Sumaacuterio

Nota do Autor agrave 3 Ediccedilatildeo 7

Nota do Autor agrave 2 Ediccedilatildeo 9

Nota do Autor agrave 1 Ediccedilatildeo 11

Tiacutetulo I

Dos crimes contra a pessoa

Ca piacutetulo 1 Dos CRIMES CON TRA A V IDA 21 Homiciacutedio (a rt 121) 21

Induzimento instigaccedilatildeo ou auxiacutelio a suicfdio (art 122) 34

Infanliciacuted io (art 123) 40

Aborto provocado pe la gestante ou com seu consentimento (art 124) 44

Aborto provocado por terceiro sem o consenti mento da geslante (art 125) 45

Aborto provocado por terceiro com o consentishymento da gestante (art 126) 46

Aborto majorado pelo resultado lart 12 7) 47

Aborto lega l exclusatildeo do crime Accedilatildeo penal (art 128) 48

Capiacutetulo 2 DAS l(SOES CORPORAIS 51

Lesatildeo corporal lart 129) 51

Capiacutetulo 3 PERICLlTACcedilAo DA VID E O SAUacuteDE 65 Perigo de contaacutegio veneacutereo lart 130) 65

Perigo de contaacutegio de mo leacuteslia grave lart 131 ) 69

Perigo para a vida ou sauacutede de oulrem lart 132) 70

Abandono de incapaz (art 33)72

Exposiccedilatildeo ou aba ndono de receacutem-nascido (art 134) 74

Omissatildeo de socorro (art 135) 76

Maus-tralos (art 136) 80

Capiacutetulo 4 DA RIXA 83

Rixa lart 137) 83

Capiacutetulo 5 Dos CRIM ES CON TRA A HONRA 86

Caluacutenia lart 138) 88

Difamaccedilatildeo (a rt 1391 92

Injuacuteria (art 1401 93

Disposiccedilotildees comun s (arts 141 a 145) 96

Retrataccedilatildeo (art 43) 98

Capiacutetulo 6 CRIMES CONTRA A liBERDADE INDIVIDUAL

100

Seccedilatildeo I Crimes contra a liberdade pessoal 100

Constrangimenlo ilegallart146l 101

Ameaccedila lart 147) 104

Sequestro e caacute rcere privado (art 148) 106

Reduccedilatildeo a condiccedilatildeo anaacuteloga agrave de escravo (art 149)109

Seccedilatildeo 11 Crimes contra a inviolabi lidade do doshymiciacutelio 112

Violaccedilatildeo de domiciacutelio (art 150) 112

Seccedilatildeo 111 Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondecircncia 116

Violaccedilatildeo de correspondecircncia (art 151 ) 116

Sonegaccedilatildeo ou destruiccedilatildeo de correspondecircncia lart 5 I sect 1deg I) 116

Viola ccedilatildeo de comunicaccedilatildeo telegraacutefica radioeleacuteshytrica ou telefocircnica (art 151 sect 10 11 a IV) 116

Correspondecircncia comercia l (a rt 152) 122

Seccedilatildeo IV Dos crimes contra a inviolabi lidade dos segredos 123

Divulgaccedilatildeo de segredo (art 153) 123

Violaccedilatildeo de segredo profissional (art 541 125

Tiacutetulo 11

Dos crimes contra o patrimocircnio

Capiacutetulo 1 Do FURTO 129

Furto (art 155) 129

Furto de coisa comum (art 56) 140

Capiacutetulo 2 Do ROUBO EDA EXTORSAO 141

Roubo(arl 157) 141

Extorsatildeo (art 58) 148

14 DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL

Extorsatildeo mediante sequestro (arl 159) 155

Extorsatildeo indireta (art 160) 157

Capiacutetulo 3 DA USURPAccedilAO 159

Alteraccedilatildeo de limites (arl 161) 159

Usurpaccedilatildeo de aacuteguas (arl arl 161 sect Lmiddot I) 159

Su pressatildeo ou alteraccedilatildeo de marca em animais (art 162) 162

Capiacutetulo 4 Do DANO 163

Dano (art 163) 163

Introduccedilatildeo ou abandono de animais em proprieshydade alheia (art 164) 166

Dano em coisa de va lor artiacutestico arqueoloacutegico ou histoacuteri co (art 165) 167

Alteraccedilatildeo de local especial mente protegido (art 166) 167

Accedilatildeo penal (a rt 167) 167

Capiacutetulo 5 DA APROPRIACcedilAtildeO IND~BITA 167

Apropriaccedilatildeo indeacutebita (art 168) 167

Apropriaccedilatildeo indeacutebita previdenciaacute ri a (art 168shyA) 170

Apropriaccedilatildeo de coisa havida por erro caso forshytuito ou forccedila da natureza (art 169) 175

Apropriaccedilatildeo de tesouro (arl 169 paraacutegrafo uacutenico 1) 175

Apropriaccedilatildeo de coisa achada (art 169 paraacutegrafo uacutenico 11)175

Privi leacutegio (arl 170) 178

Capiacutetulo 6 Do ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES 178 Estelionato (art 171 ) 178

Di sposiccedilatildeo de coisa alheia como proacutepria (art 171 sect2middot I) 179

Alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo fraudulenta de coisa proacutepria (arl 171 sect 2middot 11) 179

Defraudaccedilatildeo de penhor (art 171 sect 2middot 111 ) 179

Fraude na entrega de co isa (art 171 sect 2middot IV) 179

Fraude para recebimento de indenizaccedilatildeo ou valor de seguro (art 171 sect2 V) 179

Fraude no pagamento por meio de cheque (art 171 sect2 middot VI)179

Duplicata simulada (art 172) 188

Abuso de incapazes (art 173) 190

Induzimento agrave especulaccedilatildeo (art 174) 193

Fraude no comeacutercio (art 175) 195

Outras fraudes (art 176) 197

Fraudes e abusos na fu ndaccedilatildeo ou administraccedilatildeo de sociedade por accedilotildees (arl 177) 200

Emissatildeo irregu lar de conhecimento de depoacutesito ou warrant (art 178) 206

Fraude agrave execuccedilatildeo (art 1791 207

Capiacutetulo 7 DA RECEPTACcedilAtildeO 209

Receptaccedilatildeo (art 180) 209

Capiacutetulo 8 DISPOSICcedilUacuteES GERAIS 215

Escusa absolutoacuteria (art 181 ) 215

Condi ccedilatildeo de procedibilidade (art 182) 216

Inaplicabi lidade das escusas (art 183) 216

Tiacutetulo 11 1

Dos crimes contra a propriedade imaterial

Capiacutetulo 1 Dos CRIMES CONTRA APROPRIEDADE INTEshylEauAL 219

Vio laccedilatildeo de direi to autoral (art 184) 219

Usurpaccedilatildeo de nome ou pseudocircnimo alheio (a rt 185) - Revogado pela Lei 706952003 224

Accedilatildeo penal (art 186) 224

Capiacutetulo 2 Dos CRIMES CONTRA o PRIVll~G IO DE INshyVENCcedilAtildeo 224

Arts 187 a 19 1 - Revogados pela Lei 927996 224225

Capiacutetulo 3 Dos CRIMESCONTRAAS MARCAS DE INDuacuteSshyTRIAECOM~RClO 225

Arts 192 a 195 - Revogados pela Lei 9279 96 225

Capiacutetulo 4 Dos CRIMES DE CONCORR~NClA DE SLEAL 226

Art 196 - Revogado pela Lei 9279 96 226

Tiacutetulo IV

Dos crimes contra a organizaccedilatildeo do trabalho

Capiacutetulo 1 Dos CRIMESCONTRA A ORGAN IZACcedilAtildeO 00 TRABALHO 227

Atentado contra a li berdade de trabalho (arl 1971 22 7

Atenladocontra a liberda Iho e boicotagem viole

Atentado contra a liberd 199) 230

Paralisaccedilatildeo de trabalho perturbaccedilatildeo da ordem

Paralisaccedilatildeo de trabalhlt (art 201 I 232

Invasatildeo de estabelecim ou agriacutecola Sabotage~

Frustraccedilatildeo de direito as Ihista (art 203) 234

Frustraccedilatildeo de lei sobre eacute

balho (arl 204) 236

Exerciacutecio de atividade ( administrativa (art 20

Aliciamento para o fim 238

Alic iamento de trabalh outro do territoacuterio nac

Tiacutetulo V

Dos crimes contra o e contra o respeito a

Capiacutetulo 1 Dos CRIMES CIOSO 241

Ultrajea culto e impedi ato a ele relativo (art

Capiacutetulo 2 Dos CRIMES I

TOS 244

Impedimento ou pertl neraacuteria (art 209) 24

Violaccedilatildeo de sepultura

Destruiccedilatildeo subtraccedilatildeo (art 211) 246

Vi lipecircndio a cadaacutever (

Tiacutetulo VI Dos crimes contra

Capiacutetulo 1 Dos CRIME 249

Estupro (art 213) 24

Atentadoviolenlo ao ~ pela Lei 12015200

a liberdade de Irabalho larl

Eslupro (art 213) 249

Alentado violenlo ao pu dor (a rt 214) - Revogado pela Lei 120 152009 252

Capiacutetu lo 6 D o UlTRAJE PUacuteBLICO AO PUDOR 280

Ato obsceno lart 233) 280

jorrleacutercio(art 175) 195

na fundaccedilatildeo ou administraccedilatildeo por accedilotildees la rL 177) 200

1Oar r1P conhec imen to de depoacutesi to 178) 206

(art 179) 207

1lgtsPOSlccedilCgtES GE 215 (art 181 ) 215

procedibilidade (a rL 182) 216

padle das escusas (a rL 183 ) 216

contra a propriedade

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTE

1Iel[omiddotaUIora (art 184) 219

nome ou pseudocircnimo alheio (art

Irvumiddotgt gtaLei 106952003 224

CRIMES CONTRA o PRIVIltC1Q DE INmiddot

- Revogados pela Lei 9279 96

CRIMES CONTRA 1-5 MARCAS DE INDUacuteSshy

225

- Revogados pela Lei 927996

CRIMES DE CONCORR~NCIA DESLEA L

Irorllraa organizaccedilatildeo do

lp CRlMe CClNT A ORGANIZACcedilAtildeO 00

Atentado contra a liberdade de contrato de trabashylho e boicotagem violenta la rt 198)229

Atentado contra a liberdade de associaccedilatildeo (art 199) 230

Paralisaccedilatildeode trabal ho seguida de violecircncia ou

perturbaccedilatildeo da ordem la rt 200) 231

Paralisaccedilatildeo de trabalho de interesse coletivo lart 2011 232

Invasatildeo de estabelecimento industrial comercial ou agriacutecola Sabolagem (art 202) 233

Frustraccedilatildeo de direito assegurado por lei trabashyIhisla lart 203 ) 234

Frustraccedilatildeo de lei sobre a nacionalizaccedilatildeo do trashybalho (art 204 ) 236

Exerciacutecio de atividade com infraccedilatildeo de decisatildeo administra tiva (art 20S) 237

Aliciamento para o fim de emigraccedilatildeo larl 2061 238

Aliciamenlo de Iraba lhadores de um local para outro do territoacuterio nacional (art 207) 239

Tiacutetulo V

Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

Capiacutetulo 1 D os CRIMES CONTRA o SENnMENTO RElIshy

GlOSO 241

Ultraje a cultoe impedimento ou perturbaccedilatildeo de ato a ele relalivo lart 208) 241

Capiacutetulo 2 D os CRIMES CONTRA o RESPEITO AOS MORshy

TOS 244 Impedimento ou perturbaccedilatildeo de cerimocircnia fushy

neraacuteria lart 209) 244

Violaccedilatildeo de sepultura (art 210)245

Destruiccedilatildeo subtraccedilatildeo ou ocu ltaccedilatildeo de cadaacutever la rt 2111 246

Vi lipecircndio a cadaacutever lart 21 2) 247

TiacutetuloVI

Dos crimes contra a dignidade sexual

Capiacutetulo 1 D os CRIMES CO TRA A LIBERDADE SEXUAL

249

Sumaacuterio 15

Violaccedilatildeo sexua l mediante fraude (a rl 215) 252

Atentado ao pudor mediante fraude lart 2161 - Revogado pela Lei 12 0152009254

Asseacutedio sexuallarl 216-A) 254

Capiacutetulo 2 D os CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERAacuteVEL

256 Seduccedilatildeo lart 217) - Revogado pela Lei 11 106

2005 256

Estupro de vulneraacutevel (art 217-A) 256

Mediaccedilatildeo de menor vulneraacutevel para satisfazer a lasciacutevia de outrem la rt 218) 258

Satisfaccedilatildeo de lasciacutevia mediante presenccedila de crianccedila ou adolescenle lart 21 8-A) 259

Favorecimento da prostituiccedilatildeo ou outra forma de exploraccedilatildeo sexual de vul neraacutevel (art 218shyB) 260

Capiacutetulo 3 Do RAPTO 263

Arts 219a 222-Revogadospela Lei 11 1062005 263

Capiacutetulo 4 OISPOSICcedilOES GERAIS 263

Formas qualificadas IArt 223) - Revogado pela Lei 120152009 263

Presunccedilatildeo de v io lecircncia (Art 224) - Revogado pela Lei 120152009 263

Accedilatildeo penal lart 225) 264

Aumenlo de pena (a rt 226) 265

CapiacutetuloS D O l[NOCINIO E 00 TRAacutefiCO DE PESSOA PARA

FIM Df PROSTITUICcedilAacuteO OU O UTRA fORMA DE EXPLORACcedilAtildeO

SEXUAl 266

Mediaccedilatildeo para servir a lasciacutevia de outrem (art 227) 266

Favorecimentoda proslituiccedilatildeo ou outra forma de exploraccedilatildeo sexual (art 228) 268

Estabe leci mento para exploraccedilatildeo sexual (arl 229) 270

Rufianismo lart 2301 272

Traacutefico internaciona l de pessoa para fim de exshyploraccedilatildeo sexua l (art 231 ) 273

Traacutefico interno de pessoa para f im de exploraccedilatildeo sexual (arl 231-A) 277

Art 232 -Revogadopela Lei 120 152009 280

16 DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL

Escrito ou objeto obsceno (art 234) 262

Capiacutetulo 7 DISPOSlCOES GERAIS 265

Aumento de pena (arts 234-A a 234-C) 265shy266

Tiacutetulo VII Dos crimes contra a famnia

Capiacutetulo 1 Dos CRIMES CONTRA o CASAMENTO 287 Bigamia (art 235) 287

Induzimento a erro essencial e ocultaccedilatildeo de impedimento (art 236) 289

Con hecimento preacutevio de impedi mento (art 237) 291

Simulaccedilatildeo de autoridade para celebraccedilatildeo de casamento (art 238) 291

Simulaccedilatildeo de casamento (art 239) 292

Adulteacuterio (art 240) - Revogado pela Lei 111062005) 293

Capiacutetulo 2 Dos CRIMES CONTRA o ESTADO DE FllIAshyccedilAo 293

Registro de nascimento inexistente (art 241) 293

Parto suposto Supressatildeo ou alteraccedilatildeo de direito inerente ao estado civil de receacutem-nascido (a rt 242)294

Sonegaccedilatildeo de estado de filiaccedilatildeo (art 243) 296

Capiacutetulo 3 Dos CRIMES CONTRA AASSIST~NClA fAMIshyU R 297

Abandono material (art 244) 297

Entrega de filho menor a pessoa inidocircnea (art 245) 299

Abandono intelectual (arts 246 a 247) 300shy302

Capiacutetulo 4 Dos CRIMES CONTRA O PAtildeTRIO POOER TUTELA ECURATELA 304

Induzimento a fuga entrega arbitraacuteria ou soneshygaccedilatildeode incapazes (art 248) 304

Subtraccedilatildeo de incapazes (art 249) 306

Tiacutetulo VIII Dos crimes contra a incolumidade puacuteblica

Capiacutetulo 1 Dos CRIMES DE PERIGO COMUM 309

Incecircndio (art 250) 309

Explosatildeo (art 251) 312

Uso de gaacutes toacutexico ou as fixiante (art 252) 314

Fabrico fornecimento aquisiccedilatildeo passe ou transshyporte de explosivos ou gaacutes toacutexico ou asfixiante (art 253) 316

tnundaccedilatildeo(art 254) 318

Perigo de inundaccedilatildeo (art 255) 319

Desilbamento ou desmoronamento (art 2S6) 320

Subtraccedilatildeo ocu ltaccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeode material de salvamento (art 257) 321

Formas qualificadas de crimede perigo comum (art 258) 322

Difusatildeo de doenccedila ou praga (art 259) 322

Capiacutetu lo 2 Dos CRIMES CONTRA ASEGURANCcedilA oos MEIOS DE COMUNICACcedilAtildeO ETRANSPORTE E OUTROS SERshyViCcedilOS PUacuteBLICOS 322

Perigo de desastre ferroviaacuterio (art 2601 322

Atentado contra a seguranccedila de transporte mariacuteshytimo fluvial ou aeacutereo (art 261) 324

Atentado contra a seguranccedila de outro meio de transporte (art 262) 326

Forma qualificada (art 263) 328

Arremesso de projeacutetil (art 264) 328

Atentado contra a seguranccedila de serviccedilo de utilishydade puacuteblica (art 265) 329

Interrupccedilatildeo ou perturbaccedilatildeo de serviccedilo telegraacutefico ou telefocircnico (art 266) 330

Capiacutetu lo 3 Dos CRIMES CONTRA A SAuacuteDE PUacuteBLICA 331

Epidemia (art 267) 332

Infraccedilatildeo de medida sanitaacuteri a preventiva (art 268)333

Omissatildeo de notificaccedilatildeo de doenccedila (art 269) 335

Envenenamento de aacutegua potaacutevel ou de substacircnshycia alimentiacutecia ou medicinal (art 270) 336

Corrupccedilatildeo ou poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel (art 271) 337

Falsificaccedilatildeo corrupccedilatildeo adulteraccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de substacircncia ou produtos alimentiacutecios (art 272) 338

Falsificaccedilatildeo corrupccedilatildeo aduheraccedilatildeoou alteraccedilatildeo de produto destinado a fins terapecircuticos ou medic inais (art 273) 339

E mprego de processo p natildeo permitida (art 2

Invoacutelucro ou recipientE 275)343

Produto ou substacircncia artigos anteriores (art

Substacircncia destinada 345

Outras substacircncias n()( 276) 346

Arl 279 - Revogado p

Medicamentoemdesa (arl 280) 347

Art 281 -Revogadop

Exerciacutecio ilegal da m farmacecircutica (art 28

Charlatanismo (arl 26

Curandeirismo (art 21

Forma qualificada (art

Tiacutetulo IX Dos crimes contra

Incitaccedilatildeo aocrime (ar

Apologia de crime o 356

Quadrilha ou bando (

Tiacutetulo X

Dos crimes contra

Capiacutetulo 1 DA MOErYI

Moeda falsa (art 289

Crimes assimilados ai 364

Petrechos para falsifi 365

Emissatildeo de tiacutetulo ac legal (art 292) 367

Capiacutetulo 2 DA FAlSlOi PuacuteBLICOS 368

Falsificaccedilatildeo de papeacutei

Petrechos de falsifica

Forma majorada (art

Capiacutetulo 3 D FALSID

IJncla d io(art 255) 319

ou asfixiante farto 252) 314 Emprego de processo proibido Ou de substacircncia

iecimento aquisiccedilatildeo posse ou transshyIIgtI0sios ou gaacutes toacutexi co ou asfix iante

Ou desmoronamento (a rl 256)

ltaccedilatildeoou inutilizaccedilatildeo dematerial nu257) 321

de crime de perigo comum

ou praga (art 259) 322

CRIMES CONTRA A SEG URANCcedilA DOS

CcedilACcedilAO ETRANSPORTE E OUTROS SER-

ferroviaacuteri o (art 260) 322

a seguranccedila de transporte marishyou aeacutereo (art 26 1) 324

a seguranccedila de Outro meio de 262) 326

(art 263) 328

~ prcjeacutetil(art 264) 328

I d gt~Lrlccedilade serviccedilo de utili shy(art 265) 329

CRIMES CONTRA A SAUD E PUacuteB LICA

sanitaacuteria preventiva (art

~otificaccedilo de doenccedila (arl 269)

de aacutegua potaacutevel ou de substacircnshyou medic inal (art 270) 336

polui ccedilatildeo de aacutegua potaacutevel (art

prnJpccedilaoadulteraccedilatildeoou alteraccedilatildeo ou produtos alimentiacutecios (a rt

sllmlooa fins terapecircuticos o u 273) 339

natildeo permitida (art 274) 342

Invoacutelucro ou recipiente com falsa indicaccedilatildeo (a rt 275) 343

Prod uto Ou substacircncia nas condi ccedilotildees dos dois artigos anteriores (art 276) 344

Substacircn cia destinada agrave falsificaccedilatildeo (a rl 277)

345

Outras substacircncias nocivas agrave saude puacuteblica (a rt 278) 346

Art 279 - Revogado pela Lei 813190 347

Medicamento em desacordo com receita meacutedica (a rt 280) 347

Art 281 - Revogado pela Lei 636816 349

Exerciacutecio ilegal da medicina arte dentaacuteria ou farmacecircutica (art 2821 349

Charl atan ismo (a rt 283) 351

Curandei ri smo (art 2841 352

Forma qualificada (arl 2851 354

Tiacutetulo IX Dos crimes contra a paz puacuteblica

Incitaccedilatildeo ao crime (a rl 2861 355

Apologia de crime ou criminoso - (art 287) 356

Quadrilha ou bando (art 2881 357

Tiacutetulo X Dos crimes contra a feacute puacuteblica

Capiacutetulo 1 DA MOEDA FALSA 361

Moeda falsa (art 2891 361

Crimes assimilados ao de moeda falsa (a rt 290) 364

Petrechos para falsificaccedilatildeo de moeda (arl 291)

365

Emissatildeo de tiacutetulo ao portador sem permissatildeo legal (a rt 292) 367

Capiacutetulo 2 D A FALSIDADE DE TfTULOS EOUTROS rAP~IS

PUacuteBLICOS 368 Falsificaccedilatildeo de papeacuteis puacutebl icos (a rl 2931 368

Petrechos de falsificaccedilatildeo (art 294) 372

Forma majorada (a rt 295) 373

Capiacutetulo 3 DA FALSIDADE DOCUMENTAL 373

Sumaacuterio 17

Falsificaccedilatildeo do selo ou sina l puacuteblico (art 296)

373

Falsificaccedilatildeo de documento puacuteblico (arl 297) 375

Falsificaccedilatildeo de documento particular (art 298)

379

Falsidade ideoloacutegica (art 299) 381

Falsoreconhecimento de firma ou letra (art 300)

383

Certidatildeo ou atestado ideologicamente falso (art 301) 385

Falsidade material de atestado ou certidatildeo (a rt 301 sect 1deg) 385

Falsidade de atestado meacutedico la rl 302) 387

Reproduccedilatildeo o u ad ulteraccedilatildeo de selo ou peccedila filateacutelica (art 303) 388

Uso de documento falso (art 304) 389

Supressatildeo de documento (arl 3051 391

Capiacutetulo 4 DE OUTRAS FALSIDADES 392

Falsificaccedilatildeodo sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalizaccedilatildeo alfandegaacuteria ou para outros fins (art 306) 392

Falsa identidade (arts 307 e 3081 394-395

Fraude de lei sobre estrangeiro (art 309 e 310) 396-398

Adulteraccedilatildeo de si nal identificador de veiacuteculo automotor (art 311) 399

Tiacutetulo XI Dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica

Capiacutetulo 1 Dos CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONAacuteRIO

PUacuteBLICO CONTRA A ADMINISTRACcedilAtildeO EM GERAL 401

Peculato apropriaccedilatildeo e desvio (pecu lato proacuteprio) (art 312) 404

Peculato fu rto (peculato improacuteprio) (art 312 sect 1deg) 407

Peculato culposo (a rt 312 sect 2deg) 408

Pecu lato mediante erro de outrem (art 313) 409

Inserccedilatildeo de dados a lsos em sistema de informashyccedilotildees (a rt 313-A) 410

Modifi caccedilatildeo Ou alteraccedilatildeo natildeo autorizada de sistema de informaccedilotildees (art 313-BI 411

18 D IREITO PENAL - PARTE ESPECIAL

Extravio sonegaccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro Ou

documento (art 314) 412

Emprego irregular de verbas Ou rendas puacuteblicas (art 315) 413

Concussatildeo (art 316) 414

Excesso de exaccedilatildeo (art 316 sect 1) 416

Corrupccedilatildeo passiva (art 3 1 7) 418

Facilitaccedilagraveo de contrabando ou descaminho (art 318) 421

Prevaricaccedilatildeo (art 319) 421

Prevaricaccedilatildeo improacutepria (arl 319-A) 423

Condescendecircncia criminosa (art 320) 425

Advocacia administrativa (art 321 ) 426

Violecircncia arbitraacuteria lart 322) 427

Abandono de funccedilatildeo (art 32 3) 429

Exerciacutecio funciona l ilegalmente antec ipado ou prolongado (art 324) 430

V iolaccedilatildeo de sigilo funcional (art 325) 431

Violaccedilatildeo do sigilo de proposta de concorrecircncia (art 32 6) 433

Funcionaacuterio puacuteblico (art 327) 436

Capiacutetulo 2 Dos CRIMES PRATICADOS POR PARTICUlAR

CONTRA A ADMINISTRACcedilAtildeO EM GERAL 436

Usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica larl 328) 437

Resistecircncia larl 329) 439

Desobediecircncia (art 330) 442

Desacato (art 33 1) 444

Traacutefico de influecircncia (a rl 332) 446

Corrupccedilatildeo at iva lart 333) 448

Contrabando ou descaminho (art 334) 450

Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraudede concormiddot recircnc ia (art 335) 455

Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal (art 336) 456

Subtraccedilatildeo Ou inutil izaccedilatildeo de livro ou documento (art 33 7) 458

Sonegaccedilatildeo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria (art 337-A) 459

Capiacutetu lo 2-A Dos CRIMESPIVTICAOOS POR PART1CU shy

LAR CONTRA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ESTRANGEIRA 464

Corrupccedilatildeo ativa em transaccedilatildeo comercial intershynac ional (art 337-8 ) 464

Traacutefico de influecircncia em transaccedilatildeo comerc ial in ternacional (art 337-Q 466

Funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro (art 337-0) 467

Capiacutetulo 3 Dos CRIMES CONTRA ADMINISTRACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA 467

Reingresso de estrangeiro expulso (a rt 33 8) 468

Denunciaccedilatildeo caluniosa (art 339) 469

Comunicaccedilatildeo falsa decrime ou de contravenccedilatildeo (art 340) 473

Autoacusaccedilatildeo falsa (art 341) 475

Falso testemunho ou falsa periacutec ia (art 342 ) 477

Corrupccedilatildeo atiacutevade testemunha perito contador tradu tor ou inteacuterprete (a rt 343) 482

Coaccedilatildeo no curso do processo (art 344)483

Exerciacutecioarbitraacuteriodas proacuteprias razotildees (a rt 345) 485

Subtraccedilatildeo supressatildeo ou danificaccedilatildeo de coisa proacutepria no legiacutetimo poder de tercei ro (art 346) 487

Fraude processual (a rt 347) 489

Favorecimento pessoallart 34 6) 491

Favorecimento real (art 349) 493

Favorecimento real (art 349-A) 495

Exerciacutecio arbitraacuterio ou abuso de poder(art 350) 497

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de seguranccedila (art 35 1) 497

Evasatildeo med iante violecircncia contra pessoa (art 352 ) 499

Arrebatamento de preso (art 353 ) 501

Motim de presos (art 354) 502

Patrociacutenio infiel lart 355) 503

Patrociacuteniosimultacircneo Ou tergiversaccedilatildeo (art 355 paraacutegrafo uacuten ico) 503

50negaccedilatildeo de papel ou objeto de valor probatoacuteshyrio lart 356) 505

Exploraccedilatildeo de prestiacuteg io (art 357) 507

Violecircncia ou fraude e

(art 356) 508

Desobediecircncia a deciSi suspensatildeo de direito

Capiacutetulo 4 DOSCRIMES ( 510

Contrataccedilatildeo de opera A) 511

Inscriccedilatildeo de despesas n a pagar (art 359-8)

Assunccedilatildeo de obrigaccedilatilde dato ou legislatura (a

ou falsa periacutecia lart 342)

em transaccedilatildeo comercial intershy337-8)464

Violecircncia ou fraud e em arremataccedilatildeo judicial lart 358) 508

rencra em transaccedilatildeo comercial (art 337 -C) 466

ico estrangeiro (art 337-D)

IPSCRIES COOITRA A ADMINISTRACcedilAtildeO DA

estrangeiro expulso (art 338)

alsa derin ou de contravenccedilatildeo

detestemunha perito contador tlteacuterorete(art 343) 482

do processo lart 344) 483

das proacuteprias razotildees lart 345)

li mslioou danificaccedilatildeo de coisa poder de terceiro (art 346)

pessoal lart 348) 491

real (art 349) 493

real lart 349-A) 495

rrarro(mabuso de poder lart 350)

ou submetida a medida de 351)497

violecircncia contra pessoa (art

IFlrneoou trgiersltccedilatildecr lart 355

ou objetode valor probatoacuteshy

tltestiacutegiolart 357) 507

Desobediecircncia a decisatildeo judicial sobre perdaou suspensatildeo de direito (art 359) 509

Capiacutetulo 4 Dos CRIMES CONTRA AS FINANCcedilAS PUacuteBLICAS

510

Contrataccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito (art 359shyA) 511

Inscriccedilatildeo de despesas natildeo empenhadas em restos a pagar (art 359-8) 513

Assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo no uacuteltimo ano do manshydato ou legislatura (art 359-C) 514

Sumaacuterio 19

Ordenaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada (art 359shyD)515

Prestaccedilatildeo de garantia graciosa (art 359-E) 517

Natildeo cancelamento de restos a pagar (art 359shyF)518

Aumento de despesa total com pessoal no uacuteltimo ano do mandato ou legislatura lart 359-G) 519

Oferta puacuteblica ou colocaccedilatildeo de tiacutetulos no mershycado lart 359-H) 520

Bibliografia 523

14 DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL

Extorsatildeo mediante sequestro (arl 159) 155

Extorsatildeo indireta (art 160) 157

Capiacutetulo 3 DA USURPAccedilAO 159

Alteraccedilatildeo de limites (arl 161) 159

Usurpaccedilatildeo de aacuteguas (arl arl 161 sect Lmiddot I) 159

Su pressatildeo ou alteraccedilatildeo de marca em animais (art 162) 162

Capiacutetulo 4 Do DANO 163

Dano (art 163) 163

Introduccedilatildeo ou abandono de animais em proprieshydade alheia (art 164) 166

Dano em coisa de va lor artiacutestico arqueoloacutegico ou histoacuteri co (art 165) 167

Alteraccedilatildeo de local especial mente protegido (art 166) 167

Accedilatildeo penal (a rt 167) 167

Capiacutetulo 5 DA APROPRIACcedilAtildeO IND~BITA 167

Apropriaccedilatildeo indeacutebita (art 168) 167

Apropriaccedilatildeo indeacutebita previdenciaacute ri a (art 168shyA) 170

Apropriaccedilatildeo de coisa havida por erro caso forshytuito ou forccedila da natureza (art 169) 175

Apropriaccedilatildeo de tesouro (arl 169 paraacutegrafo uacutenico 1) 175

Apropriaccedilatildeo de coisa achada (art 169 paraacutegrafo uacutenico 11)175

Privi leacutegio (arl 170) 178

Capiacutetulo 6 Do ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES 178 Estelionato (art 171 ) 178

Di sposiccedilatildeo de coisa alheia como proacutepria (art 171 sect2middot I) 179

Alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo fraudulenta de coisa proacutepria (arl 171 sect 2middot 11) 179

Defraudaccedilatildeo de penhor (art 171 sect 2middot 111 ) 179

Fraude na entrega de co isa (art 171 sect 2middot IV) 179

Fraude para recebimento de indenizaccedilatildeo ou valor de seguro (art 171 sect2 V) 179

Fraude no pagamento por meio de cheque (art 171 sect2 middot VI)179

Duplicata simulada (art 172) 188

Abuso de incapazes (art 173) 190

Induzimento agrave especulaccedilatildeo (art 174) 193

Fraude no comeacutercio (art 175) 195

Outras fraudes (art 176) 197

Fraudes e abusos na fu ndaccedilatildeo ou administraccedilatildeo de sociedade por accedilotildees (arl 177) 200

Emissatildeo irregu lar de conhecimento de depoacutesito ou warrant (art 178) 206

Fraude agrave execuccedilatildeo (art 1791 207

Capiacutetulo 7 DA RECEPTACcedilAtildeO 209

Receptaccedilatildeo (art 180) 209

Capiacutetulo 8 DISPOSICcedilUacuteES GERAIS 215

Escusa absolutoacuteria (art 181 ) 215

Condi ccedilatildeo de procedibilidade (art 182) 216

Inaplicabi lidade das escusas (art 183) 216

Tiacutetulo 11 1

Dos crimes contra a propriedade imaterial

Capiacutetulo 1 Dos CRIMES CONTRA APROPRIEDADE INTEshylEauAL 219

Vio laccedilatildeo de direi to autoral (art 184) 219

Usurpaccedilatildeo de nome ou pseudocircnimo alheio (a rt 185) - Revogado pela Lei 706952003 224

Accedilatildeo penal (art 186) 224

Capiacutetulo 2 Dos CRIMES CONTRA o PRIVll~G IO DE INshyVENCcedilAtildeo 224

Arts 187 a 19 1 - Revogados pela Lei 927996 224225

Capiacutetulo 3 Dos CRIMESCONTRAAS MARCAS DE INDuacuteSshyTRIAECOM~RClO 225

Arts 192 a 195 - Revogados pela Lei 9279 96 225

Capiacutetulo 4 Dos CRIMES DE CONCORR~NClA DE SLEAL 226

Art 196 - Revogado pela Lei 9279 96 226

Tiacutetulo IV

Dos crimes contra a organizaccedilatildeo do trabalho

Capiacutetulo 1 Dos CRIMESCONTRA A ORGAN IZACcedilAtildeO 00 TRABALHO 227

Atentado contra a li berdade de trabalho (arl 1971 22 7

Atenladocontra a liberda Iho e boicotagem viole

Atentado contra a liberd 199) 230

Paralisaccedilatildeo de trabalho perturbaccedilatildeo da ordem

Paralisaccedilatildeo de trabalhlt (art 201 I 232

Invasatildeo de estabelecim ou agriacutecola Sabotage~

Frustraccedilatildeo de direito as Ihista (art 203) 234

Frustraccedilatildeo de lei sobre eacute

balho (arl 204) 236

Exerciacutecio de atividade ( administrativa (art 20

Aliciamento para o fim 238

Alic iamento de trabalh outro do territoacuterio nac

Tiacutetulo V

Dos crimes contra o e contra o respeito a

Capiacutetulo 1 Dos CRIMES CIOSO 241

Ultrajea culto e impedi ato a ele relativo (art

Capiacutetulo 2 Dos CRIMES I

TOS 244

Impedimento ou pertl neraacuteria (art 209) 24

Violaccedilatildeo de sepultura

Destruiccedilatildeo subtraccedilatildeo (art 211) 246

Vi lipecircndio a cadaacutever (

Tiacutetulo VI Dos crimes contra

Capiacutetulo 1 Dos CRIME 249

Estupro (art 213) 24

Atentadoviolenlo ao ~ pela Lei 12015200

a liberdade de Irabalho larl

Eslupro (art 213) 249

Alentado violenlo ao pu dor (a rt 214) - Revogado pela Lei 120 152009 252

Capiacutetu lo 6 D o UlTRAJE PUacuteBLICO AO PUDOR 280

Ato obsceno lart 233) 280

jorrleacutercio(art 175) 195

na fundaccedilatildeo ou administraccedilatildeo por accedilotildees la rL 177) 200

1Oar r1P conhec imen to de depoacutesi to 178) 206

(art 179) 207

1lgtsPOSlccedilCgtES GE 215 (art 181 ) 215

procedibilidade (a rL 182) 216

padle das escusas (a rL 183 ) 216

contra a propriedade

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTE

1Iel[omiddotaUIora (art 184) 219

nome ou pseudocircnimo alheio (art

Irvumiddotgt gtaLei 106952003 224

CRIMES CONTRA o PRIVIltC1Q DE INmiddot

- Revogados pela Lei 9279 96

CRIMES CONTRA 1-5 MARCAS DE INDUacuteSshy

225

- Revogados pela Lei 927996

CRIMES DE CONCORR~NCIA DESLEA L

Irorllraa organizaccedilatildeo do

lp CRlMe CClNT A ORGANIZACcedilAtildeO 00

Atentado contra a liberdade de contrato de trabashylho e boicotagem violenta la rt 198)229

Atentado contra a liberdade de associaccedilatildeo (art 199) 230

Paralisaccedilatildeode trabal ho seguida de violecircncia ou

perturbaccedilatildeo da ordem la rt 200) 231

Paralisaccedilatildeo de trabalho de interesse coletivo lart 2011 232

Invasatildeo de estabelecimento industrial comercial ou agriacutecola Sabolagem (art 202) 233

Frustraccedilatildeo de direito assegurado por lei trabashyIhisla lart 203 ) 234

Frustraccedilatildeo de lei sobre a nacionalizaccedilatildeo do trashybalho (art 204 ) 236

Exerciacutecio de atividade com infraccedilatildeo de decisatildeo administra tiva (art 20S) 237

Aliciamento para o fim de emigraccedilatildeo larl 2061 238

Aliciamenlo de Iraba lhadores de um local para outro do territoacuterio nacional (art 207) 239

Tiacutetulo V

Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

Capiacutetulo 1 D os CRIMES CONTRA o SENnMENTO RElIshy

GlOSO 241

Ultraje a cultoe impedimento ou perturbaccedilatildeo de ato a ele relalivo lart 208) 241

Capiacutetulo 2 D os CRIMES CONTRA o RESPEITO AOS MORshy

TOS 244 Impedimento ou perturbaccedilatildeo de cerimocircnia fushy

neraacuteria lart 209) 244

Violaccedilatildeo de sepultura (art 210)245

Destruiccedilatildeo subtraccedilatildeo ou ocu ltaccedilatildeo de cadaacutever la rt 2111 246

Vi lipecircndio a cadaacutever lart 21 2) 247

TiacutetuloVI

Dos crimes contra a dignidade sexual

Capiacutetulo 1 D os CRIMES CO TRA A LIBERDADE SEXUAL

249

Sumaacuterio 15

Violaccedilatildeo sexua l mediante fraude (a rl 215) 252

Atentado ao pudor mediante fraude lart 2161 - Revogado pela Lei 12 0152009254

Asseacutedio sexuallarl 216-A) 254

Capiacutetulo 2 D os CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERAacuteVEL

256 Seduccedilatildeo lart 217) - Revogado pela Lei 11 106

2005 256

Estupro de vulneraacutevel (art 217-A) 256

Mediaccedilatildeo de menor vulneraacutevel para satisfazer a lasciacutevia de outrem la rt 218) 258

Satisfaccedilatildeo de lasciacutevia mediante presenccedila de crianccedila ou adolescenle lart 21 8-A) 259

Favorecimento da prostituiccedilatildeo ou outra forma de exploraccedilatildeo sexual de vul neraacutevel (art 218shyB) 260

Capiacutetulo 3 Do RAPTO 263

Arts 219a 222-Revogadospela Lei 11 1062005 263

Capiacutetulo 4 OISPOSICcedilOES GERAIS 263

Formas qualificadas IArt 223) - Revogado pela Lei 120152009 263

Presunccedilatildeo de v io lecircncia (Art 224) - Revogado pela Lei 120152009 263

Accedilatildeo penal lart 225) 264

Aumenlo de pena (a rt 226) 265

CapiacutetuloS D O l[NOCINIO E 00 TRAacutefiCO DE PESSOA PARA

FIM Df PROSTITUICcedilAacuteO OU O UTRA fORMA DE EXPLORACcedilAtildeO

SEXUAl 266

Mediaccedilatildeo para servir a lasciacutevia de outrem (art 227) 266

Favorecimentoda proslituiccedilatildeo ou outra forma de exploraccedilatildeo sexual (art 228) 268

Estabe leci mento para exploraccedilatildeo sexual (arl 229) 270

Rufianismo lart 2301 272

Traacutefico internaciona l de pessoa para fim de exshyploraccedilatildeo sexua l (art 231 ) 273

Traacutefico interno de pessoa para f im de exploraccedilatildeo sexual (arl 231-A) 277

Art 232 -Revogadopela Lei 120 152009 280

16 DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL

Escrito ou objeto obsceno (art 234) 262

Capiacutetulo 7 DISPOSlCOES GERAIS 265

Aumento de pena (arts 234-A a 234-C) 265shy266

Tiacutetulo VII Dos crimes contra a famnia

Capiacutetulo 1 Dos CRIMES CONTRA o CASAMENTO 287 Bigamia (art 235) 287

Induzimento a erro essencial e ocultaccedilatildeo de impedimento (art 236) 289

Con hecimento preacutevio de impedi mento (art 237) 291

Simulaccedilatildeo de autoridade para celebraccedilatildeo de casamento (art 238) 291

Simulaccedilatildeo de casamento (art 239) 292

Adulteacuterio (art 240) - Revogado pela Lei 111062005) 293

Capiacutetulo 2 Dos CRIMES CONTRA o ESTADO DE FllIAshyccedilAo 293

Registro de nascimento inexistente (art 241) 293

Parto suposto Supressatildeo ou alteraccedilatildeo de direito inerente ao estado civil de receacutem-nascido (a rt 242)294

Sonegaccedilatildeo de estado de filiaccedilatildeo (art 243) 296

Capiacutetulo 3 Dos CRIMES CONTRA AASSIST~NClA fAMIshyU R 297

Abandono material (art 244) 297

Entrega de filho menor a pessoa inidocircnea (art 245) 299

Abandono intelectual (arts 246 a 247) 300shy302

Capiacutetulo 4 Dos CRIMES CONTRA O PAtildeTRIO POOER TUTELA ECURATELA 304

Induzimento a fuga entrega arbitraacuteria ou soneshygaccedilatildeode incapazes (art 248) 304

Subtraccedilatildeo de incapazes (art 249) 306

Tiacutetulo VIII Dos crimes contra a incolumidade puacuteblica

Capiacutetulo 1 Dos CRIMES DE PERIGO COMUM 309

Incecircndio (art 250) 309

Explosatildeo (art 251) 312

Uso de gaacutes toacutexico ou as fixiante (art 252) 314

Fabrico fornecimento aquisiccedilatildeo passe ou transshyporte de explosivos ou gaacutes toacutexico ou asfixiante (art 253) 316

tnundaccedilatildeo(art 254) 318

Perigo de inundaccedilatildeo (art 255) 319

Desilbamento ou desmoronamento (art 2S6) 320

Subtraccedilatildeo ocu ltaccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeode material de salvamento (art 257) 321

Formas qualificadas de crimede perigo comum (art 258) 322

Difusatildeo de doenccedila ou praga (art 259) 322

Capiacutetu lo 2 Dos CRIMES CONTRA ASEGURANCcedilA oos MEIOS DE COMUNICACcedilAtildeO ETRANSPORTE E OUTROS SERshyViCcedilOS PUacuteBLICOS 322

Perigo de desastre ferroviaacuterio (art 2601 322

Atentado contra a seguranccedila de transporte mariacuteshytimo fluvial ou aeacutereo (art 261) 324

Atentado contra a seguranccedila de outro meio de transporte (art 262) 326

Forma qualificada (art 263) 328

Arremesso de projeacutetil (art 264) 328

Atentado contra a seguranccedila de serviccedilo de utilishydade puacuteblica (art 265) 329

Interrupccedilatildeo ou perturbaccedilatildeo de serviccedilo telegraacutefico ou telefocircnico (art 266) 330

Capiacutetu lo 3 Dos CRIMES CONTRA A SAuacuteDE PUacuteBLICA 331

Epidemia (art 267) 332

Infraccedilatildeo de medida sanitaacuteri a preventiva (art 268)333

Omissatildeo de notificaccedilatildeo de doenccedila (art 269) 335

Envenenamento de aacutegua potaacutevel ou de substacircnshycia alimentiacutecia ou medicinal (art 270) 336

Corrupccedilatildeo ou poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel (art 271) 337

Falsificaccedilatildeo corrupccedilatildeo adulteraccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de substacircncia ou produtos alimentiacutecios (art 272) 338

Falsificaccedilatildeo corrupccedilatildeo aduheraccedilatildeoou alteraccedilatildeo de produto destinado a fins terapecircuticos ou medic inais (art 273) 339

E mprego de processo p natildeo permitida (art 2

Invoacutelucro ou recipientE 275)343

Produto ou substacircncia artigos anteriores (art

Substacircncia destinada 345

Outras substacircncias n()( 276) 346

Arl 279 - Revogado p

Medicamentoemdesa (arl 280) 347

Art 281 -Revogadop

Exerciacutecio ilegal da m farmacecircutica (art 28

Charlatanismo (arl 26

Curandeirismo (art 21

Forma qualificada (art

Tiacutetulo IX Dos crimes contra

Incitaccedilatildeo aocrime (ar

Apologia de crime o 356

Quadrilha ou bando (

Tiacutetulo X

Dos crimes contra

Capiacutetulo 1 DA MOErYI

Moeda falsa (art 289

Crimes assimilados ai 364

Petrechos para falsifi 365

Emissatildeo de tiacutetulo ac legal (art 292) 367

Capiacutetulo 2 DA FAlSlOi PuacuteBLICOS 368

Falsificaccedilatildeo de papeacutei

Petrechos de falsifica

Forma majorada (art

Capiacutetulo 3 D FALSID

IJncla d io(art 255) 319

ou asfixiante farto 252) 314 Emprego de processo proibido Ou de substacircncia

iecimento aquisiccedilatildeo posse ou transshyIIgtI0sios ou gaacutes toacutexi co ou asfix iante

Ou desmoronamento (a rl 256)

ltaccedilatildeoou inutilizaccedilatildeo dematerial nu257) 321

de crime de perigo comum

ou praga (art 259) 322

CRIMES CONTRA A SEG URANCcedilA DOS

CcedilACcedilAO ETRANSPORTE E OUTROS SER-

ferroviaacuteri o (art 260) 322

a seguranccedila de transporte marishyou aeacutereo (art 26 1) 324

a seguranccedila de Outro meio de 262) 326

(art 263) 328

~ prcjeacutetil(art 264) 328

I d gt~Lrlccedilade serviccedilo de utili shy(art 265) 329

CRIMES CONTRA A SAUD E PUacuteB LICA

sanitaacuteria preventiva (art

~otificaccedilo de doenccedila (arl 269)

de aacutegua potaacutevel ou de substacircnshyou medic inal (art 270) 336

polui ccedilatildeo de aacutegua potaacutevel (art

prnJpccedilaoadulteraccedilatildeoou alteraccedilatildeo ou produtos alimentiacutecios (a rt

sllmlooa fins terapecircuticos o u 273) 339

natildeo permitida (art 274) 342

Invoacutelucro ou recipiente com falsa indicaccedilatildeo (a rt 275) 343

Prod uto Ou substacircncia nas condi ccedilotildees dos dois artigos anteriores (art 276) 344

Substacircn cia destinada agrave falsificaccedilatildeo (a rl 277)

345

Outras substacircncias nocivas agrave saude puacuteblica (a rt 278) 346

Art 279 - Revogado pela Lei 813190 347

Medicamento em desacordo com receita meacutedica (a rt 280) 347

Art 281 - Revogado pela Lei 636816 349

Exerciacutecio ilegal da medicina arte dentaacuteria ou farmacecircutica (art 2821 349

Charl atan ismo (a rt 283) 351

Curandei ri smo (art 2841 352

Forma qualificada (arl 2851 354

Tiacutetulo IX Dos crimes contra a paz puacuteblica

Incitaccedilatildeo ao crime (a rl 2861 355

Apologia de crime ou criminoso - (art 287) 356

Quadrilha ou bando (art 2881 357

Tiacutetulo X Dos crimes contra a feacute puacuteblica

Capiacutetulo 1 DA MOEDA FALSA 361

Moeda falsa (art 2891 361

Crimes assimilados ao de moeda falsa (a rt 290) 364

Petrechos para falsificaccedilatildeo de moeda (arl 291)

365

Emissatildeo de tiacutetulo ao portador sem permissatildeo legal (a rt 292) 367

Capiacutetulo 2 D A FALSIDADE DE TfTULOS EOUTROS rAP~IS

PUacuteBLICOS 368 Falsificaccedilatildeo de papeacuteis puacutebl icos (a rl 2931 368

Petrechos de falsificaccedilatildeo (art 294) 372

Forma majorada (a rt 295) 373

Capiacutetulo 3 DA FALSIDADE DOCUMENTAL 373

Sumaacuterio 17

Falsificaccedilatildeo do selo ou sina l puacuteblico (art 296)

373

Falsificaccedilatildeo de documento puacuteblico (arl 297) 375

Falsificaccedilatildeo de documento particular (art 298)

379

Falsidade ideoloacutegica (art 299) 381

Falsoreconhecimento de firma ou letra (art 300)

383

Certidatildeo ou atestado ideologicamente falso (art 301) 385

Falsidade material de atestado ou certidatildeo (a rt 301 sect 1deg) 385

Falsidade de atestado meacutedico la rl 302) 387

Reproduccedilatildeo o u ad ulteraccedilatildeo de selo ou peccedila filateacutelica (art 303) 388

Uso de documento falso (art 304) 389

Supressatildeo de documento (arl 3051 391

Capiacutetulo 4 DE OUTRAS FALSIDADES 392

Falsificaccedilatildeodo sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalizaccedilatildeo alfandegaacuteria ou para outros fins (art 306) 392

Falsa identidade (arts 307 e 3081 394-395

Fraude de lei sobre estrangeiro (art 309 e 310) 396-398

Adulteraccedilatildeo de si nal identificador de veiacuteculo automotor (art 311) 399

Tiacutetulo XI Dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica

Capiacutetulo 1 Dos CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONAacuteRIO

PUacuteBLICO CONTRA A ADMINISTRACcedilAtildeO EM GERAL 401

Peculato apropriaccedilatildeo e desvio (pecu lato proacuteprio) (art 312) 404

Peculato fu rto (peculato improacuteprio) (art 312 sect 1deg) 407

Peculato culposo (a rt 312 sect 2deg) 408

Pecu lato mediante erro de outrem (art 313) 409

Inserccedilatildeo de dados a lsos em sistema de informashyccedilotildees (a rt 313-A) 410

Modifi caccedilatildeo Ou alteraccedilatildeo natildeo autorizada de sistema de informaccedilotildees (art 313-BI 411

18 D IREITO PENAL - PARTE ESPECIAL

Extravio sonegaccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro Ou

documento (art 314) 412

Emprego irregular de verbas Ou rendas puacuteblicas (art 315) 413

Concussatildeo (art 316) 414

Excesso de exaccedilatildeo (art 316 sect 1) 416

Corrupccedilatildeo passiva (art 3 1 7) 418

Facilitaccedilagraveo de contrabando ou descaminho (art 318) 421

Prevaricaccedilatildeo (art 319) 421

Prevaricaccedilatildeo improacutepria (arl 319-A) 423

Condescendecircncia criminosa (art 320) 425

Advocacia administrativa (art 321 ) 426

Violecircncia arbitraacuteria lart 322) 427

Abandono de funccedilatildeo (art 32 3) 429

Exerciacutecio funciona l ilegalmente antec ipado ou prolongado (art 324) 430

V iolaccedilatildeo de sigilo funcional (art 325) 431

Violaccedilatildeo do sigilo de proposta de concorrecircncia (art 32 6) 433

Funcionaacuterio puacuteblico (art 327) 436

Capiacutetulo 2 Dos CRIMES PRATICADOS POR PARTICUlAR

CONTRA A ADMINISTRACcedilAtildeO EM GERAL 436

Usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica larl 328) 437

Resistecircncia larl 329) 439

Desobediecircncia (art 330) 442

Desacato (art 33 1) 444

Traacutefico de influecircncia (a rl 332) 446

Corrupccedilatildeo at iva lart 333) 448

Contrabando ou descaminho (art 334) 450

Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraudede concormiddot recircnc ia (art 335) 455

Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal (art 336) 456

Subtraccedilatildeo Ou inutil izaccedilatildeo de livro ou documento (art 33 7) 458

Sonegaccedilatildeo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria (art 337-A) 459

Capiacutetu lo 2-A Dos CRIMESPIVTICAOOS POR PART1CU shy

LAR CONTRA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ESTRANGEIRA 464

Corrupccedilatildeo ativa em transaccedilatildeo comercial intershynac ional (art 337-8 ) 464

Traacutefico de influecircncia em transaccedilatildeo comerc ial in ternacional (art 337-Q 466

Funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro (art 337-0) 467

Capiacutetulo 3 Dos CRIMES CONTRA ADMINISTRACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA 467

Reingresso de estrangeiro expulso (a rt 33 8) 468

Denunciaccedilatildeo caluniosa (art 339) 469

Comunicaccedilatildeo falsa decrime ou de contravenccedilatildeo (art 340) 473

Autoacusaccedilatildeo falsa (art 341) 475

Falso testemunho ou falsa periacutec ia (art 342 ) 477

Corrupccedilatildeo atiacutevade testemunha perito contador tradu tor ou inteacuterprete (a rt 343) 482

Coaccedilatildeo no curso do processo (art 344)483

Exerciacutecioarbitraacuteriodas proacuteprias razotildees (a rt 345) 485

Subtraccedilatildeo supressatildeo ou danificaccedilatildeo de coisa proacutepria no legiacutetimo poder de tercei ro (art 346) 487

Fraude processual (a rt 347) 489

Favorecimento pessoallart 34 6) 491

Favorecimento real (art 349) 493

Favorecimento real (art 349-A) 495

Exerciacutecio arbitraacuterio ou abuso de poder(art 350) 497

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de seguranccedila (art 35 1) 497

Evasatildeo med iante violecircncia contra pessoa (art 352 ) 499

Arrebatamento de preso (art 353 ) 501

Motim de presos (art 354) 502

Patrociacutenio infiel lart 355) 503

Patrociacuteniosimultacircneo Ou tergiversaccedilatildeo (art 355 paraacutegrafo uacuten ico) 503

50negaccedilatildeo de papel ou objeto de valor probatoacuteshyrio lart 356) 505

Exploraccedilatildeo de prestiacuteg io (art 357) 507

Violecircncia ou fraude e

(art 356) 508

Desobediecircncia a deciSi suspensatildeo de direito

Capiacutetulo 4 DOSCRIMES ( 510

Contrataccedilatildeo de opera A) 511

Inscriccedilatildeo de despesas n a pagar (art 359-8)

Assunccedilatildeo de obrigaccedilatilde dato ou legislatura (a

ou falsa periacutecia lart 342)

em transaccedilatildeo comercial intershy337-8)464

Violecircncia ou fraud e em arremataccedilatildeo judicial lart 358) 508

rencra em transaccedilatildeo comercial (art 337 -C) 466

ico estrangeiro (art 337-D)

IPSCRIES COOITRA A ADMINISTRACcedilAtildeO DA

estrangeiro expulso (art 338)

alsa derin ou de contravenccedilatildeo

detestemunha perito contador tlteacuterorete(art 343) 482

do processo lart 344) 483

das proacuteprias razotildees lart 345)

li mslioou danificaccedilatildeo de coisa poder de terceiro (art 346)

pessoal lart 348) 491

real (art 349) 493

real lart 349-A) 495

rrarro(mabuso de poder lart 350)

ou submetida a medida de 351)497

violecircncia contra pessoa (art

IFlrneoou trgiersltccedilatildecr lart 355

ou objetode valor probatoacuteshy

tltestiacutegiolart 357) 507

Desobediecircncia a decisatildeo judicial sobre perdaou suspensatildeo de direito (art 359) 509

Capiacutetulo 4 Dos CRIMES CONTRA AS FINANCcedilAS PUacuteBLICAS

510

Contrataccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito (art 359shyA) 511

Inscriccedilatildeo de despesas natildeo empenhadas em restos a pagar (art 359-8) 513

Assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo no uacuteltimo ano do manshydato ou legislatura (art 359-C) 514

Sumaacuterio 19

Ordenaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada (art 359shyD)515

Prestaccedilatildeo de garantia graciosa (art 359-E) 517

Natildeo cancelamento de restos a pagar (art 359shyF)518

Aumento de despesa total com pessoal no uacuteltimo ano do mandato ou legislatura lart 359-G) 519

Oferta puacuteblica ou colocaccedilatildeo de tiacutetulos no mershycado lart 359-H) 520

Bibliografia 523

a liberdade de Irabalho larl

Eslupro (art 213) 249

Alentado violenlo ao pu dor (a rt 214) - Revogado pela Lei 120 152009 252

Capiacutetu lo 6 D o UlTRAJE PUacuteBLICO AO PUDOR 280

Ato obsceno lart 233) 280

jorrleacutercio(art 175) 195

na fundaccedilatildeo ou administraccedilatildeo por accedilotildees la rL 177) 200

1Oar r1P conhec imen to de depoacutesi to 178) 206

(art 179) 207

1lgtsPOSlccedilCgtES GE 215 (art 181 ) 215

procedibilidade (a rL 182) 216

padle das escusas (a rL 183 ) 216

contra a propriedade

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTE

1Iel[omiddotaUIora (art 184) 219

nome ou pseudocircnimo alheio (art

Irvumiddotgt gtaLei 106952003 224

CRIMES CONTRA o PRIVIltC1Q DE INmiddot

- Revogados pela Lei 9279 96

CRIMES CONTRA 1-5 MARCAS DE INDUacuteSshy

225

- Revogados pela Lei 927996

CRIMES DE CONCORR~NCIA DESLEA L

Irorllraa organizaccedilatildeo do

lp CRlMe CClNT A ORGANIZACcedilAtildeO 00

Atentado contra a liberdade de contrato de trabashylho e boicotagem violenta la rt 198)229

Atentado contra a liberdade de associaccedilatildeo (art 199) 230

Paralisaccedilatildeode trabal ho seguida de violecircncia ou

perturbaccedilatildeo da ordem la rt 200) 231

Paralisaccedilatildeo de trabalho de interesse coletivo lart 2011 232

Invasatildeo de estabelecimento industrial comercial ou agriacutecola Sabolagem (art 202) 233

Frustraccedilatildeo de direito assegurado por lei trabashyIhisla lart 203 ) 234

Frustraccedilatildeo de lei sobre a nacionalizaccedilatildeo do trashybalho (art 204 ) 236

Exerciacutecio de atividade com infraccedilatildeo de decisatildeo administra tiva (art 20S) 237

Aliciamento para o fim de emigraccedilatildeo larl 2061 238

Aliciamenlo de Iraba lhadores de um local para outro do territoacuterio nacional (art 207) 239

Tiacutetulo V

Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

Capiacutetulo 1 D os CRIMES CONTRA o SENnMENTO RElIshy

GlOSO 241

Ultraje a cultoe impedimento ou perturbaccedilatildeo de ato a ele relalivo lart 208) 241

Capiacutetulo 2 D os CRIMES CONTRA o RESPEITO AOS MORshy

TOS 244 Impedimento ou perturbaccedilatildeo de cerimocircnia fushy

neraacuteria lart 209) 244

Violaccedilatildeo de sepultura (art 210)245

Destruiccedilatildeo subtraccedilatildeo ou ocu ltaccedilatildeo de cadaacutever la rt 2111 246

Vi lipecircndio a cadaacutever lart 21 2) 247

TiacutetuloVI

Dos crimes contra a dignidade sexual

Capiacutetulo 1 D os CRIMES CO TRA A LIBERDADE SEXUAL

249

Sumaacuterio 15

Violaccedilatildeo sexua l mediante fraude (a rl 215) 252

Atentado ao pudor mediante fraude lart 2161 - Revogado pela Lei 12 0152009254

Asseacutedio sexuallarl 216-A) 254

Capiacutetulo 2 D os CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERAacuteVEL

256 Seduccedilatildeo lart 217) - Revogado pela Lei 11 106

2005 256

Estupro de vulneraacutevel (art 217-A) 256

Mediaccedilatildeo de menor vulneraacutevel para satisfazer a lasciacutevia de outrem la rt 218) 258

Satisfaccedilatildeo de lasciacutevia mediante presenccedila de crianccedila ou adolescenle lart 21 8-A) 259

Favorecimento da prostituiccedilatildeo ou outra forma de exploraccedilatildeo sexual de vul neraacutevel (art 218shyB) 260

Capiacutetulo 3 Do RAPTO 263

Arts 219a 222-Revogadospela Lei 11 1062005 263

Capiacutetulo 4 OISPOSICcedilOES GERAIS 263

Formas qualificadas IArt 223) - Revogado pela Lei 120152009 263

Presunccedilatildeo de v io lecircncia (Art 224) - Revogado pela Lei 120152009 263

Accedilatildeo penal lart 225) 264

Aumenlo de pena (a rt 226) 265

CapiacutetuloS D O l[NOCINIO E 00 TRAacutefiCO DE PESSOA PARA

FIM Df PROSTITUICcedilAacuteO OU O UTRA fORMA DE EXPLORACcedilAtildeO

SEXUAl 266

Mediaccedilatildeo para servir a lasciacutevia de outrem (art 227) 266

Favorecimentoda proslituiccedilatildeo ou outra forma de exploraccedilatildeo sexual (art 228) 268

Estabe leci mento para exploraccedilatildeo sexual (arl 229) 270

Rufianismo lart 2301 272

Traacutefico internaciona l de pessoa para fim de exshyploraccedilatildeo sexua l (art 231 ) 273

Traacutefico interno de pessoa para f im de exploraccedilatildeo sexual (arl 231-A) 277

Art 232 -Revogadopela Lei 120 152009 280

16 DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL

Escrito ou objeto obsceno (art 234) 262

Capiacutetulo 7 DISPOSlCOES GERAIS 265

Aumento de pena (arts 234-A a 234-C) 265shy266

Tiacutetulo VII Dos crimes contra a famnia

Capiacutetulo 1 Dos CRIMES CONTRA o CASAMENTO 287 Bigamia (art 235) 287

Induzimento a erro essencial e ocultaccedilatildeo de impedimento (art 236) 289

Con hecimento preacutevio de impedi mento (art 237) 291

Simulaccedilatildeo de autoridade para celebraccedilatildeo de casamento (art 238) 291

Simulaccedilatildeo de casamento (art 239) 292

Adulteacuterio (art 240) - Revogado pela Lei 111062005) 293

Capiacutetulo 2 Dos CRIMES CONTRA o ESTADO DE FllIAshyccedilAo 293

Registro de nascimento inexistente (art 241) 293

Parto suposto Supressatildeo ou alteraccedilatildeo de direito inerente ao estado civil de receacutem-nascido (a rt 242)294

Sonegaccedilatildeo de estado de filiaccedilatildeo (art 243) 296

Capiacutetulo 3 Dos CRIMES CONTRA AASSIST~NClA fAMIshyU R 297

Abandono material (art 244) 297

Entrega de filho menor a pessoa inidocircnea (art 245) 299

Abandono intelectual (arts 246 a 247) 300shy302

Capiacutetulo 4 Dos CRIMES CONTRA O PAtildeTRIO POOER TUTELA ECURATELA 304

Induzimento a fuga entrega arbitraacuteria ou soneshygaccedilatildeode incapazes (art 248) 304

Subtraccedilatildeo de incapazes (art 249) 306

Tiacutetulo VIII Dos crimes contra a incolumidade puacuteblica

Capiacutetulo 1 Dos CRIMES DE PERIGO COMUM 309

Incecircndio (art 250) 309

Explosatildeo (art 251) 312

Uso de gaacutes toacutexico ou as fixiante (art 252) 314

Fabrico fornecimento aquisiccedilatildeo passe ou transshyporte de explosivos ou gaacutes toacutexico ou asfixiante (art 253) 316

tnundaccedilatildeo(art 254) 318

Perigo de inundaccedilatildeo (art 255) 319

Desilbamento ou desmoronamento (art 2S6) 320

Subtraccedilatildeo ocu ltaccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeode material de salvamento (art 257) 321

Formas qualificadas de crimede perigo comum (art 258) 322

Difusatildeo de doenccedila ou praga (art 259) 322

Capiacutetu lo 2 Dos CRIMES CONTRA ASEGURANCcedilA oos MEIOS DE COMUNICACcedilAtildeO ETRANSPORTE E OUTROS SERshyViCcedilOS PUacuteBLICOS 322

Perigo de desastre ferroviaacuterio (art 2601 322

Atentado contra a seguranccedila de transporte mariacuteshytimo fluvial ou aeacutereo (art 261) 324

Atentado contra a seguranccedila de outro meio de transporte (art 262) 326

Forma qualificada (art 263) 328

Arremesso de projeacutetil (art 264) 328

Atentado contra a seguranccedila de serviccedilo de utilishydade puacuteblica (art 265) 329

Interrupccedilatildeo ou perturbaccedilatildeo de serviccedilo telegraacutefico ou telefocircnico (art 266) 330

Capiacutetu lo 3 Dos CRIMES CONTRA A SAuacuteDE PUacuteBLICA 331

Epidemia (art 267) 332

Infraccedilatildeo de medida sanitaacuteri a preventiva (art 268)333

Omissatildeo de notificaccedilatildeo de doenccedila (art 269) 335

Envenenamento de aacutegua potaacutevel ou de substacircnshycia alimentiacutecia ou medicinal (art 270) 336

Corrupccedilatildeo ou poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel (art 271) 337

Falsificaccedilatildeo corrupccedilatildeo adulteraccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de substacircncia ou produtos alimentiacutecios (art 272) 338

Falsificaccedilatildeo corrupccedilatildeo aduheraccedilatildeoou alteraccedilatildeo de produto destinado a fins terapecircuticos ou medic inais (art 273) 339

E mprego de processo p natildeo permitida (art 2

Invoacutelucro ou recipientE 275)343

Produto ou substacircncia artigos anteriores (art

Substacircncia destinada 345

Outras substacircncias n()( 276) 346

Arl 279 - Revogado p

Medicamentoemdesa (arl 280) 347

Art 281 -Revogadop

Exerciacutecio ilegal da m farmacecircutica (art 28

Charlatanismo (arl 26

Curandeirismo (art 21

Forma qualificada (art

Tiacutetulo IX Dos crimes contra

Incitaccedilatildeo aocrime (ar

Apologia de crime o 356

Quadrilha ou bando (

Tiacutetulo X

Dos crimes contra

Capiacutetulo 1 DA MOErYI

Moeda falsa (art 289

Crimes assimilados ai 364

Petrechos para falsifi 365

Emissatildeo de tiacutetulo ac legal (art 292) 367

Capiacutetulo 2 DA FAlSlOi PuacuteBLICOS 368

Falsificaccedilatildeo de papeacutei

Petrechos de falsifica

Forma majorada (art

Capiacutetulo 3 D FALSID

IJncla d io(art 255) 319

ou asfixiante farto 252) 314 Emprego de processo proibido Ou de substacircncia

iecimento aquisiccedilatildeo posse ou transshyIIgtI0sios ou gaacutes toacutexi co ou asfix iante

Ou desmoronamento (a rl 256)

ltaccedilatildeoou inutilizaccedilatildeo dematerial nu257) 321

de crime de perigo comum

ou praga (art 259) 322

CRIMES CONTRA A SEG URANCcedilA DOS

CcedilACcedilAO ETRANSPORTE E OUTROS SER-

ferroviaacuteri o (art 260) 322

a seguranccedila de transporte marishyou aeacutereo (art 26 1) 324

a seguranccedila de Outro meio de 262) 326

(art 263) 328

~ prcjeacutetil(art 264) 328

I d gt~Lrlccedilade serviccedilo de utili shy(art 265) 329

CRIMES CONTRA A SAUD E PUacuteB LICA

sanitaacuteria preventiva (art

~otificaccedilo de doenccedila (arl 269)

de aacutegua potaacutevel ou de substacircnshyou medic inal (art 270) 336

polui ccedilatildeo de aacutegua potaacutevel (art

prnJpccedilaoadulteraccedilatildeoou alteraccedilatildeo ou produtos alimentiacutecios (a rt

sllmlooa fins terapecircuticos o u 273) 339

natildeo permitida (art 274) 342

Invoacutelucro ou recipiente com falsa indicaccedilatildeo (a rt 275) 343

Prod uto Ou substacircncia nas condi ccedilotildees dos dois artigos anteriores (art 276) 344

Substacircn cia destinada agrave falsificaccedilatildeo (a rl 277)

345

Outras substacircncias nocivas agrave saude puacuteblica (a rt 278) 346

Art 279 - Revogado pela Lei 813190 347

Medicamento em desacordo com receita meacutedica (a rt 280) 347

Art 281 - Revogado pela Lei 636816 349

Exerciacutecio ilegal da medicina arte dentaacuteria ou farmacecircutica (art 2821 349

Charl atan ismo (a rt 283) 351

Curandei ri smo (art 2841 352

Forma qualificada (arl 2851 354

Tiacutetulo IX Dos crimes contra a paz puacuteblica

Incitaccedilatildeo ao crime (a rl 2861 355

Apologia de crime ou criminoso - (art 287) 356

Quadrilha ou bando (art 2881 357

Tiacutetulo X Dos crimes contra a feacute puacuteblica

Capiacutetulo 1 DA MOEDA FALSA 361

Moeda falsa (art 2891 361

Crimes assimilados ao de moeda falsa (a rt 290) 364

Petrechos para falsificaccedilatildeo de moeda (arl 291)

365

Emissatildeo de tiacutetulo ao portador sem permissatildeo legal (a rt 292) 367

Capiacutetulo 2 D A FALSIDADE DE TfTULOS EOUTROS rAP~IS

PUacuteBLICOS 368 Falsificaccedilatildeo de papeacuteis puacutebl icos (a rl 2931 368

Petrechos de falsificaccedilatildeo (art 294) 372

Forma majorada (a rt 295) 373

Capiacutetulo 3 DA FALSIDADE DOCUMENTAL 373

Sumaacuterio 17

Falsificaccedilatildeo do selo ou sina l puacuteblico (art 296)

373

Falsificaccedilatildeo de documento puacuteblico (arl 297) 375

Falsificaccedilatildeo de documento particular (art 298)

379

Falsidade ideoloacutegica (art 299) 381

Falsoreconhecimento de firma ou letra (art 300)

383

Certidatildeo ou atestado ideologicamente falso (art 301) 385

Falsidade material de atestado ou certidatildeo (a rt 301 sect 1deg) 385

Falsidade de atestado meacutedico la rl 302) 387

Reproduccedilatildeo o u ad ulteraccedilatildeo de selo ou peccedila filateacutelica (art 303) 388

Uso de documento falso (art 304) 389

Supressatildeo de documento (arl 3051 391

Capiacutetulo 4 DE OUTRAS FALSIDADES 392

Falsificaccedilatildeodo sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalizaccedilatildeo alfandegaacuteria ou para outros fins (art 306) 392

Falsa identidade (arts 307 e 3081 394-395

Fraude de lei sobre estrangeiro (art 309 e 310) 396-398

Adulteraccedilatildeo de si nal identificador de veiacuteculo automotor (art 311) 399

Tiacutetulo XI Dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica

Capiacutetulo 1 Dos CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONAacuteRIO

PUacuteBLICO CONTRA A ADMINISTRACcedilAtildeO EM GERAL 401

Peculato apropriaccedilatildeo e desvio (pecu lato proacuteprio) (art 312) 404

Peculato fu rto (peculato improacuteprio) (art 312 sect 1deg) 407

Peculato culposo (a rt 312 sect 2deg) 408

Pecu lato mediante erro de outrem (art 313) 409

Inserccedilatildeo de dados a lsos em sistema de informashyccedilotildees (a rt 313-A) 410

Modifi caccedilatildeo Ou alteraccedilatildeo natildeo autorizada de sistema de informaccedilotildees (art 313-BI 411

18 D IREITO PENAL - PARTE ESPECIAL

Extravio sonegaccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro Ou

documento (art 314) 412

Emprego irregular de verbas Ou rendas puacuteblicas (art 315) 413

Concussatildeo (art 316) 414

Excesso de exaccedilatildeo (art 316 sect 1) 416

Corrupccedilatildeo passiva (art 3 1 7) 418

Facilitaccedilagraveo de contrabando ou descaminho (art 318) 421

Prevaricaccedilatildeo (art 319) 421

Prevaricaccedilatildeo improacutepria (arl 319-A) 423

Condescendecircncia criminosa (art 320) 425

Advocacia administrativa (art 321 ) 426

Violecircncia arbitraacuteria lart 322) 427

Abandono de funccedilatildeo (art 32 3) 429

Exerciacutecio funciona l ilegalmente antec ipado ou prolongado (art 324) 430

V iolaccedilatildeo de sigilo funcional (art 325) 431

Violaccedilatildeo do sigilo de proposta de concorrecircncia (art 32 6) 433

Funcionaacuterio puacuteblico (art 327) 436

Capiacutetulo 2 Dos CRIMES PRATICADOS POR PARTICUlAR

CONTRA A ADMINISTRACcedilAtildeO EM GERAL 436

Usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica larl 328) 437

Resistecircncia larl 329) 439

Desobediecircncia (art 330) 442

Desacato (art 33 1) 444

Traacutefico de influecircncia (a rl 332) 446

Corrupccedilatildeo at iva lart 333) 448

Contrabando ou descaminho (art 334) 450

Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraudede concormiddot recircnc ia (art 335) 455

Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal (art 336) 456

Subtraccedilatildeo Ou inutil izaccedilatildeo de livro ou documento (art 33 7) 458

Sonegaccedilatildeo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria (art 337-A) 459

Capiacutetu lo 2-A Dos CRIMESPIVTICAOOS POR PART1CU shy

LAR CONTRA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ESTRANGEIRA 464

Corrupccedilatildeo ativa em transaccedilatildeo comercial intershynac ional (art 337-8 ) 464

Traacutefico de influecircncia em transaccedilatildeo comerc ial in ternacional (art 337-Q 466

Funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro (art 337-0) 467

Capiacutetulo 3 Dos CRIMES CONTRA ADMINISTRACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA 467

Reingresso de estrangeiro expulso (a rt 33 8) 468

Denunciaccedilatildeo caluniosa (art 339) 469

Comunicaccedilatildeo falsa decrime ou de contravenccedilatildeo (art 340) 473

Autoacusaccedilatildeo falsa (art 341) 475

Falso testemunho ou falsa periacutec ia (art 342 ) 477

Corrupccedilatildeo atiacutevade testemunha perito contador tradu tor ou inteacuterprete (a rt 343) 482

Coaccedilatildeo no curso do processo (art 344)483

Exerciacutecioarbitraacuteriodas proacuteprias razotildees (a rt 345) 485

Subtraccedilatildeo supressatildeo ou danificaccedilatildeo de coisa proacutepria no legiacutetimo poder de tercei ro (art 346) 487

Fraude processual (a rt 347) 489

Favorecimento pessoallart 34 6) 491

Favorecimento real (art 349) 493

Favorecimento real (art 349-A) 495

Exerciacutecio arbitraacuterio ou abuso de poder(art 350) 497

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de seguranccedila (art 35 1) 497

Evasatildeo med iante violecircncia contra pessoa (art 352 ) 499

Arrebatamento de preso (art 353 ) 501

Motim de presos (art 354) 502

Patrociacutenio infiel lart 355) 503

Patrociacuteniosimultacircneo Ou tergiversaccedilatildeo (art 355 paraacutegrafo uacuten ico) 503

50negaccedilatildeo de papel ou objeto de valor probatoacuteshyrio lart 356) 505

Exploraccedilatildeo de prestiacuteg io (art 357) 507

Violecircncia ou fraude e

(art 356) 508

Desobediecircncia a deciSi suspensatildeo de direito

Capiacutetulo 4 DOSCRIMES ( 510

Contrataccedilatildeo de opera A) 511

Inscriccedilatildeo de despesas n a pagar (art 359-8)

Assunccedilatildeo de obrigaccedilatilde dato ou legislatura (a

ou falsa periacutecia lart 342)

em transaccedilatildeo comercial intershy337-8)464

Violecircncia ou fraud e em arremataccedilatildeo judicial lart 358) 508

rencra em transaccedilatildeo comercial (art 337 -C) 466

ico estrangeiro (art 337-D)

IPSCRIES COOITRA A ADMINISTRACcedilAtildeO DA

estrangeiro expulso (art 338)

alsa derin ou de contravenccedilatildeo

detestemunha perito contador tlteacuterorete(art 343) 482

do processo lart 344) 483

das proacuteprias razotildees lart 345)

li mslioou danificaccedilatildeo de coisa poder de terceiro (art 346)

pessoal lart 348) 491

real (art 349) 493

real lart 349-A) 495

rrarro(mabuso de poder lart 350)

ou submetida a medida de 351)497

violecircncia contra pessoa (art

IFlrneoou trgiersltccedilatildecr lart 355

ou objetode valor probatoacuteshy

tltestiacutegiolart 357) 507

Desobediecircncia a decisatildeo judicial sobre perdaou suspensatildeo de direito (art 359) 509

Capiacutetulo 4 Dos CRIMES CONTRA AS FINANCcedilAS PUacuteBLICAS

510

Contrataccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito (art 359shyA) 511

Inscriccedilatildeo de despesas natildeo empenhadas em restos a pagar (art 359-8) 513

Assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo no uacuteltimo ano do manshydato ou legislatura (art 359-C) 514

Sumaacuterio 19

Ordenaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada (art 359shyD)515

Prestaccedilatildeo de garantia graciosa (art 359-E) 517

Natildeo cancelamento de restos a pagar (art 359shyF)518

Aumento de despesa total com pessoal no uacuteltimo ano do mandato ou legislatura lart 359-G) 519

Oferta puacuteblica ou colocaccedilatildeo de tiacutetulos no mershycado lart 359-H) 520

Bibliografia 523

16 DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL

Escrito ou objeto obsceno (art 234) 262

Capiacutetulo 7 DISPOSlCOES GERAIS 265

Aumento de pena (arts 234-A a 234-C) 265shy266

Tiacutetulo VII Dos crimes contra a famnia

Capiacutetulo 1 Dos CRIMES CONTRA o CASAMENTO 287 Bigamia (art 235) 287

Induzimento a erro essencial e ocultaccedilatildeo de impedimento (art 236) 289

Con hecimento preacutevio de impedi mento (art 237) 291

Simulaccedilatildeo de autoridade para celebraccedilatildeo de casamento (art 238) 291

Simulaccedilatildeo de casamento (art 239) 292

Adulteacuterio (art 240) - Revogado pela Lei 111062005) 293

Capiacutetulo 2 Dos CRIMES CONTRA o ESTADO DE FllIAshyccedilAo 293

Registro de nascimento inexistente (art 241) 293

Parto suposto Supressatildeo ou alteraccedilatildeo de direito inerente ao estado civil de receacutem-nascido (a rt 242)294

Sonegaccedilatildeo de estado de filiaccedilatildeo (art 243) 296

Capiacutetulo 3 Dos CRIMES CONTRA AASSIST~NClA fAMIshyU R 297

Abandono material (art 244) 297

Entrega de filho menor a pessoa inidocircnea (art 245) 299

Abandono intelectual (arts 246 a 247) 300shy302

Capiacutetulo 4 Dos CRIMES CONTRA O PAtildeTRIO POOER TUTELA ECURATELA 304

Induzimento a fuga entrega arbitraacuteria ou soneshygaccedilatildeode incapazes (art 248) 304

Subtraccedilatildeo de incapazes (art 249) 306

Tiacutetulo VIII Dos crimes contra a incolumidade puacuteblica

Capiacutetulo 1 Dos CRIMES DE PERIGO COMUM 309

Incecircndio (art 250) 309

Explosatildeo (art 251) 312

Uso de gaacutes toacutexico ou as fixiante (art 252) 314

Fabrico fornecimento aquisiccedilatildeo passe ou transshyporte de explosivos ou gaacutes toacutexico ou asfixiante (art 253) 316

tnundaccedilatildeo(art 254) 318

Perigo de inundaccedilatildeo (art 255) 319

Desilbamento ou desmoronamento (art 2S6) 320

Subtraccedilatildeo ocu ltaccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeode material de salvamento (art 257) 321

Formas qualificadas de crimede perigo comum (art 258) 322

Difusatildeo de doenccedila ou praga (art 259) 322

Capiacutetu lo 2 Dos CRIMES CONTRA ASEGURANCcedilA oos MEIOS DE COMUNICACcedilAtildeO ETRANSPORTE E OUTROS SERshyViCcedilOS PUacuteBLICOS 322

Perigo de desastre ferroviaacuterio (art 2601 322

Atentado contra a seguranccedila de transporte mariacuteshytimo fluvial ou aeacutereo (art 261) 324

Atentado contra a seguranccedila de outro meio de transporte (art 262) 326

Forma qualificada (art 263) 328

Arremesso de projeacutetil (art 264) 328

Atentado contra a seguranccedila de serviccedilo de utilishydade puacuteblica (art 265) 329

Interrupccedilatildeo ou perturbaccedilatildeo de serviccedilo telegraacutefico ou telefocircnico (art 266) 330

Capiacutetu lo 3 Dos CRIMES CONTRA A SAuacuteDE PUacuteBLICA 331

Epidemia (art 267) 332

Infraccedilatildeo de medida sanitaacuteri a preventiva (art 268)333

Omissatildeo de notificaccedilatildeo de doenccedila (art 269) 335

Envenenamento de aacutegua potaacutevel ou de substacircnshycia alimentiacutecia ou medicinal (art 270) 336

Corrupccedilatildeo ou poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel (art 271) 337

Falsificaccedilatildeo corrupccedilatildeo adulteraccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de substacircncia ou produtos alimentiacutecios (art 272) 338

Falsificaccedilatildeo corrupccedilatildeo aduheraccedilatildeoou alteraccedilatildeo de produto destinado a fins terapecircuticos ou medic inais (art 273) 339

E mprego de processo p natildeo permitida (art 2

Invoacutelucro ou recipientE 275)343

Produto ou substacircncia artigos anteriores (art

Substacircncia destinada 345

Outras substacircncias n()( 276) 346

Arl 279 - Revogado p

Medicamentoemdesa (arl 280) 347

Art 281 -Revogadop

Exerciacutecio ilegal da m farmacecircutica (art 28

Charlatanismo (arl 26

Curandeirismo (art 21

Forma qualificada (art

Tiacutetulo IX Dos crimes contra

Incitaccedilatildeo aocrime (ar

Apologia de crime o 356

Quadrilha ou bando (

Tiacutetulo X

Dos crimes contra

Capiacutetulo 1 DA MOErYI

Moeda falsa (art 289

Crimes assimilados ai 364

Petrechos para falsifi 365

Emissatildeo de tiacutetulo ac legal (art 292) 367

Capiacutetulo 2 DA FAlSlOi PuacuteBLICOS 368

Falsificaccedilatildeo de papeacutei

Petrechos de falsifica

Forma majorada (art

Capiacutetulo 3 D FALSID

IJncla d io(art 255) 319

ou asfixiante farto 252) 314 Emprego de processo proibido Ou de substacircncia

iecimento aquisiccedilatildeo posse ou transshyIIgtI0sios ou gaacutes toacutexi co ou asfix iante

Ou desmoronamento (a rl 256)

ltaccedilatildeoou inutilizaccedilatildeo dematerial nu257) 321

de crime de perigo comum

ou praga (art 259) 322

CRIMES CONTRA A SEG URANCcedilA DOS

CcedilACcedilAO ETRANSPORTE E OUTROS SER-

ferroviaacuteri o (art 260) 322

a seguranccedila de transporte marishyou aeacutereo (art 26 1) 324

a seguranccedila de Outro meio de 262) 326

(art 263) 328

~ prcjeacutetil(art 264) 328

I d gt~Lrlccedilade serviccedilo de utili shy(art 265) 329

CRIMES CONTRA A SAUD E PUacuteB LICA

sanitaacuteria preventiva (art

~otificaccedilo de doenccedila (arl 269)

de aacutegua potaacutevel ou de substacircnshyou medic inal (art 270) 336

polui ccedilatildeo de aacutegua potaacutevel (art

prnJpccedilaoadulteraccedilatildeoou alteraccedilatildeo ou produtos alimentiacutecios (a rt

sllmlooa fins terapecircuticos o u 273) 339

natildeo permitida (art 274) 342

Invoacutelucro ou recipiente com falsa indicaccedilatildeo (a rt 275) 343

Prod uto Ou substacircncia nas condi ccedilotildees dos dois artigos anteriores (art 276) 344

Substacircn cia destinada agrave falsificaccedilatildeo (a rl 277)

345

Outras substacircncias nocivas agrave saude puacuteblica (a rt 278) 346

Art 279 - Revogado pela Lei 813190 347

Medicamento em desacordo com receita meacutedica (a rt 280) 347

Art 281 - Revogado pela Lei 636816 349

Exerciacutecio ilegal da medicina arte dentaacuteria ou farmacecircutica (art 2821 349

Charl atan ismo (a rt 283) 351

Curandei ri smo (art 2841 352

Forma qualificada (arl 2851 354

Tiacutetulo IX Dos crimes contra a paz puacuteblica

Incitaccedilatildeo ao crime (a rl 2861 355

Apologia de crime ou criminoso - (art 287) 356

Quadrilha ou bando (art 2881 357

Tiacutetulo X Dos crimes contra a feacute puacuteblica

Capiacutetulo 1 DA MOEDA FALSA 361

Moeda falsa (art 2891 361

Crimes assimilados ao de moeda falsa (a rt 290) 364

Petrechos para falsificaccedilatildeo de moeda (arl 291)

365

Emissatildeo de tiacutetulo ao portador sem permissatildeo legal (a rt 292) 367

Capiacutetulo 2 D A FALSIDADE DE TfTULOS EOUTROS rAP~IS

PUacuteBLICOS 368 Falsificaccedilatildeo de papeacuteis puacutebl icos (a rl 2931 368

Petrechos de falsificaccedilatildeo (art 294) 372

Forma majorada (a rt 295) 373

Capiacutetulo 3 DA FALSIDADE DOCUMENTAL 373

Sumaacuterio 17

Falsificaccedilatildeo do selo ou sina l puacuteblico (art 296)

373

Falsificaccedilatildeo de documento puacuteblico (arl 297) 375

Falsificaccedilatildeo de documento particular (art 298)

379

Falsidade ideoloacutegica (art 299) 381

Falsoreconhecimento de firma ou letra (art 300)

383

Certidatildeo ou atestado ideologicamente falso (art 301) 385

Falsidade material de atestado ou certidatildeo (a rt 301 sect 1deg) 385

Falsidade de atestado meacutedico la rl 302) 387

Reproduccedilatildeo o u ad ulteraccedilatildeo de selo ou peccedila filateacutelica (art 303) 388

Uso de documento falso (art 304) 389

Supressatildeo de documento (arl 3051 391

Capiacutetulo 4 DE OUTRAS FALSIDADES 392

Falsificaccedilatildeodo sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalizaccedilatildeo alfandegaacuteria ou para outros fins (art 306) 392

Falsa identidade (arts 307 e 3081 394-395

Fraude de lei sobre estrangeiro (art 309 e 310) 396-398

Adulteraccedilatildeo de si nal identificador de veiacuteculo automotor (art 311) 399

Tiacutetulo XI Dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica

Capiacutetulo 1 Dos CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONAacuteRIO

PUacuteBLICO CONTRA A ADMINISTRACcedilAtildeO EM GERAL 401

Peculato apropriaccedilatildeo e desvio (pecu lato proacuteprio) (art 312) 404

Peculato fu rto (peculato improacuteprio) (art 312 sect 1deg) 407

Peculato culposo (a rt 312 sect 2deg) 408

Pecu lato mediante erro de outrem (art 313) 409

Inserccedilatildeo de dados a lsos em sistema de informashyccedilotildees (a rt 313-A) 410

Modifi caccedilatildeo Ou alteraccedilatildeo natildeo autorizada de sistema de informaccedilotildees (art 313-BI 411

18 D IREITO PENAL - PARTE ESPECIAL

Extravio sonegaccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro Ou

documento (art 314) 412

Emprego irregular de verbas Ou rendas puacuteblicas (art 315) 413

Concussatildeo (art 316) 414

Excesso de exaccedilatildeo (art 316 sect 1) 416

Corrupccedilatildeo passiva (art 3 1 7) 418

Facilitaccedilagraveo de contrabando ou descaminho (art 318) 421

Prevaricaccedilatildeo (art 319) 421

Prevaricaccedilatildeo improacutepria (arl 319-A) 423

Condescendecircncia criminosa (art 320) 425

Advocacia administrativa (art 321 ) 426

Violecircncia arbitraacuteria lart 322) 427

Abandono de funccedilatildeo (art 32 3) 429

Exerciacutecio funciona l ilegalmente antec ipado ou prolongado (art 324) 430

V iolaccedilatildeo de sigilo funcional (art 325) 431

Violaccedilatildeo do sigilo de proposta de concorrecircncia (art 32 6) 433

Funcionaacuterio puacuteblico (art 327) 436

Capiacutetulo 2 Dos CRIMES PRATICADOS POR PARTICUlAR

CONTRA A ADMINISTRACcedilAtildeO EM GERAL 436

Usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica larl 328) 437

Resistecircncia larl 329) 439

Desobediecircncia (art 330) 442

Desacato (art 33 1) 444

Traacutefico de influecircncia (a rl 332) 446

Corrupccedilatildeo at iva lart 333) 448

Contrabando ou descaminho (art 334) 450

Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraudede concormiddot recircnc ia (art 335) 455

Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal (art 336) 456

Subtraccedilatildeo Ou inutil izaccedilatildeo de livro ou documento (art 33 7) 458

Sonegaccedilatildeo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria (art 337-A) 459

Capiacutetu lo 2-A Dos CRIMESPIVTICAOOS POR PART1CU shy

LAR CONTRA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ESTRANGEIRA 464

Corrupccedilatildeo ativa em transaccedilatildeo comercial intershynac ional (art 337-8 ) 464

Traacutefico de influecircncia em transaccedilatildeo comerc ial in ternacional (art 337-Q 466

Funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro (art 337-0) 467

Capiacutetulo 3 Dos CRIMES CONTRA ADMINISTRACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA 467

Reingresso de estrangeiro expulso (a rt 33 8) 468

Denunciaccedilatildeo caluniosa (art 339) 469

Comunicaccedilatildeo falsa decrime ou de contravenccedilatildeo (art 340) 473

Autoacusaccedilatildeo falsa (art 341) 475

Falso testemunho ou falsa periacutec ia (art 342 ) 477

Corrupccedilatildeo atiacutevade testemunha perito contador tradu tor ou inteacuterprete (a rt 343) 482

Coaccedilatildeo no curso do processo (art 344)483

Exerciacutecioarbitraacuteriodas proacuteprias razotildees (a rt 345) 485

Subtraccedilatildeo supressatildeo ou danificaccedilatildeo de coisa proacutepria no legiacutetimo poder de tercei ro (art 346) 487

Fraude processual (a rt 347) 489

Favorecimento pessoallart 34 6) 491

Favorecimento real (art 349) 493

Favorecimento real (art 349-A) 495

Exerciacutecio arbitraacuterio ou abuso de poder(art 350) 497

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de seguranccedila (art 35 1) 497

Evasatildeo med iante violecircncia contra pessoa (art 352 ) 499

Arrebatamento de preso (art 353 ) 501

Motim de presos (art 354) 502

Patrociacutenio infiel lart 355) 503

Patrociacuteniosimultacircneo Ou tergiversaccedilatildeo (art 355 paraacutegrafo uacuten ico) 503

50negaccedilatildeo de papel ou objeto de valor probatoacuteshyrio lart 356) 505

Exploraccedilatildeo de prestiacuteg io (art 357) 507

Violecircncia ou fraude e

(art 356) 508

Desobediecircncia a deciSi suspensatildeo de direito

Capiacutetulo 4 DOSCRIMES ( 510

Contrataccedilatildeo de opera A) 511

Inscriccedilatildeo de despesas n a pagar (art 359-8)

Assunccedilatildeo de obrigaccedilatilde dato ou legislatura (a

ou falsa periacutecia lart 342)

em transaccedilatildeo comercial intershy337-8)464

Violecircncia ou fraud e em arremataccedilatildeo judicial lart 358) 508

rencra em transaccedilatildeo comercial (art 337 -C) 466

ico estrangeiro (art 337-D)

IPSCRIES COOITRA A ADMINISTRACcedilAtildeO DA

estrangeiro expulso (art 338)

alsa derin ou de contravenccedilatildeo

detestemunha perito contador tlteacuterorete(art 343) 482

do processo lart 344) 483

das proacuteprias razotildees lart 345)

li mslioou danificaccedilatildeo de coisa poder de terceiro (art 346)

pessoal lart 348) 491

real (art 349) 493

real lart 349-A) 495

rrarro(mabuso de poder lart 350)

ou submetida a medida de 351)497

violecircncia contra pessoa (art

IFlrneoou trgiersltccedilatildecr lart 355

ou objetode valor probatoacuteshy

tltestiacutegiolart 357) 507

Desobediecircncia a decisatildeo judicial sobre perdaou suspensatildeo de direito (art 359) 509

Capiacutetulo 4 Dos CRIMES CONTRA AS FINANCcedilAS PUacuteBLICAS

510

Contrataccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito (art 359shyA) 511

Inscriccedilatildeo de despesas natildeo empenhadas em restos a pagar (art 359-8) 513

Assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo no uacuteltimo ano do manshydato ou legislatura (art 359-C) 514

Sumaacuterio 19

Ordenaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada (art 359shyD)515

Prestaccedilatildeo de garantia graciosa (art 359-E) 517

Natildeo cancelamento de restos a pagar (art 359shyF)518

Aumento de despesa total com pessoal no uacuteltimo ano do mandato ou legislatura lart 359-G) 519

Oferta puacuteblica ou colocaccedilatildeo de tiacutetulos no mershycado lart 359-H) 520

Bibliografia 523

IJncla d io(art 255) 319

ou asfixiante farto 252) 314 Emprego de processo proibido Ou de substacircncia

iecimento aquisiccedilatildeo posse ou transshyIIgtI0sios ou gaacutes toacutexi co ou asfix iante

Ou desmoronamento (a rl 256)

ltaccedilatildeoou inutilizaccedilatildeo dematerial nu257) 321

de crime de perigo comum

ou praga (art 259) 322

CRIMES CONTRA A SEG URANCcedilA DOS

CcedilACcedilAO ETRANSPORTE E OUTROS SER-

ferroviaacuteri o (art 260) 322

a seguranccedila de transporte marishyou aeacutereo (art 26 1) 324

a seguranccedila de Outro meio de 262) 326

(art 263) 328

~ prcjeacutetil(art 264) 328

I d gt~Lrlccedilade serviccedilo de utili shy(art 265) 329

CRIMES CONTRA A SAUD E PUacuteB LICA

sanitaacuteria preventiva (art

~otificaccedilo de doenccedila (arl 269)

de aacutegua potaacutevel ou de substacircnshyou medic inal (art 270) 336

polui ccedilatildeo de aacutegua potaacutevel (art

prnJpccedilaoadulteraccedilatildeoou alteraccedilatildeo ou produtos alimentiacutecios (a rt

sllmlooa fins terapecircuticos o u 273) 339

natildeo permitida (art 274) 342

Invoacutelucro ou recipiente com falsa indicaccedilatildeo (a rt 275) 343

Prod uto Ou substacircncia nas condi ccedilotildees dos dois artigos anteriores (art 276) 344

Substacircn cia destinada agrave falsificaccedilatildeo (a rl 277)

345

Outras substacircncias nocivas agrave saude puacuteblica (a rt 278) 346

Art 279 - Revogado pela Lei 813190 347

Medicamento em desacordo com receita meacutedica (a rt 280) 347

Art 281 - Revogado pela Lei 636816 349

Exerciacutecio ilegal da medicina arte dentaacuteria ou farmacecircutica (art 2821 349

Charl atan ismo (a rt 283) 351

Curandei ri smo (art 2841 352

Forma qualificada (arl 2851 354

Tiacutetulo IX Dos crimes contra a paz puacuteblica

Incitaccedilatildeo ao crime (a rl 2861 355

Apologia de crime ou criminoso - (art 287) 356

Quadrilha ou bando (art 2881 357

Tiacutetulo X Dos crimes contra a feacute puacuteblica

Capiacutetulo 1 DA MOEDA FALSA 361

Moeda falsa (art 2891 361

Crimes assimilados ao de moeda falsa (a rt 290) 364

Petrechos para falsificaccedilatildeo de moeda (arl 291)

365

Emissatildeo de tiacutetulo ao portador sem permissatildeo legal (a rt 292) 367

Capiacutetulo 2 D A FALSIDADE DE TfTULOS EOUTROS rAP~IS

PUacuteBLICOS 368 Falsificaccedilatildeo de papeacuteis puacutebl icos (a rl 2931 368

Petrechos de falsificaccedilatildeo (art 294) 372

Forma majorada (a rt 295) 373

Capiacutetulo 3 DA FALSIDADE DOCUMENTAL 373

Sumaacuterio 17

Falsificaccedilatildeo do selo ou sina l puacuteblico (art 296)

373

Falsificaccedilatildeo de documento puacuteblico (arl 297) 375

Falsificaccedilatildeo de documento particular (art 298)

379

Falsidade ideoloacutegica (art 299) 381

Falsoreconhecimento de firma ou letra (art 300)

383

Certidatildeo ou atestado ideologicamente falso (art 301) 385

Falsidade material de atestado ou certidatildeo (a rt 301 sect 1deg) 385

Falsidade de atestado meacutedico la rl 302) 387

Reproduccedilatildeo o u ad ulteraccedilatildeo de selo ou peccedila filateacutelica (art 303) 388

Uso de documento falso (art 304) 389

Supressatildeo de documento (arl 3051 391

Capiacutetulo 4 DE OUTRAS FALSIDADES 392

Falsificaccedilatildeodo sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalizaccedilatildeo alfandegaacuteria ou para outros fins (art 306) 392

Falsa identidade (arts 307 e 3081 394-395

Fraude de lei sobre estrangeiro (art 309 e 310) 396-398

Adulteraccedilatildeo de si nal identificador de veiacuteculo automotor (art 311) 399

Tiacutetulo XI Dos crimes contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica

Capiacutetulo 1 Dos CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONAacuteRIO

PUacuteBLICO CONTRA A ADMINISTRACcedilAtildeO EM GERAL 401

Peculato apropriaccedilatildeo e desvio (pecu lato proacuteprio) (art 312) 404

Peculato fu rto (peculato improacuteprio) (art 312 sect 1deg) 407

Peculato culposo (a rt 312 sect 2deg) 408

Pecu lato mediante erro de outrem (art 313) 409

Inserccedilatildeo de dados a lsos em sistema de informashyccedilotildees (a rt 313-A) 410

Modifi caccedilatildeo Ou alteraccedilatildeo natildeo autorizada de sistema de informaccedilotildees (art 313-BI 411

18 D IREITO PENAL - PARTE ESPECIAL

Extravio sonegaccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro Ou

documento (art 314) 412

Emprego irregular de verbas Ou rendas puacuteblicas (art 315) 413

Concussatildeo (art 316) 414

Excesso de exaccedilatildeo (art 316 sect 1) 416

Corrupccedilatildeo passiva (art 3 1 7) 418

Facilitaccedilagraveo de contrabando ou descaminho (art 318) 421

Prevaricaccedilatildeo (art 319) 421

Prevaricaccedilatildeo improacutepria (arl 319-A) 423

Condescendecircncia criminosa (art 320) 425

Advocacia administrativa (art 321 ) 426

Violecircncia arbitraacuteria lart 322) 427

Abandono de funccedilatildeo (art 32 3) 429

Exerciacutecio funciona l ilegalmente antec ipado ou prolongado (art 324) 430

V iolaccedilatildeo de sigilo funcional (art 325) 431

Violaccedilatildeo do sigilo de proposta de concorrecircncia (art 32 6) 433

Funcionaacuterio puacuteblico (art 327) 436

Capiacutetulo 2 Dos CRIMES PRATICADOS POR PARTICUlAR

CONTRA A ADMINISTRACcedilAtildeO EM GERAL 436

Usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica larl 328) 437

Resistecircncia larl 329) 439

Desobediecircncia (art 330) 442

Desacato (art 33 1) 444

Traacutefico de influecircncia (a rl 332) 446

Corrupccedilatildeo at iva lart 333) 448

Contrabando ou descaminho (art 334) 450

Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraudede concormiddot recircnc ia (art 335) 455

Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal (art 336) 456

Subtraccedilatildeo Ou inutil izaccedilatildeo de livro ou documento (art 33 7) 458

Sonegaccedilatildeo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria (art 337-A) 459

Capiacutetu lo 2-A Dos CRIMESPIVTICAOOS POR PART1CU shy

LAR CONTRA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ESTRANGEIRA 464

Corrupccedilatildeo ativa em transaccedilatildeo comercial intershynac ional (art 337-8 ) 464

Traacutefico de influecircncia em transaccedilatildeo comerc ial in ternacional (art 337-Q 466

Funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro (art 337-0) 467

Capiacutetulo 3 Dos CRIMES CONTRA ADMINISTRACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA 467

Reingresso de estrangeiro expulso (a rt 33 8) 468

Denunciaccedilatildeo caluniosa (art 339) 469

Comunicaccedilatildeo falsa decrime ou de contravenccedilatildeo (art 340) 473

Autoacusaccedilatildeo falsa (art 341) 475

Falso testemunho ou falsa periacutec ia (art 342 ) 477

Corrupccedilatildeo atiacutevade testemunha perito contador tradu tor ou inteacuterprete (a rt 343) 482

Coaccedilatildeo no curso do processo (art 344)483

Exerciacutecioarbitraacuteriodas proacuteprias razotildees (a rt 345) 485

Subtraccedilatildeo supressatildeo ou danificaccedilatildeo de coisa proacutepria no legiacutetimo poder de tercei ro (art 346) 487

Fraude processual (a rt 347) 489

Favorecimento pessoallart 34 6) 491

Favorecimento real (art 349) 493

Favorecimento real (art 349-A) 495

Exerciacutecio arbitraacuterio ou abuso de poder(art 350) 497

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de seguranccedila (art 35 1) 497

Evasatildeo med iante violecircncia contra pessoa (art 352 ) 499

Arrebatamento de preso (art 353 ) 501

Motim de presos (art 354) 502

Patrociacutenio infiel lart 355) 503

Patrociacuteniosimultacircneo Ou tergiversaccedilatildeo (art 355 paraacutegrafo uacuten ico) 503

50negaccedilatildeo de papel ou objeto de valor probatoacuteshyrio lart 356) 505

Exploraccedilatildeo de prestiacuteg io (art 357) 507

Violecircncia ou fraude e

(art 356) 508

Desobediecircncia a deciSi suspensatildeo de direito

Capiacutetulo 4 DOSCRIMES ( 510

Contrataccedilatildeo de opera A) 511

Inscriccedilatildeo de despesas n a pagar (art 359-8)

Assunccedilatildeo de obrigaccedilatilde dato ou legislatura (a

ou falsa periacutecia lart 342)

em transaccedilatildeo comercial intershy337-8)464

Violecircncia ou fraud e em arremataccedilatildeo judicial lart 358) 508

rencra em transaccedilatildeo comercial (art 337 -C) 466

ico estrangeiro (art 337-D)

IPSCRIES COOITRA A ADMINISTRACcedilAtildeO DA

estrangeiro expulso (art 338)

alsa derin ou de contravenccedilatildeo

detestemunha perito contador tlteacuterorete(art 343) 482

do processo lart 344) 483

das proacuteprias razotildees lart 345)

li mslioou danificaccedilatildeo de coisa poder de terceiro (art 346)

pessoal lart 348) 491

real (art 349) 493

real lart 349-A) 495

rrarro(mabuso de poder lart 350)

ou submetida a medida de 351)497

violecircncia contra pessoa (art

IFlrneoou trgiersltccedilatildecr lart 355

ou objetode valor probatoacuteshy

tltestiacutegiolart 357) 507

Desobediecircncia a decisatildeo judicial sobre perdaou suspensatildeo de direito (art 359) 509

Capiacutetulo 4 Dos CRIMES CONTRA AS FINANCcedilAS PUacuteBLICAS

510

Contrataccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito (art 359shyA) 511

Inscriccedilatildeo de despesas natildeo empenhadas em restos a pagar (art 359-8) 513

Assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo no uacuteltimo ano do manshydato ou legislatura (art 359-C) 514

Sumaacuterio 19

Ordenaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada (art 359shyD)515

Prestaccedilatildeo de garantia graciosa (art 359-E) 517

Natildeo cancelamento de restos a pagar (art 359shyF)518

Aumento de despesa total com pessoal no uacuteltimo ano do mandato ou legislatura lart 359-G) 519

Oferta puacuteblica ou colocaccedilatildeo de tiacutetulos no mershycado lart 359-H) 520

Bibliografia 523

18 D IREITO PENAL - PARTE ESPECIAL

Extravio sonegaccedilatildeo ou inutilizaccedilatildeo de livro Ou

documento (art 314) 412

Emprego irregular de verbas Ou rendas puacuteblicas (art 315) 413

Concussatildeo (art 316) 414

Excesso de exaccedilatildeo (art 316 sect 1) 416

Corrupccedilatildeo passiva (art 3 1 7) 418

Facilitaccedilagraveo de contrabando ou descaminho (art 318) 421

Prevaricaccedilatildeo (art 319) 421

Prevaricaccedilatildeo improacutepria (arl 319-A) 423

Condescendecircncia criminosa (art 320) 425

Advocacia administrativa (art 321 ) 426

Violecircncia arbitraacuteria lart 322) 427

Abandono de funccedilatildeo (art 32 3) 429

Exerciacutecio funciona l ilegalmente antec ipado ou prolongado (art 324) 430

V iolaccedilatildeo de sigilo funcional (art 325) 431

Violaccedilatildeo do sigilo de proposta de concorrecircncia (art 32 6) 433

Funcionaacuterio puacuteblico (art 327) 436

Capiacutetulo 2 Dos CRIMES PRATICADOS POR PARTICUlAR

CONTRA A ADMINISTRACcedilAtildeO EM GERAL 436

Usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo puacuteblica larl 328) 437

Resistecircncia larl 329) 439

Desobediecircncia (art 330) 442

Desacato (art 33 1) 444

Traacutefico de influecircncia (a rl 332) 446

Corrupccedilatildeo at iva lart 333) 448

Contrabando ou descaminho (art 334) 450

Impedimento perturbaccedilatildeo ou fraudede concormiddot recircnc ia (art 335) 455

Inutilizaccedilatildeo de edital ou de sinal (art 336) 456

Subtraccedilatildeo Ou inutil izaccedilatildeo de livro ou documento (art 33 7) 458

Sonegaccedilatildeo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria (art 337-A) 459

Capiacutetu lo 2-A Dos CRIMESPIVTICAOOS POR PART1CU shy

LAR CONTRA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ESTRANGEIRA 464

Corrupccedilatildeo ativa em transaccedilatildeo comercial intershynac ional (art 337-8 ) 464

Traacutefico de influecircncia em transaccedilatildeo comerc ial in ternacional (art 337-Q 466

Funcionaacuterio puacuteblico estrangeiro (art 337-0) 467

Capiacutetulo 3 Dos CRIMES CONTRA ADMINISTRACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA 467

Reingresso de estrangeiro expulso (a rt 33 8) 468

Denunciaccedilatildeo caluniosa (art 339) 469

Comunicaccedilatildeo falsa decrime ou de contravenccedilatildeo (art 340) 473

Autoacusaccedilatildeo falsa (art 341) 475

Falso testemunho ou falsa periacutec ia (art 342 ) 477

Corrupccedilatildeo atiacutevade testemunha perito contador tradu tor ou inteacuterprete (a rt 343) 482

Coaccedilatildeo no curso do processo (art 344)483

Exerciacutecioarbitraacuteriodas proacuteprias razotildees (a rt 345) 485

Subtraccedilatildeo supressatildeo ou danificaccedilatildeo de coisa proacutepria no legiacutetimo poder de tercei ro (art 346) 487

Fraude processual (a rt 347) 489

Favorecimento pessoallart 34 6) 491

Favorecimento real (art 349) 493

Favorecimento real (art 349-A) 495

Exerciacutecio arbitraacuterio ou abuso de poder(art 350) 497

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de seguranccedila (art 35 1) 497

Evasatildeo med iante violecircncia contra pessoa (art 352 ) 499

Arrebatamento de preso (art 353 ) 501

Motim de presos (art 354) 502

Patrociacutenio infiel lart 355) 503

Patrociacuteniosimultacircneo Ou tergiversaccedilatildeo (art 355 paraacutegrafo uacuten ico) 503

50negaccedilatildeo de papel ou objeto de valor probatoacuteshyrio lart 356) 505

Exploraccedilatildeo de prestiacuteg io (art 357) 507

Violecircncia ou fraude e

(art 356) 508

Desobediecircncia a deciSi suspensatildeo de direito

Capiacutetulo 4 DOSCRIMES ( 510

Contrataccedilatildeo de opera A) 511

Inscriccedilatildeo de despesas n a pagar (art 359-8)

Assunccedilatildeo de obrigaccedilatilde dato ou legislatura (a

ou falsa periacutecia lart 342)

em transaccedilatildeo comercial intershy337-8)464

Violecircncia ou fraud e em arremataccedilatildeo judicial lart 358) 508

rencra em transaccedilatildeo comercial (art 337 -C) 466

ico estrangeiro (art 337-D)

IPSCRIES COOITRA A ADMINISTRACcedilAtildeO DA

estrangeiro expulso (art 338)

alsa derin ou de contravenccedilatildeo

detestemunha perito contador tlteacuterorete(art 343) 482

do processo lart 344) 483

das proacuteprias razotildees lart 345)

li mslioou danificaccedilatildeo de coisa poder de terceiro (art 346)

pessoal lart 348) 491

real (art 349) 493

real lart 349-A) 495

rrarro(mabuso de poder lart 350)

ou submetida a medida de 351)497

violecircncia contra pessoa (art

IFlrneoou trgiersltccedilatildecr lart 355

ou objetode valor probatoacuteshy

tltestiacutegiolart 357) 507

Desobediecircncia a decisatildeo judicial sobre perdaou suspensatildeo de direito (art 359) 509

Capiacutetulo 4 Dos CRIMES CONTRA AS FINANCcedilAS PUacuteBLICAS

510

Contrataccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito (art 359shyA) 511

Inscriccedilatildeo de despesas natildeo empenhadas em restos a pagar (art 359-8) 513

Assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo no uacuteltimo ano do manshydato ou legislatura (art 359-C) 514

Sumaacuterio 19

Ordenaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada (art 359shyD)515

Prestaccedilatildeo de garantia graciosa (art 359-E) 517

Natildeo cancelamento de restos a pagar (art 359shyF)518

Aumento de despesa total com pessoal no uacuteltimo ano do mandato ou legislatura lart 359-G) 519

Oferta puacuteblica ou colocaccedilatildeo de tiacutetulos no mershycado lart 359-H) 520

Bibliografia 523

ou falsa periacutecia lart 342)

em transaccedilatildeo comercial intershy337-8)464

Violecircncia ou fraud e em arremataccedilatildeo judicial lart 358) 508

rencra em transaccedilatildeo comercial (art 337 -C) 466

ico estrangeiro (art 337-D)

IPSCRIES COOITRA A ADMINISTRACcedilAtildeO DA

estrangeiro expulso (art 338)

alsa derin ou de contravenccedilatildeo

detestemunha perito contador tlteacuterorete(art 343) 482

do processo lart 344) 483

das proacuteprias razotildees lart 345)

li mslioou danificaccedilatildeo de coisa poder de terceiro (art 346)

pessoal lart 348) 491

real (art 349) 493

real lart 349-A) 495

rrarro(mabuso de poder lart 350)

ou submetida a medida de 351)497

violecircncia contra pessoa (art

IFlrneoou trgiersltccedilatildecr lart 355

ou objetode valor probatoacuteshy

tltestiacutegiolart 357) 507

Desobediecircncia a decisatildeo judicial sobre perdaou suspensatildeo de direito (art 359) 509

Capiacutetulo 4 Dos CRIMES CONTRA AS FINANCcedilAS PUacuteBLICAS

510

Contrataccedilatildeo de operaccedilatildeo de creacutedito (art 359shyA) 511

Inscriccedilatildeo de despesas natildeo empenhadas em restos a pagar (art 359-8) 513

Assunccedilatildeo de obrigaccedilatildeo no uacuteltimo ano do manshydato ou legislatura (art 359-C) 514

Sumaacuterio 19

Ordenaccedilatildeo de despesa natildeo autorizada (art 359shyD)515

Prestaccedilatildeo de garantia graciosa (art 359-E) 517

Natildeo cancelamento de restos a pagar (art 359shyF)518

Aumento de despesa total com pessoal no uacuteltimo ano do mandato ou legislatura lart 359-G) 519

Oferta puacuteblica ou colocaccedilatildeo de tiacutetulos no mershycado lart 359-H) 520

Bibliografia 523