inconstitucional a incidncia do imposto sobreservios de qualquer
natureza - ISS sobre operaes
de locao de bens mveis.Smula 69
A Constituio estadual no podeestabelecer limite para o aumentode
tributos municipais.
Smula 70
inadmissvel a interdio deestabelecimento como meiocoercitivo
para cobrana detributo.
Smula 323
inadmissvel a apreenso demercadorias como meio coercitivopara
pagamento de tributos.
Smula 588
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O IMPOSTO SO!" S"!#I$OS %&O I%CI'"SO!" OS '"P(SITOS) AS
COMISS*"S" TA+AS '" '"SCO%TO) CO!A'OS P",OS
"STA","CIM"%TOS A%C-!IOS.
STJ
Smula 138
O ISS I%CI'" %A OP"!A$&O '"A!!"%'AM"%TO M"!CA%TI, '"
COISASMO#"IS.
Smula 156
A P!"STA$&O '" S"!#I$O '"COMPOSI$&O !A/ICA)
P"!SO%A,I0A'A "SO"%COM"%'A) AI%'A 12" "%#O,#A/O!%"CIM"%TO '"
M"!CA'O!IAS) "STAS23"ITA) AP"%AS) AO ISS.
Smula 167
7/25/2019 Smulas ISS
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O /O!%"CIM"%TO '" CO%C!"TO) PO!"MP!"ITA'A) PA!A CO%ST!2$&O
CI#I,)P!"PA!A'O %O T!A3"TO AT" A O!A "M
"TO%"I!AS ACOP,A'AS A CAMI%4*"S)" P!"STA$&O '" S"!#I$O)
S23"ITA%'O5S" AP"%AS A I%CI'"%CIA 'O ISS.
Smula 274
O ISS incide sobre o valor dosservios de assist6ncia
m7dica)incluindo5se neles as re8ei9es) osmedicamentos e as
di:rias;ospitalares.
Smula 360O bene8cio da deneitos a lanamento por;omologao
regularmentedeclarados) maspagos a destempo.
Smula 424
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legtima a incid6ncia de ISSsobre os servios banc:rioscong6neres
da lista ane?a ao ', n.
@BDEBF e G ,C n. HBDEF.
Smula 436
A entrega de declarao pelocontribuinte recon;ecendo
d7bito8iscalconstitui o cr7dito tribut:rio)dispensada JualJuer
outraprovid6ncia por parte do 8isco.
