(iv) Da sustentada natildeo exigibilidade de conduta diversa (conclusatildeo 26)
(v) Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da responsabilidade disciplinar e da invocada
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade quanto agrave sanccedilatildeo disciplinar aplicada (conclusotildees 27 a
31)
[Quanto agrave arguida nulidade processual decorrente da natildeo junccedilatildeo do Processo
Disciplinar nordm (conclusotildees 8 e 9) atento o teor do despacho de fls 116 mostra-se
prejudicado o respetivo conhecimento]
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Contencioso
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IV Fundamentaccedilatildeo
1 Factualismo provado
11 Da prova produzida nos autos resulta como provada a seguinte factualidade (na
enunciaccedilatildeo da qual se procede agrave transposiccedilatildeo dos Factos Provados discriminados na Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
do CSM de que se tecircm por adquiridos com a retificaccedilatildeo constante do ponto 119 e o aditamento do
ponto 1191 pelas razotildees infra assinaladas sob o ponto IV3 bem como com a alteraccedilatildeo aditada ao
Quadro constante do ponto 1111 sob o ponto IV121)
111 Por deliberaccedilatildeo do CSM datada de a Senhora Dra AA foi destacada como
Juiz e afecta agraves ex- com renovaccedilatildeo sucessiva por deliberaccedilotildees datadas de e
112 Nesse periacuteodo temporal exerceu funccedilotildees ininterruptamente na entatildeo
denominada hellip
113 Na prossecuccedilatildeo da actividade jurisdicional que lhe competia na referida
instacircncia a Senhora Juiz realizou entre outras as audiecircncias de discussatildeo e julgamento nos
autos nordms 117 11 117 90108 12 116 127 e 104
114 Todavia natildeo proferiu as sentenccedilas subsequentes que lhe competia e apesar de
haver cessado funccedilotildees naquele tribunal em foi mantendo em seu poder os enunciados
processos em situaccedilatildeo de omissatildeo de pronuacutencia em delonga de atraso temporal em cada
uma das decisotildees que perdurou por mais de trecircs anos
115 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do
Senhor Inspector Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave
Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a
regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo
tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
116 De igual modo no decurso das diligecircncias assumidas pelo CSM com a
finalidade da Senhora Juiz proferir as sentenccedilas em omissatildeo sua Excelecircncia o Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura proferiu despacho datado de
determinando que proferisse as sentenccedilas em falta no prazo de 30 dias
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Contencioso
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117 Expirado o prazo em referecircncia e natildeo tendo a Senhora Juiz cumprido o
estabelecido retendo em situaccedilatildeo de omissatildeo de sentenccedila os processos elencados Sua
Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura por despacho
datado de aleacutem do mais determinou a notificaccedilatildeo daquela para no prazo de 40 dias
regularizar os atrasos nos oito processos visados
118 Em a Senhora Juiz mantinha em omissatildeo de sentenccedila quatro daqueles
processos - 12 12 11 e 11
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
1110 Em eacute-lhe conferida a derradeira prorrogaccedilatildeo do prazo por 10 dias tendo a
Senhora Juiz elaborado as uacuteltimas quatro sentenccedilas com submissatildeo a registo em data inclusa
no periacuteodo em apreccedilo
1111 A Senhora Juiz proferiu as referidas sentenccedilas conforme quadro infra
1 Na contagem do tempo decorrido entre a data da conclusatildeo e a da prolaccedilatildeo da decisatildeo excluiacuteram-se os dias relativos agraves
feacuterias judiciais bem como os dias de faltas licenccedilas dispensas e feacuterias da Senhora Juiz
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data da
Conclusatildeo
Data da
Sentenccedila
Dias
decorridos1 Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 29-05-2014 22-03-2017 611 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 15-07-2014 17-04-2017 582 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 28-01-2014 16-12-2016 660 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 30-06-2014 19-12-2016 535 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 24-04-2013 14-03-2017 868 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 11-03-2014 16-03-2017 673 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 15-07-2014 03-01-2017 524 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 31-03-2014 03-01-2017 617 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
20
1112 A Senhora Juiz natildeo podia deixar de ter a consciecircncia pelo menos da
desadequaccedilatildeo manifesta e do prejuiacutezo severo que da sua conduta advinha ao prestiacutegio de
poder judicial defraudando por mais de longos trecircs anos decorridos as legiacutetimas expectativas
dos sujeitos processuais em obterem a soluccedilatildeo jurisdicional dos litiacutegios em prazo razoaacutevel
manietando-os na tutela jurisdicional dos interesses que procuraram acautelar por via da acccedilatildeo
judicial
1113 A Senhora Juiz agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que
estava obrigada a observar os prazos de decisatildeo dos processos que tinha a seu cargo bem
como o dever de controlar e gerir a natureza e priorizaccedilatildeo de tarefas a seu cargo e que com o
rol de atrasos em que incorreu de larga extensatildeo colocava em causa a confianccedila dos cidadatildeos
nos tribunais e na sua qualidade de oacutergatildeo da administraccedilatildeo da Justiccedila causando-lhes
desprestiacutegio
1114 E que de igual sorte ao natildeo elaborar as sentenccedilas nos prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura desrespeitou em liberdade de desiacutegnios ordem expressa regularmente
transmitida em vista agrave prossecuccedilatildeo dos objectivos de regulaccedilatildeo do serviccedilo conforme ao
acircmbito das respectivas funccedilotildees
1115 A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena
de 15 dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da
Magistratura datada de com tracircnsito em julgado tendo por objecto um conjunto de
despachos e sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a
aguardarem prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf
Vara Ciacutevel do Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes
do quadro descrito em 11
1116 A Senhora Juiz AA ingressou na Magistratura em 30071991 tendo exercido
funccedilotildees sucessivamente como Juiz Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso
no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de
S Joatildeo da Madeira no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras e Auxiliar no
1ordm Juiacutezo do mesmo Tribunal no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Paccedilos de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
21
Ferreira e no 2ordm Juiacutezo Criminal do Porto a partir de 15011996 e ateacute 10072012 foi
nomeada em comissatildeo de serviccedilo para o Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto e
para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto posteriormente voltando ao exerciacutecio
funcional nos tribunais judiciais foi nomeada Juiz Auxiliar do Quadro Complementar de
Juiacutezes (Bolsa) do Distrito Judicial do Porto e afecta agraves tambeacutem aiacute colocada enquanto Juiz
Auxiliar colocada na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal
Este e por uacuteltimo no Juiacutezo Local Ciacutevel onde se manteacutem em exerciacutecio de funccedilotildees na
actualidade
1117 Ao longo da sua carreira a Senhora Juiz AA Freitas Pinto obteve as seguintes
classificaccedilotildees Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 30111993 referente ao
desempenho no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Bom conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 19051998 por reporte ao seu exerciacutecio no Tribunal Judicial da Comarca
de Paccedilos de Ferreira Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 04122000 por referecircncia
ao exerciacutecio no Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto Bom com Distinccedilatildeo
conforme deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 26092005 na decorrecircncia do seu desempenho no
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Bom com Distinccedilatildeo conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 24022012 de novo referente ao seu desempenho naquele julgado
Suficiente conforme deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da Magistratura natildeo transitada em
julgado tomada na sessatildeo do Conselho Plenaacuterio realizada no dia 06022018 em reporte ao
exerciacutecio funcional entre 7092012 e 31012017 junto da da Instacircncia Secccedilatildeo de
Famiacutelia e Menores J2 da Instacircncia Central Criminal de Penafiel e do Juiacutezo Local Ciacutevel
do Porto
1118 No ano de 2014 a Senhora Juiz esteve ausente do serviccedilo por doenccedila e outros
motivos no total de 7 dias no ano de 2015 85 dias por motivo de doenccedila no ano de 2016
88 dias por doenccedila no ano 2017 por doenccedila e outros motivos no total de 110 dias e no ano
de 2018 desde 1 de Janeiro e ateacute ao presente em situaccedilatildeo de baixa por doenccedila
1119 A Senhora Juiz apresentou como justificaccedilatildeo dos atrasos ocorridos a
exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de funccedilotildees nos tribunais
judiciais acrescendo grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de Famiacutelia e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
22
Menores de Paredes bem como a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e da sua proacutepria debilitaccedilatildeo do
estado de sauacutede
1120 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da
Presidecircncia da Comarca em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o
final do ano de 2014 em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a
recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que apesar de efectivado com persistecircncia natildeo
conduziu ao resultado pretendido
12 Das ocorrecircncias processuais relevantes
Com relevo para a apreciaccedilatildeo do objeto do presente meio impugnatoacuterio destaca-se o
seguinte factualismo processual
121 Na Deliberaccedilatildeo Impugnada em sede de III Apreciaccedilatildeo da responsabilidade
disciplinar da Sra Juiacuteza AA sob o ponto 3 (cfr fls 21 e vordm destes autos) decidiu-se
laquoRevertendo para os factos em apreciaccedilatildeo atendendo agrave anterior deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da
Magistratura de (que natildeo apreciou os dias de atraso em apreciaccedilatildeo neste processo como para aleacutem do mais
resulta do despacho de fls 36) no acircmbito do presente processo disciplinar apenas podem ser considerados os
concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo Apesar do atraso processual
efetivo ser o que consta do quadro descrito em 11
Resulta do exposto que para efeitos do presente processo disciplinar o quadro referido em 11 passa a ter a
seguinte formulaccedilatildeo
A estes atrasos haacute ainda que subtrair os dias respeitantes agraves feacuterias judiciais de Natal (11 dias) bem
como aqueles em que a Exma Senhora Juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente
Ora de acordo com a informaccedilatildeo de fls 89 (referente ao ano de 2016) e 214 (referente ao ano de
Processo Espeacutecie Tipo Documento Data
relevante
Data da
Sentenccedila Dias decorridos Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 147 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 173 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 139 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 141 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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geral e especial pela praacutetica de infraccedilatildeo por negligecircncia grosseira [d]a violaccedilatildeo dos deveres de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico e de zelo nos termos dos artigos 81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 b) 87ordm 92ordm e 96ordm EMJ e artigo 73ordm nordm 1 e nordm 2
al a) e e) e nordm 3 e nordm 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas
mdash A deliberaccedilatildeo impugnada ao sancionar a A pela violaccedilatildeo dos deveres funcionais de zelo e de
prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico padece de invalidades vaacuterias que determinam a sua nulidade ou pelo menos a
sua anulaccedilatildeo nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 162ordm e 163ordm ambos do Coacutedigo de Procedimento
Administrativo (CPA)
Da anaacutelise em concreto da factualidade relevante
mdash A deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos e bem assim da A
mdash Alguns dos factos dados como provados natildeo correspondem agrave verdade ou necessitam de uma melhor
concretizaccedilatildeo
mdash Assim atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em
ordem a libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do
Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia pelo periacuteodo de 40
dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 2017 as sentenccedilas nos processos judiciais nordms
11 11 9010 e 10
mdash A uacutenica razatildeo pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias ficou-se a dever
uacutenica e exclusivamente a razotildees de sauacutede
mdash No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
mdash A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia eacute que tomou conhecimento em (dado a notificaccedilatildeo ter sido
enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM no acircmbito do qual havia
sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em falta
mdash Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o que foi deferido
por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de o qual foi notificado agrave A por e-mail de
09032017
mdash Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos nordms 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 2017 e 2017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a sentenccedila em falta no
processo nordm 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10 dias para a respetiva prolaccedilatildeo
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
3
por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de vindo a A a
proferir a sentenccedila nesse processo com inclusatildeo na plataforma informaacutetica Citius em 2017
mdash Pese embora a A ter proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para o efeito por
despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o vertido no
proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que doravante
lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
mdash Natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A o que eacute de todo relevante
nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
mdash Nestes termos a mateacuteria de facto dada como provada natildeo retrata corretamente a realidade e eacute
manifestamente insuficiente o que acarreta a invalidade da deliberaccedilatildeo impugnada devendo a mesma ser
anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163deg do CPA
Da violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
mdash Os factos pelos quais a A eacute sancionada disciplinarmente haviam jaacute sido os mesmos pelos quais foi
sancionada em sede do processo disciplinar nordm no acircmbito do qual foi aplicada a sanccedilatildeo de 15 dias de multa
mdash Por um lado o R sancionando a A numa infraccedilatildeo permanente escuda-se na argumentaccedilatildeo de que
os presentes autos versam sobre concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo
(datada 2016 que recaiu sobre o processo disciplinar nordm ) para depois e por outro lado admitir que o atraso
processual efetivo eacute o que consta do quadro vertido no facto 11 isto eacute que tais atrasos satildeo aferido pelas datas de
conclusotildees dos processos judiciais de 2013 e 2014 - os mesmos iacutensitos no processo disciplinar nordm
mdash In casu haacute uma clara e niacutetida dupla valoraccedilatildeo dos mesmos factos omissivos pelo que a deliberaccedilatildeo
impugnada viola o princiacutepio ne bis in idem o que acarreta a sua invalidade devendo a mesma ser declarada nula
- cf artigo 162ordm do CPA
Erro manifesto na apreciaccedilatildeo dos pressupostos juriacutedico-factuais
i) Da natildeo verificaccedilatildeo do tipo objectivo de iliacutecito
mdash Os factos constantes da douta deliberaccedilatildeo impugnada natildeo consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer
tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
mdash A simples imputaccedilatildeo de atrasos natildeo configura no plano objetivo mateacuteria suficiente para que se
afirme que a A agiu de forma livre e consistente para praticar os atrasos
mdash Para que se pudesse fazer tais imputaccedilotildees necessaacuterio seria referir o que se consideram ser as
concretas exigecircncias do serviccedilo os niacuteveis de serviccedilo e as pendecircncias processuais desejaacuteveis os prazos a cumprir
aceitaacuteveis ou ainda o que configura um serviccedilo bem organizado e eventualmente comparar o volume de
trabalho desenvolvido pela A com os demais Magistrados colocados na mesma posiccedilatildeo do que a dela
mdash A alegada violaccedilatildeo dos deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo assentou em juiacutezos
conclusivos e foacutermulas vagas e geneacutericas ficando a A agrave mercecirc de um juiacutezo salvo o devido respeito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
4
absolutamente arbitraacuterio o que manifestamente eacute desrespeitador do seu direito de defesa constitucionalmente
consagrado
ii) Da inexigibilidade de outro comportamento
mdash Natildeo obstante existirem atrasos o certo eacute que natildeo se pode exigir mais agrave A face aos problemas de
sauacutede que padeceu e ainda padece a A tem vindo a conviver com problemas de sauacutede e familiares que
seguramente lhe teratildeo retirado estabilidade emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo
acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo
do seu trabalho e sobretudo acarretaram a impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo
das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico
mdash A deliberaccedilatildeo impugnada incorre em erro manifesto nos pressupostos de facto por outro
comportamento natildeo poder ser exigido ao A face agraves circunstacircncias do caso concreto sendo por isso anulaacutevel
nos termos e para os efeitos do artigo 163deg do CPA
iii) Da atenuaccedilatildeo especial da responsabilidade disciplinar
mdash Atentas as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97ordm do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
iv) Da violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
mdash A existir responsabilidade disciplinar da A por aplicaccedilatildeo do referido princiacutepio da
proporcionalidade face agrave factualidade provada sempre a pena de advertecircncia (cf artigo 86ordm do EMJ) se
mostraria mais proporcional
mdash No caso vertente na falta de especificaccedilatildeo das razotildees de prevenccedilatildeo deveria ser sido aplicada a pena
de advertecircncia o que seria suficiente para salvaguardar quaisquer necessidades de prevenccedilatildeo que ao caso se
fizesse sentir
Termina pela procedecircncia da accedilatildeo sendo a deliberaccedilatildeo em consequecircncia declarada
nula ou anulada por erro manifesto na apreciaccedilatildeo da prova por violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis
in idem erro nos pressupostos de facto e violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade nos
termos dos artigos 162ordm e 163ordm ambos do CPA
2 Observado o disposto no nordm 1 do artigo 173ordm e no nordm 1 do artigo 174ordm do EMJ
veio o CSM deduzir resposta sustentando no essencial que
O recurso contencioso das deliberaccedilotildees do Conselho Plenaacuterio do CSM
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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mdash Estando em causa um processo impugnatoacuteriacuteo de um ato deliberativo o seu objeto circunscreve-se -
conforme resulta do artigo 50deg ndeg1 do Coacutedigo de Processo dos Tribunais Administrativos - agrave anulaccedilatildeo ou
declaraccedilatildeo de nulidade desse ato
mdash O Supremo Tribunal de Justiccedila em sede de reapreciaccedilatildeo contenciosa de deliberaccedilatildeo do CSM
laquofunciona limitativamente enquanto oacutergatildeo de jurisdiccedilatildeo do contencioso administrativoraquo
mdash Contencioso que julga do cumprimento pela Administraccedilatildeo das normas e princiacutepios juriacutedicos que a
vinculam e natildeo da conveniecircncia ou oportunidade da sua atuaccedilatildeo
Do alegado viacutecio de fundamentaccedilatildeo por divergecircncia entre a mateacuteria de facto dada como provada e a realidade
mdash Natildeo se vislumbra que exista algum viacutecio ao niacutevel da factualidade apurada porquanto natildeo soacute os factos
foram integralmente considerados como foram adequadamente ponderados na fundamentaccedilatildeo da decisatildeo acerca
do preenchimento dos especiacuteficos tipos de infraccedilatildeo disciplinar e na concreta determinaccedilatildeo da medida de pena
mdash A deliberaccedilatildeo ora impugnada mostra-se fundada em soacutelida e profunda apreciaccedilatildeo dos elementos
obtidos na instruccedilatildeo do processo disciplinar e a conclusatildeo chegada natildeo eacute obstaculizada pela argumentaccedilatildeo
deduzida pela Exma Recorrente
Da pretensa violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
mdash Se eacute verdadeira a parcial coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila
considerados no anterior processo disciplinar ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15
dias de multa) e no processo disciplinar ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) natildeo eacute menos verdade
que os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub judice satildeo os factos coligidos na acusaccedilatildeo os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele outro processo
disciplinar
Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do elemento objetivo de iliacutecito disciplinar
mdash A deliberaccedilatildeo impugnada identificou de forma concreta e precisa os atrasos verificados a dimensatildeo
efetiva e os periacuteodos a descontar em tais atrasos as medidas de acompanhamento seguidas e as regularizaccedilotildees
verificadas
mdash Na deliberaccedilatildeo recorrida procedeu-se a uma rigorosa subsunccedilatildeo dos factos provados e concluiu-se
que os mesmos preenchem os tipos legais de infraccedilatildeo disciplinar consubstanciadas na violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila nos termos dos artigos 3deg nordm 1 82ordm 85deg
ndeg 1 b) e 92deg do Estatuto dos Magistrados Judiciais
Da alegada inexigibilidade de comportamento distinto
mdash Foram adequadamente ponderadas as especiacuteficas circunstacircncias inerentes ao exerciacutecio de funccedilotildees da
Exma Recorrente concluindo-se ser-lhe todavia exigiacutevel um comportamento apto a afastar a sua conduta
omissiva e geradora de responsabilidade disciplinar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
6
mdash Resulta demonstrado que tal se deveu a uma falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo considerando todo o
circunstancialismo profissional e pessoal que todavia fez com que se mantivesse em estado omissivo e de
incapacidade de ceacutelere decisatildeo contribuindo assim para a ineficiecircncia da funccedilatildeo jurisdicional bem como
lesando a prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico
mdash Em face da escala de penas e das situaccedilotildees que justificam a aplicaccedilatildeo da pena de multa na presente
situaccedilatildeo atenta a gravidade dos factos apurados e o grau de culpa da Recorrente a medida concreta da pena
justificada e adequada eacute indiscutivelmente 5 dias de multa
Da pretendida atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo e violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
mdash Em face da escala de penas atenta a gravidade dos factos apurados o grau de culpa da Recorrente
bem como a inexistecircncia de factores atenuantes especiais a pena aplicada eacute indiscutivelmente justificada e
adequada
mdash Ao contraacuterio do que entende a Recorrente na presente situaccedilatildeo de acordo com a factualidade
apurada eacute por demais evidente a inexistecircncia de circunstacircncias especialmente atenuantes da sanccedilatildeo disciplinar
Concluiu o Respondente pela improcedecircncia do recurso contencioso
3 Na sequecircncia da notificaccedilatildeo para os efeitos previstos pelo artigo 176ordm do EMJ a A
apresentou alegaccedilotildees em que para aleacutem da questatildeo preacutevia sobre a natureza do presente meio
impugnatoacuterio vem reiterar no essencial os fundamentos e a argumentaccedilatildeo inicialmente
aduzidos rematando com o seguinte quadro conclusivo
1 A tramitaccedilatildeo do recurso dos autos tem de ser a da accedilatildeo administrativa (de impugnaccedilatildeo de atos)
regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a 178ordm do EMJ
2 Outra interpretaccedilatildeo traduzir-se-ia por um lado num privileacutegio (inconstitucional) do Conselho
Superior da Magistratura (CSM) relativamente a outros altos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e ateacute dos oacutergatildeos
de soberania do Estado designadamente Presidente da Repuacuteblica Assembleia da Repuacuteblica e seu Presidente
Conselho de Ministros Primeiro-Ministro Tribunal Constitucional e seu Presidente Presidente do Supremo
Tribunal Administrativo Tribunal de Contas e seu Presidente aleacutem de outros [cfr artigo 24ordm nordm 1 aliacutenea a) do
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais]
3 Por outro lado os magistrados judiciais e outros eventuais interessados deixariam de ter tutela
jurisdicional efetiva quanto aos atos do CSM
4 Ou seja tal interpretaccedilatildeo aleacutem do mais violaria por um lado o acesso ao direito e agrave tutela
jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrados e por outro lado o direito a um processo equitativo
consagrado no nordm 1 do artigo 6ordm da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem (CEDH)
5 Neste sentido assim tem sido a mais recente jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do
Homem de que eacute exemplo o douto Acoacuterdatildeo do TEDH de 21 de junho de 2016 [Requecirctes nordm 902313 e 7807713
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Contencioso
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(CEDH artdeg 6deg sect1 violaccedilatildeo) disponiacutevel em httpshudocechrcoeinteng[22itemid22[22001-
16382322] e o douto Acoacuterdatildeo do TEDH de 19 de marccedilo de 2019 referente agrave Requecircte ndeg 3633513 tambeacutem
disponiacutevel em httpshudocechrcoeinteng[22fulltext22[223633513221]
6 Ou seja para aleacutem do referido adrede salvo o devido respeito pese embora a jurisprudecircncia citada
pelo CSM se possa considerar firme (cf artigo 31a da contestaccedilatildeo) o certo eacute que a mesma jaacute foi alvo de forte
censura no TEDH por violadora das mais elementares garantias processuais da CEDH designadamente artigo
6ordm razatildeo pela qual natildeo se concebe por um lado que o CSM enquanto oacutergatildeo maacuteximo da Magistratura possa
continuar a utilizar o mesmo discurso ateacute aqui vertido em outros processos similares com o presente
desconsiderando absoluta e totalmente a referida jurisprudecircncia do TEDH e as condenaccedilotildees do Estado Portuguecircs
neste acircmbito e por outro lado que este Supremo Tribunal possa tambeacutem desconsiderar in casu essa mesma
jurisprudecircncia e condenaccedilotildees do Estado Portuguecircs
7 Salvo o devido respeito repudia-se a referida jurisprudecircncia considerada firme reclamando-se pois
o direito da ora A a uma tutela jurisdicional efetiva a qual necessaacuteria e forccedilosamente implica um processo
equitativo que teraacute designadamente por passar pela apreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto sob pena de violaccedilatildeo da
referida garantia constitucional e artigo 6ordm da CEDH
8 Por outro lado a A indicou o PA a juntar pelo R e requereu tambeacutem a junccedilatildeo por parte do R do
processo disciplinar nordm como integrando a prova documental que pretendia produzir Designadamente no que
concerne ao processo disciplinar nordm a sua junccedilatildeo eacute essencial atenta a invocaccedilatildeo expressa nos artigos 27ordm a 33ordm
da pi da violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem O R apenas procedeu agrave junccedilatildeo do PA ou seja do processo
disciplinar nordm
9 O Tribunal natildeo ordenou (que se saiba) a junccedilatildeo do processo disciplinar nordm nem decidiu que a
referida produccedilatildeo de prova com a respectiva junccedilatildeo deste processo disciplinar era desnecessaacuteria ou irrelevante o
que constitui ilegalidade que produz nulidade jaacute que pode influir no exame ou na decisatildeo da causa - cf artigo
195ordm nordm 1 do CPC - o que aqui expressamente se argui
Ainda assim e por mera cautela de patrociacutenio acrescenta-se o seguinte
10 A douta deliberaccedilatildeo do Conselho Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de que
decidiu aplicar agrave A a pena disciplinar de 5 dias de multa [p]ela violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al b) e 92ordm do
Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) ndegs 3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206 aplicaacutevel ex vi artigos 32ordm e 131ordm do EMJ padece de invalidades
vaacuterias pelo que deve ser declarada nula ou anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 162 ordm e 163ordm
respetivamente do CPA
11 Primeiro como se alcanccedila da mera leitura da pi os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam
corretamente a realidade vertida nos autos e por outro lado a mateacuteria de facto dada como provada eacute
manifestamente insuficiente o que constituindo viacutecio de fundamentaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo impugnada (cf nordm 2 do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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artigo 153ordm do CPA) acarreta a sua invalidade devendo a mesma ser por isso anulada nos termos e para os
efeitos do disposto no artigo 163ordm do CPA
12 Porquanto atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em
ordem a libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do
Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
13 Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 hellip10 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
14 No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM no
acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o que foi deferido
por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi notificado agrave A por e-mail de
09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a sentenccedila em
falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10 dias para a respetiva
prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de vindo a
A a proferir a sentenccedila nesse processo com inclusatildeo na plataforma informaacutetica Citius em 17042017
d Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para o
efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
15 Por outro lado ainda natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A o que eacute de
todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar sendo ainda
que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos prestados pelas
testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas a fls 6 e 7 da
deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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16 Segundo a douta deliberaccedilatildeo impugnada viola o princiacutepio ne bis in idem porque por mais que o R
diga que os presentes autos versam sobre concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados na
deliberaccedilatildeo datada de que recaiu sobre o processo disciplinar de nordm ) o certo eacute que admite que os atrasos
processuais efetivos satildeo os que constam do quadro vertido no facto 11 isto eacute que tais atrasos satildeo aferidos pelas
datas de conclusotildees dos processos judiciais de 2013 e 2014 ou seja os mesmos iacutensitos do processo disciplinar nc
- havendo por isso uma clara e niacutetida dupla valoraccedilatildeo de tais atrasos senatildeo vejamos
17 Em primeiro lugar existem dois processos disciplinares instaurados agrave ora A nos quais a base de
apreciaccedilatildeo foram as mesmas infraccedilotildees disciplinares - violaccedilatildeo do dever de zelo e do dever de criar no puacuteblico
confianccedila na administraccedilatildeo da justiccedila que assentam nos mesmos factos - atrasos
18 Em segundo lugar contrariamente ao defendido pelo R os atrasos precedentemente considerados
no processo ne natildeo foram elencados na deliberaccedilatildeo impugnada como note-se mero antecedente disciplinar
sendo inequiacutevoco que em momento algum da deliberaccedilatildeo recorrida se faz a destrinccedila entre os factos pelos quais
a A jaacute havia sido condenada e os factos que eram posteriores eou diferentes daqueles
19 Em terceiro lugar atento o disposto no facto 20 do probatoacuterio assente na deliberaccedilatildeo impugnada eacute
referido que [a] situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
() em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efetivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido Ou seja eacute a proacutepria deliberaccedilatildeo
impugnada que reconhece se tratar dos mesmos atrasos De igual modo e no mesmo sentido no artigo 45ordm da
contestaccedilatildeo o R diz-nos que [a] recuperaccedilatildeo dos atrasos representou apenas o cumprimento notoriamente
tardio do dever de proceder a tais prolaccedilotildees e de decidir os litiacutegios que foram colocados agrave jurisdiccedilatildeo da Exmordf
Recorrente permitindo agraves partes envolvidas nos concretos litiacutegios em apreccedilo o acesso ao direito e agrave tutela
jurisdicional efetiva Isto eacute e uma vez mais o proacuteprio R admite tratar-se dos mesmos atrasos
20 Em quarto lugar jaacute em sede do processo disciplinar nordm o meacutetodo de trabalho da A bem como o
seu percurso profissional haviam sido apreciados assim como foi feita uma valoraccedilatildeo da gravidade dos factos
praticados isto eacute dos atrasos que conduziram agrave aplicaccedilatildeo de uma pena disciplinar de 15 dias de multa Razatildeo
pela qual tais atrasos (que in casu natildeo satildeo factos distintos) natildeo podem agora serem novamente sindicados e
censurados pelo R em processo disciplinar quando a anterior decisatildeo que recaiu sobre o processo disciplinar nB
jaacute se tornou definitiva (neste sentido vide douto Acoacuterdatildeo deste Tribunal de 23062016 proferido no processo
nordm 16140YFLSB consultaacutevel em wwwdgsipt)
21 Destarte dado que a deliberaccedilatildeo impugnada procedeu agrave recuperaccedilatildeo de factos jaacute apreciados e
censurados os quais estatildeo perfeitamente consolidados na ordem juriacutedica utilizando-os para punir de novo a A
viola frontalmente o princiacutepio ne bis in idem
22 Considerando que a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem viola o conteuacutedo de um direito essencial
(neste sentido veja-se o jaacute citado douto Acoacuterdatildeo deste Tribunal de 23062016 proferido no acircmbito do processo
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
10
nordm 16140YFLSB) a deliberaccedilatildeo impugnada eacute invaacutelida carecendo de ser declarada nula - cf artigos 162deg e 163deg
do CPA
23 Terceiro a deliberaccedilatildeo impugnada padece de erro nos pressupostos de facto na medida em que do
suposto comportamento iliacutecito da A que o R fundamenta com base nos atrasos que de facto existiram o certo
eacute que em momento algum o R diz ou fundamenta a alegada incapacidade da A para organizar o seu serviccedilo
natildeo obstante admitir que tal conduta da A proveacutem da sua maacute gestatildeo processual
24 Acresce que a simples imputaccedilatildeo de atrasos no serviccedilo da A natildeo configura no plano objetivo
mateacuteria suficiente para que se afirme que a A agiu de forma livre e consistente para praticar os atrasos Para que
se pudesse fazer tais imputaccedilotildees necessaacuterio seria referir o que se consideram ser as concretas exigecircncias do
serviccedilo os niacuteveis de serviccedilo e as pendecircncias processuais desejaacuteveis os prazos a cumprir aceitaacuteveis ou ainda
o que configura um serviccedilo bem organizado e eventualmente comparar o volume de trabalho desenvolvido
pela A com os demais Magistrados colocados na mesma posiccedilatildeo do que a dela Mas veja-se nada disto sucede
em caso
25 Admitir por isso que eacute possiacutevel sancionar a A com a violaccedilatildeo dos deveres de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico e de zelo apenas com fundamento na existecircncia de atrasos sem nada se dizer quanto agraves causas
subjacentes aos mesmo (que vatildeo para aleacutem da mera alegaccedilatildeo de incapacidade de organizar e gerir o seu serviccedilo)
significaraacute uma leitura do artigo 73deg nordm 2 aliacuteneas a) a e) conjugado com os nos 3 e 7 da LTFP inconstitucional
por violaccedilatildeo do direito de defesa constitucionalmente consagrado no artigo 269deg nordm 3 da CRP e bem assim do
artigo 2ordm da CRP e do princiacutepio da presunccedilatildeo da inocecircncia previsto no artigo 32ordm nordm 2 da CRP - pelo que e em
consequecircncia a deliberaccedilatildeo impugnada eacute invaacutelida devendo ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto
no artigo 163ordm do CPA
26 Por outro lado natildeo pode deixar de ser sublinhado que se eacute verdade que os atrasos existiram natildeo eacute
menos verdade que a proacutepria deliberaccedilatildeo impugnada reconhece na factualidade provada que a A natildeo obstante
os graves problemas de sauacutede cumpriu com os despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM neste sentido - o que se diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do
dever de obediecircncia - pelo que natildeo se pode exigir agrave A outro comportamento
27 Contudo ainda que assim natildeo se considere o que soacute por mero dever de patrociacutenio se admite como
decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do artigo 7ordm do CPA
quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o oacutergatildeo competente
para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida de pena ou por
aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
28 Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
11
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
29 Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
30 Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
31 Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
4 Por sua vez o CSM tambeacutem apresentou alegaccedilotildees em que aleacutem de equacionar o
acircmbito do presente meio impugnatoacuterio como circunscrito agrave apreciaccedilatildeo da mera legalidade das
deliberaccedilotildees do CSM com vista agrave sua anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de nulidade sem haver lugar agrave
reapreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto nem agrave produccedilatildeo de prova salvo a prova documental
retomou no essencial os fundamentos e argumentaacuterio anteriormente aduzidos concluindo de
igual modo pela improcedecircncia do recurso contencioso
5 Por fim a Exmordf Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls 107 a 113 no
qual
Da questatildeo preacutevia da tramitaccedilatildeo do recurso contencioso
mdash Manifestando a sua concordacircncia quanto agrave tramitaccedilatildeo do recurso contencioso ter de ser accedilatildeo
administrativa de impugnaccedilatildeo regulada no CPTA e com as especificidades dos artigos 168deg a 178deg do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
12
conclui natildeo resultar do processado verificar-se inobservacircncia do regime legal aplicaacutevel pelo que nenhuma
conclusatildeo haacute a retirar da questatildeo preacutevia suscitada
Do viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na apreciaccedilatildeo da prova e por insuficiecircncia da mesma
mdash Sustenta que no caso em apreccedilo eacute manifesto que a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo impugnada eacute suficiente
permitindo apreender com clareza o sentido da decisatildeo sendo esclarecedora das respetivas razotildees de facto e de
direito tendo possibilitado que o ora ARecorrente a tivesse compreendido (e com ela natildeo se conformasse)
Quanto agrave violaccedilatildeo do princiacutepio non bis in idem
mdash Entende que estando em causa nestes autos uma infraccedilatildeo continuada e natildeo se verificando no caso em
apreccedilo atrasos anteriores ao iniacutecio do 2deg processo inspetivo e que hajam jaacute sido disciplinarmente sancionados
natildeo se procedeu no processo inspetivo subjacente a estes autos a uma dupla valoraccedilatildeo do mesmo substrato
material uma vez que ambos os processos disciplinares versam sobre diferentes infraccedilotildees disciplinares
mdash Afirma que nos presentes autos estatildeo em causa os factos disciplinarmente relevantes posteriores a
e que nada obsta a que um mesmo atraso (ou vaacuterios atrasos) integrem o objeto de diferentes processos
disciplinares se esses atrasos efetivamente subsistirem agrave data da prolaccedilatildeo de acusaccedilatildeo nesses diferentes
processos disciplinares
mdash Acrescenta que o facto de no decurso do processo disciplinar serem proferidas decisotildees eliminando
os atrasos verificados natildeo determina a inexistecircncia de infraccedilatildeo
Quanto ao erro manifesto na apreciaccedilatildeo dos pressupostos juriacutedico-factuais
mdash Considera que a deliberaccedilatildeo impugnada ao considerar a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo da A
durante o periacuteodo em apreccedilo e ter a mesma agido de forma livre e consciente natildeo partiu de factos natildeo
provados ou desconformes com a realidade antes efetuou um juiacutezo sobre os factos provados de que a Recorrente
discorda inexistindo assim o invocado viacutecio de erro sobre os pressupostos de facto
Quanto ao princiacutepio da proporcionalidade
mdash Adianta que atenta a factualidade apurada nomeadamente a conduta omissiva voluntaacuteria e
consciente da Recorrente os atrasos na prolaccedilatildeo das sentenccedilas que se mantiveram mesmo apoacutes aquela ter deixado
de exercer funccedilotildees no tribunal respetivo e ter sido jaacute condenada por infraccedilatildeo disciplinar anterior natildeo se poderaacute
concluir estar em causa uma falta leve natildeo constituindo a multa de 5 dias aplicada sanccedilatildeo manifestamente
inadequada - antes adequada proporcional - agrave infraccedilatildeo praticada
Conclui pela improcedecircncia do presente recurso contencioso
6 Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir
II Da questatildeo preacutevia respeitante agrave caracterizaccedilatildeo do presente meio impugnatoacuterio
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
13
de ato aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar (conclusotildees 1 a 7)
Em sede de alegaccedilotildees (conclusotildees 1 a 7) a A comeccedila por equacionar a tiacutetulo de questatildeo
preacutevia a caracterizaccedilatildeo do presente meio de impugnaccedilatildeo contenciosa de ato administrativo
(primaacuterio impositivo) punitivo (aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar) sustentando que a
tramitaccedilatildeo do recurso dos autos tem de ser a da accedilatildeo administrativa (de impugnaccedilatildeo de
atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a 178ordm do EMJ
para salvaguarda do direito da ora A a uma tutela jurisdicional efetiva a qual necessaacuteria e
forccedilosamente implica um processo equitativo que teraacute designadamente por passar pela
apreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto sob pena de violaccedilatildeo da garantia constitucional e artigo 6ordm
da CEDH
Por sua vez o CSM vem sustentar que estando em causa um processo impugnatoacuterio
de um ato deliberativo do CSM o seu objeto circunscreve-se agrave anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade desse ato funcionando o Supremo Tribunal de Justiccedila em sede de reapreciaccedilatildeo
contenciosa de deliberaccedilatildeo do CSM laquolimitativamente enquanto oacutergatildeo de jurisdiccedilatildeo do
contencioso administrativoraquo natildeo competindo ao Supremo Tribunal de Justiccedila fazer
administraccedilatildeo ativa substituindo-se agrave entidade recorrida
Apreciando e decidindo
Dispondo sobre recursos o nordm 1 do artigo 168ordm do Estatuto dos Magistrados
Judiciais (aprovado pela Lei nordm 2185 de 30 de julho de 1985 na sua versatildeo atual) vem consignar que
das deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura cabe recurso para o Supremo Tribunal
de Justiccedila
Por sua vez o nordm 2 do mesmo artigo 168ordm procede agrave atribuiccedilatildeo de competecircncia ao
Supremo Tribunal de Justiccedila para conhecer da impugnaccedilatildeo contenciosa das deliberaccedilotildees do
CSM natildeo obstante tais deliberaccedilotildees do CSM em mateacuteria de gestatildeo e disciplina da
magistratura judicial se traduzirem em atos administrativos
Ainda segundo o nordm 5 do mesmo artigo laquoconstituem fundamentos do recurso [das
deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiccedila] os previstos na lei
para os recursos a interpor dos atos do Governoraquo
Dos artigos 169ordm a 177ordm desse Estatuto constam as condiccedilotildees e tramitaccedilatildeo
especiacuteficas do referido meio impugnatoacuterio
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
14
Por fim e dado o caraacutecter simplificado de tal tramitaccedilatildeo determina o artigo 178ordm do
CSM que laquosatildeo subsidiariamente aplicaacuteveis as normas que regem os tracircmites processuais dos
recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal
Administrativoraquo
Ora segundo o artigo 24ordm nordm 1 aliacutenea a) do Estatuto dos Tribunais
Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei nordm 132002 de 19 de fevereiro
compete agrave Secccedilatildeo de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
conhecer dos processos em mateacuteria administrativa relativos a accedilotildees ou omissotildees no que aqui
releva do Conselho de Ministros
Sucede que com a introduccedilatildeo do Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos
(CPTA) aprovado pela Lei nordm 152002 de 22 de fevereiro pelo artigo 6ordm da mesma Lei nordm
152002 foram revogados no que aqui importa
(a) a Parte IV do Coacutedigo Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nordm 31095 de 31
de dezembro de 1940 (que sob os artigos 796ordm a 862ordm se reportava ao contencioso
administrativo)
(b) O Decreto-Lei nordm 40768 de 8 de setembro de 1956 (que regulava o funcionamento
do STA designadamente a competecircncia contenciosa)
(c) O Decreto nordm 41234 de 20 de agosto de 1957 (que aprovou o Regulamento do
Supremo Tribunal Administrativo no qual sob os artigos 46ordm a 70ordm se regulava a mateacuteria dos
Dos recursos interpostos directamente para o STA)
Como decorrecircncia necessaacuteria de tal norma revogatoacuteria veio o artigo 191ordm do mesmo
CPTA determinar que a partir da entrada em vigor do mesmo diploma
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativa especialraquo (na versatildeo original)
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativaraquo (na 6ordf versatildeo introduzida pelo DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro diploma
que procedeu agrave reforma do CPTA entrada em vigor em 2 de dezembro de 2015)
Vem assim o aludido artigo 191ordm do CPTA explicitar que as remissotildees feitas em
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
15
disposiccedilotildees avulsas para o regime do Coacutedigo Administrativo do Regulamento do Supremo
Tribunal Administrativo e do Decreto-Lei que Regulava o Funcionamento do Supremo
Tribunal Administrativo (diplomas que conjugadamente regulavam o regime do recurso
contencioso de anulaccedilatildeo de atos administrativos) se consideram agora efetuadas para a
accedilatildeo administrativa regulada nos artigos 37ordm e seguintes daquele CPTA (na versatildeo
introduzida pelo referido DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro) em que se inscreve precisamente a
impugnaccedilatildeo de atos administrativos tendo por objeto a respetiva anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade conforme o disposto nos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm nordm 1 e 95ordm nordm 3 do
CPTA revisto
Neste sentido da transformaccedilatildeo de tais referecircncias feitas em legislaccedilatildeo extravagante
em remissotildees dinacircmicas para a nova accedilatildeo administrativa se pronunciaram MAacuteRIO AROSO DE
ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos
Tribunais Administrativos 2017 4ordf ed p -1347) ao referirem que laquoassim sucede designadamente com a
norma do artigo 168ordm do EMJ que manda aplicar subsidiariamente ao processo de recurso contencioso das
deliberaccedilotildees do CSM impugnaacuteveis perante o STJ as normas que regem os tracircmites processuais dos recursos
contenciosos interpostos para o STA (hellip)raquo
Por seu turno o artigo 192ordm do mesmo CPTA prescreve que laquosem prejuiacutezo do
disposto em lei especial os processos em mateacuteria juriacutedico-administrativa cuja competecircncia
seja atribuiacuteda a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no
presente Coacutedigo com as necessaacuterias adaptaccedilotildeesraquo
E quanto a tal extensatildeo de aplicabilidade do CPTA prevista neste artigo 192ordm os
mesmos Autores vecircm afirmar (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos 2017 4ordf
ed p 1347-1348) que laquoeste artigo torna extensivo o regime do CPTA aos litiacutegios relativos a relaccedilotildees juriacutedico-
administrativas que sejam da competecircncia de tribunais natildeo administrativos desde que natildeo exista lei especial a
regular a respetiva tramitaccedilatildeo
(hellip)
Importa todavia ter presente que a extensatildeo de aplicabilidade do CPTA soacute tem lugar se a lei avulsa
que atribui competecircncia em mateacuteria administrativa a outra ordem jurisdicional natildeo contiver ela proacutepria
normas especiacuteficas que regulem a respetiva tramitaccedilatildeo Eacute o que decorre com toda a evidecircncia da ressalva
contida no segmento inicial do preceito (laquosem prejuiacutezo do disposto em lei especialraquo) Sucede por outro lado
que a normaccedilatildeo especiacutefica tanto pode ser constituiacuteda por preceitos que regulem diretamente os tracircmites a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
16
seguir como preceitos que se limitem a remeter ou mandar aplicar subsidiariamente uma outra lei
Eacute o que designadamente acontece com o EMJ que regula nos artigos 168ordm e seguintes os termos dos
recursos contenciosos das deliberaccedilotildees do CSM cujo conhecimento pertence ao STJ Estas disposiccedilotildees
estabelecem uma regulamentaccedilatildeo proacutepria que naturalmente se sobrepotildee ao disposto no presente artigo 192ordm
Entre essas disposiccedilotildees encontra-se a norma do artigo 178ordm do Estatuto que prevecirc a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do
regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA e que deve ser lida em sintonia com o disposto no
artigo 191ordm do CPTA como constituindo uma remissatildeo dinacircmica para o regime deste Coacutedigo Essa norma
remissiva natildeo deixa poreacutem de integrar a regulamentaccedilatildeo proacutepria dos recursos contenciosos das deliberaccedilotildees
do CSM o que significa que estes recursos se regem pelo disposto nos artigos 168ordm a 177ordm e nos aspetos natildeo
expressamente regulados pelo CPTA aplicaacutevel subsidiariamenteraquo
Por conseguinte a referida remissatildeo para aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria constante dos artigos
168ordm nordm 5 e 178ordm ambos do EMJ deve ser interpretada em termos atualistas como
sendo feita para os tracircmites processuais da accedilatildeo administrativa de impugnaccedilatildeo de ato
administrativo (cuja disciplina consta dos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm e seguintes do CPTA revisto)
sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees especiais constantes dos artigos 169ordm a 177ordm do mesmo EMJ
E o objeto de tal accedilatildeo impugnativa circunscreve-se agrave apreciaccedilatildeo jurisdicional da
invalidade do ato administrativo com fundamento em viacutecios invalidantes geradores de
nulidade ou de anulabilidade do ato incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou
de direito [cfr nordm 1 do artigo 50ordm do CPTA e artigos 161ordm a 163ordm do Coacutedigo de Procedimento Administrativo
(CPA) aprovado pelo DL nordm 42015 de 7 de janeiro] em ordem a no respeito pelo princiacutepio da
separaccedilatildeo e interdependecircncia dos poderes julgar do cumprimento pelo CSM das normas e
princiacutepios juriacutedicos que o vinculam que natildeo da conveniecircncia ou oportunidade da sua
atuaccedilatildeo (cfr artigo 3ordm nordm 1 do CPTA) dentro dos limites traccedilados no artigo 95ordm nordm 3 do mesmo
CPTA
[Neste sentido cfr por todos acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 22012019 proferido no Proc
nordm 65180YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 21032019 proferido no Proc nordm 79189YFLSB
acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 09-04-2019 proferido no Proc nordm 75186YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo
do Contencioso de 04072019 proferido no Proc nordm 18187YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de
04072019 proferido no Proc nordm 69181YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 10122019
proferido no Proc nordm 2193YFLSB) todos acessiacuteveis in wwwdgsipt]
As questotildees que constituem objeto da impugnaccedilatildeo da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM de deduzida pela A com base nos viacutecios invalidantes pela mesma invocados (e infra
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Contencioso
17
sob o ponto III enunciadas) seratildeo pois apreciadas e decididas no contexto dos paracircmetros
normativos acima delineados
Daiacute que conforme bem se observa no Parecer de fls 107-113 assista razatildeo agrave A
quanto agrave pretendida tramitaccedilatildeo do recurso dos autos como a accedilatildeo administrativa (de
impugnaccedilatildeo de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a
178ordm do EMJ ainda que nenhuma consequecircncia se possa retirar da questatildeo preacutevia suscitada
III Delimitaccedilatildeo do objeto impugnatoacuterio
Conforme emerge do quadro conclusivo com que a A rematou as respetivas
alegaccedilotildees as questotildees a equacionar e a resolver satildeo seguintes
Erro manifesto sobre os pressupostos de facto
(i) Dos invocados viacutecios de anulabilidade da Deliberaccedilatildeo Impugnada decorrentes de
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representarem corretamente a realidade vertida nos
autos (conclusotildees 10 11 12 e 13)
mdash (Da necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos nordms 8 a 10 [conclusatildeo 14
a) b) e c)]
mdash (Da contradiccedilatildeo entre o vertido no Facto 10 e o afirmado no Facto 14 [conclusatildeo 14
d)]
mdash Falta de enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A (conclusatildeo 15)
Erros sobre os pressupostos de direito
(ii) Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem (conclusotildees 16 a 22)
(iii) Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar (conclusotildees 23 a 25)
(iv) Da sustentada natildeo exigibilidade de conduta diversa (conclusatildeo 26)
(v) Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da responsabilidade disciplinar e da invocada
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade quanto agrave sanccedilatildeo disciplinar aplicada (conclusotildees 27 a
31)
[Quanto agrave arguida nulidade processual decorrente da natildeo junccedilatildeo do Processo
Disciplinar nordm (conclusotildees 8 e 9) atento o teor do despacho de fls 116 mostra-se
prejudicado o respetivo conhecimento]
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
18
IV Fundamentaccedilatildeo
1 Factualismo provado
11 Da prova produzida nos autos resulta como provada a seguinte factualidade (na
enunciaccedilatildeo da qual se procede agrave transposiccedilatildeo dos Factos Provados discriminados na Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
do CSM de que se tecircm por adquiridos com a retificaccedilatildeo constante do ponto 119 e o aditamento do
ponto 1191 pelas razotildees infra assinaladas sob o ponto IV3 bem como com a alteraccedilatildeo aditada ao
Quadro constante do ponto 1111 sob o ponto IV121)
111 Por deliberaccedilatildeo do CSM datada de a Senhora Dra AA foi destacada como
Juiz e afecta agraves ex- com renovaccedilatildeo sucessiva por deliberaccedilotildees datadas de e
112 Nesse periacuteodo temporal exerceu funccedilotildees ininterruptamente na entatildeo
denominada hellip
113 Na prossecuccedilatildeo da actividade jurisdicional que lhe competia na referida
instacircncia a Senhora Juiz realizou entre outras as audiecircncias de discussatildeo e julgamento nos
autos nordms 117 11 117 90108 12 116 127 e 104
114 Todavia natildeo proferiu as sentenccedilas subsequentes que lhe competia e apesar de
haver cessado funccedilotildees naquele tribunal em foi mantendo em seu poder os enunciados
processos em situaccedilatildeo de omissatildeo de pronuacutencia em delonga de atraso temporal em cada
uma das decisotildees que perdurou por mais de trecircs anos
115 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do
Senhor Inspector Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave
Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a
regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo
tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
116 De igual modo no decurso das diligecircncias assumidas pelo CSM com a
finalidade da Senhora Juiz proferir as sentenccedilas em omissatildeo sua Excelecircncia o Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura proferiu despacho datado de
determinando que proferisse as sentenccedilas em falta no prazo de 30 dias
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
19
117 Expirado o prazo em referecircncia e natildeo tendo a Senhora Juiz cumprido o
estabelecido retendo em situaccedilatildeo de omissatildeo de sentenccedila os processos elencados Sua
Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura por despacho
datado de aleacutem do mais determinou a notificaccedilatildeo daquela para no prazo de 40 dias
regularizar os atrasos nos oito processos visados
118 Em a Senhora Juiz mantinha em omissatildeo de sentenccedila quatro daqueles
processos - 12 12 11 e 11
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
1110 Em eacute-lhe conferida a derradeira prorrogaccedilatildeo do prazo por 10 dias tendo a
Senhora Juiz elaborado as uacuteltimas quatro sentenccedilas com submissatildeo a registo em data inclusa
no periacuteodo em apreccedilo
1111 A Senhora Juiz proferiu as referidas sentenccedilas conforme quadro infra
1 Na contagem do tempo decorrido entre a data da conclusatildeo e a da prolaccedilatildeo da decisatildeo excluiacuteram-se os dias relativos agraves
feacuterias judiciais bem como os dias de faltas licenccedilas dispensas e feacuterias da Senhora Juiz
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data da
Conclusatildeo
Data da
Sentenccedila
Dias
decorridos1 Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 29-05-2014 22-03-2017 611 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 15-07-2014 17-04-2017 582 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 28-01-2014 16-12-2016 660 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 30-06-2014 19-12-2016 535 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 24-04-2013 14-03-2017 868 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 11-03-2014 16-03-2017 673 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 15-07-2014 03-01-2017 524 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 31-03-2014 03-01-2017 617 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
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20
1112 A Senhora Juiz natildeo podia deixar de ter a consciecircncia pelo menos da
desadequaccedilatildeo manifesta e do prejuiacutezo severo que da sua conduta advinha ao prestiacutegio de
poder judicial defraudando por mais de longos trecircs anos decorridos as legiacutetimas expectativas
dos sujeitos processuais em obterem a soluccedilatildeo jurisdicional dos litiacutegios em prazo razoaacutevel
manietando-os na tutela jurisdicional dos interesses que procuraram acautelar por via da acccedilatildeo
judicial
1113 A Senhora Juiz agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que
estava obrigada a observar os prazos de decisatildeo dos processos que tinha a seu cargo bem
como o dever de controlar e gerir a natureza e priorizaccedilatildeo de tarefas a seu cargo e que com o
rol de atrasos em que incorreu de larga extensatildeo colocava em causa a confianccedila dos cidadatildeos
nos tribunais e na sua qualidade de oacutergatildeo da administraccedilatildeo da Justiccedila causando-lhes
desprestiacutegio
1114 E que de igual sorte ao natildeo elaborar as sentenccedilas nos prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura desrespeitou em liberdade de desiacutegnios ordem expressa regularmente
transmitida em vista agrave prossecuccedilatildeo dos objectivos de regulaccedilatildeo do serviccedilo conforme ao
acircmbito das respectivas funccedilotildees
1115 A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena
de 15 dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da
Magistratura datada de com tracircnsito em julgado tendo por objecto um conjunto de
despachos e sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a
aguardarem prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf
Vara Ciacutevel do Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes
do quadro descrito em 11
1116 A Senhora Juiz AA ingressou na Magistratura em 30071991 tendo exercido
funccedilotildees sucessivamente como Juiz Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso
no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de
S Joatildeo da Madeira no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras e Auxiliar no
1ordm Juiacutezo do mesmo Tribunal no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Paccedilos de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
21
Ferreira e no 2ordm Juiacutezo Criminal do Porto a partir de 15011996 e ateacute 10072012 foi
nomeada em comissatildeo de serviccedilo para o Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto e
para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto posteriormente voltando ao exerciacutecio
funcional nos tribunais judiciais foi nomeada Juiz Auxiliar do Quadro Complementar de
Juiacutezes (Bolsa) do Distrito Judicial do Porto e afecta agraves tambeacutem aiacute colocada enquanto Juiz
Auxiliar colocada na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal
Este e por uacuteltimo no Juiacutezo Local Ciacutevel onde se manteacutem em exerciacutecio de funccedilotildees na
actualidade
1117 Ao longo da sua carreira a Senhora Juiz AA Freitas Pinto obteve as seguintes
classificaccedilotildees Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 30111993 referente ao
desempenho no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Bom conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 19051998 por reporte ao seu exerciacutecio no Tribunal Judicial da Comarca
de Paccedilos de Ferreira Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 04122000 por referecircncia
ao exerciacutecio no Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto Bom com Distinccedilatildeo
conforme deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 26092005 na decorrecircncia do seu desempenho no
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Bom com Distinccedilatildeo conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 24022012 de novo referente ao seu desempenho naquele julgado
Suficiente conforme deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da Magistratura natildeo transitada em
julgado tomada na sessatildeo do Conselho Plenaacuterio realizada no dia 06022018 em reporte ao
exerciacutecio funcional entre 7092012 e 31012017 junto da da Instacircncia Secccedilatildeo de
Famiacutelia e Menores J2 da Instacircncia Central Criminal de Penafiel e do Juiacutezo Local Ciacutevel
do Porto
1118 No ano de 2014 a Senhora Juiz esteve ausente do serviccedilo por doenccedila e outros
motivos no total de 7 dias no ano de 2015 85 dias por motivo de doenccedila no ano de 2016
88 dias por doenccedila no ano 2017 por doenccedila e outros motivos no total de 110 dias e no ano
de 2018 desde 1 de Janeiro e ateacute ao presente em situaccedilatildeo de baixa por doenccedila
1119 A Senhora Juiz apresentou como justificaccedilatildeo dos atrasos ocorridos a
exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de funccedilotildees nos tribunais
judiciais acrescendo grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de Famiacutelia e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
22
Menores de Paredes bem como a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e da sua proacutepria debilitaccedilatildeo do
estado de sauacutede
1120 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da
Presidecircncia da Comarca em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o
final do ano de 2014 em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a
recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que apesar de efectivado com persistecircncia natildeo
conduziu ao resultado pretendido
12 Das ocorrecircncias processuais relevantes
Com relevo para a apreciaccedilatildeo do objeto do presente meio impugnatoacuterio destaca-se o
seguinte factualismo processual
121 Na Deliberaccedilatildeo Impugnada em sede de III Apreciaccedilatildeo da responsabilidade
disciplinar da Sra Juiacuteza AA sob o ponto 3 (cfr fls 21 e vordm destes autos) decidiu-se
laquoRevertendo para os factos em apreciaccedilatildeo atendendo agrave anterior deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da
Magistratura de (que natildeo apreciou os dias de atraso em apreciaccedilatildeo neste processo como para aleacutem do mais
resulta do despacho de fls 36) no acircmbito do presente processo disciplinar apenas podem ser considerados os
concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo Apesar do atraso processual
efetivo ser o que consta do quadro descrito em 11
Resulta do exposto que para efeitos do presente processo disciplinar o quadro referido em 11 passa a ter a
seguinte formulaccedilatildeo
A estes atrasos haacute ainda que subtrair os dias respeitantes agraves feacuterias judiciais de Natal (11 dias) bem
como aqueles em que a Exma Senhora Juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente
Ora de acordo com a informaccedilatildeo de fls 89 (referente ao ano de 2016) e 214 (referente ao ano de
Processo Espeacutecie Tipo Documento Data
relevante
Data da
Sentenccedila Dias decorridos Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 147 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 173 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 139 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 141 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
3
por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de vindo a A a
proferir a sentenccedila nesse processo com inclusatildeo na plataforma informaacutetica Citius em 2017
mdash Pese embora a A ter proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para o efeito por
despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o vertido no
proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que doravante
lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
mdash Natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A o que eacute de todo relevante
nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
mdash Nestes termos a mateacuteria de facto dada como provada natildeo retrata corretamente a realidade e eacute
manifestamente insuficiente o que acarreta a invalidade da deliberaccedilatildeo impugnada devendo a mesma ser
anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163deg do CPA
Da violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
mdash Os factos pelos quais a A eacute sancionada disciplinarmente haviam jaacute sido os mesmos pelos quais foi
sancionada em sede do processo disciplinar nordm no acircmbito do qual foi aplicada a sanccedilatildeo de 15 dias de multa
mdash Por um lado o R sancionando a A numa infraccedilatildeo permanente escuda-se na argumentaccedilatildeo de que
os presentes autos versam sobre concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo
(datada 2016 que recaiu sobre o processo disciplinar nordm ) para depois e por outro lado admitir que o atraso
processual efetivo eacute o que consta do quadro vertido no facto 11 isto eacute que tais atrasos satildeo aferido pelas datas de
conclusotildees dos processos judiciais de 2013 e 2014 - os mesmos iacutensitos no processo disciplinar nordm
mdash In casu haacute uma clara e niacutetida dupla valoraccedilatildeo dos mesmos factos omissivos pelo que a deliberaccedilatildeo
impugnada viola o princiacutepio ne bis in idem o que acarreta a sua invalidade devendo a mesma ser declarada nula
- cf artigo 162ordm do CPA
Erro manifesto na apreciaccedilatildeo dos pressupostos juriacutedico-factuais
i) Da natildeo verificaccedilatildeo do tipo objectivo de iliacutecito
mdash Os factos constantes da douta deliberaccedilatildeo impugnada natildeo consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer
tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
mdash A simples imputaccedilatildeo de atrasos natildeo configura no plano objetivo mateacuteria suficiente para que se
afirme que a A agiu de forma livre e consistente para praticar os atrasos
mdash Para que se pudesse fazer tais imputaccedilotildees necessaacuterio seria referir o que se consideram ser as
concretas exigecircncias do serviccedilo os niacuteveis de serviccedilo e as pendecircncias processuais desejaacuteveis os prazos a cumprir
aceitaacuteveis ou ainda o que configura um serviccedilo bem organizado e eventualmente comparar o volume de
trabalho desenvolvido pela A com os demais Magistrados colocados na mesma posiccedilatildeo do que a dela
mdash A alegada violaccedilatildeo dos deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo assentou em juiacutezos
conclusivos e foacutermulas vagas e geneacutericas ficando a A agrave mercecirc de um juiacutezo salvo o devido respeito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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absolutamente arbitraacuterio o que manifestamente eacute desrespeitador do seu direito de defesa constitucionalmente
consagrado
ii) Da inexigibilidade de outro comportamento
mdash Natildeo obstante existirem atrasos o certo eacute que natildeo se pode exigir mais agrave A face aos problemas de
sauacutede que padeceu e ainda padece a A tem vindo a conviver com problemas de sauacutede e familiares que
seguramente lhe teratildeo retirado estabilidade emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo
acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo
do seu trabalho e sobretudo acarretaram a impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo
das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico
mdash A deliberaccedilatildeo impugnada incorre em erro manifesto nos pressupostos de facto por outro
comportamento natildeo poder ser exigido ao A face agraves circunstacircncias do caso concreto sendo por isso anulaacutevel
nos termos e para os efeitos do artigo 163deg do CPA
iii) Da atenuaccedilatildeo especial da responsabilidade disciplinar
mdash Atentas as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97ordm do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
iv) Da violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
mdash A existir responsabilidade disciplinar da A por aplicaccedilatildeo do referido princiacutepio da
proporcionalidade face agrave factualidade provada sempre a pena de advertecircncia (cf artigo 86ordm do EMJ) se
mostraria mais proporcional
mdash No caso vertente na falta de especificaccedilatildeo das razotildees de prevenccedilatildeo deveria ser sido aplicada a pena
de advertecircncia o que seria suficiente para salvaguardar quaisquer necessidades de prevenccedilatildeo que ao caso se
fizesse sentir
Termina pela procedecircncia da accedilatildeo sendo a deliberaccedilatildeo em consequecircncia declarada
nula ou anulada por erro manifesto na apreciaccedilatildeo da prova por violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis
in idem erro nos pressupostos de facto e violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade nos
termos dos artigos 162ordm e 163ordm ambos do CPA
2 Observado o disposto no nordm 1 do artigo 173ordm e no nordm 1 do artigo 174ordm do EMJ
veio o CSM deduzir resposta sustentando no essencial que
O recurso contencioso das deliberaccedilotildees do Conselho Plenaacuterio do CSM
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Contencioso
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mdash Estando em causa um processo impugnatoacuteriacuteo de um ato deliberativo o seu objeto circunscreve-se -
conforme resulta do artigo 50deg ndeg1 do Coacutedigo de Processo dos Tribunais Administrativos - agrave anulaccedilatildeo ou
declaraccedilatildeo de nulidade desse ato
mdash O Supremo Tribunal de Justiccedila em sede de reapreciaccedilatildeo contenciosa de deliberaccedilatildeo do CSM
laquofunciona limitativamente enquanto oacutergatildeo de jurisdiccedilatildeo do contencioso administrativoraquo
mdash Contencioso que julga do cumprimento pela Administraccedilatildeo das normas e princiacutepios juriacutedicos que a
vinculam e natildeo da conveniecircncia ou oportunidade da sua atuaccedilatildeo
Do alegado viacutecio de fundamentaccedilatildeo por divergecircncia entre a mateacuteria de facto dada como provada e a realidade
mdash Natildeo se vislumbra que exista algum viacutecio ao niacutevel da factualidade apurada porquanto natildeo soacute os factos
foram integralmente considerados como foram adequadamente ponderados na fundamentaccedilatildeo da decisatildeo acerca
do preenchimento dos especiacuteficos tipos de infraccedilatildeo disciplinar e na concreta determinaccedilatildeo da medida de pena
mdash A deliberaccedilatildeo ora impugnada mostra-se fundada em soacutelida e profunda apreciaccedilatildeo dos elementos
obtidos na instruccedilatildeo do processo disciplinar e a conclusatildeo chegada natildeo eacute obstaculizada pela argumentaccedilatildeo
deduzida pela Exma Recorrente
Da pretensa violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
mdash Se eacute verdadeira a parcial coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila
considerados no anterior processo disciplinar ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15
dias de multa) e no processo disciplinar ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) natildeo eacute menos verdade
que os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub judice satildeo os factos coligidos na acusaccedilatildeo os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele outro processo
disciplinar
Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do elemento objetivo de iliacutecito disciplinar
mdash A deliberaccedilatildeo impugnada identificou de forma concreta e precisa os atrasos verificados a dimensatildeo
efetiva e os periacuteodos a descontar em tais atrasos as medidas de acompanhamento seguidas e as regularizaccedilotildees
verificadas
mdash Na deliberaccedilatildeo recorrida procedeu-se a uma rigorosa subsunccedilatildeo dos factos provados e concluiu-se
que os mesmos preenchem os tipos legais de infraccedilatildeo disciplinar consubstanciadas na violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila nos termos dos artigos 3deg nordm 1 82ordm 85deg
ndeg 1 b) e 92deg do Estatuto dos Magistrados Judiciais
Da alegada inexigibilidade de comportamento distinto
mdash Foram adequadamente ponderadas as especiacuteficas circunstacircncias inerentes ao exerciacutecio de funccedilotildees da
Exma Recorrente concluindo-se ser-lhe todavia exigiacutevel um comportamento apto a afastar a sua conduta
omissiva e geradora de responsabilidade disciplinar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
6
mdash Resulta demonstrado que tal se deveu a uma falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo considerando todo o
circunstancialismo profissional e pessoal que todavia fez com que se mantivesse em estado omissivo e de
incapacidade de ceacutelere decisatildeo contribuindo assim para a ineficiecircncia da funccedilatildeo jurisdicional bem como
lesando a prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico
mdash Em face da escala de penas e das situaccedilotildees que justificam a aplicaccedilatildeo da pena de multa na presente
situaccedilatildeo atenta a gravidade dos factos apurados e o grau de culpa da Recorrente a medida concreta da pena
justificada e adequada eacute indiscutivelmente 5 dias de multa
Da pretendida atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo e violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
mdash Em face da escala de penas atenta a gravidade dos factos apurados o grau de culpa da Recorrente
bem como a inexistecircncia de factores atenuantes especiais a pena aplicada eacute indiscutivelmente justificada e
adequada
mdash Ao contraacuterio do que entende a Recorrente na presente situaccedilatildeo de acordo com a factualidade
apurada eacute por demais evidente a inexistecircncia de circunstacircncias especialmente atenuantes da sanccedilatildeo disciplinar
Concluiu o Respondente pela improcedecircncia do recurso contencioso
3 Na sequecircncia da notificaccedilatildeo para os efeitos previstos pelo artigo 176ordm do EMJ a A
apresentou alegaccedilotildees em que para aleacutem da questatildeo preacutevia sobre a natureza do presente meio
impugnatoacuterio vem reiterar no essencial os fundamentos e a argumentaccedilatildeo inicialmente
aduzidos rematando com o seguinte quadro conclusivo
1 A tramitaccedilatildeo do recurso dos autos tem de ser a da accedilatildeo administrativa (de impugnaccedilatildeo de atos)
regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a 178ordm do EMJ
2 Outra interpretaccedilatildeo traduzir-se-ia por um lado num privileacutegio (inconstitucional) do Conselho
Superior da Magistratura (CSM) relativamente a outros altos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e ateacute dos oacutergatildeos
de soberania do Estado designadamente Presidente da Repuacuteblica Assembleia da Repuacuteblica e seu Presidente
Conselho de Ministros Primeiro-Ministro Tribunal Constitucional e seu Presidente Presidente do Supremo
Tribunal Administrativo Tribunal de Contas e seu Presidente aleacutem de outros [cfr artigo 24ordm nordm 1 aliacutenea a) do
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais]
3 Por outro lado os magistrados judiciais e outros eventuais interessados deixariam de ter tutela
jurisdicional efetiva quanto aos atos do CSM
4 Ou seja tal interpretaccedilatildeo aleacutem do mais violaria por um lado o acesso ao direito e agrave tutela
jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrados e por outro lado o direito a um processo equitativo
consagrado no nordm 1 do artigo 6ordm da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem (CEDH)
5 Neste sentido assim tem sido a mais recente jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do
Homem de que eacute exemplo o douto Acoacuterdatildeo do TEDH de 21 de junho de 2016 [Requecirctes nordm 902313 e 7807713
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Contencioso
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(CEDH artdeg 6deg sect1 violaccedilatildeo) disponiacutevel em httpshudocechrcoeinteng[22itemid22[22001-
16382322] e o douto Acoacuterdatildeo do TEDH de 19 de marccedilo de 2019 referente agrave Requecircte ndeg 3633513 tambeacutem
disponiacutevel em httpshudocechrcoeinteng[22fulltext22[223633513221]
6 Ou seja para aleacutem do referido adrede salvo o devido respeito pese embora a jurisprudecircncia citada
pelo CSM se possa considerar firme (cf artigo 31a da contestaccedilatildeo) o certo eacute que a mesma jaacute foi alvo de forte
censura no TEDH por violadora das mais elementares garantias processuais da CEDH designadamente artigo
6ordm razatildeo pela qual natildeo se concebe por um lado que o CSM enquanto oacutergatildeo maacuteximo da Magistratura possa
continuar a utilizar o mesmo discurso ateacute aqui vertido em outros processos similares com o presente
desconsiderando absoluta e totalmente a referida jurisprudecircncia do TEDH e as condenaccedilotildees do Estado Portuguecircs
neste acircmbito e por outro lado que este Supremo Tribunal possa tambeacutem desconsiderar in casu essa mesma
jurisprudecircncia e condenaccedilotildees do Estado Portuguecircs
7 Salvo o devido respeito repudia-se a referida jurisprudecircncia considerada firme reclamando-se pois
o direito da ora A a uma tutela jurisdicional efetiva a qual necessaacuteria e forccedilosamente implica um processo
equitativo que teraacute designadamente por passar pela apreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto sob pena de violaccedilatildeo da
referida garantia constitucional e artigo 6ordm da CEDH
8 Por outro lado a A indicou o PA a juntar pelo R e requereu tambeacutem a junccedilatildeo por parte do R do
processo disciplinar nordm como integrando a prova documental que pretendia produzir Designadamente no que
concerne ao processo disciplinar nordm a sua junccedilatildeo eacute essencial atenta a invocaccedilatildeo expressa nos artigos 27ordm a 33ordm
da pi da violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem O R apenas procedeu agrave junccedilatildeo do PA ou seja do processo
disciplinar nordm
9 O Tribunal natildeo ordenou (que se saiba) a junccedilatildeo do processo disciplinar nordm nem decidiu que a
referida produccedilatildeo de prova com a respectiva junccedilatildeo deste processo disciplinar era desnecessaacuteria ou irrelevante o
que constitui ilegalidade que produz nulidade jaacute que pode influir no exame ou na decisatildeo da causa - cf artigo
195ordm nordm 1 do CPC - o que aqui expressamente se argui
Ainda assim e por mera cautela de patrociacutenio acrescenta-se o seguinte
10 A douta deliberaccedilatildeo do Conselho Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de que
decidiu aplicar agrave A a pena disciplinar de 5 dias de multa [p]ela violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al b) e 92ordm do
Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) ndegs 3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206 aplicaacutevel ex vi artigos 32ordm e 131ordm do EMJ padece de invalidades
vaacuterias pelo que deve ser declarada nula ou anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 162 ordm e 163ordm
respetivamente do CPA
11 Primeiro como se alcanccedila da mera leitura da pi os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam
corretamente a realidade vertida nos autos e por outro lado a mateacuteria de facto dada como provada eacute
manifestamente insuficiente o que constituindo viacutecio de fundamentaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo impugnada (cf nordm 2 do
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Contencioso
8
artigo 153ordm do CPA) acarreta a sua invalidade devendo a mesma ser por isso anulada nos termos e para os
efeitos do disposto no artigo 163ordm do CPA
12 Porquanto atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em
ordem a libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do
Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
13 Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 hellip10 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
14 No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM no
acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o que foi deferido
por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi notificado agrave A por e-mail de
09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a sentenccedila em
falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10 dias para a respetiva
prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de vindo a
A a proferir a sentenccedila nesse processo com inclusatildeo na plataforma informaacutetica Citius em 17042017
d Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para o
efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
15 Por outro lado ainda natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A o que eacute de
todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar sendo ainda
que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos prestados pelas
testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas a fls 6 e 7 da
deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
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Contencioso
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16 Segundo a douta deliberaccedilatildeo impugnada viola o princiacutepio ne bis in idem porque por mais que o R
diga que os presentes autos versam sobre concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados na
deliberaccedilatildeo datada de que recaiu sobre o processo disciplinar de nordm ) o certo eacute que admite que os atrasos
processuais efetivos satildeo os que constam do quadro vertido no facto 11 isto eacute que tais atrasos satildeo aferidos pelas
datas de conclusotildees dos processos judiciais de 2013 e 2014 ou seja os mesmos iacutensitos do processo disciplinar nc
- havendo por isso uma clara e niacutetida dupla valoraccedilatildeo de tais atrasos senatildeo vejamos
17 Em primeiro lugar existem dois processos disciplinares instaurados agrave ora A nos quais a base de
apreciaccedilatildeo foram as mesmas infraccedilotildees disciplinares - violaccedilatildeo do dever de zelo e do dever de criar no puacuteblico
confianccedila na administraccedilatildeo da justiccedila que assentam nos mesmos factos - atrasos
18 Em segundo lugar contrariamente ao defendido pelo R os atrasos precedentemente considerados
no processo ne natildeo foram elencados na deliberaccedilatildeo impugnada como note-se mero antecedente disciplinar
sendo inequiacutevoco que em momento algum da deliberaccedilatildeo recorrida se faz a destrinccedila entre os factos pelos quais
a A jaacute havia sido condenada e os factos que eram posteriores eou diferentes daqueles
19 Em terceiro lugar atento o disposto no facto 20 do probatoacuterio assente na deliberaccedilatildeo impugnada eacute
referido que [a] situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
() em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efetivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido Ou seja eacute a proacutepria deliberaccedilatildeo
impugnada que reconhece se tratar dos mesmos atrasos De igual modo e no mesmo sentido no artigo 45ordm da
contestaccedilatildeo o R diz-nos que [a] recuperaccedilatildeo dos atrasos representou apenas o cumprimento notoriamente
tardio do dever de proceder a tais prolaccedilotildees e de decidir os litiacutegios que foram colocados agrave jurisdiccedilatildeo da Exmordf
Recorrente permitindo agraves partes envolvidas nos concretos litiacutegios em apreccedilo o acesso ao direito e agrave tutela
jurisdicional efetiva Isto eacute e uma vez mais o proacuteprio R admite tratar-se dos mesmos atrasos
20 Em quarto lugar jaacute em sede do processo disciplinar nordm o meacutetodo de trabalho da A bem como o
seu percurso profissional haviam sido apreciados assim como foi feita uma valoraccedilatildeo da gravidade dos factos
praticados isto eacute dos atrasos que conduziram agrave aplicaccedilatildeo de uma pena disciplinar de 15 dias de multa Razatildeo
pela qual tais atrasos (que in casu natildeo satildeo factos distintos) natildeo podem agora serem novamente sindicados e
censurados pelo R em processo disciplinar quando a anterior decisatildeo que recaiu sobre o processo disciplinar nB
jaacute se tornou definitiva (neste sentido vide douto Acoacuterdatildeo deste Tribunal de 23062016 proferido no processo
nordm 16140YFLSB consultaacutevel em wwwdgsipt)
21 Destarte dado que a deliberaccedilatildeo impugnada procedeu agrave recuperaccedilatildeo de factos jaacute apreciados e
censurados os quais estatildeo perfeitamente consolidados na ordem juriacutedica utilizando-os para punir de novo a A
viola frontalmente o princiacutepio ne bis in idem
22 Considerando que a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem viola o conteuacutedo de um direito essencial
(neste sentido veja-se o jaacute citado douto Acoacuterdatildeo deste Tribunal de 23062016 proferido no acircmbito do processo
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Contencioso
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nordm 16140YFLSB) a deliberaccedilatildeo impugnada eacute invaacutelida carecendo de ser declarada nula - cf artigos 162deg e 163deg
do CPA
23 Terceiro a deliberaccedilatildeo impugnada padece de erro nos pressupostos de facto na medida em que do
suposto comportamento iliacutecito da A que o R fundamenta com base nos atrasos que de facto existiram o certo
eacute que em momento algum o R diz ou fundamenta a alegada incapacidade da A para organizar o seu serviccedilo
natildeo obstante admitir que tal conduta da A proveacutem da sua maacute gestatildeo processual
24 Acresce que a simples imputaccedilatildeo de atrasos no serviccedilo da A natildeo configura no plano objetivo
mateacuteria suficiente para que se afirme que a A agiu de forma livre e consistente para praticar os atrasos Para que
se pudesse fazer tais imputaccedilotildees necessaacuterio seria referir o que se consideram ser as concretas exigecircncias do
serviccedilo os niacuteveis de serviccedilo e as pendecircncias processuais desejaacuteveis os prazos a cumprir aceitaacuteveis ou ainda
o que configura um serviccedilo bem organizado e eventualmente comparar o volume de trabalho desenvolvido
pela A com os demais Magistrados colocados na mesma posiccedilatildeo do que a dela Mas veja-se nada disto sucede
em caso
25 Admitir por isso que eacute possiacutevel sancionar a A com a violaccedilatildeo dos deveres de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico e de zelo apenas com fundamento na existecircncia de atrasos sem nada se dizer quanto agraves causas
subjacentes aos mesmo (que vatildeo para aleacutem da mera alegaccedilatildeo de incapacidade de organizar e gerir o seu serviccedilo)
significaraacute uma leitura do artigo 73deg nordm 2 aliacuteneas a) a e) conjugado com os nos 3 e 7 da LTFP inconstitucional
por violaccedilatildeo do direito de defesa constitucionalmente consagrado no artigo 269deg nordm 3 da CRP e bem assim do
artigo 2ordm da CRP e do princiacutepio da presunccedilatildeo da inocecircncia previsto no artigo 32ordm nordm 2 da CRP - pelo que e em
consequecircncia a deliberaccedilatildeo impugnada eacute invaacutelida devendo ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto
no artigo 163ordm do CPA
26 Por outro lado natildeo pode deixar de ser sublinhado que se eacute verdade que os atrasos existiram natildeo eacute
menos verdade que a proacutepria deliberaccedilatildeo impugnada reconhece na factualidade provada que a A natildeo obstante
os graves problemas de sauacutede cumpriu com os despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM neste sentido - o que se diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do
dever de obediecircncia - pelo que natildeo se pode exigir agrave A outro comportamento
27 Contudo ainda que assim natildeo se considere o que soacute por mero dever de patrociacutenio se admite como
decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do artigo 7ordm do CPA
quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o oacutergatildeo competente
para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida de pena ou por
aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
28 Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
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emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
29 Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
30 Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
31 Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
4 Por sua vez o CSM tambeacutem apresentou alegaccedilotildees em que aleacutem de equacionar o
acircmbito do presente meio impugnatoacuterio como circunscrito agrave apreciaccedilatildeo da mera legalidade das
deliberaccedilotildees do CSM com vista agrave sua anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de nulidade sem haver lugar agrave
reapreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto nem agrave produccedilatildeo de prova salvo a prova documental
retomou no essencial os fundamentos e argumentaacuterio anteriormente aduzidos concluindo de
igual modo pela improcedecircncia do recurso contencioso
5 Por fim a Exmordf Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls 107 a 113 no
qual
Da questatildeo preacutevia da tramitaccedilatildeo do recurso contencioso
mdash Manifestando a sua concordacircncia quanto agrave tramitaccedilatildeo do recurso contencioso ter de ser accedilatildeo
administrativa de impugnaccedilatildeo regulada no CPTA e com as especificidades dos artigos 168deg a 178deg do EMJ
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Contencioso
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conclui natildeo resultar do processado verificar-se inobservacircncia do regime legal aplicaacutevel pelo que nenhuma
conclusatildeo haacute a retirar da questatildeo preacutevia suscitada
Do viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na apreciaccedilatildeo da prova e por insuficiecircncia da mesma
mdash Sustenta que no caso em apreccedilo eacute manifesto que a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo impugnada eacute suficiente
permitindo apreender com clareza o sentido da decisatildeo sendo esclarecedora das respetivas razotildees de facto e de
direito tendo possibilitado que o ora ARecorrente a tivesse compreendido (e com ela natildeo se conformasse)
Quanto agrave violaccedilatildeo do princiacutepio non bis in idem
mdash Entende que estando em causa nestes autos uma infraccedilatildeo continuada e natildeo se verificando no caso em
apreccedilo atrasos anteriores ao iniacutecio do 2deg processo inspetivo e que hajam jaacute sido disciplinarmente sancionados
natildeo se procedeu no processo inspetivo subjacente a estes autos a uma dupla valoraccedilatildeo do mesmo substrato
material uma vez que ambos os processos disciplinares versam sobre diferentes infraccedilotildees disciplinares
mdash Afirma que nos presentes autos estatildeo em causa os factos disciplinarmente relevantes posteriores a
e que nada obsta a que um mesmo atraso (ou vaacuterios atrasos) integrem o objeto de diferentes processos
disciplinares se esses atrasos efetivamente subsistirem agrave data da prolaccedilatildeo de acusaccedilatildeo nesses diferentes
processos disciplinares
mdash Acrescenta que o facto de no decurso do processo disciplinar serem proferidas decisotildees eliminando
os atrasos verificados natildeo determina a inexistecircncia de infraccedilatildeo
Quanto ao erro manifesto na apreciaccedilatildeo dos pressupostos juriacutedico-factuais
mdash Considera que a deliberaccedilatildeo impugnada ao considerar a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo da A
durante o periacuteodo em apreccedilo e ter a mesma agido de forma livre e consciente natildeo partiu de factos natildeo
provados ou desconformes com a realidade antes efetuou um juiacutezo sobre os factos provados de que a Recorrente
discorda inexistindo assim o invocado viacutecio de erro sobre os pressupostos de facto
Quanto ao princiacutepio da proporcionalidade
mdash Adianta que atenta a factualidade apurada nomeadamente a conduta omissiva voluntaacuteria e
consciente da Recorrente os atrasos na prolaccedilatildeo das sentenccedilas que se mantiveram mesmo apoacutes aquela ter deixado
de exercer funccedilotildees no tribunal respetivo e ter sido jaacute condenada por infraccedilatildeo disciplinar anterior natildeo se poderaacute
concluir estar em causa uma falta leve natildeo constituindo a multa de 5 dias aplicada sanccedilatildeo manifestamente
inadequada - antes adequada proporcional - agrave infraccedilatildeo praticada
Conclui pela improcedecircncia do presente recurso contencioso
6 Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir
II Da questatildeo preacutevia respeitante agrave caracterizaccedilatildeo do presente meio impugnatoacuterio
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
13
de ato aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar (conclusotildees 1 a 7)
Em sede de alegaccedilotildees (conclusotildees 1 a 7) a A comeccedila por equacionar a tiacutetulo de questatildeo
preacutevia a caracterizaccedilatildeo do presente meio de impugnaccedilatildeo contenciosa de ato administrativo
(primaacuterio impositivo) punitivo (aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar) sustentando que a
tramitaccedilatildeo do recurso dos autos tem de ser a da accedilatildeo administrativa (de impugnaccedilatildeo de
atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a 178ordm do EMJ
para salvaguarda do direito da ora A a uma tutela jurisdicional efetiva a qual necessaacuteria e
forccedilosamente implica um processo equitativo que teraacute designadamente por passar pela
apreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto sob pena de violaccedilatildeo da garantia constitucional e artigo 6ordm
da CEDH
Por sua vez o CSM vem sustentar que estando em causa um processo impugnatoacuterio
de um ato deliberativo do CSM o seu objeto circunscreve-se agrave anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade desse ato funcionando o Supremo Tribunal de Justiccedila em sede de reapreciaccedilatildeo
contenciosa de deliberaccedilatildeo do CSM laquolimitativamente enquanto oacutergatildeo de jurisdiccedilatildeo do
contencioso administrativoraquo natildeo competindo ao Supremo Tribunal de Justiccedila fazer
administraccedilatildeo ativa substituindo-se agrave entidade recorrida
Apreciando e decidindo
Dispondo sobre recursos o nordm 1 do artigo 168ordm do Estatuto dos Magistrados
Judiciais (aprovado pela Lei nordm 2185 de 30 de julho de 1985 na sua versatildeo atual) vem consignar que
das deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura cabe recurso para o Supremo Tribunal
de Justiccedila
Por sua vez o nordm 2 do mesmo artigo 168ordm procede agrave atribuiccedilatildeo de competecircncia ao
Supremo Tribunal de Justiccedila para conhecer da impugnaccedilatildeo contenciosa das deliberaccedilotildees do
CSM natildeo obstante tais deliberaccedilotildees do CSM em mateacuteria de gestatildeo e disciplina da
magistratura judicial se traduzirem em atos administrativos
Ainda segundo o nordm 5 do mesmo artigo laquoconstituem fundamentos do recurso [das
deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiccedila] os previstos na lei
para os recursos a interpor dos atos do Governoraquo
Dos artigos 169ordm a 177ordm desse Estatuto constam as condiccedilotildees e tramitaccedilatildeo
especiacuteficas do referido meio impugnatoacuterio
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
14
Por fim e dado o caraacutecter simplificado de tal tramitaccedilatildeo determina o artigo 178ordm do
CSM que laquosatildeo subsidiariamente aplicaacuteveis as normas que regem os tracircmites processuais dos
recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal
Administrativoraquo
Ora segundo o artigo 24ordm nordm 1 aliacutenea a) do Estatuto dos Tribunais
Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei nordm 132002 de 19 de fevereiro
compete agrave Secccedilatildeo de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
conhecer dos processos em mateacuteria administrativa relativos a accedilotildees ou omissotildees no que aqui
releva do Conselho de Ministros
Sucede que com a introduccedilatildeo do Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos
(CPTA) aprovado pela Lei nordm 152002 de 22 de fevereiro pelo artigo 6ordm da mesma Lei nordm
152002 foram revogados no que aqui importa
(a) a Parte IV do Coacutedigo Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nordm 31095 de 31
de dezembro de 1940 (que sob os artigos 796ordm a 862ordm se reportava ao contencioso
administrativo)
(b) O Decreto-Lei nordm 40768 de 8 de setembro de 1956 (que regulava o funcionamento
do STA designadamente a competecircncia contenciosa)
(c) O Decreto nordm 41234 de 20 de agosto de 1957 (que aprovou o Regulamento do
Supremo Tribunal Administrativo no qual sob os artigos 46ordm a 70ordm se regulava a mateacuteria dos
Dos recursos interpostos directamente para o STA)
Como decorrecircncia necessaacuteria de tal norma revogatoacuteria veio o artigo 191ordm do mesmo
CPTA determinar que a partir da entrada em vigor do mesmo diploma
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativa especialraquo (na versatildeo original)
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativaraquo (na 6ordf versatildeo introduzida pelo DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro diploma
que procedeu agrave reforma do CPTA entrada em vigor em 2 de dezembro de 2015)
Vem assim o aludido artigo 191ordm do CPTA explicitar que as remissotildees feitas em
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
15
disposiccedilotildees avulsas para o regime do Coacutedigo Administrativo do Regulamento do Supremo
Tribunal Administrativo e do Decreto-Lei que Regulava o Funcionamento do Supremo
Tribunal Administrativo (diplomas que conjugadamente regulavam o regime do recurso
contencioso de anulaccedilatildeo de atos administrativos) se consideram agora efetuadas para a
accedilatildeo administrativa regulada nos artigos 37ordm e seguintes daquele CPTA (na versatildeo
introduzida pelo referido DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro) em que se inscreve precisamente a
impugnaccedilatildeo de atos administrativos tendo por objeto a respetiva anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade conforme o disposto nos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm nordm 1 e 95ordm nordm 3 do
CPTA revisto
Neste sentido da transformaccedilatildeo de tais referecircncias feitas em legislaccedilatildeo extravagante
em remissotildees dinacircmicas para a nova accedilatildeo administrativa se pronunciaram MAacuteRIO AROSO DE
ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos
Tribunais Administrativos 2017 4ordf ed p -1347) ao referirem que laquoassim sucede designadamente com a
norma do artigo 168ordm do EMJ que manda aplicar subsidiariamente ao processo de recurso contencioso das
deliberaccedilotildees do CSM impugnaacuteveis perante o STJ as normas que regem os tracircmites processuais dos recursos
contenciosos interpostos para o STA (hellip)raquo
Por seu turno o artigo 192ordm do mesmo CPTA prescreve que laquosem prejuiacutezo do
disposto em lei especial os processos em mateacuteria juriacutedico-administrativa cuja competecircncia
seja atribuiacuteda a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no
presente Coacutedigo com as necessaacuterias adaptaccedilotildeesraquo
E quanto a tal extensatildeo de aplicabilidade do CPTA prevista neste artigo 192ordm os
mesmos Autores vecircm afirmar (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos 2017 4ordf
ed p 1347-1348) que laquoeste artigo torna extensivo o regime do CPTA aos litiacutegios relativos a relaccedilotildees juriacutedico-
administrativas que sejam da competecircncia de tribunais natildeo administrativos desde que natildeo exista lei especial a
regular a respetiva tramitaccedilatildeo
(hellip)
Importa todavia ter presente que a extensatildeo de aplicabilidade do CPTA soacute tem lugar se a lei avulsa
que atribui competecircncia em mateacuteria administrativa a outra ordem jurisdicional natildeo contiver ela proacutepria
normas especiacuteficas que regulem a respetiva tramitaccedilatildeo Eacute o que decorre com toda a evidecircncia da ressalva
contida no segmento inicial do preceito (laquosem prejuiacutezo do disposto em lei especialraquo) Sucede por outro lado
que a normaccedilatildeo especiacutefica tanto pode ser constituiacuteda por preceitos que regulem diretamente os tracircmites a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
16
seguir como preceitos que se limitem a remeter ou mandar aplicar subsidiariamente uma outra lei
Eacute o que designadamente acontece com o EMJ que regula nos artigos 168ordm e seguintes os termos dos
recursos contenciosos das deliberaccedilotildees do CSM cujo conhecimento pertence ao STJ Estas disposiccedilotildees
estabelecem uma regulamentaccedilatildeo proacutepria que naturalmente se sobrepotildee ao disposto no presente artigo 192ordm
Entre essas disposiccedilotildees encontra-se a norma do artigo 178ordm do Estatuto que prevecirc a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do
regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA e que deve ser lida em sintonia com o disposto no
artigo 191ordm do CPTA como constituindo uma remissatildeo dinacircmica para o regime deste Coacutedigo Essa norma
remissiva natildeo deixa poreacutem de integrar a regulamentaccedilatildeo proacutepria dos recursos contenciosos das deliberaccedilotildees
do CSM o que significa que estes recursos se regem pelo disposto nos artigos 168ordm a 177ordm e nos aspetos natildeo
expressamente regulados pelo CPTA aplicaacutevel subsidiariamenteraquo
Por conseguinte a referida remissatildeo para aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria constante dos artigos
168ordm nordm 5 e 178ordm ambos do EMJ deve ser interpretada em termos atualistas como
sendo feita para os tracircmites processuais da accedilatildeo administrativa de impugnaccedilatildeo de ato
administrativo (cuja disciplina consta dos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm e seguintes do CPTA revisto)
sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees especiais constantes dos artigos 169ordm a 177ordm do mesmo EMJ
E o objeto de tal accedilatildeo impugnativa circunscreve-se agrave apreciaccedilatildeo jurisdicional da
invalidade do ato administrativo com fundamento em viacutecios invalidantes geradores de
nulidade ou de anulabilidade do ato incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou
de direito [cfr nordm 1 do artigo 50ordm do CPTA e artigos 161ordm a 163ordm do Coacutedigo de Procedimento Administrativo
(CPA) aprovado pelo DL nordm 42015 de 7 de janeiro] em ordem a no respeito pelo princiacutepio da
separaccedilatildeo e interdependecircncia dos poderes julgar do cumprimento pelo CSM das normas e
princiacutepios juriacutedicos que o vinculam que natildeo da conveniecircncia ou oportunidade da sua
atuaccedilatildeo (cfr artigo 3ordm nordm 1 do CPTA) dentro dos limites traccedilados no artigo 95ordm nordm 3 do mesmo
CPTA
[Neste sentido cfr por todos acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 22012019 proferido no Proc
nordm 65180YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 21032019 proferido no Proc nordm 79189YFLSB
acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 09-04-2019 proferido no Proc nordm 75186YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo
do Contencioso de 04072019 proferido no Proc nordm 18187YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de
04072019 proferido no Proc nordm 69181YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 10122019
proferido no Proc nordm 2193YFLSB) todos acessiacuteveis in wwwdgsipt]
As questotildees que constituem objeto da impugnaccedilatildeo da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM de deduzida pela A com base nos viacutecios invalidantes pela mesma invocados (e infra
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
17
sob o ponto III enunciadas) seratildeo pois apreciadas e decididas no contexto dos paracircmetros
normativos acima delineados
Daiacute que conforme bem se observa no Parecer de fls 107-113 assista razatildeo agrave A
quanto agrave pretendida tramitaccedilatildeo do recurso dos autos como a accedilatildeo administrativa (de
impugnaccedilatildeo de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a
178ordm do EMJ ainda que nenhuma consequecircncia se possa retirar da questatildeo preacutevia suscitada
III Delimitaccedilatildeo do objeto impugnatoacuterio
Conforme emerge do quadro conclusivo com que a A rematou as respetivas
alegaccedilotildees as questotildees a equacionar e a resolver satildeo seguintes
Erro manifesto sobre os pressupostos de facto
(i) Dos invocados viacutecios de anulabilidade da Deliberaccedilatildeo Impugnada decorrentes de
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representarem corretamente a realidade vertida nos
autos (conclusotildees 10 11 12 e 13)
mdash (Da necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos nordms 8 a 10 [conclusatildeo 14
a) b) e c)]
mdash (Da contradiccedilatildeo entre o vertido no Facto 10 e o afirmado no Facto 14 [conclusatildeo 14
d)]
mdash Falta de enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A (conclusatildeo 15)
Erros sobre os pressupostos de direito
(ii) Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem (conclusotildees 16 a 22)
(iii) Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar (conclusotildees 23 a 25)
(iv) Da sustentada natildeo exigibilidade de conduta diversa (conclusatildeo 26)
(v) Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da responsabilidade disciplinar e da invocada
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade quanto agrave sanccedilatildeo disciplinar aplicada (conclusotildees 27 a
31)
[Quanto agrave arguida nulidade processual decorrente da natildeo junccedilatildeo do Processo
Disciplinar nordm (conclusotildees 8 e 9) atento o teor do despacho de fls 116 mostra-se
prejudicado o respetivo conhecimento]
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
18
IV Fundamentaccedilatildeo
1 Factualismo provado
11 Da prova produzida nos autos resulta como provada a seguinte factualidade (na
enunciaccedilatildeo da qual se procede agrave transposiccedilatildeo dos Factos Provados discriminados na Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
do CSM de que se tecircm por adquiridos com a retificaccedilatildeo constante do ponto 119 e o aditamento do
ponto 1191 pelas razotildees infra assinaladas sob o ponto IV3 bem como com a alteraccedilatildeo aditada ao
Quadro constante do ponto 1111 sob o ponto IV121)
111 Por deliberaccedilatildeo do CSM datada de a Senhora Dra AA foi destacada como
Juiz e afecta agraves ex- com renovaccedilatildeo sucessiva por deliberaccedilotildees datadas de e
112 Nesse periacuteodo temporal exerceu funccedilotildees ininterruptamente na entatildeo
denominada hellip
113 Na prossecuccedilatildeo da actividade jurisdicional que lhe competia na referida
instacircncia a Senhora Juiz realizou entre outras as audiecircncias de discussatildeo e julgamento nos
autos nordms 117 11 117 90108 12 116 127 e 104
114 Todavia natildeo proferiu as sentenccedilas subsequentes que lhe competia e apesar de
haver cessado funccedilotildees naquele tribunal em foi mantendo em seu poder os enunciados
processos em situaccedilatildeo de omissatildeo de pronuacutencia em delonga de atraso temporal em cada
uma das decisotildees que perdurou por mais de trecircs anos
115 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do
Senhor Inspector Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave
Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a
regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo
tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
116 De igual modo no decurso das diligecircncias assumidas pelo CSM com a
finalidade da Senhora Juiz proferir as sentenccedilas em omissatildeo sua Excelecircncia o Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura proferiu despacho datado de
determinando que proferisse as sentenccedilas em falta no prazo de 30 dias
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
19
117 Expirado o prazo em referecircncia e natildeo tendo a Senhora Juiz cumprido o
estabelecido retendo em situaccedilatildeo de omissatildeo de sentenccedila os processos elencados Sua
Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura por despacho
datado de aleacutem do mais determinou a notificaccedilatildeo daquela para no prazo de 40 dias
regularizar os atrasos nos oito processos visados
118 Em a Senhora Juiz mantinha em omissatildeo de sentenccedila quatro daqueles
processos - 12 12 11 e 11
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
1110 Em eacute-lhe conferida a derradeira prorrogaccedilatildeo do prazo por 10 dias tendo a
Senhora Juiz elaborado as uacuteltimas quatro sentenccedilas com submissatildeo a registo em data inclusa
no periacuteodo em apreccedilo
1111 A Senhora Juiz proferiu as referidas sentenccedilas conforme quadro infra
1 Na contagem do tempo decorrido entre a data da conclusatildeo e a da prolaccedilatildeo da decisatildeo excluiacuteram-se os dias relativos agraves
feacuterias judiciais bem como os dias de faltas licenccedilas dispensas e feacuterias da Senhora Juiz
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data da
Conclusatildeo
Data da
Sentenccedila
Dias
decorridos1 Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 29-05-2014 22-03-2017 611 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 15-07-2014 17-04-2017 582 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 28-01-2014 16-12-2016 660 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 30-06-2014 19-12-2016 535 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 24-04-2013 14-03-2017 868 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 11-03-2014 16-03-2017 673 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 15-07-2014 03-01-2017 524 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 31-03-2014 03-01-2017 617 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
20
1112 A Senhora Juiz natildeo podia deixar de ter a consciecircncia pelo menos da
desadequaccedilatildeo manifesta e do prejuiacutezo severo que da sua conduta advinha ao prestiacutegio de
poder judicial defraudando por mais de longos trecircs anos decorridos as legiacutetimas expectativas
dos sujeitos processuais em obterem a soluccedilatildeo jurisdicional dos litiacutegios em prazo razoaacutevel
manietando-os na tutela jurisdicional dos interesses que procuraram acautelar por via da acccedilatildeo
judicial
1113 A Senhora Juiz agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que
estava obrigada a observar os prazos de decisatildeo dos processos que tinha a seu cargo bem
como o dever de controlar e gerir a natureza e priorizaccedilatildeo de tarefas a seu cargo e que com o
rol de atrasos em que incorreu de larga extensatildeo colocava em causa a confianccedila dos cidadatildeos
nos tribunais e na sua qualidade de oacutergatildeo da administraccedilatildeo da Justiccedila causando-lhes
desprestiacutegio
1114 E que de igual sorte ao natildeo elaborar as sentenccedilas nos prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura desrespeitou em liberdade de desiacutegnios ordem expressa regularmente
transmitida em vista agrave prossecuccedilatildeo dos objectivos de regulaccedilatildeo do serviccedilo conforme ao
acircmbito das respectivas funccedilotildees
1115 A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena
de 15 dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da
Magistratura datada de com tracircnsito em julgado tendo por objecto um conjunto de
despachos e sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a
aguardarem prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf
Vara Ciacutevel do Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes
do quadro descrito em 11
1116 A Senhora Juiz AA ingressou na Magistratura em 30071991 tendo exercido
funccedilotildees sucessivamente como Juiz Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso
no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de
S Joatildeo da Madeira no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras e Auxiliar no
1ordm Juiacutezo do mesmo Tribunal no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Paccedilos de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
21
Ferreira e no 2ordm Juiacutezo Criminal do Porto a partir de 15011996 e ateacute 10072012 foi
nomeada em comissatildeo de serviccedilo para o Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto e
para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto posteriormente voltando ao exerciacutecio
funcional nos tribunais judiciais foi nomeada Juiz Auxiliar do Quadro Complementar de
Juiacutezes (Bolsa) do Distrito Judicial do Porto e afecta agraves tambeacutem aiacute colocada enquanto Juiz
Auxiliar colocada na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal
Este e por uacuteltimo no Juiacutezo Local Ciacutevel onde se manteacutem em exerciacutecio de funccedilotildees na
actualidade
1117 Ao longo da sua carreira a Senhora Juiz AA Freitas Pinto obteve as seguintes
classificaccedilotildees Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 30111993 referente ao
desempenho no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Bom conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 19051998 por reporte ao seu exerciacutecio no Tribunal Judicial da Comarca
de Paccedilos de Ferreira Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 04122000 por referecircncia
ao exerciacutecio no Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto Bom com Distinccedilatildeo
conforme deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 26092005 na decorrecircncia do seu desempenho no
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Bom com Distinccedilatildeo conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 24022012 de novo referente ao seu desempenho naquele julgado
Suficiente conforme deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da Magistratura natildeo transitada em
julgado tomada na sessatildeo do Conselho Plenaacuterio realizada no dia 06022018 em reporte ao
exerciacutecio funcional entre 7092012 e 31012017 junto da da Instacircncia Secccedilatildeo de
Famiacutelia e Menores J2 da Instacircncia Central Criminal de Penafiel e do Juiacutezo Local Ciacutevel
do Porto
1118 No ano de 2014 a Senhora Juiz esteve ausente do serviccedilo por doenccedila e outros
motivos no total de 7 dias no ano de 2015 85 dias por motivo de doenccedila no ano de 2016
88 dias por doenccedila no ano 2017 por doenccedila e outros motivos no total de 110 dias e no ano
de 2018 desde 1 de Janeiro e ateacute ao presente em situaccedilatildeo de baixa por doenccedila
1119 A Senhora Juiz apresentou como justificaccedilatildeo dos atrasos ocorridos a
exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de funccedilotildees nos tribunais
judiciais acrescendo grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de Famiacutelia e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
22
Menores de Paredes bem como a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e da sua proacutepria debilitaccedilatildeo do
estado de sauacutede
1120 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da
Presidecircncia da Comarca em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o
final do ano de 2014 em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a
recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que apesar de efectivado com persistecircncia natildeo
conduziu ao resultado pretendido
12 Das ocorrecircncias processuais relevantes
Com relevo para a apreciaccedilatildeo do objeto do presente meio impugnatoacuterio destaca-se o
seguinte factualismo processual
121 Na Deliberaccedilatildeo Impugnada em sede de III Apreciaccedilatildeo da responsabilidade
disciplinar da Sra Juiacuteza AA sob o ponto 3 (cfr fls 21 e vordm destes autos) decidiu-se
laquoRevertendo para os factos em apreciaccedilatildeo atendendo agrave anterior deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da
Magistratura de (que natildeo apreciou os dias de atraso em apreciaccedilatildeo neste processo como para aleacutem do mais
resulta do despacho de fls 36) no acircmbito do presente processo disciplinar apenas podem ser considerados os
concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo Apesar do atraso processual
efetivo ser o que consta do quadro descrito em 11
Resulta do exposto que para efeitos do presente processo disciplinar o quadro referido em 11 passa a ter a
seguinte formulaccedilatildeo
A estes atrasos haacute ainda que subtrair os dias respeitantes agraves feacuterias judiciais de Natal (11 dias) bem
como aqueles em que a Exma Senhora Juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente
Ora de acordo com a informaccedilatildeo de fls 89 (referente ao ano de 2016) e 214 (referente ao ano de
Processo Espeacutecie Tipo Documento Data
relevante
Data da
Sentenccedila Dias decorridos Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 147 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 173 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 139 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 141 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
4
absolutamente arbitraacuterio o que manifestamente eacute desrespeitador do seu direito de defesa constitucionalmente
consagrado
ii) Da inexigibilidade de outro comportamento
mdash Natildeo obstante existirem atrasos o certo eacute que natildeo se pode exigir mais agrave A face aos problemas de
sauacutede que padeceu e ainda padece a A tem vindo a conviver com problemas de sauacutede e familiares que
seguramente lhe teratildeo retirado estabilidade emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo
acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo
do seu trabalho e sobretudo acarretaram a impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo
das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico
mdash A deliberaccedilatildeo impugnada incorre em erro manifesto nos pressupostos de facto por outro
comportamento natildeo poder ser exigido ao A face agraves circunstacircncias do caso concreto sendo por isso anulaacutevel
nos termos e para os efeitos do artigo 163deg do CPA
iii) Da atenuaccedilatildeo especial da responsabilidade disciplinar
mdash Atentas as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97ordm do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
iv) Da violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
mdash A existir responsabilidade disciplinar da A por aplicaccedilatildeo do referido princiacutepio da
proporcionalidade face agrave factualidade provada sempre a pena de advertecircncia (cf artigo 86ordm do EMJ) se
mostraria mais proporcional
mdash No caso vertente na falta de especificaccedilatildeo das razotildees de prevenccedilatildeo deveria ser sido aplicada a pena
de advertecircncia o que seria suficiente para salvaguardar quaisquer necessidades de prevenccedilatildeo que ao caso se
fizesse sentir
Termina pela procedecircncia da accedilatildeo sendo a deliberaccedilatildeo em consequecircncia declarada
nula ou anulada por erro manifesto na apreciaccedilatildeo da prova por violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis
in idem erro nos pressupostos de facto e violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade nos
termos dos artigos 162ordm e 163ordm ambos do CPA
2 Observado o disposto no nordm 1 do artigo 173ordm e no nordm 1 do artigo 174ordm do EMJ
veio o CSM deduzir resposta sustentando no essencial que
O recurso contencioso das deliberaccedilotildees do Conselho Plenaacuterio do CSM
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
5
mdash Estando em causa um processo impugnatoacuteriacuteo de um ato deliberativo o seu objeto circunscreve-se -
conforme resulta do artigo 50deg ndeg1 do Coacutedigo de Processo dos Tribunais Administrativos - agrave anulaccedilatildeo ou
declaraccedilatildeo de nulidade desse ato
mdash O Supremo Tribunal de Justiccedila em sede de reapreciaccedilatildeo contenciosa de deliberaccedilatildeo do CSM
laquofunciona limitativamente enquanto oacutergatildeo de jurisdiccedilatildeo do contencioso administrativoraquo
mdash Contencioso que julga do cumprimento pela Administraccedilatildeo das normas e princiacutepios juriacutedicos que a
vinculam e natildeo da conveniecircncia ou oportunidade da sua atuaccedilatildeo
Do alegado viacutecio de fundamentaccedilatildeo por divergecircncia entre a mateacuteria de facto dada como provada e a realidade
mdash Natildeo se vislumbra que exista algum viacutecio ao niacutevel da factualidade apurada porquanto natildeo soacute os factos
foram integralmente considerados como foram adequadamente ponderados na fundamentaccedilatildeo da decisatildeo acerca
do preenchimento dos especiacuteficos tipos de infraccedilatildeo disciplinar e na concreta determinaccedilatildeo da medida de pena
mdash A deliberaccedilatildeo ora impugnada mostra-se fundada em soacutelida e profunda apreciaccedilatildeo dos elementos
obtidos na instruccedilatildeo do processo disciplinar e a conclusatildeo chegada natildeo eacute obstaculizada pela argumentaccedilatildeo
deduzida pela Exma Recorrente
Da pretensa violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
mdash Se eacute verdadeira a parcial coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila
considerados no anterior processo disciplinar ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15
dias de multa) e no processo disciplinar ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) natildeo eacute menos verdade
que os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub judice satildeo os factos coligidos na acusaccedilatildeo os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele outro processo
disciplinar
Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do elemento objetivo de iliacutecito disciplinar
mdash A deliberaccedilatildeo impugnada identificou de forma concreta e precisa os atrasos verificados a dimensatildeo
efetiva e os periacuteodos a descontar em tais atrasos as medidas de acompanhamento seguidas e as regularizaccedilotildees
verificadas
mdash Na deliberaccedilatildeo recorrida procedeu-se a uma rigorosa subsunccedilatildeo dos factos provados e concluiu-se
que os mesmos preenchem os tipos legais de infraccedilatildeo disciplinar consubstanciadas na violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila nos termos dos artigos 3deg nordm 1 82ordm 85deg
ndeg 1 b) e 92deg do Estatuto dos Magistrados Judiciais
Da alegada inexigibilidade de comportamento distinto
mdash Foram adequadamente ponderadas as especiacuteficas circunstacircncias inerentes ao exerciacutecio de funccedilotildees da
Exma Recorrente concluindo-se ser-lhe todavia exigiacutevel um comportamento apto a afastar a sua conduta
omissiva e geradora de responsabilidade disciplinar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
6
mdash Resulta demonstrado que tal se deveu a uma falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo considerando todo o
circunstancialismo profissional e pessoal que todavia fez com que se mantivesse em estado omissivo e de
incapacidade de ceacutelere decisatildeo contribuindo assim para a ineficiecircncia da funccedilatildeo jurisdicional bem como
lesando a prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico
mdash Em face da escala de penas e das situaccedilotildees que justificam a aplicaccedilatildeo da pena de multa na presente
situaccedilatildeo atenta a gravidade dos factos apurados e o grau de culpa da Recorrente a medida concreta da pena
justificada e adequada eacute indiscutivelmente 5 dias de multa
Da pretendida atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo e violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
mdash Em face da escala de penas atenta a gravidade dos factos apurados o grau de culpa da Recorrente
bem como a inexistecircncia de factores atenuantes especiais a pena aplicada eacute indiscutivelmente justificada e
adequada
mdash Ao contraacuterio do que entende a Recorrente na presente situaccedilatildeo de acordo com a factualidade
apurada eacute por demais evidente a inexistecircncia de circunstacircncias especialmente atenuantes da sanccedilatildeo disciplinar
Concluiu o Respondente pela improcedecircncia do recurso contencioso
3 Na sequecircncia da notificaccedilatildeo para os efeitos previstos pelo artigo 176ordm do EMJ a A
apresentou alegaccedilotildees em que para aleacutem da questatildeo preacutevia sobre a natureza do presente meio
impugnatoacuterio vem reiterar no essencial os fundamentos e a argumentaccedilatildeo inicialmente
aduzidos rematando com o seguinte quadro conclusivo
1 A tramitaccedilatildeo do recurso dos autos tem de ser a da accedilatildeo administrativa (de impugnaccedilatildeo de atos)
regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a 178ordm do EMJ
2 Outra interpretaccedilatildeo traduzir-se-ia por um lado num privileacutegio (inconstitucional) do Conselho
Superior da Magistratura (CSM) relativamente a outros altos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e ateacute dos oacutergatildeos
de soberania do Estado designadamente Presidente da Repuacuteblica Assembleia da Repuacuteblica e seu Presidente
Conselho de Ministros Primeiro-Ministro Tribunal Constitucional e seu Presidente Presidente do Supremo
Tribunal Administrativo Tribunal de Contas e seu Presidente aleacutem de outros [cfr artigo 24ordm nordm 1 aliacutenea a) do
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais]
3 Por outro lado os magistrados judiciais e outros eventuais interessados deixariam de ter tutela
jurisdicional efetiva quanto aos atos do CSM
4 Ou seja tal interpretaccedilatildeo aleacutem do mais violaria por um lado o acesso ao direito e agrave tutela
jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrados e por outro lado o direito a um processo equitativo
consagrado no nordm 1 do artigo 6ordm da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem (CEDH)
5 Neste sentido assim tem sido a mais recente jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do
Homem de que eacute exemplo o douto Acoacuterdatildeo do TEDH de 21 de junho de 2016 [Requecirctes nordm 902313 e 7807713
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
7
(CEDH artdeg 6deg sect1 violaccedilatildeo) disponiacutevel em httpshudocechrcoeinteng[22itemid22[22001-
16382322] e o douto Acoacuterdatildeo do TEDH de 19 de marccedilo de 2019 referente agrave Requecircte ndeg 3633513 tambeacutem
disponiacutevel em httpshudocechrcoeinteng[22fulltext22[223633513221]
6 Ou seja para aleacutem do referido adrede salvo o devido respeito pese embora a jurisprudecircncia citada
pelo CSM se possa considerar firme (cf artigo 31a da contestaccedilatildeo) o certo eacute que a mesma jaacute foi alvo de forte
censura no TEDH por violadora das mais elementares garantias processuais da CEDH designadamente artigo
6ordm razatildeo pela qual natildeo se concebe por um lado que o CSM enquanto oacutergatildeo maacuteximo da Magistratura possa
continuar a utilizar o mesmo discurso ateacute aqui vertido em outros processos similares com o presente
desconsiderando absoluta e totalmente a referida jurisprudecircncia do TEDH e as condenaccedilotildees do Estado Portuguecircs
neste acircmbito e por outro lado que este Supremo Tribunal possa tambeacutem desconsiderar in casu essa mesma
jurisprudecircncia e condenaccedilotildees do Estado Portuguecircs
7 Salvo o devido respeito repudia-se a referida jurisprudecircncia considerada firme reclamando-se pois
o direito da ora A a uma tutela jurisdicional efetiva a qual necessaacuteria e forccedilosamente implica um processo
equitativo que teraacute designadamente por passar pela apreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto sob pena de violaccedilatildeo da
referida garantia constitucional e artigo 6ordm da CEDH
8 Por outro lado a A indicou o PA a juntar pelo R e requereu tambeacutem a junccedilatildeo por parte do R do
processo disciplinar nordm como integrando a prova documental que pretendia produzir Designadamente no que
concerne ao processo disciplinar nordm a sua junccedilatildeo eacute essencial atenta a invocaccedilatildeo expressa nos artigos 27ordm a 33ordm
da pi da violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem O R apenas procedeu agrave junccedilatildeo do PA ou seja do processo
disciplinar nordm
9 O Tribunal natildeo ordenou (que se saiba) a junccedilatildeo do processo disciplinar nordm nem decidiu que a
referida produccedilatildeo de prova com a respectiva junccedilatildeo deste processo disciplinar era desnecessaacuteria ou irrelevante o
que constitui ilegalidade que produz nulidade jaacute que pode influir no exame ou na decisatildeo da causa - cf artigo
195ordm nordm 1 do CPC - o que aqui expressamente se argui
Ainda assim e por mera cautela de patrociacutenio acrescenta-se o seguinte
10 A douta deliberaccedilatildeo do Conselho Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de que
decidiu aplicar agrave A a pena disciplinar de 5 dias de multa [p]ela violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al b) e 92ordm do
Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) ndegs 3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206 aplicaacutevel ex vi artigos 32ordm e 131ordm do EMJ padece de invalidades
vaacuterias pelo que deve ser declarada nula ou anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 162 ordm e 163ordm
respetivamente do CPA
11 Primeiro como se alcanccedila da mera leitura da pi os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam
corretamente a realidade vertida nos autos e por outro lado a mateacuteria de facto dada como provada eacute
manifestamente insuficiente o que constituindo viacutecio de fundamentaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo impugnada (cf nordm 2 do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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artigo 153ordm do CPA) acarreta a sua invalidade devendo a mesma ser por isso anulada nos termos e para os
efeitos do disposto no artigo 163ordm do CPA
12 Porquanto atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em
ordem a libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do
Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
13 Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 hellip10 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
14 No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM no
acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o que foi deferido
por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi notificado agrave A por e-mail de
09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a sentenccedila em
falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10 dias para a respetiva
prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de vindo a
A a proferir a sentenccedila nesse processo com inclusatildeo na plataforma informaacutetica Citius em 17042017
d Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para o
efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
15 Por outro lado ainda natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A o que eacute de
todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar sendo ainda
que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos prestados pelas
testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas a fls 6 e 7 da
deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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16 Segundo a douta deliberaccedilatildeo impugnada viola o princiacutepio ne bis in idem porque por mais que o R
diga que os presentes autos versam sobre concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados na
deliberaccedilatildeo datada de que recaiu sobre o processo disciplinar de nordm ) o certo eacute que admite que os atrasos
processuais efetivos satildeo os que constam do quadro vertido no facto 11 isto eacute que tais atrasos satildeo aferidos pelas
datas de conclusotildees dos processos judiciais de 2013 e 2014 ou seja os mesmos iacutensitos do processo disciplinar nc
- havendo por isso uma clara e niacutetida dupla valoraccedilatildeo de tais atrasos senatildeo vejamos
17 Em primeiro lugar existem dois processos disciplinares instaurados agrave ora A nos quais a base de
apreciaccedilatildeo foram as mesmas infraccedilotildees disciplinares - violaccedilatildeo do dever de zelo e do dever de criar no puacuteblico
confianccedila na administraccedilatildeo da justiccedila que assentam nos mesmos factos - atrasos
18 Em segundo lugar contrariamente ao defendido pelo R os atrasos precedentemente considerados
no processo ne natildeo foram elencados na deliberaccedilatildeo impugnada como note-se mero antecedente disciplinar
sendo inequiacutevoco que em momento algum da deliberaccedilatildeo recorrida se faz a destrinccedila entre os factos pelos quais
a A jaacute havia sido condenada e os factos que eram posteriores eou diferentes daqueles
19 Em terceiro lugar atento o disposto no facto 20 do probatoacuterio assente na deliberaccedilatildeo impugnada eacute
referido que [a] situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
() em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efetivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido Ou seja eacute a proacutepria deliberaccedilatildeo
impugnada que reconhece se tratar dos mesmos atrasos De igual modo e no mesmo sentido no artigo 45ordm da
contestaccedilatildeo o R diz-nos que [a] recuperaccedilatildeo dos atrasos representou apenas o cumprimento notoriamente
tardio do dever de proceder a tais prolaccedilotildees e de decidir os litiacutegios que foram colocados agrave jurisdiccedilatildeo da Exmordf
Recorrente permitindo agraves partes envolvidas nos concretos litiacutegios em apreccedilo o acesso ao direito e agrave tutela
jurisdicional efetiva Isto eacute e uma vez mais o proacuteprio R admite tratar-se dos mesmos atrasos
20 Em quarto lugar jaacute em sede do processo disciplinar nordm o meacutetodo de trabalho da A bem como o
seu percurso profissional haviam sido apreciados assim como foi feita uma valoraccedilatildeo da gravidade dos factos
praticados isto eacute dos atrasos que conduziram agrave aplicaccedilatildeo de uma pena disciplinar de 15 dias de multa Razatildeo
pela qual tais atrasos (que in casu natildeo satildeo factos distintos) natildeo podem agora serem novamente sindicados e
censurados pelo R em processo disciplinar quando a anterior decisatildeo que recaiu sobre o processo disciplinar nB
jaacute se tornou definitiva (neste sentido vide douto Acoacuterdatildeo deste Tribunal de 23062016 proferido no processo
nordm 16140YFLSB consultaacutevel em wwwdgsipt)
21 Destarte dado que a deliberaccedilatildeo impugnada procedeu agrave recuperaccedilatildeo de factos jaacute apreciados e
censurados os quais estatildeo perfeitamente consolidados na ordem juriacutedica utilizando-os para punir de novo a A
viola frontalmente o princiacutepio ne bis in idem
22 Considerando que a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem viola o conteuacutedo de um direito essencial
(neste sentido veja-se o jaacute citado douto Acoacuterdatildeo deste Tribunal de 23062016 proferido no acircmbito do processo
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Contencioso
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nordm 16140YFLSB) a deliberaccedilatildeo impugnada eacute invaacutelida carecendo de ser declarada nula - cf artigos 162deg e 163deg
do CPA
23 Terceiro a deliberaccedilatildeo impugnada padece de erro nos pressupostos de facto na medida em que do
suposto comportamento iliacutecito da A que o R fundamenta com base nos atrasos que de facto existiram o certo
eacute que em momento algum o R diz ou fundamenta a alegada incapacidade da A para organizar o seu serviccedilo
natildeo obstante admitir que tal conduta da A proveacutem da sua maacute gestatildeo processual
24 Acresce que a simples imputaccedilatildeo de atrasos no serviccedilo da A natildeo configura no plano objetivo
mateacuteria suficiente para que se afirme que a A agiu de forma livre e consistente para praticar os atrasos Para que
se pudesse fazer tais imputaccedilotildees necessaacuterio seria referir o que se consideram ser as concretas exigecircncias do
serviccedilo os niacuteveis de serviccedilo e as pendecircncias processuais desejaacuteveis os prazos a cumprir aceitaacuteveis ou ainda
o que configura um serviccedilo bem organizado e eventualmente comparar o volume de trabalho desenvolvido
pela A com os demais Magistrados colocados na mesma posiccedilatildeo do que a dela Mas veja-se nada disto sucede
em caso
25 Admitir por isso que eacute possiacutevel sancionar a A com a violaccedilatildeo dos deveres de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico e de zelo apenas com fundamento na existecircncia de atrasos sem nada se dizer quanto agraves causas
subjacentes aos mesmo (que vatildeo para aleacutem da mera alegaccedilatildeo de incapacidade de organizar e gerir o seu serviccedilo)
significaraacute uma leitura do artigo 73deg nordm 2 aliacuteneas a) a e) conjugado com os nos 3 e 7 da LTFP inconstitucional
por violaccedilatildeo do direito de defesa constitucionalmente consagrado no artigo 269deg nordm 3 da CRP e bem assim do
artigo 2ordm da CRP e do princiacutepio da presunccedilatildeo da inocecircncia previsto no artigo 32ordm nordm 2 da CRP - pelo que e em
consequecircncia a deliberaccedilatildeo impugnada eacute invaacutelida devendo ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto
no artigo 163ordm do CPA
26 Por outro lado natildeo pode deixar de ser sublinhado que se eacute verdade que os atrasos existiram natildeo eacute
menos verdade que a proacutepria deliberaccedilatildeo impugnada reconhece na factualidade provada que a A natildeo obstante
os graves problemas de sauacutede cumpriu com os despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM neste sentido - o que se diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do
dever de obediecircncia - pelo que natildeo se pode exigir agrave A outro comportamento
27 Contudo ainda que assim natildeo se considere o que soacute por mero dever de patrociacutenio se admite como
decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do artigo 7ordm do CPA
quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o oacutergatildeo competente
para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida de pena ou por
aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
28 Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
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Contencioso
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emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
29 Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
30 Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
31 Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
4 Por sua vez o CSM tambeacutem apresentou alegaccedilotildees em que aleacutem de equacionar o
acircmbito do presente meio impugnatoacuterio como circunscrito agrave apreciaccedilatildeo da mera legalidade das
deliberaccedilotildees do CSM com vista agrave sua anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de nulidade sem haver lugar agrave
reapreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto nem agrave produccedilatildeo de prova salvo a prova documental
retomou no essencial os fundamentos e argumentaacuterio anteriormente aduzidos concluindo de
igual modo pela improcedecircncia do recurso contencioso
5 Por fim a Exmordf Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls 107 a 113 no
qual
Da questatildeo preacutevia da tramitaccedilatildeo do recurso contencioso
mdash Manifestando a sua concordacircncia quanto agrave tramitaccedilatildeo do recurso contencioso ter de ser accedilatildeo
administrativa de impugnaccedilatildeo regulada no CPTA e com as especificidades dos artigos 168deg a 178deg do EMJ
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Contencioso
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conclui natildeo resultar do processado verificar-se inobservacircncia do regime legal aplicaacutevel pelo que nenhuma
conclusatildeo haacute a retirar da questatildeo preacutevia suscitada
Do viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na apreciaccedilatildeo da prova e por insuficiecircncia da mesma
mdash Sustenta que no caso em apreccedilo eacute manifesto que a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo impugnada eacute suficiente
permitindo apreender com clareza o sentido da decisatildeo sendo esclarecedora das respetivas razotildees de facto e de
direito tendo possibilitado que o ora ARecorrente a tivesse compreendido (e com ela natildeo se conformasse)
Quanto agrave violaccedilatildeo do princiacutepio non bis in idem
mdash Entende que estando em causa nestes autos uma infraccedilatildeo continuada e natildeo se verificando no caso em
apreccedilo atrasos anteriores ao iniacutecio do 2deg processo inspetivo e que hajam jaacute sido disciplinarmente sancionados
natildeo se procedeu no processo inspetivo subjacente a estes autos a uma dupla valoraccedilatildeo do mesmo substrato
material uma vez que ambos os processos disciplinares versam sobre diferentes infraccedilotildees disciplinares
mdash Afirma que nos presentes autos estatildeo em causa os factos disciplinarmente relevantes posteriores a
e que nada obsta a que um mesmo atraso (ou vaacuterios atrasos) integrem o objeto de diferentes processos
disciplinares se esses atrasos efetivamente subsistirem agrave data da prolaccedilatildeo de acusaccedilatildeo nesses diferentes
processos disciplinares
mdash Acrescenta que o facto de no decurso do processo disciplinar serem proferidas decisotildees eliminando
os atrasos verificados natildeo determina a inexistecircncia de infraccedilatildeo
Quanto ao erro manifesto na apreciaccedilatildeo dos pressupostos juriacutedico-factuais
mdash Considera que a deliberaccedilatildeo impugnada ao considerar a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo da A
durante o periacuteodo em apreccedilo e ter a mesma agido de forma livre e consciente natildeo partiu de factos natildeo
provados ou desconformes com a realidade antes efetuou um juiacutezo sobre os factos provados de que a Recorrente
discorda inexistindo assim o invocado viacutecio de erro sobre os pressupostos de facto
Quanto ao princiacutepio da proporcionalidade
mdash Adianta que atenta a factualidade apurada nomeadamente a conduta omissiva voluntaacuteria e
consciente da Recorrente os atrasos na prolaccedilatildeo das sentenccedilas que se mantiveram mesmo apoacutes aquela ter deixado
de exercer funccedilotildees no tribunal respetivo e ter sido jaacute condenada por infraccedilatildeo disciplinar anterior natildeo se poderaacute
concluir estar em causa uma falta leve natildeo constituindo a multa de 5 dias aplicada sanccedilatildeo manifestamente
inadequada - antes adequada proporcional - agrave infraccedilatildeo praticada
Conclui pela improcedecircncia do presente recurso contencioso
6 Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir
II Da questatildeo preacutevia respeitante agrave caracterizaccedilatildeo do presente meio impugnatoacuterio
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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de ato aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar (conclusotildees 1 a 7)
Em sede de alegaccedilotildees (conclusotildees 1 a 7) a A comeccedila por equacionar a tiacutetulo de questatildeo
preacutevia a caracterizaccedilatildeo do presente meio de impugnaccedilatildeo contenciosa de ato administrativo
(primaacuterio impositivo) punitivo (aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar) sustentando que a
tramitaccedilatildeo do recurso dos autos tem de ser a da accedilatildeo administrativa (de impugnaccedilatildeo de
atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a 178ordm do EMJ
para salvaguarda do direito da ora A a uma tutela jurisdicional efetiva a qual necessaacuteria e
forccedilosamente implica um processo equitativo que teraacute designadamente por passar pela
apreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto sob pena de violaccedilatildeo da garantia constitucional e artigo 6ordm
da CEDH
Por sua vez o CSM vem sustentar que estando em causa um processo impugnatoacuterio
de um ato deliberativo do CSM o seu objeto circunscreve-se agrave anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade desse ato funcionando o Supremo Tribunal de Justiccedila em sede de reapreciaccedilatildeo
contenciosa de deliberaccedilatildeo do CSM laquolimitativamente enquanto oacutergatildeo de jurisdiccedilatildeo do
contencioso administrativoraquo natildeo competindo ao Supremo Tribunal de Justiccedila fazer
administraccedilatildeo ativa substituindo-se agrave entidade recorrida
Apreciando e decidindo
Dispondo sobre recursos o nordm 1 do artigo 168ordm do Estatuto dos Magistrados
Judiciais (aprovado pela Lei nordm 2185 de 30 de julho de 1985 na sua versatildeo atual) vem consignar que
das deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura cabe recurso para o Supremo Tribunal
de Justiccedila
Por sua vez o nordm 2 do mesmo artigo 168ordm procede agrave atribuiccedilatildeo de competecircncia ao
Supremo Tribunal de Justiccedila para conhecer da impugnaccedilatildeo contenciosa das deliberaccedilotildees do
CSM natildeo obstante tais deliberaccedilotildees do CSM em mateacuteria de gestatildeo e disciplina da
magistratura judicial se traduzirem em atos administrativos
Ainda segundo o nordm 5 do mesmo artigo laquoconstituem fundamentos do recurso [das
deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiccedila] os previstos na lei
para os recursos a interpor dos atos do Governoraquo
Dos artigos 169ordm a 177ordm desse Estatuto constam as condiccedilotildees e tramitaccedilatildeo
especiacuteficas do referido meio impugnatoacuterio
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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Por fim e dado o caraacutecter simplificado de tal tramitaccedilatildeo determina o artigo 178ordm do
CSM que laquosatildeo subsidiariamente aplicaacuteveis as normas que regem os tracircmites processuais dos
recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal
Administrativoraquo
Ora segundo o artigo 24ordm nordm 1 aliacutenea a) do Estatuto dos Tribunais
Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei nordm 132002 de 19 de fevereiro
compete agrave Secccedilatildeo de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
conhecer dos processos em mateacuteria administrativa relativos a accedilotildees ou omissotildees no que aqui
releva do Conselho de Ministros
Sucede que com a introduccedilatildeo do Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos
(CPTA) aprovado pela Lei nordm 152002 de 22 de fevereiro pelo artigo 6ordm da mesma Lei nordm
152002 foram revogados no que aqui importa
(a) a Parte IV do Coacutedigo Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nordm 31095 de 31
de dezembro de 1940 (que sob os artigos 796ordm a 862ordm se reportava ao contencioso
administrativo)
(b) O Decreto-Lei nordm 40768 de 8 de setembro de 1956 (que regulava o funcionamento
do STA designadamente a competecircncia contenciosa)
(c) O Decreto nordm 41234 de 20 de agosto de 1957 (que aprovou o Regulamento do
Supremo Tribunal Administrativo no qual sob os artigos 46ordm a 70ordm se regulava a mateacuteria dos
Dos recursos interpostos directamente para o STA)
Como decorrecircncia necessaacuteria de tal norma revogatoacuteria veio o artigo 191ordm do mesmo
CPTA determinar que a partir da entrada em vigor do mesmo diploma
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativa especialraquo (na versatildeo original)
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativaraquo (na 6ordf versatildeo introduzida pelo DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro diploma
que procedeu agrave reforma do CPTA entrada em vigor em 2 de dezembro de 2015)
Vem assim o aludido artigo 191ordm do CPTA explicitar que as remissotildees feitas em
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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disposiccedilotildees avulsas para o regime do Coacutedigo Administrativo do Regulamento do Supremo
Tribunal Administrativo e do Decreto-Lei que Regulava o Funcionamento do Supremo
Tribunal Administrativo (diplomas que conjugadamente regulavam o regime do recurso
contencioso de anulaccedilatildeo de atos administrativos) se consideram agora efetuadas para a
accedilatildeo administrativa regulada nos artigos 37ordm e seguintes daquele CPTA (na versatildeo
introduzida pelo referido DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro) em que se inscreve precisamente a
impugnaccedilatildeo de atos administrativos tendo por objeto a respetiva anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade conforme o disposto nos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm nordm 1 e 95ordm nordm 3 do
CPTA revisto
Neste sentido da transformaccedilatildeo de tais referecircncias feitas em legislaccedilatildeo extravagante
em remissotildees dinacircmicas para a nova accedilatildeo administrativa se pronunciaram MAacuteRIO AROSO DE
ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos
Tribunais Administrativos 2017 4ordf ed p -1347) ao referirem que laquoassim sucede designadamente com a
norma do artigo 168ordm do EMJ que manda aplicar subsidiariamente ao processo de recurso contencioso das
deliberaccedilotildees do CSM impugnaacuteveis perante o STJ as normas que regem os tracircmites processuais dos recursos
contenciosos interpostos para o STA (hellip)raquo
Por seu turno o artigo 192ordm do mesmo CPTA prescreve que laquosem prejuiacutezo do
disposto em lei especial os processos em mateacuteria juriacutedico-administrativa cuja competecircncia
seja atribuiacuteda a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no
presente Coacutedigo com as necessaacuterias adaptaccedilotildeesraquo
E quanto a tal extensatildeo de aplicabilidade do CPTA prevista neste artigo 192ordm os
mesmos Autores vecircm afirmar (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos 2017 4ordf
ed p 1347-1348) que laquoeste artigo torna extensivo o regime do CPTA aos litiacutegios relativos a relaccedilotildees juriacutedico-
administrativas que sejam da competecircncia de tribunais natildeo administrativos desde que natildeo exista lei especial a
regular a respetiva tramitaccedilatildeo
(hellip)
Importa todavia ter presente que a extensatildeo de aplicabilidade do CPTA soacute tem lugar se a lei avulsa
que atribui competecircncia em mateacuteria administrativa a outra ordem jurisdicional natildeo contiver ela proacutepria
normas especiacuteficas que regulem a respetiva tramitaccedilatildeo Eacute o que decorre com toda a evidecircncia da ressalva
contida no segmento inicial do preceito (laquosem prejuiacutezo do disposto em lei especialraquo) Sucede por outro lado
que a normaccedilatildeo especiacutefica tanto pode ser constituiacuteda por preceitos que regulem diretamente os tracircmites a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
16
seguir como preceitos que se limitem a remeter ou mandar aplicar subsidiariamente uma outra lei
Eacute o que designadamente acontece com o EMJ que regula nos artigos 168ordm e seguintes os termos dos
recursos contenciosos das deliberaccedilotildees do CSM cujo conhecimento pertence ao STJ Estas disposiccedilotildees
estabelecem uma regulamentaccedilatildeo proacutepria que naturalmente se sobrepotildee ao disposto no presente artigo 192ordm
Entre essas disposiccedilotildees encontra-se a norma do artigo 178ordm do Estatuto que prevecirc a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do
regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA e que deve ser lida em sintonia com o disposto no
artigo 191ordm do CPTA como constituindo uma remissatildeo dinacircmica para o regime deste Coacutedigo Essa norma
remissiva natildeo deixa poreacutem de integrar a regulamentaccedilatildeo proacutepria dos recursos contenciosos das deliberaccedilotildees
do CSM o que significa que estes recursos se regem pelo disposto nos artigos 168ordm a 177ordm e nos aspetos natildeo
expressamente regulados pelo CPTA aplicaacutevel subsidiariamenteraquo
Por conseguinte a referida remissatildeo para aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria constante dos artigos
168ordm nordm 5 e 178ordm ambos do EMJ deve ser interpretada em termos atualistas como
sendo feita para os tracircmites processuais da accedilatildeo administrativa de impugnaccedilatildeo de ato
administrativo (cuja disciplina consta dos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm e seguintes do CPTA revisto)
sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees especiais constantes dos artigos 169ordm a 177ordm do mesmo EMJ
E o objeto de tal accedilatildeo impugnativa circunscreve-se agrave apreciaccedilatildeo jurisdicional da
invalidade do ato administrativo com fundamento em viacutecios invalidantes geradores de
nulidade ou de anulabilidade do ato incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou
de direito [cfr nordm 1 do artigo 50ordm do CPTA e artigos 161ordm a 163ordm do Coacutedigo de Procedimento Administrativo
(CPA) aprovado pelo DL nordm 42015 de 7 de janeiro] em ordem a no respeito pelo princiacutepio da
separaccedilatildeo e interdependecircncia dos poderes julgar do cumprimento pelo CSM das normas e
princiacutepios juriacutedicos que o vinculam que natildeo da conveniecircncia ou oportunidade da sua
atuaccedilatildeo (cfr artigo 3ordm nordm 1 do CPTA) dentro dos limites traccedilados no artigo 95ordm nordm 3 do mesmo
CPTA
[Neste sentido cfr por todos acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 22012019 proferido no Proc
nordm 65180YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 21032019 proferido no Proc nordm 79189YFLSB
acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 09-04-2019 proferido no Proc nordm 75186YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo
do Contencioso de 04072019 proferido no Proc nordm 18187YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de
04072019 proferido no Proc nordm 69181YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 10122019
proferido no Proc nordm 2193YFLSB) todos acessiacuteveis in wwwdgsipt]
As questotildees que constituem objeto da impugnaccedilatildeo da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM de deduzida pela A com base nos viacutecios invalidantes pela mesma invocados (e infra
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
17
sob o ponto III enunciadas) seratildeo pois apreciadas e decididas no contexto dos paracircmetros
normativos acima delineados
Daiacute que conforme bem se observa no Parecer de fls 107-113 assista razatildeo agrave A
quanto agrave pretendida tramitaccedilatildeo do recurso dos autos como a accedilatildeo administrativa (de
impugnaccedilatildeo de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a
178ordm do EMJ ainda que nenhuma consequecircncia se possa retirar da questatildeo preacutevia suscitada
III Delimitaccedilatildeo do objeto impugnatoacuterio
Conforme emerge do quadro conclusivo com que a A rematou as respetivas
alegaccedilotildees as questotildees a equacionar e a resolver satildeo seguintes
Erro manifesto sobre os pressupostos de facto
(i) Dos invocados viacutecios de anulabilidade da Deliberaccedilatildeo Impugnada decorrentes de
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representarem corretamente a realidade vertida nos
autos (conclusotildees 10 11 12 e 13)
mdash (Da necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos nordms 8 a 10 [conclusatildeo 14
a) b) e c)]
mdash (Da contradiccedilatildeo entre o vertido no Facto 10 e o afirmado no Facto 14 [conclusatildeo 14
d)]
mdash Falta de enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A (conclusatildeo 15)
Erros sobre os pressupostos de direito
(ii) Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem (conclusotildees 16 a 22)
(iii) Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar (conclusotildees 23 a 25)
(iv) Da sustentada natildeo exigibilidade de conduta diversa (conclusatildeo 26)
(v) Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da responsabilidade disciplinar e da invocada
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade quanto agrave sanccedilatildeo disciplinar aplicada (conclusotildees 27 a
31)
[Quanto agrave arguida nulidade processual decorrente da natildeo junccedilatildeo do Processo
Disciplinar nordm (conclusotildees 8 e 9) atento o teor do despacho de fls 116 mostra-se
prejudicado o respetivo conhecimento]
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
18
IV Fundamentaccedilatildeo
1 Factualismo provado
11 Da prova produzida nos autos resulta como provada a seguinte factualidade (na
enunciaccedilatildeo da qual se procede agrave transposiccedilatildeo dos Factos Provados discriminados na Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
do CSM de que se tecircm por adquiridos com a retificaccedilatildeo constante do ponto 119 e o aditamento do
ponto 1191 pelas razotildees infra assinaladas sob o ponto IV3 bem como com a alteraccedilatildeo aditada ao
Quadro constante do ponto 1111 sob o ponto IV121)
111 Por deliberaccedilatildeo do CSM datada de a Senhora Dra AA foi destacada como
Juiz e afecta agraves ex- com renovaccedilatildeo sucessiva por deliberaccedilotildees datadas de e
112 Nesse periacuteodo temporal exerceu funccedilotildees ininterruptamente na entatildeo
denominada hellip
113 Na prossecuccedilatildeo da actividade jurisdicional que lhe competia na referida
instacircncia a Senhora Juiz realizou entre outras as audiecircncias de discussatildeo e julgamento nos
autos nordms 117 11 117 90108 12 116 127 e 104
114 Todavia natildeo proferiu as sentenccedilas subsequentes que lhe competia e apesar de
haver cessado funccedilotildees naquele tribunal em foi mantendo em seu poder os enunciados
processos em situaccedilatildeo de omissatildeo de pronuacutencia em delonga de atraso temporal em cada
uma das decisotildees que perdurou por mais de trecircs anos
115 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do
Senhor Inspector Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave
Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a
regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo
tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
116 De igual modo no decurso das diligecircncias assumidas pelo CSM com a
finalidade da Senhora Juiz proferir as sentenccedilas em omissatildeo sua Excelecircncia o Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura proferiu despacho datado de
determinando que proferisse as sentenccedilas em falta no prazo de 30 dias
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
19
117 Expirado o prazo em referecircncia e natildeo tendo a Senhora Juiz cumprido o
estabelecido retendo em situaccedilatildeo de omissatildeo de sentenccedila os processos elencados Sua
Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura por despacho
datado de aleacutem do mais determinou a notificaccedilatildeo daquela para no prazo de 40 dias
regularizar os atrasos nos oito processos visados
118 Em a Senhora Juiz mantinha em omissatildeo de sentenccedila quatro daqueles
processos - 12 12 11 e 11
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
1110 Em eacute-lhe conferida a derradeira prorrogaccedilatildeo do prazo por 10 dias tendo a
Senhora Juiz elaborado as uacuteltimas quatro sentenccedilas com submissatildeo a registo em data inclusa
no periacuteodo em apreccedilo
1111 A Senhora Juiz proferiu as referidas sentenccedilas conforme quadro infra
1 Na contagem do tempo decorrido entre a data da conclusatildeo e a da prolaccedilatildeo da decisatildeo excluiacuteram-se os dias relativos agraves
feacuterias judiciais bem como os dias de faltas licenccedilas dispensas e feacuterias da Senhora Juiz
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data da
Conclusatildeo
Data da
Sentenccedila
Dias
decorridos1 Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 29-05-2014 22-03-2017 611 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 15-07-2014 17-04-2017 582 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 28-01-2014 16-12-2016 660 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 30-06-2014 19-12-2016 535 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 24-04-2013 14-03-2017 868 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 11-03-2014 16-03-2017 673 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 15-07-2014 03-01-2017 524 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 31-03-2014 03-01-2017 617 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
20
1112 A Senhora Juiz natildeo podia deixar de ter a consciecircncia pelo menos da
desadequaccedilatildeo manifesta e do prejuiacutezo severo que da sua conduta advinha ao prestiacutegio de
poder judicial defraudando por mais de longos trecircs anos decorridos as legiacutetimas expectativas
dos sujeitos processuais em obterem a soluccedilatildeo jurisdicional dos litiacutegios em prazo razoaacutevel
manietando-os na tutela jurisdicional dos interesses que procuraram acautelar por via da acccedilatildeo
judicial
1113 A Senhora Juiz agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que
estava obrigada a observar os prazos de decisatildeo dos processos que tinha a seu cargo bem
como o dever de controlar e gerir a natureza e priorizaccedilatildeo de tarefas a seu cargo e que com o
rol de atrasos em que incorreu de larga extensatildeo colocava em causa a confianccedila dos cidadatildeos
nos tribunais e na sua qualidade de oacutergatildeo da administraccedilatildeo da Justiccedila causando-lhes
desprestiacutegio
1114 E que de igual sorte ao natildeo elaborar as sentenccedilas nos prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura desrespeitou em liberdade de desiacutegnios ordem expressa regularmente
transmitida em vista agrave prossecuccedilatildeo dos objectivos de regulaccedilatildeo do serviccedilo conforme ao
acircmbito das respectivas funccedilotildees
1115 A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena
de 15 dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da
Magistratura datada de com tracircnsito em julgado tendo por objecto um conjunto de
despachos e sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a
aguardarem prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf
Vara Ciacutevel do Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes
do quadro descrito em 11
1116 A Senhora Juiz AA ingressou na Magistratura em 30071991 tendo exercido
funccedilotildees sucessivamente como Juiz Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso
no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de
S Joatildeo da Madeira no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras e Auxiliar no
1ordm Juiacutezo do mesmo Tribunal no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Paccedilos de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
21
Ferreira e no 2ordm Juiacutezo Criminal do Porto a partir de 15011996 e ateacute 10072012 foi
nomeada em comissatildeo de serviccedilo para o Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto e
para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto posteriormente voltando ao exerciacutecio
funcional nos tribunais judiciais foi nomeada Juiz Auxiliar do Quadro Complementar de
Juiacutezes (Bolsa) do Distrito Judicial do Porto e afecta agraves tambeacutem aiacute colocada enquanto Juiz
Auxiliar colocada na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal
Este e por uacuteltimo no Juiacutezo Local Ciacutevel onde se manteacutem em exerciacutecio de funccedilotildees na
actualidade
1117 Ao longo da sua carreira a Senhora Juiz AA Freitas Pinto obteve as seguintes
classificaccedilotildees Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 30111993 referente ao
desempenho no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Bom conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 19051998 por reporte ao seu exerciacutecio no Tribunal Judicial da Comarca
de Paccedilos de Ferreira Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 04122000 por referecircncia
ao exerciacutecio no Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto Bom com Distinccedilatildeo
conforme deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 26092005 na decorrecircncia do seu desempenho no
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Bom com Distinccedilatildeo conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 24022012 de novo referente ao seu desempenho naquele julgado
Suficiente conforme deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da Magistratura natildeo transitada em
julgado tomada na sessatildeo do Conselho Plenaacuterio realizada no dia 06022018 em reporte ao
exerciacutecio funcional entre 7092012 e 31012017 junto da da Instacircncia Secccedilatildeo de
Famiacutelia e Menores J2 da Instacircncia Central Criminal de Penafiel e do Juiacutezo Local Ciacutevel
do Porto
1118 No ano de 2014 a Senhora Juiz esteve ausente do serviccedilo por doenccedila e outros
motivos no total de 7 dias no ano de 2015 85 dias por motivo de doenccedila no ano de 2016
88 dias por doenccedila no ano 2017 por doenccedila e outros motivos no total de 110 dias e no ano
de 2018 desde 1 de Janeiro e ateacute ao presente em situaccedilatildeo de baixa por doenccedila
1119 A Senhora Juiz apresentou como justificaccedilatildeo dos atrasos ocorridos a
exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de funccedilotildees nos tribunais
judiciais acrescendo grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de Famiacutelia e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
22
Menores de Paredes bem como a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e da sua proacutepria debilitaccedilatildeo do
estado de sauacutede
1120 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da
Presidecircncia da Comarca em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o
final do ano de 2014 em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a
recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que apesar de efectivado com persistecircncia natildeo
conduziu ao resultado pretendido
12 Das ocorrecircncias processuais relevantes
Com relevo para a apreciaccedilatildeo do objeto do presente meio impugnatoacuterio destaca-se o
seguinte factualismo processual
121 Na Deliberaccedilatildeo Impugnada em sede de III Apreciaccedilatildeo da responsabilidade
disciplinar da Sra Juiacuteza AA sob o ponto 3 (cfr fls 21 e vordm destes autos) decidiu-se
laquoRevertendo para os factos em apreciaccedilatildeo atendendo agrave anterior deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da
Magistratura de (que natildeo apreciou os dias de atraso em apreciaccedilatildeo neste processo como para aleacutem do mais
resulta do despacho de fls 36) no acircmbito do presente processo disciplinar apenas podem ser considerados os
concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo Apesar do atraso processual
efetivo ser o que consta do quadro descrito em 11
Resulta do exposto que para efeitos do presente processo disciplinar o quadro referido em 11 passa a ter a
seguinte formulaccedilatildeo
A estes atrasos haacute ainda que subtrair os dias respeitantes agraves feacuterias judiciais de Natal (11 dias) bem
como aqueles em que a Exma Senhora Juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente
Ora de acordo com a informaccedilatildeo de fls 89 (referente ao ano de 2016) e 214 (referente ao ano de
Processo Espeacutecie Tipo Documento Data
relevante
Data da
Sentenccedila Dias decorridos Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 147 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 173 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 139 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 141 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
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Contencioso
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3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
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Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
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Contencioso
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Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
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Contencioso
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sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
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Contencioso
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encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
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Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
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Contencioso
5
mdash Estando em causa um processo impugnatoacuteriacuteo de um ato deliberativo o seu objeto circunscreve-se -
conforme resulta do artigo 50deg ndeg1 do Coacutedigo de Processo dos Tribunais Administrativos - agrave anulaccedilatildeo ou
declaraccedilatildeo de nulidade desse ato
mdash O Supremo Tribunal de Justiccedila em sede de reapreciaccedilatildeo contenciosa de deliberaccedilatildeo do CSM
laquofunciona limitativamente enquanto oacutergatildeo de jurisdiccedilatildeo do contencioso administrativoraquo
mdash Contencioso que julga do cumprimento pela Administraccedilatildeo das normas e princiacutepios juriacutedicos que a
vinculam e natildeo da conveniecircncia ou oportunidade da sua atuaccedilatildeo
Do alegado viacutecio de fundamentaccedilatildeo por divergecircncia entre a mateacuteria de facto dada como provada e a realidade
mdash Natildeo se vislumbra que exista algum viacutecio ao niacutevel da factualidade apurada porquanto natildeo soacute os factos
foram integralmente considerados como foram adequadamente ponderados na fundamentaccedilatildeo da decisatildeo acerca
do preenchimento dos especiacuteficos tipos de infraccedilatildeo disciplinar e na concreta determinaccedilatildeo da medida de pena
mdash A deliberaccedilatildeo ora impugnada mostra-se fundada em soacutelida e profunda apreciaccedilatildeo dos elementos
obtidos na instruccedilatildeo do processo disciplinar e a conclusatildeo chegada natildeo eacute obstaculizada pela argumentaccedilatildeo
deduzida pela Exma Recorrente
Da pretensa violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
mdash Se eacute verdadeira a parcial coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila
considerados no anterior processo disciplinar ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15
dias de multa) e no processo disciplinar ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) natildeo eacute menos verdade
que os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub judice satildeo os factos coligidos na acusaccedilatildeo os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele outro processo
disciplinar
Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do elemento objetivo de iliacutecito disciplinar
mdash A deliberaccedilatildeo impugnada identificou de forma concreta e precisa os atrasos verificados a dimensatildeo
efetiva e os periacuteodos a descontar em tais atrasos as medidas de acompanhamento seguidas e as regularizaccedilotildees
verificadas
mdash Na deliberaccedilatildeo recorrida procedeu-se a uma rigorosa subsunccedilatildeo dos factos provados e concluiu-se
que os mesmos preenchem os tipos legais de infraccedilatildeo disciplinar consubstanciadas na violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila nos termos dos artigos 3deg nordm 1 82ordm 85deg
ndeg 1 b) e 92deg do Estatuto dos Magistrados Judiciais
Da alegada inexigibilidade de comportamento distinto
mdash Foram adequadamente ponderadas as especiacuteficas circunstacircncias inerentes ao exerciacutecio de funccedilotildees da
Exma Recorrente concluindo-se ser-lhe todavia exigiacutevel um comportamento apto a afastar a sua conduta
omissiva e geradora de responsabilidade disciplinar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
6
mdash Resulta demonstrado que tal se deveu a uma falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo considerando todo o
circunstancialismo profissional e pessoal que todavia fez com que se mantivesse em estado omissivo e de
incapacidade de ceacutelere decisatildeo contribuindo assim para a ineficiecircncia da funccedilatildeo jurisdicional bem como
lesando a prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico
mdash Em face da escala de penas e das situaccedilotildees que justificam a aplicaccedilatildeo da pena de multa na presente
situaccedilatildeo atenta a gravidade dos factos apurados e o grau de culpa da Recorrente a medida concreta da pena
justificada e adequada eacute indiscutivelmente 5 dias de multa
Da pretendida atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo e violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
mdash Em face da escala de penas atenta a gravidade dos factos apurados o grau de culpa da Recorrente
bem como a inexistecircncia de factores atenuantes especiais a pena aplicada eacute indiscutivelmente justificada e
adequada
mdash Ao contraacuterio do que entende a Recorrente na presente situaccedilatildeo de acordo com a factualidade
apurada eacute por demais evidente a inexistecircncia de circunstacircncias especialmente atenuantes da sanccedilatildeo disciplinar
Concluiu o Respondente pela improcedecircncia do recurso contencioso
3 Na sequecircncia da notificaccedilatildeo para os efeitos previstos pelo artigo 176ordm do EMJ a A
apresentou alegaccedilotildees em que para aleacutem da questatildeo preacutevia sobre a natureza do presente meio
impugnatoacuterio vem reiterar no essencial os fundamentos e a argumentaccedilatildeo inicialmente
aduzidos rematando com o seguinte quadro conclusivo
1 A tramitaccedilatildeo do recurso dos autos tem de ser a da accedilatildeo administrativa (de impugnaccedilatildeo de atos)
regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a 178ordm do EMJ
2 Outra interpretaccedilatildeo traduzir-se-ia por um lado num privileacutegio (inconstitucional) do Conselho
Superior da Magistratura (CSM) relativamente a outros altos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e ateacute dos oacutergatildeos
de soberania do Estado designadamente Presidente da Repuacuteblica Assembleia da Repuacuteblica e seu Presidente
Conselho de Ministros Primeiro-Ministro Tribunal Constitucional e seu Presidente Presidente do Supremo
Tribunal Administrativo Tribunal de Contas e seu Presidente aleacutem de outros [cfr artigo 24ordm nordm 1 aliacutenea a) do
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais]
3 Por outro lado os magistrados judiciais e outros eventuais interessados deixariam de ter tutela
jurisdicional efetiva quanto aos atos do CSM
4 Ou seja tal interpretaccedilatildeo aleacutem do mais violaria por um lado o acesso ao direito e agrave tutela
jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrados e por outro lado o direito a um processo equitativo
consagrado no nordm 1 do artigo 6ordm da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem (CEDH)
5 Neste sentido assim tem sido a mais recente jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do
Homem de que eacute exemplo o douto Acoacuterdatildeo do TEDH de 21 de junho de 2016 [Requecirctes nordm 902313 e 7807713
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Contencioso
7
(CEDH artdeg 6deg sect1 violaccedilatildeo) disponiacutevel em httpshudocechrcoeinteng[22itemid22[22001-
16382322] e o douto Acoacuterdatildeo do TEDH de 19 de marccedilo de 2019 referente agrave Requecircte ndeg 3633513 tambeacutem
disponiacutevel em httpshudocechrcoeinteng[22fulltext22[223633513221]
6 Ou seja para aleacutem do referido adrede salvo o devido respeito pese embora a jurisprudecircncia citada
pelo CSM se possa considerar firme (cf artigo 31a da contestaccedilatildeo) o certo eacute que a mesma jaacute foi alvo de forte
censura no TEDH por violadora das mais elementares garantias processuais da CEDH designadamente artigo
6ordm razatildeo pela qual natildeo se concebe por um lado que o CSM enquanto oacutergatildeo maacuteximo da Magistratura possa
continuar a utilizar o mesmo discurso ateacute aqui vertido em outros processos similares com o presente
desconsiderando absoluta e totalmente a referida jurisprudecircncia do TEDH e as condenaccedilotildees do Estado Portuguecircs
neste acircmbito e por outro lado que este Supremo Tribunal possa tambeacutem desconsiderar in casu essa mesma
jurisprudecircncia e condenaccedilotildees do Estado Portuguecircs
7 Salvo o devido respeito repudia-se a referida jurisprudecircncia considerada firme reclamando-se pois
o direito da ora A a uma tutela jurisdicional efetiva a qual necessaacuteria e forccedilosamente implica um processo
equitativo que teraacute designadamente por passar pela apreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto sob pena de violaccedilatildeo da
referida garantia constitucional e artigo 6ordm da CEDH
8 Por outro lado a A indicou o PA a juntar pelo R e requereu tambeacutem a junccedilatildeo por parte do R do
processo disciplinar nordm como integrando a prova documental que pretendia produzir Designadamente no que
concerne ao processo disciplinar nordm a sua junccedilatildeo eacute essencial atenta a invocaccedilatildeo expressa nos artigos 27ordm a 33ordm
da pi da violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem O R apenas procedeu agrave junccedilatildeo do PA ou seja do processo
disciplinar nordm
9 O Tribunal natildeo ordenou (que se saiba) a junccedilatildeo do processo disciplinar nordm nem decidiu que a
referida produccedilatildeo de prova com a respectiva junccedilatildeo deste processo disciplinar era desnecessaacuteria ou irrelevante o
que constitui ilegalidade que produz nulidade jaacute que pode influir no exame ou na decisatildeo da causa - cf artigo
195ordm nordm 1 do CPC - o que aqui expressamente se argui
Ainda assim e por mera cautela de patrociacutenio acrescenta-se o seguinte
10 A douta deliberaccedilatildeo do Conselho Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de que
decidiu aplicar agrave A a pena disciplinar de 5 dias de multa [p]ela violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al b) e 92ordm do
Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) ndegs 3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206 aplicaacutevel ex vi artigos 32ordm e 131ordm do EMJ padece de invalidades
vaacuterias pelo que deve ser declarada nula ou anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 162 ordm e 163ordm
respetivamente do CPA
11 Primeiro como se alcanccedila da mera leitura da pi os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam
corretamente a realidade vertida nos autos e por outro lado a mateacuteria de facto dada como provada eacute
manifestamente insuficiente o que constituindo viacutecio de fundamentaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo impugnada (cf nordm 2 do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
8
artigo 153ordm do CPA) acarreta a sua invalidade devendo a mesma ser por isso anulada nos termos e para os
efeitos do disposto no artigo 163ordm do CPA
12 Porquanto atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em
ordem a libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do
Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
13 Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 hellip10 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
14 No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM no
acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o que foi deferido
por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi notificado agrave A por e-mail de
09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a sentenccedila em
falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10 dias para a respetiva
prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de vindo a
A a proferir a sentenccedila nesse processo com inclusatildeo na plataforma informaacutetica Citius em 17042017
d Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para o
efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
15 Por outro lado ainda natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A o que eacute de
todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar sendo ainda
que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos prestados pelas
testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas a fls 6 e 7 da
deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
9
16 Segundo a douta deliberaccedilatildeo impugnada viola o princiacutepio ne bis in idem porque por mais que o R
diga que os presentes autos versam sobre concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados na
deliberaccedilatildeo datada de que recaiu sobre o processo disciplinar de nordm ) o certo eacute que admite que os atrasos
processuais efetivos satildeo os que constam do quadro vertido no facto 11 isto eacute que tais atrasos satildeo aferidos pelas
datas de conclusotildees dos processos judiciais de 2013 e 2014 ou seja os mesmos iacutensitos do processo disciplinar nc
- havendo por isso uma clara e niacutetida dupla valoraccedilatildeo de tais atrasos senatildeo vejamos
17 Em primeiro lugar existem dois processos disciplinares instaurados agrave ora A nos quais a base de
apreciaccedilatildeo foram as mesmas infraccedilotildees disciplinares - violaccedilatildeo do dever de zelo e do dever de criar no puacuteblico
confianccedila na administraccedilatildeo da justiccedila que assentam nos mesmos factos - atrasos
18 Em segundo lugar contrariamente ao defendido pelo R os atrasos precedentemente considerados
no processo ne natildeo foram elencados na deliberaccedilatildeo impugnada como note-se mero antecedente disciplinar
sendo inequiacutevoco que em momento algum da deliberaccedilatildeo recorrida se faz a destrinccedila entre os factos pelos quais
a A jaacute havia sido condenada e os factos que eram posteriores eou diferentes daqueles
19 Em terceiro lugar atento o disposto no facto 20 do probatoacuterio assente na deliberaccedilatildeo impugnada eacute
referido que [a] situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
() em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efetivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido Ou seja eacute a proacutepria deliberaccedilatildeo
impugnada que reconhece se tratar dos mesmos atrasos De igual modo e no mesmo sentido no artigo 45ordm da
contestaccedilatildeo o R diz-nos que [a] recuperaccedilatildeo dos atrasos representou apenas o cumprimento notoriamente
tardio do dever de proceder a tais prolaccedilotildees e de decidir os litiacutegios que foram colocados agrave jurisdiccedilatildeo da Exmordf
Recorrente permitindo agraves partes envolvidas nos concretos litiacutegios em apreccedilo o acesso ao direito e agrave tutela
jurisdicional efetiva Isto eacute e uma vez mais o proacuteprio R admite tratar-se dos mesmos atrasos
20 Em quarto lugar jaacute em sede do processo disciplinar nordm o meacutetodo de trabalho da A bem como o
seu percurso profissional haviam sido apreciados assim como foi feita uma valoraccedilatildeo da gravidade dos factos
praticados isto eacute dos atrasos que conduziram agrave aplicaccedilatildeo de uma pena disciplinar de 15 dias de multa Razatildeo
pela qual tais atrasos (que in casu natildeo satildeo factos distintos) natildeo podem agora serem novamente sindicados e
censurados pelo R em processo disciplinar quando a anterior decisatildeo que recaiu sobre o processo disciplinar nB
jaacute se tornou definitiva (neste sentido vide douto Acoacuterdatildeo deste Tribunal de 23062016 proferido no processo
nordm 16140YFLSB consultaacutevel em wwwdgsipt)
21 Destarte dado que a deliberaccedilatildeo impugnada procedeu agrave recuperaccedilatildeo de factos jaacute apreciados e
censurados os quais estatildeo perfeitamente consolidados na ordem juriacutedica utilizando-os para punir de novo a A
viola frontalmente o princiacutepio ne bis in idem
22 Considerando que a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem viola o conteuacutedo de um direito essencial
(neste sentido veja-se o jaacute citado douto Acoacuterdatildeo deste Tribunal de 23062016 proferido no acircmbito do processo
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
10
nordm 16140YFLSB) a deliberaccedilatildeo impugnada eacute invaacutelida carecendo de ser declarada nula - cf artigos 162deg e 163deg
do CPA
23 Terceiro a deliberaccedilatildeo impugnada padece de erro nos pressupostos de facto na medida em que do
suposto comportamento iliacutecito da A que o R fundamenta com base nos atrasos que de facto existiram o certo
eacute que em momento algum o R diz ou fundamenta a alegada incapacidade da A para organizar o seu serviccedilo
natildeo obstante admitir que tal conduta da A proveacutem da sua maacute gestatildeo processual
24 Acresce que a simples imputaccedilatildeo de atrasos no serviccedilo da A natildeo configura no plano objetivo
mateacuteria suficiente para que se afirme que a A agiu de forma livre e consistente para praticar os atrasos Para que
se pudesse fazer tais imputaccedilotildees necessaacuterio seria referir o que se consideram ser as concretas exigecircncias do
serviccedilo os niacuteveis de serviccedilo e as pendecircncias processuais desejaacuteveis os prazos a cumprir aceitaacuteveis ou ainda
o que configura um serviccedilo bem organizado e eventualmente comparar o volume de trabalho desenvolvido
pela A com os demais Magistrados colocados na mesma posiccedilatildeo do que a dela Mas veja-se nada disto sucede
em caso
25 Admitir por isso que eacute possiacutevel sancionar a A com a violaccedilatildeo dos deveres de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico e de zelo apenas com fundamento na existecircncia de atrasos sem nada se dizer quanto agraves causas
subjacentes aos mesmo (que vatildeo para aleacutem da mera alegaccedilatildeo de incapacidade de organizar e gerir o seu serviccedilo)
significaraacute uma leitura do artigo 73deg nordm 2 aliacuteneas a) a e) conjugado com os nos 3 e 7 da LTFP inconstitucional
por violaccedilatildeo do direito de defesa constitucionalmente consagrado no artigo 269deg nordm 3 da CRP e bem assim do
artigo 2ordm da CRP e do princiacutepio da presunccedilatildeo da inocecircncia previsto no artigo 32ordm nordm 2 da CRP - pelo que e em
consequecircncia a deliberaccedilatildeo impugnada eacute invaacutelida devendo ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto
no artigo 163ordm do CPA
26 Por outro lado natildeo pode deixar de ser sublinhado que se eacute verdade que os atrasos existiram natildeo eacute
menos verdade que a proacutepria deliberaccedilatildeo impugnada reconhece na factualidade provada que a A natildeo obstante
os graves problemas de sauacutede cumpriu com os despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM neste sentido - o que se diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do
dever de obediecircncia - pelo que natildeo se pode exigir agrave A outro comportamento
27 Contudo ainda que assim natildeo se considere o que soacute por mero dever de patrociacutenio se admite como
decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do artigo 7ordm do CPA
quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o oacutergatildeo competente
para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida de pena ou por
aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
28 Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
11
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
29 Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
30 Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
31 Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
4 Por sua vez o CSM tambeacutem apresentou alegaccedilotildees em que aleacutem de equacionar o
acircmbito do presente meio impugnatoacuterio como circunscrito agrave apreciaccedilatildeo da mera legalidade das
deliberaccedilotildees do CSM com vista agrave sua anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de nulidade sem haver lugar agrave
reapreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto nem agrave produccedilatildeo de prova salvo a prova documental
retomou no essencial os fundamentos e argumentaacuterio anteriormente aduzidos concluindo de
igual modo pela improcedecircncia do recurso contencioso
5 Por fim a Exmordf Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls 107 a 113 no
qual
Da questatildeo preacutevia da tramitaccedilatildeo do recurso contencioso
mdash Manifestando a sua concordacircncia quanto agrave tramitaccedilatildeo do recurso contencioso ter de ser accedilatildeo
administrativa de impugnaccedilatildeo regulada no CPTA e com as especificidades dos artigos 168deg a 178deg do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
12
conclui natildeo resultar do processado verificar-se inobservacircncia do regime legal aplicaacutevel pelo que nenhuma
conclusatildeo haacute a retirar da questatildeo preacutevia suscitada
Do viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na apreciaccedilatildeo da prova e por insuficiecircncia da mesma
mdash Sustenta que no caso em apreccedilo eacute manifesto que a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo impugnada eacute suficiente
permitindo apreender com clareza o sentido da decisatildeo sendo esclarecedora das respetivas razotildees de facto e de
direito tendo possibilitado que o ora ARecorrente a tivesse compreendido (e com ela natildeo se conformasse)
Quanto agrave violaccedilatildeo do princiacutepio non bis in idem
mdash Entende que estando em causa nestes autos uma infraccedilatildeo continuada e natildeo se verificando no caso em
apreccedilo atrasos anteriores ao iniacutecio do 2deg processo inspetivo e que hajam jaacute sido disciplinarmente sancionados
natildeo se procedeu no processo inspetivo subjacente a estes autos a uma dupla valoraccedilatildeo do mesmo substrato
material uma vez que ambos os processos disciplinares versam sobre diferentes infraccedilotildees disciplinares
mdash Afirma que nos presentes autos estatildeo em causa os factos disciplinarmente relevantes posteriores a
e que nada obsta a que um mesmo atraso (ou vaacuterios atrasos) integrem o objeto de diferentes processos
disciplinares se esses atrasos efetivamente subsistirem agrave data da prolaccedilatildeo de acusaccedilatildeo nesses diferentes
processos disciplinares
mdash Acrescenta que o facto de no decurso do processo disciplinar serem proferidas decisotildees eliminando
os atrasos verificados natildeo determina a inexistecircncia de infraccedilatildeo
Quanto ao erro manifesto na apreciaccedilatildeo dos pressupostos juriacutedico-factuais
mdash Considera que a deliberaccedilatildeo impugnada ao considerar a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo da A
durante o periacuteodo em apreccedilo e ter a mesma agido de forma livre e consciente natildeo partiu de factos natildeo
provados ou desconformes com a realidade antes efetuou um juiacutezo sobre os factos provados de que a Recorrente
discorda inexistindo assim o invocado viacutecio de erro sobre os pressupostos de facto
Quanto ao princiacutepio da proporcionalidade
mdash Adianta que atenta a factualidade apurada nomeadamente a conduta omissiva voluntaacuteria e
consciente da Recorrente os atrasos na prolaccedilatildeo das sentenccedilas que se mantiveram mesmo apoacutes aquela ter deixado
de exercer funccedilotildees no tribunal respetivo e ter sido jaacute condenada por infraccedilatildeo disciplinar anterior natildeo se poderaacute
concluir estar em causa uma falta leve natildeo constituindo a multa de 5 dias aplicada sanccedilatildeo manifestamente
inadequada - antes adequada proporcional - agrave infraccedilatildeo praticada
Conclui pela improcedecircncia do presente recurso contencioso
6 Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir
II Da questatildeo preacutevia respeitante agrave caracterizaccedilatildeo do presente meio impugnatoacuterio
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
13
de ato aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar (conclusotildees 1 a 7)
Em sede de alegaccedilotildees (conclusotildees 1 a 7) a A comeccedila por equacionar a tiacutetulo de questatildeo
preacutevia a caracterizaccedilatildeo do presente meio de impugnaccedilatildeo contenciosa de ato administrativo
(primaacuterio impositivo) punitivo (aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar) sustentando que a
tramitaccedilatildeo do recurso dos autos tem de ser a da accedilatildeo administrativa (de impugnaccedilatildeo de
atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a 178ordm do EMJ
para salvaguarda do direito da ora A a uma tutela jurisdicional efetiva a qual necessaacuteria e
forccedilosamente implica um processo equitativo que teraacute designadamente por passar pela
apreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto sob pena de violaccedilatildeo da garantia constitucional e artigo 6ordm
da CEDH
Por sua vez o CSM vem sustentar que estando em causa um processo impugnatoacuterio
de um ato deliberativo do CSM o seu objeto circunscreve-se agrave anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade desse ato funcionando o Supremo Tribunal de Justiccedila em sede de reapreciaccedilatildeo
contenciosa de deliberaccedilatildeo do CSM laquolimitativamente enquanto oacutergatildeo de jurisdiccedilatildeo do
contencioso administrativoraquo natildeo competindo ao Supremo Tribunal de Justiccedila fazer
administraccedilatildeo ativa substituindo-se agrave entidade recorrida
Apreciando e decidindo
Dispondo sobre recursos o nordm 1 do artigo 168ordm do Estatuto dos Magistrados
Judiciais (aprovado pela Lei nordm 2185 de 30 de julho de 1985 na sua versatildeo atual) vem consignar que
das deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura cabe recurso para o Supremo Tribunal
de Justiccedila
Por sua vez o nordm 2 do mesmo artigo 168ordm procede agrave atribuiccedilatildeo de competecircncia ao
Supremo Tribunal de Justiccedila para conhecer da impugnaccedilatildeo contenciosa das deliberaccedilotildees do
CSM natildeo obstante tais deliberaccedilotildees do CSM em mateacuteria de gestatildeo e disciplina da
magistratura judicial se traduzirem em atos administrativos
Ainda segundo o nordm 5 do mesmo artigo laquoconstituem fundamentos do recurso [das
deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiccedila] os previstos na lei
para os recursos a interpor dos atos do Governoraquo
Dos artigos 169ordm a 177ordm desse Estatuto constam as condiccedilotildees e tramitaccedilatildeo
especiacuteficas do referido meio impugnatoacuterio
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
14
Por fim e dado o caraacutecter simplificado de tal tramitaccedilatildeo determina o artigo 178ordm do
CSM que laquosatildeo subsidiariamente aplicaacuteveis as normas que regem os tracircmites processuais dos
recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal
Administrativoraquo
Ora segundo o artigo 24ordm nordm 1 aliacutenea a) do Estatuto dos Tribunais
Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei nordm 132002 de 19 de fevereiro
compete agrave Secccedilatildeo de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
conhecer dos processos em mateacuteria administrativa relativos a accedilotildees ou omissotildees no que aqui
releva do Conselho de Ministros
Sucede que com a introduccedilatildeo do Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos
(CPTA) aprovado pela Lei nordm 152002 de 22 de fevereiro pelo artigo 6ordm da mesma Lei nordm
152002 foram revogados no que aqui importa
(a) a Parte IV do Coacutedigo Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nordm 31095 de 31
de dezembro de 1940 (que sob os artigos 796ordm a 862ordm se reportava ao contencioso
administrativo)
(b) O Decreto-Lei nordm 40768 de 8 de setembro de 1956 (que regulava o funcionamento
do STA designadamente a competecircncia contenciosa)
(c) O Decreto nordm 41234 de 20 de agosto de 1957 (que aprovou o Regulamento do
Supremo Tribunal Administrativo no qual sob os artigos 46ordm a 70ordm se regulava a mateacuteria dos
Dos recursos interpostos directamente para o STA)
Como decorrecircncia necessaacuteria de tal norma revogatoacuteria veio o artigo 191ordm do mesmo
CPTA determinar que a partir da entrada em vigor do mesmo diploma
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativa especialraquo (na versatildeo original)
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativaraquo (na 6ordf versatildeo introduzida pelo DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro diploma
que procedeu agrave reforma do CPTA entrada em vigor em 2 de dezembro de 2015)
Vem assim o aludido artigo 191ordm do CPTA explicitar que as remissotildees feitas em
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
15
disposiccedilotildees avulsas para o regime do Coacutedigo Administrativo do Regulamento do Supremo
Tribunal Administrativo e do Decreto-Lei que Regulava o Funcionamento do Supremo
Tribunal Administrativo (diplomas que conjugadamente regulavam o regime do recurso
contencioso de anulaccedilatildeo de atos administrativos) se consideram agora efetuadas para a
accedilatildeo administrativa regulada nos artigos 37ordm e seguintes daquele CPTA (na versatildeo
introduzida pelo referido DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro) em que se inscreve precisamente a
impugnaccedilatildeo de atos administrativos tendo por objeto a respetiva anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade conforme o disposto nos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm nordm 1 e 95ordm nordm 3 do
CPTA revisto
Neste sentido da transformaccedilatildeo de tais referecircncias feitas em legislaccedilatildeo extravagante
em remissotildees dinacircmicas para a nova accedilatildeo administrativa se pronunciaram MAacuteRIO AROSO DE
ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos
Tribunais Administrativos 2017 4ordf ed p -1347) ao referirem que laquoassim sucede designadamente com a
norma do artigo 168ordm do EMJ que manda aplicar subsidiariamente ao processo de recurso contencioso das
deliberaccedilotildees do CSM impugnaacuteveis perante o STJ as normas que regem os tracircmites processuais dos recursos
contenciosos interpostos para o STA (hellip)raquo
Por seu turno o artigo 192ordm do mesmo CPTA prescreve que laquosem prejuiacutezo do
disposto em lei especial os processos em mateacuteria juriacutedico-administrativa cuja competecircncia
seja atribuiacuteda a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no
presente Coacutedigo com as necessaacuterias adaptaccedilotildeesraquo
E quanto a tal extensatildeo de aplicabilidade do CPTA prevista neste artigo 192ordm os
mesmos Autores vecircm afirmar (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos 2017 4ordf
ed p 1347-1348) que laquoeste artigo torna extensivo o regime do CPTA aos litiacutegios relativos a relaccedilotildees juriacutedico-
administrativas que sejam da competecircncia de tribunais natildeo administrativos desde que natildeo exista lei especial a
regular a respetiva tramitaccedilatildeo
(hellip)
Importa todavia ter presente que a extensatildeo de aplicabilidade do CPTA soacute tem lugar se a lei avulsa
que atribui competecircncia em mateacuteria administrativa a outra ordem jurisdicional natildeo contiver ela proacutepria
normas especiacuteficas que regulem a respetiva tramitaccedilatildeo Eacute o que decorre com toda a evidecircncia da ressalva
contida no segmento inicial do preceito (laquosem prejuiacutezo do disposto em lei especialraquo) Sucede por outro lado
que a normaccedilatildeo especiacutefica tanto pode ser constituiacuteda por preceitos que regulem diretamente os tracircmites a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
16
seguir como preceitos que se limitem a remeter ou mandar aplicar subsidiariamente uma outra lei
Eacute o que designadamente acontece com o EMJ que regula nos artigos 168ordm e seguintes os termos dos
recursos contenciosos das deliberaccedilotildees do CSM cujo conhecimento pertence ao STJ Estas disposiccedilotildees
estabelecem uma regulamentaccedilatildeo proacutepria que naturalmente se sobrepotildee ao disposto no presente artigo 192ordm
Entre essas disposiccedilotildees encontra-se a norma do artigo 178ordm do Estatuto que prevecirc a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do
regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA e que deve ser lida em sintonia com o disposto no
artigo 191ordm do CPTA como constituindo uma remissatildeo dinacircmica para o regime deste Coacutedigo Essa norma
remissiva natildeo deixa poreacutem de integrar a regulamentaccedilatildeo proacutepria dos recursos contenciosos das deliberaccedilotildees
do CSM o que significa que estes recursos se regem pelo disposto nos artigos 168ordm a 177ordm e nos aspetos natildeo
expressamente regulados pelo CPTA aplicaacutevel subsidiariamenteraquo
Por conseguinte a referida remissatildeo para aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria constante dos artigos
168ordm nordm 5 e 178ordm ambos do EMJ deve ser interpretada em termos atualistas como
sendo feita para os tracircmites processuais da accedilatildeo administrativa de impugnaccedilatildeo de ato
administrativo (cuja disciplina consta dos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm e seguintes do CPTA revisto)
sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees especiais constantes dos artigos 169ordm a 177ordm do mesmo EMJ
E o objeto de tal accedilatildeo impugnativa circunscreve-se agrave apreciaccedilatildeo jurisdicional da
invalidade do ato administrativo com fundamento em viacutecios invalidantes geradores de
nulidade ou de anulabilidade do ato incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou
de direito [cfr nordm 1 do artigo 50ordm do CPTA e artigos 161ordm a 163ordm do Coacutedigo de Procedimento Administrativo
(CPA) aprovado pelo DL nordm 42015 de 7 de janeiro] em ordem a no respeito pelo princiacutepio da
separaccedilatildeo e interdependecircncia dos poderes julgar do cumprimento pelo CSM das normas e
princiacutepios juriacutedicos que o vinculam que natildeo da conveniecircncia ou oportunidade da sua
atuaccedilatildeo (cfr artigo 3ordm nordm 1 do CPTA) dentro dos limites traccedilados no artigo 95ordm nordm 3 do mesmo
CPTA
[Neste sentido cfr por todos acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 22012019 proferido no Proc
nordm 65180YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 21032019 proferido no Proc nordm 79189YFLSB
acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 09-04-2019 proferido no Proc nordm 75186YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo
do Contencioso de 04072019 proferido no Proc nordm 18187YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de
04072019 proferido no Proc nordm 69181YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 10122019
proferido no Proc nordm 2193YFLSB) todos acessiacuteveis in wwwdgsipt]
As questotildees que constituem objeto da impugnaccedilatildeo da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM de deduzida pela A com base nos viacutecios invalidantes pela mesma invocados (e infra
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Contencioso
17
sob o ponto III enunciadas) seratildeo pois apreciadas e decididas no contexto dos paracircmetros
normativos acima delineados
Daiacute que conforme bem se observa no Parecer de fls 107-113 assista razatildeo agrave A
quanto agrave pretendida tramitaccedilatildeo do recurso dos autos como a accedilatildeo administrativa (de
impugnaccedilatildeo de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a
178ordm do EMJ ainda que nenhuma consequecircncia se possa retirar da questatildeo preacutevia suscitada
III Delimitaccedilatildeo do objeto impugnatoacuterio
Conforme emerge do quadro conclusivo com que a A rematou as respetivas
alegaccedilotildees as questotildees a equacionar e a resolver satildeo seguintes
Erro manifesto sobre os pressupostos de facto
(i) Dos invocados viacutecios de anulabilidade da Deliberaccedilatildeo Impugnada decorrentes de
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representarem corretamente a realidade vertida nos
autos (conclusotildees 10 11 12 e 13)
mdash (Da necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos nordms 8 a 10 [conclusatildeo 14
a) b) e c)]
mdash (Da contradiccedilatildeo entre o vertido no Facto 10 e o afirmado no Facto 14 [conclusatildeo 14
d)]
mdash Falta de enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A (conclusatildeo 15)
Erros sobre os pressupostos de direito
(ii) Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem (conclusotildees 16 a 22)
(iii) Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar (conclusotildees 23 a 25)
(iv) Da sustentada natildeo exigibilidade de conduta diversa (conclusatildeo 26)
(v) Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da responsabilidade disciplinar e da invocada
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade quanto agrave sanccedilatildeo disciplinar aplicada (conclusotildees 27 a
31)
[Quanto agrave arguida nulidade processual decorrente da natildeo junccedilatildeo do Processo
Disciplinar nordm (conclusotildees 8 e 9) atento o teor do despacho de fls 116 mostra-se
prejudicado o respetivo conhecimento]
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
18
IV Fundamentaccedilatildeo
1 Factualismo provado
11 Da prova produzida nos autos resulta como provada a seguinte factualidade (na
enunciaccedilatildeo da qual se procede agrave transposiccedilatildeo dos Factos Provados discriminados na Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
do CSM de que se tecircm por adquiridos com a retificaccedilatildeo constante do ponto 119 e o aditamento do
ponto 1191 pelas razotildees infra assinaladas sob o ponto IV3 bem como com a alteraccedilatildeo aditada ao
Quadro constante do ponto 1111 sob o ponto IV121)
111 Por deliberaccedilatildeo do CSM datada de a Senhora Dra AA foi destacada como
Juiz e afecta agraves ex- com renovaccedilatildeo sucessiva por deliberaccedilotildees datadas de e
112 Nesse periacuteodo temporal exerceu funccedilotildees ininterruptamente na entatildeo
denominada hellip
113 Na prossecuccedilatildeo da actividade jurisdicional que lhe competia na referida
instacircncia a Senhora Juiz realizou entre outras as audiecircncias de discussatildeo e julgamento nos
autos nordms 117 11 117 90108 12 116 127 e 104
114 Todavia natildeo proferiu as sentenccedilas subsequentes que lhe competia e apesar de
haver cessado funccedilotildees naquele tribunal em foi mantendo em seu poder os enunciados
processos em situaccedilatildeo de omissatildeo de pronuacutencia em delonga de atraso temporal em cada
uma das decisotildees que perdurou por mais de trecircs anos
115 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do
Senhor Inspector Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave
Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a
regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo
tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
116 De igual modo no decurso das diligecircncias assumidas pelo CSM com a
finalidade da Senhora Juiz proferir as sentenccedilas em omissatildeo sua Excelecircncia o Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura proferiu despacho datado de
determinando que proferisse as sentenccedilas em falta no prazo de 30 dias
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
19
117 Expirado o prazo em referecircncia e natildeo tendo a Senhora Juiz cumprido o
estabelecido retendo em situaccedilatildeo de omissatildeo de sentenccedila os processos elencados Sua
Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura por despacho
datado de aleacutem do mais determinou a notificaccedilatildeo daquela para no prazo de 40 dias
regularizar os atrasos nos oito processos visados
118 Em a Senhora Juiz mantinha em omissatildeo de sentenccedila quatro daqueles
processos - 12 12 11 e 11
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
1110 Em eacute-lhe conferida a derradeira prorrogaccedilatildeo do prazo por 10 dias tendo a
Senhora Juiz elaborado as uacuteltimas quatro sentenccedilas com submissatildeo a registo em data inclusa
no periacuteodo em apreccedilo
1111 A Senhora Juiz proferiu as referidas sentenccedilas conforme quadro infra
1 Na contagem do tempo decorrido entre a data da conclusatildeo e a da prolaccedilatildeo da decisatildeo excluiacuteram-se os dias relativos agraves
feacuterias judiciais bem como os dias de faltas licenccedilas dispensas e feacuterias da Senhora Juiz
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data da
Conclusatildeo
Data da
Sentenccedila
Dias
decorridos1 Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 29-05-2014 22-03-2017 611 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 15-07-2014 17-04-2017 582 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 28-01-2014 16-12-2016 660 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 30-06-2014 19-12-2016 535 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 24-04-2013 14-03-2017 868 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 11-03-2014 16-03-2017 673 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 15-07-2014 03-01-2017 524 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 31-03-2014 03-01-2017 617 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
20
1112 A Senhora Juiz natildeo podia deixar de ter a consciecircncia pelo menos da
desadequaccedilatildeo manifesta e do prejuiacutezo severo que da sua conduta advinha ao prestiacutegio de
poder judicial defraudando por mais de longos trecircs anos decorridos as legiacutetimas expectativas
dos sujeitos processuais em obterem a soluccedilatildeo jurisdicional dos litiacutegios em prazo razoaacutevel
manietando-os na tutela jurisdicional dos interesses que procuraram acautelar por via da acccedilatildeo
judicial
1113 A Senhora Juiz agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que
estava obrigada a observar os prazos de decisatildeo dos processos que tinha a seu cargo bem
como o dever de controlar e gerir a natureza e priorizaccedilatildeo de tarefas a seu cargo e que com o
rol de atrasos em que incorreu de larga extensatildeo colocava em causa a confianccedila dos cidadatildeos
nos tribunais e na sua qualidade de oacutergatildeo da administraccedilatildeo da Justiccedila causando-lhes
desprestiacutegio
1114 E que de igual sorte ao natildeo elaborar as sentenccedilas nos prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura desrespeitou em liberdade de desiacutegnios ordem expressa regularmente
transmitida em vista agrave prossecuccedilatildeo dos objectivos de regulaccedilatildeo do serviccedilo conforme ao
acircmbito das respectivas funccedilotildees
1115 A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena
de 15 dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da
Magistratura datada de com tracircnsito em julgado tendo por objecto um conjunto de
despachos e sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a
aguardarem prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf
Vara Ciacutevel do Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes
do quadro descrito em 11
1116 A Senhora Juiz AA ingressou na Magistratura em 30071991 tendo exercido
funccedilotildees sucessivamente como Juiz Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso
no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de
S Joatildeo da Madeira no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras e Auxiliar no
1ordm Juiacutezo do mesmo Tribunal no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Paccedilos de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
21
Ferreira e no 2ordm Juiacutezo Criminal do Porto a partir de 15011996 e ateacute 10072012 foi
nomeada em comissatildeo de serviccedilo para o Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto e
para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto posteriormente voltando ao exerciacutecio
funcional nos tribunais judiciais foi nomeada Juiz Auxiliar do Quadro Complementar de
Juiacutezes (Bolsa) do Distrito Judicial do Porto e afecta agraves tambeacutem aiacute colocada enquanto Juiz
Auxiliar colocada na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal
Este e por uacuteltimo no Juiacutezo Local Ciacutevel onde se manteacutem em exerciacutecio de funccedilotildees na
actualidade
1117 Ao longo da sua carreira a Senhora Juiz AA Freitas Pinto obteve as seguintes
classificaccedilotildees Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 30111993 referente ao
desempenho no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Bom conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 19051998 por reporte ao seu exerciacutecio no Tribunal Judicial da Comarca
de Paccedilos de Ferreira Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 04122000 por referecircncia
ao exerciacutecio no Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto Bom com Distinccedilatildeo
conforme deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 26092005 na decorrecircncia do seu desempenho no
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Bom com Distinccedilatildeo conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 24022012 de novo referente ao seu desempenho naquele julgado
Suficiente conforme deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da Magistratura natildeo transitada em
julgado tomada na sessatildeo do Conselho Plenaacuterio realizada no dia 06022018 em reporte ao
exerciacutecio funcional entre 7092012 e 31012017 junto da da Instacircncia Secccedilatildeo de
Famiacutelia e Menores J2 da Instacircncia Central Criminal de Penafiel e do Juiacutezo Local Ciacutevel
do Porto
1118 No ano de 2014 a Senhora Juiz esteve ausente do serviccedilo por doenccedila e outros
motivos no total de 7 dias no ano de 2015 85 dias por motivo de doenccedila no ano de 2016
88 dias por doenccedila no ano 2017 por doenccedila e outros motivos no total de 110 dias e no ano
de 2018 desde 1 de Janeiro e ateacute ao presente em situaccedilatildeo de baixa por doenccedila
1119 A Senhora Juiz apresentou como justificaccedilatildeo dos atrasos ocorridos a
exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de funccedilotildees nos tribunais
judiciais acrescendo grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de Famiacutelia e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
22
Menores de Paredes bem como a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e da sua proacutepria debilitaccedilatildeo do
estado de sauacutede
1120 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da
Presidecircncia da Comarca em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o
final do ano de 2014 em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a
recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que apesar de efectivado com persistecircncia natildeo
conduziu ao resultado pretendido
12 Das ocorrecircncias processuais relevantes
Com relevo para a apreciaccedilatildeo do objeto do presente meio impugnatoacuterio destaca-se o
seguinte factualismo processual
121 Na Deliberaccedilatildeo Impugnada em sede de III Apreciaccedilatildeo da responsabilidade
disciplinar da Sra Juiacuteza AA sob o ponto 3 (cfr fls 21 e vordm destes autos) decidiu-se
laquoRevertendo para os factos em apreciaccedilatildeo atendendo agrave anterior deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da
Magistratura de (que natildeo apreciou os dias de atraso em apreciaccedilatildeo neste processo como para aleacutem do mais
resulta do despacho de fls 36) no acircmbito do presente processo disciplinar apenas podem ser considerados os
concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo Apesar do atraso processual
efetivo ser o que consta do quadro descrito em 11
Resulta do exposto que para efeitos do presente processo disciplinar o quadro referido em 11 passa a ter a
seguinte formulaccedilatildeo
A estes atrasos haacute ainda que subtrair os dias respeitantes agraves feacuterias judiciais de Natal (11 dias) bem
como aqueles em que a Exma Senhora Juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente
Ora de acordo com a informaccedilatildeo de fls 89 (referente ao ano de 2016) e 214 (referente ao ano de
Processo Espeacutecie Tipo Documento Data
relevante
Data da
Sentenccedila Dias decorridos Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 147 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 173 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 139 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 141 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
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Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
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127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
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11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
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116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
6
mdash Resulta demonstrado que tal se deveu a uma falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo considerando todo o
circunstancialismo profissional e pessoal que todavia fez com que se mantivesse em estado omissivo e de
incapacidade de ceacutelere decisatildeo contribuindo assim para a ineficiecircncia da funccedilatildeo jurisdicional bem como
lesando a prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico
mdash Em face da escala de penas e das situaccedilotildees que justificam a aplicaccedilatildeo da pena de multa na presente
situaccedilatildeo atenta a gravidade dos factos apurados e o grau de culpa da Recorrente a medida concreta da pena
justificada e adequada eacute indiscutivelmente 5 dias de multa
Da pretendida atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo e violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
mdash Em face da escala de penas atenta a gravidade dos factos apurados o grau de culpa da Recorrente
bem como a inexistecircncia de factores atenuantes especiais a pena aplicada eacute indiscutivelmente justificada e
adequada
mdash Ao contraacuterio do que entende a Recorrente na presente situaccedilatildeo de acordo com a factualidade
apurada eacute por demais evidente a inexistecircncia de circunstacircncias especialmente atenuantes da sanccedilatildeo disciplinar
Concluiu o Respondente pela improcedecircncia do recurso contencioso
3 Na sequecircncia da notificaccedilatildeo para os efeitos previstos pelo artigo 176ordm do EMJ a A
apresentou alegaccedilotildees em que para aleacutem da questatildeo preacutevia sobre a natureza do presente meio
impugnatoacuterio vem reiterar no essencial os fundamentos e a argumentaccedilatildeo inicialmente
aduzidos rematando com o seguinte quadro conclusivo
1 A tramitaccedilatildeo do recurso dos autos tem de ser a da accedilatildeo administrativa (de impugnaccedilatildeo de atos)
regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a 178ordm do EMJ
2 Outra interpretaccedilatildeo traduzir-se-ia por um lado num privileacutegio (inconstitucional) do Conselho
Superior da Magistratura (CSM) relativamente a outros altos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica e ateacute dos oacutergatildeos
de soberania do Estado designadamente Presidente da Repuacuteblica Assembleia da Repuacuteblica e seu Presidente
Conselho de Ministros Primeiro-Ministro Tribunal Constitucional e seu Presidente Presidente do Supremo
Tribunal Administrativo Tribunal de Contas e seu Presidente aleacutem de outros [cfr artigo 24ordm nordm 1 aliacutenea a) do
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais]
3 Por outro lado os magistrados judiciais e outros eventuais interessados deixariam de ter tutela
jurisdicional efetiva quanto aos atos do CSM
4 Ou seja tal interpretaccedilatildeo aleacutem do mais violaria por um lado o acesso ao direito e agrave tutela
jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrados e por outro lado o direito a um processo equitativo
consagrado no nordm 1 do artigo 6ordm da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem (CEDH)
5 Neste sentido assim tem sido a mais recente jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do
Homem de que eacute exemplo o douto Acoacuterdatildeo do TEDH de 21 de junho de 2016 [Requecirctes nordm 902313 e 7807713
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
7
(CEDH artdeg 6deg sect1 violaccedilatildeo) disponiacutevel em httpshudocechrcoeinteng[22itemid22[22001-
16382322] e o douto Acoacuterdatildeo do TEDH de 19 de marccedilo de 2019 referente agrave Requecircte ndeg 3633513 tambeacutem
disponiacutevel em httpshudocechrcoeinteng[22fulltext22[223633513221]
6 Ou seja para aleacutem do referido adrede salvo o devido respeito pese embora a jurisprudecircncia citada
pelo CSM se possa considerar firme (cf artigo 31a da contestaccedilatildeo) o certo eacute que a mesma jaacute foi alvo de forte
censura no TEDH por violadora das mais elementares garantias processuais da CEDH designadamente artigo
6ordm razatildeo pela qual natildeo se concebe por um lado que o CSM enquanto oacutergatildeo maacuteximo da Magistratura possa
continuar a utilizar o mesmo discurso ateacute aqui vertido em outros processos similares com o presente
desconsiderando absoluta e totalmente a referida jurisprudecircncia do TEDH e as condenaccedilotildees do Estado Portuguecircs
neste acircmbito e por outro lado que este Supremo Tribunal possa tambeacutem desconsiderar in casu essa mesma
jurisprudecircncia e condenaccedilotildees do Estado Portuguecircs
7 Salvo o devido respeito repudia-se a referida jurisprudecircncia considerada firme reclamando-se pois
o direito da ora A a uma tutela jurisdicional efetiva a qual necessaacuteria e forccedilosamente implica um processo
equitativo que teraacute designadamente por passar pela apreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto sob pena de violaccedilatildeo da
referida garantia constitucional e artigo 6ordm da CEDH
8 Por outro lado a A indicou o PA a juntar pelo R e requereu tambeacutem a junccedilatildeo por parte do R do
processo disciplinar nordm como integrando a prova documental que pretendia produzir Designadamente no que
concerne ao processo disciplinar nordm a sua junccedilatildeo eacute essencial atenta a invocaccedilatildeo expressa nos artigos 27ordm a 33ordm
da pi da violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem O R apenas procedeu agrave junccedilatildeo do PA ou seja do processo
disciplinar nordm
9 O Tribunal natildeo ordenou (que se saiba) a junccedilatildeo do processo disciplinar nordm nem decidiu que a
referida produccedilatildeo de prova com a respectiva junccedilatildeo deste processo disciplinar era desnecessaacuteria ou irrelevante o
que constitui ilegalidade que produz nulidade jaacute que pode influir no exame ou na decisatildeo da causa - cf artigo
195ordm nordm 1 do CPC - o que aqui expressamente se argui
Ainda assim e por mera cautela de patrociacutenio acrescenta-se o seguinte
10 A douta deliberaccedilatildeo do Conselho Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de que
decidiu aplicar agrave A a pena disciplinar de 5 dias de multa [p]ela violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al b) e 92ordm do
Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) ndegs 3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206 aplicaacutevel ex vi artigos 32ordm e 131ordm do EMJ padece de invalidades
vaacuterias pelo que deve ser declarada nula ou anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 162 ordm e 163ordm
respetivamente do CPA
11 Primeiro como se alcanccedila da mera leitura da pi os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam
corretamente a realidade vertida nos autos e por outro lado a mateacuteria de facto dada como provada eacute
manifestamente insuficiente o que constituindo viacutecio de fundamentaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo impugnada (cf nordm 2 do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
8
artigo 153ordm do CPA) acarreta a sua invalidade devendo a mesma ser por isso anulada nos termos e para os
efeitos do disposto no artigo 163ordm do CPA
12 Porquanto atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em
ordem a libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do
Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
13 Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 hellip10 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
14 No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM no
acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o que foi deferido
por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi notificado agrave A por e-mail de
09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a sentenccedila em
falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10 dias para a respetiva
prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de vindo a
A a proferir a sentenccedila nesse processo com inclusatildeo na plataforma informaacutetica Citius em 17042017
d Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para o
efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
15 Por outro lado ainda natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A o que eacute de
todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar sendo ainda
que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos prestados pelas
testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas a fls 6 e 7 da
deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
9
16 Segundo a douta deliberaccedilatildeo impugnada viola o princiacutepio ne bis in idem porque por mais que o R
diga que os presentes autos versam sobre concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados na
deliberaccedilatildeo datada de que recaiu sobre o processo disciplinar de nordm ) o certo eacute que admite que os atrasos
processuais efetivos satildeo os que constam do quadro vertido no facto 11 isto eacute que tais atrasos satildeo aferidos pelas
datas de conclusotildees dos processos judiciais de 2013 e 2014 ou seja os mesmos iacutensitos do processo disciplinar nc
- havendo por isso uma clara e niacutetida dupla valoraccedilatildeo de tais atrasos senatildeo vejamos
17 Em primeiro lugar existem dois processos disciplinares instaurados agrave ora A nos quais a base de
apreciaccedilatildeo foram as mesmas infraccedilotildees disciplinares - violaccedilatildeo do dever de zelo e do dever de criar no puacuteblico
confianccedila na administraccedilatildeo da justiccedila que assentam nos mesmos factos - atrasos
18 Em segundo lugar contrariamente ao defendido pelo R os atrasos precedentemente considerados
no processo ne natildeo foram elencados na deliberaccedilatildeo impugnada como note-se mero antecedente disciplinar
sendo inequiacutevoco que em momento algum da deliberaccedilatildeo recorrida se faz a destrinccedila entre os factos pelos quais
a A jaacute havia sido condenada e os factos que eram posteriores eou diferentes daqueles
19 Em terceiro lugar atento o disposto no facto 20 do probatoacuterio assente na deliberaccedilatildeo impugnada eacute
referido que [a] situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
() em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efetivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido Ou seja eacute a proacutepria deliberaccedilatildeo
impugnada que reconhece se tratar dos mesmos atrasos De igual modo e no mesmo sentido no artigo 45ordm da
contestaccedilatildeo o R diz-nos que [a] recuperaccedilatildeo dos atrasos representou apenas o cumprimento notoriamente
tardio do dever de proceder a tais prolaccedilotildees e de decidir os litiacutegios que foram colocados agrave jurisdiccedilatildeo da Exmordf
Recorrente permitindo agraves partes envolvidas nos concretos litiacutegios em apreccedilo o acesso ao direito e agrave tutela
jurisdicional efetiva Isto eacute e uma vez mais o proacuteprio R admite tratar-se dos mesmos atrasos
20 Em quarto lugar jaacute em sede do processo disciplinar nordm o meacutetodo de trabalho da A bem como o
seu percurso profissional haviam sido apreciados assim como foi feita uma valoraccedilatildeo da gravidade dos factos
praticados isto eacute dos atrasos que conduziram agrave aplicaccedilatildeo de uma pena disciplinar de 15 dias de multa Razatildeo
pela qual tais atrasos (que in casu natildeo satildeo factos distintos) natildeo podem agora serem novamente sindicados e
censurados pelo R em processo disciplinar quando a anterior decisatildeo que recaiu sobre o processo disciplinar nB
jaacute se tornou definitiva (neste sentido vide douto Acoacuterdatildeo deste Tribunal de 23062016 proferido no processo
nordm 16140YFLSB consultaacutevel em wwwdgsipt)
21 Destarte dado que a deliberaccedilatildeo impugnada procedeu agrave recuperaccedilatildeo de factos jaacute apreciados e
censurados os quais estatildeo perfeitamente consolidados na ordem juriacutedica utilizando-os para punir de novo a A
viola frontalmente o princiacutepio ne bis in idem
22 Considerando que a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem viola o conteuacutedo de um direito essencial
(neste sentido veja-se o jaacute citado douto Acoacuterdatildeo deste Tribunal de 23062016 proferido no acircmbito do processo
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
10
nordm 16140YFLSB) a deliberaccedilatildeo impugnada eacute invaacutelida carecendo de ser declarada nula - cf artigos 162deg e 163deg
do CPA
23 Terceiro a deliberaccedilatildeo impugnada padece de erro nos pressupostos de facto na medida em que do
suposto comportamento iliacutecito da A que o R fundamenta com base nos atrasos que de facto existiram o certo
eacute que em momento algum o R diz ou fundamenta a alegada incapacidade da A para organizar o seu serviccedilo
natildeo obstante admitir que tal conduta da A proveacutem da sua maacute gestatildeo processual
24 Acresce que a simples imputaccedilatildeo de atrasos no serviccedilo da A natildeo configura no plano objetivo
mateacuteria suficiente para que se afirme que a A agiu de forma livre e consistente para praticar os atrasos Para que
se pudesse fazer tais imputaccedilotildees necessaacuterio seria referir o que se consideram ser as concretas exigecircncias do
serviccedilo os niacuteveis de serviccedilo e as pendecircncias processuais desejaacuteveis os prazos a cumprir aceitaacuteveis ou ainda
o que configura um serviccedilo bem organizado e eventualmente comparar o volume de trabalho desenvolvido
pela A com os demais Magistrados colocados na mesma posiccedilatildeo do que a dela Mas veja-se nada disto sucede
em caso
25 Admitir por isso que eacute possiacutevel sancionar a A com a violaccedilatildeo dos deveres de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico e de zelo apenas com fundamento na existecircncia de atrasos sem nada se dizer quanto agraves causas
subjacentes aos mesmo (que vatildeo para aleacutem da mera alegaccedilatildeo de incapacidade de organizar e gerir o seu serviccedilo)
significaraacute uma leitura do artigo 73deg nordm 2 aliacuteneas a) a e) conjugado com os nos 3 e 7 da LTFP inconstitucional
por violaccedilatildeo do direito de defesa constitucionalmente consagrado no artigo 269deg nordm 3 da CRP e bem assim do
artigo 2ordm da CRP e do princiacutepio da presunccedilatildeo da inocecircncia previsto no artigo 32ordm nordm 2 da CRP - pelo que e em
consequecircncia a deliberaccedilatildeo impugnada eacute invaacutelida devendo ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto
no artigo 163ordm do CPA
26 Por outro lado natildeo pode deixar de ser sublinhado que se eacute verdade que os atrasos existiram natildeo eacute
menos verdade que a proacutepria deliberaccedilatildeo impugnada reconhece na factualidade provada que a A natildeo obstante
os graves problemas de sauacutede cumpriu com os despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM neste sentido - o que se diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do
dever de obediecircncia - pelo que natildeo se pode exigir agrave A outro comportamento
27 Contudo ainda que assim natildeo se considere o que soacute por mero dever de patrociacutenio se admite como
decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do artigo 7ordm do CPA
quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o oacutergatildeo competente
para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida de pena ou por
aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
28 Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
11
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
29 Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
30 Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
31 Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
4 Por sua vez o CSM tambeacutem apresentou alegaccedilotildees em que aleacutem de equacionar o
acircmbito do presente meio impugnatoacuterio como circunscrito agrave apreciaccedilatildeo da mera legalidade das
deliberaccedilotildees do CSM com vista agrave sua anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de nulidade sem haver lugar agrave
reapreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto nem agrave produccedilatildeo de prova salvo a prova documental
retomou no essencial os fundamentos e argumentaacuterio anteriormente aduzidos concluindo de
igual modo pela improcedecircncia do recurso contencioso
5 Por fim a Exmordf Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls 107 a 113 no
qual
Da questatildeo preacutevia da tramitaccedilatildeo do recurso contencioso
mdash Manifestando a sua concordacircncia quanto agrave tramitaccedilatildeo do recurso contencioso ter de ser accedilatildeo
administrativa de impugnaccedilatildeo regulada no CPTA e com as especificidades dos artigos 168deg a 178deg do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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conclui natildeo resultar do processado verificar-se inobservacircncia do regime legal aplicaacutevel pelo que nenhuma
conclusatildeo haacute a retirar da questatildeo preacutevia suscitada
Do viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na apreciaccedilatildeo da prova e por insuficiecircncia da mesma
mdash Sustenta que no caso em apreccedilo eacute manifesto que a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo impugnada eacute suficiente
permitindo apreender com clareza o sentido da decisatildeo sendo esclarecedora das respetivas razotildees de facto e de
direito tendo possibilitado que o ora ARecorrente a tivesse compreendido (e com ela natildeo se conformasse)
Quanto agrave violaccedilatildeo do princiacutepio non bis in idem
mdash Entende que estando em causa nestes autos uma infraccedilatildeo continuada e natildeo se verificando no caso em
apreccedilo atrasos anteriores ao iniacutecio do 2deg processo inspetivo e que hajam jaacute sido disciplinarmente sancionados
natildeo se procedeu no processo inspetivo subjacente a estes autos a uma dupla valoraccedilatildeo do mesmo substrato
material uma vez que ambos os processos disciplinares versam sobre diferentes infraccedilotildees disciplinares
mdash Afirma que nos presentes autos estatildeo em causa os factos disciplinarmente relevantes posteriores a
e que nada obsta a que um mesmo atraso (ou vaacuterios atrasos) integrem o objeto de diferentes processos
disciplinares se esses atrasos efetivamente subsistirem agrave data da prolaccedilatildeo de acusaccedilatildeo nesses diferentes
processos disciplinares
mdash Acrescenta que o facto de no decurso do processo disciplinar serem proferidas decisotildees eliminando
os atrasos verificados natildeo determina a inexistecircncia de infraccedilatildeo
Quanto ao erro manifesto na apreciaccedilatildeo dos pressupostos juriacutedico-factuais
mdash Considera que a deliberaccedilatildeo impugnada ao considerar a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo da A
durante o periacuteodo em apreccedilo e ter a mesma agido de forma livre e consciente natildeo partiu de factos natildeo
provados ou desconformes com a realidade antes efetuou um juiacutezo sobre os factos provados de que a Recorrente
discorda inexistindo assim o invocado viacutecio de erro sobre os pressupostos de facto
Quanto ao princiacutepio da proporcionalidade
mdash Adianta que atenta a factualidade apurada nomeadamente a conduta omissiva voluntaacuteria e
consciente da Recorrente os atrasos na prolaccedilatildeo das sentenccedilas que se mantiveram mesmo apoacutes aquela ter deixado
de exercer funccedilotildees no tribunal respetivo e ter sido jaacute condenada por infraccedilatildeo disciplinar anterior natildeo se poderaacute
concluir estar em causa uma falta leve natildeo constituindo a multa de 5 dias aplicada sanccedilatildeo manifestamente
inadequada - antes adequada proporcional - agrave infraccedilatildeo praticada
Conclui pela improcedecircncia do presente recurso contencioso
6 Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir
II Da questatildeo preacutevia respeitante agrave caracterizaccedilatildeo do presente meio impugnatoacuterio
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
13
de ato aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar (conclusotildees 1 a 7)
Em sede de alegaccedilotildees (conclusotildees 1 a 7) a A comeccedila por equacionar a tiacutetulo de questatildeo
preacutevia a caracterizaccedilatildeo do presente meio de impugnaccedilatildeo contenciosa de ato administrativo
(primaacuterio impositivo) punitivo (aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar) sustentando que a
tramitaccedilatildeo do recurso dos autos tem de ser a da accedilatildeo administrativa (de impugnaccedilatildeo de
atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a 178ordm do EMJ
para salvaguarda do direito da ora A a uma tutela jurisdicional efetiva a qual necessaacuteria e
forccedilosamente implica um processo equitativo que teraacute designadamente por passar pela
apreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto sob pena de violaccedilatildeo da garantia constitucional e artigo 6ordm
da CEDH
Por sua vez o CSM vem sustentar que estando em causa um processo impugnatoacuterio
de um ato deliberativo do CSM o seu objeto circunscreve-se agrave anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade desse ato funcionando o Supremo Tribunal de Justiccedila em sede de reapreciaccedilatildeo
contenciosa de deliberaccedilatildeo do CSM laquolimitativamente enquanto oacutergatildeo de jurisdiccedilatildeo do
contencioso administrativoraquo natildeo competindo ao Supremo Tribunal de Justiccedila fazer
administraccedilatildeo ativa substituindo-se agrave entidade recorrida
Apreciando e decidindo
Dispondo sobre recursos o nordm 1 do artigo 168ordm do Estatuto dos Magistrados
Judiciais (aprovado pela Lei nordm 2185 de 30 de julho de 1985 na sua versatildeo atual) vem consignar que
das deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura cabe recurso para o Supremo Tribunal
de Justiccedila
Por sua vez o nordm 2 do mesmo artigo 168ordm procede agrave atribuiccedilatildeo de competecircncia ao
Supremo Tribunal de Justiccedila para conhecer da impugnaccedilatildeo contenciosa das deliberaccedilotildees do
CSM natildeo obstante tais deliberaccedilotildees do CSM em mateacuteria de gestatildeo e disciplina da
magistratura judicial se traduzirem em atos administrativos
Ainda segundo o nordm 5 do mesmo artigo laquoconstituem fundamentos do recurso [das
deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiccedila] os previstos na lei
para os recursos a interpor dos atos do Governoraquo
Dos artigos 169ordm a 177ordm desse Estatuto constam as condiccedilotildees e tramitaccedilatildeo
especiacuteficas do referido meio impugnatoacuterio
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
14
Por fim e dado o caraacutecter simplificado de tal tramitaccedilatildeo determina o artigo 178ordm do
CSM que laquosatildeo subsidiariamente aplicaacuteveis as normas que regem os tracircmites processuais dos
recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal
Administrativoraquo
Ora segundo o artigo 24ordm nordm 1 aliacutenea a) do Estatuto dos Tribunais
Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei nordm 132002 de 19 de fevereiro
compete agrave Secccedilatildeo de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
conhecer dos processos em mateacuteria administrativa relativos a accedilotildees ou omissotildees no que aqui
releva do Conselho de Ministros
Sucede que com a introduccedilatildeo do Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos
(CPTA) aprovado pela Lei nordm 152002 de 22 de fevereiro pelo artigo 6ordm da mesma Lei nordm
152002 foram revogados no que aqui importa
(a) a Parte IV do Coacutedigo Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nordm 31095 de 31
de dezembro de 1940 (que sob os artigos 796ordm a 862ordm se reportava ao contencioso
administrativo)
(b) O Decreto-Lei nordm 40768 de 8 de setembro de 1956 (que regulava o funcionamento
do STA designadamente a competecircncia contenciosa)
(c) O Decreto nordm 41234 de 20 de agosto de 1957 (que aprovou o Regulamento do
Supremo Tribunal Administrativo no qual sob os artigos 46ordm a 70ordm se regulava a mateacuteria dos
Dos recursos interpostos directamente para o STA)
Como decorrecircncia necessaacuteria de tal norma revogatoacuteria veio o artigo 191ordm do mesmo
CPTA determinar que a partir da entrada em vigor do mesmo diploma
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativa especialraquo (na versatildeo original)
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativaraquo (na 6ordf versatildeo introduzida pelo DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro diploma
que procedeu agrave reforma do CPTA entrada em vigor em 2 de dezembro de 2015)
Vem assim o aludido artigo 191ordm do CPTA explicitar que as remissotildees feitas em
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
15
disposiccedilotildees avulsas para o regime do Coacutedigo Administrativo do Regulamento do Supremo
Tribunal Administrativo e do Decreto-Lei que Regulava o Funcionamento do Supremo
Tribunal Administrativo (diplomas que conjugadamente regulavam o regime do recurso
contencioso de anulaccedilatildeo de atos administrativos) se consideram agora efetuadas para a
accedilatildeo administrativa regulada nos artigos 37ordm e seguintes daquele CPTA (na versatildeo
introduzida pelo referido DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro) em que se inscreve precisamente a
impugnaccedilatildeo de atos administrativos tendo por objeto a respetiva anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade conforme o disposto nos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm nordm 1 e 95ordm nordm 3 do
CPTA revisto
Neste sentido da transformaccedilatildeo de tais referecircncias feitas em legislaccedilatildeo extravagante
em remissotildees dinacircmicas para a nova accedilatildeo administrativa se pronunciaram MAacuteRIO AROSO DE
ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos
Tribunais Administrativos 2017 4ordf ed p -1347) ao referirem que laquoassim sucede designadamente com a
norma do artigo 168ordm do EMJ que manda aplicar subsidiariamente ao processo de recurso contencioso das
deliberaccedilotildees do CSM impugnaacuteveis perante o STJ as normas que regem os tracircmites processuais dos recursos
contenciosos interpostos para o STA (hellip)raquo
Por seu turno o artigo 192ordm do mesmo CPTA prescreve que laquosem prejuiacutezo do
disposto em lei especial os processos em mateacuteria juriacutedico-administrativa cuja competecircncia
seja atribuiacuteda a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no
presente Coacutedigo com as necessaacuterias adaptaccedilotildeesraquo
E quanto a tal extensatildeo de aplicabilidade do CPTA prevista neste artigo 192ordm os
mesmos Autores vecircm afirmar (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos 2017 4ordf
ed p 1347-1348) que laquoeste artigo torna extensivo o regime do CPTA aos litiacutegios relativos a relaccedilotildees juriacutedico-
administrativas que sejam da competecircncia de tribunais natildeo administrativos desde que natildeo exista lei especial a
regular a respetiva tramitaccedilatildeo
(hellip)
Importa todavia ter presente que a extensatildeo de aplicabilidade do CPTA soacute tem lugar se a lei avulsa
que atribui competecircncia em mateacuteria administrativa a outra ordem jurisdicional natildeo contiver ela proacutepria
normas especiacuteficas que regulem a respetiva tramitaccedilatildeo Eacute o que decorre com toda a evidecircncia da ressalva
contida no segmento inicial do preceito (laquosem prejuiacutezo do disposto em lei especialraquo) Sucede por outro lado
que a normaccedilatildeo especiacutefica tanto pode ser constituiacuteda por preceitos que regulem diretamente os tracircmites a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
16
seguir como preceitos que se limitem a remeter ou mandar aplicar subsidiariamente uma outra lei
Eacute o que designadamente acontece com o EMJ que regula nos artigos 168ordm e seguintes os termos dos
recursos contenciosos das deliberaccedilotildees do CSM cujo conhecimento pertence ao STJ Estas disposiccedilotildees
estabelecem uma regulamentaccedilatildeo proacutepria que naturalmente se sobrepotildee ao disposto no presente artigo 192ordm
Entre essas disposiccedilotildees encontra-se a norma do artigo 178ordm do Estatuto que prevecirc a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do
regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA e que deve ser lida em sintonia com o disposto no
artigo 191ordm do CPTA como constituindo uma remissatildeo dinacircmica para o regime deste Coacutedigo Essa norma
remissiva natildeo deixa poreacutem de integrar a regulamentaccedilatildeo proacutepria dos recursos contenciosos das deliberaccedilotildees
do CSM o que significa que estes recursos se regem pelo disposto nos artigos 168ordm a 177ordm e nos aspetos natildeo
expressamente regulados pelo CPTA aplicaacutevel subsidiariamenteraquo
Por conseguinte a referida remissatildeo para aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria constante dos artigos
168ordm nordm 5 e 178ordm ambos do EMJ deve ser interpretada em termos atualistas como
sendo feita para os tracircmites processuais da accedilatildeo administrativa de impugnaccedilatildeo de ato
administrativo (cuja disciplina consta dos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm e seguintes do CPTA revisto)
sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees especiais constantes dos artigos 169ordm a 177ordm do mesmo EMJ
E o objeto de tal accedilatildeo impugnativa circunscreve-se agrave apreciaccedilatildeo jurisdicional da
invalidade do ato administrativo com fundamento em viacutecios invalidantes geradores de
nulidade ou de anulabilidade do ato incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou
de direito [cfr nordm 1 do artigo 50ordm do CPTA e artigos 161ordm a 163ordm do Coacutedigo de Procedimento Administrativo
(CPA) aprovado pelo DL nordm 42015 de 7 de janeiro] em ordem a no respeito pelo princiacutepio da
separaccedilatildeo e interdependecircncia dos poderes julgar do cumprimento pelo CSM das normas e
princiacutepios juriacutedicos que o vinculam que natildeo da conveniecircncia ou oportunidade da sua
atuaccedilatildeo (cfr artigo 3ordm nordm 1 do CPTA) dentro dos limites traccedilados no artigo 95ordm nordm 3 do mesmo
CPTA
[Neste sentido cfr por todos acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 22012019 proferido no Proc
nordm 65180YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 21032019 proferido no Proc nordm 79189YFLSB
acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 09-04-2019 proferido no Proc nordm 75186YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo
do Contencioso de 04072019 proferido no Proc nordm 18187YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de
04072019 proferido no Proc nordm 69181YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 10122019
proferido no Proc nordm 2193YFLSB) todos acessiacuteveis in wwwdgsipt]
As questotildees que constituem objeto da impugnaccedilatildeo da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM de deduzida pela A com base nos viacutecios invalidantes pela mesma invocados (e infra
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
17
sob o ponto III enunciadas) seratildeo pois apreciadas e decididas no contexto dos paracircmetros
normativos acima delineados
Daiacute que conforme bem se observa no Parecer de fls 107-113 assista razatildeo agrave A
quanto agrave pretendida tramitaccedilatildeo do recurso dos autos como a accedilatildeo administrativa (de
impugnaccedilatildeo de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a
178ordm do EMJ ainda que nenhuma consequecircncia se possa retirar da questatildeo preacutevia suscitada
III Delimitaccedilatildeo do objeto impugnatoacuterio
Conforme emerge do quadro conclusivo com que a A rematou as respetivas
alegaccedilotildees as questotildees a equacionar e a resolver satildeo seguintes
Erro manifesto sobre os pressupostos de facto
(i) Dos invocados viacutecios de anulabilidade da Deliberaccedilatildeo Impugnada decorrentes de
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representarem corretamente a realidade vertida nos
autos (conclusotildees 10 11 12 e 13)
mdash (Da necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos nordms 8 a 10 [conclusatildeo 14
a) b) e c)]
mdash (Da contradiccedilatildeo entre o vertido no Facto 10 e o afirmado no Facto 14 [conclusatildeo 14
d)]
mdash Falta de enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A (conclusatildeo 15)
Erros sobre os pressupostos de direito
(ii) Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem (conclusotildees 16 a 22)
(iii) Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar (conclusotildees 23 a 25)
(iv) Da sustentada natildeo exigibilidade de conduta diversa (conclusatildeo 26)
(v) Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da responsabilidade disciplinar e da invocada
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade quanto agrave sanccedilatildeo disciplinar aplicada (conclusotildees 27 a
31)
[Quanto agrave arguida nulidade processual decorrente da natildeo junccedilatildeo do Processo
Disciplinar nordm (conclusotildees 8 e 9) atento o teor do despacho de fls 116 mostra-se
prejudicado o respetivo conhecimento]
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
18
IV Fundamentaccedilatildeo
1 Factualismo provado
11 Da prova produzida nos autos resulta como provada a seguinte factualidade (na
enunciaccedilatildeo da qual se procede agrave transposiccedilatildeo dos Factos Provados discriminados na Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
do CSM de que se tecircm por adquiridos com a retificaccedilatildeo constante do ponto 119 e o aditamento do
ponto 1191 pelas razotildees infra assinaladas sob o ponto IV3 bem como com a alteraccedilatildeo aditada ao
Quadro constante do ponto 1111 sob o ponto IV121)
111 Por deliberaccedilatildeo do CSM datada de a Senhora Dra AA foi destacada como
Juiz e afecta agraves ex- com renovaccedilatildeo sucessiva por deliberaccedilotildees datadas de e
112 Nesse periacuteodo temporal exerceu funccedilotildees ininterruptamente na entatildeo
denominada hellip
113 Na prossecuccedilatildeo da actividade jurisdicional que lhe competia na referida
instacircncia a Senhora Juiz realizou entre outras as audiecircncias de discussatildeo e julgamento nos
autos nordms 117 11 117 90108 12 116 127 e 104
114 Todavia natildeo proferiu as sentenccedilas subsequentes que lhe competia e apesar de
haver cessado funccedilotildees naquele tribunal em foi mantendo em seu poder os enunciados
processos em situaccedilatildeo de omissatildeo de pronuacutencia em delonga de atraso temporal em cada
uma das decisotildees que perdurou por mais de trecircs anos
115 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do
Senhor Inspector Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave
Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a
regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo
tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
116 De igual modo no decurso das diligecircncias assumidas pelo CSM com a
finalidade da Senhora Juiz proferir as sentenccedilas em omissatildeo sua Excelecircncia o Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura proferiu despacho datado de
determinando que proferisse as sentenccedilas em falta no prazo de 30 dias
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
19
117 Expirado o prazo em referecircncia e natildeo tendo a Senhora Juiz cumprido o
estabelecido retendo em situaccedilatildeo de omissatildeo de sentenccedila os processos elencados Sua
Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura por despacho
datado de aleacutem do mais determinou a notificaccedilatildeo daquela para no prazo de 40 dias
regularizar os atrasos nos oito processos visados
118 Em a Senhora Juiz mantinha em omissatildeo de sentenccedila quatro daqueles
processos - 12 12 11 e 11
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
1110 Em eacute-lhe conferida a derradeira prorrogaccedilatildeo do prazo por 10 dias tendo a
Senhora Juiz elaborado as uacuteltimas quatro sentenccedilas com submissatildeo a registo em data inclusa
no periacuteodo em apreccedilo
1111 A Senhora Juiz proferiu as referidas sentenccedilas conforme quadro infra
1 Na contagem do tempo decorrido entre a data da conclusatildeo e a da prolaccedilatildeo da decisatildeo excluiacuteram-se os dias relativos agraves
feacuterias judiciais bem como os dias de faltas licenccedilas dispensas e feacuterias da Senhora Juiz
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data da
Conclusatildeo
Data da
Sentenccedila
Dias
decorridos1 Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 29-05-2014 22-03-2017 611 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 15-07-2014 17-04-2017 582 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 28-01-2014 16-12-2016 660 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 30-06-2014 19-12-2016 535 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 24-04-2013 14-03-2017 868 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 11-03-2014 16-03-2017 673 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 15-07-2014 03-01-2017 524 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 31-03-2014 03-01-2017 617 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
20
1112 A Senhora Juiz natildeo podia deixar de ter a consciecircncia pelo menos da
desadequaccedilatildeo manifesta e do prejuiacutezo severo que da sua conduta advinha ao prestiacutegio de
poder judicial defraudando por mais de longos trecircs anos decorridos as legiacutetimas expectativas
dos sujeitos processuais em obterem a soluccedilatildeo jurisdicional dos litiacutegios em prazo razoaacutevel
manietando-os na tutela jurisdicional dos interesses que procuraram acautelar por via da acccedilatildeo
judicial
1113 A Senhora Juiz agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que
estava obrigada a observar os prazos de decisatildeo dos processos que tinha a seu cargo bem
como o dever de controlar e gerir a natureza e priorizaccedilatildeo de tarefas a seu cargo e que com o
rol de atrasos em que incorreu de larga extensatildeo colocava em causa a confianccedila dos cidadatildeos
nos tribunais e na sua qualidade de oacutergatildeo da administraccedilatildeo da Justiccedila causando-lhes
desprestiacutegio
1114 E que de igual sorte ao natildeo elaborar as sentenccedilas nos prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura desrespeitou em liberdade de desiacutegnios ordem expressa regularmente
transmitida em vista agrave prossecuccedilatildeo dos objectivos de regulaccedilatildeo do serviccedilo conforme ao
acircmbito das respectivas funccedilotildees
1115 A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena
de 15 dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da
Magistratura datada de com tracircnsito em julgado tendo por objecto um conjunto de
despachos e sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a
aguardarem prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf
Vara Ciacutevel do Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes
do quadro descrito em 11
1116 A Senhora Juiz AA ingressou na Magistratura em 30071991 tendo exercido
funccedilotildees sucessivamente como Juiz Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso
no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de
S Joatildeo da Madeira no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras e Auxiliar no
1ordm Juiacutezo do mesmo Tribunal no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Paccedilos de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
21
Ferreira e no 2ordm Juiacutezo Criminal do Porto a partir de 15011996 e ateacute 10072012 foi
nomeada em comissatildeo de serviccedilo para o Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto e
para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto posteriormente voltando ao exerciacutecio
funcional nos tribunais judiciais foi nomeada Juiz Auxiliar do Quadro Complementar de
Juiacutezes (Bolsa) do Distrito Judicial do Porto e afecta agraves tambeacutem aiacute colocada enquanto Juiz
Auxiliar colocada na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal
Este e por uacuteltimo no Juiacutezo Local Ciacutevel onde se manteacutem em exerciacutecio de funccedilotildees na
actualidade
1117 Ao longo da sua carreira a Senhora Juiz AA Freitas Pinto obteve as seguintes
classificaccedilotildees Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 30111993 referente ao
desempenho no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Bom conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 19051998 por reporte ao seu exerciacutecio no Tribunal Judicial da Comarca
de Paccedilos de Ferreira Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 04122000 por referecircncia
ao exerciacutecio no Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto Bom com Distinccedilatildeo
conforme deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 26092005 na decorrecircncia do seu desempenho no
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Bom com Distinccedilatildeo conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 24022012 de novo referente ao seu desempenho naquele julgado
Suficiente conforme deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da Magistratura natildeo transitada em
julgado tomada na sessatildeo do Conselho Plenaacuterio realizada no dia 06022018 em reporte ao
exerciacutecio funcional entre 7092012 e 31012017 junto da da Instacircncia Secccedilatildeo de
Famiacutelia e Menores J2 da Instacircncia Central Criminal de Penafiel e do Juiacutezo Local Ciacutevel
do Porto
1118 No ano de 2014 a Senhora Juiz esteve ausente do serviccedilo por doenccedila e outros
motivos no total de 7 dias no ano de 2015 85 dias por motivo de doenccedila no ano de 2016
88 dias por doenccedila no ano 2017 por doenccedila e outros motivos no total de 110 dias e no ano
de 2018 desde 1 de Janeiro e ateacute ao presente em situaccedilatildeo de baixa por doenccedila
1119 A Senhora Juiz apresentou como justificaccedilatildeo dos atrasos ocorridos a
exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de funccedilotildees nos tribunais
judiciais acrescendo grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de Famiacutelia e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
22
Menores de Paredes bem como a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e da sua proacutepria debilitaccedilatildeo do
estado de sauacutede
1120 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da
Presidecircncia da Comarca em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o
final do ano de 2014 em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a
recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que apesar de efectivado com persistecircncia natildeo
conduziu ao resultado pretendido
12 Das ocorrecircncias processuais relevantes
Com relevo para a apreciaccedilatildeo do objeto do presente meio impugnatoacuterio destaca-se o
seguinte factualismo processual
121 Na Deliberaccedilatildeo Impugnada em sede de III Apreciaccedilatildeo da responsabilidade
disciplinar da Sra Juiacuteza AA sob o ponto 3 (cfr fls 21 e vordm destes autos) decidiu-se
laquoRevertendo para os factos em apreciaccedilatildeo atendendo agrave anterior deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da
Magistratura de (que natildeo apreciou os dias de atraso em apreciaccedilatildeo neste processo como para aleacutem do mais
resulta do despacho de fls 36) no acircmbito do presente processo disciplinar apenas podem ser considerados os
concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo Apesar do atraso processual
efetivo ser o que consta do quadro descrito em 11
Resulta do exposto que para efeitos do presente processo disciplinar o quadro referido em 11 passa a ter a
seguinte formulaccedilatildeo
A estes atrasos haacute ainda que subtrair os dias respeitantes agraves feacuterias judiciais de Natal (11 dias) bem
como aqueles em que a Exma Senhora Juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente
Ora de acordo com a informaccedilatildeo de fls 89 (referente ao ano de 2016) e 214 (referente ao ano de
Processo Espeacutecie Tipo Documento Data
relevante
Data da
Sentenccedila Dias decorridos Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 147 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 173 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 139 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 141 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
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Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
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Contencioso
7
(CEDH artdeg 6deg sect1 violaccedilatildeo) disponiacutevel em httpshudocechrcoeinteng[22itemid22[22001-
16382322] e o douto Acoacuterdatildeo do TEDH de 19 de marccedilo de 2019 referente agrave Requecircte ndeg 3633513 tambeacutem
disponiacutevel em httpshudocechrcoeinteng[22fulltext22[223633513221]
6 Ou seja para aleacutem do referido adrede salvo o devido respeito pese embora a jurisprudecircncia citada
pelo CSM se possa considerar firme (cf artigo 31a da contestaccedilatildeo) o certo eacute que a mesma jaacute foi alvo de forte
censura no TEDH por violadora das mais elementares garantias processuais da CEDH designadamente artigo
6ordm razatildeo pela qual natildeo se concebe por um lado que o CSM enquanto oacutergatildeo maacuteximo da Magistratura possa
continuar a utilizar o mesmo discurso ateacute aqui vertido em outros processos similares com o presente
desconsiderando absoluta e totalmente a referida jurisprudecircncia do TEDH e as condenaccedilotildees do Estado Portuguecircs
neste acircmbito e por outro lado que este Supremo Tribunal possa tambeacutem desconsiderar in casu essa mesma
jurisprudecircncia e condenaccedilotildees do Estado Portuguecircs
7 Salvo o devido respeito repudia-se a referida jurisprudecircncia considerada firme reclamando-se pois
o direito da ora A a uma tutela jurisdicional efetiva a qual necessaacuteria e forccedilosamente implica um processo
equitativo que teraacute designadamente por passar pela apreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto sob pena de violaccedilatildeo da
referida garantia constitucional e artigo 6ordm da CEDH
8 Por outro lado a A indicou o PA a juntar pelo R e requereu tambeacutem a junccedilatildeo por parte do R do
processo disciplinar nordm como integrando a prova documental que pretendia produzir Designadamente no que
concerne ao processo disciplinar nordm a sua junccedilatildeo eacute essencial atenta a invocaccedilatildeo expressa nos artigos 27ordm a 33ordm
da pi da violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem O R apenas procedeu agrave junccedilatildeo do PA ou seja do processo
disciplinar nordm
9 O Tribunal natildeo ordenou (que se saiba) a junccedilatildeo do processo disciplinar nordm nem decidiu que a
referida produccedilatildeo de prova com a respectiva junccedilatildeo deste processo disciplinar era desnecessaacuteria ou irrelevante o
que constitui ilegalidade que produz nulidade jaacute que pode influir no exame ou na decisatildeo da causa - cf artigo
195ordm nordm 1 do CPC - o que aqui expressamente se argui
Ainda assim e por mera cautela de patrociacutenio acrescenta-se o seguinte
10 A douta deliberaccedilatildeo do Conselho Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de que
decidiu aplicar agrave A a pena disciplinar de 5 dias de multa [p]ela violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al b) e 92ordm do
Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) ndegs 3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206 aplicaacutevel ex vi artigos 32ordm e 131ordm do EMJ padece de invalidades
vaacuterias pelo que deve ser declarada nula ou anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 162 ordm e 163ordm
respetivamente do CPA
11 Primeiro como se alcanccedila da mera leitura da pi os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam
corretamente a realidade vertida nos autos e por outro lado a mateacuteria de facto dada como provada eacute
manifestamente insuficiente o que constituindo viacutecio de fundamentaccedilatildeo da deliberaccedilatildeo impugnada (cf nordm 2 do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
8
artigo 153ordm do CPA) acarreta a sua invalidade devendo a mesma ser por isso anulada nos termos e para os
efeitos do disposto no artigo 163ordm do CPA
12 Porquanto atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em
ordem a libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do
Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
13 Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 hellip10 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
14 No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM no
acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o que foi deferido
por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi notificado agrave A por e-mail de
09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a sentenccedila em
falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10 dias para a respetiva
prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de vindo a
A a proferir a sentenccedila nesse processo com inclusatildeo na plataforma informaacutetica Citius em 17042017
d Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para o
efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
15 Por outro lado ainda natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A o que eacute de
todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar sendo ainda
que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos prestados pelas
testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas a fls 6 e 7 da
deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
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Contencioso
9
16 Segundo a douta deliberaccedilatildeo impugnada viola o princiacutepio ne bis in idem porque por mais que o R
diga que os presentes autos versam sobre concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados na
deliberaccedilatildeo datada de que recaiu sobre o processo disciplinar de nordm ) o certo eacute que admite que os atrasos
processuais efetivos satildeo os que constam do quadro vertido no facto 11 isto eacute que tais atrasos satildeo aferidos pelas
datas de conclusotildees dos processos judiciais de 2013 e 2014 ou seja os mesmos iacutensitos do processo disciplinar nc
- havendo por isso uma clara e niacutetida dupla valoraccedilatildeo de tais atrasos senatildeo vejamos
17 Em primeiro lugar existem dois processos disciplinares instaurados agrave ora A nos quais a base de
apreciaccedilatildeo foram as mesmas infraccedilotildees disciplinares - violaccedilatildeo do dever de zelo e do dever de criar no puacuteblico
confianccedila na administraccedilatildeo da justiccedila que assentam nos mesmos factos - atrasos
18 Em segundo lugar contrariamente ao defendido pelo R os atrasos precedentemente considerados
no processo ne natildeo foram elencados na deliberaccedilatildeo impugnada como note-se mero antecedente disciplinar
sendo inequiacutevoco que em momento algum da deliberaccedilatildeo recorrida se faz a destrinccedila entre os factos pelos quais
a A jaacute havia sido condenada e os factos que eram posteriores eou diferentes daqueles
19 Em terceiro lugar atento o disposto no facto 20 do probatoacuterio assente na deliberaccedilatildeo impugnada eacute
referido que [a] situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
() em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efetivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido Ou seja eacute a proacutepria deliberaccedilatildeo
impugnada que reconhece se tratar dos mesmos atrasos De igual modo e no mesmo sentido no artigo 45ordm da
contestaccedilatildeo o R diz-nos que [a] recuperaccedilatildeo dos atrasos representou apenas o cumprimento notoriamente
tardio do dever de proceder a tais prolaccedilotildees e de decidir os litiacutegios que foram colocados agrave jurisdiccedilatildeo da Exmordf
Recorrente permitindo agraves partes envolvidas nos concretos litiacutegios em apreccedilo o acesso ao direito e agrave tutela
jurisdicional efetiva Isto eacute e uma vez mais o proacuteprio R admite tratar-se dos mesmos atrasos
20 Em quarto lugar jaacute em sede do processo disciplinar nordm o meacutetodo de trabalho da A bem como o
seu percurso profissional haviam sido apreciados assim como foi feita uma valoraccedilatildeo da gravidade dos factos
praticados isto eacute dos atrasos que conduziram agrave aplicaccedilatildeo de uma pena disciplinar de 15 dias de multa Razatildeo
pela qual tais atrasos (que in casu natildeo satildeo factos distintos) natildeo podem agora serem novamente sindicados e
censurados pelo R em processo disciplinar quando a anterior decisatildeo que recaiu sobre o processo disciplinar nB
jaacute se tornou definitiva (neste sentido vide douto Acoacuterdatildeo deste Tribunal de 23062016 proferido no processo
nordm 16140YFLSB consultaacutevel em wwwdgsipt)
21 Destarte dado que a deliberaccedilatildeo impugnada procedeu agrave recuperaccedilatildeo de factos jaacute apreciados e
censurados os quais estatildeo perfeitamente consolidados na ordem juriacutedica utilizando-os para punir de novo a A
viola frontalmente o princiacutepio ne bis in idem
22 Considerando que a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem viola o conteuacutedo de um direito essencial
(neste sentido veja-se o jaacute citado douto Acoacuterdatildeo deste Tribunal de 23062016 proferido no acircmbito do processo
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Contencioso
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nordm 16140YFLSB) a deliberaccedilatildeo impugnada eacute invaacutelida carecendo de ser declarada nula - cf artigos 162deg e 163deg
do CPA
23 Terceiro a deliberaccedilatildeo impugnada padece de erro nos pressupostos de facto na medida em que do
suposto comportamento iliacutecito da A que o R fundamenta com base nos atrasos que de facto existiram o certo
eacute que em momento algum o R diz ou fundamenta a alegada incapacidade da A para organizar o seu serviccedilo
natildeo obstante admitir que tal conduta da A proveacutem da sua maacute gestatildeo processual
24 Acresce que a simples imputaccedilatildeo de atrasos no serviccedilo da A natildeo configura no plano objetivo
mateacuteria suficiente para que se afirme que a A agiu de forma livre e consistente para praticar os atrasos Para que
se pudesse fazer tais imputaccedilotildees necessaacuterio seria referir o que se consideram ser as concretas exigecircncias do
serviccedilo os niacuteveis de serviccedilo e as pendecircncias processuais desejaacuteveis os prazos a cumprir aceitaacuteveis ou ainda
o que configura um serviccedilo bem organizado e eventualmente comparar o volume de trabalho desenvolvido
pela A com os demais Magistrados colocados na mesma posiccedilatildeo do que a dela Mas veja-se nada disto sucede
em caso
25 Admitir por isso que eacute possiacutevel sancionar a A com a violaccedilatildeo dos deveres de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico e de zelo apenas com fundamento na existecircncia de atrasos sem nada se dizer quanto agraves causas
subjacentes aos mesmo (que vatildeo para aleacutem da mera alegaccedilatildeo de incapacidade de organizar e gerir o seu serviccedilo)
significaraacute uma leitura do artigo 73deg nordm 2 aliacuteneas a) a e) conjugado com os nos 3 e 7 da LTFP inconstitucional
por violaccedilatildeo do direito de defesa constitucionalmente consagrado no artigo 269deg nordm 3 da CRP e bem assim do
artigo 2ordm da CRP e do princiacutepio da presunccedilatildeo da inocecircncia previsto no artigo 32ordm nordm 2 da CRP - pelo que e em
consequecircncia a deliberaccedilatildeo impugnada eacute invaacutelida devendo ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto
no artigo 163ordm do CPA
26 Por outro lado natildeo pode deixar de ser sublinhado que se eacute verdade que os atrasos existiram natildeo eacute
menos verdade que a proacutepria deliberaccedilatildeo impugnada reconhece na factualidade provada que a A natildeo obstante
os graves problemas de sauacutede cumpriu com os despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM neste sentido - o que se diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do
dever de obediecircncia - pelo que natildeo se pode exigir agrave A outro comportamento
27 Contudo ainda que assim natildeo se considere o que soacute por mero dever de patrociacutenio se admite como
decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do artigo 7ordm do CPA
quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o oacutergatildeo competente
para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida de pena ou por
aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
28 Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
11
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
29 Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
30 Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
31 Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
4 Por sua vez o CSM tambeacutem apresentou alegaccedilotildees em que aleacutem de equacionar o
acircmbito do presente meio impugnatoacuterio como circunscrito agrave apreciaccedilatildeo da mera legalidade das
deliberaccedilotildees do CSM com vista agrave sua anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de nulidade sem haver lugar agrave
reapreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto nem agrave produccedilatildeo de prova salvo a prova documental
retomou no essencial os fundamentos e argumentaacuterio anteriormente aduzidos concluindo de
igual modo pela improcedecircncia do recurso contencioso
5 Por fim a Exmordf Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls 107 a 113 no
qual
Da questatildeo preacutevia da tramitaccedilatildeo do recurso contencioso
mdash Manifestando a sua concordacircncia quanto agrave tramitaccedilatildeo do recurso contencioso ter de ser accedilatildeo
administrativa de impugnaccedilatildeo regulada no CPTA e com as especificidades dos artigos 168deg a 178deg do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
12
conclui natildeo resultar do processado verificar-se inobservacircncia do regime legal aplicaacutevel pelo que nenhuma
conclusatildeo haacute a retirar da questatildeo preacutevia suscitada
Do viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na apreciaccedilatildeo da prova e por insuficiecircncia da mesma
mdash Sustenta que no caso em apreccedilo eacute manifesto que a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo impugnada eacute suficiente
permitindo apreender com clareza o sentido da decisatildeo sendo esclarecedora das respetivas razotildees de facto e de
direito tendo possibilitado que o ora ARecorrente a tivesse compreendido (e com ela natildeo se conformasse)
Quanto agrave violaccedilatildeo do princiacutepio non bis in idem
mdash Entende que estando em causa nestes autos uma infraccedilatildeo continuada e natildeo se verificando no caso em
apreccedilo atrasos anteriores ao iniacutecio do 2deg processo inspetivo e que hajam jaacute sido disciplinarmente sancionados
natildeo se procedeu no processo inspetivo subjacente a estes autos a uma dupla valoraccedilatildeo do mesmo substrato
material uma vez que ambos os processos disciplinares versam sobre diferentes infraccedilotildees disciplinares
mdash Afirma que nos presentes autos estatildeo em causa os factos disciplinarmente relevantes posteriores a
e que nada obsta a que um mesmo atraso (ou vaacuterios atrasos) integrem o objeto de diferentes processos
disciplinares se esses atrasos efetivamente subsistirem agrave data da prolaccedilatildeo de acusaccedilatildeo nesses diferentes
processos disciplinares
mdash Acrescenta que o facto de no decurso do processo disciplinar serem proferidas decisotildees eliminando
os atrasos verificados natildeo determina a inexistecircncia de infraccedilatildeo
Quanto ao erro manifesto na apreciaccedilatildeo dos pressupostos juriacutedico-factuais
mdash Considera que a deliberaccedilatildeo impugnada ao considerar a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo da A
durante o periacuteodo em apreccedilo e ter a mesma agido de forma livre e consciente natildeo partiu de factos natildeo
provados ou desconformes com a realidade antes efetuou um juiacutezo sobre os factos provados de que a Recorrente
discorda inexistindo assim o invocado viacutecio de erro sobre os pressupostos de facto
Quanto ao princiacutepio da proporcionalidade
mdash Adianta que atenta a factualidade apurada nomeadamente a conduta omissiva voluntaacuteria e
consciente da Recorrente os atrasos na prolaccedilatildeo das sentenccedilas que se mantiveram mesmo apoacutes aquela ter deixado
de exercer funccedilotildees no tribunal respetivo e ter sido jaacute condenada por infraccedilatildeo disciplinar anterior natildeo se poderaacute
concluir estar em causa uma falta leve natildeo constituindo a multa de 5 dias aplicada sanccedilatildeo manifestamente
inadequada - antes adequada proporcional - agrave infraccedilatildeo praticada
Conclui pela improcedecircncia do presente recurso contencioso
6 Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir
II Da questatildeo preacutevia respeitante agrave caracterizaccedilatildeo do presente meio impugnatoacuterio
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
13
de ato aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar (conclusotildees 1 a 7)
Em sede de alegaccedilotildees (conclusotildees 1 a 7) a A comeccedila por equacionar a tiacutetulo de questatildeo
preacutevia a caracterizaccedilatildeo do presente meio de impugnaccedilatildeo contenciosa de ato administrativo
(primaacuterio impositivo) punitivo (aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar) sustentando que a
tramitaccedilatildeo do recurso dos autos tem de ser a da accedilatildeo administrativa (de impugnaccedilatildeo de
atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a 178ordm do EMJ
para salvaguarda do direito da ora A a uma tutela jurisdicional efetiva a qual necessaacuteria e
forccedilosamente implica um processo equitativo que teraacute designadamente por passar pela
apreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto sob pena de violaccedilatildeo da garantia constitucional e artigo 6ordm
da CEDH
Por sua vez o CSM vem sustentar que estando em causa um processo impugnatoacuterio
de um ato deliberativo do CSM o seu objeto circunscreve-se agrave anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade desse ato funcionando o Supremo Tribunal de Justiccedila em sede de reapreciaccedilatildeo
contenciosa de deliberaccedilatildeo do CSM laquolimitativamente enquanto oacutergatildeo de jurisdiccedilatildeo do
contencioso administrativoraquo natildeo competindo ao Supremo Tribunal de Justiccedila fazer
administraccedilatildeo ativa substituindo-se agrave entidade recorrida
Apreciando e decidindo
Dispondo sobre recursos o nordm 1 do artigo 168ordm do Estatuto dos Magistrados
Judiciais (aprovado pela Lei nordm 2185 de 30 de julho de 1985 na sua versatildeo atual) vem consignar que
das deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura cabe recurso para o Supremo Tribunal
de Justiccedila
Por sua vez o nordm 2 do mesmo artigo 168ordm procede agrave atribuiccedilatildeo de competecircncia ao
Supremo Tribunal de Justiccedila para conhecer da impugnaccedilatildeo contenciosa das deliberaccedilotildees do
CSM natildeo obstante tais deliberaccedilotildees do CSM em mateacuteria de gestatildeo e disciplina da
magistratura judicial se traduzirem em atos administrativos
Ainda segundo o nordm 5 do mesmo artigo laquoconstituem fundamentos do recurso [das
deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiccedila] os previstos na lei
para os recursos a interpor dos atos do Governoraquo
Dos artigos 169ordm a 177ordm desse Estatuto constam as condiccedilotildees e tramitaccedilatildeo
especiacuteficas do referido meio impugnatoacuterio
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
14
Por fim e dado o caraacutecter simplificado de tal tramitaccedilatildeo determina o artigo 178ordm do
CSM que laquosatildeo subsidiariamente aplicaacuteveis as normas que regem os tracircmites processuais dos
recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal
Administrativoraquo
Ora segundo o artigo 24ordm nordm 1 aliacutenea a) do Estatuto dos Tribunais
Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei nordm 132002 de 19 de fevereiro
compete agrave Secccedilatildeo de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
conhecer dos processos em mateacuteria administrativa relativos a accedilotildees ou omissotildees no que aqui
releva do Conselho de Ministros
Sucede que com a introduccedilatildeo do Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos
(CPTA) aprovado pela Lei nordm 152002 de 22 de fevereiro pelo artigo 6ordm da mesma Lei nordm
152002 foram revogados no que aqui importa
(a) a Parte IV do Coacutedigo Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nordm 31095 de 31
de dezembro de 1940 (que sob os artigos 796ordm a 862ordm se reportava ao contencioso
administrativo)
(b) O Decreto-Lei nordm 40768 de 8 de setembro de 1956 (que regulava o funcionamento
do STA designadamente a competecircncia contenciosa)
(c) O Decreto nordm 41234 de 20 de agosto de 1957 (que aprovou o Regulamento do
Supremo Tribunal Administrativo no qual sob os artigos 46ordm a 70ordm se regulava a mateacuteria dos
Dos recursos interpostos directamente para o STA)
Como decorrecircncia necessaacuteria de tal norma revogatoacuteria veio o artigo 191ordm do mesmo
CPTA determinar que a partir da entrada em vigor do mesmo diploma
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativa especialraquo (na versatildeo original)
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativaraquo (na 6ordf versatildeo introduzida pelo DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro diploma
que procedeu agrave reforma do CPTA entrada em vigor em 2 de dezembro de 2015)
Vem assim o aludido artigo 191ordm do CPTA explicitar que as remissotildees feitas em
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
15
disposiccedilotildees avulsas para o regime do Coacutedigo Administrativo do Regulamento do Supremo
Tribunal Administrativo e do Decreto-Lei que Regulava o Funcionamento do Supremo
Tribunal Administrativo (diplomas que conjugadamente regulavam o regime do recurso
contencioso de anulaccedilatildeo de atos administrativos) se consideram agora efetuadas para a
accedilatildeo administrativa regulada nos artigos 37ordm e seguintes daquele CPTA (na versatildeo
introduzida pelo referido DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro) em que se inscreve precisamente a
impugnaccedilatildeo de atos administrativos tendo por objeto a respetiva anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade conforme o disposto nos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm nordm 1 e 95ordm nordm 3 do
CPTA revisto
Neste sentido da transformaccedilatildeo de tais referecircncias feitas em legislaccedilatildeo extravagante
em remissotildees dinacircmicas para a nova accedilatildeo administrativa se pronunciaram MAacuteRIO AROSO DE
ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos
Tribunais Administrativos 2017 4ordf ed p -1347) ao referirem que laquoassim sucede designadamente com a
norma do artigo 168ordm do EMJ que manda aplicar subsidiariamente ao processo de recurso contencioso das
deliberaccedilotildees do CSM impugnaacuteveis perante o STJ as normas que regem os tracircmites processuais dos recursos
contenciosos interpostos para o STA (hellip)raquo
Por seu turno o artigo 192ordm do mesmo CPTA prescreve que laquosem prejuiacutezo do
disposto em lei especial os processos em mateacuteria juriacutedico-administrativa cuja competecircncia
seja atribuiacuteda a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no
presente Coacutedigo com as necessaacuterias adaptaccedilotildeesraquo
E quanto a tal extensatildeo de aplicabilidade do CPTA prevista neste artigo 192ordm os
mesmos Autores vecircm afirmar (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos 2017 4ordf
ed p 1347-1348) que laquoeste artigo torna extensivo o regime do CPTA aos litiacutegios relativos a relaccedilotildees juriacutedico-
administrativas que sejam da competecircncia de tribunais natildeo administrativos desde que natildeo exista lei especial a
regular a respetiva tramitaccedilatildeo
(hellip)
Importa todavia ter presente que a extensatildeo de aplicabilidade do CPTA soacute tem lugar se a lei avulsa
que atribui competecircncia em mateacuteria administrativa a outra ordem jurisdicional natildeo contiver ela proacutepria
normas especiacuteficas que regulem a respetiva tramitaccedilatildeo Eacute o que decorre com toda a evidecircncia da ressalva
contida no segmento inicial do preceito (laquosem prejuiacutezo do disposto em lei especialraquo) Sucede por outro lado
que a normaccedilatildeo especiacutefica tanto pode ser constituiacuteda por preceitos que regulem diretamente os tracircmites a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
16
seguir como preceitos que se limitem a remeter ou mandar aplicar subsidiariamente uma outra lei
Eacute o que designadamente acontece com o EMJ que regula nos artigos 168ordm e seguintes os termos dos
recursos contenciosos das deliberaccedilotildees do CSM cujo conhecimento pertence ao STJ Estas disposiccedilotildees
estabelecem uma regulamentaccedilatildeo proacutepria que naturalmente se sobrepotildee ao disposto no presente artigo 192ordm
Entre essas disposiccedilotildees encontra-se a norma do artigo 178ordm do Estatuto que prevecirc a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do
regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA e que deve ser lida em sintonia com o disposto no
artigo 191ordm do CPTA como constituindo uma remissatildeo dinacircmica para o regime deste Coacutedigo Essa norma
remissiva natildeo deixa poreacutem de integrar a regulamentaccedilatildeo proacutepria dos recursos contenciosos das deliberaccedilotildees
do CSM o que significa que estes recursos se regem pelo disposto nos artigos 168ordm a 177ordm e nos aspetos natildeo
expressamente regulados pelo CPTA aplicaacutevel subsidiariamenteraquo
Por conseguinte a referida remissatildeo para aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria constante dos artigos
168ordm nordm 5 e 178ordm ambos do EMJ deve ser interpretada em termos atualistas como
sendo feita para os tracircmites processuais da accedilatildeo administrativa de impugnaccedilatildeo de ato
administrativo (cuja disciplina consta dos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm e seguintes do CPTA revisto)
sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees especiais constantes dos artigos 169ordm a 177ordm do mesmo EMJ
E o objeto de tal accedilatildeo impugnativa circunscreve-se agrave apreciaccedilatildeo jurisdicional da
invalidade do ato administrativo com fundamento em viacutecios invalidantes geradores de
nulidade ou de anulabilidade do ato incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou
de direito [cfr nordm 1 do artigo 50ordm do CPTA e artigos 161ordm a 163ordm do Coacutedigo de Procedimento Administrativo
(CPA) aprovado pelo DL nordm 42015 de 7 de janeiro] em ordem a no respeito pelo princiacutepio da
separaccedilatildeo e interdependecircncia dos poderes julgar do cumprimento pelo CSM das normas e
princiacutepios juriacutedicos que o vinculam que natildeo da conveniecircncia ou oportunidade da sua
atuaccedilatildeo (cfr artigo 3ordm nordm 1 do CPTA) dentro dos limites traccedilados no artigo 95ordm nordm 3 do mesmo
CPTA
[Neste sentido cfr por todos acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 22012019 proferido no Proc
nordm 65180YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 21032019 proferido no Proc nordm 79189YFLSB
acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 09-04-2019 proferido no Proc nordm 75186YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo
do Contencioso de 04072019 proferido no Proc nordm 18187YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de
04072019 proferido no Proc nordm 69181YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 10122019
proferido no Proc nordm 2193YFLSB) todos acessiacuteveis in wwwdgsipt]
As questotildees que constituem objeto da impugnaccedilatildeo da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM de deduzida pela A com base nos viacutecios invalidantes pela mesma invocados (e infra
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
17
sob o ponto III enunciadas) seratildeo pois apreciadas e decididas no contexto dos paracircmetros
normativos acima delineados
Daiacute que conforme bem se observa no Parecer de fls 107-113 assista razatildeo agrave A
quanto agrave pretendida tramitaccedilatildeo do recurso dos autos como a accedilatildeo administrativa (de
impugnaccedilatildeo de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a
178ordm do EMJ ainda que nenhuma consequecircncia se possa retirar da questatildeo preacutevia suscitada
III Delimitaccedilatildeo do objeto impugnatoacuterio
Conforme emerge do quadro conclusivo com que a A rematou as respetivas
alegaccedilotildees as questotildees a equacionar e a resolver satildeo seguintes
Erro manifesto sobre os pressupostos de facto
(i) Dos invocados viacutecios de anulabilidade da Deliberaccedilatildeo Impugnada decorrentes de
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representarem corretamente a realidade vertida nos
autos (conclusotildees 10 11 12 e 13)
mdash (Da necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos nordms 8 a 10 [conclusatildeo 14
a) b) e c)]
mdash (Da contradiccedilatildeo entre o vertido no Facto 10 e o afirmado no Facto 14 [conclusatildeo 14
d)]
mdash Falta de enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A (conclusatildeo 15)
Erros sobre os pressupostos de direito
(ii) Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem (conclusotildees 16 a 22)
(iii) Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar (conclusotildees 23 a 25)
(iv) Da sustentada natildeo exigibilidade de conduta diversa (conclusatildeo 26)
(v) Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da responsabilidade disciplinar e da invocada
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade quanto agrave sanccedilatildeo disciplinar aplicada (conclusotildees 27 a
31)
[Quanto agrave arguida nulidade processual decorrente da natildeo junccedilatildeo do Processo
Disciplinar nordm (conclusotildees 8 e 9) atento o teor do despacho de fls 116 mostra-se
prejudicado o respetivo conhecimento]
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
18
IV Fundamentaccedilatildeo
1 Factualismo provado
11 Da prova produzida nos autos resulta como provada a seguinte factualidade (na
enunciaccedilatildeo da qual se procede agrave transposiccedilatildeo dos Factos Provados discriminados na Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
do CSM de que se tecircm por adquiridos com a retificaccedilatildeo constante do ponto 119 e o aditamento do
ponto 1191 pelas razotildees infra assinaladas sob o ponto IV3 bem como com a alteraccedilatildeo aditada ao
Quadro constante do ponto 1111 sob o ponto IV121)
111 Por deliberaccedilatildeo do CSM datada de a Senhora Dra AA foi destacada como
Juiz e afecta agraves ex- com renovaccedilatildeo sucessiva por deliberaccedilotildees datadas de e
112 Nesse periacuteodo temporal exerceu funccedilotildees ininterruptamente na entatildeo
denominada hellip
113 Na prossecuccedilatildeo da actividade jurisdicional que lhe competia na referida
instacircncia a Senhora Juiz realizou entre outras as audiecircncias de discussatildeo e julgamento nos
autos nordms 117 11 117 90108 12 116 127 e 104
114 Todavia natildeo proferiu as sentenccedilas subsequentes que lhe competia e apesar de
haver cessado funccedilotildees naquele tribunal em foi mantendo em seu poder os enunciados
processos em situaccedilatildeo de omissatildeo de pronuacutencia em delonga de atraso temporal em cada
uma das decisotildees que perdurou por mais de trecircs anos
115 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do
Senhor Inspector Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave
Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a
regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo
tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
116 De igual modo no decurso das diligecircncias assumidas pelo CSM com a
finalidade da Senhora Juiz proferir as sentenccedilas em omissatildeo sua Excelecircncia o Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura proferiu despacho datado de
determinando que proferisse as sentenccedilas em falta no prazo de 30 dias
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
19
117 Expirado o prazo em referecircncia e natildeo tendo a Senhora Juiz cumprido o
estabelecido retendo em situaccedilatildeo de omissatildeo de sentenccedila os processos elencados Sua
Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura por despacho
datado de aleacutem do mais determinou a notificaccedilatildeo daquela para no prazo de 40 dias
regularizar os atrasos nos oito processos visados
118 Em a Senhora Juiz mantinha em omissatildeo de sentenccedila quatro daqueles
processos - 12 12 11 e 11
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
1110 Em eacute-lhe conferida a derradeira prorrogaccedilatildeo do prazo por 10 dias tendo a
Senhora Juiz elaborado as uacuteltimas quatro sentenccedilas com submissatildeo a registo em data inclusa
no periacuteodo em apreccedilo
1111 A Senhora Juiz proferiu as referidas sentenccedilas conforme quadro infra
1 Na contagem do tempo decorrido entre a data da conclusatildeo e a da prolaccedilatildeo da decisatildeo excluiacuteram-se os dias relativos agraves
feacuterias judiciais bem como os dias de faltas licenccedilas dispensas e feacuterias da Senhora Juiz
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data da
Conclusatildeo
Data da
Sentenccedila
Dias
decorridos1 Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 29-05-2014 22-03-2017 611 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 15-07-2014 17-04-2017 582 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 28-01-2014 16-12-2016 660 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 30-06-2014 19-12-2016 535 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 24-04-2013 14-03-2017 868 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 11-03-2014 16-03-2017 673 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 15-07-2014 03-01-2017 524 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 31-03-2014 03-01-2017 617 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
20
1112 A Senhora Juiz natildeo podia deixar de ter a consciecircncia pelo menos da
desadequaccedilatildeo manifesta e do prejuiacutezo severo que da sua conduta advinha ao prestiacutegio de
poder judicial defraudando por mais de longos trecircs anos decorridos as legiacutetimas expectativas
dos sujeitos processuais em obterem a soluccedilatildeo jurisdicional dos litiacutegios em prazo razoaacutevel
manietando-os na tutela jurisdicional dos interesses que procuraram acautelar por via da acccedilatildeo
judicial
1113 A Senhora Juiz agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que
estava obrigada a observar os prazos de decisatildeo dos processos que tinha a seu cargo bem
como o dever de controlar e gerir a natureza e priorizaccedilatildeo de tarefas a seu cargo e que com o
rol de atrasos em que incorreu de larga extensatildeo colocava em causa a confianccedila dos cidadatildeos
nos tribunais e na sua qualidade de oacutergatildeo da administraccedilatildeo da Justiccedila causando-lhes
desprestiacutegio
1114 E que de igual sorte ao natildeo elaborar as sentenccedilas nos prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura desrespeitou em liberdade de desiacutegnios ordem expressa regularmente
transmitida em vista agrave prossecuccedilatildeo dos objectivos de regulaccedilatildeo do serviccedilo conforme ao
acircmbito das respectivas funccedilotildees
1115 A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena
de 15 dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da
Magistratura datada de com tracircnsito em julgado tendo por objecto um conjunto de
despachos e sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a
aguardarem prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf
Vara Ciacutevel do Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes
do quadro descrito em 11
1116 A Senhora Juiz AA ingressou na Magistratura em 30071991 tendo exercido
funccedilotildees sucessivamente como Juiz Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso
no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de
S Joatildeo da Madeira no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras e Auxiliar no
1ordm Juiacutezo do mesmo Tribunal no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Paccedilos de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
21
Ferreira e no 2ordm Juiacutezo Criminal do Porto a partir de 15011996 e ateacute 10072012 foi
nomeada em comissatildeo de serviccedilo para o Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto e
para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto posteriormente voltando ao exerciacutecio
funcional nos tribunais judiciais foi nomeada Juiz Auxiliar do Quadro Complementar de
Juiacutezes (Bolsa) do Distrito Judicial do Porto e afecta agraves tambeacutem aiacute colocada enquanto Juiz
Auxiliar colocada na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal
Este e por uacuteltimo no Juiacutezo Local Ciacutevel onde se manteacutem em exerciacutecio de funccedilotildees na
actualidade
1117 Ao longo da sua carreira a Senhora Juiz AA Freitas Pinto obteve as seguintes
classificaccedilotildees Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 30111993 referente ao
desempenho no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Bom conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 19051998 por reporte ao seu exerciacutecio no Tribunal Judicial da Comarca
de Paccedilos de Ferreira Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 04122000 por referecircncia
ao exerciacutecio no Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto Bom com Distinccedilatildeo
conforme deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 26092005 na decorrecircncia do seu desempenho no
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Bom com Distinccedilatildeo conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 24022012 de novo referente ao seu desempenho naquele julgado
Suficiente conforme deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da Magistratura natildeo transitada em
julgado tomada na sessatildeo do Conselho Plenaacuterio realizada no dia 06022018 em reporte ao
exerciacutecio funcional entre 7092012 e 31012017 junto da da Instacircncia Secccedilatildeo de
Famiacutelia e Menores J2 da Instacircncia Central Criminal de Penafiel e do Juiacutezo Local Ciacutevel
do Porto
1118 No ano de 2014 a Senhora Juiz esteve ausente do serviccedilo por doenccedila e outros
motivos no total de 7 dias no ano de 2015 85 dias por motivo de doenccedila no ano de 2016
88 dias por doenccedila no ano 2017 por doenccedila e outros motivos no total de 110 dias e no ano
de 2018 desde 1 de Janeiro e ateacute ao presente em situaccedilatildeo de baixa por doenccedila
1119 A Senhora Juiz apresentou como justificaccedilatildeo dos atrasos ocorridos a
exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de funccedilotildees nos tribunais
judiciais acrescendo grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de Famiacutelia e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
22
Menores de Paredes bem como a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e da sua proacutepria debilitaccedilatildeo do
estado de sauacutede
1120 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da
Presidecircncia da Comarca em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o
final do ano de 2014 em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a
recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que apesar de efectivado com persistecircncia natildeo
conduziu ao resultado pretendido
12 Das ocorrecircncias processuais relevantes
Com relevo para a apreciaccedilatildeo do objeto do presente meio impugnatoacuterio destaca-se o
seguinte factualismo processual
121 Na Deliberaccedilatildeo Impugnada em sede de III Apreciaccedilatildeo da responsabilidade
disciplinar da Sra Juiacuteza AA sob o ponto 3 (cfr fls 21 e vordm destes autos) decidiu-se
laquoRevertendo para os factos em apreciaccedilatildeo atendendo agrave anterior deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da
Magistratura de (que natildeo apreciou os dias de atraso em apreciaccedilatildeo neste processo como para aleacutem do mais
resulta do despacho de fls 36) no acircmbito do presente processo disciplinar apenas podem ser considerados os
concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo Apesar do atraso processual
efetivo ser o que consta do quadro descrito em 11
Resulta do exposto que para efeitos do presente processo disciplinar o quadro referido em 11 passa a ter a
seguinte formulaccedilatildeo
A estes atrasos haacute ainda que subtrair os dias respeitantes agraves feacuterias judiciais de Natal (11 dias) bem
como aqueles em que a Exma Senhora Juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente
Ora de acordo com a informaccedilatildeo de fls 89 (referente ao ano de 2016) e 214 (referente ao ano de
Processo Espeacutecie Tipo Documento Data
relevante
Data da
Sentenccedila Dias decorridos Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 147 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 173 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 139 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 141 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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artigo 153ordm do CPA) acarreta a sua invalidade devendo a mesma ser por isso anulada nos termos e para os
efeitos do disposto no artigo 163ordm do CPA
12 Porquanto atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em
ordem a libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do
Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
13 Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 hellip10 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
14 No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM no
acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o que foi deferido
por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi notificado agrave A por e-mail de
09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a sentenccedila em
falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10 dias para a respetiva
prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de vindo a
A a proferir a sentenccedila nesse processo com inclusatildeo na plataforma informaacutetica Citius em 17042017
d Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para o
efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
15 Por outro lado ainda natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A o que eacute de
todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar sendo ainda
que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos prestados pelas
testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas a fls 6 e 7 da
deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
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Contencioso
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16 Segundo a douta deliberaccedilatildeo impugnada viola o princiacutepio ne bis in idem porque por mais que o R
diga que os presentes autos versam sobre concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados na
deliberaccedilatildeo datada de que recaiu sobre o processo disciplinar de nordm ) o certo eacute que admite que os atrasos
processuais efetivos satildeo os que constam do quadro vertido no facto 11 isto eacute que tais atrasos satildeo aferidos pelas
datas de conclusotildees dos processos judiciais de 2013 e 2014 ou seja os mesmos iacutensitos do processo disciplinar nc
- havendo por isso uma clara e niacutetida dupla valoraccedilatildeo de tais atrasos senatildeo vejamos
17 Em primeiro lugar existem dois processos disciplinares instaurados agrave ora A nos quais a base de
apreciaccedilatildeo foram as mesmas infraccedilotildees disciplinares - violaccedilatildeo do dever de zelo e do dever de criar no puacuteblico
confianccedila na administraccedilatildeo da justiccedila que assentam nos mesmos factos - atrasos
18 Em segundo lugar contrariamente ao defendido pelo R os atrasos precedentemente considerados
no processo ne natildeo foram elencados na deliberaccedilatildeo impugnada como note-se mero antecedente disciplinar
sendo inequiacutevoco que em momento algum da deliberaccedilatildeo recorrida se faz a destrinccedila entre os factos pelos quais
a A jaacute havia sido condenada e os factos que eram posteriores eou diferentes daqueles
19 Em terceiro lugar atento o disposto no facto 20 do probatoacuterio assente na deliberaccedilatildeo impugnada eacute
referido que [a] situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
() em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efetivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido Ou seja eacute a proacutepria deliberaccedilatildeo
impugnada que reconhece se tratar dos mesmos atrasos De igual modo e no mesmo sentido no artigo 45ordm da
contestaccedilatildeo o R diz-nos que [a] recuperaccedilatildeo dos atrasos representou apenas o cumprimento notoriamente
tardio do dever de proceder a tais prolaccedilotildees e de decidir os litiacutegios que foram colocados agrave jurisdiccedilatildeo da Exmordf
Recorrente permitindo agraves partes envolvidas nos concretos litiacutegios em apreccedilo o acesso ao direito e agrave tutela
jurisdicional efetiva Isto eacute e uma vez mais o proacuteprio R admite tratar-se dos mesmos atrasos
20 Em quarto lugar jaacute em sede do processo disciplinar nordm o meacutetodo de trabalho da A bem como o
seu percurso profissional haviam sido apreciados assim como foi feita uma valoraccedilatildeo da gravidade dos factos
praticados isto eacute dos atrasos que conduziram agrave aplicaccedilatildeo de uma pena disciplinar de 15 dias de multa Razatildeo
pela qual tais atrasos (que in casu natildeo satildeo factos distintos) natildeo podem agora serem novamente sindicados e
censurados pelo R em processo disciplinar quando a anterior decisatildeo que recaiu sobre o processo disciplinar nB
jaacute se tornou definitiva (neste sentido vide douto Acoacuterdatildeo deste Tribunal de 23062016 proferido no processo
nordm 16140YFLSB consultaacutevel em wwwdgsipt)
21 Destarte dado que a deliberaccedilatildeo impugnada procedeu agrave recuperaccedilatildeo de factos jaacute apreciados e
censurados os quais estatildeo perfeitamente consolidados na ordem juriacutedica utilizando-os para punir de novo a A
viola frontalmente o princiacutepio ne bis in idem
22 Considerando que a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem viola o conteuacutedo de um direito essencial
(neste sentido veja-se o jaacute citado douto Acoacuterdatildeo deste Tribunal de 23062016 proferido no acircmbito do processo
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Contencioso
10
nordm 16140YFLSB) a deliberaccedilatildeo impugnada eacute invaacutelida carecendo de ser declarada nula - cf artigos 162deg e 163deg
do CPA
23 Terceiro a deliberaccedilatildeo impugnada padece de erro nos pressupostos de facto na medida em que do
suposto comportamento iliacutecito da A que o R fundamenta com base nos atrasos que de facto existiram o certo
eacute que em momento algum o R diz ou fundamenta a alegada incapacidade da A para organizar o seu serviccedilo
natildeo obstante admitir que tal conduta da A proveacutem da sua maacute gestatildeo processual
24 Acresce que a simples imputaccedilatildeo de atrasos no serviccedilo da A natildeo configura no plano objetivo
mateacuteria suficiente para que se afirme que a A agiu de forma livre e consistente para praticar os atrasos Para que
se pudesse fazer tais imputaccedilotildees necessaacuterio seria referir o que se consideram ser as concretas exigecircncias do
serviccedilo os niacuteveis de serviccedilo e as pendecircncias processuais desejaacuteveis os prazos a cumprir aceitaacuteveis ou ainda
o que configura um serviccedilo bem organizado e eventualmente comparar o volume de trabalho desenvolvido
pela A com os demais Magistrados colocados na mesma posiccedilatildeo do que a dela Mas veja-se nada disto sucede
em caso
25 Admitir por isso que eacute possiacutevel sancionar a A com a violaccedilatildeo dos deveres de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico e de zelo apenas com fundamento na existecircncia de atrasos sem nada se dizer quanto agraves causas
subjacentes aos mesmo (que vatildeo para aleacutem da mera alegaccedilatildeo de incapacidade de organizar e gerir o seu serviccedilo)
significaraacute uma leitura do artigo 73deg nordm 2 aliacuteneas a) a e) conjugado com os nos 3 e 7 da LTFP inconstitucional
por violaccedilatildeo do direito de defesa constitucionalmente consagrado no artigo 269deg nordm 3 da CRP e bem assim do
artigo 2ordm da CRP e do princiacutepio da presunccedilatildeo da inocecircncia previsto no artigo 32ordm nordm 2 da CRP - pelo que e em
consequecircncia a deliberaccedilatildeo impugnada eacute invaacutelida devendo ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto
no artigo 163ordm do CPA
26 Por outro lado natildeo pode deixar de ser sublinhado que se eacute verdade que os atrasos existiram natildeo eacute
menos verdade que a proacutepria deliberaccedilatildeo impugnada reconhece na factualidade provada que a A natildeo obstante
os graves problemas de sauacutede cumpriu com os despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM neste sentido - o que se diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do
dever de obediecircncia - pelo que natildeo se pode exigir agrave A outro comportamento
27 Contudo ainda que assim natildeo se considere o que soacute por mero dever de patrociacutenio se admite como
decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do artigo 7ordm do CPA
quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o oacutergatildeo competente
para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida de pena ou por
aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
28 Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
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Contencioso
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emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
29 Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
30 Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
31 Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
4 Por sua vez o CSM tambeacutem apresentou alegaccedilotildees em que aleacutem de equacionar o
acircmbito do presente meio impugnatoacuterio como circunscrito agrave apreciaccedilatildeo da mera legalidade das
deliberaccedilotildees do CSM com vista agrave sua anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de nulidade sem haver lugar agrave
reapreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto nem agrave produccedilatildeo de prova salvo a prova documental
retomou no essencial os fundamentos e argumentaacuterio anteriormente aduzidos concluindo de
igual modo pela improcedecircncia do recurso contencioso
5 Por fim a Exmordf Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls 107 a 113 no
qual
Da questatildeo preacutevia da tramitaccedilatildeo do recurso contencioso
mdash Manifestando a sua concordacircncia quanto agrave tramitaccedilatildeo do recurso contencioso ter de ser accedilatildeo
administrativa de impugnaccedilatildeo regulada no CPTA e com as especificidades dos artigos 168deg a 178deg do EMJ
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conclui natildeo resultar do processado verificar-se inobservacircncia do regime legal aplicaacutevel pelo que nenhuma
conclusatildeo haacute a retirar da questatildeo preacutevia suscitada
Do viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na apreciaccedilatildeo da prova e por insuficiecircncia da mesma
mdash Sustenta que no caso em apreccedilo eacute manifesto que a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo impugnada eacute suficiente
permitindo apreender com clareza o sentido da decisatildeo sendo esclarecedora das respetivas razotildees de facto e de
direito tendo possibilitado que o ora ARecorrente a tivesse compreendido (e com ela natildeo se conformasse)
Quanto agrave violaccedilatildeo do princiacutepio non bis in idem
mdash Entende que estando em causa nestes autos uma infraccedilatildeo continuada e natildeo se verificando no caso em
apreccedilo atrasos anteriores ao iniacutecio do 2deg processo inspetivo e que hajam jaacute sido disciplinarmente sancionados
natildeo se procedeu no processo inspetivo subjacente a estes autos a uma dupla valoraccedilatildeo do mesmo substrato
material uma vez que ambos os processos disciplinares versam sobre diferentes infraccedilotildees disciplinares
mdash Afirma que nos presentes autos estatildeo em causa os factos disciplinarmente relevantes posteriores a
e que nada obsta a que um mesmo atraso (ou vaacuterios atrasos) integrem o objeto de diferentes processos
disciplinares se esses atrasos efetivamente subsistirem agrave data da prolaccedilatildeo de acusaccedilatildeo nesses diferentes
processos disciplinares
mdash Acrescenta que o facto de no decurso do processo disciplinar serem proferidas decisotildees eliminando
os atrasos verificados natildeo determina a inexistecircncia de infraccedilatildeo
Quanto ao erro manifesto na apreciaccedilatildeo dos pressupostos juriacutedico-factuais
mdash Considera que a deliberaccedilatildeo impugnada ao considerar a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo da A
durante o periacuteodo em apreccedilo e ter a mesma agido de forma livre e consciente natildeo partiu de factos natildeo
provados ou desconformes com a realidade antes efetuou um juiacutezo sobre os factos provados de que a Recorrente
discorda inexistindo assim o invocado viacutecio de erro sobre os pressupostos de facto
Quanto ao princiacutepio da proporcionalidade
mdash Adianta que atenta a factualidade apurada nomeadamente a conduta omissiva voluntaacuteria e
consciente da Recorrente os atrasos na prolaccedilatildeo das sentenccedilas que se mantiveram mesmo apoacutes aquela ter deixado
de exercer funccedilotildees no tribunal respetivo e ter sido jaacute condenada por infraccedilatildeo disciplinar anterior natildeo se poderaacute
concluir estar em causa uma falta leve natildeo constituindo a multa de 5 dias aplicada sanccedilatildeo manifestamente
inadequada - antes adequada proporcional - agrave infraccedilatildeo praticada
Conclui pela improcedecircncia do presente recurso contencioso
6 Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir
II Da questatildeo preacutevia respeitante agrave caracterizaccedilatildeo do presente meio impugnatoacuterio
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de ato aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar (conclusotildees 1 a 7)
Em sede de alegaccedilotildees (conclusotildees 1 a 7) a A comeccedila por equacionar a tiacutetulo de questatildeo
preacutevia a caracterizaccedilatildeo do presente meio de impugnaccedilatildeo contenciosa de ato administrativo
(primaacuterio impositivo) punitivo (aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar) sustentando que a
tramitaccedilatildeo do recurso dos autos tem de ser a da accedilatildeo administrativa (de impugnaccedilatildeo de
atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a 178ordm do EMJ
para salvaguarda do direito da ora A a uma tutela jurisdicional efetiva a qual necessaacuteria e
forccedilosamente implica um processo equitativo que teraacute designadamente por passar pela
apreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto sob pena de violaccedilatildeo da garantia constitucional e artigo 6ordm
da CEDH
Por sua vez o CSM vem sustentar que estando em causa um processo impugnatoacuterio
de um ato deliberativo do CSM o seu objeto circunscreve-se agrave anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade desse ato funcionando o Supremo Tribunal de Justiccedila em sede de reapreciaccedilatildeo
contenciosa de deliberaccedilatildeo do CSM laquolimitativamente enquanto oacutergatildeo de jurisdiccedilatildeo do
contencioso administrativoraquo natildeo competindo ao Supremo Tribunal de Justiccedila fazer
administraccedilatildeo ativa substituindo-se agrave entidade recorrida
Apreciando e decidindo
Dispondo sobre recursos o nordm 1 do artigo 168ordm do Estatuto dos Magistrados
Judiciais (aprovado pela Lei nordm 2185 de 30 de julho de 1985 na sua versatildeo atual) vem consignar que
das deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura cabe recurso para o Supremo Tribunal
de Justiccedila
Por sua vez o nordm 2 do mesmo artigo 168ordm procede agrave atribuiccedilatildeo de competecircncia ao
Supremo Tribunal de Justiccedila para conhecer da impugnaccedilatildeo contenciosa das deliberaccedilotildees do
CSM natildeo obstante tais deliberaccedilotildees do CSM em mateacuteria de gestatildeo e disciplina da
magistratura judicial se traduzirem em atos administrativos
Ainda segundo o nordm 5 do mesmo artigo laquoconstituem fundamentos do recurso [das
deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiccedila] os previstos na lei
para os recursos a interpor dos atos do Governoraquo
Dos artigos 169ordm a 177ordm desse Estatuto constam as condiccedilotildees e tramitaccedilatildeo
especiacuteficas do referido meio impugnatoacuterio
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Contencioso
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Por fim e dado o caraacutecter simplificado de tal tramitaccedilatildeo determina o artigo 178ordm do
CSM que laquosatildeo subsidiariamente aplicaacuteveis as normas que regem os tracircmites processuais dos
recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal
Administrativoraquo
Ora segundo o artigo 24ordm nordm 1 aliacutenea a) do Estatuto dos Tribunais
Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei nordm 132002 de 19 de fevereiro
compete agrave Secccedilatildeo de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
conhecer dos processos em mateacuteria administrativa relativos a accedilotildees ou omissotildees no que aqui
releva do Conselho de Ministros
Sucede que com a introduccedilatildeo do Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos
(CPTA) aprovado pela Lei nordm 152002 de 22 de fevereiro pelo artigo 6ordm da mesma Lei nordm
152002 foram revogados no que aqui importa
(a) a Parte IV do Coacutedigo Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nordm 31095 de 31
de dezembro de 1940 (que sob os artigos 796ordm a 862ordm se reportava ao contencioso
administrativo)
(b) O Decreto-Lei nordm 40768 de 8 de setembro de 1956 (que regulava o funcionamento
do STA designadamente a competecircncia contenciosa)
(c) O Decreto nordm 41234 de 20 de agosto de 1957 (que aprovou o Regulamento do
Supremo Tribunal Administrativo no qual sob os artigos 46ordm a 70ordm se regulava a mateacuteria dos
Dos recursos interpostos directamente para o STA)
Como decorrecircncia necessaacuteria de tal norma revogatoacuteria veio o artigo 191ordm do mesmo
CPTA determinar que a partir da entrada em vigor do mesmo diploma
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativa especialraquo (na versatildeo original)
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativaraquo (na 6ordf versatildeo introduzida pelo DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro diploma
que procedeu agrave reforma do CPTA entrada em vigor em 2 de dezembro de 2015)
Vem assim o aludido artigo 191ordm do CPTA explicitar que as remissotildees feitas em
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Contencioso
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disposiccedilotildees avulsas para o regime do Coacutedigo Administrativo do Regulamento do Supremo
Tribunal Administrativo e do Decreto-Lei que Regulava o Funcionamento do Supremo
Tribunal Administrativo (diplomas que conjugadamente regulavam o regime do recurso
contencioso de anulaccedilatildeo de atos administrativos) se consideram agora efetuadas para a
accedilatildeo administrativa regulada nos artigos 37ordm e seguintes daquele CPTA (na versatildeo
introduzida pelo referido DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro) em que se inscreve precisamente a
impugnaccedilatildeo de atos administrativos tendo por objeto a respetiva anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade conforme o disposto nos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm nordm 1 e 95ordm nordm 3 do
CPTA revisto
Neste sentido da transformaccedilatildeo de tais referecircncias feitas em legislaccedilatildeo extravagante
em remissotildees dinacircmicas para a nova accedilatildeo administrativa se pronunciaram MAacuteRIO AROSO DE
ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos
Tribunais Administrativos 2017 4ordf ed p -1347) ao referirem que laquoassim sucede designadamente com a
norma do artigo 168ordm do EMJ que manda aplicar subsidiariamente ao processo de recurso contencioso das
deliberaccedilotildees do CSM impugnaacuteveis perante o STJ as normas que regem os tracircmites processuais dos recursos
contenciosos interpostos para o STA (hellip)raquo
Por seu turno o artigo 192ordm do mesmo CPTA prescreve que laquosem prejuiacutezo do
disposto em lei especial os processos em mateacuteria juriacutedico-administrativa cuja competecircncia
seja atribuiacuteda a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no
presente Coacutedigo com as necessaacuterias adaptaccedilotildeesraquo
E quanto a tal extensatildeo de aplicabilidade do CPTA prevista neste artigo 192ordm os
mesmos Autores vecircm afirmar (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos 2017 4ordf
ed p 1347-1348) que laquoeste artigo torna extensivo o regime do CPTA aos litiacutegios relativos a relaccedilotildees juriacutedico-
administrativas que sejam da competecircncia de tribunais natildeo administrativos desde que natildeo exista lei especial a
regular a respetiva tramitaccedilatildeo
(hellip)
Importa todavia ter presente que a extensatildeo de aplicabilidade do CPTA soacute tem lugar se a lei avulsa
que atribui competecircncia em mateacuteria administrativa a outra ordem jurisdicional natildeo contiver ela proacutepria
normas especiacuteficas que regulem a respetiva tramitaccedilatildeo Eacute o que decorre com toda a evidecircncia da ressalva
contida no segmento inicial do preceito (laquosem prejuiacutezo do disposto em lei especialraquo) Sucede por outro lado
que a normaccedilatildeo especiacutefica tanto pode ser constituiacuteda por preceitos que regulem diretamente os tracircmites a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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seguir como preceitos que se limitem a remeter ou mandar aplicar subsidiariamente uma outra lei
Eacute o que designadamente acontece com o EMJ que regula nos artigos 168ordm e seguintes os termos dos
recursos contenciosos das deliberaccedilotildees do CSM cujo conhecimento pertence ao STJ Estas disposiccedilotildees
estabelecem uma regulamentaccedilatildeo proacutepria que naturalmente se sobrepotildee ao disposto no presente artigo 192ordm
Entre essas disposiccedilotildees encontra-se a norma do artigo 178ordm do Estatuto que prevecirc a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do
regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA e que deve ser lida em sintonia com o disposto no
artigo 191ordm do CPTA como constituindo uma remissatildeo dinacircmica para o regime deste Coacutedigo Essa norma
remissiva natildeo deixa poreacutem de integrar a regulamentaccedilatildeo proacutepria dos recursos contenciosos das deliberaccedilotildees
do CSM o que significa que estes recursos se regem pelo disposto nos artigos 168ordm a 177ordm e nos aspetos natildeo
expressamente regulados pelo CPTA aplicaacutevel subsidiariamenteraquo
Por conseguinte a referida remissatildeo para aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria constante dos artigos
168ordm nordm 5 e 178ordm ambos do EMJ deve ser interpretada em termos atualistas como
sendo feita para os tracircmites processuais da accedilatildeo administrativa de impugnaccedilatildeo de ato
administrativo (cuja disciplina consta dos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm e seguintes do CPTA revisto)
sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees especiais constantes dos artigos 169ordm a 177ordm do mesmo EMJ
E o objeto de tal accedilatildeo impugnativa circunscreve-se agrave apreciaccedilatildeo jurisdicional da
invalidade do ato administrativo com fundamento em viacutecios invalidantes geradores de
nulidade ou de anulabilidade do ato incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou
de direito [cfr nordm 1 do artigo 50ordm do CPTA e artigos 161ordm a 163ordm do Coacutedigo de Procedimento Administrativo
(CPA) aprovado pelo DL nordm 42015 de 7 de janeiro] em ordem a no respeito pelo princiacutepio da
separaccedilatildeo e interdependecircncia dos poderes julgar do cumprimento pelo CSM das normas e
princiacutepios juriacutedicos que o vinculam que natildeo da conveniecircncia ou oportunidade da sua
atuaccedilatildeo (cfr artigo 3ordm nordm 1 do CPTA) dentro dos limites traccedilados no artigo 95ordm nordm 3 do mesmo
CPTA
[Neste sentido cfr por todos acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 22012019 proferido no Proc
nordm 65180YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 21032019 proferido no Proc nordm 79189YFLSB
acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 09-04-2019 proferido no Proc nordm 75186YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo
do Contencioso de 04072019 proferido no Proc nordm 18187YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de
04072019 proferido no Proc nordm 69181YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 10122019
proferido no Proc nordm 2193YFLSB) todos acessiacuteveis in wwwdgsipt]
As questotildees que constituem objeto da impugnaccedilatildeo da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM de deduzida pela A com base nos viacutecios invalidantes pela mesma invocados (e infra
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Contencioso
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sob o ponto III enunciadas) seratildeo pois apreciadas e decididas no contexto dos paracircmetros
normativos acima delineados
Daiacute que conforme bem se observa no Parecer de fls 107-113 assista razatildeo agrave A
quanto agrave pretendida tramitaccedilatildeo do recurso dos autos como a accedilatildeo administrativa (de
impugnaccedilatildeo de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a
178ordm do EMJ ainda que nenhuma consequecircncia se possa retirar da questatildeo preacutevia suscitada
III Delimitaccedilatildeo do objeto impugnatoacuterio
Conforme emerge do quadro conclusivo com que a A rematou as respetivas
alegaccedilotildees as questotildees a equacionar e a resolver satildeo seguintes
Erro manifesto sobre os pressupostos de facto
(i) Dos invocados viacutecios de anulabilidade da Deliberaccedilatildeo Impugnada decorrentes de
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representarem corretamente a realidade vertida nos
autos (conclusotildees 10 11 12 e 13)
mdash (Da necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos nordms 8 a 10 [conclusatildeo 14
a) b) e c)]
mdash (Da contradiccedilatildeo entre o vertido no Facto 10 e o afirmado no Facto 14 [conclusatildeo 14
d)]
mdash Falta de enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A (conclusatildeo 15)
Erros sobre os pressupostos de direito
(ii) Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem (conclusotildees 16 a 22)
(iii) Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar (conclusotildees 23 a 25)
(iv) Da sustentada natildeo exigibilidade de conduta diversa (conclusatildeo 26)
(v) Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da responsabilidade disciplinar e da invocada
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade quanto agrave sanccedilatildeo disciplinar aplicada (conclusotildees 27 a
31)
[Quanto agrave arguida nulidade processual decorrente da natildeo junccedilatildeo do Processo
Disciplinar nordm (conclusotildees 8 e 9) atento o teor do despacho de fls 116 mostra-se
prejudicado o respetivo conhecimento]
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Contencioso
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IV Fundamentaccedilatildeo
1 Factualismo provado
11 Da prova produzida nos autos resulta como provada a seguinte factualidade (na
enunciaccedilatildeo da qual se procede agrave transposiccedilatildeo dos Factos Provados discriminados na Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
do CSM de que se tecircm por adquiridos com a retificaccedilatildeo constante do ponto 119 e o aditamento do
ponto 1191 pelas razotildees infra assinaladas sob o ponto IV3 bem como com a alteraccedilatildeo aditada ao
Quadro constante do ponto 1111 sob o ponto IV121)
111 Por deliberaccedilatildeo do CSM datada de a Senhora Dra AA foi destacada como
Juiz e afecta agraves ex- com renovaccedilatildeo sucessiva por deliberaccedilotildees datadas de e
112 Nesse periacuteodo temporal exerceu funccedilotildees ininterruptamente na entatildeo
denominada hellip
113 Na prossecuccedilatildeo da actividade jurisdicional que lhe competia na referida
instacircncia a Senhora Juiz realizou entre outras as audiecircncias de discussatildeo e julgamento nos
autos nordms 117 11 117 90108 12 116 127 e 104
114 Todavia natildeo proferiu as sentenccedilas subsequentes que lhe competia e apesar de
haver cessado funccedilotildees naquele tribunal em foi mantendo em seu poder os enunciados
processos em situaccedilatildeo de omissatildeo de pronuacutencia em delonga de atraso temporal em cada
uma das decisotildees que perdurou por mais de trecircs anos
115 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do
Senhor Inspector Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave
Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a
regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo
tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
116 De igual modo no decurso das diligecircncias assumidas pelo CSM com a
finalidade da Senhora Juiz proferir as sentenccedilas em omissatildeo sua Excelecircncia o Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura proferiu despacho datado de
determinando que proferisse as sentenccedilas em falta no prazo de 30 dias
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Contencioso
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117 Expirado o prazo em referecircncia e natildeo tendo a Senhora Juiz cumprido o
estabelecido retendo em situaccedilatildeo de omissatildeo de sentenccedila os processos elencados Sua
Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura por despacho
datado de aleacutem do mais determinou a notificaccedilatildeo daquela para no prazo de 40 dias
regularizar os atrasos nos oito processos visados
118 Em a Senhora Juiz mantinha em omissatildeo de sentenccedila quatro daqueles
processos - 12 12 11 e 11
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
1110 Em eacute-lhe conferida a derradeira prorrogaccedilatildeo do prazo por 10 dias tendo a
Senhora Juiz elaborado as uacuteltimas quatro sentenccedilas com submissatildeo a registo em data inclusa
no periacuteodo em apreccedilo
1111 A Senhora Juiz proferiu as referidas sentenccedilas conforme quadro infra
1 Na contagem do tempo decorrido entre a data da conclusatildeo e a da prolaccedilatildeo da decisatildeo excluiacuteram-se os dias relativos agraves
feacuterias judiciais bem como os dias de faltas licenccedilas dispensas e feacuterias da Senhora Juiz
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data da
Conclusatildeo
Data da
Sentenccedila
Dias
decorridos1 Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 29-05-2014 22-03-2017 611 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 15-07-2014 17-04-2017 582 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 28-01-2014 16-12-2016 660 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 30-06-2014 19-12-2016 535 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 24-04-2013 14-03-2017 868 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 11-03-2014 16-03-2017 673 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 15-07-2014 03-01-2017 524 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 31-03-2014 03-01-2017 617 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
20
1112 A Senhora Juiz natildeo podia deixar de ter a consciecircncia pelo menos da
desadequaccedilatildeo manifesta e do prejuiacutezo severo que da sua conduta advinha ao prestiacutegio de
poder judicial defraudando por mais de longos trecircs anos decorridos as legiacutetimas expectativas
dos sujeitos processuais em obterem a soluccedilatildeo jurisdicional dos litiacutegios em prazo razoaacutevel
manietando-os na tutela jurisdicional dos interesses que procuraram acautelar por via da acccedilatildeo
judicial
1113 A Senhora Juiz agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que
estava obrigada a observar os prazos de decisatildeo dos processos que tinha a seu cargo bem
como o dever de controlar e gerir a natureza e priorizaccedilatildeo de tarefas a seu cargo e que com o
rol de atrasos em que incorreu de larga extensatildeo colocava em causa a confianccedila dos cidadatildeos
nos tribunais e na sua qualidade de oacutergatildeo da administraccedilatildeo da Justiccedila causando-lhes
desprestiacutegio
1114 E que de igual sorte ao natildeo elaborar as sentenccedilas nos prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura desrespeitou em liberdade de desiacutegnios ordem expressa regularmente
transmitida em vista agrave prossecuccedilatildeo dos objectivos de regulaccedilatildeo do serviccedilo conforme ao
acircmbito das respectivas funccedilotildees
1115 A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena
de 15 dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da
Magistratura datada de com tracircnsito em julgado tendo por objecto um conjunto de
despachos e sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a
aguardarem prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf
Vara Ciacutevel do Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes
do quadro descrito em 11
1116 A Senhora Juiz AA ingressou na Magistratura em 30071991 tendo exercido
funccedilotildees sucessivamente como Juiz Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso
no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de
S Joatildeo da Madeira no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras e Auxiliar no
1ordm Juiacutezo do mesmo Tribunal no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Paccedilos de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
21
Ferreira e no 2ordm Juiacutezo Criminal do Porto a partir de 15011996 e ateacute 10072012 foi
nomeada em comissatildeo de serviccedilo para o Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto e
para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto posteriormente voltando ao exerciacutecio
funcional nos tribunais judiciais foi nomeada Juiz Auxiliar do Quadro Complementar de
Juiacutezes (Bolsa) do Distrito Judicial do Porto e afecta agraves tambeacutem aiacute colocada enquanto Juiz
Auxiliar colocada na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal
Este e por uacuteltimo no Juiacutezo Local Ciacutevel onde se manteacutem em exerciacutecio de funccedilotildees na
actualidade
1117 Ao longo da sua carreira a Senhora Juiz AA Freitas Pinto obteve as seguintes
classificaccedilotildees Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 30111993 referente ao
desempenho no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Bom conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 19051998 por reporte ao seu exerciacutecio no Tribunal Judicial da Comarca
de Paccedilos de Ferreira Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 04122000 por referecircncia
ao exerciacutecio no Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto Bom com Distinccedilatildeo
conforme deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 26092005 na decorrecircncia do seu desempenho no
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Bom com Distinccedilatildeo conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 24022012 de novo referente ao seu desempenho naquele julgado
Suficiente conforme deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da Magistratura natildeo transitada em
julgado tomada na sessatildeo do Conselho Plenaacuterio realizada no dia 06022018 em reporte ao
exerciacutecio funcional entre 7092012 e 31012017 junto da da Instacircncia Secccedilatildeo de
Famiacutelia e Menores J2 da Instacircncia Central Criminal de Penafiel e do Juiacutezo Local Ciacutevel
do Porto
1118 No ano de 2014 a Senhora Juiz esteve ausente do serviccedilo por doenccedila e outros
motivos no total de 7 dias no ano de 2015 85 dias por motivo de doenccedila no ano de 2016
88 dias por doenccedila no ano 2017 por doenccedila e outros motivos no total de 110 dias e no ano
de 2018 desde 1 de Janeiro e ateacute ao presente em situaccedilatildeo de baixa por doenccedila
1119 A Senhora Juiz apresentou como justificaccedilatildeo dos atrasos ocorridos a
exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de funccedilotildees nos tribunais
judiciais acrescendo grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de Famiacutelia e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
22
Menores de Paredes bem como a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e da sua proacutepria debilitaccedilatildeo do
estado de sauacutede
1120 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da
Presidecircncia da Comarca em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o
final do ano de 2014 em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a
recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que apesar de efectivado com persistecircncia natildeo
conduziu ao resultado pretendido
12 Das ocorrecircncias processuais relevantes
Com relevo para a apreciaccedilatildeo do objeto do presente meio impugnatoacuterio destaca-se o
seguinte factualismo processual
121 Na Deliberaccedilatildeo Impugnada em sede de III Apreciaccedilatildeo da responsabilidade
disciplinar da Sra Juiacuteza AA sob o ponto 3 (cfr fls 21 e vordm destes autos) decidiu-se
laquoRevertendo para os factos em apreciaccedilatildeo atendendo agrave anterior deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da
Magistratura de (que natildeo apreciou os dias de atraso em apreciaccedilatildeo neste processo como para aleacutem do mais
resulta do despacho de fls 36) no acircmbito do presente processo disciplinar apenas podem ser considerados os
concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo Apesar do atraso processual
efetivo ser o que consta do quadro descrito em 11
Resulta do exposto que para efeitos do presente processo disciplinar o quadro referido em 11 passa a ter a
seguinte formulaccedilatildeo
A estes atrasos haacute ainda que subtrair os dias respeitantes agraves feacuterias judiciais de Natal (11 dias) bem
como aqueles em que a Exma Senhora Juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente
Ora de acordo com a informaccedilatildeo de fls 89 (referente ao ano de 2016) e 214 (referente ao ano de
Processo Espeacutecie Tipo Documento Data
relevante
Data da
Sentenccedila Dias decorridos Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 147 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 173 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 139 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 141 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
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16 Segundo a douta deliberaccedilatildeo impugnada viola o princiacutepio ne bis in idem porque por mais que o R
diga que os presentes autos versam sobre concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados na
deliberaccedilatildeo datada de que recaiu sobre o processo disciplinar de nordm ) o certo eacute que admite que os atrasos
processuais efetivos satildeo os que constam do quadro vertido no facto 11 isto eacute que tais atrasos satildeo aferidos pelas
datas de conclusotildees dos processos judiciais de 2013 e 2014 ou seja os mesmos iacutensitos do processo disciplinar nc
- havendo por isso uma clara e niacutetida dupla valoraccedilatildeo de tais atrasos senatildeo vejamos
17 Em primeiro lugar existem dois processos disciplinares instaurados agrave ora A nos quais a base de
apreciaccedilatildeo foram as mesmas infraccedilotildees disciplinares - violaccedilatildeo do dever de zelo e do dever de criar no puacuteblico
confianccedila na administraccedilatildeo da justiccedila que assentam nos mesmos factos - atrasos
18 Em segundo lugar contrariamente ao defendido pelo R os atrasos precedentemente considerados
no processo ne natildeo foram elencados na deliberaccedilatildeo impugnada como note-se mero antecedente disciplinar
sendo inequiacutevoco que em momento algum da deliberaccedilatildeo recorrida se faz a destrinccedila entre os factos pelos quais
a A jaacute havia sido condenada e os factos que eram posteriores eou diferentes daqueles
19 Em terceiro lugar atento o disposto no facto 20 do probatoacuterio assente na deliberaccedilatildeo impugnada eacute
referido que [a] situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
() em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efetivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido Ou seja eacute a proacutepria deliberaccedilatildeo
impugnada que reconhece se tratar dos mesmos atrasos De igual modo e no mesmo sentido no artigo 45ordm da
contestaccedilatildeo o R diz-nos que [a] recuperaccedilatildeo dos atrasos representou apenas o cumprimento notoriamente
tardio do dever de proceder a tais prolaccedilotildees e de decidir os litiacutegios que foram colocados agrave jurisdiccedilatildeo da Exmordf
Recorrente permitindo agraves partes envolvidas nos concretos litiacutegios em apreccedilo o acesso ao direito e agrave tutela
jurisdicional efetiva Isto eacute e uma vez mais o proacuteprio R admite tratar-se dos mesmos atrasos
20 Em quarto lugar jaacute em sede do processo disciplinar nordm o meacutetodo de trabalho da A bem como o
seu percurso profissional haviam sido apreciados assim como foi feita uma valoraccedilatildeo da gravidade dos factos
praticados isto eacute dos atrasos que conduziram agrave aplicaccedilatildeo de uma pena disciplinar de 15 dias de multa Razatildeo
pela qual tais atrasos (que in casu natildeo satildeo factos distintos) natildeo podem agora serem novamente sindicados e
censurados pelo R em processo disciplinar quando a anterior decisatildeo que recaiu sobre o processo disciplinar nB
jaacute se tornou definitiva (neste sentido vide douto Acoacuterdatildeo deste Tribunal de 23062016 proferido no processo
nordm 16140YFLSB consultaacutevel em wwwdgsipt)
21 Destarte dado que a deliberaccedilatildeo impugnada procedeu agrave recuperaccedilatildeo de factos jaacute apreciados e
censurados os quais estatildeo perfeitamente consolidados na ordem juriacutedica utilizando-os para punir de novo a A
viola frontalmente o princiacutepio ne bis in idem
22 Considerando que a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem viola o conteuacutedo de um direito essencial
(neste sentido veja-se o jaacute citado douto Acoacuterdatildeo deste Tribunal de 23062016 proferido no acircmbito do processo
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Contencioso
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nordm 16140YFLSB) a deliberaccedilatildeo impugnada eacute invaacutelida carecendo de ser declarada nula - cf artigos 162deg e 163deg
do CPA
23 Terceiro a deliberaccedilatildeo impugnada padece de erro nos pressupostos de facto na medida em que do
suposto comportamento iliacutecito da A que o R fundamenta com base nos atrasos que de facto existiram o certo
eacute que em momento algum o R diz ou fundamenta a alegada incapacidade da A para organizar o seu serviccedilo
natildeo obstante admitir que tal conduta da A proveacutem da sua maacute gestatildeo processual
24 Acresce que a simples imputaccedilatildeo de atrasos no serviccedilo da A natildeo configura no plano objetivo
mateacuteria suficiente para que se afirme que a A agiu de forma livre e consistente para praticar os atrasos Para que
se pudesse fazer tais imputaccedilotildees necessaacuterio seria referir o que se consideram ser as concretas exigecircncias do
serviccedilo os niacuteveis de serviccedilo e as pendecircncias processuais desejaacuteveis os prazos a cumprir aceitaacuteveis ou ainda
o que configura um serviccedilo bem organizado e eventualmente comparar o volume de trabalho desenvolvido
pela A com os demais Magistrados colocados na mesma posiccedilatildeo do que a dela Mas veja-se nada disto sucede
em caso
25 Admitir por isso que eacute possiacutevel sancionar a A com a violaccedilatildeo dos deveres de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico e de zelo apenas com fundamento na existecircncia de atrasos sem nada se dizer quanto agraves causas
subjacentes aos mesmo (que vatildeo para aleacutem da mera alegaccedilatildeo de incapacidade de organizar e gerir o seu serviccedilo)
significaraacute uma leitura do artigo 73deg nordm 2 aliacuteneas a) a e) conjugado com os nos 3 e 7 da LTFP inconstitucional
por violaccedilatildeo do direito de defesa constitucionalmente consagrado no artigo 269deg nordm 3 da CRP e bem assim do
artigo 2ordm da CRP e do princiacutepio da presunccedilatildeo da inocecircncia previsto no artigo 32ordm nordm 2 da CRP - pelo que e em
consequecircncia a deliberaccedilatildeo impugnada eacute invaacutelida devendo ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto
no artigo 163ordm do CPA
26 Por outro lado natildeo pode deixar de ser sublinhado que se eacute verdade que os atrasos existiram natildeo eacute
menos verdade que a proacutepria deliberaccedilatildeo impugnada reconhece na factualidade provada que a A natildeo obstante
os graves problemas de sauacutede cumpriu com os despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM neste sentido - o que se diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do
dever de obediecircncia - pelo que natildeo se pode exigir agrave A outro comportamento
27 Contudo ainda que assim natildeo se considere o que soacute por mero dever de patrociacutenio se admite como
decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do artigo 7ordm do CPA
quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o oacutergatildeo competente
para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida de pena ou por
aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
28 Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
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emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
29 Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
30 Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
31 Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
4 Por sua vez o CSM tambeacutem apresentou alegaccedilotildees em que aleacutem de equacionar o
acircmbito do presente meio impugnatoacuterio como circunscrito agrave apreciaccedilatildeo da mera legalidade das
deliberaccedilotildees do CSM com vista agrave sua anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de nulidade sem haver lugar agrave
reapreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto nem agrave produccedilatildeo de prova salvo a prova documental
retomou no essencial os fundamentos e argumentaacuterio anteriormente aduzidos concluindo de
igual modo pela improcedecircncia do recurso contencioso
5 Por fim a Exmordf Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls 107 a 113 no
qual
Da questatildeo preacutevia da tramitaccedilatildeo do recurso contencioso
mdash Manifestando a sua concordacircncia quanto agrave tramitaccedilatildeo do recurso contencioso ter de ser accedilatildeo
administrativa de impugnaccedilatildeo regulada no CPTA e com as especificidades dos artigos 168deg a 178deg do EMJ
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conclui natildeo resultar do processado verificar-se inobservacircncia do regime legal aplicaacutevel pelo que nenhuma
conclusatildeo haacute a retirar da questatildeo preacutevia suscitada
Do viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na apreciaccedilatildeo da prova e por insuficiecircncia da mesma
mdash Sustenta que no caso em apreccedilo eacute manifesto que a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo impugnada eacute suficiente
permitindo apreender com clareza o sentido da decisatildeo sendo esclarecedora das respetivas razotildees de facto e de
direito tendo possibilitado que o ora ARecorrente a tivesse compreendido (e com ela natildeo se conformasse)
Quanto agrave violaccedilatildeo do princiacutepio non bis in idem
mdash Entende que estando em causa nestes autos uma infraccedilatildeo continuada e natildeo se verificando no caso em
apreccedilo atrasos anteriores ao iniacutecio do 2deg processo inspetivo e que hajam jaacute sido disciplinarmente sancionados
natildeo se procedeu no processo inspetivo subjacente a estes autos a uma dupla valoraccedilatildeo do mesmo substrato
material uma vez que ambos os processos disciplinares versam sobre diferentes infraccedilotildees disciplinares
mdash Afirma que nos presentes autos estatildeo em causa os factos disciplinarmente relevantes posteriores a
e que nada obsta a que um mesmo atraso (ou vaacuterios atrasos) integrem o objeto de diferentes processos
disciplinares se esses atrasos efetivamente subsistirem agrave data da prolaccedilatildeo de acusaccedilatildeo nesses diferentes
processos disciplinares
mdash Acrescenta que o facto de no decurso do processo disciplinar serem proferidas decisotildees eliminando
os atrasos verificados natildeo determina a inexistecircncia de infraccedilatildeo
Quanto ao erro manifesto na apreciaccedilatildeo dos pressupostos juriacutedico-factuais
mdash Considera que a deliberaccedilatildeo impugnada ao considerar a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo da A
durante o periacuteodo em apreccedilo e ter a mesma agido de forma livre e consciente natildeo partiu de factos natildeo
provados ou desconformes com a realidade antes efetuou um juiacutezo sobre os factos provados de que a Recorrente
discorda inexistindo assim o invocado viacutecio de erro sobre os pressupostos de facto
Quanto ao princiacutepio da proporcionalidade
mdash Adianta que atenta a factualidade apurada nomeadamente a conduta omissiva voluntaacuteria e
consciente da Recorrente os atrasos na prolaccedilatildeo das sentenccedilas que se mantiveram mesmo apoacutes aquela ter deixado
de exercer funccedilotildees no tribunal respetivo e ter sido jaacute condenada por infraccedilatildeo disciplinar anterior natildeo se poderaacute
concluir estar em causa uma falta leve natildeo constituindo a multa de 5 dias aplicada sanccedilatildeo manifestamente
inadequada - antes adequada proporcional - agrave infraccedilatildeo praticada
Conclui pela improcedecircncia do presente recurso contencioso
6 Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir
II Da questatildeo preacutevia respeitante agrave caracterizaccedilatildeo do presente meio impugnatoacuterio
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de ato aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar (conclusotildees 1 a 7)
Em sede de alegaccedilotildees (conclusotildees 1 a 7) a A comeccedila por equacionar a tiacutetulo de questatildeo
preacutevia a caracterizaccedilatildeo do presente meio de impugnaccedilatildeo contenciosa de ato administrativo
(primaacuterio impositivo) punitivo (aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar) sustentando que a
tramitaccedilatildeo do recurso dos autos tem de ser a da accedilatildeo administrativa (de impugnaccedilatildeo de
atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a 178ordm do EMJ
para salvaguarda do direito da ora A a uma tutela jurisdicional efetiva a qual necessaacuteria e
forccedilosamente implica um processo equitativo que teraacute designadamente por passar pela
apreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto sob pena de violaccedilatildeo da garantia constitucional e artigo 6ordm
da CEDH
Por sua vez o CSM vem sustentar que estando em causa um processo impugnatoacuterio
de um ato deliberativo do CSM o seu objeto circunscreve-se agrave anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade desse ato funcionando o Supremo Tribunal de Justiccedila em sede de reapreciaccedilatildeo
contenciosa de deliberaccedilatildeo do CSM laquolimitativamente enquanto oacutergatildeo de jurisdiccedilatildeo do
contencioso administrativoraquo natildeo competindo ao Supremo Tribunal de Justiccedila fazer
administraccedilatildeo ativa substituindo-se agrave entidade recorrida
Apreciando e decidindo
Dispondo sobre recursos o nordm 1 do artigo 168ordm do Estatuto dos Magistrados
Judiciais (aprovado pela Lei nordm 2185 de 30 de julho de 1985 na sua versatildeo atual) vem consignar que
das deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura cabe recurso para o Supremo Tribunal
de Justiccedila
Por sua vez o nordm 2 do mesmo artigo 168ordm procede agrave atribuiccedilatildeo de competecircncia ao
Supremo Tribunal de Justiccedila para conhecer da impugnaccedilatildeo contenciosa das deliberaccedilotildees do
CSM natildeo obstante tais deliberaccedilotildees do CSM em mateacuteria de gestatildeo e disciplina da
magistratura judicial se traduzirem em atos administrativos
Ainda segundo o nordm 5 do mesmo artigo laquoconstituem fundamentos do recurso [das
deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiccedila] os previstos na lei
para os recursos a interpor dos atos do Governoraquo
Dos artigos 169ordm a 177ordm desse Estatuto constam as condiccedilotildees e tramitaccedilatildeo
especiacuteficas do referido meio impugnatoacuterio
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Contencioso
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Por fim e dado o caraacutecter simplificado de tal tramitaccedilatildeo determina o artigo 178ordm do
CSM que laquosatildeo subsidiariamente aplicaacuteveis as normas que regem os tracircmites processuais dos
recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal
Administrativoraquo
Ora segundo o artigo 24ordm nordm 1 aliacutenea a) do Estatuto dos Tribunais
Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei nordm 132002 de 19 de fevereiro
compete agrave Secccedilatildeo de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
conhecer dos processos em mateacuteria administrativa relativos a accedilotildees ou omissotildees no que aqui
releva do Conselho de Ministros
Sucede que com a introduccedilatildeo do Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos
(CPTA) aprovado pela Lei nordm 152002 de 22 de fevereiro pelo artigo 6ordm da mesma Lei nordm
152002 foram revogados no que aqui importa
(a) a Parte IV do Coacutedigo Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nordm 31095 de 31
de dezembro de 1940 (que sob os artigos 796ordm a 862ordm se reportava ao contencioso
administrativo)
(b) O Decreto-Lei nordm 40768 de 8 de setembro de 1956 (que regulava o funcionamento
do STA designadamente a competecircncia contenciosa)
(c) O Decreto nordm 41234 de 20 de agosto de 1957 (que aprovou o Regulamento do
Supremo Tribunal Administrativo no qual sob os artigos 46ordm a 70ordm se regulava a mateacuteria dos
Dos recursos interpostos directamente para o STA)
Como decorrecircncia necessaacuteria de tal norma revogatoacuteria veio o artigo 191ordm do mesmo
CPTA determinar que a partir da entrada em vigor do mesmo diploma
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativa especialraquo (na versatildeo original)
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativaraquo (na 6ordf versatildeo introduzida pelo DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro diploma
que procedeu agrave reforma do CPTA entrada em vigor em 2 de dezembro de 2015)
Vem assim o aludido artigo 191ordm do CPTA explicitar que as remissotildees feitas em
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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disposiccedilotildees avulsas para o regime do Coacutedigo Administrativo do Regulamento do Supremo
Tribunal Administrativo e do Decreto-Lei que Regulava o Funcionamento do Supremo
Tribunal Administrativo (diplomas que conjugadamente regulavam o regime do recurso
contencioso de anulaccedilatildeo de atos administrativos) se consideram agora efetuadas para a
accedilatildeo administrativa regulada nos artigos 37ordm e seguintes daquele CPTA (na versatildeo
introduzida pelo referido DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro) em que se inscreve precisamente a
impugnaccedilatildeo de atos administrativos tendo por objeto a respetiva anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade conforme o disposto nos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm nordm 1 e 95ordm nordm 3 do
CPTA revisto
Neste sentido da transformaccedilatildeo de tais referecircncias feitas em legislaccedilatildeo extravagante
em remissotildees dinacircmicas para a nova accedilatildeo administrativa se pronunciaram MAacuteRIO AROSO DE
ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos
Tribunais Administrativos 2017 4ordf ed p -1347) ao referirem que laquoassim sucede designadamente com a
norma do artigo 168ordm do EMJ que manda aplicar subsidiariamente ao processo de recurso contencioso das
deliberaccedilotildees do CSM impugnaacuteveis perante o STJ as normas que regem os tracircmites processuais dos recursos
contenciosos interpostos para o STA (hellip)raquo
Por seu turno o artigo 192ordm do mesmo CPTA prescreve que laquosem prejuiacutezo do
disposto em lei especial os processos em mateacuteria juriacutedico-administrativa cuja competecircncia
seja atribuiacuteda a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no
presente Coacutedigo com as necessaacuterias adaptaccedilotildeesraquo
E quanto a tal extensatildeo de aplicabilidade do CPTA prevista neste artigo 192ordm os
mesmos Autores vecircm afirmar (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos 2017 4ordf
ed p 1347-1348) que laquoeste artigo torna extensivo o regime do CPTA aos litiacutegios relativos a relaccedilotildees juriacutedico-
administrativas que sejam da competecircncia de tribunais natildeo administrativos desde que natildeo exista lei especial a
regular a respetiva tramitaccedilatildeo
(hellip)
Importa todavia ter presente que a extensatildeo de aplicabilidade do CPTA soacute tem lugar se a lei avulsa
que atribui competecircncia em mateacuteria administrativa a outra ordem jurisdicional natildeo contiver ela proacutepria
normas especiacuteficas que regulem a respetiva tramitaccedilatildeo Eacute o que decorre com toda a evidecircncia da ressalva
contida no segmento inicial do preceito (laquosem prejuiacutezo do disposto em lei especialraquo) Sucede por outro lado
que a normaccedilatildeo especiacutefica tanto pode ser constituiacuteda por preceitos que regulem diretamente os tracircmites a
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Contencioso
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seguir como preceitos que se limitem a remeter ou mandar aplicar subsidiariamente uma outra lei
Eacute o que designadamente acontece com o EMJ que regula nos artigos 168ordm e seguintes os termos dos
recursos contenciosos das deliberaccedilotildees do CSM cujo conhecimento pertence ao STJ Estas disposiccedilotildees
estabelecem uma regulamentaccedilatildeo proacutepria que naturalmente se sobrepotildee ao disposto no presente artigo 192ordm
Entre essas disposiccedilotildees encontra-se a norma do artigo 178ordm do Estatuto que prevecirc a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do
regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA e que deve ser lida em sintonia com o disposto no
artigo 191ordm do CPTA como constituindo uma remissatildeo dinacircmica para o regime deste Coacutedigo Essa norma
remissiva natildeo deixa poreacutem de integrar a regulamentaccedilatildeo proacutepria dos recursos contenciosos das deliberaccedilotildees
do CSM o que significa que estes recursos se regem pelo disposto nos artigos 168ordm a 177ordm e nos aspetos natildeo
expressamente regulados pelo CPTA aplicaacutevel subsidiariamenteraquo
Por conseguinte a referida remissatildeo para aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria constante dos artigos
168ordm nordm 5 e 178ordm ambos do EMJ deve ser interpretada em termos atualistas como
sendo feita para os tracircmites processuais da accedilatildeo administrativa de impugnaccedilatildeo de ato
administrativo (cuja disciplina consta dos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm e seguintes do CPTA revisto)
sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees especiais constantes dos artigos 169ordm a 177ordm do mesmo EMJ
E o objeto de tal accedilatildeo impugnativa circunscreve-se agrave apreciaccedilatildeo jurisdicional da
invalidade do ato administrativo com fundamento em viacutecios invalidantes geradores de
nulidade ou de anulabilidade do ato incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou
de direito [cfr nordm 1 do artigo 50ordm do CPTA e artigos 161ordm a 163ordm do Coacutedigo de Procedimento Administrativo
(CPA) aprovado pelo DL nordm 42015 de 7 de janeiro] em ordem a no respeito pelo princiacutepio da
separaccedilatildeo e interdependecircncia dos poderes julgar do cumprimento pelo CSM das normas e
princiacutepios juriacutedicos que o vinculam que natildeo da conveniecircncia ou oportunidade da sua
atuaccedilatildeo (cfr artigo 3ordm nordm 1 do CPTA) dentro dos limites traccedilados no artigo 95ordm nordm 3 do mesmo
CPTA
[Neste sentido cfr por todos acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 22012019 proferido no Proc
nordm 65180YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 21032019 proferido no Proc nordm 79189YFLSB
acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 09-04-2019 proferido no Proc nordm 75186YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo
do Contencioso de 04072019 proferido no Proc nordm 18187YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de
04072019 proferido no Proc nordm 69181YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 10122019
proferido no Proc nordm 2193YFLSB) todos acessiacuteveis in wwwdgsipt]
As questotildees que constituem objeto da impugnaccedilatildeo da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM de deduzida pela A com base nos viacutecios invalidantes pela mesma invocados (e infra
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Contencioso
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sob o ponto III enunciadas) seratildeo pois apreciadas e decididas no contexto dos paracircmetros
normativos acima delineados
Daiacute que conforme bem se observa no Parecer de fls 107-113 assista razatildeo agrave A
quanto agrave pretendida tramitaccedilatildeo do recurso dos autos como a accedilatildeo administrativa (de
impugnaccedilatildeo de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a
178ordm do EMJ ainda que nenhuma consequecircncia se possa retirar da questatildeo preacutevia suscitada
III Delimitaccedilatildeo do objeto impugnatoacuterio
Conforme emerge do quadro conclusivo com que a A rematou as respetivas
alegaccedilotildees as questotildees a equacionar e a resolver satildeo seguintes
Erro manifesto sobre os pressupostos de facto
(i) Dos invocados viacutecios de anulabilidade da Deliberaccedilatildeo Impugnada decorrentes de
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representarem corretamente a realidade vertida nos
autos (conclusotildees 10 11 12 e 13)
mdash (Da necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos nordms 8 a 10 [conclusatildeo 14
a) b) e c)]
mdash (Da contradiccedilatildeo entre o vertido no Facto 10 e o afirmado no Facto 14 [conclusatildeo 14
d)]
mdash Falta de enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A (conclusatildeo 15)
Erros sobre os pressupostos de direito
(ii) Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem (conclusotildees 16 a 22)
(iii) Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar (conclusotildees 23 a 25)
(iv) Da sustentada natildeo exigibilidade de conduta diversa (conclusatildeo 26)
(v) Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da responsabilidade disciplinar e da invocada
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade quanto agrave sanccedilatildeo disciplinar aplicada (conclusotildees 27 a
31)
[Quanto agrave arguida nulidade processual decorrente da natildeo junccedilatildeo do Processo
Disciplinar nordm (conclusotildees 8 e 9) atento o teor do despacho de fls 116 mostra-se
prejudicado o respetivo conhecimento]
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Contencioso
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IV Fundamentaccedilatildeo
1 Factualismo provado
11 Da prova produzida nos autos resulta como provada a seguinte factualidade (na
enunciaccedilatildeo da qual se procede agrave transposiccedilatildeo dos Factos Provados discriminados na Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
do CSM de que se tecircm por adquiridos com a retificaccedilatildeo constante do ponto 119 e o aditamento do
ponto 1191 pelas razotildees infra assinaladas sob o ponto IV3 bem como com a alteraccedilatildeo aditada ao
Quadro constante do ponto 1111 sob o ponto IV121)
111 Por deliberaccedilatildeo do CSM datada de a Senhora Dra AA foi destacada como
Juiz e afecta agraves ex- com renovaccedilatildeo sucessiva por deliberaccedilotildees datadas de e
112 Nesse periacuteodo temporal exerceu funccedilotildees ininterruptamente na entatildeo
denominada hellip
113 Na prossecuccedilatildeo da actividade jurisdicional que lhe competia na referida
instacircncia a Senhora Juiz realizou entre outras as audiecircncias de discussatildeo e julgamento nos
autos nordms 117 11 117 90108 12 116 127 e 104
114 Todavia natildeo proferiu as sentenccedilas subsequentes que lhe competia e apesar de
haver cessado funccedilotildees naquele tribunal em foi mantendo em seu poder os enunciados
processos em situaccedilatildeo de omissatildeo de pronuacutencia em delonga de atraso temporal em cada
uma das decisotildees que perdurou por mais de trecircs anos
115 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do
Senhor Inspector Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave
Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a
regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo
tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
116 De igual modo no decurso das diligecircncias assumidas pelo CSM com a
finalidade da Senhora Juiz proferir as sentenccedilas em omissatildeo sua Excelecircncia o Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura proferiu despacho datado de
determinando que proferisse as sentenccedilas em falta no prazo de 30 dias
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
19
117 Expirado o prazo em referecircncia e natildeo tendo a Senhora Juiz cumprido o
estabelecido retendo em situaccedilatildeo de omissatildeo de sentenccedila os processos elencados Sua
Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura por despacho
datado de aleacutem do mais determinou a notificaccedilatildeo daquela para no prazo de 40 dias
regularizar os atrasos nos oito processos visados
118 Em a Senhora Juiz mantinha em omissatildeo de sentenccedila quatro daqueles
processos - 12 12 11 e 11
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
1110 Em eacute-lhe conferida a derradeira prorrogaccedilatildeo do prazo por 10 dias tendo a
Senhora Juiz elaborado as uacuteltimas quatro sentenccedilas com submissatildeo a registo em data inclusa
no periacuteodo em apreccedilo
1111 A Senhora Juiz proferiu as referidas sentenccedilas conforme quadro infra
1 Na contagem do tempo decorrido entre a data da conclusatildeo e a da prolaccedilatildeo da decisatildeo excluiacuteram-se os dias relativos agraves
feacuterias judiciais bem como os dias de faltas licenccedilas dispensas e feacuterias da Senhora Juiz
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data da
Conclusatildeo
Data da
Sentenccedila
Dias
decorridos1 Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 29-05-2014 22-03-2017 611 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 15-07-2014 17-04-2017 582 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 28-01-2014 16-12-2016 660 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 30-06-2014 19-12-2016 535 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 24-04-2013 14-03-2017 868 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 11-03-2014 16-03-2017 673 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 15-07-2014 03-01-2017 524 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 31-03-2014 03-01-2017 617 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
20
1112 A Senhora Juiz natildeo podia deixar de ter a consciecircncia pelo menos da
desadequaccedilatildeo manifesta e do prejuiacutezo severo que da sua conduta advinha ao prestiacutegio de
poder judicial defraudando por mais de longos trecircs anos decorridos as legiacutetimas expectativas
dos sujeitos processuais em obterem a soluccedilatildeo jurisdicional dos litiacutegios em prazo razoaacutevel
manietando-os na tutela jurisdicional dos interesses que procuraram acautelar por via da acccedilatildeo
judicial
1113 A Senhora Juiz agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que
estava obrigada a observar os prazos de decisatildeo dos processos que tinha a seu cargo bem
como o dever de controlar e gerir a natureza e priorizaccedilatildeo de tarefas a seu cargo e que com o
rol de atrasos em que incorreu de larga extensatildeo colocava em causa a confianccedila dos cidadatildeos
nos tribunais e na sua qualidade de oacutergatildeo da administraccedilatildeo da Justiccedila causando-lhes
desprestiacutegio
1114 E que de igual sorte ao natildeo elaborar as sentenccedilas nos prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura desrespeitou em liberdade de desiacutegnios ordem expressa regularmente
transmitida em vista agrave prossecuccedilatildeo dos objectivos de regulaccedilatildeo do serviccedilo conforme ao
acircmbito das respectivas funccedilotildees
1115 A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena
de 15 dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da
Magistratura datada de com tracircnsito em julgado tendo por objecto um conjunto de
despachos e sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a
aguardarem prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf
Vara Ciacutevel do Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes
do quadro descrito em 11
1116 A Senhora Juiz AA ingressou na Magistratura em 30071991 tendo exercido
funccedilotildees sucessivamente como Juiz Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso
no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de
S Joatildeo da Madeira no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras e Auxiliar no
1ordm Juiacutezo do mesmo Tribunal no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Paccedilos de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
21
Ferreira e no 2ordm Juiacutezo Criminal do Porto a partir de 15011996 e ateacute 10072012 foi
nomeada em comissatildeo de serviccedilo para o Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto e
para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto posteriormente voltando ao exerciacutecio
funcional nos tribunais judiciais foi nomeada Juiz Auxiliar do Quadro Complementar de
Juiacutezes (Bolsa) do Distrito Judicial do Porto e afecta agraves tambeacutem aiacute colocada enquanto Juiz
Auxiliar colocada na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal
Este e por uacuteltimo no Juiacutezo Local Ciacutevel onde se manteacutem em exerciacutecio de funccedilotildees na
actualidade
1117 Ao longo da sua carreira a Senhora Juiz AA Freitas Pinto obteve as seguintes
classificaccedilotildees Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 30111993 referente ao
desempenho no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Bom conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 19051998 por reporte ao seu exerciacutecio no Tribunal Judicial da Comarca
de Paccedilos de Ferreira Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 04122000 por referecircncia
ao exerciacutecio no Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto Bom com Distinccedilatildeo
conforme deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 26092005 na decorrecircncia do seu desempenho no
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Bom com Distinccedilatildeo conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 24022012 de novo referente ao seu desempenho naquele julgado
Suficiente conforme deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da Magistratura natildeo transitada em
julgado tomada na sessatildeo do Conselho Plenaacuterio realizada no dia 06022018 em reporte ao
exerciacutecio funcional entre 7092012 e 31012017 junto da da Instacircncia Secccedilatildeo de
Famiacutelia e Menores J2 da Instacircncia Central Criminal de Penafiel e do Juiacutezo Local Ciacutevel
do Porto
1118 No ano de 2014 a Senhora Juiz esteve ausente do serviccedilo por doenccedila e outros
motivos no total de 7 dias no ano de 2015 85 dias por motivo de doenccedila no ano de 2016
88 dias por doenccedila no ano 2017 por doenccedila e outros motivos no total de 110 dias e no ano
de 2018 desde 1 de Janeiro e ateacute ao presente em situaccedilatildeo de baixa por doenccedila
1119 A Senhora Juiz apresentou como justificaccedilatildeo dos atrasos ocorridos a
exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de funccedilotildees nos tribunais
judiciais acrescendo grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de Famiacutelia e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
22
Menores de Paredes bem como a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e da sua proacutepria debilitaccedilatildeo do
estado de sauacutede
1120 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da
Presidecircncia da Comarca em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o
final do ano de 2014 em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a
recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que apesar de efectivado com persistecircncia natildeo
conduziu ao resultado pretendido
12 Das ocorrecircncias processuais relevantes
Com relevo para a apreciaccedilatildeo do objeto do presente meio impugnatoacuterio destaca-se o
seguinte factualismo processual
121 Na Deliberaccedilatildeo Impugnada em sede de III Apreciaccedilatildeo da responsabilidade
disciplinar da Sra Juiacuteza AA sob o ponto 3 (cfr fls 21 e vordm destes autos) decidiu-se
laquoRevertendo para os factos em apreciaccedilatildeo atendendo agrave anterior deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da
Magistratura de (que natildeo apreciou os dias de atraso em apreciaccedilatildeo neste processo como para aleacutem do mais
resulta do despacho de fls 36) no acircmbito do presente processo disciplinar apenas podem ser considerados os
concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo Apesar do atraso processual
efetivo ser o que consta do quadro descrito em 11
Resulta do exposto que para efeitos do presente processo disciplinar o quadro referido em 11 passa a ter a
seguinte formulaccedilatildeo
A estes atrasos haacute ainda que subtrair os dias respeitantes agraves feacuterias judiciais de Natal (11 dias) bem
como aqueles em que a Exma Senhora Juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente
Ora de acordo com a informaccedilatildeo de fls 89 (referente ao ano de 2016) e 214 (referente ao ano de
Processo Espeacutecie Tipo Documento Data
relevante
Data da
Sentenccedila Dias decorridos Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 147 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 173 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 139 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 141 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
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Contencioso
10
nordm 16140YFLSB) a deliberaccedilatildeo impugnada eacute invaacutelida carecendo de ser declarada nula - cf artigos 162deg e 163deg
do CPA
23 Terceiro a deliberaccedilatildeo impugnada padece de erro nos pressupostos de facto na medida em que do
suposto comportamento iliacutecito da A que o R fundamenta com base nos atrasos que de facto existiram o certo
eacute que em momento algum o R diz ou fundamenta a alegada incapacidade da A para organizar o seu serviccedilo
natildeo obstante admitir que tal conduta da A proveacutem da sua maacute gestatildeo processual
24 Acresce que a simples imputaccedilatildeo de atrasos no serviccedilo da A natildeo configura no plano objetivo
mateacuteria suficiente para que se afirme que a A agiu de forma livre e consistente para praticar os atrasos Para que
se pudesse fazer tais imputaccedilotildees necessaacuterio seria referir o que se consideram ser as concretas exigecircncias do
serviccedilo os niacuteveis de serviccedilo e as pendecircncias processuais desejaacuteveis os prazos a cumprir aceitaacuteveis ou ainda
o que configura um serviccedilo bem organizado e eventualmente comparar o volume de trabalho desenvolvido
pela A com os demais Magistrados colocados na mesma posiccedilatildeo do que a dela Mas veja-se nada disto sucede
em caso
25 Admitir por isso que eacute possiacutevel sancionar a A com a violaccedilatildeo dos deveres de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico e de zelo apenas com fundamento na existecircncia de atrasos sem nada se dizer quanto agraves causas
subjacentes aos mesmo (que vatildeo para aleacutem da mera alegaccedilatildeo de incapacidade de organizar e gerir o seu serviccedilo)
significaraacute uma leitura do artigo 73deg nordm 2 aliacuteneas a) a e) conjugado com os nos 3 e 7 da LTFP inconstitucional
por violaccedilatildeo do direito de defesa constitucionalmente consagrado no artigo 269deg nordm 3 da CRP e bem assim do
artigo 2ordm da CRP e do princiacutepio da presunccedilatildeo da inocecircncia previsto no artigo 32ordm nordm 2 da CRP - pelo que e em
consequecircncia a deliberaccedilatildeo impugnada eacute invaacutelida devendo ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto
no artigo 163ordm do CPA
26 Por outro lado natildeo pode deixar de ser sublinhado que se eacute verdade que os atrasos existiram natildeo eacute
menos verdade que a proacutepria deliberaccedilatildeo impugnada reconhece na factualidade provada que a A natildeo obstante
os graves problemas de sauacutede cumpriu com os despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM neste sentido - o que se diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do
dever de obediecircncia - pelo que natildeo se pode exigir agrave A outro comportamento
27 Contudo ainda que assim natildeo se considere o que soacute por mero dever de patrociacutenio se admite como
decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do artigo 7ordm do CPA
quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o oacutergatildeo competente
para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida de pena ou por
aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
28 Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
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Contencioso
11
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
29 Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
30 Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
31 Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
4 Por sua vez o CSM tambeacutem apresentou alegaccedilotildees em que aleacutem de equacionar o
acircmbito do presente meio impugnatoacuterio como circunscrito agrave apreciaccedilatildeo da mera legalidade das
deliberaccedilotildees do CSM com vista agrave sua anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de nulidade sem haver lugar agrave
reapreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto nem agrave produccedilatildeo de prova salvo a prova documental
retomou no essencial os fundamentos e argumentaacuterio anteriormente aduzidos concluindo de
igual modo pela improcedecircncia do recurso contencioso
5 Por fim a Exmordf Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls 107 a 113 no
qual
Da questatildeo preacutevia da tramitaccedilatildeo do recurso contencioso
mdash Manifestando a sua concordacircncia quanto agrave tramitaccedilatildeo do recurso contencioso ter de ser accedilatildeo
administrativa de impugnaccedilatildeo regulada no CPTA e com as especificidades dos artigos 168deg a 178deg do EMJ
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Contencioso
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conclui natildeo resultar do processado verificar-se inobservacircncia do regime legal aplicaacutevel pelo que nenhuma
conclusatildeo haacute a retirar da questatildeo preacutevia suscitada
Do viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na apreciaccedilatildeo da prova e por insuficiecircncia da mesma
mdash Sustenta que no caso em apreccedilo eacute manifesto que a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo impugnada eacute suficiente
permitindo apreender com clareza o sentido da decisatildeo sendo esclarecedora das respetivas razotildees de facto e de
direito tendo possibilitado que o ora ARecorrente a tivesse compreendido (e com ela natildeo se conformasse)
Quanto agrave violaccedilatildeo do princiacutepio non bis in idem
mdash Entende que estando em causa nestes autos uma infraccedilatildeo continuada e natildeo se verificando no caso em
apreccedilo atrasos anteriores ao iniacutecio do 2deg processo inspetivo e que hajam jaacute sido disciplinarmente sancionados
natildeo se procedeu no processo inspetivo subjacente a estes autos a uma dupla valoraccedilatildeo do mesmo substrato
material uma vez que ambos os processos disciplinares versam sobre diferentes infraccedilotildees disciplinares
mdash Afirma que nos presentes autos estatildeo em causa os factos disciplinarmente relevantes posteriores a
e que nada obsta a que um mesmo atraso (ou vaacuterios atrasos) integrem o objeto de diferentes processos
disciplinares se esses atrasos efetivamente subsistirem agrave data da prolaccedilatildeo de acusaccedilatildeo nesses diferentes
processos disciplinares
mdash Acrescenta que o facto de no decurso do processo disciplinar serem proferidas decisotildees eliminando
os atrasos verificados natildeo determina a inexistecircncia de infraccedilatildeo
Quanto ao erro manifesto na apreciaccedilatildeo dos pressupostos juriacutedico-factuais
mdash Considera que a deliberaccedilatildeo impugnada ao considerar a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo da A
durante o periacuteodo em apreccedilo e ter a mesma agido de forma livre e consciente natildeo partiu de factos natildeo
provados ou desconformes com a realidade antes efetuou um juiacutezo sobre os factos provados de que a Recorrente
discorda inexistindo assim o invocado viacutecio de erro sobre os pressupostos de facto
Quanto ao princiacutepio da proporcionalidade
mdash Adianta que atenta a factualidade apurada nomeadamente a conduta omissiva voluntaacuteria e
consciente da Recorrente os atrasos na prolaccedilatildeo das sentenccedilas que se mantiveram mesmo apoacutes aquela ter deixado
de exercer funccedilotildees no tribunal respetivo e ter sido jaacute condenada por infraccedilatildeo disciplinar anterior natildeo se poderaacute
concluir estar em causa uma falta leve natildeo constituindo a multa de 5 dias aplicada sanccedilatildeo manifestamente
inadequada - antes adequada proporcional - agrave infraccedilatildeo praticada
Conclui pela improcedecircncia do presente recurso contencioso
6 Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir
II Da questatildeo preacutevia respeitante agrave caracterizaccedilatildeo do presente meio impugnatoacuterio
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Contencioso
13
de ato aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar (conclusotildees 1 a 7)
Em sede de alegaccedilotildees (conclusotildees 1 a 7) a A comeccedila por equacionar a tiacutetulo de questatildeo
preacutevia a caracterizaccedilatildeo do presente meio de impugnaccedilatildeo contenciosa de ato administrativo
(primaacuterio impositivo) punitivo (aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar) sustentando que a
tramitaccedilatildeo do recurso dos autos tem de ser a da accedilatildeo administrativa (de impugnaccedilatildeo de
atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a 178ordm do EMJ
para salvaguarda do direito da ora A a uma tutela jurisdicional efetiva a qual necessaacuteria e
forccedilosamente implica um processo equitativo que teraacute designadamente por passar pela
apreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto sob pena de violaccedilatildeo da garantia constitucional e artigo 6ordm
da CEDH
Por sua vez o CSM vem sustentar que estando em causa um processo impugnatoacuterio
de um ato deliberativo do CSM o seu objeto circunscreve-se agrave anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade desse ato funcionando o Supremo Tribunal de Justiccedila em sede de reapreciaccedilatildeo
contenciosa de deliberaccedilatildeo do CSM laquolimitativamente enquanto oacutergatildeo de jurisdiccedilatildeo do
contencioso administrativoraquo natildeo competindo ao Supremo Tribunal de Justiccedila fazer
administraccedilatildeo ativa substituindo-se agrave entidade recorrida
Apreciando e decidindo
Dispondo sobre recursos o nordm 1 do artigo 168ordm do Estatuto dos Magistrados
Judiciais (aprovado pela Lei nordm 2185 de 30 de julho de 1985 na sua versatildeo atual) vem consignar que
das deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura cabe recurso para o Supremo Tribunal
de Justiccedila
Por sua vez o nordm 2 do mesmo artigo 168ordm procede agrave atribuiccedilatildeo de competecircncia ao
Supremo Tribunal de Justiccedila para conhecer da impugnaccedilatildeo contenciosa das deliberaccedilotildees do
CSM natildeo obstante tais deliberaccedilotildees do CSM em mateacuteria de gestatildeo e disciplina da
magistratura judicial se traduzirem em atos administrativos
Ainda segundo o nordm 5 do mesmo artigo laquoconstituem fundamentos do recurso [das
deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiccedila] os previstos na lei
para os recursos a interpor dos atos do Governoraquo
Dos artigos 169ordm a 177ordm desse Estatuto constam as condiccedilotildees e tramitaccedilatildeo
especiacuteficas do referido meio impugnatoacuterio
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
14
Por fim e dado o caraacutecter simplificado de tal tramitaccedilatildeo determina o artigo 178ordm do
CSM que laquosatildeo subsidiariamente aplicaacuteveis as normas que regem os tracircmites processuais dos
recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal
Administrativoraquo
Ora segundo o artigo 24ordm nordm 1 aliacutenea a) do Estatuto dos Tribunais
Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei nordm 132002 de 19 de fevereiro
compete agrave Secccedilatildeo de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
conhecer dos processos em mateacuteria administrativa relativos a accedilotildees ou omissotildees no que aqui
releva do Conselho de Ministros
Sucede que com a introduccedilatildeo do Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos
(CPTA) aprovado pela Lei nordm 152002 de 22 de fevereiro pelo artigo 6ordm da mesma Lei nordm
152002 foram revogados no que aqui importa
(a) a Parte IV do Coacutedigo Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nordm 31095 de 31
de dezembro de 1940 (que sob os artigos 796ordm a 862ordm se reportava ao contencioso
administrativo)
(b) O Decreto-Lei nordm 40768 de 8 de setembro de 1956 (que regulava o funcionamento
do STA designadamente a competecircncia contenciosa)
(c) O Decreto nordm 41234 de 20 de agosto de 1957 (que aprovou o Regulamento do
Supremo Tribunal Administrativo no qual sob os artigos 46ordm a 70ordm se regulava a mateacuteria dos
Dos recursos interpostos directamente para o STA)
Como decorrecircncia necessaacuteria de tal norma revogatoacuteria veio o artigo 191ordm do mesmo
CPTA determinar que a partir da entrada em vigor do mesmo diploma
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativa especialraquo (na versatildeo original)
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativaraquo (na 6ordf versatildeo introduzida pelo DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro diploma
que procedeu agrave reforma do CPTA entrada em vigor em 2 de dezembro de 2015)
Vem assim o aludido artigo 191ordm do CPTA explicitar que as remissotildees feitas em
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
15
disposiccedilotildees avulsas para o regime do Coacutedigo Administrativo do Regulamento do Supremo
Tribunal Administrativo e do Decreto-Lei que Regulava o Funcionamento do Supremo
Tribunal Administrativo (diplomas que conjugadamente regulavam o regime do recurso
contencioso de anulaccedilatildeo de atos administrativos) se consideram agora efetuadas para a
accedilatildeo administrativa regulada nos artigos 37ordm e seguintes daquele CPTA (na versatildeo
introduzida pelo referido DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro) em que se inscreve precisamente a
impugnaccedilatildeo de atos administrativos tendo por objeto a respetiva anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade conforme o disposto nos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm nordm 1 e 95ordm nordm 3 do
CPTA revisto
Neste sentido da transformaccedilatildeo de tais referecircncias feitas em legislaccedilatildeo extravagante
em remissotildees dinacircmicas para a nova accedilatildeo administrativa se pronunciaram MAacuteRIO AROSO DE
ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos
Tribunais Administrativos 2017 4ordf ed p -1347) ao referirem que laquoassim sucede designadamente com a
norma do artigo 168ordm do EMJ que manda aplicar subsidiariamente ao processo de recurso contencioso das
deliberaccedilotildees do CSM impugnaacuteveis perante o STJ as normas que regem os tracircmites processuais dos recursos
contenciosos interpostos para o STA (hellip)raquo
Por seu turno o artigo 192ordm do mesmo CPTA prescreve que laquosem prejuiacutezo do
disposto em lei especial os processos em mateacuteria juriacutedico-administrativa cuja competecircncia
seja atribuiacuteda a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no
presente Coacutedigo com as necessaacuterias adaptaccedilotildeesraquo
E quanto a tal extensatildeo de aplicabilidade do CPTA prevista neste artigo 192ordm os
mesmos Autores vecircm afirmar (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos 2017 4ordf
ed p 1347-1348) que laquoeste artigo torna extensivo o regime do CPTA aos litiacutegios relativos a relaccedilotildees juriacutedico-
administrativas que sejam da competecircncia de tribunais natildeo administrativos desde que natildeo exista lei especial a
regular a respetiva tramitaccedilatildeo
(hellip)
Importa todavia ter presente que a extensatildeo de aplicabilidade do CPTA soacute tem lugar se a lei avulsa
que atribui competecircncia em mateacuteria administrativa a outra ordem jurisdicional natildeo contiver ela proacutepria
normas especiacuteficas que regulem a respetiva tramitaccedilatildeo Eacute o que decorre com toda a evidecircncia da ressalva
contida no segmento inicial do preceito (laquosem prejuiacutezo do disposto em lei especialraquo) Sucede por outro lado
que a normaccedilatildeo especiacutefica tanto pode ser constituiacuteda por preceitos que regulem diretamente os tracircmites a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
16
seguir como preceitos que se limitem a remeter ou mandar aplicar subsidiariamente uma outra lei
Eacute o que designadamente acontece com o EMJ que regula nos artigos 168ordm e seguintes os termos dos
recursos contenciosos das deliberaccedilotildees do CSM cujo conhecimento pertence ao STJ Estas disposiccedilotildees
estabelecem uma regulamentaccedilatildeo proacutepria que naturalmente se sobrepotildee ao disposto no presente artigo 192ordm
Entre essas disposiccedilotildees encontra-se a norma do artigo 178ordm do Estatuto que prevecirc a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do
regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA e que deve ser lida em sintonia com o disposto no
artigo 191ordm do CPTA como constituindo uma remissatildeo dinacircmica para o regime deste Coacutedigo Essa norma
remissiva natildeo deixa poreacutem de integrar a regulamentaccedilatildeo proacutepria dos recursos contenciosos das deliberaccedilotildees
do CSM o que significa que estes recursos se regem pelo disposto nos artigos 168ordm a 177ordm e nos aspetos natildeo
expressamente regulados pelo CPTA aplicaacutevel subsidiariamenteraquo
Por conseguinte a referida remissatildeo para aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria constante dos artigos
168ordm nordm 5 e 178ordm ambos do EMJ deve ser interpretada em termos atualistas como
sendo feita para os tracircmites processuais da accedilatildeo administrativa de impugnaccedilatildeo de ato
administrativo (cuja disciplina consta dos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm e seguintes do CPTA revisto)
sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees especiais constantes dos artigos 169ordm a 177ordm do mesmo EMJ
E o objeto de tal accedilatildeo impugnativa circunscreve-se agrave apreciaccedilatildeo jurisdicional da
invalidade do ato administrativo com fundamento em viacutecios invalidantes geradores de
nulidade ou de anulabilidade do ato incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou
de direito [cfr nordm 1 do artigo 50ordm do CPTA e artigos 161ordm a 163ordm do Coacutedigo de Procedimento Administrativo
(CPA) aprovado pelo DL nordm 42015 de 7 de janeiro] em ordem a no respeito pelo princiacutepio da
separaccedilatildeo e interdependecircncia dos poderes julgar do cumprimento pelo CSM das normas e
princiacutepios juriacutedicos que o vinculam que natildeo da conveniecircncia ou oportunidade da sua
atuaccedilatildeo (cfr artigo 3ordm nordm 1 do CPTA) dentro dos limites traccedilados no artigo 95ordm nordm 3 do mesmo
CPTA
[Neste sentido cfr por todos acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 22012019 proferido no Proc
nordm 65180YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 21032019 proferido no Proc nordm 79189YFLSB
acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 09-04-2019 proferido no Proc nordm 75186YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo
do Contencioso de 04072019 proferido no Proc nordm 18187YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de
04072019 proferido no Proc nordm 69181YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 10122019
proferido no Proc nordm 2193YFLSB) todos acessiacuteveis in wwwdgsipt]
As questotildees que constituem objeto da impugnaccedilatildeo da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM de deduzida pela A com base nos viacutecios invalidantes pela mesma invocados (e infra
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
17
sob o ponto III enunciadas) seratildeo pois apreciadas e decididas no contexto dos paracircmetros
normativos acima delineados
Daiacute que conforme bem se observa no Parecer de fls 107-113 assista razatildeo agrave A
quanto agrave pretendida tramitaccedilatildeo do recurso dos autos como a accedilatildeo administrativa (de
impugnaccedilatildeo de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a
178ordm do EMJ ainda que nenhuma consequecircncia se possa retirar da questatildeo preacutevia suscitada
III Delimitaccedilatildeo do objeto impugnatoacuterio
Conforme emerge do quadro conclusivo com que a A rematou as respetivas
alegaccedilotildees as questotildees a equacionar e a resolver satildeo seguintes
Erro manifesto sobre os pressupostos de facto
(i) Dos invocados viacutecios de anulabilidade da Deliberaccedilatildeo Impugnada decorrentes de
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representarem corretamente a realidade vertida nos
autos (conclusotildees 10 11 12 e 13)
mdash (Da necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos nordms 8 a 10 [conclusatildeo 14
a) b) e c)]
mdash (Da contradiccedilatildeo entre o vertido no Facto 10 e o afirmado no Facto 14 [conclusatildeo 14
d)]
mdash Falta de enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A (conclusatildeo 15)
Erros sobre os pressupostos de direito
(ii) Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem (conclusotildees 16 a 22)
(iii) Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar (conclusotildees 23 a 25)
(iv) Da sustentada natildeo exigibilidade de conduta diversa (conclusatildeo 26)
(v) Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da responsabilidade disciplinar e da invocada
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade quanto agrave sanccedilatildeo disciplinar aplicada (conclusotildees 27 a
31)
[Quanto agrave arguida nulidade processual decorrente da natildeo junccedilatildeo do Processo
Disciplinar nordm (conclusotildees 8 e 9) atento o teor do despacho de fls 116 mostra-se
prejudicado o respetivo conhecimento]
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Contencioso
18
IV Fundamentaccedilatildeo
1 Factualismo provado
11 Da prova produzida nos autos resulta como provada a seguinte factualidade (na
enunciaccedilatildeo da qual se procede agrave transposiccedilatildeo dos Factos Provados discriminados na Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
do CSM de que se tecircm por adquiridos com a retificaccedilatildeo constante do ponto 119 e o aditamento do
ponto 1191 pelas razotildees infra assinaladas sob o ponto IV3 bem como com a alteraccedilatildeo aditada ao
Quadro constante do ponto 1111 sob o ponto IV121)
111 Por deliberaccedilatildeo do CSM datada de a Senhora Dra AA foi destacada como
Juiz e afecta agraves ex- com renovaccedilatildeo sucessiva por deliberaccedilotildees datadas de e
112 Nesse periacuteodo temporal exerceu funccedilotildees ininterruptamente na entatildeo
denominada hellip
113 Na prossecuccedilatildeo da actividade jurisdicional que lhe competia na referida
instacircncia a Senhora Juiz realizou entre outras as audiecircncias de discussatildeo e julgamento nos
autos nordms 117 11 117 90108 12 116 127 e 104
114 Todavia natildeo proferiu as sentenccedilas subsequentes que lhe competia e apesar de
haver cessado funccedilotildees naquele tribunal em foi mantendo em seu poder os enunciados
processos em situaccedilatildeo de omissatildeo de pronuacutencia em delonga de atraso temporal em cada
uma das decisotildees que perdurou por mais de trecircs anos
115 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do
Senhor Inspector Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave
Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a
regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo
tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
116 De igual modo no decurso das diligecircncias assumidas pelo CSM com a
finalidade da Senhora Juiz proferir as sentenccedilas em omissatildeo sua Excelecircncia o Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura proferiu despacho datado de
determinando que proferisse as sentenccedilas em falta no prazo de 30 dias
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
19
117 Expirado o prazo em referecircncia e natildeo tendo a Senhora Juiz cumprido o
estabelecido retendo em situaccedilatildeo de omissatildeo de sentenccedila os processos elencados Sua
Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura por despacho
datado de aleacutem do mais determinou a notificaccedilatildeo daquela para no prazo de 40 dias
regularizar os atrasos nos oito processos visados
118 Em a Senhora Juiz mantinha em omissatildeo de sentenccedila quatro daqueles
processos - 12 12 11 e 11
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
1110 Em eacute-lhe conferida a derradeira prorrogaccedilatildeo do prazo por 10 dias tendo a
Senhora Juiz elaborado as uacuteltimas quatro sentenccedilas com submissatildeo a registo em data inclusa
no periacuteodo em apreccedilo
1111 A Senhora Juiz proferiu as referidas sentenccedilas conforme quadro infra
1 Na contagem do tempo decorrido entre a data da conclusatildeo e a da prolaccedilatildeo da decisatildeo excluiacuteram-se os dias relativos agraves
feacuterias judiciais bem como os dias de faltas licenccedilas dispensas e feacuterias da Senhora Juiz
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data da
Conclusatildeo
Data da
Sentenccedila
Dias
decorridos1 Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 29-05-2014 22-03-2017 611 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 15-07-2014 17-04-2017 582 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 28-01-2014 16-12-2016 660 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 30-06-2014 19-12-2016 535 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 24-04-2013 14-03-2017 868 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 11-03-2014 16-03-2017 673 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 15-07-2014 03-01-2017 524 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 31-03-2014 03-01-2017 617 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
20
1112 A Senhora Juiz natildeo podia deixar de ter a consciecircncia pelo menos da
desadequaccedilatildeo manifesta e do prejuiacutezo severo que da sua conduta advinha ao prestiacutegio de
poder judicial defraudando por mais de longos trecircs anos decorridos as legiacutetimas expectativas
dos sujeitos processuais em obterem a soluccedilatildeo jurisdicional dos litiacutegios em prazo razoaacutevel
manietando-os na tutela jurisdicional dos interesses que procuraram acautelar por via da acccedilatildeo
judicial
1113 A Senhora Juiz agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que
estava obrigada a observar os prazos de decisatildeo dos processos que tinha a seu cargo bem
como o dever de controlar e gerir a natureza e priorizaccedilatildeo de tarefas a seu cargo e que com o
rol de atrasos em que incorreu de larga extensatildeo colocava em causa a confianccedila dos cidadatildeos
nos tribunais e na sua qualidade de oacutergatildeo da administraccedilatildeo da Justiccedila causando-lhes
desprestiacutegio
1114 E que de igual sorte ao natildeo elaborar as sentenccedilas nos prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura desrespeitou em liberdade de desiacutegnios ordem expressa regularmente
transmitida em vista agrave prossecuccedilatildeo dos objectivos de regulaccedilatildeo do serviccedilo conforme ao
acircmbito das respectivas funccedilotildees
1115 A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena
de 15 dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da
Magistratura datada de com tracircnsito em julgado tendo por objecto um conjunto de
despachos e sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a
aguardarem prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf
Vara Ciacutevel do Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes
do quadro descrito em 11
1116 A Senhora Juiz AA ingressou na Magistratura em 30071991 tendo exercido
funccedilotildees sucessivamente como Juiz Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso
no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de
S Joatildeo da Madeira no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras e Auxiliar no
1ordm Juiacutezo do mesmo Tribunal no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Paccedilos de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
21
Ferreira e no 2ordm Juiacutezo Criminal do Porto a partir de 15011996 e ateacute 10072012 foi
nomeada em comissatildeo de serviccedilo para o Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto e
para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto posteriormente voltando ao exerciacutecio
funcional nos tribunais judiciais foi nomeada Juiz Auxiliar do Quadro Complementar de
Juiacutezes (Bolsa) do Distrito Judicial do Porto e afecta agraves tambeacutem aiacute colocada enquanto Juiz
Auxiliar colocada na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal
Este e por uacuteltimo no Juiacutezo Local Ciacutevel onde se manteacutem em exerciacutecio de funccedilotildees na
actualidade
1117 Ao longo da sua carreira a Senhora Juiz AA Freitas Pinto obteve as seguintes
classificaccedilotildees Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 30111993 referente ao
desempenho no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Bom conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 19051998 por reporte ao seu exerciacutecio no Tribunal Judicial da Comarca
de Paccedilos de Ferreira Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 04122000 por referecircncia
ao exerciacutecio no Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto Bom com Distinccedilatildeo
conforme deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 26092005 na decorrecircncia do seu desempenho no
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Bom com Distinccedilatildeo conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 24022012 de novo referente ao seu desempenho naquele julgado
Suficiente conforme deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da Magistratura natildeo transitada em
julgado tomada na sessatildeo do Conselho Plenaacuterio realizada no dia 06022018 em reporte ao
exerciacutecio funcional entre 7092012 e 31012017 junto da da Instacircncia Secccedilatildeo de
Famiacutelia e Menores J2 da Instacircncia Central Criminal de Penafiel e do Juiacutezo Local Ciacutevel
do Porto
1118 No ano de 2014 a Senhora Juiz esteve ausente do serviccedilo por doenccedila e outros
motivos no total de 7 dias no ano de 2015 85 dias por motivo de doenccedila no ano de 2016
88 dias por doenccedila no ano 2017 por doenccedila e outros motivos no total de 110 dias e no ano
de 2018 desde 1 de Janeiro e ateacute ao presente em situaccedilatildeo de baixa por doenccedila
1119 A Senhora Juiz apresentou como justificaccedilatildeo dos atrasos ocorridos a
exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de funccedilotildees nos tribunais
judiciais acrescendo grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de Famiacutelia e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
22
Menores de Paredes bem como a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e da sua proacutepria debilitaccedilatildeo do
estado de sauacutede
1120 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da
Presidecircncia da Comarca em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o
final do ano de 2014 em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a
recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que apesar de efectivado com persistecircncia natildeo
conduziu ao resultado pretendido
12 Das ocorrecircncias processuais relevantes
Com relevo para a apreciaccedilatildeo do objeto do presente meio impugnatoacuterio destaca-se o
seguinte factualismo processual
121 Na Deliberaccedilatildeo Impugnada em sede de III Apreciaccedilatildeo da responsabilidade
disciplinar da Sra Juiacuteza AA sob o ponto 3 (cfr fls 21 e vordm destes autos) decidiu-se
laquoRevertendo para os factos em apreciaccedilatildeo atendendo agrave anterior deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da
Magistratura de (que natildeo apreciou os dias de atraso em apreciaccedilatildeo neste processo como para aleacutem do mais
resulta do despacho de fls 36) no acircmbito do presente processo disciplinar apenas podem ser considerados os
concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo Apesar do atraso processual
efetivo ser o que consta do quadro descrito em 11
Resulta do exposto que para efeitos do presente processo disciplinar o quadro referido em 11 passa a ter a
seguinte formulaccedilatildeo
A estes atrasos haacute ainda que subtrair os dias respeitantes agraves feacuterias judiciais de Natal (11 dias) bem
como aqueles em que a Exma Senhora Juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente
Ora de acordo com a informaccedilatildeo de fls 89 (referente ao ano de 2016) e 214 (referente ao ano de
Processo Espeacutecie Tipo Documento Data
relevante
Data da
Sentenccedila Dias decorridos Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 147 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 173 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 139 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 141 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
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Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
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Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
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Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
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Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
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Contencioso
11
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
29 Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
30 Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
31 Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
4 Por sua vez o CSM tambeacutem apresentou alegaccedilotildees em que aleacutem de equacionar o
acircmbito do presente meio impugnatoacuterio como circunscrito agrave apreciaccedilatildeo da mera legalidade das
deliberaccedilotildees do CSM com vista agrave sua anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de nulidade sem haver lugar agrave
reapreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto nem agrave produccedilatildeo de prova salvo a prova documental
retomou no essencial os fundamentos e argumentaacuterio anteriormente aduzidos concluindo de
igual modo pela improcedecircncia do recurso contencioso
5 Por fim a Exmordf Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls 107 a 113 no
qual
Da questatildeo preacutevia da tramitaccedilatildeo do recurso contencioso
mdash Manifestando a sua concordacircncia quanto agrave tramitaccedilatildeo do recurso contencioso ter de ser accedilatildeo
administrativa de impugnaccedilatildeo regulada no CPTA e com as especificidades dos artigos 168deg a 178deg do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
12
conclui natildeo resultar do processado verificar-se inobservacircncia do regime legal aplicaacutevel pelo que nenhuma
conclusatildeo haacute a retirar da questatildeo preacutevia suscitada
Do viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na apreciaccedilatildeo da prova e por insuficiecircncia da mesma
mdash Sustenta que no caso em apreccedilo eacute manifesto que a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo impugnada eacute suficiente
permitindo apreender com clareza o sentido da decisatildeo sendo esclarecedora das respetivas razotildees de facto e de
direito tendo possibilitado que o ora ARecorrente a tivesse compreendido (e com ela natildeo se conformasse)
Quanto agrave violaccedilatildeo do princiacutepio non bis in idem
mdash Entende que estando em causa nestes autos uma infraccedilatildeo continuada e natildeo se verificando no caso em
apreccedilo atrasos anteriores ao iniacutecio do 2deg processo inspetivo e que hajam jaacute sido disciplinarmente sancionados
natildeo se procedeu no processo inspetivo subjacente a estes autos a uma dupla valoraccedilatildeo do mesmo substrato
material uma vez que ambos os processos disciplinares versam sobre diferentes infraccedilotildees disciplinares
mdash Afirma que nos presentes autos estatildeo em causa os factos disciplinarmente relevantes posteriores a
e que nada obsta a que um mesmo atraso (ou vaacuterios atrasos) integrem o objeto de diferentes processos
disciplinares se esses atrasos efetivamente subsistirem agrave data da prolaccedilatildeo de acusaccedilatildeo nesses diferentes
processos disciplinares
mdash Acrescenta que o facto de no decurso do processo disciplinar serem proferidas decisotildees eliminando
os atrasos verificados natildeo determina a inexistecircncia de infraccedilatildeo
Quanto ao erro manifesto na apreciaccedilatildeo dos pressupostos juriacutedico-factuais
mdash Considera que a deliberaccedilatildeo impugnada ao considerar a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo da A
durante o periacuteodo em apreccedilo e ter a mesma agido de forma livre e consciente natildeo partiu de factos natildeo
provados ou desconformes com a realidade antes efetuou um juiacutezo sobre os factos provados de que a Recorrente
discorda inexistindo assim o invocado viacutecio de erro sobre os pressupostos de facto
Quanto ao princiacutepio da proporcionalidade
mdash Adianta que atenta a factualidade apurada nomeadamente a conduta omissiva voluntaacuteria e
consciente da Recorrente os atrasos na prolaccedilatildeo das sentenccedilas que se mantiveram mesmo apoacutes aquela ter deixado
de exercer funccedilotildees no tribunal respetivo e ter sido jaacute condenada por infraccedilatildeo disciplinar anterior natildeo se poderaacute
concluir estar em causa uma falta leve natildeo constituindo a multa de 5 dias aplicada sanccedilatildeo manifestamente
inadequada - antes adequada proporcional - agrave infraccedilatildeo praticada
Conclui pela improcedecircncia do presente recurso contencioso
6 Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir
II Da questatildeo preacutevia respeitante agrave caracterizaccedilatildeo do presente meio impugnatoacuterio
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Contencioso
13
de ato aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar (conclusotildees 1 a 7)
Em sede de alegaccedilotildees (conclusotildees 1 a 7) a A comeccedila por equacionar a tiacutetulo de questatildeo
preacutevia a caracterizaccedilatildeo do presente meio de impugnaccedilatildeo contenciosa de ato administrativo
(primaacuterio impositivo) punitivo (aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar) sustentando que a
tramitaccedilatildeo do recurso dos autos tem de ser a da accedilatildeo administrativa (de impugnaccedilatildeo de
atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a 178ordm do EMJ
para salvaguarda do direito da ora A a uma tutela jurisdicional efetiva a qual necessaacuteria e
forccedilosamente implica um processo equitativo que teraacute designadamente por passar pela
apreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto sob pena de violaccedilatildeo da garantia constitucional e artigo 6ordm
da CEDH
Por sua vez o CSM vem sustentar que estando em causa um processo impugnatoacuterio
de um ato deliberativo do CSM o seu objeto circunscreve-se agrave anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade desse ato funcionando o Supremo Tribunal de Justiccedila em sede de reapreciaccedilatildeo
contenciosa de deliberaccedilatildeo do CSM laquolimitativamente enquanto oacutergatildeo de jurisdiccedilatildeo do
contencioso administrativoraquo natildeo competindo ao Supremo Tribunal de Justiccedila fazer
administraccedilatildeo ativa substituindo-se agrave entidade recorrida
Apreciando e decidindo
Dispondo sobre recursos o nordm 1 do artigo 168ordm do Estatuto dos Magistrados
Judiciais (aprovado pela Lei nordm 2185 de 30 de julho de 1985 na sua versatildeo atual) vem consignar que
das deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura cabe recurso para o Supremo Tribunal
de Justiccedila
Por sua vez o nordm 2 do mesmo artigo 168ordm procede agrave atribuiccedilatildeo de competecircncia ao
Supremo Tribunal de Justiccedila para conhecer da impugnaccedilatildeo contenciosa das deliberaccedilotildees do
CSM natildeo obstante tais deliberaccedilotildees do CSM em mateacuteria de gestatildeo e disciplina da
magistratura judicial se traduzirem em atos administrativos
Ainda segundo o nordm 5 do mesmo artigo laquoconstituem fundamentos do recurso [das
deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiccedila] os previstos na lei
para os recursos a interpor dos atos do Governoraquo
Dos artigos 169ordm a 177ordm desse Estatuto constam as condiccedilotildees e tramitaccedilatildeo
especiacuteficas do referido meio impugnatoacuterio
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
14
Por fim e dado o caraacutecter simplificado de tal tramitaccedilatildeo determina o artigo 178ordm do
CSM que laquosatildeo subsidiariamente aplicaacuteveis as normas que regem os tracircmites processuais dos
recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal
Administrativoraquo
Ora segundo o artigo 24ordm nordm 1 aliacutenea a) do Estatuto dos Tribunais
Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei nordm 132002 de 19 de fevereiro
compete agrave Secccedilatildeo de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
conhecer dos processos em mateacuteria administrativa relativos a accedilotildees ou omissotildees no que aqui
releva do Conselho de Ministros
Sucede que com a introduccedilatildeo do Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos
(CPTA) aprovado pela Lei nordm 152002 de 22 de fevereiro pelo artigo 6ordm da mesma Lei nordm
152002 foram revogados no que aqui importa
(a) a Parte IV do Coacutedigo Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nordm 31095 de 31
de dezembro de 1940 (que sob os artigos 796ordm a 862ordm se reportava ao contencioso
administrativo)
(b) O Decreto-Lei nordm 40768 de 8 de setembro de 1956 (que regulava o funcionamento
do STA designadamente a competecircncia contenciosa)
(c) O Decreto nordm 41234 de 20 de agosto de 1957 (que aprovou o Regulamento do
Supremo Tribunal Administrativo no qual sob os artigos 46ordm a 70ordm se regulava a mateacuteria dos
Dos recursos interpostos directamente para o STA)
Como decorrecircncia necessaacuteria de tal norma revogatoacuteria veio o artigo 191ordm do mesmo
CPTA determinar que a partir da entrada em vigor do mesmo diploma
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativa especialraquo (na versatildeo original)
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativaraquo (na 6ordf versatildeo introduzida pelo DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro diploma
que procedeu agrave reforma do CPTA entrada em vigor em 2 de dezembro de 2015)
Vem assim o aludido artigo 191ordm do CPTA explicitar que as remissotildees feitas em
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
15
disposiccedilotildees avulsas para o regime do Coacutedigo Administrativo do Regulamento do Supremo
Tribunal Administrativo e do Decreto-Lei que Regulava o Funcionamento do Supremo
Tribunal Administrativo (diplomas que conjugadamente regulavam o regime do recurso
contencioso de anulaccedilatildeo de atos administrativos) se consideram agora efetuadas para a
accedilatildeo administrativa regulada nos artigos 37ordm e seguintes daquele CPTA (na versatildeo
introduzida pelo referido DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro) em que se inscreve precisamente a
impugnaccedilatildeo de atos administrativos tendo por objeto a respetiva anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade conforme o disposto nos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm nordm 1 e 95ordm nordm 3 do
CPTA revisto
Neste sentido da transformaccedilatildeo de tais referecircncias feitas em legislaccedilatildeo extravagante
em remissotildees dinacircmicas para a nova accedilatildeo administrativa se pronunciaram MAacuteRIO AROSO DE
ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos
Tribunais Administrativos 2017 4ordf ed p -1347) ao referirem que laquoassim sucede designadamente com a
norma do artigo 168ordm do EMJ que manda aplicar subsidiariamente ao processo de recurso contencioso das
deliberaccedilotildees do CSM impugnaacuteveis perante o STJ as normas que regem os tracircmites processuais dos recursos
contenciosos interpostos para o STA (hellip)raquo
Por seu turno o artigo 192ordm do mesmo CPTA prescreve que laquosem prejuiacutezo do
disposto em lei especial os processos em mateacuteria juriacutedico-administrativa cuja competecircncia
seja atribuiacuteda a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no
presente Coacutedigo com as necessaacuterias adaptaccedilotildeesraquo
E quanto a tal extensatildeo de aplicabilidade do CPTA prevista neste artigo 192ordm os
mesmos Autores vecircm afirmar (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos 2017 4ordf
ed p 1347-1348) que laquoeste artigo torna extensivo o regime do CPTA aos litiacutegios relativos a relaccedilotildees juriacutedico-
administrativas que sejam da competecircncia de tribunais natildeo administrativos desde que natildeo exista lei especial a
regular a respetiva tramitaccedilatildeo
(hellip)
Importa todavia ter presente que a extensatildeo de aplicabilidade do CPTA soacute tem lugar se a lei avulsa
que atribui competecircncia em mateacuteria administrativa a outra ordem jurisdicional natildeo contiver ela proacutepria
normas especiacuteficas que regulem a respetiva tramitaccedilatildeo Eacute o que decorre com toda a evidecircncia da ressalva
contida no segmento inicial do preceito (laquosem prejuiacutezo do disposto em lei especialraquo) Sucede por outro lado
que a normaccedilatildeo especiacutefica tanto pode ser constituiacuteda por preceitos que regulem diretamente os tracircmites a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
16
seguir como preceitos que se limitem a remeter ou mandar aplicar subsidiariamente uma outra lei
Eacute o que designadamente acontece com o EMJ que regula nos artigos 168ordm e seguintes os termos dos
recursos contenciosos das deliberaccedilotildees do CSM cujo conhecimento pertence ao STJ Estas disposiccedilotildees
estabelecem uma regulamentaccedilatildeo proacutepria que naturalmente se sobrepotildee ao disposto no presente artigo 192ordm
Entre essas disposiccedilotildees encontra-se a norma do artigo 178ordm do Estatuto que prevecirc a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do
regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA e que deve ser lida em sintonia com o disposto no
artigo 191ordm do CPTA como constituindo uma remissatildeo dinacircmica para o regime deste Coacutedigo Essa norma
remissiva natildeo deixa poreacutem de integrar a regulamentaccedilatildeo proacutepria dos recursos contenciosos das deliberaccedilotildees
do CSM o que significa que estes recursos se regem pelo disposto nos artigos 168ordm a 177ordm e nos aspetos natildeo
expressamente regulados pelo CPTA aplicaacutevel subsidiariamenteraquo
Por conseguinte a referida remissatildeo para aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria constante dos artigos
168ordm nordm 5 e 178ordm ambos do EMJ deve ser interpretada em termos atualistas como
sendo feita para os tracircmites processuais da accedilatildeo administrativa de impugnaccedilatildeo de ato
administrativo (cuja disciplina consta dos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm e seguintes do CPTA revisto)
sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees especiais constantes dos artigos 169ordm a 177ordm do mesmo EMJ
E o objeto de tal accedilatildeo impugnativa circunscreve-se agrave apreciaccedilatildeo jurisdicional da
invalidade do ato administrativo com fundamento em viacutecios invalidantes geradores de
nulidade ou de anulabilidade do ato incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou
de direito [cfr nordm 1 do artigo 50ordm do CPTA e artigos 161ordm a 163ordm do Coacutedigo de Procedimento Administrativo
(CPA) aprovado pelo DL nordm 42015 de 7 de janeiro] em ordem a no respeito pelo princiacutepio da
separaccedilatildeo e interdependecircncia dos poderes julgar do cumprimento pelo CSM das normas e
princiacutepios juriacutedicos que o vinculam que natildeo da conveniecircncia ou oportunidade da sua
atuaccedilatildeo (cfr artigo 3ordm nordm 1 do CPTA) dentro dos limites traccedilados no artigo 95ordm nordm 3 do mesmo
CPTA
[Neste sentido cfr por todos acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 22012019 proferido no Proc
nordm 65180YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 21032019 proferido no Proc nordm 79189YFLSB
acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 09-04-2019 proferido no Proc nordm 75186YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo
do Contencioso de 04072019 proferido no Proc nordm 18187YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de
04072019 proferido no Proc nordm 69181YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 10122019
proferido no Proc nordm 2193YFLSB) todos acessiacuteveis in wwwdgsipt]
As questotildees que constituem objeto da impugnaccedilatildeo da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM de deduzida pela A com base nos viacutecios invalidantes pela mesma invocados (e infra
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Contencioso
17
sob o ponto III enunciadas) seratildeo pois apreciadas e decididas no contexto dos paracircmetros
normativos acima delineados
Daiacute que conforme bem se observa no Parecer de fls 107-113 assista razatildeo agrave A
quanto agrave pretendida tramitaccedilatildeo do recurso dos autos como a accedilatildeo administrativa (de
impugnaccedilatildeo de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a
178ordm do EMJ ainda que nenhuma consequecircncia se possa retirar da questatildeo preacutevia suscitada
III Delimitaccedilatildeo do objeto impugnatoacuterio
Conforme emerge do quadro conclusivo com que a A rematou as respetivas
alegaccedilotildees as questotildees a equacionar e a resolver satildeo seguintes
Erro manifesto sobre os pressupostos de facto
(i) Dos invocados viacutecios de anulabilidade da Deliberaccedilatildeo Impugnada decorrentes de
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representarem corretamente a realidade vertida nos
autos (conclusotildees 10 11 12 e 13)
mdash (Da necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos nordms 8 a 10 [conclusatildeo 14
a) b) e c)]
mdash (Da contradiccedilatildeo entre o vertido no Facto 10 e o afirmado no Facto 14 [conclusatildeo 14
d)]
mdash Falta de enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A (conclusatildeo 15)
Erros sobre os pressupostos de direito
(ii) Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem (conclusotildees 16 a 22)
(iii) Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar (conclusotildees 23 a 25)
(iv) Da sustentada natildeo exigibilidade de conduta diversa (conclusatildeo 26)
(v) Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da responsabilidade disciplinar e da invocada
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade quanto agrave sanccedilatildeo disciplinar aplicada (conclusotildees 27 a
31)
[Quanto agrave arguida nulidade processual decorrente da natildeo junccedilatildeo do Processo
Disciplinar nordm (conclusotildees 8 e 9) atento o teor do despacho de fls 116 mostra-se
prejudicado o respetivo conhecimento]
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Contencioso
18
IV Fundamentaccedilatildeo
1 Factualismo provado
11 Da prova produzida nos autos resulta como provada a seguinte factualidade (na
enunciaccedilatildeo da qual se procede agrave transposiccedilatildeo dos Factos Provados discriminados na Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
do CSM de que se tecircm por adquiridos com a retificaccedilatildeo constante do ponto 119 e o aditamento do
ponto 1191 pelas razotildees infra assinaladas sob o ponto IV3 bem como com a alteraccedilatildeo aditada ao
Quadro constante do ponto 1111 sob o ponto IV121)
111 Por deliberaccedilatildeo do CSM datada de a Senhora Dra AA foi destacada como
Juiz e afecta agraves ex- com renovaccedilatildeo sucessiva por deliberaccedilotildees datadas de e
112 Nesse periacuteodo temporal exerceu funccedilotildees ininterruptamente na entatildeo
denominada hellip
113 Na prossecuccedilatildeo da actividade jurisdicional que lhe competia na referida
instacircncia a Senhora Juiz realizou entre outras as audiecircncias de discussatildeo e julgamento nos
autos nordms 117 11 117 90108 12 116 127 e 104
114 Todavia natildeo proferiu as sentenccedilas subsequentes que lhe competia e apesar de
haver cessado funccedilotildees naquele tribunal em foi mantendo em seu poder os enunciados
processos em situaccedilatildeo de omissatildeo de pronuacutencia em delonga de atraso temporal em cada
uma das decisotildees que perdurou por mais de trecircs anos
115 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do
Senhor Inspector Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave
Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a
regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo
tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
116 De igual modo no decurso das diligecircncias assumidas pelo CSM com a
finalidade da Senhora Juiz proferir as sentenccedilas em omissatildeo sua Excelecircncia o Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura proferiu despacho datado de
determinando que proferisse as sentenccedilas em falta no prazo de 30 dias
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
19
117 Expirado o prazo em referecircncia e natildeo tendo a Senhora Juiz cumprido o
estabelecido retendo em situaccedilatildeo de omissatildeo de sentenccedila os processos elencados Sua
Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura por despacho
datado de aleacutem do mais determinou a notificaccedilatildeo daquela para no prazo de 40 dias
regularizar os atrasos nos oito processos visados
118 Em a Senhora Juiz mantinha em omissatildeo de sentenccedila quatro daqueles
processos - 12 12 11 e 11
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
1110 Em eacute-lhe conferida a derradeira prorrogaccedilatildeo do prazo por 10 dias tendo a
Senhora Juiz elaborado as uacuteltimas quatro sentenccedilas com submissatildeo a registo em data inclusa
no periacuteodo em apreccedilo
1111 A Senhora Juiz proferiu as referidas sentenccedilas conforme quadro infra
1 Na contagem do tempo decorrido entre a data da conclusatildeo e a da prolaccedilatildeo da decisatildeo excluiacuteram-se os dias relativos agraves
feacuterias judiciais bem como os dias de faltas licenccedilas dispensas e feacuterias da Senhora Juiz
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data da
Conclusatildeo
Data da
Sentenccedila
Dias
decorridos1 Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 29-05-2014 22-03-2017 611 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 15-07-2014 17-04-2017 582 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 28-01-2014 16-12-2016 660 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 30-06-2014 19-12-2016 535 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 24-04-2013 14-03-2017 868 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 11-03-2014 16-03-2017 673 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 15-07-2014 03-01-2017 524 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 31-03-2014 03-01-2017 617 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
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Contencioso
20
1112 A Senhora Juiz natildeo podia deixar de ter a consciecircncia pelo menos da
desadequaccedilatildeo manifesta e do prejuiacutezo severo que da sua conduta advinha ao prestiacutegio de
poder judicial defraudando por mais de longos trecircs anos decorridos as legiacutetimas expectativas
dos sujeitos processuais em obterem a soluccedilatildeo jurisdicional dos litiacutegios em prazo razoaacutevel
manietando-os na tutela jurisdicional dos interesses que procuraram acautelar por via da acccedilatildeo
judicial
1113 A Senhora Juiz agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que
estava obrigada a observar os prazos de decisatildeo dos processos que tinha a seu cargo bem
como o dever de controlar e gerir a natureza e priorizaccedilatildeo de tarefas a seu cargo e que com o
rol de atrasos em que incorreu de larga extensatildeo colocava em causa a confianccedila dos cidadatildeos
nos tribunais e na sua qualidade de oacutergatildeo da administraccedilatildeo da Justiccedila causando-lhes
desprestiacutegio
1114 E que de igual sorte ao natildeo elaborar as sentenccedilas nos prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura desrespeitou em liberdade de desiacutegnios ordem expressa regularmente
transmitida em vista agrave prossecuccedilatildeo dos objectivos de regulaccedilatildeo do serviccedilo conforme ao
acircmbito das respectivas funccedilotildees
1115 A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena
de 15 dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da
Magistratura datada de com tracircnsito em julgado tendo por objecto um conjunto de
despachos e sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a
aguardarem prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf
Vara Ciacutevel do Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes
do quadro descrito em 11
1116 A Senhora Juiz AA ingressou na Magistratura em 30071991 tendo exercido
funccedilotildees sucessivamente como Juiz Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso
no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de
S Joatildeo da Madeira no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras e Auxiliar no
1ordm Juiacutezo do mesmo Tribunal no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Paccedilos de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
21
Ferreira e no 2ordm Juiacutezo Criminal do Porto a partir de 15011996 e ateacute 10072012 foi
nomeada em comissatildeo de serviccedilo para o Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto e
para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto posteriormente voltando ao exerciacutecio
funcional nos tribunais judiciais foi nomeada Juiz Auxiliar do Quadro Complementar de
Juiacutezes (Bolsa) do Distrito Judicial do Porto e afecta agraves tambeacutem aiacute colocada enquanto Juiz
Auxiliar colocada na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal
Este e por uacuteltimo no Juiacutezo Local Ciacutevel onde se manteacutem em exerciacutecio de funccedilotildees na
actualidade
1117 Ao longo da sua carreira a Senhora Juiz AA Freitas Pinto obteve as seguintes
classificaccedilotildees Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 30111993 referente ao
desempenho no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Bom conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 19051998 por reporte ao seu exerciacutecio no Tribunal Judicial da Comarca
de Paccedilos de Ferreira Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 04122000 por referecircncia
ao exerciacutecio no Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto Bom com Distinccedilatildeo
conforme deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 26092005 na decorrecircncia do seu desempenho no
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Bom com Distinccedilatildeo conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 24022012 de novo referente ao seu desempenho naquele julgado
Suficiente conforme deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da Magistratura natildeo transitada em
julgado tomada na sessatildeo do Conselho Plenaacuterio realizada no dia 06022018 em reporte ao
exerciacutecio funcional entre 7092012 e 31012017 junto da da Instacircncia Secccedilatildeo de
Famiacutelia e Menores J2 da Instacircncia Central Criminal de Penafiel e do Juiacutezo Local Ciacutevel
do Porto
1118 No ano de 2014 a Senhora Juiz esteve ausente do serviccedilo por doenccedila e outros
motivos no total de 7 dias no ano de 2015 85 dias por motivo de doenccedila no ano de 2016
88 dias por doenccedila no ano 2017 por doenccedila e outros motivos no total de 110 dias e no ano
de 2018 desde 1 de Janeiro e ateacute ao presente em situaccedilatildeo de baixa por doenccedila
1119 A Senhora Juiz apresentou como justificaccedilatildeo dos atrasos ocorridos a
exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de funccedilotildees nos tribunais
judiciais acrescendo grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de Famiacutelia e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
22
Menores de Paredes bem como a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e da sua proacutepria debilitaccedilatildeo do
estado de sauacutede
1120 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da
Presidecircncia da Comarca em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o
final do ano de 2014 em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a
recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que apesar de efectivado com persistecircncia natildeo
conduziu ao resultado pretendido
12 Das ocorrecircncias processuais relevantes
Com relevo para a apreciaccedilatildeo do objeto do presente meio impugnatoacuterio destaca-se o
seguinte factualismo processual
121 Na Deliberaccedilatildeo Impugnada em sede de III Apreciaccedilatildeo da responsabilidade
disciplinar da Sra Juiacuteza AA sob o ponto 3 (cfr fls 21 e vordm destes autos) decidiu-se
laquoRevertendo para os factos em apreciaccedilatildeo atendendo agrave anterior deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da
Magistratura de (que natildeo apreciou os dias de atraso em apreciaccedilatildeo neste processo como para aleacutem do mais
resulta do despacho de fls 36) no acircmbito do presente processo disciplinar apenas podem ser considerados os
concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo Apesar do atraso processual
efetivo ser o que consta do quadro descrito em 11
Resulta do exposto que para efeitos do presente processo disciplinar o quadro referido em 11 passa a ter a
seguinte formulaccedilatildeo
A estes atrasos haacute ainda que subtrair os dias respeitantes agraves feacuterias judiciais de Natal (11 dias) bem
como aqueles em que a Exma Senhora Juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente
Ora de acordo com a informaccedilatildeo de fls 89 (referente ao ano de 2016) e 214 (referente ao ano de
Processo Espeacutecie Tipo Documento Data
relevante
Data da
Sentenccedila Dias decorridos Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 147 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 173 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 139 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 141 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
12
conclui natildeo resultar do processado verificar-se inobservacircncia do regime legal aplicaacutevel pelo que nenhuma
conclusatildeo haacute a retirar da questatildeo preacutevia suscitada
Do viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na apreciaccedilatildeo da prova e por insuficiecircncia da mesma
mdash Sustenta que no caso em apreccedilo eacute manifesto que a fundamentaccedilatildeo da decisatildeo impugnada eacute suficiente
permitindo apreender com clareza o sentido da decisatildeo sendo esclarecedora das respetivas razotildees de facto e de
direito tendo possibilitado que o ora ARecorrente a tivesse compreendido (e com ela natildeo se conformasse)
Quanto agrave violaccedilatildeo do princiacutepio non bis in idem
mdash Entende que estando em causa nestes autos uma infraccedilatildeo continuada e natildeo se verificando no caso em
apreccedilo atrasos anteriores ao iniacutecio do 2deg processo inspetivo e que hajam jaacute sido disciplinarmente sancionados
natildeo se procedeu no processo inspetivo subjacente a estes autos a uma dupla valoraccedilatildeo do mesmo substrato
material uma vez que ambos os processos disciplinares versam sobre diferentes infraccedilotildees disciplinares
mdash Afirma que nos presentes autos estatildeo em causa os factos disciplinarmente relevantes posteriores a
e que nada obsta a que um mesmo atraso (ou vaacuterios atrasos) integrem o objeto de diferentes processos
disciplinares se esses atrasos efetivamente subsistirem agrave data da prolaccedilatildeo de acusaccedilatildeo nesses diferentes
processos disciplinares
mdash Acrescenta que o facto de no decurso do processo disciplinar serem proferidas decisotildees eliminando
os atrasos verificados natildeo determina a inexistecircncia de infraccedilatildeo
Quanto ao erro manifesto na apreciaccedilatildeo dos pressupostos juriacutedico-factuais
mdash Considera que a deliberaccedilatildeo impugnada ao considerar a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo da A
durante o periacuteodo em apreccedilo e ter a mesma agido de forma livre e consciente natildeo partiu de factos natildeo
provados ou desconformes com a realidade antes efetuou um juiacutezo sobre os factos provados de que a Recorrente
discorda inexistindo assim o invocado viacutecio de erro sobre os pressupostos de facto
Quanto ao princiacutepio da proporcionalidade
mdash Adianta que atenta a factualidade apurada nomeadamente a conduta omissiva voluntaacuteria e
consciente da Recorrente os atrasos na prolaccedilatildeo das sentenccedilas que se mantiveram mesmo apoacutes aquela ter deixado
de exercer funccedilotildees no tribunal respetivo e ter sido jaacute condenada por infraccedilatildeo disciplinar anterior natildeo se poderaacute
concluir estar em causa uma falta leve natildeo constituindo a multa de 5 dias aplicada sanccedilatildeo manifestamente
inadequada - antes adequada proporcional - agrave infraccedilatildeo praticada
Conclui pela improcedecircncia do presente recurso contencioso
6 Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir
II Da questatildeo preacutevia respeitante agrave caracterizaccedilatildeo do presente meio impugnatoacuterio
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
13
de ato aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar (conclusotildees 1 a 7)
Em sede de alegaccedilotildees (conclusotildees 1 a 7) a A comeccedila por equacionar a tiacutetulo de questatildeo
preacutevia a caracterizaccedilatildeo do presente meio de impugnaccedilatildeo contenciosa de ato administrativo
(primaacuterio impositivo) punitivo (aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar) sustentando que a
tramitaccedilatildeo do recurso dos autos tem de ser a da accedilatildeo administrativa (de impugnaccedilatildeo de
atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a 178ordm do EMJ
para salvaguarda do direito da ora A a uma tutela jurisdicional efetiva a qual necessaacuteria e
forccedilosamente implica um processo equitativo que teraacute designadamente por passar pela
apreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto sob pena de violaccedilatildeo da garantia constitucional e artigo 6ordm
da CEDH
Por sua vez o CSM vem sustentar que estando em causa um processo impugnatoacuterio
de um ato deliberativo do CSM o seu objeto circunscreve-se agrave anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade desse ato funcionando o Supremo Tribunal de Justiccedila em sede de reapreciaccedilatildeo
contenciosa de deliberaccedilatildeo do CSM laquolimitativamente enquanto oacutergatildeo de jurisdiccedilatildeo do
contencioso administrativoraquo natildeo competindo ao Supremo Tribunal de Justiccedila fazer
administraccedilatildeo ativa substituindo-se agrave entidade recorrida
Apreciando e decidindo
Dispondo sobre recursos o nordm 1 do artigo 168ordm do Estatuto dos Magistrados
Judiciais (aprovado pela Lei nordm 2185 de 30 de julho de 1985 na sua versatildeo atual) vem consignar que
das deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura cabe recurso para o Supremo Tribunal
de Justiccedila
Por sua vez o nordm 2 do mesmo artigo 168ordm procede agrave atribuiccedilatildeo de competecircncia ao
Supremo Tribunal de Justiccedila para conhecer da impugnaccedilatildeo contenciosa das deliberaccedilotildees do
CSM natildeo obstante tais deliberaccedilotildees do CSM em mateacuteria de gestatildeo e disciplina da
magistratura judicial se traduzirem em atos administrativos
Ainda segundo o nordm 5 do mesmo artigo laquoconstituem fundamentos do recurso [das
deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiccedila] os previstos na lei
para os recursos a interpor dos atos do Governoraquo
Dos artigos 169ordm a 177ordm desse Estatuto constam as condiccedilotildees e tramitaccedilatildeo
especiacuteficas do referido meio impugnatoacuterio
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
14
Por fim e dado o caraacutecter simplificado de tal tramitaccedilatildeo determina o artigo 178ordm do
CSM que laquosatildeo subsidiariamente aplicaacuteveis as normas que regem os tracircmites processuais dos
recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal
Administrativoraquo
Ora segundo o artigo 24ordm nordm 1 aliacutenea a) do Estatuto dos Tribunais
Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei nordm 132002 de 19 de fevereiro
compete agrave Secccedilatildeo de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
conhecer dos processos em mateacuteria administrativa relativos a accedilotildees ou omissotildees no que aqui
releva do Conselho de Ministros
Sucede que com a introduccedilatildeo do Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos
(CPTA) aprovado pela Lei nordm 152002 de 22 de fevereiro pelo artigo 6ordm da mesma Lei nordm
152002 foram revogados no que aqui importa
(a) a Parte IV do Coacutedigo Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nordm 31095 de 31
de dezembro de 1940 (que sob os artigos 796ordm a 862ordm se reportava ao contencioso
administrativo)
(b) O Decreto-Lei nordm 40768 de 8 de setembro de 1956 (que regulava o funcionamento
do STA designadamente a competecircncia contenciosa)
(c) O Decreto nordm 41234 de 20 de agosto de 1957 (que aprovou o Regulamento do
Supremo Tribunal Administrativo no qual sob os artigos 46ordm a 70ordm se regulava a mateacuteria dos
Dos recursos interpostos directamente para o STA)
Como decorrecircncia necessaacuteria de tal norma revogatoacuteria veio o artigo 191ordm do mesmo
CPTA determinar que a partir da entrada em vigor do mesmo diploma
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativa especialraquo (na versatildeo original)
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativaraquo (na 6ordf versatildeo introduzida pelo DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro diploma
que procedeu agrave reforma do CPTA entrada em vigor em 2 de dezembro de 2015)
Vem assim o aludido artigo 191ordm do CPTA explicitar que as remissotildees feitas em
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
15
disposiccedilotildees avulsas para o regime do Coacutedigo Administrativo do Regulamento do Supremo
Tribunal Administrativo e do Decreto-Lei que Regulava o Funcionamento do Supremo
Tribunal Administrativo (diplomas que conjugadamente regulavam o regime do recurso
contencioso de anulaccedilatildeo de atos administrativos) se consideram agora efetuadas para a
accedilatildeo administrativa regulada nos artigos 37ordm e seguintes daquele CPTA (na versatildeo
introduzida pelo referido DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro) em que se inscreve precisamente a
impugnaccedilatildeo de atos administrativos tendo por objeto a respetiva anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade conforme o disposto nos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm nordm 1 e 95ordm nordm 3 do
CPTA revisto
Neste sentido da transformaccedilatildeo de tais referecircncias feitas em legislaccedilatildeo extravagante
em remissotildees dinacircmicas para a nova accedilatildeo administrativa se pronunciaram MAacuteRIO AROSO DE
ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos
Tribunais Administrativos 2017 4ordf ed p -1347) ao referirem que laquoassim sucede designadamente com a
norma do artigo 168ordm do EMJ que manda aplicar subsidiariamente ao processo de recurso contencioso das
deliberaccedilotildees do CSM impugnaacuteveis perante o STJ as normas que regem os tracircmites processuais dos recursos
contenciosos interpostos para o STA (hellip)raquo
Por seu turno o artigo 192ordm do mesmo CPTA prescreve que laquosem prejuiacutezo do
disposto em lei especial os processos em mateacuteria juriacutedico-administrativa cuja competecircncia
seja atribuiacuteda a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no
presente Coacutedigo com as necessaacuterias adaptaccedilotildeesraquo
E quanto a tal extensatildeo de aplicabilidade do CPTA prevista neste artigo 192ordm os
mesmos Autores vecircm afirmar (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos 2017 4ordf
ed p 1347-1348) que laquoeste artigo torna extensivo o regime do CPTA aos litiacutegios relativos a relaccedilotildees juriacutedico-
administrativas que sejam da competecircncia de tribunais natildeo administrativos desde que natildeo exista lei especial a
regular a respetiva tramitaccedilatildeo
(hellip)
Importa todavia ter presente que a extensatildeo de aplicabilidade do CPTA soacute tem lugar se a lei avulsa
que atribui competecircncia em mateacuteria administrativa a outra ordem jurisdicional natildeo contiver ela proacutepria
normas especiacuteficas que regulem a respetiva tramitaccedilatildeo Eacute o que decorre com toda a evidecircncia da ressalva
contida no segmento inicial do preceito (laquosem prejuiacutezo do disposto em lei especialraquo) Sucede por outro lado
que a normaccedilatildeo especiacutefica tanto pode ser constituiacuteda por preceitos que regulem diretamente os tracircmites a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
16
seguir como preceitos que se limitem a remeter ou mandar aplicar subsidiariamente uma outra lei
Eacute o que designadamente acontece com o EMJ que regula nos artigos 168ordm e seguintes os termos dos
recursos contenciosos das deliberaccedilotildees do CSM cujo conhecimento pertence ao STJ Estas disposiccedilotildees
estabelecem uma regulamentaccedilatildeo proacutepria que naturalmente se sobrepotildee ao disposto no presente artigo 192ordm
Entre essas disposiccedilotildees encontra-se a norma do artigo 178ordm do Estatuto que prevecirc a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do
regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA e que deve ser lida em sintonia com o disposto no
artigo 191ordm do CPTA como constituindo uma remissatildeo dinacircmica para o regime deste Coacutedigo Essa norma
remissiva natildeo deixa poreacutem de integrar a regulamentaccedilatildeo proacutepria dos recursos contenciosos das deliberaccedilotildees
do CSM o que significa que estes recursos se regem pelo disposto nos artigos 168ordm a 177ordm e nos aspetos natildeo
expressamente regulados pelo CPTA aplicaacutevel subsidiariamenteraquo
Por conseguinte a referida remissatildeo para aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria constante dos artigos
168ordm nordm 5 e 178ordm ambos do EMJ deve ser interpretada em termos atualistas como
sendo feita para os tracircmites processuais da accedilatildeo administrativa de impugnaccedilatildeo de ato
administrativo (cuja disciplina consta dos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm e seguintes do CPTA revisto)
sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees especiais constantes dos artigos 169ordm a 177ordm do mesmo EMJ
E o objeto de tal accedilatildeo impugnativa circunscreve-se agrave apreciaccedilatildeo jurisdicional da
invalidade do ato administrativo com fundamento em viacutecios invalidantes geradores de
nulidade ou de anulabilidade do ato incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou
de direito [cfr nordm 1 do artigo 50ordm do CPTA e artigos 161ordm a 163ordm do Coacutedigo de Procedimento Administrativo
(CPA) aprovado pelo DL nordm 42015 de 7 de janeiro] em ordem a no respeito pelo princiacutepio da
separaccedilatildeo e interdependecircncia dos poderes julgar do cumprimento pelo CSM das normas e
princiacutepios juriacutedicos que o vinculam que natildeo da conveniecircncia ou oportunidade da sua
atuaccedilatildeo (cfr artigo 3ordm nordm 1 do CPTA) dentro dos limites traccedilados no artigo 95ordm nordm 3 do mesmo
CPTA
[Neste sentido cfr por todos acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 22012019 proferido no Proc
nordm 65180YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 21032019 proferido no Proc nordm 79189YFLSB
acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 09-04-2019 proferido no Proc nordm 75186YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo
do Contencioso de 04072019 proferido no Proc nordm 18187YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de
04072019 proferido no Proc nordm 69181YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 10122019
proferido no Proc nordm 2193YFLSB) todos acessiacuteveis in wwwdgsipt]
As questotildees que constituem objeto da impugnaccedilatildeo da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM de deduzida pela A com base nos viacutecios invalidantes pela mesma invocados (e infra
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
17
sob o ponto III enunciadas) seratildeo pois apreciadas e decididas no contexto dos paracircmetros
normativos acima delineados
Daiacute que conforme bem se observa no Parecer de fls 107-113 assista razatildeo agrave A
quanto agrave pretendida tramitaccedilatildeo do recurso dos autos como a accedilatildeo administrativa (de
impugnaccedilatildeo de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a
178ordm do EMJ ainda que nenhuma consequecircncia se possa retirar da questatildeo preacutevia suscitada
III Delimitaccedilatildeo do objeto impugnatoacuterio
Conforme emerge do quadro conclusivo com que a A rematou as respetivas
alegaccedilotildees as questotildees a equacionar e a resolver satildeo seguintes
Erro manifesto sobre os pressupostos de facto
(i) Dos invocados viacutecios de anulabilidade da Deliberaccedilatildeo Impugnada decorrentes de
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representarem corretamente a realidade vertida nos
autos (conclusotildees 10 11 12 e 13)
mdash (Da necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos nordms 8 a 10 [conclusatildeo 14
a) b) e c)]
mdash (Da contradiccedilatildeo entre o vertido no Facto 10 e o afirmado no Facto 14 [conclusatildeo 14
d)]
mdash Falta de enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A (conclusatildeo 15)
Erros sobre os pressupostos de direito
(ii) Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem (conclusotildees 16 a 22)
(iii) Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar (conclusotildees 23 a 25)
(iv) Da sustentada natildeo exigibilidade de conduta diversa (conclusatildeo 26)
(v) Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da responsabilidade disciplinar e da invocada
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade quanto agrave sanccedilatildeo disciplinar aplicada (conclusotildees 27 a
31)
[Quanto agrave arguida nulidade processual decorrente da natildeo junccedilatildeo do Processo
Disciplinar nordm (conclusotildees 8 e 9) atento o teor do despacho de fls 116 mostra-se
prejudicado o respetivo conhecimento]
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
18
IV Fundamentaccedilatildeo
1 Factualismo provado
11 Da prova produzida nos autos resulta como provada a seguinte factualidade (na
enunciaccedilatildeo da qual se procede agrave transposiccedilatildeo dos Factos Provados discriminados na Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
do CSM de que se tecircm por adquiridos com a retificaccedilatildeo constante do ponto 119 e o aditamento do
ponto 1191 pelas razotildees infra assinaladas sob o ponto IV3 bem como com a alteraccedilatildeo aditada ao
Quadro constante do ponto 1111 sob o ponto IV121)
111 Por deliberaccedilatildeo do CSM datada de a Senhora Dra AA foi destacada como
Juiz e afecta agraves ex- com renovaccedilatildeo sucessiva por deliberaccedilotildees datadas de e
112 Nesse periacuteodo temporal exerceu funccedilotildees ininterruptamente na entatildeo
denominada hellip
113 Na prossecuccedilatildeo da actividade jurisdicional que lhe competia na referida
instacircncia a Senhora Juiz realizou entre outras as audiecircncias de discussatildeo e julgamento nos
autos nordms 117 11 117 90108 12 116 127 e 104
114 Todavia natildeo proferiu as sentenccedilas subsequentes que lhe competia e apesar de
haver cessado funccedilotildees naquele tribunal em foi mantendo em seu poder os enunciados
processos em situaccedilatildeo de omissatildeo de pronuacutencia em delonga de atraso temporal em cada
uma das decisotildees que perdurou por mais de trecircs anos
115 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do
Senhor Inspector Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave
Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a
regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo
tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
116 De igual modo no decurso das diligecircncias assumidas pelo CSM com a
finalidade da Senhora Juiz proferir as sentenccedilas em omissatildeo sua Excelecircncia o Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura proferiu despacho datado de
determinando que proferisse as sentenccedilas em falta no prazo de 30 dias
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
19
117 Expirado o prazo em referecircncia e natildeo tendo a Senhora Juiz cumprido o
estabelecido retendo em situaccedilatildeo de omissatildeo de sentenccedila os processos elencados Sua
Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura por despacho
datado de aleacutem do mais determinou a notificaccedilatildeo daquela para no prazo de 40 dias
regularizar os atrasos nos oito processos visados
118 Em a Senhora Juiz mantinha em omissatildeo de sentenccedila quatro daqueles
processos - 12 12 11 e 11
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
1110 Em eacute-lhe conferida a derradeira prorrogaccedilatildeo do prazo por 10 dias tendo a
Senhora Juiz elaborado as uacuteltimas quatro sentenccedilas com submissatildeo a registo em data inclusa
no periacuteodo em apreccedilo
1111 A Senhora Juiz proferiu as referidas sentenccedilas conforme quadro infra
1 Na contagem do tempo decorrido entre a data da conclusatildeo e a da prolaccedilatildeo da decisatildeo excluiacuteram-se os dias relativos agraves
feacuterias judiciais bem como os dias de faltas licenccedilas dispensas e feacuterias da Senhora Juiz
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data da
Conclusatildeo
Data da
Sentenccedila
Dias
decorridos1 Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 29-05-2014 22-03-2017 611 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 15-07-2014 17-04-2017 582 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 28-01-2014 16-12-2016 660 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 30-06-2014 19-12-2016 535 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 24-04-2013 14-03-2017 868 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 11-03-2014 16-03-2017 673 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 15-07-2014 03-01-2017 524 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 31-03-2014 03-01-2017 617 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
20
1112 A Senhora Juiz natildeo podia deixar de ter a consciecircncia pelo menos da
desadequaccedilatildeo manifesta e do prejuiacutezo severo que da sua conduta advinha ao prestiacutegio de
poder judicial defraudando por mais de longos trecircs anos decorridos as legiacutetimas expectativas
dos sujeitos processuais em obterem a soluccedilatildeo jurisdicional dos litiacutegios em prazo razoaacutevel
manietando-os na tutela jurisdicional dos interesses que procuraram acautelar por via da acccedilatildeo
judicial
1113 A Senhora Juiz agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que
estava obrigada a observar os prazos de decisatildeo dos processos que tinha a seu cargo bem
como o dever de controlar e gerir a natureza e priorizaccedilatildeo de tarefas a seu cargo e que com o
rol de atrasos em que incorreu de larga extensatildeo colocava em causa a confianccedila dos cidadatildeos
nos tribunais e na sua qualidade de oacutergatildeo da administraccedilatildeo da Justiccedila causando-lhes
desprestiacutegio
1114 E que de igual sorte ao natildeo elaborar as sentenccedilas nos prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura desrespeitou em liberdade de desiacutegnios ordem expressa regularmente
transmitida em vista agrave prossecuccedilatildeo dos objectivos de regulaccedilatildeo do serviccedilo conforme ao
acircmbito das respectivas funccedilotildees
1115 A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena
de 15 dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da
Magistratura datada de com tracircnsito em julgado tendo por objecto um conjunto de
despachos e sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a
aguardarem prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf
Vara Ciacutevel do Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes
do quadro descrito em 11
1116 A Senhora Juiz AA ingressou na Magistratura em 30071991 tendo exercido
funccedilotildees sucessivamente como Juiz Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso
no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de
S Joatildeo da Madeira no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras e Auxiliar no
1ordm Juiacutezo do mesmo Tribunal no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Paccedilos de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
21
Ferreira e no 2ordm Juiacutezo Criminal do Porto a partir de 15011996 e ateacute 10072012 foi
nomeada em comissatildeo de serviccedilo para o Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto e
para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto posteriormente voltando ao exerciacutecio
funcional nos tribunais judiciais foi nomeada Juiz Auxiliar do Quadro Complementar de
Juiacutezes (Bolsa) do Distrito Judicial do Porto e afecta agraves tambeacutem aiacute colocada enquanto Juiz
Auxiliar colocada na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal
Este e por uacuteltimo no Juiacutezo Local Ciacutevel onde se manteacutem em exerciacutecio de funccedilotildees na
actualidade
1117 Ao longo da sua carreira a Senhora Juiz AA Freitas Pinto obteve as seguintes
classificaccedilotildees Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 30111993 referente ao
desempenho no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Bom conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 19051998 por reporte ao seu exerciacutecio no Tribunal Judicial da Comarca
de Paccedilos de Ferreira Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 04122000 por referecircncia
ao exerciacutecio no Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto Bom com Distinccedilatildeo
conforme deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 26092005 na decorrecircncia do seu desempenho no
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Bom com Distinccedilatildeo conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 24022012 de novo referente ao seu desempenho naquele julgado
Suficiente conforme deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da Magistratura natildeo transitada em
julgado tomada na sessatildeo do Conselho Plenaacuterio realizada no dia 06022018 em reporte ao
exerciacutecio funcional entre 7092012 e 31012017 junto da da Instacircncia Secccedilatildeo de
Famiacutelia e Menores J2 da Instacircncia Central Criminal de Penafiel e do Juiacutezo Local Ciacutevel
do Porto
1118 No ano de 2014 a Senhora Juiz esteve ausente do serviccedilo por doenccedila e outros
motivos no total de 7 dias no ano de 2015 85 dias por motivo de doenccedila no ano de 2016
88 dias por doenccedila no ano 2017 por doenccedila e outros motivos no total de 110 dias e no ano
de 2018 desde 1 de Janeiro e ateacute ao presente em situaccedilatildeo de baixa por doenccedila
1119 A Senhora Juiz apresentou como justificaccedilatildeo dos atrasos ocorridos a
exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de funccedilotildees nos tribunais
judiciais acrescendo grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de Famiacutelia e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
22
Menores de Paredes bem como a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e da sua proacutepria debilitaccedilatildeo do
estado de sauacutede
1120 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da
Presidecircncia da Comarca em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o
final do ano de 2014 em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a
recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que apesar de efectivado com persistecircncia natildeo
conduziu ao resultado pretendido
12 Das ocorrecircncias processuais relevantes
Com relevo para a apreciaccedilatildeo do objeto do presente meio impugnatoacuterio destaca-se o
seguinte factualismo processual
121 Na Deliberaccedilatildeo Impugnada em sede de III Apreciaccedilatildeo da responsabilidade
disciplinar da Sra Juiacuteza AA sob o ponto 3 (cfr fls 21 e vordm destes autos) decidiu-se
laquoRevertendo para os factos em apreciaccedilatildeo atendendo agrave anterior deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da
Magistratura de (que natildeo apreciou os dias de atraso em apreciaccedilatildeo neste processo como para aleacutem do mais
resulta do despacho de fls 36) no acircmbito do presente processo disciplinar apenas podem ser considerados os
concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo Apesar do atraso processual
efetivo ser o que consta do quadro descrito em 11
Resulta do exposto que para efeitos do presente processo disciplinar o quadro referido em 11 passa a ter a
seguinte formulaccedilatildeo
A estes atrasos haacute ainda que subtrair os dias respeitantes agraves feacuterias judiciais de Natal (11 dias) bem
como aqueles em que a Exma Senhora Juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente
Ora de acordo com a informaccedilatildeo de fls 89 (referente ao ano de 2016) e 214 (referente ao ano de
Processo Espeacutecie Tipo Documento Data
relevante
Data da
Sentenccedila Dias decorridos Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 147 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 173 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 139 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 141 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
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127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
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11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
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117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
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104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
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90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
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Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
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Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
13
de ato aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar (conclusotildees 1 a 7)
Em sede de alegaccedilotildees (conclusotildees 1 a 7) a A comeccedila por equacionar a tiacutetulo de questatildeo
preacutevia a caracterizaccedilatildeo do presente meio de impugnaccedilatildeo contenciosa de ato administrativo
(primaacuterio impositivo) punitivo (aplicativo de sanccedilatildeo disciplinar) sustentando que a
tramitaccedilatildeo do recurso dos autos tem de ser a da accedilatildeo administrativa (de impugnaccedilatildeo de
atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a 178ordm do EMJ
para salvaguarda do direito da ora A a uma tutela jurisdicional efetiva a qual necessaacuteria e
forccedilosamente implica um processo equitativo que teraacute designadamente por passar pela
apreciaccedilatildeo da mateacuteria de facto sob pena de violaccedilatildeo da garantia constitucional e artigo 6ordm
da CEDH
Por sua vez o CSM vem sustentar que estando em causa um processo impugnatoacuterio
de um ato deliberativo do CSM o seu objeto circunscreve-se agrave anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade desse ato funcionando o Supremo Tribunal de Justiccedila em sede de reapreciaccedilatildeo
contenciosa de deliberaccedilatildeo do CSM laquolimitativamente enquanto oacutergatildeo de jurisdiccedilatildeo do
contencioso administrativoraquo natildeo competindo ao Supremo Tribunal de Justiccedila fazer
administraccedilatildeo ativa substituindo-se agrave entidade recorrida
Apreciando e decidindo
Dispondo sobre recursos o nordm 1 do artigo 168ordm do Estatuto dos Magistrados
Judiciais (aprovado pela Lei nordm 2185 de 30 de julho de 1985 na sua versatildeo atual) vem consignar que
das deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura cabe recurso para o Supremo Tribunal
de Justiccedila
Por sua vez o nordm 2 do mesmo artigo 168ordm procede agrave atribuiccedilatildeo de competecircncia ao
Supremo Tribunal de Justiccedila para conhecer da impugnaccedilatildeo contenciosa das deliberaccedilotildees do
CSM natildeo obstante tais deliberaccedilotildees do CSM em mateacuteria de gestatildeo e disciplina da
magistratura judicial se traduzirem em atos administrativos
Ainda segundo o nordm 5 do mesmo artigo laquoconstituem fundamentos do recurso [das
deliberaccedilotildees do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiccedila] os previstos na lei
para os recursos a interpor dos atos do Governoraquo
Dos artigos 169ordm a 177ordm desse Estatuto constam as condiccedilotildees e tramitaccedilatildeo
especiacuteficas do referido meio impugnatoacuterio
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
14
Por fim e dado o caraacutecter simplificado de tal tramitaccedilatildeo determina o artigo 178ordm do
CSM que laquosatildeo subsidiariamente aplicaacuteveis as normas que regem os tracircmites processuais dos
recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal
Administrativoraquo
Ora segundo o artigo 24ordm nordm 1 aliacutenea a) do Estatuto dos Tribunais
Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei nordm 132002 de 19 de fevereiro
compete agrave Secccedilatildeo de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
conhecer dos processos em mateacuteria administrativa relativos a accedilotildees ou omissotildees no que aqui
releva do Conselho de Ministros
Sucede que com a introduccedilatildeo do Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos
(CPTA) aprovado pela Lei nordm 152002 de 22 de fevereiro pelo artigo 6ordm da mesma Lei nordm
152002 foram revogados no que aqui importa
(a) a Parte IV do Coacutedigo Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nordm 31095 de 31
de dezembro de 1940 (que sob os artigos 796ordm a 862ordm se reportava ao contencioso
administrativo)
(b) O Decreto-Lei nordm 40768 de 8 de setembro de 1956 (que regulava o funcionamento
do STA designadamente a competecircncia contenciosa)
(c) O Decreto nordm 41234 de 20 de agosto de 1957 (que aprovou o Regulamento do
Supremo Tribunal Administrativo no qual sob os artigos 46ordm a 70ordm se regulava a mateacuteria dos
Dos recursos interpostos directamente para o STA)
Como decorrecircncia necessaacuteria de tal norma revogatoacuteria veio o artigo 191ordm do mesmo
CPTA determinar que a partir da entrada em vigor do mesmo diploma
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativa especialraquo (na versatildeo original)
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativaraquo (na 6ordf versatildeo introduzida pelo DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro diploma
que procedeu agrave reforma do CPTA entrada em vigor em 2 de dezembro de 2015)
Vem assim o aludido artigo 191ordm do CPTA explicitar que as remissotildees feitas em
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
15
disposiccedilotildees avulsas para o regime do Coacutedigo Administrativo do Regulamento do Supremo
Tribunal Administrativo e do Decreto-Lei que Regulava o Funcionamento do Supremo
Tribunal Administrativo (diplomas que conjugadamente regulavam o regime do recurso
contencioso de anulaccedilatildeo de atos administrativos) se consideram agora efetuadas para a
accedilatildeo administrativa regulada nos artigos 37ordm e seguintes daquele CPTA (na versatildeo
introduzida pelo referido DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro) em que se inscreve precisamente a
impugnaccedilatildeo de atos administrativos tendo por objeto a respetiva anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade conforme o disposto nos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm nordm 1 e 95ordm nordm 3 do
CPTA revisto
Neste sentido da transformaccedilatildeo de tais referecircncias feitas em legislaccedilatildeo extravagante
em remissotildees dinacircmicas para a nova accedilatildeo administrativa se pronunciaram MAacuteRIO AROSO DE
ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos
Tribunais Administrativos 2017 4ordf ed p -1347) ao referirem que laquoassim sucede designadamente com a
norma do artigo 168ordm do EMJ que manda aplicar subsidiariamente ao processo de recurso contencioso das
deliberaccedilotildees do CSM impugnaacuteveis perante o STJ as normas que regem os tracircmites processuais dos recursos
contenciosos interpostos para o STA (hellip)raquo
Por seu turno o artigo 192ordm do mesmo CPTA prescreve que laquosem prejuiacutezo do
disposto em lei especial os processos em mateacuteria juriacutedico-administrativa cuja competecircncia
seja atribuiacuteda a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no
presente Coacutedigo com as necessaacuterias adaptaccedilotildeesraquo
E quanto a tal extensatildeo de aplicabilidade do CPTA prevista neste artigo 192ordm os
mesmos Autores vecircm afirmar (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos 2017 4ordf
ed p 1347-1348) que laquoeste artigo torna extensivo o regime do CPTA aos litiacutegios relativos a relaccedilotildees juriacutedico-
administrativas que sejam da competecircncia de tribunais natildeo administrativos desde que natildeo exista lei especial a
regular a respetiva tramitaccedilatildeo
(hellip)
Importa todavia ter presente que a extensatildeo de aplicabilidade do CPTA soacute tem lugar se a lei avulsa
que atribui competecircncia em mateacuteria administrativa a outra ordem jurisdicional natildeo contiver ela proacutepria
normas especiacuteficas que regulem a respetiva tramitaccedilatildeo Eacute o que decorre com toda a evidecircncia da ressalva
contida no segmento inicial do preceito (laquosem prejuiacutezo do disposto em lei especialraquo) Sucede por outro lado
que a normaccedilatildeo especiacutefica tanto pode ser constituiacuteda por preceitos que regulem diretamente os tracircmites a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
16
seguir como preceitos que se limitem a remeter ou mandar aplicar subsidiariamente uma outra lei
Eacute o que designadamente acontece com o EMJ que regula nos artigos 168ordm e seguintes os termos dos
recursos contenciosos das deliberaccedilotildees do CSM cujo conhecimento pertence ao STJ Estas disposiccedilotildees
estabelecem uma regulamentaccedilatildeo proacutepria que naturalmente se sobrepotildee ao disposto no presente artigo 192ordm
Entre essas disposiccedilotildees encontra-se a norma do artigo 178ordm do Estatuto que prevecirc a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do
regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA e que deve ser lida em sintonia com o disposto no
artigo 191ordm do CPTA como constituindo uma remissatildeo dinacircmica para o regime deste Coacutedigo Essa norma
remissiva natildeo deixa poreacutem de integrar a regulamentaccedilatildeo proacutepria dos recursos contenciosos das deliberaccedilotildees
do CSM o que significa que estes recursos se regem pelo disposto nos artigos 168ordm a 177ordm e nos aspetos natildeo
expressamente regulados pelo CPTA aplicaacutevel subsidiariamenteraquo
Por conseguinte a referida remissatildeo para aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria constante dos artigos
168ordm nordm 5 e 178ordm ambos do EMJ deve ser interpretada em termos atualistas como
sendo feita para os tracircmites processuais da accedilatildeo administrativa de impugnaccedilatildeo de ato
administrativo (cuja disciplina consta dos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm e seguintes do CPTA revisto)
sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees especiais constantes dos artigos 169ordm a 177ordm do mesmo EMJ
E o objeto de tal accedilatildeo impugnativa circunscreve-se agrave apreciaccedilatildeo jurisdicional da
invalidade do ato administrativo com fundamento em viacutecios invalidantes geradores de
nulidade ou de anulabilidade do ato incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou
de direito [cfr nordm 1 do artigo 50ordm do CPTA e artigos 161ordm a 163ordm do Coacutedigo de Procedimento Administrativo
(CPA) aprovado pelo DL nordm 42015 de 7 de janeiro] em ordem a no respeito pelo princiacutepio da
separaccedilatildeo e interdependecircncia dos poderes julgar do cumprimento pelo CSM das normas e
princiacutepios juriacutedicos que o vinculam que natildeo da conveniecircncia ou oportunidade da sua
atuaccedilatildeo (cfr artigo 3ordm nordm 1 do CPTA) dentro dos limites traccedilados no artigo 95ordm nordm 3 do mesmo
CPTA
[Neste sentido cfr por todos acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 22012019 proferido no Proc
nordm 65180YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 21032019 proferido no Proc nordm 79189YFLSB
acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 09-04-2019 proferido no Proc nordm 75186YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo
do Contencioso de 04072019 proferido no Proc nordm 18187YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de
04072019 proferido no Proc nordm 69181YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 10122019
proferido no Proc nordm 2193YFLSB) todos acessiacuteveis in wwwdgsipt]
As questotildees que constituem objeto da impugnaccedilatildeo da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM de deduzida pela A com base nos viacutecios invalidantes pela mesma invocados (e infra
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Contencioso
17
sob o ponto III enunciadas) seratildeo pois apreciadas e decididas no contexto dos paracircmetros
normativos acima delineados
Daiacute que conforme bem se observa no Parecer de fls 107-113 assista razatildeo agrave A
quanto agrave pretendida tramitaccedilatildeo do recurso dos autos como a accedilatildeo administrativa (de
impugnaccedilatildeo de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a
178ordm do EMJ ainda que nenhuma consequecircncia se possa retirar da questatildeo preacutevia suscitada
III Delimitaccedilatildeo do objeto impugnatoacuterio
Conforme emerge do quadro conclusivo com que a A rematou as respetivas
alegaccedilotildees as questotildees a equacionar e a resolver satildeo seguintes
Erro manifesto sobre os pressupostos de facto
(i) Dos invocados viacutecios de anulabilidade da Deliberaccedilatildeo Impugnada decorrentes de
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representarem corretamente a realidade vertida nos
autos (conclusotildees 10 11 12 e 13)
mdash (Da necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos nordms 8 a 10 [conclusatildeo 14
a) b) e c)]
mdash (Da contradiccedilatildeo entre o vertido no Facto 10 e o afirmado no Facto 14 [conclusatildeo 14
d)]
mdash Falta de enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A (conclusatildeo 15)
Erros sobre os pressupostos de direito
(ii) Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem (conclusotildees 16 a 22)
(iii) Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar (conclusotildees 23 a 25)
(iv) Da sustentada natildeo exigibilidade de conduta diversa (conclusatildeo 26)
(v) Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da responsabilidade disciplinar e da invocada
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade quanto agrave sanccedilatildeo disciplinar aplicada (conclusotildees 27 a
31)
[Quanto agrave arguida nulidade processual decorrente da natildeo junccedilatildeo do Processo
Disciplinar nordm (conclusotildees 8 e 9) atento o teor do despacho de fls 116 mostra-se
prejudicado o respetivo conhecimento]
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
18
IV Fundamentaccedilatildeo
1 Factualismo provado
11 Da prova produzida nos autos resulta como provada a seguinte factualidade (na
enunciaccedilatildeo da qual se procede agrave transposiccedilatildeo dos Factos Provados discriminados na Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
do CSM de que se tecircm por adquiridos com a retificaccedilatildeo constante do ponto 119 e o aditamento do
ponto 1191 pelas razotildees infra assinaladas sob o ponto IV3 bem como com a alteraccedilatildeo aditada ao
Quadro constante do ponto 1111 sob o ponto IV121)
111 Por deliberaccedilatildeo do CSM datada de a Senhora Dra AA foi destacada como
Juiz e afecta agraves ex- com renovaccedilatildeo sucessiva por deliberaccedilotildees datadas de e
112 Nesse periacuteodo temporal exerceu funccedilotildees ininterruptamente na entatildeo
denominada hellip
113 Na prossecuccedilatildeo da actividade jurisdicional que lhe competia na referida
instacircncia a Senhora Juiz realizou entre outras as audiecircncias de discussatildeo e julgamento nos
autos nordms 117 11 117 90108 12 116 127 e 104
114 Todavia natildeo proferiu as sentenccedilas subsequentes que lhe competia e apesar de
haver cessado funccedilotildees naquele tribunal em foi mantendo em seu poder os enunciados
processos em situaccedilatildeo de omissatildeo de pronuacutencia em delonga de atraso temporal em cada
uma das decisotildees que perdurou por mais de trecircs anos
115 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do
Senhor Inspector Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave
Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a
regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo
tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
116 De igual modo no decurso das diligecircncias assumidas pelo CSM com a
finalidade da Senhora Juiz proferir as sentenccedilas em omissatildeo sua Excelecircncia o Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura proferiu despacho datado de
determinando que proferisse as sentenccedilas em falta no prazo de 30 dias
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
19
117 Expirado o prazo em referecircncia e natildeo tendo a Senhora Juiz cumprido o
estabelecido retendo em situaccedilatildeo de omissatildeo de sentenccedila os processos elencados Sua
Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura por despacho
datado de aleacutem do mais determinou a notificaccedilatildeo daquela para no prazo de 40 dias
regularizar os atrasos nos oito processos visados
118 Em a Senhora Juiz mantinha em omissatildeo de sentenccedila quatro daqueles
processos - 12 12 11 e 11
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
1110 Em eacute-lhe conferida a derradeira prorrogaccedilatildeo do prazo por 10 dias tendo a
Senhora Juiz elaborado as uacuteltimas quatro sentenccedilas com submissatildeo a registo em data inclusa
no periacuteodo em apreccedilo
1111 A Senhora Juiz proferiu as referidas sentenccedilas conforme quadro infra
1 Na contagem do tempo decorrido entre a data da conclusatildeo e a da prolaccedilatildeo da decisatildeo excluiacuteram-se os dias relativos agraves
feacuterias judiciais bem como os dias de faltas licenccedilas dispensas e feacuterias da Senhora Juiz
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data da
Conclusatildeo
Data da
Sentenccedila
Dias
decorridos1 Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 29-05-2014 22-03-2017 611 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 15-07-2014 17-04-2017 582 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 28-01-2014 16-12-2016 660 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 30-06-2014 19-12-2016 535 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 24-04-2013 14-03-2017 868 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 11-03-2014 16-03-2017 673 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 15-07-2014 03-01-2017 524 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 31-03-2014 03-01-2017 617 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
20
1112 A Senhora Juiz natildeo podia deixar de ter a consciecircncia pelo menos da
desadequaccedilatildeo manifesta e do prejuiacutezo severo que da sua conduta advinha ao prestiacutegio de
poder judicial defraudando por mais de longos trecircs anos decorridos as legiacutetimas expectativas
dos sujeitos processuais em obterem a soluccedilatildeo jurisdicional dos litiacutegios em prazo razoaacutevel
manietando-os na tutela jurisdicional dos interesses que procuraram acautelar por via da acccedilatildeo
judicial
1113 A Senhora Juiz agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que
estava obrigada a observar os prazos de decisatildeo dos processos que tinha a seu cargo bem
como o dever de controlar e gerir a natureza e priorizaccedilatildeo de tarefas a seu cargo e que com o
rol de atrasos em que incorreu de larga extensatildeo colocava em causa a confianccedila dos cidadatildeos
nos tribunais e na sua qualidade de oacutergatildeo da administraccedilatildeo da Justiccedila causando-lhes
desprestiacutegio
1114 E que de igual sorte ao natildeo elaborar as sentenccedilas nos prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura desrespeitou em liberdade de desiacutegnios ordem expressa regularmente
transmitida em vista agrave prossecuccedilatildeo dos objectivos de regulaccedilatildeo do serviccedilo conforme ao
acircmbito das respectivas funccedilotildees
1115 A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena
de 15 dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da
Magistratura datada de com tracircnsito em julgado tendo por objecto um conjunto de
despachos e sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a
aguardarem prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf
Vara Ciacutevel do Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes
do quadro descrito em 11
1116 A Senhora Juiz AA ingressou na Magistratura em 30071991 tendo exercido
funccedilotildees sucessivamente como Juiz Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso
no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de
S Joatildeo da Madeira no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras e Auxiliar no
1ordm Juiacutezo do mesmo Tribunal no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Paccedilos de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
21
Ferreira e no 2ordm Juiacutezo Criminal do Porto a partir de 15011996 e ateacute 10072012 foi
nomeada em comissatildeo de serviccedilo para o Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto e
para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto posteriormente voltando ao exerciacutecio
funcional nos tribunais judiciais foi nomeada Juiz Auxiliar do Quadro Complementar de
Juiacutezes (Bolsa) do Distrito Judicial do Porto e afecta agraves tambeacutem aiacute colocada enquanto Juiz
Auxiliar colocada na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal
Este e por uacuteltimo no Juiacutezo Local Ciacutevel onde se manteacutem em exerciacutecio de funccedilotildees na
actualidade
1117 Ao longo da sua carreira a Senhora Juiz AA Freitas Pinto obteve as seguintes
classificaccedilotildees Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 30111993 referente ao
desempenho no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Bom conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 19051998 por reporte ao seu exerciacutecio no Tribunal Judicial da Comarca
de Paccedilos de Ferreira Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 04122000 por referecircncia
ao exerciacutecio no Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto Bom com Distinccedilatildeo
conforme deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 26092005 na decorrecircncia do seu desempenho no
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Bom com Distinccedilatildeo conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 24022012 de novo referente ao seu desempenho naquele julgado
Suficiente conforme deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da Magistratura natildeo transitada em
julgado tomada na sessatildeo do Conselho Plenaacuterio realizada no dia 06022018 em reporte ao
exerciacutecio funcional entre 7092012 e 31012017 junto da da Instacircncia Secccedilatildeo de
Famiacutelia e Menores J2 da Instacircncia Central Criminal de Penafiel e do Juiacutezo Local Ciacutevel
do Porto
1118 No ano de 2014 a Senhora Juiz esteve ausente do serviccedilo por doenccedila e outros
motivos no total de 7 dias no ano de 2015 85 dias por motivo de doenccedila no ano de 2016
88 dias por doenccedila no ano 2017 por doenccedila e outros motivos no total de 110 dias e no ano
de 2018 desde 1 de Janeiro e ateacute ao presente em situaccedilatildeo de baixa por doenccedila
1119 A Senhora Juiz apresentou como justificaccedilatildeo dos atrasos ocorridos a
exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de funccedilotildees nos tribunais
judiciais acrescendo grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de Famiacutelia e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
22
Menores de Paredes bem como a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e da sua proacutepria debilitaccedilatildeo do
estado de sauacutede
1120 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da
Presidecircncia da Comarca em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o
final do ano de 2014 em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a
recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que apesar de efectivado com persistecircncia natildeo
conduziu ao resultado pretendido
12 Das ocorrecircncias processuais relevantes
Com relevo para a apreciaccedilatildeo do objeto do presente meio impugnatoacuterio destaca-se o
seguinte factualismo processual
121 Na Deliberaccedilatildeo Impugnada em sede de III Apreciaccedilatildeo da responsabilidade
disciplinar da Sra Juiacuteza AA sob o ponto 3 (cfr fls 21 e vordm destes autos) decidiu-se
laquoRevertendo para os factos em apreciaccedilatildeo atendendo agrave anterior deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da
Magistratura de (que natildeo apreciou os dias de atraso em apreciaccedilatildeo neste processo como para aleacutem do mais
resulta do despacho de fls 36) no acircmbito do presente processo disciplinar apenas podem ser considerados os
concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo Apesar do atraso processual
efetivo ser o que consta do quadro descrito em 11
Resulta do exposto que para efeitos do presente processo disciplinar o quadro referido em 11 passa a ter a
seguinte formulaccedilatildeo
A estes atrasos haacute ainda que subtrair os dias respeitantes agraves feacuterias judiciais de Natal (11 dias) bem
como aqueles em que a Exma Senhora Juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente
Ora de acordo com a informaccedilatildeo de fls 89 (referente ao ano de 2016) e 214 (referente ao ano de
Processo Espeacutecie Tipo Documento Data
relevante
Data da
Sentenccedila Dias decorridos Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 147 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 173 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 139 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 141 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
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Contencioso
14
Por fim e dado o caraacutecter simplificado de tal tramitaccedilatildeo determina o artigo 178ordm do
CSM que laquosatildeo subsidiariamente aplicaacuteveis as normas que regem os tracircmites processuais dos
recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal
Administrativoraquo
Ora segundo o artigo 24ordm nordm 1 aliacutenea a) do Estatuto dos Tribunais
Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei nordm 132002 de 19 de fevereiro
compete agrave Secccedilatildeo de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
conhecer dos processos em mateacuteria administrativa relativos a accedilotildees ou omissotildees no que aqui
releva do Conselho de Ministros
Sucede que com a introduccedilatildeo do Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos
(CPTA) aprovado pela Lei nordm 152002 de 22 de fevereiro pelo artigo 6ordm da mesma Lei nordm
152002 foram revogados no que aqui importa
(a) a Parte IV do Coacutedigo Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nordm 31095 de 31
de dezembro de 1940 (que sob os artigos 796ordm a 862ordm se reportava ao contencioso
administrativo)
(b) O Decreto-Lei nordm 40768 de 8 de setembro de 1956 (que regulava o funcionamento
do STA designadamente a competecircncia contenciosa)
(c) O Decreto nordm 41234 de 20 de agosto de 1957 (que aprovou o Regulamento do
Supremo Tribunal Administrativo no qual sob os artigos 46ordm a 70ordm se regulava a mateacuteria dos
Dos recursos interpostos directamente para o STA)
Como decorrecircncia necessaacuteria de tal norma revogatoacuteria veio o artigo 191ordm do mesmo
CPTA determinar que a partir da entrada em vigor do mesmo diploma
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativa especialraquo (na versatildeo original)
mdash laquoas remissotildees que em lei especial satildeo feitas para o regime do recurso contencioso
de anulaccedilatildeo de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da accedilatildeo
administrativaraquo (na 6ordf versatildeo introduzida pelo DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro diploma
que procedeu agrave reforma do CPTA entrada em vigor em 2 de dezembro de 2015)
Vem assim o aludido artigo 191ordm do CPTA explicitar que as remissotildees feitas em
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
15
disposiccedilotildees avulsas para o regime do Coacutedigo Administrativo do Regulamento do Supremo
Tribunal Administrativo e do Decreto-Lei que Regulava o Funcionamento do Supremo
Tribunal Administrativo (diplomas que conjugadamente regulavam o regime do recurso
contencioso de anulaccedilatildeo de atos administrativos) se consideram agora efetuadas para a
accedilatildeo administrativa regulada nos artigos 37ordm e seguintes daquele CPTA (na versatildeo
introduzida pelo referido DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro) em que se inscreve precisamente a
impugnaccedilatildeo de atos administrativos tendo por objeto a respetiva anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade conforme o disposto nos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm nordm 1 e 95ordm nordm 3 do
CPTA revisto
Neste sentido da transformaccedilatildeo de tais referecircncias feitas em legislaccedilatildeo extravagante
em remissotildees dinacircmicas para a nova accedilatildeo administrativa se pronunciaram MAacuteRIO AROSO DE
ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos
Tribunais Administrativos 2017 4ordf ed p -1347) ao referirem que laquoassim sucede designadamente com a
norma do artigo 168ordm do EMJ que manda aplicar subsidiariamente ao processo de recurso contencioso das
deliberaccedilotildees do CSM impugnaacuteveis perante o STJ as normas que regem os tracircmites processuais dos recursos
contenciosos interpostos para o STA (hellip)raquo
Por seu turno o artigo 192ordm do mesmo CPTA prescreve que laquosem prejuiacutezo do
disposto em lei especial os processos em mateacuteria juriacutedico-administrativa cuja competecircncia
seja atribuiacuteda a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no
presente Coacutedigo com as necessaacuterias adaptaccedilotildeesraquo
E quanto a tal extensatildeo de aplicabilidade do CPTA prevista neste artigo 192ordm os
mesmos Autores vecircm afirmar (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos 2017 4ordf
ed p 1347-1348) que laquoeste artigo torna extensivo o regime do CPTA aos litiacutegios relativos a relaccedilotildees juriacutedico-
administrativas que sejam da competecircncia de tribunais natildeo administrativos desde que natildeo exista lei especial a
regular a respetiva tramitaccedilatildeo
(hellip)
Importa todavia ter presente que a extensatildeo de aplicabilidade do CPTA soacute tem lugar se a lei avulsa
que atribui competecircncia em mateacuteria administrativa a outra ordem jurisdicional natildeo contiver ela proacutepria
normas especiacuteficas que regulem a respetiva tramitaccedilatildeo Eacute o que decorre com toda a evidecircncia da ressalva
contida no segmento inicial do preceito (laquosem prejuiacutezo do disposto em lei especialraquo) Sucede por outro lado
que a normaccedilatildeo especiacutefica tanto pode ser constituiacuteda por preceitos que regulem diretamente os tracircmites a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
16
seguir como preceitos que se limitem a remeter ou mandar aplicar subsidiariamente uma outra lei
Eacute o que designadamente acontece com o EMJ que regula nos artigos 168ordm e seguintes os termos dos
recursos contenciosos das deliberaccedilotildees do CSM cujo conhecimento pertence ao STJ Estas disposiccedilotildees
estabelecem uma regulamentaccedilatildeo proacutepria que naturalmente se sobrepotildee ao disposto no presente artigo 192ordm
Entre essas disposiccedilotildees encontra-se a norma do artigo 178ordm do Estatuto que prevecirc a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do
regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA e que deve ser lida em sintonia com o disposto no
artigo 191ordm do CPTA como constituindo uma remissatildeo dinacircmica para o regime deste Coacutedigo Essa norma
remissiva natildeo deixa poreacutem de integrar a regulamentaccedilatildeo proacutepria dos recursos contenciosos das deliberaccedilotildees
do CSM o que significa que estes recursos se regem pelo disposto nos artigos 168ordm a 177ordm e nos aspetos natildeo
expressamente regulados pelo CPTA aplicaacutevel subsidiariamenteraquo
Por conseguinte a referida remissatildeo para aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria constante dos artigos
168ordm nordm 5 e 178ordm ambos do EMJ deve ser interpretada em termos atualistas como
sendo feita para os tracircmites processuais da accedilatildeo administrativa de impugnaccedilatildeo de ato
administrativo (cuja disciplina consta dos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm e seguintes do CPTA revisto)
sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees especiais constantes dos artigos 169ordm a 177ordm do mesmo EMJ
E o objeto de tal accedilatildeo impugnativa circunscreve-se agrave apreciaccedilatildeo jurisdicional da
invalidade do ato administrativo com fundamento em viacutecios invalidantes geradores de
nulidade ou de anulabilidade do ato incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou
de direito [cfr nordm 1 do artigo 50ordm do CPTA e artigos 161ordm a 163ordm do Coacutedigo de Procedimento Administrativo
(CPA) aprovado pelo DL nordm 42015 de 7 de janeiro] em ordem a no respeito pelo princiacutepio da
separaccedilatildeo e interdependecircncia dos poderes julgar do cumprimento pelo CSM das normas e
princiacutepios juriacutedicos que o vinculam que natildeo da conveniecircncia ou oportunidade da sua
atuaccedilatildeo (cfr artigo 3ordm nordm 1 do CPTA) dentro dos limites traccedilados no artigo 95ordm nordm 3 do mesmo
CPTA
[Neste sentido cfr por todos acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 22012019 proferido no Proc
nordm 65180YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 21032019 proferido no Proc nordm 79189YFLSB
acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 09-04-2019 proferido no Proc nordm 75186YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo
do Contencioso de 04072019 proferido no Proc nordm 18187YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de
04072019 proferido no Proc nordm 69181YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 10122019
proferido no Proc nordm 2193YFLSB) todos acessiacuteveis in wwwdgsipt]
As questotildees que constituem objeto da impugnaccedilatildeo da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM de deduzida pela A com base nos viacutecios invalidantes pela mesma invocados (e infra
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Contencioso
17
sob o ponto III enunciadas) seratildeo pois apreciadas e decididas no contexto dos paracircmetros
normativos acima delineados
Daiacute que conforme bem se observa no Parecer de fls 107-113 assista razatildeo agrave A
quanto agrave pretendida tramitaccedilatildeo do recurso dos autos como a accedilatildeo administrativa (de
impugnaccedilatildeo de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a
178ordm do EMJ ainda que nenhuma consequecircncia se possa retirar da questatildeo preacutevia suscitada
III Delimitaccedilatildeo do objeto impugnatoacuterio
Conforme emerge do quadro conclusivo com que a A rematou as respetivas
alegaccedilotildees as questotildees a equacionar e a resolver satildeo seguintes
Erro manifesto sobre os pressupostos de facto
(i) Dos invocados viacutecios de anulabilidade da Deliberaccedilatildeo Impugnada decorrentes de
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representarem corretamente a realidade vertida nos
autos (conclusotildees 10 11 12 e 13)
mdash (Da necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos nordms 8 a 10 [conclusatildeo 14
a) b) e c)]
mdash (Da contradiccedilatildeo entre o vertido no Facto 10 e o afirmado no Facto 14 [conclusatildeo 14
d)]
mdash Falta de enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A (conclusatildeo 15)
Erros sobre os pressupostos de direito
(ii) Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem (conclusotildees 16 a 22)
(iii) Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar (conclusotildees 23 a 25)
(iv) Da sustentada natildeo exigibilidade de conduta diversa (conclusatildeo 26)
(v) Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da responsabilidade disciplinar e da invocada
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade quanto agrave sanccedilatildeo disciplinar aplicada (conclusotildees 27 a
31)
[Quanto agrave arguida nulidade processual decorrente da natildeo junccedilatildeo do Processo
Disciplinar nordm (conclusotildees 8 e 9) atento o teor do despacho de fls 116 mostra-se
prejudicado o respetivo conhecimento]
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
18
IV Fundamentaccedilatildeo
1 Factualismo provado
11 Da prova produzida nos autos resulta como provada a seguinte factualidade (na
enunciaccedilatildeo da qual se procede agrave transposiccedilatildeo dos Factos Provados discriminados na Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
do CSM de que se tecircm por adquiridos com a retificaccedilatildeo constante do ponto 119 e o aditamento do
ponto 1191 pelas razotildees infra assinaladas sob o ponto IV3 bem como com a alteraccedilatildeo aditada ao
Quadro constante do ponto 1111 sob o ponto IV121)
111 Por deliberaccedilatildeo do CSM datada de a Senhora Dra AA foi destacada como
Juiz e afecta agraves ex- com renovaccedilatildeo sucessiva por deliberaccedilotildees datadas de e
112 Nesse periacuteodo temporal exerceu funccedilotildees ininterruptamente na entatildeo
denominada hellip
113 Na prossecuccedilatildeo da actividade jurisdicional que lhe competia na referida
instacircncia a Senhora Juiz realizou entre outras as audiecircncias de discussatildeo e julgamento nos
autos nordms 117 11 117 90108 12 116 127 e 104
114 Todavia natildeo proferiu as sentenccedilas subsequentes que lhe competia e apesar de
haver cessado funccedilotildees naquele tribunal em foi mantendo em seu poder os enunciados
processos em situaccedilatildeo de omissatildeo de pronuacutencia em delonga de atraso temporal em cada
uma das decisotildees que perdurou por mais de trecircs anos
115 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do
Senhor Inspector Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave
Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a
regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo
tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
116 De igual modo no decurso das diligecircncias assumidas pelo CSM com a
finalidade da Senhora Juiz proferir as sentenccedilas em omissatildeo sua Excelecircncia o Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura proferiu despacho datado de
determinando que proferisse as sentenccedilas em falta no prazo de 30 dias
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
19
117 Expirado o prazo em referecircncia e natildeo tendo a Senhora Juiz cumprido o
estabelecido retendo em situaccedilatildeo de omissatildeo de sentenccedila os processos elencados Sua
Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura por despacho
datado de aleacutem do mais determinou a notificaccedilatildeo daquela para no prazo de 40 dias
regularizar os atrasos nos oito processos visados
118 Em a Senhora Juiz mantinha em omissatildeo de sentenccedila quatro daqueles
processos - 12 12 11 e 11
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
1110 Em eacute-lhe conferida a derradeira prorrogaccedilatildeo do prazo por 10 dias tendo a
Senhora Juiz elaborado as uacuteltimas quatro sentenccedilas com submissatildeo a registo em data inclusa
no periacuteodo em apreccedilo
1111 A Senhora Juiz proferiu as referidas sentenccedilas conforme quadro infra
1 Na contagem do tempo decorrido entre a data da conclusatildeo e a da prolaccedilatildeo da decisatildeo excluiacuteram-se os dias relativos agraves
feacuterias judiciais bem como os dias de faltas licenccedilas dispensas e feacuterias da Senhora Juiz
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data da
Conclusatildeo
Data da
Sentenccedila
Dias
decorridos1 Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 29-05-2014 22-03-2017 611 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 15-07-2014 17-04-2017 582 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 28-01-2014 16-12-2016 660 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 30-06-2014 19-12-2016 535 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 24-04-2013 14-03-2017 868 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 11-03-2014 16-03-2017 673 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 15-07-2014 03-01-2017 524 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 31-03-2014 03-01-2017 617 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
20
1112 A Senhora Juiz natildeo podia deixar de ter a consciecircncia pelo menos da
desadequaccedilatildeo manifesta e do prejuiacutezo severo que da sua conduta advinha ao prestiacutegio de
poder judicial defraudando por mais de longos trecircs anos decorridos as legiacutetimas expectativas
dos sujeitos processuais em obterem a soluccedilatildeo jurisdicional dos litiacutegios em prazo razoaacutevel
manietando-os na tutela jurisdicional dos interesses que procuraram acautelar por via da acccedilatildeo
judicial
1113 A Senhora Juiz agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que
estava obrigada a observar os prazos de decisatildeo dos processos que tinha a seu cargo bem
como o dever de controlar e gerir a natureza e priorizaccedilatildeo de tarefas a seu cargo e que com o
rol de atrasos em que incorreu de larga extensatildeo colocava em causa a confianccedila dos cidadatildeos
nos tribunais e na sua qualidade de oacutergatildeo da administraccedilatildeo da Justiccedila causando-lhes
desprestiacutegio
1114 E que de igual sorte ao natildeo elaborar as sentenccedilas nos prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura desrespeitou em liberdade de desiacutegnios ordem expressa regularmente
transmitida em vista agrave prossecuccedilatildeo dos objectivos de regulaccedilatildeo do serviccedilo conforme ao
acircmbito das respectivas funccedilotildees
1115 A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena
de 15 dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da
Magistratura datada de com tracircnsito em julgado tendo por objecto um conjunto de
despachos e sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a
aguardarem prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf
Vara Ciacutevel do Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes
do quadro descrito em 11
1116 A Senhora Juiz AA ingressou na Magistratura em 30071991 tendo exercido
funccedilotildees sucessivamente como Juiz Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso
no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de
S Joatildeo da Madeira no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras e Auxiliar no
1ordm Juiacutezo do mesmo Tribunal no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Paccedilos de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
21
Ferreira e no 2ordm Juiacutezo Criminal do Porto a partir de 15011996 e ateacute 10072012 foi
nomeada em comissatildeo de serviccedilo para o Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto e
para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto posteriormente voltando ao exerciacutecio
funcional nos tribunais judiciais foi nomeada Juiz Auxiliar do Quadro Complementar de
Juiacutezes (Bolsa) do Distrito Judicial do Porto e afecta agraves tambeacutem aiacute colocada enquanto Juiz
Auxiliar colocada na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal
Este e por uacuteltimo no Juiacutezo Local Ciacutevel onde se manteacutem em exerciacutecio de funccedilotildees na
actualidade
1117 Ao longo da sua carreira a Senhora Juiz AA Freitas Pinto obteve as seguintes
classificaccedilotildees Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 30111993 referente ao
desempenho no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Bom conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 19051998 por reporte ao seu exerciacutecio no Tribunal Judicial da Comarca
de Paccedilos de Ferreira Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 04122000 por referecircncia
ao exerciacutecio no Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto Bom com Distinccedilatildeo
conforme deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 26092005 na decorrecircncia do seu desempenho no
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Bom com Distinccedilatildeo conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 24022012 de novo referente ao seu desempenho naquele julgado
Suficiente conforme deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da Magistratura natildeo transitada em
julgado tomada na sessatildeo do Conselho Plenaacuterio realizada no dia 06022018 em reporte ao
exerciacutecio funcional entre 7092012 e 31012017 junto da da Instacircncia Secccedilatildeo de
Famiacutelia e Menores J2 da Instacircncia Central Criminal de Penafiel e do Juiacutezo Local Ciacutevel
do Porto
1118 No ano de 2014 a Senhora Juiz esteve ausente do serviccedilo por doenccedila e outros
motivos no total de 7 dias no ano de 2015 85 dias por motivo de doenccedila no ano de 2016
88 dias por doenccedila no ano 2017 por doenccedila e outros motivos no total de 110 dias e no ano
de 2018 desde 1 de Janeiro e ateacute ao presente em situaccedilatildeo de baixa por doenccedila
1119 A Senhora Juiz apresentou como justificaccedilatildeo dos atrasos ocorridos a
exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de funccedilotildees nos tribunais
judiciais acrescendo grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de Famiacutelia e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
22
Menores de Paredes bem como a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e da sua proacutepria debilitaccedilatildeo do
estado de sauacutede
1120 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da
Presidecircncia da Comarca em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o
final do ano de 2014 em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a
recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que apesar de efectivado com persistecircncia natildeo
conduziu ao resultado pretendido
12 Das ocorrecircncias processuais relevantes
Com relevo para a apreciaccedilatildeo do objeto do presente meio impugnatoacuterio destaca-se o
seguinte factualismo processual
121 Na Deliberaccedilatildeo Impugnada em sede de III Apreciaccedilatildeo da responsabilidade
disciplinar da Sra Juiacuteza AA sob o ponto 3 (cfr fls 21 e vordm destes autos) decidiu-se
laquoRevertendo para os factos em apreciaccedilatildeo atendendo agrave anterior deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da
Magistratura de (que natildeo apreciou os dias de atraso em apreciaccedilatildeo neste processo como para aleacutem do mais
resulta do despacho de fls 36) no acircmbito do presente processo disciplinar apenas podem ser considerados os
concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo Apesar do atraso processual
efetivo ser o que consta do quadro descrito em 11
Resulta do exposto que para efeitos do presente processo disciplinar o quadro referido em 11 passa a ter a
seguinte formulaccedilatildeo
A estes atrasos haacute ainda que subtrair os dias respeitantes agraves feacuterias judiciais de Natal (11 dias) bem
como aqueles em que a Exma Senhora Juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente
Ora de acordo com a informaccedilatildeo de fls 89 (referente ao ano de 2016) e 214 (referente ao ano de
Processo Espeacutecie Tipo Documento Data
relevante
Data da
Sentenccedila Dias decorridos Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 147 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 173 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 139 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 141 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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disposiccedilotildees avulsas para o regime do Coacutedigo Administrativo do Regulamento do Supremo
Tribunal Administrativo e do Decreto-Lei que Regulava o Funcionamento do Supremo
Tribunal Administrativo (diplomas que conjugadamente regulavam o regime do recurso
contencioso de anulaccedilatildeo de atos administrativos) se consideram agora efetuadas para a
accedilatildeo administrativa regulada nos artigos 37ordm e seguintes daquele CPTA (na versatildeo
introduzida pelo referido DL nordm 214-G2015 de 2 de outubro) em que se inscreve precisamente a
impugnaccedilatildeo de atos administrativos tendo por objeto a respetiva anulaccedilatildeo ou declaraccedilatildeo de
nulidade conforme o disposto nos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm nordm 1 e 95ordm nordm 3 do
CPTA revisto
Neste sentido da transformaccedilatildeo de tais referecircncias feitas em legislaccedilatildeo extravagante
em remissotildees dinacircmicas para a nova accedilatildeo administrativa se pronunciaram MAacuteRIO AROSO DE
ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos
Tribunais Administrativos 2017 4ordf ed p -1347) ao referirem que laquoassim sucede designadamente com a
norma do artigo 168ordm do EMJ que manda aplicar subsidiariamente ao processo de recurso contencioso das
deliberaccedilotildees do CSM impugnaacuteveis perante o STJ as normas que regem os tracircmites processuais dos recursos
contenciosos interpostos para o STA (hellip)raquo
Por seu turno o artigo 192ordm do mesmo CPTA prescreve que laquosem prejuiacutezo do
disposto em lei especial os processos em mateacuteria juriacutedico-administrativa cuja competecircncia
seja atribuiacuteda a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no
presente Coacutedigo com as necessaacuterias adaptaccedilotildeesraquo
E quanto a tal extensatildeo de aplicabilidade do CPTA prevista neste artigo 192ordm os
mesmos Autores vecircm afirmar (in Comentaacuterio ao Coacutedigo de Processo nos Tribunais Administrativos 2017 4ordf
ed p 1347-1348) que laquoeste artigo torna extensivo o regime do CPTA aos litiacutegios relativos a relaccedilotildees juriacutedico-
administrativas que sejam da competecircncia de tribunais natildeo administrativos desde que natildeo exista lei especial a
regular a respetiva tramitaccedilatildeo
(hellip)
Importa todavia ter presente que a extensatildeo de aplicabilidade do CPTA soacute tem lugar se a lei avulsa
que atribui competecircncia em mateacuteria administrativa a outra ordem jurisdicional natildeo contiver ela proacutepria
normas especiacuteficas que regulem a respetiva tramitaccedilatildeo Eacute o que decorre com toda a evidecircncia da ressalva
contida no segmento inicial do preceito (laquosem prejuiacutezo do disposto em lei especialraquo) Sucede por outro lado
que a normaccedilatildeo especiacutefica tanto pode ser constituiacuteda por preceitos que regulem diretamente os tracircmites a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
16
seguir como preceitos que se limitem a remeter ou mandar aplicar subsidiariamente uma outra lei
Eacute o que designadamente acontece com o EMJ que regula nos artigos 168ordm e seguintes os termos dos
recursos contenciosos das deliberaccedilotildees do CSM cujo conhecimento pertence ao STJ Estas disposiccedilotildees
estabelecem uma regulamentaccedilatildeo proacutepria que naturalmente se sobrepotildee ao disposto no presente artigo 192ordm
Entre essas disposiccedilotildees encontra-se a norma do artigo 178ordm do Estatuto que prevecirc a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do
regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA e que deve ser lida em sintonia com o disposto no
artigo 191ordm do CPTA como constituindo uma remissatildeo dinacircmica para o regime deste Coacutedigo Essa norma
remissiva natildeo deixa poreacutem de integrar a regulamentaccedilatildeo proacutepria dos recursos contenciosos das deliberaccedilotildees
do CSM o que significa que estes recursos se regem pelo disposto nos artigos 168ordm a 177ordm e nos aspetos natildeo
expressamente regulados pelo CPTA aplicaacutevel subsidiariamenteraquo
Por conseguinte a referida remissatildeo para aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria constante dos artigos
168ordm nordm 5 e 178ordm ambos do EMJ deve ser interpretada em termos atualistas como
sendo feita para os tracircmites processuais da accedilatildeo administrativa de impugnaccedilatildeo de ato
administrativo (cuja disciplina consta dos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm e seguintes do CPTA revisto)
sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees especiais constantes dos artigos 169ordm a 177ordm do mesmo EMJ
E o objeto de tal accedilatildeo impugnativa circunscreve-se agrave apreciaccedilatildeo jurisdicional da
invalidade do ato administrativo com fundamento em viacutecios invalidantes geradores de
nulidade ou de anulabilidade do ato incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou
de direito [cfr nordm 1 do artigo 50ordm do CPTA e artigos 161ordm a 163ordm do Coacutedigo de Procedimento Administrativo
(CPA) aprovado pelo DL nordm 42015 de 7 de janeiro] em ordem a no respeito pelo princiacutepio da
separaccedilatildeo e interdependecircncia dos poderes julgar do cumprimento pelo CSM das normas e
princiacutepios juriacutedicos que o vinculam que natildeo da conveniecircncia ou oportunidade da sua
atuaccedilatildeo (cfr artigo 3ordm nordm 1 do CPTA) dentro dos limites traccedilados no artigo 95ordm nordm 3 do mesmo
CPTA
[Neste sentido cfr por todos acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 22012019 proferido no Proc
nordm 65180YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 21032019 proferido no Proc nordm 79189YFLSB
acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 09-04-2019 proferido no Proc nordm 75186YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo
do Contencioso de 04072019 proferido no Proc nordm 18187YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de
04072019 proferido no Proc nordm 69181YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 10122019
proferido no Proc nordm 2193YFLSB) todos acessiacuteveis in wwwdgsipt]
As questotildees que constituem objeto da impugnaccedilatildeo da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM de deduzida pela A com base nos viacutecios invalidantes pela mesma invocados (e infra
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Contencioso
17
sob o ponto III enunciadas) seratildeo pois apreciadas e decididas no contexto dos paracircmetros
normativos acima delineados
Daiacute que conforme bem se observa no Parecer de fls 107-113 assista razatildeo agrave A
quanto agrave pretendida tramitaccedilatildeo do recurso dos autos como a accedilatildeo administrativa (de
impugnaccedilatildeo de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a
178ordm do EMJ ainda que nenhuma consequecircncia se possa retirar da questatildeo preacutevia suscitada
III Delimitaccedilatildeo do objeto impugnatoacuterio
Conforme emerge do quadro conclusivo com que a A rematou as respetivas
alegaccedilotildees as questotildees a equacionar e a resolver satildeo seguintes
Erro manifesto sobre os pressupostos de facto
(i) Dos invocados viacutecios de anulabilidade da Deliberaccedilatildeo Impugnada decorrentes de
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representarem corretamente a realidade vertida nos
autos (conclusotildees 10 11 12 e 13)
mdash (Da necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos nordms 8 a 10 [conclusatildeo 14
a) b) e c)]
mdash (Da contradiccedilatildeo entre o vertido no Facto 10 e o afirmado no Facto 14 [conclusatildeo 14
d)]
mdash Falta de enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A (conclusatildeo 15)
Erros sobre os pressupostos de direito
(ii) Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem (conclusotildees 16 a 22)
(iii) Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar (conclusotildees 23 a 25)
(iv) Da sustentada natildeo exigibilidade de conduta diversa (conclusatildeo 26)
(v) Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da responsabilidade disciplinar e da invocada
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade quanto agrave sanccedilatildeo disciplinar aplicada (conclusotildees 27 a
31)
[Quanto agrave arguida nulidade processual decorrente da natildeo junccedilatildeo do Processo
Disciplinar nordm (conclusotildees 8 e 9) atento o teor do despacho de fls 116 mostra-se
prejudicado o respetivo conhecimento]
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
18
IV Fundamentaccedilatildeo
1 Factualismo provado
11 Da prova produzida nos autos resulta como provada a seguinte factualidade (na
enunciaccedilatildeo da qual se procede agrave transposiccedilatildeo dos Factos Provados discriminados na Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
do CSM de que se tecircm por adquiridos com a retificaccedilatildeo constante do ponto 119 e o aditamento do
ponto 1191 pelas razotildees infra assinaladas sob o ponto IV3 bem como com a alteraccedilatildeo aditada ao
Quadro constante do ponto 1111 sob o ponto IV121)
111 Por deliberaccedilatildeo do CSM datada de a Senhora Dra AA foi destacada como
Juiz e afecta agraves ex- com renovaccedilatildeo sucessiva por deliberaccedilotildees datadas de e
112 Nesse periacuteodo temporal exerceu funccedilotildees ininterruptamente na entatildeo
denominada hellip
113 Na prossecuccedilatildeo da actividade jurisdicional que lhe competia na referida
instacircncia a Senhora Juiz realizou entre outras as audiecircncias de discussatildeo e julgamento nos
autos nordms 117 11 117 90108 12 116 127 e 104
114 Todavia natildeo proferiu as sentenccedilas subsequentes que lhe competia e apesar de
haver cessado funccedilotildees naquele tribunal em foi mantendo em seu poder os enunciados
processos em situaccedilatildeo de omissatildeo de pronuacutencia em delonga de atraso temporal em cada
uma das decisotildees que perdurou por mais de trecircs anos
115 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do
Senhor Inspector Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave
Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a
regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo
tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
116 De igual modo no decurso das diligecircncias assumidas pelo CSM com a
finalidade da Senhora Juiz proferir as sentenccedilas em omissatildeo sua Excelecircncia o Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura proferiu despacho datado de
determinando que proferisse as sentenccedilas em falta no prazo de 30 dias
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
19
117 Expirado o prazo em referecircncia e natildeo tendo a Senhora Juiz cumprido o
estabelecido retendo em situaccedilatildeo de omissatildeo de sentenccedila os processos elencados Sua
Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura por despacho
datado de aleacutem do mais determinou a notificaccedilatildeo daquela para no prazo de 40 dias
regularizar os atrasos nos oito processos visados
118 Em a Senhora Juiz mantinha em omissatildeo de sentenccedila quatro daqueles
processos - 12 12 11 e 11
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
1110 Em eacute-lhe conferida a derradeira prorrogaccedilatildeo do prazo por 10 dias tendo a
Senhora Juiz elaborado as uacuteltimas quatro sentenccedilas com submissatildeo a registo em data inclusa
no periacuteodo em apreccedilo
1111 A Senhora Juiz proferiu as referidas sentenccedilas conforme quadro infra
1 Na contagem do tempo decorrido entre a data da conclusatildeo e a da prolaccedilatildeo da decisatildeo excluiacuteram-se os dias relativos agraves
feacuterias judiciais bem como os dias de faltas licenccedilas dispensas e feacuterias da Senhora Juiz
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data da
Conclusatildeo
Data da
Sentenccedila
Dias
decorridos1 Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 29-05-2014 22-03-2017 611 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 15-07-2014 17-04-2017 582 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 28-01-2014 16-12-2016 660 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 30-06-2014 19-12-2016 535 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 24-04-2013 14-03-2017 868 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 11-03-2014 16-03-2017 673 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 15-07-2014 03-01-2017 524 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 31-03-2014 03-01-2017 617 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
20
1112 A Senhora Juiz natildeo podia deixar de ter a consciecircncia pelo menos da
desadequaccedilatildeo manifesta e do prejuiacutezo severo que da sua conduta advinha ao prestiacutegio de
poder judicial defraudando por mais de longos trecircs anos decorridos as legiacutetimas expectativas
dos sujeitos processuais em obterem a soluccedilatildeo jurisdicional dos litiacutegios em prazo razoaacutevel
manietando-os na tutela jurisdicional dos interesses que procuraram acautelar por via da acccedilatildeo
judicial
1113 A Senhora Juiz agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que
estava obrigada a observar os prazos de decisatildeo dos processos que tinha a seu cargo bem
como o dever de controlar e gerir a natureza e priorizaccedilatildeo de tarefas a seu cargo e que com o
rol de atrasos em que incorreu de larga extensatildeo colocava em causa a confianccedila dos cidadatildeos
nos tribunais e na sua qualidade de oacutergatildeo da administraccedilatildeo da Justiccedila causando-lhes
desprestiacutegio
1114 E que de igual sorte ao natildeo elaborar as sentenccedilas nos prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura desrespeitou em liberdade de desiacutegnios ordem expressa regularmente
transmitida em vista agrave prossecuccedilatildeo dos objectivos de regulaccedilatildeo do serviccedilo conforme ao
acircmbito das respectivas funccedilotildees
1115 A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena
de 15 dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da
Magistratura datada de com tracircnsito em julgado tendo por objecto um conjunto de
despachos e sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a
aguardarem prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf
Vara Ciacutevel do Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes
do quadro descrito em 11
1116 A Senhora Juiz AA ingressou na Magistratura em 30071991 tendo exercido
funccedilotildees sucessivamente como Juiz Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso
no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de
S Joatildeo da Madeira no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras e Auxiliar no
1ordm Juiacutezo do mesmo Tribunal no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Paccedilos de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
21
Ferreira e no 2ordm Juiacutezo Criminal do Porto a partir de 15011996 e ateacute 10072012 foi
nomeada em comissatildeo de serviccedilo para o Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto e
para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto posteriormente voltando ao exerciacutecio
funcional nos tribunais judiciais foi nomeada Juiz Auxiliar do Quadro Complementar de
Juiacutezes (Bolsa) do Distrito Judicial do Porto e afecta agraves tambeacutem aiacute colocada enquanto Juiz
Auxiliar colocada na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal
Este e por uacuteltimo no Juiacutezo Local Ciacutevel onde se manteacutem em exerciacutecio de funccedilotildees na
actualidade
1117 Ao longo da sua carreira a Senhora Juiz AA Freitas Pinto obteve as seguintes
classificaccedilotildees Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 30111993 referente ao
desempenho no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Bom conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 19051998 por reporte ao seu exerciacutecio no Tribunal Judicial da Comarca
de Paccedilos de Ferreira Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 04122000 por referecircncia
ao exerciacutecio no Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto Bom com Distinccedilatildeo
conforme deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 26092005 na decorrecircncia do seu desempenho no
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Bom com Distinccedilatildeo conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 24022012 de novo referente ao seu desempenho naquele julgado
Suficiente conforme deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da Magistratura natildeo transitada em
julgado tomada na sessatildeo do Conselho Plenaacuterio realizada no dia 06022018 em reporte ao
exerciacutecio funcional entre 7092012 e 31012017 junto da da Instacircncia Secccedilatildeo de
Famiacutelia e Menores J2 da Instacircncia Central Criminal de Penafiel e do Juiacutezo Local Ciacutevel
do Porto
1118 No ano de 2014 a Senhora Juiz esteve ausente do serviccedilo por doenccedila e outros
motivos no total de 7 dias no ano de 2015 85 dias por motivo de doenccedila no ano de 2016
88 dias por doenccedila no ano 2017 por doenccedila e outros motivos no total de 110 dias e no ano
de 2018 desde 1 de Janeiro e ateacute ao presente em situaccedilatildeo de baixa por doenccedila
1119 A Senhora Juiz apresentou como justificaccedilatildeo dos atrasos ocorridos a
exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de funccedilotildees nos tribunais
judiciais acrescendo grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de Famiacutelia e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
22
Menores de Paredes bem como a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e da sua proacutepria debilitaccedilatildeo do
estado de sauacutede
1120 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da
Presidecircncia da Comarca em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o
final do ano de 2014 em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a
recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que apesar de efectivado com persistecircncia natildeo
conduziu ao resultado pretendido
12 Das ocorrecircncias processuais relevantes
Com relevo para a apreciaccedilatildeo do objeto do presente meio impugnatoacuterio destaca-se o
seguinte factualismo processual
121 Na Deliberaccedilatildeo Impugnada em sede de III Apreciaccedilatildeo da responsabilidade
disciplinar da Sra Juiacuteza AA sob o ponto 3 (cfr fls 21 e vordm destes autos) decidiu-se
laquoRevertendo para os factos em apreciaccedilatildeo atendendo agrave anterior deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da
Magistratura de (que natildeo apreciou os dias de atraso em apreciaccedilatildeo neste processo como para aleacutem do mais
resulta do despacho de fls 36) no acircmbito do presente processo disciplinar apenas podem ser considerados os
concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo Apesar do atraso processual
efetivo ser o que consta do quadro descrito em 11
Resulta do exposto que para efeitos do presente processo disciplinar o quadro referido em 11 passa a ter a
seguinte formulaccedilatildeo
A estes atrasos haacute ainda que subtrair os dias respeitantes agraves feacuterias judiciais de Natal (11 dias) bem
como aqueles em que a Exma Senhora Juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente
Ora de acordo com a informaccedilatildeo de fls 89 (referente ao ano de 2016) e 214 (referente ao ano de
Processo Espeacutecie Tipo Documento Data
relevante
Data da
Sentenccedila Dias decorridos Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 147 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 173 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 139 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 141 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
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Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
16
seguir como preceitos que se limitem a remeter ou mandar aplicar subsidiariamente uma outra lei
Eacute o que designadamente acontece com o EMJ que regula nos artigos 168ordm e seguintes os termos dos
recursos contenciosos das deliberaccedilotildees do CSM cujo conhecimento pertence ao STJ Estas disposiccedilotildees
estabelecem uma regulamentaccedilatildeo proacutepria que naturalmente se sobrepotildee ao disposto no presente artigo 192ordm
Entre essas disposiccedilotildees encontra-se a norma do artigo 178ordm do Estatuto que prevecirc a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria do
regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA e que deve ser lida em sintonia com o disposto no
artigo 191ordm do CPTA como constituindo uma remissatildeo dinacircmica para o regime deste Coacutedigo Essa norma
remissiva natildeo deixa poreacutem de integrar a regulamentaccedilatildeo proacutepria dos recursos contenciosos das deliberaccedilotildees
do CSM o que significa que estes recursos se regem pelo disposto nos artigos 168ordm a 177ordm e nos aspetos natildeo
expressamente regulados pelo CPTA aplicaacutevel subsidiariamenteraquo
Por conseguinte a referida remissatildeo para aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria constante dos artigos
168ordm nordm 5 e 178ordm ambos do EMJ deve ser interpretada em termos atualistas como
sendo feita para os tracircmites processuais da accedilatildeo administrativa de impugnaccedilatildeo de ato
administrativo (cuja disciplina consta dos artigos 37ordm nordm 1 aliacutenea a) 50ordm e seguintes do CPTA revisto)
sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees especiais constantes dos artigos 169ordm a 177ordm do mesmo EMJ
E o objeto de tal accedilatildeo impugnativa circunscreve-se agrave apreciaccedilatildeo jurisdicional da
invalidade do ato administrativo com fundamento em viacutecios invalidantes geradores de
nulidade ou de anulabilidade do ato incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou
de direito [cfr nordm 1 do artigo 50ordm do CPTA e artigos 161ordm a 163ordm do Coacutedigo de Procedimento Administrativo
(CPA) aprovado pelo DL nordm 42015 de 7 de janeiro] em ordem a no respeito pelo princiacutepio da
separaccedilatildeo e interdependecircncia dos poderes julgar do cumprimento pelo CSM das normas e
princiacutepios juriacutedicos que o vinculam que natildeo da conveniecircncia ou oportunidade da sua
atuaccedilatildeo (cfr artigo 3ordm nordm 1 do CPTA) dentro dos limites traccedilados no artigo 95ordm nordm 3 do mesmo
CPTA
[Neste sentido cfr por todos acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 22012019 proferido no Proc
nordm 65180YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 21032019 proferido no Proc nordm 79189YFLSB
acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 09-04-2019 proferido no Proc nordm 75186YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo
do Contencioso de 04072019 proferido no Proc nordm 18187YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de
04072019 proferido no Proc nordm 69181YFLSB acoacuterdatildeo STJSecccedilatildeo do Contencioso de 10122019
proferido no Proc nordm 2193YFLSB) todos acessiacuteveis in wwwdgsipt]
As questotildees que constituem objeto da impugnaccedilatildeo da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM de deduzida pela A com base nos viacutecios invalidantes pela mesma invocados (e infra
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
17
sob o ponto III enunciadas) seratildeo pois apreciadas e decididas no contexto dos paracircmetros
normativos acima delineados
Daiacute que conforme bem se observa no Parecer de fls 107-113 assista razatildeo agrave A
quanto agrave pretendida tramitaccedilatildeo do recurso dos autos como a accedilatildeo administrativa (de
impugnaccedilatildeo de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a
178ordm do EMJ ainda que nenhuma consequecircncia se possa retirar da questatildeo preacutevia suscitada
III Delimitaccedilatildeo do objeto impugnatoacuterio
Conforme emerge do quadro conclusivo com que a A rematou as respetivas
alegaccedilotildees as questotildees a equacionar e a resolver satildeo seguintes
Erro manifesto sobre os pressupostos de facto
(i) Dos invocados viacutecios de anulabilidade da Deliberaccedilatildeo Impugnada decorrentes de
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representarem corretamente a realidade vertida nos
autos (conclusotildees 10 11 12 e 13)
mdash (Da necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos nordms 8 a 10 [conclusatildeo 14
a) b) e c)]
mdash (Da contradiccedilatildeo entre o vertido no Facto 10 e o afirmado no Facto 14 [conclusatildeo 14
d)]
mdash Falta de enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A (conclusatildeo 15)
Erros sobre os pressupostos de direito
(ii) Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem (conclusotildees 16 a 22)
(iii) Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar (conclusotildees 23 a 25)
(iv) Da sustentada natildeo exigibilidade de conduta diversa (conclusatildeo 26)
(v) Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da responsabilidade disciplinar e da invocada
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade quanto agrave sanccedilatildeo disciplinar aplicada (conclusotildees 27 a
31)
[Quanto agrave arguida nulidade processual decorrente da natildeo junccedilatildeo do Processo
Disciplinar nordm (conclusotildees 8 e 9) atento o teor do despacho de fls 116 mostra-se
prejudicado o respetivo conhecimento]
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
18
IV Fundamentaccedilatildeo
1 Factualismo provado
11 Da prova produzida nos autos resulta como provada a seguinte factualidade (na
enunciaccedilatildeo da qual se procede agrave transposiccedilatildeo dos Factos Provados discriminados na Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
do CSM de que se tecircm por adquiridos com a retificaccedilatildeo constante do ponto 119 e o aditamento do
ponto 1191 pelas razotildees infra assinaladas sob o ponto IV3 bem como com a alteraccedilatildeo aditada ao
Quadro constante do ponto 1111 sob o ponto IV121)
111 Por deliberaccedilatildeo do CSM datada de a Senhora Dra AA foi destacada como
Juiz e afecta agraves ex- com renovaccedilatildeo sucessiva por deliberaccedilotildees datadas de e
112 Nesse periacuteodo temporal exerceu funccedilotildees ininterruptamente na entatildeo
denominada hellip
113 Na prossecuccedilatildeo da actividade jurisdicional que lhe competia na referida
instacircncia a Senhora Juiz realizou entre outras as audiecircncias de discussatildeo e julgamento nos
autos nordms 117 11 117 90108 12 116 127 e 104
114 Todavia natildeo proferiu as sentenccedilas subsequentes que lhe competia e apesar de
haver cessado funccedilotildees naquele tribunal em foi mantendo em seu poder os enunciados
processos em situaccedilatildeo de omissatildeo de pronuacutencia em delonga de atraso temporal em cada
uma das decisotildees que perdurou por mais de trecircs anos
115 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do
Senhor Inspector Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave
Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a
regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo
tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
116 De igual modo no decurso das diligecircncias assumidas pelo CSM com a
finalidade da Senhora Juiz proferir as sentenccedilas em omissatildeo sua Excelecircncia o Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura proferiu despacho datado de
determinando que proferisse as sentenccedilas em falta no prazo de 30 dias
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
19
117 Expirado o prazo em referecircncia e natildeo tendo a Senhora Juiz cumprido o
estabelecido retendo em situaccedilatildeo de omissatildeo de sentenccedila os processos elencados Sua
Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura por despacho
datado de aleacutem do mais determinou a notificaccedilatildeo daquela para no prazo de 40 dias
regularizar os atrasos nos oito processos visados
118 Em a Senhora Juiz mantinha em omissatildeo de sentenccedila quatro daqueles
processos - 12 12 11 e 11
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
1110 Em eacute-lhe conferida a derradeira prorrogaccedilatildeo do prazo por 10 dias tendo a
Senhora Juiz elaborado as uacuteltimas quatro sentenccedilas com submissatildeo a registo em data inclusa
no periacuteodo em apreccedilo
1111 A Senhora Juiz proferiu as referidas sentenccedilas conforme quadro infra
1 Na contagem do tempo decorrido entre a data da conclusatildeo e a da prolaccedilatildeo da decisatildeo excluiacuteram-se os dias relativos agraves
feacuterias judiciais bem como os dias de faltas licenccedilas dispensas e feacuterias da Senhora Juiz
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data da
Conclusatildeo
Data da
Sentenccedila
Dias
decorridos1 Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 29-05-2014 22-03-2017 611 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 15-07-2014 17-04-2017 582 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 28-01-2014 16-12-2016 660 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 30-06-2014 19-12-2016 535 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 24-04-2013 14-03-2017 868 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 11-03-2014 16-03-2017 673 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 15-07-2014 03-01-2017 524 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 31-03-2014 03-01-2017 617 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
20
1112 A Senhora Juiz natildeo podia deixar de ter a consciecircncia pelo menos da
desadequaccedilatildeo manifesta e do prejuiacutezo severo que da sua conduta advinha ao prestiacutegio de
poder judicial defraudando por mais de longos trecircs anos decorridos as legiacutetimas expectativas
dos sujeitos processuais em obterem a soluccedilatildeo jurisdicional dos litiacutegios em prazo razoaacutevel
manietando-os na tutela jurisdicional dos interesses que procuraram acautelar por via da acccedilatildeo
judicial
1113 A Senhora Juiz agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que
estava obrigada a observar os prazos de decisatildeo dos processos que tinha a seu cargo bem
como o dever de controlar e gerir a natureza e priorizaccedilatildeo de tarefas a seu cargo e que com o
rol de atrasos em que incorreu de larga extensatildeo colocava em causa a confianccedila dos cidadatildeos
nos tribunais e na sua qualidade de oacutergatildeo da administraccedilatildeo da Justiccedila causando-lhes
desprestiacutegio
1114 E que de igual sorte ao natildeo elaborar as sentenccedilas nos prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura desrespeitou em liberdade de desiacutegnios ordem expressa regularmente
transmitida em vista agrave prossecuccedilatildeo dos objectivos de regulaccedilatildeo do serviccedilo conforme ao
acircmbito das respectivas funccedilotildees
1115 A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena
de 15 dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da
Magistratura datada de com tracircnsito em julgado tendo por objecto um conjunto de
despachos e sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a
aguardarem prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf
Vara Ciacutevel do Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes
do quadro descrito em 11
1116 A Senhora Juiz AA ingressou na Magistratura em 30071991 tendo exercido
funccedilotildees sucessivamente como Juiz Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso
no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de
S Joatildeo da Madeira no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras e Auxiliar no
1ordm Juiacutezo do mesmo Tribunal no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Paccedilos de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
21
Ferreira e no 2ordm Juiacutezo Criminal do Porto a partir de 15011996 e ateacute 10072012 foi
nomeada em comissatildeo de serviccedilo para o Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto e
para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto posteriormente voltando ao exerciacutecio
funcional nos tribunais judiciais foi nomeada Juiz Auxiliar do Quadro Complementar de
Juiacutezes (Bolsa) do Distrito Judicial do Porto e afecta agraves tambeacutem aiacute colocada enquanto Juiz
Auxiliar colocada na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal
Este e por uacuteltimo no Juiacutezo Local Ciacutevel onde se manteacutem em exerciacutecio de funccedilotildees na
actualidade
1117 Ao longo da sua carreira a Senhora Juiz AA Freitas Pinto obteve as seguintes
classificaccedilotildees Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 30111993 referente ao
desempenho no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Bom conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 19051998 por reporte ao seu exerciacutecio no Tribunal Judicial da Comarca
de Paccedilos de Ferreira Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 04122000 por referecircncia
ao exerciacutecio no Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto Bom com Distinccedilatildeo
conforme deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 26092005 na decorrecircncia do seu desempenho no
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Bom com Distinccedilatildeo conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 24022012 de novo referente ao seu desempenho naquele julgado
Suficiente conforme deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da Magistratura natildeo transitada em
julgado tomada na sessatildeo do Conselho Plenaacuterio realizada no dia 06022018 em reporte ao
exerciacutecio funcional entre 7092012 e 31012017 junto da da Instacircncia Secccedilatildeo de
Famiacutelia e Menores J2 da Instacircncia Central Criminal de Penafiel e do Juiacutezo Local Ciacutevel
do Porto
1118 No ano de 2014 a Senhora Juiz esteve ausente do serviccedilo por doenccedila e outros
motivos no total de 7 dias no ano de 2015 85 dias por motivo de doenccedila no ano de 2016
88 dias por doenccedila no ano 2017 por doenccedila e outros motivos no total de 110 dias e no ano
de 2018 desde 1 de Janeiro e ateacute ao presente em situaccedilatildeo de baixa por doenccedila
1119 A Senhora Juiz apresentou como justificaccedilatildeo dos atrasos ocorridos a
exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de funccedilotildees nos tribunais
judiciais acrescendo grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de Famiacutelia e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
22
Menores de Paredes bem como a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e da sua proacutepria debilitaccedilatildeo do
estado de sauacutede
1120 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da
Presidecircncia da Comarca em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o
final do ano de 2014 em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a
recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que apesar de efectivado com persistecircncia natildeo
conduziu ao resultado pretendido
12 Das ocorrecircncias processuais relevantes
Com relevo para a apreciaccedilatildeo do objeto do presente meio impugnatoacuterio destaca-se o
seguinte factualismo processual
121 Na Deliberaccedilatildeo Impugnada em sede de III Apreciaccedilatildeo da responsabilidade
disciplinar da Sra Juiacuteza AA sob o ponto 3 (cfr fls 21 e vordm destes autos) decidiu-se
laquoRevertendo para os factos em apreciaccedilatildeo atendendo agrave anterior deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da
Magistratura de (que natildeo apreciou os dias de atraso em apreciaccedilatildeo neste processo como para aleacutem do mais
resulta do despacho de fls 36) no acircmbito do presente processo disciplinar apenas podem ser considerados os
concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo Apesar do atraso processual
efetivo ser o que consta do quadro descrito em 11
Resulta do exposto que para efeitos do presente processo disciplinar o quadro referido em 11 passa a ter a
seguinte formulaccedilatildeo
A estes atrasos haacute ainda que subtrair os dias respeitantes agraves feacuterias judiciais de Natal (11 dias) bem
como aqueles em que a Exma Senhora Juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente
Ora de acordo com a informaccedilatildeo de fls 89 (referente ao ano de 2016) e 214 (referente ao ano de
Processo Espeacutecie Tipo Documento Data
relevante
Data da
Sentenccedila Dias decorridos Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 147 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 173 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 139 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 141 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
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Contencioso
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Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
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Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
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Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
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Contencioso
17
sob o ponto III enunciadas) seratildeo pois apreciadas e decididas no contexto dos paracircmetros
normativos acima delineados
Daiacute que conforme bem se observa no Parecer de fls 107-113 assista razatildeo agrave A
quanto agrave pretendida tramitaccedilatildeo do recurso dos autos como a accedilatildeo administrativa (de
impugnaccedilatildeo de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168ordm a
178ordm do EMJ ainda que nenhuma consequecircncia se possa retirar da questatildeo preacutevia suscitada
III Delimitaccedilatildeo do objeto impugnatoacuterio
Conforme emerge do quadro conclusivo com que a A rematou as respetivas
alegaccedilotildees as questotildees a equacionar e a resolver satildeo seguintes
Erro manifesto sobre os pressupostos de facto
(i) Dos invocados viacutecios de anulabilidade da Deliberaccedilatildeo Impugnada decorrentes de
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representarem corretamente a realidade vertida nos
autos (conclusotildees 10 11 12 e 13)
mdash (Da necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos nordms 8 a 10 [conclusatildeo 14
a) b) e c)]
mdash (Da contradiccedilatildeo entre o vertido no Facto 10 e o afirmado no Facto 14 [conclusatildeo 14
d)]
mdash Falta de enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A (conclusatildeo 15)
Erros sobre os pressupostos de direito
(ii) Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem (conclusotildees 16 a 22)
(iii) Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar (conclusotildees 23 a 25)
(iv) Da sustentada natildeo exigibilidade de conduta diversa (conclusatildeo 26)
(v) Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da responsabilidade disciplinar e da invocada
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade quanto agrave sanccedilatildeo disciplinar aplicada (conclusotildees 27 a
31)
[Quanto agrave arguida nulidade processual decorrente da natildeo junccedilatildeo do Processo
Disciplinar nordm (conclusotildees 8 e 9) atento o teor do despacho de fls 116 mostra-se
prejudicado o respetivo conhecimento]
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
18
IV Fundamentaccedilatildeo
1 Factualismo provado
11 Da prova produzida nos autos resulta como provada a seguinte factualidade (na
enunciaccedilatildeo da qual se procede agrave transposiccedilatildeo dos Factos Provados discriminados na Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
do CSM de que se tecircm por adquiridos com a retificaccedilatildeo constante do ponto 119 e o aditamento do
ponto 1191 pelas razotildees infra assinaladas sob o ponto IV3 bem como com a alteraccedilatildeo aditada ao
Quadro constante do ponto 1111 sob o ponto IV121)
111 Por deliberaccedilatildeo do CSM datada de a Senhora Dra AA foi destacada como
Juiz e afecta agraves ex- com renovaccedilatildeo sucessiva por deliberaccedilotildees datadas de e
112 Nesse periacuteodo temporal exerceu funccedilotildees ininterruptamente na entatildeo
denominada hellip
113 Na prossecuccedilatildeo da actividade jurisdicional que lhe competia na referida
instacircncia a Senhora Juiz realizou entre outras as audiecircncias de discussatildeo e julgamento nos
autos nordms 117 11 117 90108 12 116 127 e 104
114 Todavia natildeo proferiu as sentenccedilas subsequentes que lhe competia e apesar de
haver cessado funccedilotildees naquele tribunal em foi mantendo em seu poder os enunciados
processos em situaccedilatildeo de omissatildeo de pronuacutencia em delonga de atraso temporal em cada
uma das decisotildees que perdurou por mais de trecircs anos
115 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do
Senhor Inspector Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave
Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a
regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo
tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
116 De igual modo no decurso das diligecircncias assumidas pelo CSM com a
finalidade da Senhora Juiz proferir as sentenccedilas em omissatildeo sua Excelecircncia o Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura proferiu despacho datado de
determinando que proferisse as sentenccedilas em falta no prazo de 30 dias
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
19
117 Expirado o prazo em referecircncia e natildeo tendo a Senhora Juiz cumprido o
estabelecido retendo em situaccedilatildeo de omissatildeo de sentenccedila os processos elencados Sua
Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura por despacho
datado de aleacutem do mais determinou a notificaccedilatildeo daquela para no prazo de 40 dias
regularizar os atrasos nos oito processos visados
118 Em a Senhora Juiz mantinha em omissatildeo de sentenccedila quatro daqueles
processos - 12 12 11 e 11
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
1110 Em eacute-lhe conferida a derradeira prorrogaccedilatildeo do prazo por 10 dias tendo a
Senhora Juiz elaborado as uacuteltimas quatro sentenccedilas com submissatildeo a registo em data inclusa
no periacuteodo em apreccedilo
1111 A Senhora Juiz proferiu as referidas sentenccedilas conforme quadro infra
1 Na contagem do tempo decorrido entre a data da conclusatildeo e a da prolaccedilatildeo da decisatildeo excluiacuteram-se os dias relativos agraves
feacuterias judiciais bem como os dias de faltas licenccedilas dispensas e feacuterias da Senhora Juiz
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data da
Conclusatildeo
Data da
Sentenccedila
Dias
decorridos1 Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 29-05-2014 22-03-2017 611 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 15-07-2014 17-04-2017 582 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 28-01-2014 16-12-2016 660 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 30-06-2014 19-12-2016 535 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 24-04-2013 14-03-2017 868 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 11-03-2014 16-03-2017 673 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 15-07-2014 03-01-2017 524 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 31-03-2014 03-01-2017 617 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
20
1112 A Senhora Juiz natildeo podia deixar de ter a consciecircncia pelo menos da
desadequaccedilatildeo manifesta e do prejuiacutezo severo que da sua conduta advinha ao prestiacutegio de
poder judicial defraudando por mais de longos trecircs anos decorridos as legiacutetimas expectativas
dos sujeitos processuais em obterem a soluccedilatildeo jurisdicional dos litiacutegios em prazo razoaacutevel
manietando-os na tutela jurisdicional dos interesses que procuraram acautelar por via da acccedilatildeo
judicial
1113 A Senhora Juiz agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que
estava obrigada a observar os prazos de decisatildeo dos processos que tinha a seu cargo bem
como o dever de controlar e gerir a natureza e priorizaccedilatildeo de tarefas a seu cargo e que com o
rol de atrasos em que incorreu de larga extensatildeo colocava em causa a confianccedila dos cidadatildeos
nos tribunais e na sua qualidade de oacutergatildeo da administraccedilatildeo da Justiccedila causando-lhes
desprestiacutegio
1114 E que de igual sorte ao natildeo elaborar as sentenccedilas nos prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura desrespeitou em liberdade de desiacutegnios ordem expressa regularmente
transmitida em vista agrave prossecuccedilatildeo dos objectivos de regulaccedilatildeo do serviccedilo conforme ao
acircmbito das respectivas funccedilotildees
1115 A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena
de 15 dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da
Magistratura datada de com tracircnsito em julgado tendo por objecto um conjunto de
despachos e sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a
aguardarem prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf
Vara Ciacutevel do Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes
do quadro descrito em 11
1116 A Senhora Juiz AA ingressou na Magistratura em 30071991 tendo exercido
funccedilotildees sucessivamente como Juiz Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso
no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de
S Joatildeo da Madeira no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras e Auxiliar no
1ordm Juiacutezo do mesmo Tribunal no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Paccedilos de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
21
Ferreira e no 2ordm Juiacutezo Criminal do Porto a partir de 15011996 e ateacute 10072012 foi
nomeada em comissatildeo de serviccedilo para o Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto e
para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto posteriormente voltando ao exerciacutecio
funcional nos tribunais judiciais foi nomeada Juiz Auxiliar do Quadro Complementar de
Juiacutezes (Bolsa) do Distrito Judicial do Porto e afecta agraves tambeacutem aiacute colocada enquanto Juiz
Auxiliar colocada na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal
Este e por uacuteltimo no Juiacutezo Local Ciacutevel onde se manteacutem em exerciacutecio de funccedilotildees na
actualidade
1117 Ao longo da sua carreira a Senhora Juiz AA Freitas Pinto obteve as seguintes
classificaccedilotildees Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 30111993 referente ao
desempenho no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Bom conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 19051998 por reporte ao seu exerciacutecio no Tribunal Judicial da Comarca
de Paccedilos de Ferreira Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 04122000 por referecircncia
ao exerciacutecio no Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto Bom com Distinccedilatildeo
conforme deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 26092005 na decorrecircncia do seu desempenho no
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Bom com Distinccedilatildeo conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 24022012 de novo referente ao seu desempenho naquele julgado
Suficiente conforme deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da Magistratura natildeo transitada em
julgado tomada na sessatildeo do Conselho Plenaacuterio realizada no dia 06022018 em reporte ao
exerciacutecio funcional entre 7092012 e 31012017 junto da da Instacircncia Secccedilatildeo de
Famiacutelia e Menores J2 da Instacircncia Central Criminal de Penafiel e do Juiacutezo Local Ciacutevel
do Porto
1118 No ano de 2014 a Senhora Juiz esteve ausente do serviccedilo por doenccedila e outros
motivos no total de 7 dias no ano de 2015 85 dias por motivo de doenccedila no ano de 2016
88 dias por doenccedila no ano 2017 por doenccedila e outros motivos no total de 110 dias e no ano
de 2018 desde 1 de Janeiro e ateacute ao presente em situaccedilatildeo de baixa por doenccedila
1119 A Senhora Juiz apresentou como justificaccedilatildeo dos atrasos ocorridos a
exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de funccedilotildees nos tribunais
judiciais acrescendo grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de Famiacutelia e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
22
Menores de Paredes bem como a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e da sua proacutepria debilitaccedilatildeo do
estado de sauacutede
1120 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da
Presidecircncia da Comarca em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o
final do ano de 2014 em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a
recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que apesar de efectivado com persistecircncia natildeo
conduziu ao resultado pretendido
12 Das ocorrecircncias processuais relevantes
Com relevo para a apreciaccedilatildeo do objeto do presente meio impugnatoacuterio destaca-se o
seguinte factualismo processual
121 Na Deliberaccedilatildeo Impugnada em sede de III Apreciaccedilatildeo da responsabilidade
disciplinar da Sra Juiacuteza AA sob o ponto 3 (cfr fls 21 e vordm destes autos) decidiu-se
laquoRevertendo para os factos em apreciaccedilatildeo atendendo agrave anterior deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da
Magistratura de (que natildeo apreciou os dias de atraso em apreciaccedilatildeo neste processo como para aleacutem do mais
resulta do despacho de fls 36) no acircmbito do presente processo disciplinar apenas podem ser considerados os
concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo Apesar do atraso processual
efetivo ser o que consta do quadro descrito em 11
Resulta do exposto que para efeitos do presente processo disciplinar o quadro referido em 11 passa a ter a
seguinte formulaccedilatildeo
A estes atrasos haacute ainda que subtrair os dias respeitantes agraves feacuterias judiciais de Natal (11 dias) bem
como aqueles em que a Exma Senhora Juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente
Ora de acordo com a informaccedilatildeo de fls 89 (referente ao ano de 2016) e 214 (referente ao ano de
Processo Espeacutecie Tipo Documento Data
relevante
Data da
Sentenccedila Dias decorridos Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 147 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 173 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 139 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 141 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
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Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
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Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
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Contencioso
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Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
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Contencioso
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responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
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Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
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proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
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Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
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Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
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V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
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IV Fundamentaccedilatildeo
1 Factualismo provado
11 Da prova produzida nos autos resulta como provada a seguinte factualidade (na
enunciaccedilatildeo da qual se procede agrave transposiccedilatildeo dos Factos Provados discriminados na Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
do CSM de que se tecircm por adquiridos com a retificaccedilatildeo constante do ponto 119 e o aditamento do
ponto 1191 pelas razotildees infra assinaladas sob o ponto IV3 bem como com a alteraccedilatildeo aditada ao
Quadro constante do ponto 1111 sob o ponto IV121)
111 Por deliberaccedilatildeo do CSM datada de a Senhora Dra AA foi destacada como
Juiz e afecta agraves ex- com renovaccedilatildeo sucessiva por deliberaccedilotildees datadas de e
112 Nesse periacuteodo temporal exerceu funccedilotildees ininterruptamente na entatildeo
denominada hellip
113 Na prossecuccedilatildeo da actividade jurisdicional que lhe competia na referida
instacircncia a Senhora Juiz realizou entre outras as audiecircncias de discussatildeo e julgamento nos
autos nordms 117 11 117 90108 12 116 127 e 104
114 Todavia natildeo proferiu as sentenccedilas subsequentes que lhe competia e apesar de
haver cessado funccedilotildees naquele tribunal em foi mantendo em seu poder os enunciados
processos em situaccedilatildeo de omissatildeo de pronuacutencia em delonga de atraso temporal em cada
uma das decisotildees que perdurou por mais de trecircs anos
115 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do
Senhor Inspector Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave
Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a
regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo
tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
116 De igual modo no decurso das diligecircncias assumidas pelo CSM com a
finalidade da Senhora Juiz proferir as sentenccedilas em omissatildeo sua Excelecircncia o Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura proferiu despacho datado de
determinando que proferisse as sentenccedilas em falta no prazo de 30 dias
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Contencioso
19
117 Expirado o prazo em referecircncia e natildeo tendo a Senhora Juiz cumprido o
estabelecido retendo em situaccedilatildeo de omissatildeo de sentenccedila os processos elencados Sua
Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura por despacho
datado de aleacutem do mais determinou a notificaccedilatildeo daquela para no prazo de 40 dias
regularizar os atrasos nos oito processos visados
118 Em a Senhora Juiz mantinha em omissatildeo de sentenccedila quatro daqueles
processos - 12 12 11 e 11
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
1110 Em eacute-lhe conferida a derradeira prorrogaccedilatildeo do prazo por 10 dias tendo a
Senhora Juiz elaborado as uacuteltimas quatro sentenccedilas com submissatildeo a registo em data inclusa
no periacuteodo em apreccedilo
1111 A Senhora Juiz proferiu as referidas sentenccedilas conforme quadro infra
1 Na contagem do tempo decorrido entre a data da conclusatildeo e a da prolaccedilatildeo da decisatildeo excluiacuteram-se os dias relativos agraves
feacuterias judiciais bem como os dias de faltas licenccedilas dispensas e feacuterias da Senhora Juiz
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data da
Conclusatildeo
Data da
Sentenccedila
Dias
decorridos1 Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 29-05-2014 22-03-2017 611 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 15-07-2014 17-04-2017 582 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 28-01-2014 16-12-2016 660 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 30-06-2014 19-12-2016 535 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 24-04-2013 14-03-2017 868 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 11-03-2014 16-03-2017 673 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 15-07-2014 03-01-2017 524 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 31-03-2014 03-01-2017 617 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
20
1112 A Senhora Juiz natildeo podia deixar de ter a consciecircncia pelo menos da
desadequaccedilatildeo manifesta e do prejuiacutezo severo que da sua conduta advinha ao prestiacutegio de
poder judicial defraudando por mais de longos trecircs anos decorridos as legiacutetimas expectativas
dos sujeitos processuais em obterem a soluccedilatildeo jurisdicional dos litiacutegios em prazo razoaacutevel
manietando-os na tutela jurisdicional dos interesses que procuraram acautelar por via da acccedilatildeo
judicial
1113 A Senhora Juiz agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que
estava obrigada a observar os prazos de decisatildeo dos processos que tinha a seu cargo bem
como o dever de controlar e gerir a natureza e priorizaccedilatildeo de tarefas a seu cargo e que com o
rol de atrasos em que incorreu de larga extensatildeo colocava em causa a confianccedila dos cidadatildeos
nos tribunais e na sua qualidade de oacutergatildeo da administraccedilatildeo da Justiccedila causando-lhes
desprestiacutegio
1114 E que de igual sorte ao natildeo elaborar as sentenccedilas nos prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura desrespeitou em liberdade de desiacutegnios ordem expressa regularmente
transmitida em vista agrave prossecuccedilatildeo dos objectivos de regulaccedilatildeo do serviccedilo conforme ao
acircmbito das respectivas funccedilotildees
1115 A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena
de 15 dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da
Magistratura datada de com tracircnsito em julgado tendo por objecto um conjunto de
despachos e sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a
aguardarem prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf
Vara Ciacutevel do Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes
do quadro descrito em 11
1116 A Senhora Juiz AA ingressou na Magistratura em 30071991 tendo exercido
funccedilotildees sucessivamente como Juiz Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso
no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de
S Joatildeo da Madeira no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras e Auxiliar no
1ordm Juiacutezo do mesmo Tribunal no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Paccedilos de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
21
Ferreira e no 2ordm Juiacutezo Criminal do Porto a partir de 15011996 e ateacute 10072012 foi
nomeada em comissatildeo de serviccedilo para o Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto e
para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto posteriormente voltando ao exerciacutecio
funcional nos tribunais judiciais foi nomeada Juiz Auxiliar do Quadro Complementar de
Juiacutezes (Bolsa) do Distrito Judicial do Porto e afecta agraves tambeacutem aiacute colocada enquanto Juiz
Auxiliar colocada na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal
Este e por uacuteltimo no Juiacutezo Local Ciacutevel onde se manteacutem em exerciacutecio de funccedilotildees na
actualidade
1117 Ao longo da sua carreira a Senhora Juiz AA Freitas Pinto obteve as seguintes
classificaccedilotildees Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 30111993 referente ao
desempenho no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Bom conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 19051998 por reporte ao seu exerciacutecio no Tribunal Judicial da Comarca
de Paccedilos de Ferreira Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 04122000 por referecircncia
ao exerciacutecio no Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto Bom com Distinccedilatildeo
conforme deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 26092005 na decorrecircncia do seu desempenho no
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Bom com Distinccedilatildeo conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 24022012 de novo referente ao seu desempenho naquele julgado
Suficiente conforme deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da Magistratura natildeo transitada em
julgado tomada na sessatildeo do Conselho Plenaacuterio realizada no dia 06022018 em reporte ao
exerciacutecio funcional entre 7092012 e 31012017 junto da da Instacircncia Secccedilatildeo de
Famiacutelia e Menores J2 da Instacircncia Central Criminal de Penafiel e do Juiacutezo Local Ciacutevel
do Porto
1118 No ano de 2014 a Senhora Juiz esteve ausente do serviccedilo por doenccedila e outros
motivos no total de 7 dias no ano de 2015 85 dias por motivo de doenccedila no ano de 2016
88 dias por doenccedila no ano 2017 por doenccedila e outros motivos no total de 110 dias e no ano
de 2018 desde 1 de Janeiro e ateacute ao presente em situaccedilatildeo de baixa por doenccedila
1119 A Senhora Juiz apresentou como justificaccedilatildeo dos atrasos ocorridos a
exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de funccedilotildees nos tribunais
judiciais acrescendo grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de Famiacutelia e
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Contencioso
22
Menores de Paredes bem como a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e da sua proacutepria debilitaccedilatildeo do
estado de sauacutede
1120 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da
Presidecircncia da Comarca em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o
final do ano de 2014 em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a
recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que apesar de efectivado com persistecircncia natildeo
conduziu ao resultado pretendido
12 Das ocorrecircncias processuais relevantes
Com relevo para a apreciaccedilatildeo do objeto do presente meio impugnatoacuterio destaca-se o
seguinte factualismo processual
121 Na Deliberaccedilatildeo Impugnada em sede de III Apreciaccedilatildeo da responsabilidade
disciplinar da Sra Juiacuteza AA sob o ponto 3 (cfr fls 21 e vordm destes autos) decidiu-se
laquoRevertendo para os factos em apreciaccedilatildeo atendendo agrave anterior deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da
Magistratura de (que natildeo apreciou os dias de atraso em apreciaccedilatildeo neste processo como para aleacutem do mais
resulta do despacho de fls 36) no acircmbito do presente processo disciplinar apenas podem ser considerados os
concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo Apesar do atraso processual
efetivo ser o que consta do quadro descrito em 11
Resulta do exposto que para efeitos do presente processo disciplinar o quadro referido em 11 passa a ter a
seguinte formulaccedilatildeo
A estes atrasos haacute ainda que subtrair os dias respeitantes agraves feacuterias judiciais de Natal (11 dias) bem
como aqueles em que a Exma Senhora Juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente
Ora de acordo com a informaccedilatildeo de fls 89 (referente ao ano de 2016) e 214 (referente ao ano de
Processo Espeacutecie Tipo Documento Data
relevante
Data da
Sentenccedila Dias decorridos Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 147 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 173 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 139 Porto - Inst Central - 1ordf
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117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 141 Porto - Inst Central - 1ordf
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104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
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Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
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127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
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11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
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116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
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Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
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Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
19
117 Expirado o prazo em referecircncia e natildeo tendo a Senhora Juiz cumprido o
estabelecido retendo em situaccedilatildeo de omissatildeo de sentenccedila os processos elencados Sua
Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura por despacho
datado de aleacutem do mais determinou a notificaccedilatildeo daquela para no prazo de 40 dias
regularizar os atrasos nos oito processos visados
118 Em a Senhora Juiz mantinha em omissatildeo de sentenccedila quatro daqueles
processos - 12 12 11 e 11
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
1110 Em eacute-lhe conferida a derradeira prorrogaccedilatildeo do prazo por 10 dias tendo a
Senhora Juiz elaborado as uacuteltimas quatro sentenccedilas com submissatildeo a registo em data inclusa
no periacuteodo em apreccedilo
1111 A Senhora Juiz proferiu as referidas sentenccedilas conforme quadro infra
1 Na contagem do tempo decorrido entre a data da conclusatildeo e a da prolaccedilatildeo da decisatildeo excluiacuteram-se os dias relativos agraves
feacuterias judiciais bem como os dias de faltas licenccedilas dispensas e feacuterias da Senhora Juiz
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data da
Conclusatildeo
Data da
Sentenccedila
Dias
decorridos1 Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 29-05-2014 22-03-2017 611 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 15-07-2014 17-04-2017 582 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 28-01-2014 16-12-2016 660 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 30-06-2014 19-12-2016 535 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 24-04-2013 14-03-2017 868 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 11-03-2014 16-03-2017 673 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 15-07-2014 03-01-2017 524 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 31-03-2014 03-01-2017 617 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
20
1112 A Senhora Juiz natildeo podia deixar de ter a consciecircncia pelo menos da
desadequaccedilatildeo manifesta e do prejuiacutezo severo que da sua conduta advinha ao prestiacutegio de
poder judicial defraudando por mais de longos trecircs anos decorridos as legiacutetimas expectativas
dos sujeitos processuais em obterem a soluccedilatildeo jurisdicional dos litiacutegios em prazo razoaacutevel
manietando-os na tutela jurisdicional dos interesses que procuraram acautelar por via da acccedilatildeo
judicial
1113 A Senhora Juiz agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que
estava obrigada a observar os prazos de decisatildeo dos processos que tinha a seu cargo bem
como o dever de controlar e gerir a natureza e priorizaccedilatildeo de tarefas a seu cargo e que com o
rol de atrasos em que incorreu de larga extensatildeo colocava em causa a confianccedila dos cidadatildeos
nos tribunais e na sua qualidade de oacutergatildeo da administraccedilatildeo da Justiccedila causando-lhes
desprestiacutegio
1114 E que de igual sorte ao natildeo elaborar as sentenccedilas nos prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura desrespeitou em liberdade de desiacutegnios ordem expressa regularmente
transmitida em vista agrave prossecuccedilatildeo dos objectivos de regulaccedilatildeo do serviccedilo conforme ao
acircmbito das respectivas funccedilotildees
1115 A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena
de 15 dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da
Magistratura datada de com tracircnsito em julgado tendo por objecto um conjunto de
despachos e sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a
aguardarem prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf
Vara Ciacutevel do Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes
do quadro descrito em 11
1116 A Senhora Juiz AA ingressou na Magistratura em 30071991 tendo exercido
funccedilotildees sucessivamente como Juiz Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso
no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de
S Joatildeo da Madeira no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras e Auxiliar no
1ordm Juiacutezo do mesmo Tribunal no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Paccedilos de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
21
Ferreira e no 2ordm Juiacutezo Criminal do Porto a partir de 15011996 e ateacute 10072012 foi
nomeada em comissatildeo de serviccedilo para o Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto e
para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto posteriormente voltando ao exerciacutecio
funcional nos tribunais judiciais foi nomeada Juiz Auxiliar do Quadro Complementar de
Juiacutezes (Bolsa) do Distrito Judicial do Porto e afecta agraves tambeacutem aiacute colocada enquanto Juiz
Auxiliar colocada na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal
Este e por uacuteltimo no Juiacutezo Local Ciacutevel onde se manteacutem em exerciacutecio de funccedilotildees na
actualidade
1117 Ao longo da sua carreira a Senhora Juiz AA Freitas Pinto obteve as seguintes
classificaccedilotildees Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 30111993 referente ao
desempenho no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Bom conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 19051998 por reporte ao seu exerciacutecio no Tribunal Judicial da Comarca
de Paccedilos de Ferreira Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 04122000 por referecircncia
ao exerciacutecio no Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto Bom com Distinccedilatildeo
conforme deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 26092005 na decorrecircncia do seu desempenho no
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Bom com Distinccedilatildeo conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 24022012 de novo referente ao seu desempenho naquele julgado
Suficiente conforme deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da Magistratura natildeo transitada em
julgado tomada na sessatildeo do Conselho Plenaacuterio realizada no dia 06022018 em reporte ao
exerciacutecio funcional entre 7092012 e 31012017 junto da da Instacircncia Secccedilatildeo de
Famiacutelia e Menores J2 da Instacircncia Central Criminal de Penafiel e do Juiacutezo Local Ciacutevel
do Porto
1118 No ano de 2014 a Senhora Juiz esteve ausente do serviccedilo por doenccedila e outros
motivos no total de 7 dias no ano de 2015 85 dias por motivo de doenccedila no ano de 2016
88 dias por doenccedila no ano 2017 por doenccedila e outros motivos no total de 110 dias e no ano
de 2018 desde 1 de Janeiro e ateacute ao presente em situaccedilatildeo de baixa por doenccedila
1119 A Senhora Juiz apresentou como justificaccedilatildeo dos atrasos ocorridos a
exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de funccedilotildees nos tribunais
judiciais acrescendo grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de Famiacutelia e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
22
Menores de Paredes bem como a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e da sua proacutepria debilitaccedilatildeo do
estado de sauacutede
1120 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da
Presidecircncia da Comarca em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o
final do ano de 2014 em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a
recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que apesar de efectivado com persistecircncia natildeo
conduziu ao resultado pretendido
12 Das ocorrecircncias processuais relevantes
Com relevo para a apreciaccedilatildeo do objeto do presente meio impugnatoacuterio destaca-se o
seguinte factualismo processual
121 Na Deliberaccedilatildeo Impugnada em sede de III Apreciaccedilatildeo da responsabilidade
disciplinar da Sra Juiacuteza AA sob o ponto 3 (cfr fls 21 e vordm destes autos) decidiu-se
laquoRevertendo para os factos em apreciaccedilatildeo atendendo agrave anterior deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da
Magistratura de (que natildeo apreciou os dias de atraso em apreciaccedilatildeo neste processo como para aleacutem do mais
resulta do despacho de fls 36) no acircmbito do presente processo disciplinar apenas podem ser considerados os
concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo Apesar do atraso processual
efetivo ser o que consta do quadro descrito em 11
Resulta do exposto que para efeitos do presente processo disciplinar o quadro referido em 11 passa a ter a
seguinte formulaccedilatildeo
A estes atrasos haacute ainda que subtrair os dias respeitantes agraves feacuterias judiciais de Natal (11 dias) bem
como aqueles em que a Exma Senhora Juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente
Ora de acordo com a informaccedilatildeo de fls 89 (referente ao ano de 2016) e 214 (referente ao ano de
Processo Espeacutecie Tipo Documento Data
relevante
Data da
Sentenccedila Dias decorridos Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 147 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 173 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 139 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 141 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
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11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
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116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
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104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
20
1112 A Senhora Juiz natildeo podia deixar de ter a consciecircncia pelo menos da
desadequaccedilatildeo manifesta e do prejuiacutezo severo que da sua conduta advinha ao prestiacutegio de
poder judicial defraudando por mais de longos trecircs anos decorridos as legiacutetimas expectativas
dos sujeitos processuais em obterem a soluccedilatildeo jurisdicional dos litiacutegios em prazo razoaacutevel
manietando-os na tutela jurisdicional dos interesses que procuraram acautelar por via da acccedilatildeo
judicial
1113 A Senhora Juiz agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que
estava obrigada a observar os prazos de decisatildeo dos processos que tinha a seu cargo bem
como o dever de controlar e gerir a natureza e priorizaccedilatildeo de tarefas a seu cargo e que com o
rol de atrasos em que incorreu de larga extensatildeo colocava em causa a confianccedila dos cidadatildeos
nos tribunais e na sua qualidade de oacutergatildeo da administraccedilatildeo da Justiccedila causando-lhes
desprestiacutegio
1114 E que de igual sorte ao natildeo elaborar as sentenccedilas nos prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura desrespeitou em liberdade de desiacutegnios ordem expressa regularmente
transmitida em vista agrave prossecuccedilatildeo dos objectivos de regulaccedilatildeo do serviccedilo conforme ao
acircmbito das respectivas funccedilotildees
1115 A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena
de 15 dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da
Magistratura datada de com tracircnsito em julgado tendo por objecto um conjunto de
despachos e sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a
aguardarem prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf
Vara Ciacutevel do Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes
do quadro descrito em 11
1116 A Senhora Juiz AA ingressou na Magistratura em 30071991 tendo exercido
funccedilotildees sucessivamente como Juiz Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso
no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de
S Joatildeo da Madeira no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras e Auxiliar no
1ordm Juiacutezo do mesmo Tribunal no 2ordm Juiacutezo do Tribunal Judicial da Comarca de Paccedilos de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
21
Ferreira e no 2ordm Juiacutezo Criminal do Porto a partir de 15011996 e ateacute 10072012 foi
nomeada em comissatildeo de serviccedilo para o Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto e
para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto posteriormente voltando ao exerciacutecio
funcional nos tribunais judiciais foi nomeada Juiz Auxiliar do Quadro Complementar de
Juiacutezes (Bolsa) do Distrito Judicial do Porto e afecta agraves tambeacutem aiacute colocada enquanto Juiz
Auxiliar colocada na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal
Este e por uacuteltimo no Juiacutezo Local Ciacutevel onde se manteacutem em exerciacutecio de funccedilotildees na
actualidade
1117 Ao longo da sua carreira a Senhora Juiz AA Freitas Pinto obteve as seguintes
classificaccedilotildees Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 30111993 referente ao
desempenho no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Bom conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 19051998 por reporte ao seu exerciacutecio no Tribunal Judicial da Comarca
de Paccedilos de Ferreira Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 04122000 por referecircncia
ao exerciacutecio no Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto Bom com Distinccedilatildeo
conforme deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 26092005 na decorrecircncia do seu desempenho no
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Bom com Distinccedilatildeo conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 24022012 de novo referente ao seu desempenho naquele julgado
Suficiente conforme deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da Magistratura natildeo transitada em
julgado tomada na sessatildeo do Conselho Plenaacuterio realizada no dia 06022018 em reporte ao
exerciacutecio funcional entre 7092012 e 31012017 junto da da Instacircncia Secccedilatildeo de
Famiacutelia e Menores J2 da Instacircncia Central Criminal de Penafiel e do Juiacutezo Local Ciacutevel
do Porto
1118 No ano de 2014 a Senhora Juiz esteve ausente do serviccedilo por doenccedila e outros
motivos no total de 7 dias no ano de 2015 85 dias por motivo de doenccedila no ano de 2016
88 dias por doenccedila no ano 2017 por doenccedila e outros motivos no total de 110 dias e no ano
de 2018 desde 1 de Janeiro e ateacute ao presente em situaccedilatildeo de baixa por doenccedila
1119 A Senhora Juiz apresentou como justificaccedilatildeo dos atrasos ocorridos a
exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de funccedilotildees nos tribunais
judiciais acrescendo grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de Famiacutelia e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
22
Menores de Paredes bem como a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e da sua proacutepria debilitaccedilatildeo do
estado de sauacutede
1120 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da
Presidecircncia da Comarca em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o
final do ano de 2014 em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a
recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que apesar de efectivado com persistecircncia natildeo
conduziu ao resultado pretendido
12 Das ocorrecircncias processuais relevantes
Com relevo para a apreciaccedilatildeo do objeto do presente meio impugnatoacuterio destaca-se o
seguinte factualismo processual
121 Na Deliberaccedilatildeo Impugnada em sede de III Apreciaccedilatildeo da responsabilidade
disciplinar da Sra Juiacuteza AA sob o ponto 3 (cfr fls 21 e vordm destes autos) decidiu-se
laquoRevertendo para os factos em apreciaccedilatildeo atendendo agrave anterior deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da
Magistratura de (que natildeo apreciou os dias de atraso em apreciaccedilatildeo neste processo como para aleacutem do mais
resulta do despacho de fls 36) no acircmbito do presente processo disciplinar apenas podem ser considerados os
concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo Apesar do atraso processual
efetivo ser o que consta do quadro descrito em 11
Resulta do exposto que para efeitos do presente processo disciplinar o quadro referido em 11 passa a ter a
seguinte formulaccedilatildeo
A estes atrasos haacute ainda que subtrair os dias respeitantes agraves feacuterias judiciais de Natal (11 dias) bem
como aqueles em que a Exma Senhora Juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente
Ora de acordo com a informaccedilatildeo de fls 89 (referente ao ano de 2016) e 214 (referente ao ano de
Processo Espeacutecie Tipo Documento Data
relevante
Data da
Sentenccedila Dias decorridos Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 147 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 173 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 139 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 141 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
21
Ferreira e no 2ordm Juiacutezo Criminal do Porto a partir de 15011996 e ateacute 10072012 foi
nomeada em comissatildeo de serviccedilo para o Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto e
para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto posteriormente voltando ao exerciacutecio
funcional nos tribunais judiciais foi nomeada Juiz Auxiliar do Quadro Complementar de
Juiacutezes (Bolsa) do Distrito Judicial do Porto e afecta agraves tambeacutem aiacute colocada enquanto Juiz
Auxiliar colocada na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal
Este e por uacuteltimo no Juiacutezo Local Ciacutevel onde se manteacutem em exerciacutecio de funccedilotildees na
actualidade
1117 Ao longo da sua carreira a Senhora Juiz AA Freitas Pinto obteve as seguintes
classificaccedilotildees Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 30111993 referente ao
desempenho no Tribunal Judicial da Comarca de Armamar Bom conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 19051998 por reporte ao seu exerciacutecio no Tribunal Judicial da Comarca
de Paccedilos de Ferreira Bom por deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 04122000 por referecircncia
ao exerciacutecio no Tribunal Administrativo de Ciacuterculo do Porto Bom com Distinccedilatildeo
conforme deliberaccedilatildeo homologatoacuteria de 26092005 na decorrecircncia do seu desempenho no
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Bom com Distinccedilatildeo conforme deliberaccedilatildeo
homologatoacuteria de 24022012 de novo referente ao seu desempenho naquele julgado
Suficiente conforme deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da Magistratura natildeo transitada em
julgado tomada na sessatildeo do Conselho Plenaacuterio realizada no dia 06022018 em reporte ao
exerciacutecio funcional entre 7092012 e 31012017 junto da da Instacircncia Secccedilatildeo de
Famiacutelia e Menores J2 da Instacircncia Central Criminal de Penafiel e do Juiacutezo Local Ciacutevel
do Porto
1118 No ano de 2014 a Senhora Juiz esteve ausente do serviccedilo por doenccedila e outros
motivos no total de 7 dias no ano de 2015 85 dias por motivo de doenccedila no ano de 2016
88 dias por doenccedila no ano 2017 por doenccedila e outros motivos no total de 110 dias e no ano
de 2018 desde 1 de Janeiro e ateacute ao presente em situaccedilatildeo de baixa por doenccedila
1119 A Senhora Juiz apresentou como justificaccedilatildeo dos atrasos ocorridos a
exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de funccedilotildees nos tribunais
judiciais acrescendo grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de Famiacutelia e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
22
Menores de Paredes bem como a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e da sua proacutepria debilitaccedilatildeo do
estado de sauacutede
1120 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da
Presidecircncia da Comarca em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o
final do ano de 2014 em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a
recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que apesar de efectivado com persistecircncia natildeo
conduziu ao resultado pretendido
12 Das ocorrecircncias processuais relevantes
Com relevo para a apreciaccedilatildeo do objeto do presente meio impugnatoacuterio destaca-se o
seguinte factualismo processual
121 Na Deliberaccedilatildeo Impugnada em sede de III Apreciaccedilatildeo da responsabilidade
disciplinar da Sra Juiacuteza AA sob o ponto 3 (cfr fls 21 e vordm destes autos) decidiu-se
laquoRevertendo para os factos em apreciaccedilatildeo atendendo agrave anterior deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da
Magistratura de (que natildeo apreciou os dias de atraso em apreciaccedilatildeo neste processo como para aleacutem do mais
resulta do despacho de fls 36) no acircmbito do presente processo disciplinar apenas podem ser considerados os
concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo Apesar do atraso processual
efetivo ser o que consta do quadro descrito em 11
Resulta do exposto que para efeitos do presente processo disciplinar o quadro referido em 11 passa a ter a
seguinte formulaccedilatildeo
A estes atrasos haacute ainda que subtrair os dias respeitantes agraves feacuterias judiciais de Natal (11 dias) bem
como aqueles em que a Exma Senhora Juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente
Ora de acordo com a informaccedilatildeo de fls 89 (referente ao ano de 2016) e 214 (referente ao ano de
Processo Espeacutecie Tipo Documento Data
relevante
Data da
Sentenccedila Dias decorridos Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 147 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 173 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 139 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 141 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
22
Menores de Paredes bem como a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e da sua proacutepria debilitaccedilatildeo do
estado de sauacutede
1120 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da
Presidecircncia da Comarca em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o
final do ano de 2014 em ordem agrave libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a
recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que apesar de efectivado com persistecircncia natildeo
conduziu ao resultado pretendido
12 Das ocorrecircncias processuais relevantes
Com relevo para a apreciaccedilatildeo do objeto do presente meio impugnatoacuterio destaca-se o
seguinte factualismo processual
121 Na Deliberaccedilatildeo Impugnada em sede de III Apreciaccedilatildeo da responsabilidade
disciplinar da Sra Juiacuteza AA sob o ponto 3 (cfr fls 21 e vordm destes autos) decidiu-se
laquoRevertendo para os factos em apreciaccedilatildeo atendendo agrave anterior deliberaccedilatildeo do Conselho Superior da
Magistratura de (que natildeo apreciou os dias de atraso em apreciaccedilatildeo neste processo como para aleacutem do mais
resulta do despacho de fls 36) no acircmbito do presente processo disciplinar apenas podem ser considerados os
concretos atrasos posteriores agravequeles que foram apreciados em tal deliberaccedilatildeo Apesar do atraso processual
efetivo ser o que consta do quadro descrito em 11
Resulta do exposto que para efeitos do presente processo disciplinar o quadro referido em 11 passa a ter a
seguinte formulaccedilatildeo
A estes atrasos haacute ainda que subtrair os dias respeitantes agraves feacuterias judiciais de Natal (11 dias) bem
como aqueles em que a Exma Senhora Juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente
Ora de acordo com a informaccedilatildeo de fls 89 (referente ao ano de 2016) e 214 (referente ao ano de
Processo Espeacutecie Tipo Documento Data
relevante
Data da
Sentenccedila Dias decorridos Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 147 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 173 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 139 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 141 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
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Contencioso
23
2017) e atendendo ao que agora importa a Exma senhora juiacuteza esteve ausente ao serviccedilo justificadamente e
no que agora interessa desde 16012017 a 632017 Ou seja ininterruptamente durante 50 dias e ainda no
dia 2303207
Ou seja haacute que subtrair ateacute 62 dias aos atrasos que se prolonguem apoacutes 16012017 Pelo que o
quadro representativo dos atrasos eacute o seguinte
Deste modo apurado o atraso efetivamente imputaacutevel agrave conduta da Exma Senhora Juiacuteza em
apreciaccedilatildeo neste processo podemos em siacutentese concluir que em 8 processos a seu cargo atrasou a prolaccedilatildeo da
sentenccedila entre 41 e 111 diasraquo
2 Dos invocados viacutecios invalidantes dos pressupostos de facto em que assenta a
Deliberaccedilatildeo Impugnada
21 Preliminares
Quanto agrave exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto constante da Deliberaccedilatildeo Impugnada
sob as conclusotildees 10 a 15 vem a A invocar viacutecio de fundamentaccedilatildeo por erro manifesto na
apreciaccedilatildeo da prova bem como por obscuridade contradiccedilatildeo e insuficiecircncia de tal enunciaccedilatildeo
factoloacutegica
Como eacute sabido a fundamentaccedilatildeo dos atos administrativos enquanto princiacutepio
fundamental da administraccedilatildeo do Estado de Direito tem consagraccedilatildeo constitucional no artigo
268deg ndeg 3 da CRP tendo tal princiacutepio concretizaccedilatildeo em particular nos artigos 152deg e
153ordm ambos do CPA
(Cfr FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo vol II 3ordf ed 2016 p 314)
Processo Espeacutecie Tipo
Documento
Data
relevante
Data da
Sentenccedila
Dias de
atraso Unidade Orgacircnica
12 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016 22-03-2017 86 (147-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
127 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
17-04-2017 111 (173-62) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
11 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-12-2016 41 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
116 Embargos de Terceiro Sentenccedila 26-10-2016
19-12-2016 54 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
14-03-2017 78 (139-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
117 Accedilatildeo Declarativa - DL 1082006 Sentenccedila 26-10-2016
16-03-2017 80 (141-61) Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
104 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
90108 Accedilatildeo de Processo Ordinaacuterio Sentenccedila 26-10-2016
03-01-2017 69 Porto - Inst Central - 1ordf
Secccedilatildeo Ciacutevel - J1
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Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
24
Assim particularizando tal directriz o nordm 1 do artigo 153ordm CPA determina que laquoa
fundamentaccedilatildeo deve ser expressa atraveacutes de sucinta exposiccedilatildeo dos fundamentos de facto e
de direito da decisatildeo podendo consistir em mera declaraccedilatildeo de concordacircncia com os
fundamentos de anteriores pareceres informaccedilotildees ou propostas que constituem neste caso
parte integrante do respetivo atoraquo
Mais se prescreve sob o nordm 2 do mesmo preceito que laquoequivale agrave falta de
fundamentaccedilatildeo a adoccedilatildeo de fundamentos que por obscuridade contradiccedilatildeo ou insuficiecircncia
natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do atoraquo
Por sua vez o artigo 151ordm do CPA sob a epiacutegrafe menccedilotildees obrigatoacuterias no que ora
releva prescreve que
laquo1 ndash Sem prejuiacutezo de outras referecircncias especialmente exigidas por lei devem constar
do ato
(hellip)
c) A enunciaccedilatildeo dos factos ou atos que lhe deram origem quando relevantes
2 ndash As menccedilotildees exigidas no nuacutemero anterior devem ser enunciadas de forma clara de
modo a poderem determinar-se de forma inequiacutevoca o seu sentido e alcance e os efeitos
juriacutedicos do ato administrativoraquo
Assim a enunciaccedilatildeo (descriccedilatildeo especificada) dos factos ou atos a que se faz
referecircncia nesta aliacutenea c) compreende no caso em anaacutelise os pressupostos de facto em que
assenta a Deliberaccedilatildeo Impugnada pelo que tal enunciaccedilatildeo factual enquanto elemento
integrante da fundamentaccedilatildeo do ato administrativo deve obedecer ao disposto naquele artigo
153ordm do CPA
Daiacute que
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos manifestamente desconformes
com a realidade (decorrente de natildeo terem sido tomados em consideraccedilatildeo determinados
elementos constantes do processo que por si soacute implicariam necessariamente decisatildeo
diversa da proferida) que natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
mdash A enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa de factos que por manifesta obscuridade
ou contradiccedilatildeo tambeacutem natildeo esclareccedilam concretamente a motivaccedilatildeo do ato
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
25
mdash E a falta de enunciaccedilatildeo na decisatildeo administrativa dos factos relevantes conforme o
prescrito na aliacutenea c) do nordm 1 do 151ordm do CPA acima transcrita
possam gerar a invalidade do ato sob a espeacutecie do viacutecio de anulabilidade nos
termos do artigo 163ordm nordm 1 do CPA
Feitas estas consideraccedilotildees importa agora apreciar se da Deliberaccedilatildeo Impugnada (na
qual se mostra transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a fls 260-268 do PD nordm e do
Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm ) consta a expressatildeo clara coerente e
suficiente dos motivos de facto que encaminharam a decisatildeo para um determinado sentido
(praacutetica de infraccedilatildeo disciplinar e respetivo sancionamento)
22 Do invocado erro de facto manifesto (alegada desconformidade com a realidade)
Em primeira linha vem a A sustentar que
mdash Os argumentos aiacute aduzidos natildeo representam corretamente a realidade vertida nos autos
mdash Atento o vertido no facto 20 natildeo corresponde agrave verdade que foram tomadas medidas em ordem a
libertar do serviccedilo a A em 2014 tais medidas foram tomadas isso sim em 2016 mediante despacho do Exmo
Senhor Vice-Presidente do CSM de 07122016 que ordenou a colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 pelo
periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia
mdash Foi inclusivamente esta medida que permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 as sentenccedilas nos
processos judiciais em causa a saber processos ndegs 11 11 9010 e 10 Sendo certo que a uacutenica razatildeo
pela qual a A natildeo concluiu as mesmas no referido prazo de 40 dias se ficou uacutenica e exclusivamente a dever a
razotildees de sauacutede
Sobre tal mateacuteria importa reter que
(i) Dos pontos 5 e 20 dos Factos Provados enunciados na Deliberaccedilatildeo Impugnada
(e aqui transpostos para os pontos 115 e 1120 acima discriminados) consta
5 Situaccedilatildeo que sem embargo do acompanhamento e empenhamento por banda do Senhor Inspector
Judicial de Zona e do Senhor Juiz Presidente em ordem a conferir agrave Senhora Juiz AA optimizaccedilatildeo
das condiccedilotildees do serviccedilo no novo tribunal por forma a regularizar as sentenccedilas em falta a Senhora
Juiz permaneceu em severa procrastinaccedilatildeo natildeo tendo proferido qualquer das oito sentenccedilas em falta
20 A situaccedilatildeo dos atrasos verificados motivaram a atenccedilatildeo dos serviccedilos da Presidecircncia da Comarca
em articulaccedilatildeo com o Senhor Inspector Judicial de zona desde o final do ano de 2014 em ordem agrave
libertaccedilatildeo da Senhora Juiz de tarefas que lhe permitiam a recuperaccedilatildeo dos atrasos apontados o que
apesar de efectivado com persistecircncia natildeo conduziu ao resultado pretendido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
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Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
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Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
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Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
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Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
26
(ii) Em causa nos autos se encontra a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra
Juiacuteza relativamente aos atrasos registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos
nordms 12 127 11 116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de
julgamento a Sra Juiacuteza realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na
Tribunal (tendo tais processos sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em
respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013 2014 2014 e 2014)
processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado funccedilotildees naquele Tribunal (
Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos respetivamente em 2017
2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na sequecircncia dos prazos que
lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datados de respetivamente e
Procedendo agrave anaacutelise da pretensatildeo da Impugnante sobre tal atenccedilatildeo prestada pelo
Senhor Inspetor Judicial de Zona e pelo Senhor Juiz Presidente desde o final do ano de
2014 com vista agrave regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas em falta constata-se que
mdash A facticidade enunciada naquele ponto 20 dos Factos Provados mostra-se
conciliaacutevel com o dado de facto enunciado sob o ponto 5 dos mesmos Factos Provados para
tais pontos de facto tendo sido transcrita a mateacuteria de facto trasladada da Acusaccedilatildeo deduzida a
fls 260-268 do PD nordm e do Relatoacuterio Final constante de fls 294-310 do mesmo PD nordm
[emergente da anaacutelise conjugada da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) e dos demais elementos documentais]
[Sublinhe-se que tal facticidade se mostra igualmente conciliaacutevel com os Factos
enunciados sob os pontos 35 36 37 e 42 da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM 2016
tomada no acircmbito do PD nordm (a que abaixo sob o ponto IV3 se faraacute referecircncia)]
mdash A Sra Juiacuteza pretende que (apenas) seja valorada a colocaccedilatildeo a partir do dia
07122016 pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia por entender que
soacute essa medida do CSM permitiu agrave A proferir ateacute 03012017 4 das sentenccedilas em falta (nos
Proc ndegs 11 11 10 e 9010) para tanto desvalorizando o acompanhamento e
empenhamento havidos por banda Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
designadamente aquando da sua colocaccedilatildeo (de 01092014 e 28032016) na Instacircncia Secccedilatildeo
Este (a passagem pelo Tribunal de 3 Juiacutezes Auxiliares a que alude aquando da sua audiccedilatildeo no acircmbito do
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
27
PD nordm 2017-44 Z3PD cfr fls 99-100) e da sua colocaccedilatildeo na Instacircncia Secccedilatildeo Criminal Este
(de 29-03-2016 a 15-07-2016) onde como tambeacutem refere (quando ouvida fls 99-100 do PD nordm ) lhe
foi proposto que integrasse um Coletivo Crime que se iria realizar em Penafiel em regime de
exclusividade no sentido de fazer as sentenccedilas em falta
mdash Tal desconsideraccedilatildeo pela Sra Juiacuteza do acompanhamento e empenhamento
preteritamente havidos por banda do Senhor Inspetor Judicial e da Presidecircncia da Comarca
prende-se com a circunstacircncia de apenas aquando dessa colocaccedilatildeo (a partir do dia 07122016 e
pelo periacuteodo de 40 dias de uma magistrada na Instacircncia ) terem sido proferidas as (primeiras) 4
sentenccedilas das 8 em falta
mdash Tal colocaccedilatildeo a partir do dia 07122016 e pelo periacuteodo de 40 dias de uma
magistrada na Instacircncia ocorre quando jaacute se mostra em curso a (2ordf) prorrogaccedilatildeo de
prazo concedida por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de (para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos atrasos processuais nos 8
processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o fazendo poderaacute ser
ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees) a que alude o ponto IV117 dos Factos
Provados
mdash As restantes 4 sentenccedilas apenas foram proferidas em 16032017 17032017
22032017 e 17042017
Conclui-se assim que a argumentaccedilatildeo expendida pela A consubstancia uma
pretensatildeo de diferente valoraccedilatildeo e interpretaccedilatildeo dos pressupostos de facto decorrente da sua
discordacircncia com o juiacutezo valorativo efetuado pela Sra Instrutora aos elementos recolhidos
(mormente quanto ao facto de tal atenccedilatildeo apesar de efetivada com persistecircncia natildeo ter
conduzido ao resultado pretendido) e posteriormente ponderados e apreciados pelo CSM
(que o sufragou) o que nada tem a ver com a erroneidade da valoraccedilatildeo exposta na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Natildeo se divisa assim que ocorra a apontada desconformidade na enunciaccedilatildeo
factoloacutegica em referecircncia pelo que improcedem as razotildees da A
23 Do alegado viacutecio de obscuridade da fundamentaccedilatildeo de facto (invocada
necessidade de explicitaccedilatildeo e concretizaccedilatildeo dos Factos Provados nordms 8 a 10)
Nesta sede vem a Impugnante sustentar
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
28
No que concerne designadamente aos factos nordms 8 a 10 do rol de factos dados como provados na
deliberaccedilatildeo impugnada os mesmos devem ser explicitados e concretizados no seguinte sentido
a A A somente por despacho de data em que retomou o exerciacutecio de funccedilotildees apoacutes o periacuteodo de
baixa meacutedica em que se encontrava desde o dia 16012017 eacute que tomou conhecimento em (dado a
notificaccedilatildeo ter sido enviada para o seu serviccedilo) do despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM
no acircmbito do qual havia sido concedido prazo ateacute para que a A concluiacutesse as quatro sentenccedilas em
falta
b Por requerimento remetido por e-mail nessa mesma data ao Exmo Senhor Vice-Presidente do
CSM a A solicitou que lhe fosse concedido prazo adicional para conclusatildeo das sentenccedilas em falta o
que foi deferido por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM de 8032017 o qual foi
notificado agrave A por e-mail de 09032017
c Nessa sequecircncia a A concluiu as sentenccedilas nos processos ndegs 11 12 e 11 que inseriu na
plataforma informaacutetica Citius em 14032017 e 16032017 apenas natildeo tendo conseguido ultimar a
sentenccedila em falta no processo ns 12 relativamente ao qual lhe foi prorrogado o prazo por mais 10
dias para a respetiva prolaccedilatildeo por despacho do Exmo Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura de vindo a A a proferir a sentenccedila nesse processo mm inclusatildeo na plataforma
informaacutetica Citius em 17042017
Ora conforme se alcanccedila da anaacutelise dos elementos documentais constantes do PD nordm
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 30 dias para regularizar os atrasos nos 8
processos que manteacutem na posse conclusos para sentenccedila ficando condicionado ao seu
cumprimento a tomada de outras medidas nomeadamente a afetaccedilatildeo dos processos a outro
juiz e a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo extraordinaacuteria (cfr fls 30vordm 31 e 31vordm do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi concedido agrave Sra Juiacuteza o prazo de 40 dias para proceder agrave regularizaccedilatildeo dos
atrasos processuais nos 8 processos em causa conclusos para sentenccedila sendo que natildeo o
fazendo poderaacute ser ponderada a sua suspensatildeo preventiva de funccedilotildees (cfr fls 64vordm 116 e 117 do
PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi determinada a notificaccedilatildeo da Sra Juiacuteza de que se os atrasos (nos processos
nordms 12 12 11 e 11) natildeo estiverem regularizados ateacute ao proacuteximo dia 23 de
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
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Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
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Contencioso
29
fevereiro deveraacute proceder de imediato agrave entrega dos processos em causa no respetivo
tribunal (cfr fls 119 e 120 do PD nordm )
mdash Por requerimento de pela Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento do referido despacho de foi requerida a concessatildeo de um prazo adicional de
5 dias para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 (cfr fls 128 do PD nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi deferida tal concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias (cfr fls 129 e 130 do PD
nordm )
mdash Por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de foi prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do uacuteltimo - 12 -
dos referidos 8 processos em atraso (cfr fls 138 139 e 140 do PD nordm )
Por outro lado do simples confronto da enunciaccedilatildeo da facticidade em referecircncia feita
na Acusaccedilatildeo de fls 260-268 do PD nordm com a transposta para o Relatoacuterio Final de fls 294-
310 do PD nordm [no qual se procedeu agrave anaacutelise da questatildeo levantada pela Sra Juiacuteza em sede da Defesa
(apresentada a fls 277-289) e se concluiu pela transposiccedilatildeo para a factualidade apurada daquele despacho de
] resulta que aquando da transposiccedilatildeo do despacho de para o ponto 9 dos Factos desse
Relatoacuterio Final por manifesto lapso (conforme resulta da anaacutelise efectuada a fls 297-299 do mesmo
Relatoacuterio Final) tal prazo adicional de 5 dias foi num primeiro momento referenciado agravequele
dia 23 de fevereiro e num segundo momento autonomizado como sendo de 10 dias (cfr fls
300 do PD nordm ) tendo tal lapso passado a constar do ponto 9 da facticidade fixada na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Posto isto verificando-se o assinalado erro ostensivo na enunciaccedilatildeo do facto 9 de
forma a tornaacute-la mais precisa e conforme com o resultado da prova documental produzida
procedeu-se agrave retificaccedilatildeo do ponto 9 e ao aditamento do ponto 91 com o teor abaixo
formulado (conforme de resto se fez constar da enunciaccedilatildeo dos Factos Provados supra
efetuada)
119 Pelo que foi determinado por Sua Excelecircncia o Senhor Vice-Presidente do
CSM que a Senhora Juiz elaborasse as decisotildees em falta ateacute ao dia ou em caso de natildeo
satisfaccedilatildeo procedesse agrave entrega dos processos no tribunal
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
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Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
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Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
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Contencioso
30
1191 Por requerimento de a Sra Juiacuteza alegando soacute nessa data ter tido
conhecimento daquele despacho de requereu a concessatildeo de um prazo adicional de 5 dias
para conclusatildeo das sentenccedilas nos processos nordms 12 e 12 tendo por despacho de sido
fixado o prazo adicional de 5 dias
24 Do alegado viacutecio de contradiccedilatildeo da fundamentaccedilatildeo de facto (entre o vertido no
Facto 10 e o afirmado no Facto 14)
Neste acircmbito argumenta a A
mdash Todavia pese embora a A tenha proferido as referidas sentenccedilas dentro dos prazos concedidos para
o efeito por despachos do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM o certo eacute que em niacutetida contradiccedilatildeo com o
vertido no proacuteprio facto 10 no facto 14 eacute dito que as sentenccedilas natildeo foram elaboradas [n]os prazos iniciais que
doravante lhe foram definidos pelo Exmo Senhor Vice-Presiacutedente do Conselho Superior da Magistratura
Ora da anaacutelise da enunciaccedilatildeo faacutectica constante dos pontos 116 a 1111 da
Factualidade Provada decorre que
mdash Nenhuma das 8 sentenccedilas em causa foi elaborada no prazo inicial de 30 dias que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 4 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 11 116 104
90108) foram elaboradas na 2ordf prorrogaccedilatildeo do prazo por 40 dias que lhe foi definida pelo
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash Nenhuma sentenccedila foi proferida ateacute ao dia 23 de fevereiro de 2017 no prazo que lhe
foi definido pelo despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
datado de
mdash Apenas 2 sentenccedilas (as respeitantes aos Processos nordms 117 e 117) foram
elaboradas no prazo adicional de 5 dias que lhe foi definido pelo despacho do Senhor Vice-
Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de
mdash A sentenccedila respeitante ao Processo nordm 12 foi depositada em 2017
mdash Tendo por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura datado de sido prorrogado por mais 10 dias o prazo para regularizaccedilatildeo do
uacuteltimo - 12 - dos referidos 8 processos em atraso a respetiva sentenccedila foi depositada em
2017
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
31
Considerando que os enunciados de facto satildeo contraditoacuterios quando exprimam
sentidos reciprocamente excludentes quando natildeo se harmonizem logicamente entre si natildeo
detetamos na enunciaccedilatildeo factoloacutegica efectuada sob os pontos 1110 e 1114 dos Factos
Provados qualquer contradiccedilatildeo o ponto 1110 reporta-se agrave situaccedilatildeo das uacuteltimas 4
sentenccedilas e apenas quanto agraves 4ordf e 5ordf prorrogaccedilotildees de prazo concedidas por despacho do
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura o ponto 1114 respeita agrave
situaccedilatildeo das 8 sentenccedilas relativamente ao prazo inicial de 30 dias e agrave situaccedilatildeo das restantes 4
sentenccedilas relativamente agrave 2ordf prorrogaccedilatildeo por 40 dias
Soccedilobra assim a conclusatildeo 14 d) respeitante a tal mateacuteria
25 Do alegado viacutecio de manifesta insuficiecircncia da fundamentaccedilatildeo de facto (falta de
enunciaccedilatildeo de factos quanto agrave idoneidade da A)
Neste capiacutetulo vem a A alegar que natildeo foram provados quaisquer factos quanto agrave idoneidade da
A o que eacute de todo relevante nomeadamente ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar
sendo ainda que a deliberaccedilatildeo impugnada eacute totalmente omissa quanto aos factos resultantes dos depoimentos
prestados pelas testemunhas ouvidas em sede de instruccedilatildeo dos autos designadamente das testemunhas indicadas
a fls 6 e 7 da deliberaccedilatildeo impugnada e bem assim da A
Ora ocorre tal viacutecio de insuficiecircncia quando da factualidade vertida na Deliberaccedilatildeo
impugnada se colhe que faltam elementos que podendo e devendo ser indagados satildeo
necessaacuterios para se poder formular um juiacutezo seguro de condenaccedilatildeo disciplinar ou absolviccedilatildeo
Todavia no caso em apreccedilo
mdash Na Defesa apresentada pela A no acircmbito do PD nordm natildeo foram alegados
quaisquer factos quanto agrave idoneidade da A
mdash Para aleacutem da alusatildeo geneacuterica a que natildeo foram aprovados quaisquer factos quanto agrave
idoneidade da A com relevacircncia ao niacutevel de atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo
disciplinar a A natildeo concretiza quais os factos que podiam e deviam ter sido indagados e
subsequentemente provados e natildeo foram
mdash Da audiccedilatildeo da Sra Juiacuteza e dos depoimentos colhidos em fase instrutoacuteria (e
documentados a fls 99-107 do PD nordm ) natildeo resultaram quaisquer factos com relevacircncia ao niacutevel de
atenuantes em sede de aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo disciplinar que natildeo tivessem sido considerados na
Deliberaccedilatildeo Impugnada
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
32
mdash A invocada insuficiecircncia natildeo patenteia qualquer impossibilidade de formulaccedilatildeo de
um juiacutezo subsuntivo entre a factualidade fixada e as normas chamadas agrave respetiva qualificaccedilatildeo
(com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo disciplinar e na escolha e medida da sanccedilatildeo)
Neste contexto procedendo a uma apreciaccedilatildeo da suficiecircncia probatoacuteria da
razoabilidade e da coerecircncia da correlaccedilatildeo entre a mateacuteria de facto apurada (e aqui acolhida sob o
antecedente ponto IV1) e a respetiva motivaccedilatildeo concluiacutemos que natildeo se descortinam erros
manifestos que impossibilitem uma decisatildeo ponderada correta e juridicamente rigorosa sobre
a responsabilidade e puniccedilatildeo disciplinar (verificaccedilatildeo da ocorrecircncia dos factos atinentes ao tipo objetivo e
subjetivo de iliacutecito e bem assim dos atinentes agrave culpa patenteada pela A) e subsequentes escolha e
doseamento da sanccedilatildeo aplicada (demonstraccedilatildeo dos factos atinentes aos antecedentes disciplinares e agraves suas
circunstacircncias pessoais relevantes)
Improcede assim tambeacutem esta questatildeo suscitada pela A relativamente agrave
factualidade fixada
3 Da invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
31 Enquadramento preliminar
Em acreacutescimo invoca ainda a A a violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem pelas razotildees
explanadas sob as conclusotildees nordms 16 a 22
Por sua vez quer o Demandado CSM quer o MP no Parecer de fls 107-113
sustentam que estando em causa uma infraccedilatildeo de execuccedilatildeo continuada e havendo parcial
coincidecircncia de processos em situaccedilatildeo de atraso na prolaccedilatildeo de sentenccedila considerados no
anterior PD ndeg (que culminou com a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 15 dias de multa) e
no PD ndeg (em causa na deliberaccedilatildeo ora impugnada) os factos constitutivos da infraccedilatildeo sub
judice satildeo os factos disciplinarmente relevantes posteriores a os quais consubstanciam
atrasos consolidados com relevacircncia disciplinar distinta e autoacutenoma dos verificados naquele
outro processo disciplinar pelo que natildeo ocorre a alegada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in idem
Vejamos
Segundo o artigo 131ordm do EMJ laquosatildeo aplicaacuteveis subsidiariamente em mateacuteria
disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionaacuterios e Agentes da Administraccedilatildeo
Central Regional e Local do Coacutedigo Penal bem como do Coacutedigo de Processo Penal e
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
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Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
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Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
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Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
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Contencioso
33
diplomas complementaresraquo
Assim o regime disciplinar em causa a que eacute subsidiariamente aplicaacutevel o regime
disciplinar geral dos trabalhadores que exercem funccedilotildees puacuteblicas enquanto direito
sancionatoacuterio puacuteblico comunga dos princiacutepios previstos no Coacutedigo Penal no Coacutedigo
Processo Penal bem como do regime constitucional da lei criminal constante da CRP
E um dos princiacutepios basilares do processo penal eacute o denominado princiacutepio ne bis in
idem consagrado no artigo 29ordm nordm 5 da CRP segundo o qual laquoningueacutem pode ser julgado
mais do que uma vez pela praacutetica do mesmo crimeraquo
Tal artigo encontra-se integrado no Capiacutetulo I dos laquoDireitos liberdades e garantias
pessoaisraquo (do Tiacutetulo II respeitante aos laquoDireitos liberdades e garantiasraquo) assumindo por isso a
natureza de fundamental a garantia conferida aos cidadatildeos de natildeo serem duplamente
perseguidos pelos mesmos factos iliacutecitos criminais
Ora embora aquele preceito constitucional se refira expressamente agrave perseguiccedilatildeo
criminal doutrina e jurisprudecircncia tecircm vindo a entender que aquele princiacutepio em virtude da
sua ratio e do seu alcance deve ser aplicado tambeacutem agrave perseguiccedilatildeo de infraccedilotildees de matriz
disciplinar
mdash De resto nos termos do nordm 3 do artordm 180ordm da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees
Puacuteblicas (LGTFP) aprovada pela Lei nordm 352014 na versatildeo actualizada laquonatildeo pode ser
aplicada mais de uma sanccedilatildeo disciplinar por cada infraccedilatildeo pelas infraccedilotildees acumuladas que
sejam apreciadas num uacutenico processo ou pelas infraccedilotildees apreciadas em processos
apensadosraquo_______________________________________
Em anotaccedilatildeo ao mencionado nordm 5 do artigo 29ordm da CRP GOMES CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (in CRP Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa Anotada Vol I 4ordf Ed Rev 2007 p 497 e 498)
consideram que o princiacutepio ne bis in idem
laquo(hellip) comporta duas dimensotildees (a) como direito subjectivo fundamental garante ao cidadatildeo o direito
de natildeo ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto conferindo-lhe ao mesmo tempo a possibilidade de
se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo) (b) como princiacutepio
constitucional objectivo (dimensatildeo objectiva do direito fundamental) obriga fundamentalmente o legislador agrave
conformaccedilatildeo do direito processual e agrave definiccedilatildeo do caso julgado material de modo a impedir a existecircncia de
vaacuterios julgamentos pelo mesmo facto
(hellip)
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Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
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Contencioso
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Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
34
A Constituiccedilatildeo proiacutebe rigorosamente o duplo julgamento e natildeo a dupla penalizaccedilatildeo mas eacute oacutebvio que a
proibiccedilatildeo do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenaccedilatildeo de algueacutem que jaacute tenha sido definitivamente
absolvido pela praacutetica da infracccedilatildeo como a aplicaccedilatildeo renovada de sanccedilotildees juriacutedico-penais pela praacutetica do
laquomesmo crimeraquoraquo
Mais acrescentam que
laquoEacute problemaacutetico saber em que medida eacute que os princiacutepios consagrados neste artigo satildeo extensiacuteveis a
outros domiacutenios sancionatoacuterios (hellip) Haacute-de poreacutem entender-se que esses princiacutepios devem na parte pertinente
valer por analogia para os demais domiacutenios sancionatoacuterios designadamente o iliacutecito de mera ordenaccedilatildeo social
e o iliacutecito disciplinarraquo
Tambeacutem quanto ao referido princiacutepio JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS (in Constituiccedilatildeo
Portuguesa Anotada Tomo I 2005 p 331) referem que
laquo(hellip) embora o artordm 29ordm se refira somente agrave lei criminal deve considerar-se que
parte destes princiacutepios (hellip) se aplicam tambeacutem aos outros dois ramos do chamado direito
puacuteblico sancionatoacuterio o direito de mera ordenaccedilatildeo social e o direito disciplinar (hellip)raquo
Na mesma linha de entendimento se vem tambeacutem pronunciando esta Secccedilatildeo do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiccedila cfr por todos acoacuterdatildeo de 14102015 proferido no Proc
nordm 2152 YFLSB acoacuterdatildeo de 23062016 proferido no Proc nordm 16140YFLSB acoacuterdatildeo de 21032019
proferido no Proc nordm 30186YFLSB
E mostrando-se tal princiacutepio ne bis in idem elencado no cataacutelogo dos direitos
fundamentais tutelados pela Constituiccedilatildeo entatildeo sempre que ocorrer violaccedilatildeo do mesmo na
realizaccedilatildeo de ato disciplinar punitivo tal ato seraacute nulo por ofender o conteuacutedo essencial de um
direito fundamental nos termos do artigo 161ordm nordms 1 e 2 aliacutenea d) do CPA
Agrave luz destas consideraccedilotildees analisemos agora o caso dos autos
32 Do caraacutecter distinto sob o prisma factual e da respetiva relevacircncia juriacutedica
da infraccedilatildeo disciplinar que determinou a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa
Como resulta do precedentemente relatado a presente impugnaccedilatildeo tem por objeto a
Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de 2019 proferida no Processo Disciplinar nordm hellipPD nos
termos da qual a A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar
de execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do
interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm
nordm 1 al b) e 92ordm do Estatuto dos Magistrados Judiciais e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
35
3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas aprovado pela Lei 352014 de 206
aplicaacutevel ex vi artigo 32ordm e 131ordm do EMJ
No acircmbito do aludido Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados na prolaccedilatildeo de 8 sentenccedilas (nos Processos nordms
12 127 11 116 117 117 104 90108) no periacuteodo compreendido
entre 26102016 e a data em que veio a ser proferida sentenccedila em cada um dos aludidos 8
processos o que se verificou em respetivamente 2017 2017 2016 2016 2017
2017 2017 e 2017
Sucede que conforme consta do ponto 1115 dos Factos Provados
A Senhora Juiz foi sujeita a processo disciplinar () e sancionada com a pena de 15
dias de multa conforme deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura
datada de com tracircnsito em julgado tendo por objeto um conjunto de despachos e
sentenccedilas proferidas aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem
prolaccedilatildeo de sentenccedila com prazo legal expirado no decurso do exerciacutecio na 1ordf Vara Ciacutevel do
Tribunal Judicial do Porto Dentre os quais constam os processos constantes do quadro
descrito em 11
No acircmbito desse Processo Disciplinar nordm o CSM efetuou um juiacutezo criacutetico e
punitivo sobre os atrasos processuais registados num conjunto de despachos e sentenccedilas
proferidos aleacutem do prazo legal a par de um conjunto de processos a aguardarem prolaccedilatildeo
de sentenccedila com prazo legal expirado (alguns dos quais foram entregues sem decisatildeo aos
juiacutezes a quem ficaram afetos a partir de e outros que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder
para proferir sentenccedila apoacutes ) no decurso do exerciacutecio das suas funccedilotildees na (situaccedilatildeo que
releva para o caso dos autos) e na Instacircncia Secccedilatildeo durante o periacuteodo de 2012 a
2016 (data em que foi deduzida acusaccedilatildeo nesse Processo Disciplinar nordm ) tendo sancionado a Sra
Juiacuteza AA pela praacutetica de uma infraccedilatildeo por violaccedilatildeo do dever de criar no puacuteblico confianccedila
na administraccedilatildeo da justiccedila e por violaccedilatildeo do dever de zelo prevista nos termos dos artigos
81ordm 82ordm 85ordm nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ e 73ordm nordm1 e nordm 2 als a) e e) nordms 3 e
7 da Lei Geral do Trabalho em Funccedilotildees Puacuteblicas (aplicaacutevel subsidiariamente nos termos do
artigo 131ordm do EMJ) com a pena de 15 dias de multa
(Cfr Acusaccedilatildeo de fls 135-162 e Relatoacuterio Final de fls 259-310 do Processo Disciplinar nordm )
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
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Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
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Contencioso
36
Tal deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM eacute datada de (cfr fls328-348 do Processo Disciplinar
nordm )
Vejamos agora o universo dos factos considerados no Processo Disciplinar nordm
(Deliberaccedilatildeo ora impugnada) e se os mesmos foram ou natildeo considerados naquele Processo
Disciplinar nordm
Em causa no Processo Disciplinar nordm conforme precedentemente referido
encontra-se a apreciaccedilatildeo disciplinar da conduta da Sra Juiacuteza relativamente aos atrasos
registados na prolaccedilatildeo de sentenccedila em 8 processos (Processos nordms 12 127 11
116 117 117 104 90108) cujas audiecircncias de julgamento a Sra Juiacuteza
realizou na prossecuccedilatildeo da sua atividade jurisdicional na Tribunal (tendo tais processos
sido feitos conclusos para prolaccedilatildeo de sentenccedila em respetivamente 2014 2014 2014 2014 2013
2014 2014 e 2014) processos que manteve em seu poder mesmo apoacutes haver cessado
funccedilotildees naquele Tribunal ( Tribunal ) em soacute vindo a proferir sentenccedila nos mesmos
respetivamente em 2017 2017 2016 2016 2017 2017 2017 e 2017 na
sequecircncia dos prazos que lhe foram definidos por despachos do Senhor Vice-Presidente do
Conselho Superior da Magistratura datados de respetivamente e
No Processo Disciplinar nordm sob os pontos 24 e 25 dos Factos Provados da
Deliberaccedilatildeo 2016 consta que
mdash Apesar de a Sra Juiacuteza ter cessado funccedilotildees na em mantinha em seu poder
nessa data para efeitos de proferir sentenccedila jaacute com o prazo respetivo excedido aleacutem de
outros 3 os aludidos 8 processos (nordms 117 11 117 90108 12 116 127
e 104)
mdash Apesar de ter cessado funccedilotildees em na a Sra Juiacuteza continua a manter em seu
poder esses 8 processos (e mais 3) para proferir sentenccedila os quais agrave data em que entrou de
baixa meacutedica (2015) apresentavam jaacute atrasos efetivos na prolaccedilatildeo das decisotildees respetivas
Temos assim que nos dois processos de natureza disciplinar (Processo Disciplinar nordm e
Processo Disciplinar nordm ) na base dos quais se encontra a apreciaccedilatildeo de infraccedilotildees disciplinares
(por violaccedilatildeo do dever de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e do dever de zelo) satildeo considerados os atrasos
nos 8 processos que a Sra Juiacuteza manteve em seu poder para efeitos de proferir sentenccedila apoacutes
ter cessado funccedilotildees na em e cujo prazo legal (agravequela data) jaacute se mostrava excedido
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
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Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
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Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
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Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
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da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
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Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
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Contencioso
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responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
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Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
37
Todavia se atentarmos na fundamentaccedilatildeo de direito da Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do
CSM 2016 verificamos que os sucessivos e permanentes atrasos processuais na prolaccedilatildeo
de um conjunto de despachos e sentenccedilas satildeo valorados enquanto uma soacute omissatildeo que se
protelou ao longo do periacuteodo temporal objeto da apreciaccedilatildeo da responsabilidade disciplinar da
Sra Juiacuteza efetuada no acircmbito daquele PD nordm
Efetuando idecircntico exame relativamente agrave Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do CSM de
2019 proferida no acircmbito do PD nordm constata-se que
mdash Os atrasos processuais verificados na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas satildeo elencados e
valorados no contexto das sucessivas prorrogaccedilotildees de prazo que foram sendo definidas pelo
CSM para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo
mdash Na fundamentaccedilatildeo a que alude o ponto IV121 eacute feita uma clara cisatildeo entre os
factos (coincidentes na perspetiva de se tratar dos mesmos 8 processos) pelos quais a A jaacute
havia sido condenada no acircmbito daquele Processo Disciplinar nordm e os factos que satildeo
posteriores [ou seja consegue-se extrair que atrasos foram considerados na anterior sanccedilatildeo
disciplinar (proferida no acircmbito do Processo Disciplinar nordm ) mediante a expliacutecita
delimitaccedilatildeo e referenciaccedilatildeo temporal dos atrasos posteriores considerados no Processo
Disciplinar nordm ]
mdash Da mesma fundamentaccedilatildeo transcrita sob o ponto IV121 se extrai que os atrasos
considerados neste Processo Disciplinar nordm assumem uma natureza distinta da situaccedilatildeo
de atraso decorrente da inobservacircncia do prazo legal estabelecido para o efeito (e que jaacute se
mostrava largamente excedido) autonomiza-se a situaccedilatildeo de atraso decorrente tambeacutem da
inobservacircncia dos prazos definidos pelo CSM para entrega dos 8 processos
Conclui-se assim que o presente Processo Disciplinar nordm tem como objecto
mdash Um periacuteodo temporal totalmente diferenciado reportando-se agrave conduta
omissiva da A verificada na sequecircncia do esgotamento do prazo que lhe foi definido por
despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura datado de agrave
luz das subsequentes prorrogaccedilotildees definidas pelos despachos de e
mdash Uma atuaccedilatildeo da A de natureza distinta que jaacute natildeo constitui soacute uma omissatildeo da
Sra Juiacuteza (de natildeo prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas no prazo legal) que se protelou no tempo mas
uma omissatildeo da Sra Juiacuteza de natildeo prolaccedilatildeo de tais 8 sentenccedilas (uma vez que o dever de proferir
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
38
sentenccedila nos referidos 8 processos natildeo deixou de existir ou de persistir natildeo tendo sido eliminado para o futuro
em decorrecircncia daquela anterior decisatildeo disciplinar punitiva) dentro dos prazos que lhe foram
inicialmente definidos pelos despachos do Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da
Magistratura
mdash Sublinhe-se que a tese sustentada pela A conduziria ao entendimento natildeo merecedor de qualquer
acolhimento de que uma vez censurado disciplinarmente um magistrado judicial pelo atraso num delimitado
espaccedilo de tempo na prolaccedilatildeo de sentenccedila num determinado processo tal impediria que o mesmo magistrado
pudesse vir a ser de novo perseguido e punido disciplinarmente caso se mantivesse a situaccedilatildeo de omissatildeo
censuraacutevel da prolaccedilatildeo de sentenccedila visto tal pressupor a ideia de que deixaria de impender sobre o magistrado o
dever de decisatildeo do processo em questatildeo comportando a preteacuterita puniccedilatildeo daquele atraso (necessariamente
referenciada a um espaccedilo de tempo jaacute tido por censuraacutevel) a sanccedilatildeo pelo tempo de atraso que apoacutes aquela
puniccedilatildeo viesse a ocorrer ateacute agrave efetiva prolaccedilatildeo da
sentenccedila___________________________________________________________________
Do precedentemente exposto resulta assim que a infraccedilatildeo disciplinar que determinou
a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar de 5 dias de multa aqui em causa se mostra perfeitamente
distinta quer sob o prisma factual quer na sua relevacircncia juriacutedica da infraccedilatildeo disciplinar que
determinou a aplicaccedilatildeo da pena de 15 dias de multa sendo assim passiacutevel de um juiacutezo
punitivo autoacutenomo
Nesta conformidade natildeo se verifica a invocada violaccedilatildeo do princiacutepio ne bis in
idem
4 Da alegada natildeo verificaccedilatildeo do tipo objetivo de iliacutecito disciplinar
41 Breve recorte normativo
Mais argumenta a A que os factos constantes da Deliberaccedilatildeo Impugnada natildeo
consubstanciam a verificaccedilatildeo de qualquer tipo objetivo de iliacutecito disciplinar pela ordem de
razotildees que aduz sob as conclusotildees 23 a 25
Ora para que se possa indagar da verificaccedilatildeo de uma infraccedilatildeo disciplinar de execuccedilatildeo
continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na
administraccedilatildeo da justiccedila importa antes do mais atentar no seguinte recorte normativo
Visando estatuir sobre a relevacircncia disciplinar da violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos que
impendem sobre a categoria estatutaacuteria dos magistrados judiciais no artigo 82ordm do EMJ
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
39
encontra-se genericamente contemplado o conceito de infraccedilatildeo disciplinar nos seguintes
termos laquoconstituem infraccedilatildeo disciplinar os factos ainda que meramente culposos praticados
pelos magistrados judiciais com violaccedilatildeo dos deveres profissionais e os atos ou omissotildees da
sua vida puacuteblica ou que nela se repercutam incompatiacuteveis com a dignidade indispensaacutevel ao
exerciacutecio das suas funccedilotildeesraquo
No domiacutenio do direito sancionatoacuterio disciplinar constituem-se entatildeo como elementos
essenciais da infraccedilatildeo disciplinar os seguintes
(i) uma conduta ativa ou omissiva do magistrado judicial (facto)
(ii) conduta essa que revista a natureza de iliacutecita (ilicitude) ou seja que corporize a
violaccedilatildeo dos deveres especiacuteficos inerentes ao exerciacutecio da funccedilatildeo soberana de julgar (no que
para o caso releva uma atuaccedilatildeo que transgrida a conceccedilatildeo dos deveres profissionais vaacutelida para as circunstacircncias
concretas quanto ao interesse estadual na realizaccedilatildeo pronta da justiccedila e agraves proacuteprias expetativas da comunidade
relativamente ao dever de prolatar decisotildees de que o magistrado estaacute incumbido)
(iii) a censurabilidade da conduta a tiacutetulo de dolo ou mera culpa (nexo de
imputaccedilatildeo do facto agrave vontade do agente em termos suscetiacuteveis de censura eacutetico-juriacutedica)
E como vem assinalando a jurisprudecircncia constitucional diferentemente do que
sucede no direito criminal o direito disciplinar de natureza e com finalidades bem diversas
ao admitir a caracterizaccedilatildeo do iliacutecito disciplinar de molde a poder abranger uma
multiplicidade de condutas censuraacuteveis (uma pluralidade de potenciais comportamentos como
decorrecircncia da proacutepria circunstacircncia de os comportamentos enquadraacuteveis em tal tipo de iliacutecito serem muacuteltiplos e
insuscetiacuteveis de serem concretamente tipificados por outra forma que natildeo a referecircncia a um juiacutezo concreto da
existecircncia de um determinado dever) exige por vezes o uso de conceitos indeterminados na
definiccedilatildeo do tipo porquanto a criaccedilatildeo de tiacutepicos tipos legais fixos e concretos poderia
comportar o risco de deixar de fora muitas condutas disciplinarmente relevantes que
ficariam impunes com sacrifiacutecio da igualdade e da justiccedila no tratamento dos casos concretos
Tal circunstacircncia de as exigecircncias da tipicidade se fazerem sentir em menor grau natildeo
significa todavia qualquer ausecircncia de criteacuterios de decisatildeo ou de insindicabilidade
jurisdicional desses criteacuterios mas apenas que a lei confere ao aplicador do direito uma certa
margem de manobra no preenchimento dos mesmos precisamente por reconhecer a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
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Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
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Contencioso
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V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
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Contencioso
40
impossibilidade de elencar exaustivamente os comportamentos incompatiacuteveis com o
cumprimento de tais deveres
No caso em presenccedila a conduta disciplinarmente relevante consubstancia a violaccedilatildeo
dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico pelo que importa igualmente reter
que
Tais deveres de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico e de zelo estatildeo previstos
respetivamente sob o artigo 73ordm nordm 2 als a) e e) e nordms 3 e 7 da LGTFP (aplicaacutevel por forccedila
do disposto no artigo 131ordm do EMJ)
Efetuando a necessaacuteria reconduccedilatildeo do seu acircmbito ao exerciacutecio da judicatura e
atendendo agravequela que eacute a sua funccedilatildeo primordial [a administraccedilatildeo da justiccedila (artigo 3ordm nordm 1 do EMJ)]
tem-se entendido que por intermeacutedio daqueles deveres se preconiza essencialmente (no que
para o caso releva) que o juiz decida em tempo uacutetil assim assegurando que a confianccedila dos
cidadatildeos no funcionamento dos tribunais e que a imagem global do poder judicial natildeo seja
afetada pelo seu desempenho
Daiacute que a consecuccedilatildeo da mencionada tarefa de administrar a justiccedila natildeo deva ser
entorpecida com atrasos injustificados que obstem a que os cidadatildeos obtenham uma decisatildeo
em prazo razoaacutevel a fim de se lhes garantir uma tutela efetiva dos seus direitos como se
determina no artigo 20ordm nordm 4 da CRP e no artigo 6ordm nordm 1 da Convenccedilatildeo Europeia dos
Direitos Humanos
Em obediecircncia a tais postulados requerem aqueles deveres funcionais que o
extremamente exigente (e por vezes desgastante a niacutevel psicoloacutegico) exerciacutecio da funccedilatildeo
judicial se revele empenhado dedicado eficiente e correto mas igualmente que seja adotada
e incessantemente aperfeiccediloada pelo juiz a sua proacutepria metodologia de trabalho a fim de
mediante uma compatibilizaccedilatildeo da organizaccedilatildeo do seu tempo e do labor judicativo conseguir
tempestiva e eficazmente corresponder agraves exigecircncias do serviccedilo a seu cargo
42 Do preenchimento dos elementos da infraccedilatildeo disciplinar em causa
No caso em apreccedilo realccedilando os elementos extraiacutedos dos pontos 112 a 1112 da
Factualidade Provada (e supra enunciada sob o ponto IV1) concluiacutemos que tais factos se revelam
suficientes para preencher o elemento objetivo do iliacutecito disciplinar na medida em que
espelham o incumprimento dos deveres funcionais a que a A estaacute adstrita a atitude omissiva
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Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
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Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
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Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
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Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
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Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
41
da A [traduzida na falta de prolaccedilatildeo das sentenccedilas (nos 8 processos que manteve em seu poder apoacutes cessar
funccedilotildees em na Tribunal tribunal onde havia realizado as respetivas audiecircncias de julgamento e cujos
prazos legalmente previstos para o efeito jaacute se mostravam excedidos aquando daquela cessaccedilatildeo de funccedilotildees)
mesmo quando lhe foram definidos pelo CSM sucessivos prazos para o efeito] eacute por si soacute indicador
bastante de que a A incorreu em incumprimento dos sobreditos deveres funcionais gerais ou
seja que a sua atuaccedilatildeo preencheu o tipo objetivo do iliacutecito disciplinar
Ou seja podendo e devendo a Sra Juiacuteza ter dado prioridade agrave prolaccedilatildeo de sentenccedila
nos aludidos 8 processos resulta evidente que a prolaccedilatildeo das sentenccedilas apenas em 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 traduz um incumprimento dos prazos
(inicialmente) definidos pelo CSM (a partir de para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) com repercussotildees
na imagem da Justiccedila e no direito agrave obtenccedilatildeo de uma decisatildeo em tempo uacutetil que deve ser
reconhecido aos sujeitos processuais que tiveram intervenccedilatildeo naqueles processos
constituindo um resultado indesejado pelo Direito e assumindo pois e sem mais relevacircncia
disciplinar em vista do disposto no artigo 82ordm do EMJ
Ademais e ao inveacutes do sustentado pela Sra Juiacuteza tais factos revelam a falta de adoccedilatildeo
de um meacutetodo de trabalho que lhe permitisse fazer face em devido tempo ao serviccedilo a seu
cargo (sucessivamente na Instacircncia Secccedilatildeo Este na Instacircncia Secccedilatildeo hellip Este e por uacuteltimo no
hellip ) mas dando prioridade agrave prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas (atenta a respetiva antiguidade e
as sucessivas interpelaccedilotildees para o efeito do CSM)
Efetivamente perante a factualidade apurada impunha-se agrave A uma conduta diversa
daquela que assumiu (conforme infra sob o ponto IV5 melhor se analisaraacute)
Em concreto agrave Sra Juiacuteza incumbia realizar um balanceamento ou ponderaccedilatildeo entre
mdash as exigecircncias de priorizaccedilatildeo na prolaccedilatildeo da sentenccedila nos 8 processos que
mantinha em seu poder (atenta a sua antiguidade) e relativamente aos quais desde 0710
2016 lhe vinham sendo definidos pelo CSM prazos para entrega dos mesmos
mdash e as exigecircncias de eficaacutecia e celeridade exigidas na tramitaccedilatildeo dos processos a seu
cargo no desempenho das suas funccedilotildees nos sucessivos tribunais onde foi colocada apoacutes
31082014
adotando um meacutetodo de trabalho que se mostrasse adequado a enfrentar com eficiecircncia
satisfatoacuteria aquela priorizaccedilatildeo e o volume de serviccedilo existente naqueles tribunais
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
42
Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
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V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
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Em conclusatildeo
mdash O quadro factual fixado natildeo se limita agrave laquosimples imputaccedilatildeo de atrasosraquo antes
decorrendo o juiacutezo global concludente sobre a falta de meacutetodo e de organizaccedilatildeo das ilaccedilotildees
extraiacutedas dos dados factuais apurados e quantificados e mais se apresentando tal juiacutezo com a
nitidez suficiente para que a A se inteirasse das razotildees de facto e de direito que o
determinaram assim possibilitando que a A efetivamente viesse a contraditar as imputaccedilotildees
que lhe satildeo dirigidas
mdash Natildeo se divisa que a facticidade provada padeccedila de qualquer insuficiecircncia jaacute que se
tiveram por demonstrados os factos atinentes ao tipo objetivo e subjetivo de iliacutecito e bem
assim os atinentes agrave culpa patenteada pela A (cfr pontos IV112 a IV1111 IV1112 a
IV1114 e IV1120 da Factualidade Provada) aos seus antecedentes disciplinares (cfr ponto
IV1115 da Factualidade Provada) e agraves suas circunstacircncias pessoais relevantes (cfr pontos IV1118
e IV1119 da Factualidade Provada)
mdash Natildeo se vislumbra pois qualquer afronta aos princiacutepios constitucionais concitados
pela A sob a conclusatildeo 25
Improcedem assim tambeacutem neste particular as razotildees da A
5 Da sustentada inexigibilidade de comportamento diverso
Fundando-se na invocaccedilatildeo de que a proacutepria Deliberaccedilatildeo Impugnada reconhece na
factualidade provada que a A natildeo obstante os graves problemas de sauacutede cumpriu com os
despachos proferidos pelo Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM neste sentido - o que se
diga de resto foi razatildeo determinante para natildeo se sancionar a A pela violaccedilatildeo do dever de
obediecircncia vem a A sustentar a inexigibilidade de comportamento diverso
Ora a inexigibilidade de conduta diversa constitui uma circunstacircncia dirimente (causa
de exculpaccedilatildeo) da responsabilidade disciplinar que se encontra prevista na aliacutenea d) do nordm 1
do artigo 190ordm da LGTFP e que conforme entendimento sufragado de modo paciacutefico por
este Supremo Tribunal de Justiccedila soacute ocorre naquelas situaccedilotildees em que natildeo eacute possiacutevel pedir ao
agente por razotildees reconhecidamente insuperaacuteveis fundadas numa pressatildeo imperiosa de
momentos exteriores agrave proacutepria pessoa que se determine e que se oriente de modo
juridicamente adequado atuando de acordo com o Direito
Supremo Tribunal de Justiccedila
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Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
43
Como assim afirmar-se-aacute essa causa de exclusatildeo da culpa quando se conclua que a
generalidade dos magistrados judiciais colocados nas mesmas condiccedilotildees concretas teria
agido da mesma maneira pois se a causa da insuperabilidade dos atrasos em referecircncia estiver
radicada em determinadas qualidades do agente ou do omitente que sejam censuraacuteveis (como
por exemplo uma diligecircncia inferior agrave exigiacutevel em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal
para vencer certas dificuldades) tem-se por natildeo existente a inexigibilidade de outra conduta
Vejamos o que ocorre no caso em presenccedila
In casu dos factos provados natildeo resulta qualquer insuperaacutevel impossibilidade
objetivamente reconheciacutevel por parte da Sra Juiacuteza impetrante quanto a natildeo ter proferido as 8
sentenccedilas (nos processos cujos julgamentos a A havia realizado na Tribunal e que manteve em seu
poder apoacutes aiacute cessar funccedilotildees em e cujos prazos legalmente previstos para o efeito jaacute entatildeo se mostravam
excedidos) dentro dos prazos que a partir de lhe foram sendo definidos pelo CSM para
proceder agrave entrega daqueles 8 processos nos moldes jaacute acima expostos
Antes evidencia a valoraccedilatildeo dos factos provados que com adequada definiccedilatildeo de
prioridades (pela respetiva ordem de antiguidade) e gestatildeo processual (do demais serviccedilo a seu cargo) a
A podia e devia natildeo ter incorrido nos atrasos processuais em que muito expressiva e
significativamente incorreu ao proferir tais sentenccedilas apenas em respetivamente 2016
2016 2017 2017 2017 2017 e 2017 pese embora todo o condicionalismo
pessoal (incluindo o seu estado de sauacutede e a situaccedilatildeo de doenccedila do pai) e de serviccedilo (exigecircncia de readataccedilatildeo
agraves mateacuterias e grande volume de serviccedilo) que foi circunstanciadamente referido na Deliberaccedilatildeo
Impugnada
Entende-se pois que as referidas circunstacircncias designadamente o
circunstancialismo pessoal envolvente (a que aludem os pontos IV1118 e IV1119 dos Factos
Provados) natildeo satildeo de molde a excluir ou afastar a censurabilidade da conduta
Na verdade os factos evidenciam que satildeo as deficiecircncias na metodologia de trabalho
com que enfrentou as sucessivas notificaccedilotildees do CSM (a partir de ) a causa mais proacutexima
daquelas delongas na prolaccedilatildeo das 8 sentenccedilas
Assim sendo e conforme jaacute referido sob o antecedente ponto IV4 forccediloso se torna
concluir que era exigiacutevel agrave A outro comportamento natildeo se verificando qualquer erro
valorativo que comprometa a validade da deliberaccedilatildeo recorrida (ao natildeo ter como dirimida a
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
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responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
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Contencioso
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mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
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proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
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Contencioso
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Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
44
responsabilidade disciplinar da A com base na suposta inexigibilidade de outro comportamento) agrave luz dos
aspetos factuais vindos de tratar
Termos em que se conclui tambeacutem aqui pela improcedecircncia das razotildees da A
6 Da (pretendida) atenuaccedilatildeo especial da sanccedilatildeo disciplinar e da (sustentada)
violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade
61 Enquadramento preliminar
Por uacuteltimo sob as conclusotildees 27 a 31 vem a A argumentar que
mdash Como decorre do princiacutepio da proporcionalidade previsto no nordm 2 do artigo 266ordm da CRP e nordm 2 do
artigo 7ordm do CPA quando as atenuantes se apresentam de tal forma relevantes (tal como ocorre in casu) deveraacute o
oacutergatildeo competente para decidir subtrair-se da puniccedilatildeo optando ao inveacutes por natildeo aplicar qualquer tipo ou medida
de pena ou por aplicar uma pena menos grave o que aliaacutes deveria ter ocorrido no caso sub judice
mdash Assim no caso face (i) agraves circunstacircncias que rodearam a praacutetica da alegada violaccedilatildeo dos deveres de
zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila e ponderadas as circunstacircncias atenuantes
que se verificam como sejam o facto de a A ter padecido de problemas de sauacutede e de ainda a conviver com tais
problemas de sauacutede e tambeacutem problemas de sauacutede dos seus familiares que lhe teratildeo retirado estabilidade
emocional no exerciacutecio diaacuterio da sua funccedilatildeo diminuindo acentuadamente a sua capacidade de iniciativa de
concentraccedilatildeo no isolamento do seu gabinete e de organizaccedilatildeo do seu trabalho e sobretudo acarretaram a
impossibilidade de trabalhar fora de horas e em casa na elaboraccedilatildeo das sentenccedilas tendo a A passado a trabalhar
com enorme esforccedilo e desgaste fiacutesico e psiacutequico e (ii) agraves exigecircncias de prevenccedilatildeo especial deveria ter sido
aplicada uma pena disciplinar menos grave do que aquela que efetivamente lhe foi aplicada julgando-se neste
enquadramento como suficiente uma pena de Advertecircncia
mdash Atenta as circunstacircncias descritas e dadas como provadas na deliberaccedilatildeo impugnada quanto muito
a existir responsabilidade disciplinar da A nos termos do disposto no artigo 97deg do EMJ a mesma deveria ter
sido especialmente atenuada natildeo se aplicando qualquer pena ou entatildeo devendo-se aplicar uma outra sanccedilatildeo
claramente menor
mdash Por outro lado ainda considerando a atual pena disciplinar aplicada agrave A de 5 dias de multa pelos
atrasos em 8 processos e comparando esta com a anterior pena disciplinar de 15 dias de multa que tambeacutem foi
aplicada agrave A pela existecircncia de atrasos mas nesse caso atrasos registados em diversos processos em nuacutemero
muito superior aos atuais 8 processos face ao princiacutepio da proporcionalidade a atual pena de multa de 5 dias de
mostra completamente desproporcional na medida em que se extraiu a mesma consequecircncia disciplinar para
sancionar de igual modo atrasos registados em 8 processos e atrasos verificados em diversos processos em
nuacutemero muito superior a 8
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
45
mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
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48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
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V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
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mdash Desta forma ao natildeo ter sido aplicada agrave ora A sanccedilatildeo menos grave a deliberaccedilatildeo impugnada
enferma de violaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 163ordm do CPA
Importa assim averiguar se o comportamento da Sra Juiacuteza que o Plenaacuterio do CSM
de valorou negativamente como tendo relevo para efeitos disciplinares reclama outra
pena que natildeo a de 5 dias de multa aplicada
Ora o invocado princiacutepio da proporcionalidade (ou princiacutepio da proibiccedilatildeo do excesso)
enquanto paracircmetro de controlo da atuaccedilatildeo administrativa ao abrigo da margem de livre
decisatildeo (decorrente do uso de poderes discricionaacuterios) encontra consagraccedilatildeo constitucional
no artigo 266ordm ndeg2 da CRP e mostra-se densificado no artigo 7ordm do CPA nos termos do
qual
laquo1 - Na prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve adotar os comportamentos
adequados aos fins prosseguidos
2 - As decisotildees da Administraccedilatildeo que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente
protegidos dos particulares soacute podem afetar essas posiccedilotildees na medida do necessaacuterio e em termos proporcionais
aos objetivos a realizarraquo
A respetiva observacircncia implica assim que a Administraccedilatildeo no uso de poderes
discricionaacuterios deva prosseguir o interesse puacuteblico escolhendo as soluccedilotildees de que decorram
menos gravames sacrifiacutecios ou perturbaccedilotildees para a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados (isto eacute
em justa medida) o que constitui um factor de equiliacutebrio de garantia e controle dos meios e
medidas adotados pela Administraccedilatildeo
Nesta conformidade vem a doutrina sustentando que o aludido princiacutepio se desdobra
em trecircs dimensotildees (princiacutepios subconstitutivos da proibiccedilatildeo do excesso) a saber
mdash A conformidade ou adequaccedilatildeo que significa que a medida tomada em concreto
deve ser causalmente ajustada agrave finalidade que se propotildee atingir numa relaccedilatildeo de ajustamento
ponderado entre o meio usado e o fim ou objetivo conseguido proibindo assim a adoccedilatildeo de
condutas administrativas inaptas para a prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash A exigibilidade ou necessidade que significa que aleacutem de idoacutenea para o fim que
se pretende alcanccedilar a medida administrativa deve ser de entre as vaacuterias medidas
abstratamente idoacuteneas aquela que menor lesatildeo cause a direitos e interesse dos particulares
Supremo Tribunal de Justiccedila
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proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
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Contencioso
46
proibindo a adoccedilatildeo de condutas administrativas que natildeo sejam indispensaacuteveis para a
prossecuccedilatildeo do fim que concretamente visam atingir
mdash O equiliacutebrio ou razoabilidade (proporcionalidade em sentido estrito) que exige
que os benefiacutecios que se esperam alcanccedilar com determinada medida administrativa adequada
e necessaacuteria suplantem agrave luz de certos paracircmetros materiais os custos que por certo
ocasionaraacute
[Por este princiacutepio da proporcionalidade em sentido estrito (ou princiacutepio da justa medida) cuida-se de
saber e avaliar mediante um juiacutezo de ponderaccedilatildeo se o meio utilizado eacute ou natildeo proporcionado em relaccedilatildeo ao fim
cuida-se saber se sopesando as desvantagens dos meios e as vantagens do fim ou fins ocorre um equiliacutebrio ou
ao inveacutes satildeo desmedidas (excessivas) as desvantagens dos meios em relaccedilatildeo agraves vantagens do fim ou fins]
mdash A este propoacutesito cfr GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in CRP Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Portuguesa Anotada 3ordf ed p 924 FREITAS DO AMARAL in Curso de Direito Administrativo
vol II 2001 p 129-132 JOAtildeO CAUPERS in Introduccedilatildeo ao Direito Administrativo 7ordf ed p 78 MARCELO
REBELO DE SOUSA e ANDREacute SALGADO DE MATOS in Direito Administrativo Geral Tomo 1 p 207-209
Em suma o princiacutepio da proporcionalidade implica que a atuaccedilatildeo administrativa
colidente com a posiccedilatildeo juriacutedica dos administrados no uso de poderes discricionaacuterios deve
ser adequada e apta agrave prossecuccedilatildeo do interesse puacuteblico necessaacuteria ou exigiacutevel agrave satisfaccedilatildeo
daquele interesse e proporcional em relaccedilatildeo agraves desvantagens dos meios vantagens do fim ou
fins
E envolvendo a pretericcedilatildeo de qualquer uma das trecircs dimensotildees a pretericcedilatildeo global da
proporcionalidade entatildeo para que uma atuaccedilatildeo administrativa natildeo seja desproporcional ela
natildeo pode ser nem inadequada nem desnecessaacuteria nem desrazoaacutevel
Daiacute que no campo do procedimento disciplinar e em sede de apreciaccedilatildeo da pretensatildeo
de impugnaccedilatildeo do ato em nome da referida proporcionalidade caberaacute acolher tal pretensatildeo
impugnatoacuteria sempre que agrave factualidade fixada for dado um relevo ostensivamente
desadequado com traduccedilatildeo na puniccedilatildeo na escolha e medida da sanccedilatildeo aplicada (ou seja tal
desadequaccedilatildeo ostensiva surgiraacute sempre que tenha ocorrido a utilizaccedilatildeo de criteacuterios
estranhamente exigentes ou a violaccedilatildeo grosseira dos criteacuterios legais de seleccedilatildeo e dosimetria da
sanccedilatildeo)
62 O caso dos autos
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Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
47
Sob o enfoque deste princiacutepios e passando agrave anaacutelise do caso dos autos desde jaacute
podemos adiantar que atenta a gravidade do comportamento da A inexistem elementos que
legitimem a conclusatildeo de que
mdash A pena aplicada esteja em desconformidade patente com a infraccedilatildeo disciplinar
sancionada
mdash De entre as possiacuteveis de serem aplicadas agrave luz do enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) a pena aplicada seja
desproporcionada aos fins visados pela lei ou traduza a imposiccedilatildeo de um sacrifiacutecio excessivo
e desproporcionado para a posiccedilatildeo juriacutedica da A
Senatildeo vejamos
A A foi sancionada em 5 dias de multa pela praacutetica de uma infraccedilatildeo disciplinar de
execuccedilatildeo continuada traduzida na violaccedilatildeo dos deveres de zelo e de prossecuccedilatildeo do interesse
puacuteblico na administraccedilatildeo da justiccedila com previsatildeo legal nos artigos 3ordm nordm 1 e 82ordm 85ordm nordm 1 al
b) e 92ordm do EMJ e artigos 73ordm nordm 2 als a) e e) nsordm 3 e 7 da LGTFP aplicaacutevel ex vi artigo
131ordm do EMJ
E flui da Deliberaccedilatildeo Impugnada que foram tidos em consideraccedilatildeo
(i) Na escolha da sanccedilatildeo disciplinar aplicada a gravidade dos atrasos e a sua
conjugaccedilatildeo com a condenaccedilatildeo anterior (para efeitos de afastamento da pena de advertecircncia cfr fls 14
da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
(ii) Na determinaccedilatildeo concreta da sanccedilatildeo disciplinar aplicada (apoacutes afastamento da
verificaccedilatildeo da situaccedilatildeo de reincidecircncia)
mdash Por um lado a exigecircncia de readaptaccedilatildeo agraves mateacuterias aquando do regresso de
funccedilotildees nos tribunais judiciais o grande volume de serviccedilo que enfrentou na Instacircncia de
Famiacutelia e Menores de Paredes a situaccedilatildeo de doenccedila do pai e a sua proacutepria debilitaccedilatildeo
decorrente do estado de sauacutede
mdash Por outro lado a dimensatildeo efetiva dos atrasos o facto de o CSM ter acompanhado
a situaccedilatildeo respeitante aos referenciados atrasos e ter fixado prazos para a Sra Juiacuteza pocircr
cobro aos mesmos e que mesmo assim tais circunstacircncias natildeo motivaram a Exma Srordf Juiacuteza
a regularizar mais rapidamente esses atrasos
(Cfr fls 13 a 15 da Deliberaccedilatildeo Impugnada)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
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49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
48
Natildeo se vecirc assim como este juiacutezo valorativo do CSM sobre as concretas
circunstacircncias do facto e sobre a censurabilidade do comportamento da A possa contender
com o princiacutepio da proporcionalidade porquanto
mdash Atentando no cariz essencial dos deveres funcionais infringidos pela omissatildeo da A
(cuja violaccedilatildeo se repercute no prestiacutegio da funccedilatildeo de julgar e na tranquilidade e seguranccedila dos cidadatildeos que
assim vecircm postergada a resoluccedilatildeo das situaccedilotildees cuja resoluccedilatildeo foi confiada ao Estado no pressuposto da
existecircncia dum Estado de Direito) na dimensatildeo temporal dos atrasos verificados (no contexto de
acompanhamento pelo CSM e de fixaccedilatildeo por este oacutergatildeo de sucessivos prazos para regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo) na
condenaccedilatildeo anterior temos de concluir que os factos em si mesmo considerados assumem
gravidade suficiente para que os atrasos em causa natildeo possam ser considerados como faltas
leves o que exclui a pretendida reduccedilatildeo para uma espeacutecie de pena menos gravosa (atenuaccedilatildeo
especial da pena e aplicaccedilatildeo da pena de advertecircncia)
mdash De entre o elenco de penas apresentado no artigo 85ordm nordm 1 do EMJ a pena de
multa eacute a menos grave logo depois da pena de advertecircncia e a medida da sanccedilatildeo disciplinar
aplicada situa-se no limite miacutenimo legal abstratamente definido (estabelecido em 5 dias cfr artigo
87ordm do EMJ)
Na ponderaccedilatildeo de todas estas consideraccedilotildees agrave luz do respetivo enquadramento legal
sancionatoacuterio (cfr artigos 85deg nordm 1 aliacutenea b) 87ordm 92ordm e 96ordm do EMJ) e visto todo o
circunstancialismo faacutectico apurado eacute forccediloso concluir que a opccedilatildeo pela sanccedilatildeo (multa) cuja
aplicaccedilatildeo eacute questionada e a fixaccedilatildeo da respetiva medida concreta (em 5 dias) natildeo se revelam
inadequadas desnecessaacuterias ou desequilibradas natildeo se descortinando assim na Deliberaccedilatildeo
Impugnada qualquer postergaccedilatildeo do princiacutepio da proporcionalidade (nas assinaladas
dimensotildees de adequaccedilatildeo necessidade e equiliacutebrio)
Improcede pois a argumentaccedilatildeo aduzida sob as referidas conclusotildees 27 a 31
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)
Supremo Tribunal de Justiccedila
Contencioso
49
V Decisatildeo
Posto o que precede acordam os juiacutezes que constituem a Secccedilatildeo do Contencioso deste
Supremo Tribunal de Justiccedila em julgar improcedente a impugnaccedilatildeo deduzida confirmando
em consequecircncia a Deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio do Conselho Superior da Magistratura de
tomada no acircmbito do Processo Disciplinar nordm
Custas a cargo da A fixando-se a taxa de justiccedila em 6 UC (artigo 7ordm nordm 1 do RCP e
Tabela I-A anexa)
Valor tributaacuterio euro 3000001 (artigo 34ordm nordm 2 do CPTA)
Lisboa 5 de fevereiro de 2020 (Processado e integralmente revisto pelo relator que assina e rubrica as demais folhas)