Sumaacuterio

OBRAS DOS AUTORES 11

APRESENTACcedilAtildeO Agrave La EDICcedilAtildeO 13

PARTE I TEORIA GERAL DO DIRElTO 29

CAPIacuteTULO 1 NOCcedilOtildeES DE DIREITO 29

1 Origem e finalidade do Direito 29

2 Conceito de Direito 29

3 Direito objetivo e Direito subjetivo 30

4 Direito e moral 31

CAPIacuteTULO 2 - RAMOS DO DIREITO 35

1 Quadro geral do Direito 35

2 Direito positivo e Direito naturaL 35

3 Direito internacional e Direito nacional 36

4 Direito puacuteblico e Direito privado 36

5 Abrangecircncia do Direito puacuteblico e do Direito privado 37

CAPIacuteTULO 3 FONTES DO DIREITO 39

1 Significado 39 2 Classificaccedilatildeo 39

21 Fontes diretas a lei e o costume 39

22 Fontes indiretas a doutrina e a jurisprudecircncia 41

CAPIacuteTULO 4 - DA EFICAacuteCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPACcedilO 43

1 DefiniccedilatildeO de lei 43

2 O processo legislativo 43 21 Emendas agrave Constituiccedilatildeo 44

22 Leis complementares agrave Constituiccedilatildeo 45

23 Leis ordinaacuterias 45

STJ00091039

16 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

24 Leis delegadas 48 CAPIacuteTULO 4 - DA ORGANIZACcedilAtildeO NAC

25 Medidas provisoacuterias 49 1 Princiacutepios fundamentais 26 Decretos legislativos 50 2 A organizaccedilatildeo governamer 27 Resoluccedilotildees 50 3 O Poder Executivo

3 Classificaccedilatildeo das leis 51 4 O Poder Legislativo 31 Normas cogentes e dispositivas 51 5 O Poder Judiciaacuterio 32 Normas federais estaduais e municipais 51 6 Funccedilotildees essenciais agrave Justiacute

4 Hierarquia das leis 52 61 O Ministeacuterio Puacuteblico 5 Vigecircncia da lei 53 62 A Advocacia Puacuteblica 6 Cessaccedilatildeo da obrigatoriedade da lei 54 63 A Advocacia 7 Retroatividade e irretroatividade da lei 55 64 A Defensoria Puacuteblica 8 Interpretaccedilatildeo das leis 55

CAPiacuteTULO 5 - Dos DIREITOS EGARAj81 Interpretaccedilatildeo em sentido estrito 55 82 Interpretaccedilatildeo integrativa 57 I Os direitos e deveres indiv

2 Os direitos sociais

3 Nacionalidade e cidadania PARTE 11 - DIREITO PUacuteBLICO 61

4 Os direitos poliacuteticos I DIREITO CONSTITUCIONAL 61

II - DIREITO ADMINISTRATIVO CAPiacuteTULO I - DIREITO CONSTITUCIONAL 61

I Definiccedilatildeo 1 Conceito de Direito Constitucional 61

2 Caracteriacutesticas do ato adm 2 Conceito de Constituiccedilatildeo 62

3 Os poderes administrativo 3 Espeacutecies de Constituiccedilatildeo 62

4 O poder de poliacutecia 4 O Poder Constituinte 63

41 Jurisprudecircncia 5 O controle da constitucionalidade das leis 63

5 As entidades estatais

6 As entidades paraestatais CAPiacuteTULO 2 - ESTADO 65 7 Administraccedilatildeo direta e ineacute 1 Origem 65 8 Serviccedilos puacuteblicos 2 Conceito 65 9 DelegaccedilatildeO de serviccedilos puacuteb3 Elementos essenciais 65

ccedilatildeo 4 Finalidades 66 91 Parceria puacuteblico-privada 5 Formas de Estado 66 10 Os contratos administrath

CAPiacuteTULO 3 - FORMAS EREGIMES DE GOVERNO 69 11 A licitaccedilatildeo

1 Formas de governo 69 111 Espeacutecies de licitaccedilatildeo

2 Democracia Conceito 70 112 Criteacuterios para a avali

3 Os valores fundamentais da democracia 70 113 Sanccedilotildees administrati

4 Pressupostos e condiccedilotildees da democracia 71 ll4 Efeitos da adjudicaccedil~

5 As formas de democracia 72 12 Bens puacuteblicos

6 Regimes governamentais 72 13 Servidores puacuteblicos

48 49 50 50 51 51

)ais 51 52 53 54 55 55 55 57

61

61

61

61 62 62 63 63

65

65 65 65 66 66

69

69 70 70 71 72 72

Sumaacuterio 17

CAPiacuteTULO 4 - DA ORGANIZACcedilAO NACIONAL 74

1 Princiacutepios fundamentais 74 2 A organizaccedilatildeo governamental A divisatildeo dos Poderes 75 3 O Poder Executivo 76 4 O Poder Legislativo 78 5 O Poder judiciaacuterio 80 6 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 84

61 O Ministeacuterio Puacuteblico 85 62 A Advocacia Puacuteblica 88 63 A Advocacia 88 64 A Defensoria Puacuteblica 89

CAPIacuteTULO 5 - Dos DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 90

1 Os direitos e deveres individuais e coletivos 90 2 Os direitos sociais 118 3 Nacionalidade e cidadania 119 4 Os direitos poliacuteticos 120

ll- DIREITO ADMINISTRATIVO 122

1 Definiccedilatildeo 122 2 Caracteriacutesticas do ato administrativo 122 3 Os poderes administrativos 123 4 O poder de poliacutecia 124

41 jurisprudecircncia 124 5 As entidades estatais 125 6 As entidades paraestatais 125 7 Administraccedilatildeo direta e indireta 126 8 Serviccedilos puacuteblicos 126 9 Delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos a concessatildeo a permissatildeo e a autorizashy

ccedilatildeo 127 91 Parceria puacuteblico-privada 128 10 Os contratos administrativos 128 11 A licitaccedilatildeo 130

111 Espeacutecies de licitaccedilatildeo 131 112 Criteacuterios para a avaliaccedilatildeo das propostas 132 113 Sanccedilotildees administrativas e criminais 132 114 Efeitos da adjudicaccedilatildeo 132

12 Bens puacuteblicos 133 13 Servidores puacuteblicos 133

18 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

III - DIREITO PENAL 135 8 Concurso de crimes 1 O fato tiacutepico 135 81 Concurso material de cr

11 Conceito de crime 135 82 Concurso formal de crir 12 O fato tiacutepico 136 83 Crime continuado 13 O tipo 136 9 Reincidecircncia

14 A tipicidade 136 10 As penas 15 A conduta 137 11 Sistemaacutetica da substituiccedilatildeo d~

16 Formas de conduta Accedilatildeo e omissatildeo 137 12 Regimes de cumprimento das 17 O dolo 137 13 Medidas de seguranccedila

171 Espeacutecies de dolo 138 14 O sursis Suspensatildeo condicilt

18 A culpa 138 15 O livramento condicional

181 Espeacutecies de culpa 139 16 Accedilatildeo penal

19 O preterdolo 139 161 Extinccedilatildeo da punibilidad

110 A teoria tradicional ou causa lista da accedilatildeo 140 17 Prescriccedilatildeo

LU A teoria finalista da accedilatildeo 140 18 A responsabilidade penal da I 112 O resultado 140

IV - DIREITO DO TRABALHO 113 A relaccedilatildeo de causalidade 140

114 Crimes materiais formais e de mera conduta 141 CAPIacuteTULO 1 - INTRODUCcedilAtildeO

115 Erro de tipo 141 1 Conceito 2 A antijuridicidade 141 2 Divisotildees do Direito do Trabal

21 Conceito de antijuridicidade 141 3 Irrenunciabilidade dos direit( 22 Causas justificativas ou de exclusatildeo da antijuridicidade 142

23 O estado de necessidade 142 CAPIacuteTULO 2 CONTRATO INDIVIDUAL DE

24 A legiacutetima defesa 142 1 Conceito 25 O estrito cumprimento de dever legal 143 2 Requisitos de validade 26 Exerciacutecio regular de direito 143 3 Contratos por prazo indetern

3 A culpabilidade 143 4 Periacuteodos descontiacutenuos de tra 31 Conceito e elementos da culpabilidade 143

CAPIacuteTULO 3 - JORNADA DE TRABALHO 32 A imputabilidade 144

1 Conceito 33 A consciecircncia potencial da ilicitude 144 2 Jornada prorrogada 34 A exigibilidade de conduta diversa 144 3 Horaacuterio noturno 35 A emoccedilatildeo a paixatildeo e a embriaguez 145 4 Periacuteodos de descanso 36 Erro de proibiccedilatildeo (ou sobre a ilicitude do fato) 145

37 Diferenccedila entre erro de tipo e erro de proibiccedilatildeo 145 CAPIacuteTULO 4 DESCANSO SEMANAL REMl

4 Crimes ou delitos Contravenccedilotildees 145

5 Autoria e participaccedilatildeo 146 CAPIacuteTULO 5 - FEacuteRIAS ANUAIS REMUNERA

6 A tentativa 146 1 Periacuteodo aquisitivo 7 O crime impossiacutevel 146 2 Da concessatildeo e da eacutepoca de f

16 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

24 Leis delegadas 48 CAPIacuteTULO 4 - DA ORGANIZACcedilAtildeO NAC

25 Medidas provisoacuterias 49 1 Princiacutepios fundamentais 26 Decretos legislativos 50 2 A organizaccedilatildeo governamer 27 Resoluccedilotildees 50 3 O Poder Executivo

3 Classificaccedilatildeo das leis 51 4 O Poder Legislativo 31 Normas cogentes e dispositivas 51 5 O Poder Judiciaacuterio 32 Normas federais estaduais e municipais 51 6 Funccedilotildees essenciais agrave Justiacute

4 Hierarquia das leis 52 61 O Ministeacuterio Puacuteblico 5 Vigecircncia da lei 53 62 A Advocacia Puacuteblica 6 Cessaccedilatildeo da obrigatoriedade da lei 54 63 A Advocacia 7 Retroatividade e irretroatividade da lei 55 64 A Defensoria Puacuteblica 8 Interpretaccedilatildeo das leis 55

CAPiacuteTULO 5 - Dos DIREITOS EGARAj81 Interpretaccedilatildeo em sentido estrito 55 82 Interpretaccedilatildeo integrativa 57 I Os direitos e deveres indiv

2 Os direitos sociais

3 Nacionalidade e cidadania PARTE 11 - DIREITO PUacuteBLICO 61

4 Os direitos poliacuteticos I DIREITO CONSTITUCIONAL 61

II - DIREITO ADMINISTRATIVO CAPiacuteTULO I - DIREITO CONSTITUCIONAL 61

I Definiccedilatildeo 1 Conceito de Direito Constitucional 61

2 Caracteriacutesticas do ato adm 2 Conceito de Constituiccedilatildeo 62

3 Os poderes administrativo 3 Espeacutecies de Constituiccedilatildeo 62

4 O poder de poliacutecia 4 O Poder Constituinte 63

41 Jurisprudecircncia 5 O controle da constitucionalidade das leis 63

5 As entidades estatais

6 As entidades paraestatais CAPiacuteTULO 2 - ESTADO 65 7 Administraccedilatildeo direta e ineacute 1 Origem 65 8 Serviccedilos puacuteblicos 2 Conceito 65 9 DelegaccedilatildeO de serviccedilos puacuteb3 Elementos essenciais 65

ccedilatildeo 4 Finalidades 66 91 Parceria puacuteblico-privada 5 Formas de Estado 66 10 Os contratos administrath

CAPiacuteTULO 3 - FORMAS EREGIMES DE GOVERNO 69 11 A licitaccedilatildeo

1 Formas de governo 69 111 Espeacutecies de licitaccedilatildeo

2 Democracia Conceito 70 112 Criteacuterios para a avali

3 Os valores fundamentais da democracia 70 113 Sanccedilotildees administrati

4 Pressupostos e condiccedilotildees da democracia 71 ll4 Efeitos da adjudicaccedil~

5 As formas de democracia 72 12 Bens puacuteblicos

6 Regimes governamentais 72 13 Servidores puacuteblicos

48 49 50 50 51 51

)ais 51 52 53 54 55 55 55 57

61

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61 62 62 63 63

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65 65 65 66 66

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69 70 70 71 72 72

Sumaacuterio 17

CAPiacuteTULO 4 - DA ORGANIZACcedilAO NACIONAL 74

1 Princiacutepios fundamentais 74 2 A organizaccedilatildeo governamental A divisatildeo dos Poderes 75 3 O Poder Executivo 76 4 O Poder Legislativo 78 5 O Poder judiciaacuterio 80 6 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 84

61 O Ministeacuterio Puacuteblico 85 62 A Advocacia Puacuteblica 88 63 A Advocacia 88 64 A Defensoria Puacuteblica 89

CAPIacuteTULO 5 - Dos DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 90

1 Os direitos e deveres individuais e coletivos 90 2 Os direitos sociais 118 3 Nacionalidade e cidadania 119 4 Os direitos poliacuteticos 120

ll- DIREITO ADMINISTRATIVO 122

1 Definiccedilatildeo 122 2 Caracteriacutesticas do ato administrativo 122 3 Os poderes administrativos 123 4 O poder de poliacutecia 124

41 jurisprudecircncia 124 5 As entidades estatais 125 6 As entidades paraestatais 125 7 Administraccedilatildeo direta e indireta 126 8 Serviccedilos puacuteblicos 126 9 Delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos a concessatildeo a permissatildeo e a autorizashy

ccedilatildeo 127 91 Parceria puacuteblico-privada 128 10 Os contratos administrativos 128 11 A licitaccedilatildeo 130

111 Espeacutecies de licitaccedilatildeo 131 112 Criteacuterios para a avaliaccedilatildeo das propostas 132 113 Sanccedilotildees administrativas e criminais 132 114 Efeitos da adjudicaccedilatildeo 132

12 Bens puacuteblicos 133 13 Servidores puacuteblicos 133

18 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

III - DIREITO PENAL 135 8 Concurso de crimes 1 O fato tiacutepico 135 81 Concurso material de cr

11 Conceito de crime 135 82 Concurso formal de crir 12 O fato tiacutepico 136 83 Crime continuado 13 O tipo 136 9 Reincidecircncia

14 A tipicidade 136 10 As penas 15 A conduta 137 11 Sistemaacutetica da substituiccedilatildeo d~

16 Formas de conduta Accedilatildeo e omissatildeo 137 12 Regimes de cumprimento das 17 O dolo 137 13 Medidas de seguranccedila

171 Espeacutecies de dolo 138 14 O sursis Suspensatildeo condicilt

18 A culpa 138 15 O livramento condicional

181 Espeacutecies de culpa 139 16 Accedilatildeo penal

19 O preterdolo 139 161 Extinccedilatildeo da punibilidad

110 A teoria tradicional ou causa lista da accedilatildeo 140 17 Prescriccedilatildeo

LU A teoria finalista da accedilatildeo 140 18 A responsabilidade penal da I 112 O resultado 140

IV - DIREITO DO TRABALHO 113 A relaccedilatildeo de causalidade 140

114 Crimes materiais formais e de mera conduta 141 CAPIacuteTULO 1 - INTRODUCcedilAtildeO

115 Erro de tipo 141 1 Conceito 2 A antijuridicidade 141 2 Divisotildees do Direito do Trabal

21 Conceito de antijuridicidade 141 3 Irrenunciabilidade dos direit( 22 Causas justificativas ou de exclusatildeo da antijuridicidade 142

23 O estado de necessidade 142 CAPIacuteTULO 2 CONTRATO INDIVIDUAL DE

24 A legiacutetima defesa 142 1 Conceito 25 O estrito cumprimento de dever legal 143 2 Requisitos de validade 26 Exerciacutecio regular de direito 143 3 Contratos por prazo indetern

3 A culpabilidade 143 4 Periacuteodos descontiacutenuos de tra 31 Conceito e elementos da culpabilidade 143

CAPIacuteTULO 3 - JORNADA DE TRABALHO 32 A imputabilidade 144

1 Conceito 33 A consciecircncia potencial da ilicitude 144 2 Jornada prorrogada 34 A exigibilidade de conduta diversa 144 3 Horaacuterio noturno 35 A emoccedilatildeo a paixatildeo e a embriaguez 145 4 Periacuteodos de descanso 36 Erro de proibiccedilatildeo (ou sobre a ilicitude do fato) 145

37 Diferenccedila entre erro de tipo e erro de proibiccedilatildeo 145 CAPIacuteTULO 4 DESCANSO SEMANAL REMl

4 Crimes ou delitos Contravenccedilotildees 145

5 Autoria e participaccedilatildeo 146 CAPIacuteTULO 5 - FEacuteRIAS ANUAIS REMUNERA

6 A tentativa 146 1 Periacuteodo aquisitivo 7 O crime impossiacutevel 146 2 Da concessatildeo e da eacutepoca de f

48 49 50 50 51 51

)ais 51 52 53 54 55 55 55 57

61

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61 62 62 63 63

65

65 65 65 66 66

69

69 70 70 71 72 72

Sumaacuterio 17

CAPiacuteTULO 4 - DA ORGANIZACcedilAO NACIONAL 74

1 Princiacutepios fundamentais 74 2 A organizaccedilatildeo governamental A divisatildeo dos Poderes 75 3 O Poder Executivo 76 4 O Poder Legislativo 78 5 O Poder judiciaacuterio 80 6 Funccedilotildees essenciais agrave justiccedila 84

61 O Ministeacuterio Puacuteblico 85 62 A Advocacia Puacuteblica 88 63 A Advocacia 88 64 A Defensoria Puacuteblica 89

CAPIacuteTULO 5 - Dos DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 90

1 Os direitos e deveres individuais e coletivos 90 2 Os direitos sociais 118 3 Nacionalidade e cidadania 119 4 Os direitos poliacuteticos 120

ll- DIREITO ADMINISTRATIVO 122

1 Definiccedilatildeo 122 2 Caracteriacutesticas do ato administrativo 122 3 Os poderes administrativos 123 4 O poder de poliacutecia 124

41 jurisprudecircncia 124 5 As entidades estatais 125 6 As entidades paraestatais 125 7 Administraccedilatildeo direta e indireta 126 8 Serviccedilos puacuteblicos 126 9 Delegaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos a concessatildeo a permissatildeo e a autorizashy

ccedilatildeo 127 91 Parceria puacuteblico-privada 128 10 Os contratos administrativos 128 11 A licitaccedilatildeo 130

111 Espeacutecies de licitaccedilatildeo 131 112 Criteacuterios para a avaliaccedilatildeo das propostas 132 113 Sanccedilotildees administrativas e criminais 132 114 Efeitos da adjudicaccedilatildeo 132

12 Bens puacuteblicos 133 13 Servidores puacuteblicos 133

18 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

III - DIREITO PENAL 135 8 Concurso de crimes 1 O fato tiacutepico 135 81 Concurso material de cr

11 Conceito de crime 135 82 Concurso formal de crir 12 O fato tiacutepico 136 83 Crime continuado 13 O tipo 136 9 Reincidecircncia

14 A tipicidade 136 10 As penas 15 A conduta 137 11 Sistemaacutetica da substituiccedilatildeo d~

16 Formas de conduta Accedilatildeo e omissatildeo 137 12 Regimes de cumprimento das 17 O dolo 137 13 Medidas de seguranccedila

171 Espeacutecies de dolo 138 14 O sursis Suspensatildeo condicilt

18 A culpa 138 15 O livramento condicional

181 Espeacutecies de culpa 139 16 Accedilatildeo penal

19 O preterdolo 139 161 Extinccedilatildeo da punibilidad

110 A teoria tradicional ou causa lista da accedilatildeo 140 17 Prescriccedilatildeo

LU A teoria finalista da accedilatildeo 140 18 A responsabilidade penal da I 112 O resultado 140

IV - DIREITO DO TRABALHO 113 A relaccedilatildeo de causalidade 140

114 Crimes materiais formais e de mera conduta 141 CAPIacuteTULO 1 - INTRODUCcedilAtildeO

115 Erro de tipo 141 1 Conceito 2 A antijuridicidade 141 2 Divisotildees do Direito do Trabal

21 Conceito de antijuridicidade 141 3 Irrenunciabilidade dos direit( 22 Causas justificativas ou de exclusatildeo da antijuridicidade 142

23 O estado de necessidade 142 CAPIacuteTULO 2 CONTRATO INDIVIDUAL DE

24 A legiacutetima defesa 142 1 Conceito 25 O estrito cumprimento de dever legal 143 2 Requisitos de validade 26 Exerciacutecio regular de direito 143 3 Contratos por prazo indetern

3 A culpabilidade 143 4 Periacuteodos descontiacutenuos de tra 31 Conceito e elementos da culpabilidade 143

CAPIacuteTULO 3 - JORNADA DE TRABALHO 32 A imputabilidade 144

1 Conceito 33 A consciecircncia potencial da ilicitude 144 2 Jornada prorrogada 34 A exigibilidade de conduta diversa 144 3 Horaacuterio noturno 35 A emoccedilatildeo a paixatildeo e a embriaguez 145 4 Periacuteodos de descanso 36 Erro de proibiccedilatildeo (ou sobre a ilicitude do fato) 145

37 Diferenccedila entre erro de tipo e erro de proibiccedilatildeo 145 CAPIacuteTULO 4 DESCANSO SEMANAL REMl

4 Crimes ou delitos Contravenccedilotildees 145

5 Autoria e participaccedilatildeo 146 CAPIacuteTULO 5 - FEacuteRIAS ANUAIS REMUNERA

6 A tentativa 146 1 Periacuteodo aquisitivo 7 O crime impossiacutevel 146 2 Da concessatildeo e da eacutepoca de f

18 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

III - DIREITO PENAL 135 8 Concurso de crimes 1 O fato tiacutepico 135 81 Concurso material de cr

11 Conceito de crime 135 82 Concurso formal de crir 12 O fato tiacutepico 136 83 Crime continuado 13 O tipo 136 9 Reincidecircncia

14 A tipicidade 136 10 As penas 15 A conduta 137 11 Sistemaacutetica da substituiccedilatildeo d~

16 Formas de conduta Accedilatildeo e omissatildeo 137 12 Regimes de cumprimento das 17 O dolo 137 13 Medidas de seguranccedila

171 Espeacutecies de dolo 138 14 O sursis Suspensatildeo condicilt

18 A culpa 138 15 O livramento condicional

181 Espeacutecies de culpa 139 16 Accedilatildeo penal

19 O preterdolo 139 161 Extinccedilatildeo da punibilidad

110 A teoria tradicional ou causa lista da accedilatildeo 140 17 Prescriccedilatildeo

LU A teoria finalista da accedilatildeo 140 18 A responsabilidade penal da I 112 O resultado 140

IV - DIREITO DO TRABALHO 113 A relaccedilatildeo de causalidade 140

114 Crimes materiais formais e de mera conduta 141 CAPIacuteTULO 1 - INTRODUCcedilAtildeO

115 Erro de tipo 141 1 Conceito 2 A antijuridicidade 141 2 Divisotildees do Direito do Trabal

21 Conceito de antijuridicidade 141 3 Irrenunciabilidade dos direit( 22 Causas justificativas ou de exclusatildeo da antijuridicidade 142

23 O estado de necessidade 142 CAPIacuteTULO 2 CONTRATO INDIVIDUAL DE

24 A legiacutetima defesa 142 1 Conceito 25 O estrito cumprimento de dever legal 143 2 Requisitos de validade 26 Exerciacutecio regular de direito 143 3 Contratos por prazo indetern

3 A culpabilidade 143 4 Periacuteodos descontiacutenuos de tra 31 Conceito e elementos da culpabilidade 143

CAPIacuteTULO 3 - JORNADA DE TRABALHO 32 A imputabilidade 144

1 Conceito 33 A consciecircncia potencial da ilicitude 144 2 Jornada prorrogada 34 A exigibilidade de conduta diversa 144 3 Horaacuterio noturno 35 A emoccedilatildeo a paixatildeo e a embriaguez 145 4 Periacuteodos de descanso 36 Erro de proibiccedilatildeo (ou sobre a ilicitude do fato) 145

37 Diferenccedila entre erro de tipo e erro de proibiccedilatildeo 145 CAPIacuteTULO 4 DESCANSO SEMANAL REMl

4 Crimes ou delitos Contravenccedilotildees 145

5 Autoria e participaccedilatildeo 146 CAPIacuteTULO 5 - FEacuteRIAS ANUAIS REMUNERA

6 A tentativa 146 1 Periacuteodo aquisitivo 7 O crime impossiacutevel 146 2 Da concessatildeo e da eacutepoca de f

135

135

135 136 136

136

137

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137 138 138 139 139

accedilatildeo 140

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conduta 141 141 141 141

da antijuridicidade 142 142

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d 143 143 143

Ide 143 144 144 144 145

de do fato) 145

e proibiccedilatildeO 145 145 146 146

146

Sumaacuterio 19

8 Concurso de crimes 147 81 Concurso material de crimes 147

82 Concurso formal de crimes 147 83 Crime continuado 147

9 Reincidecircncia l48 10 As penas 148 11 Sistemaacutetica da substituiccedilatildeo das penas privativas de liberdade 149 12 Regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade l49 13 Medidas de seguranccedila 150 14 O sursis - Suspensatildeo condicional da pena 151 15 O livramento condicional 151 16 Accedilatildeo penal 151

161 Extinccedilatildeo da punibilidade 152 17 Prescriccedilatildeo 152

18 A responsabilidade penal da pessoa juriacutedica 153

IV - DIREITO DO TRABALHO 154

CAPIacuteTULO 1 - INTRODUCcedilAO 154

1 Conceito 154 2 Divisotildees do Direito do Trabalho 154 3 Irrenunciabilidade dos direitos e fraude agrave lei 155

CAPIacuteTULO 2 - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 156

1 Conceito 156

2 Requisitos de validade 156 3 Contratos por prazo indeterminado e por prazo determinado 157

4 Periacuteodos descontiacutenuos de trabalho para o mesmo empregador 157

CAPITULO 3 - JORNADA DE TRABALHO 158

l Conceito 158

2 Jornada prorrogada 158 3 Horaacuterio noturno 158

4 Periacuteodos de descanso 159

CAPIacuteTULO 4 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO 160

CAPIacuteTULO 5 - FEacuteRIAS ANUAIS REMUNERADAS 161

1 Periacuteodo aquisitivo 161

2 Da concessatildeo e da eacutepoca de feacuterias 161

L

20 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

3 Remuneraccedilatildeo das feacuterias 162 CAPIacuteTULO 12 - TRABALHO DA MULHE 4 Feacuterias vencidas e feacuterias proporcionais 162 1 Trabalho proibido agrave mulhl 5 Feacuterias coletivas 162 2 Periacuteodos de descanso 6 Feacuterias do empregado domeacutestico 162 3 Proteccedilatildeo agrave maternidade 7 Feacuterias dos professores 163

CAPIacuteTULO 13 TRABALHO DO MENOR8 Prescriccedilatildeo 163 1 Maioridade para fins traba

CAPIacuteTULO 6 - REMUNERACcedilAtildeO 164 2 Trabalho proibido ao menl 1 Remuneraccedilatildeo e salaacuterio Distinccedilatildeo 164 3 Recibos e quitaccedilotildees A pre 2 Composiccedilatildeo do salaacuterio 164 4 O aprendiz

3 Salaacuterio fixo 165 CAPIacuteTULO 14 TIPOS DE TRABALHADC

4 Comissotildees 165 1 Trabalhador eventual 5 Gratificaccedilotildees 166 2 Trabalhador avulso

6 Deacutecimo terceiro salaacuterio 166 3 Empregado rural

7 Diaacuterias para viagem 166 4 Empregado domeacutestico

8 Ajudas de custo 166 5 Aprendiz

9 Abonos 167 6 Trabalhador autocircnomo

10 Equiparaccedilatildeo salarial 167 7 Trabalhador temporaacuterio 11 Proteccedilatildeo do salaacuterio 167 8 Estagiaacuterio

9 Servidor puacuteblico CAPIacuteTULO 7 - PARTICIPACcedilAtildeO NOS LUCROS 169 10 Empregado puacuteblico

CAPIacuteTULO 8 - ALTERACcedilOtildeES DO CONTRATO DE TRABALHO 170 CAPIacuteTULO 15 - JUSTICcedilA DO TRABALHO

1 Introduccedilatildeo CAPIacuteTULO 9 - SUSPENSAtildeO EINTERRUPCcedilAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO 171 2 Dissiacutedios individuais

3 Procedimento sumariacutessim( CAPIacuteTULO 10 EXTINCcedilAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO 172 4 Comissotildees de Conciliaccedilatildeo

1 A rescisatildeo do contrato 172 5 Dissiacutedios coletivos 2 Indenizaccedilotildees 172 6 Recursos 3 Aviso preacutevio 172 7 Graacuteficos 4 As justas causas 173 5 Culpa reciacuteproca 175 V - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

6 Morte do empregador 175 1 Geral

7 Factum principis e forccedila maior 175 2 Os participantes do proces 3 Das provas

CAPIacuteTULO 11 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERViCcedilO 177 4 O processo de conhecimen 1 Noccedilatildeo 177 5 Os recursos 2 Depoacutesitos 177 6 Cumprimento da sentenccedila 3 Movimentaccedilatildeo da conta vinculada 178 7 Execuccedilatildeo de tiacutetulos judicia

162 162 162 162 163 163

164

164 164 165 165 166 166 166 166 167 167 167

169

J 170

o DE TRABALHO 171

I middot 172

172 172 172 173

175

175

175

RVICcedilO 177 177 177 178

Sumdriacuteo 21

CAPIacuteTULO 12 - TRABALHO DA MULHER 179

1 Trabalho proibido agrave mulher 179 2 Periacuteodos de descanso 179 3 Proteccedilatildeo agrave maternidade 179

CAPIacuteTULO 13 - TRABALHO DO MENOR E APRENDIZ 181

1 Maioridade para fins trabalhistas 181 2 Trabalho proibido ao menor 181 3 Recibos e quitaccedilotildees A prescriccedilatildeo 181 4 O aprendiz 181

CAPIacuteTULO 14 - TIPOS DE TRABALHADORES 183

1 Trabalhador eventual 183 2 Trabalhador avulso 183 3 Empregado rural 183 4 Empregado domeacutestico 184 5 Aprendiz 184 6 Trabalhador autocircnomo 184 7 Trabalhador temporaacuterio 184 8 Estagiaacuterio 184 9 Servidor puacuteblico 185 10 Empregado puacuteblico 185

CAPIacuteTULO 15 - JUSTICcedilA DO TRABALHO 186

1 Introduccedilatildeo 186 2 Dissiacutedios individuais 187 3 Procedimento sumariacutessimo 187 4 Comissotildees de Conciliaccedilatildeo Preacutevia - CCP 188 5 Dissiacutedios coletivos 188 6 Recursos 190 7 Graacuteficos 191

v - DIREITO PROCESSUAL CIVIL 193

1 Geral 193 2 Os participantes do processo 194 3 Das provas 195 4 O processo de conhecimento 196 5 Os recursos 198 6 Cumprimento da sentenccedila 199 7 Execuccedilatildeo de tiacutetulos judiciais 200

22 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

8 Execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais 3 Transmissatildeo das obrigaccedilotildeeuro 9 O juizado Especial Ciacutevel 4 Adimplemento e extinccedilatildeo 10 A arbitragem 41 Pagamento

42 Pagamento por consiVI DIREITO PROCESSUAL PENAL ~ ~

43 Pagamento com sub- 1 O inqueacuterito policiaL 44 Imputaccedilatildeo do pagam 2 A denuacutencia e a queixa 45 Daccedilatildeo em pagamento3 Crimes de accedilatildeo puacuteblica e crimes de accedilatildeo privada 46 Novaccedilatildeo 4 As formas processuais 47 Compensaccedilatildeo 5 Procedimento comum ordinaacuterio 48 Confusatildeo 6 Funcionamento do juacuteri

7 O juizado Especial Criminal 49 Remissatildeo

8 Suspensatildeo do processo 5 Inadimplemento das obrig

51 Mora PARTE III DIREITO PRIVADO 211~ 52 Perdas e danos

53 juros moratoacuterios I - DIREITO CIVIL 211 54 Claacuteusula penaL

INTRODUCcedilAtildeO 211 55 Arras ou sinal

CAPiTULO 1 - PARTE GERAL 212~

CAPiTULO 3 - CONTRATOS DISPOSICcedilOE 1 Pessoa natural ou fiacutesica 212

L Conceito e elementos 2 Capacidade civil 212

2 Proposta de contrato 3 Direitos da personalidade 213

3 Classificaccedilatildeo dos contrat05 4 Ausecircncia bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 213

4 Estipulaccedilatildeo em favor de te41 Morte presumida 214

5 Promessa de fato de terceir 5 Pessoa juriacutedica 214

6 Viacutecios redibitoacuterios 6 Desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica 215

7 Evicccedilatildeo 7 Domiciacutelio 215 8 Extinccedilatildeo do contrato Tem 8 Bens e sua classificaccedilatildeo 216 9 Claacuteusula resolutiva 9 Negoacutecio juriacutedico 218 10 Exceccedilatildeo de contrato natildeo Cl10 Condiccedilatildeo termo encargo 219 1 L Resoluccedilatildeo por onerosidade11 Defeitos dos negoacutecios juriacutedicos erro dolo coaccedilatildeo estado de perigo

lesatildeo e fraude contra credores 219 CAPiTULO 4 CONTRATOS DO CODIGO

12 Nulidades Atos nulos e anulaacuteveis 220 L Compra e venda

13 Simulaccedilatildeo 221 2 Modalidades da compra e

14 Atos iliacutecitos e responsabilidade civiL 222 3 Troca ou permuta 15 Prescriccedilatildeo e decadecircncia 222 4 Contrato estimatoacuterio (venc

CAPiacuteTULO 2 - DIREITO DAS OBRIGACcedilOES 224 5 Doaccedilatildeo 1 Conceito 224 6 Locaccedilatildeo de coisas 2 Modalidades das obrigaccedilotildees 224 7 Empreacutestimo o comodato e

200 200 202

205

205 205 Jrivada 205

206 206 207 208 210

211

211

211

212

212 212 213

213

214

214 215 215 216 218 219

0 coaccedilatildeo estado de perigo 219 220 221 222 222

224

224 224

Sumaacuterio 23

3 Transmissatildeo das obrigaccedilotildees 225 4 Adimplemento e extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees 226

41 Pagamento 226 42 Pagamento por consignaccedilatildeo 226 43 Pagamento com sub-rogaccedilatildeo 226 44 Imputaccedilatildeo do pagamento 226 45 Daccedilatildeo em pagamento 226 46 Novaccedilatildeo 227 47 Compensaccedilatildeo 227 48 Confusatildeo 227 49 Remissatildeo 227

5 Inadimplemento das obrigaccedilotildees 227 51 Mora 227 52 Perdas e danos 228 53 Juros moratoacuterios 228 54 Claacuteusula penal 228 55 Arras ou sinal 229

CAPIacuteTUW 3 - CONTRATOS DISPOSICcedilOES GERAIS 230

1 Conceito e elementos 230 2 Proposta de contrato 230 3 Classificaccedilatildeo dos contratos 230 4 Estipulaccedilatildeo em favor de terceiro 232 5 Promessa de fato de terceiro 233 6 Viacutecios redibitoacuterios 233 7 Evicccedilatildeo 233 8 Extinccedilatildeo do contrato Terminologia resoluccedilatildeo resiliccedilatildeo rescisatildeo 234 9 Claacuteusula resolutiva 234 10 Exceccedilatildeo de contrato natildeo cumprido 235 11 Resoluccedilatildeo por onerosidade excessiva 235

CAPIacuteTUW 4 - CONTRATOS DO COacuteDIGO CIVIL 236

1 Compra e venda 236 2 Modalidades da compra e venda 236 3 Troca ou permuta 237 4 Contrato estimatoacuterio (venda em consignaccedilatildeo) 237 5 Doaccedilatildeo 238 6 Locaccedilatildeo de coisas 238 7 Empreacutestimo o comodato e o muacutetuo 238

r 24 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

8 Prestaccedilatildeo de serviccedilo 239 9 Empreitada 239 10 Depoacutesito 239 11 Mandato 240 12 Comissatildeo 240 13 Agecircncia e distribuiccedilatildeo 241 14 Corretagem 241 15 Transporte 241 16 Seguro 242 17 Constituiccedilatildeo de renda 242 18 Jogo e aposta 243 19 Fianccedila 243 20 Transaccedilatildeo 243 21 Compromisso (arbitragem) 243

CAPIacuteTULO 5 - CONTRATOS DE LEIS ESPECiAIS 245

1 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria de coisas moacuteveis 245 11 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria de imoacuteveis 246

2 Arrendamento mercantil (leasing) 246 3 Locaccedilatildeo de imoacutevel urbano 247

31 Locaccedilatildeo residencial 247 32 Locaccedilatildeo natildeo residenciaL 248

4 Faturizaccedilatildeo (factoring) 250 5 Franquia (franchising) 250 6 Concessatildeo mercantil 250

CAPIacuteTULO 6 - ATOS UNILATERAIS 251

1 Ofertas 251 2 Promessa de recompensa 251 3 Gestatildeo de negoacutecios 251 4 Pagamento indevido 251 5 Enriquecimento sem causa 251

CAPiacuteTULO 7 - DIREITO DAS COISAS 253

1 Definiccedilatildeo 253 2 Principal diferenccedila entre o Direito das obrigaccedilotildees e o Direito das coishy

sas 254 3 Classificaccedilatildeo dos direitos reais 254 4 Posse 254

41 Defesa da posse 255 5 Propriedade 256

6 Usucapiatildeo 61 Prazos do usucapiatildeo 62 Usucapiotildees especiais

7 Direitos reais de gozo ou fi 71 Superfiacutecie 72 Servidatildeo 73 Usufruto 74 Uso 75 Habitaccedilatildeo 76 Compromisso de caIr

8 Direitos reais de garantia 81 Penhor e hipoteca 82 Anticrese

CAPiacuteTULO 8 DIREITO DE FAMIacuteUA

1 Casamento Habilitaccedilatildeo 2 Realizaccedilatildeo do casamento 3 Casamento nulo e anulaacutevel 4 Regime de bens 5 Divoacutercio

51 Conceito 52 Legislaccedilatildeo anterior

6 Uniatildeo estaacuteveL 7 Relaccedilotildees de parentesco 8 Filiaccedilatildeo

81 Reproduccedilatildeo Medicam 9 Poder familiar 10 Reconhecimento dos filhm 11 Adoccedilatildeo 12 Alimentos 13 Tutela 14 Curatela 15 Bem de famiacutelia 16 Alienaccedilatildeo parental

CAPiacuteTULO 9 DIREITO DAS SUCESSOtildeES

1 Transmissatildeo da heranccedila 2 Ordem da vocaccedilatildeo heredit 3 Direito de representaccedilatildeo 4 Sucessatildeo testamentaacuteria 5 Testamentos

239 239 239 240 240 241 241 241 242 242 243 243 243 243

245

245 246 246 247 247 248 250 250 250

251

251 251 251 251 251

253

253 rigaccedilotildees e o Direito das coishy

254 254 254 255 256

Sumaacuterio 25

6 Usucapiatildeo 256 61 Prazos do usucapiatildeo 257 62 Usucapiotildees especiais 257

7 Direitos reais de gozo ou fruiccedilatildeo 257 71 Superfiacutecie 257 72 Servidatildeo 258 73 Usufruto 258 74 Uso 258 75 Habitaccedilatildeo 258 76 Compromisso de compra e venda de imoacuteveL 258

8 Direitos reais de garantia 259 81 Penhor e hipoteca 259 82 Anticrese 259

CAPIacuteTULO 8 - DIREITO DE FAMIacuteUA 260

1 Casamento Habilitaccedilatildeo 260 2 Realizaccedilatildeo do casamento 260 3 Casamento nulo e anulaacutevel 261 4 Regime de bens 261 5 Divoacutercio 262

51 Conceito 262 52 Legislaccedilatildeo anterior 262

6 Uniatildeo estaacutevel 263 7 Relaccedilotildees de parentesco 264 8 Filiaccedilatildeo 265

81 Reproduccedilatildeo Medicamente Assistida (RMA) 265 9 Poder familiar 266 10 Reconhecimento dos filhos 266 11 Adoccedilatildeo 267 12 Alimentos 267 13 Tutela 268 14 Curatela 268 15 Bem de famiacutelia 268 16 Alienaccedilatildeo parental 269

CAPIacuteTULO 9 - DIREITO DAS SUCESSOcircES 270

1 Transmissatildeo da heranccedila 270 2 Ordem da vocaccedilatildeo hereditaacuteria 270 3 Direito de representaccedilatildeo 271 4 Sucessatildeo testamentaacuteria 271 5 Testamentos 271

26 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

6 Codicilos 272

7 Testamenteiro 273

8 Deserdaccedilatildeo 273

9 Legado 273

II - DIREITO EMPRESARIAL 274

INTRODUCcedilAtildeO 274

CAPIacuteTULO 1 - SOCiEDADES 276

I Conceitos 276

2 Sociedades natildeo personificadas 276

21 Sociedade em comum 276

22 Sociedade em conta de participaccedilatildeo 277

3 Sociedades personificadas 277

31 Sociedade simples 277

32 Cooperativas 277

33 Sociedades empresariais 277

4 Sociedade em nome coletivo 278

5 Sociedade em comandita simples 278

6 Sociedade limitada 278

7 Sociedade anocircnima ou companhia 279

8 Sociedade em comandita por accedilotildees 282

9 Modificaccedilotildees na estrutura das sociedades 283

10 Sociedade nacional 283

11 Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) 283

12 Microempreendedor individual (MEl) 283

CAPIacuteTULO 2 - ESTABELECIMENTO 284

CAPIacuteTCLO 3 - NOME EMPRESARIAL 285

CAPIacuteTCLO 4 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL 286

CAPIacuteTULO 5 - TiacuteTULOS DE CREacuteDITO 289

1 Definiccedilatildeo 289

2 Caracteriacutesticas dos tiacutetulos de creacutedito 289

3 O formalismo dos tiacutetulos de creacutedito 290

4 A transmissatildeo 290

5 Endosso 291

6 Aval 292

7 Protesto 292

8 Prescriccedilatildeo

9 Letra de catildembio

10 Nota promissoacuteria

11 Cheque

12 Duplicata

13 Conhecimento de depoacutesit(

14 Debecircntures

15 Conhecimento de transpol

16 Ceacutedulas de creacutedito

17 Notas de creacutedito

18 Tiacutetulos do agro negoacutecio

CAPIacuteTULO 6 - FALEcircNCIAS E RECUPERA

L Geral

2 Conceito de empresaacuterio

3 Recuperaccedilatildeo judicial

31 O plano de recupera~

4 Recuperaccedilatildeo judicial de m

5 Participantes na recuperal

51 O administrador judi

52 O gestor judicial

53 A assembleacuteia-geral

54 O Comitecirc de credore

6 Recuperaccedilatildeo extrajudicial

7 Falecircncia

71 Hipoacuteteses de decretai

72 Pedido de restituiccedilatildeo

73 Ordem das preferecircnc

731 Creacuteditos traba taccedilatildeo

8 Intervenccedilatildeo e liquidaccedilatildeo e

PARTE IV - DIREITOS DE TERCE

I - DIREITO DO AMBIENTE

INTRODUCcedilAtildeO

CAPIacuteTtiLO 1 A POLIacuteTICA NACIONAL

L A poliacutetica ambiental brasil

2 A estrutura do Sistema Na

272 273 273 273

274

274

276

276 276 276 277 277 277 277 277 278 278 278 279 282 283 283

no Porte (EPP) 283 283

284

285

286

289

289 289 290 290 291 292 292

Sumaacuterio 27

8 Prescriccedilatildeo 292 9 Letra de catildembio 293 10 Nota promissoacuteria 293 11 Cheque 294 12 Duplicata 295 13 Conhecimento de depoacutesito e warrant 295 14 Debecircntures 296 15 Conhecimento de transporte 296 16 Ceacutedulas de creacutedito 296 17 Notas de creacutedito 297 18 Tiacutetulos do agronegoacutecio 298

CAPIacuteTULO 6 - FALEcircNCIAS ERECUPERACcedilOtildeES (LEI 11101 DE 09022005) 299

1 Geral 299 2 Conceito de empresaacuterio 300 3 Recuperaccedilatildeo judiciaL 300

31 O plano de recuperaccedilatildeo 300 4 Recuperaccedilatildeo judicial de microempresas e empresas de pequeno porte 301 5 Participantes na recuperaccedilatildeo judicial e na falecircncia 301

51 O administrador judicial 301 52 O gestor judicial 302 53 A assembleacuteia-geral 302 54 O Comitecirc de credores 302

6 Recuperaccedilatildeo extrajudicial 302 7 Falecircncia 303

71 Hipoacuteteses de decretaccedilatildeo da falecircncia 304 72 Pedido de restituiccedilatildeo 304 73 Ordem das preferecircncias 304

731 Creacuteditos trabalhistas Inconstitucionalidade de sua limishytaccedilatildeo 307

8 Intervenccedilatildeo e liquidaccedilatildeo extrajudicial 307

PARTE IV DIREITOS DE TERCEIRA GERACcedilAtildeO 309

I - DIREITO DO AMBIENTE 309

INTRODUCcedilAtildeO 309

CAPiTULO 1 A POLiacuteTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 311

l A poliacutetica ambiental brasileira no contexto histoacuterico 311 2 A estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente 314

I

I

28 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

CAPIacuteTULO 2 - O DIREITO DO AMBIENTE 317

1 Sentido da expressatildeo meio ambiente 317 2 Conceito de Direito do Ambiente 318 3 Um Direito especializado 318

CAPIacuteTULO 3 - A LEGISlACcedilAO AMBIENTAL 321

1 A legislaccedilatildeo ambiental no Brasil 321 2 Os marcos mais importantes 322 3 Um Coacutedigo de Meio Ambiente para o Brasil 323

CAPiTULO 4 - O DANO AMBIENTAL 325

1 Conceito 325 2 Classificaccedilatildeo 326 3 Caracteriacutesticas 326

4 Formas de reparaccedilatildeo 328

CAPIacuteTULO 5 - REAccedilAO DO DIREITO A DANOSIDADE AMBlENTAL 329

1 A atuaccedilatildeo do Direito do Ambiente 329 2 Responsabilidade administrativa 330 3 Responsabilidade civil 333 4 Responsabilidade penal 334

II - DIREITO DO CONSUMIDOR 337

1 Conceito de consumidor 337 2 Consumidores por equiparaccedilatildeo 338 3 Fornecedor 339 4 Produtos e serviccedilos 339 5 Direitos baacutesicos do consumidor 339 6 Reparaccedilatildeo de danos 340 7 Defeito de produto ou serviccedilo 340 8 Desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica 341 9 Praacuteticas comerciais 341 10 Proteccedilatildeo contratual 342 11 Contratos de adesatildeo 342 12 Claacuteusulas abusivas 342 13 Sanccedilotildees administrativas 344 14 Sanccedilotildees penais 344

BIBLIOGRAFIA BAsICA 345

PARTE I TEORIA GERAL DO

bull

SUMAacuteRIO 1 Orige - 3 Direito objet

1 Origem e finalidade do D

o Direito nasceu junto co se tomaram obrigatoacuterios Sua que mergulhemos no passado em estaacutegio rudimentar a reg obrigados ao conviacutevio labutaIl regras de conduta de um mIacutel binson Crusoeacute vivendo soacute na verdade Daiacute a atualidade do 1

O homem estaacute o Direito) Essa vida em sociedade recebem o

Portanto a finalidade do manas a fim de que haja paz e sordem ou o crime Sem o Dire de contestaccedilatildeo onde a lei do I caos

2 Conceito de Direito

Vulgarmente costuma-se mento algo assim como o am exagero mesmo afirmar-se que todos sabem o que o Direito eacute nas relaccedilotildees da vida diaacuteria pa

20 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

3 Remuneraccedilatildeo das feacuterias 162 CAPIacuteTULO 12 - TRABALHO DA MULHE 4 Feacuterias vencidas e feacuterias proporcionais 162 1 Trabalho proibido agrave mulhl 5 Feacuterias coletivas 162 2 Periacuteodos de descanso 6 Feacuterias do empregado domeacutestico 162 3 Proteccedilatildeo agrave maternidade 7 Feacuterias dos professores 163

CAPIacuteTULO 13 TRABALHO DO MENOR8 Prescriccedilatildeo 163 1 Maioridade para fins traba

CAPIacuteTULO 6 - REMUNERACcedilAtildeO 164 2 Trabalho proibido ao menl 1 Remuneraccedilatildeo e salaacuterio Distinccedilatildeo 164 3 Recibos e quitaccedilotildees A pre 2 Composiccedilatildeo do salaacuterio 164 4 O aprendiz

3 Salaacuterio fixo 165 CAPIacuteTULO 14 TIPOS DE TRABALHADC

4 Comissotildees 165 1 Trabalhador eventual 5 Gratificaccedilotildees 166 2 Trabalhador avulso

6 Deacutecimo terceiro salaacuterio 166 3 Empregado rural

7 Diaacuterias para viagem 166 4 Empregado domeacutestico

8 Ajudas de custo 166 5 Aprendiz

9 Abonos 167 6 Trabalhador autocircnomo

10 Equiparaccedilatildeo salarial 167 7 Trabalhador temporaacuterio 11 Proteccedilatildeo do salaacuterio 167 8 Estagiaacuterio

9 Servidor puacuteblico CAPIacuteTULO 7 - PARTICIPACcedilAtildeO NOS LUCROS 169 10 Empregado puacuteblico

CAPIacuteTULO 8 - ALTERACcedilOtildeES DO CONTRATO DE TRABALHO 170 CAPIacuteTULO 15 - JUSTICcedilA DO TRABALHO

1 Introduccedilatildeo CAPIacuteTULO 9 - SUSPENSAtildeO EINTERRUPCcedilAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO 171 2 Dissiacutedios individuais

3 Procedimento sumariacutessim( CAPIacuteTULO 10 EXTINCcedilAtildeO DO CONTRATO DE TRABALHO 172 4 Comissotildees de Conciliaccedilatildeo

1 A rescisatildeo do contrato 172 5 Dissiacutedios coletivos 2 Indenizaccedilotildees 172 6 Recursos 3 Aviso preacutevio 172 7 Graacuteficos 4 As justas causas 173 5 Culpa reciacuteproca 175 V - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

6 Morte do empregador 175 1 Geral

7 Factum principis e forccedila maior 175 2 Os participantes do proces 3 Das provas

CAPIacuteTULO 11 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERViCcedilO 177 4 O processo de conhecimen 1 Noccedilatildeo 177 5 Os recursos 2 Depoacutesitos 177 6 Cumprimento da sentenccedila 3 Movimentaccedilatildeo da conta vinculada 178 7 Execuccedilatildeo de tiacutetulos judicia

162 162 162 162 163 163

164

164 164 165 165 166 166 166 166 167 167 167

169

J 170

o DE TRABALHO 171

I middot 172

172 172 172 173

175

175

175

RVICcedilO 177 177 177 178

Sumdriacuteo 21

CAPIacuteTULO 12 - TRABALHO DA MULHER 179

1 Trabalho proibido agrave mulher 179 2 Periacuteodos de descanso 179 3 Proteccedilatildeo agrave maternidade 179

CAPIacuteTULO 13 - TRABALHO DO MENOR E APRENDIZ 181

1 Maioridade para fins trabalhistas 181 2 Trabalho proibido ao menor 181 3 Recibos e quitaccedilotildees A prescriccedilatildeo 181 4 O aprendiz 181

CAPIacuteTULO 14 - TIPOS DE TRABALHADORES 183

1 Trabalhador eventual 183 2 Trabalhador avulso 183 3 Empregado rural 183 4 Empregado domeacutestico 184 5 Aprendiz 184 6 Trabalhador autocircnomo 184 7 Trabalhador temporaacuterio 184 8 Estagiaacuterio 184 9 Servidor puacuteblico 185 10 Empregado puacuteblico 185

CAPIacuteTULO 15 - JUSTICcedilA DO TRABALHO 186

1 Introduccedilatildeo 186 2 Dissiacutedios individuais 187 3 Procedimento sumariacutessimo 187 4 Comissotildees de Conciliaccedilatildeo Preacutevia - CCP 188 5 Dissiacutedios coletivos 188 6 Recursos 190 7 Graacuteficos 191

v - DIREITO PROCESSUAL CIVIL 193

1 Geral 193 2 Os participantes do processo 194 3 Das provas 195 4 O processo de conhecimento 196 5 Os recursos 198 6 Cumprimento da sentenccedila 199 7 Execuccedilatildeo de tiacutetulos judiciais 200

22 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

8 Execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais 3 Transmissatildeo das obrigaccedilotildeeuro 9 O juizado Especial Ciacutevel 4 Adimplemento e extinccedilatildeo 10 A arbitragem 41 Pagamento

42 Pagamento por consiVI DIREITO PROCESSUAL PENAL ~ ~

43 Pagamento com sub- 1 O inqueacuterito policiaL 44 Imputaccedilatildeo do pagam 2 A denuacutencia e a queixa 45 Daccedilatildeo em pagamento3 Crimes de accedilatildeo puacuteblica e crimes de accedilatildeo privada 46 Novaccedilatildeo 4 As formas processuais 47 Compensaccedilatildeo 5 Procedimento comum ordinaacuterio 48 Confusatildeo 6 Funcionamento do juacuteri

7 O juizado Especial Criminal 49 Remissatildeo

8 Suspensatildeo do processo 5 Inadimplemento das obrig

51 Mora PARTE III DIREITO PRIVADO 211~ 52 Perdas e danos

53 juros moratoacuterios I - DIREITO CIVIL 211 54 Claacuteusula penaL

INTRODUCcedilAtildeO 211 55 Arras ou sinal

CAPiTULO 1 - PARTE GERAL 212~

CAPiTULO 3 - CONTRATOS DISPOSICcedilOE 1 Pessoa natural ou fiacutesica 212

L Conceito e elementos 2 Capacidade civil 212

2 Proposta de contrato 3 Direitos da personalidade 213

3 Classificaccedilatildeo dos contrat05 4 Ausecircncia bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 213

4 Estipulaccedilatildeo em favor de te41 Morte presumida 214

5 Promessa de fato de terceir 5 Pessoa juriacutedica 214

6 Viacutecios redibitoacuterios 6 Desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica 215

7 Evicccedilatildeo 7 Domiciacutelio 215 8 Extinccedilatildeo do contrato Tem 8 Bens e sua classificaccedilatildeo 216 9 Claacuteusula resolutiva 9 Negoacutecio juriacutedico 218 10 Exceccedilatildeo de contrato natildeo Cl10 Condiccedilatildeo termo encargo 219 1 L Resoluccedilatildeo por onerosidade11 Defeitos dos negoacutecios juriacutedicos erro dolo coaccedilatildeo estado de perigo

lesatildeo e fraude contra credores 219 CAPiTULO 4 CONTRATOS DO CODIGO

12 Nulidades Atos nulos e anulaacuteveis 220 L Compra e venda

13 Simulaccedilatildeo 221 2 Modalidades da compra e

14 Atos iliacutecitos e responsabilidade civiL 222 3 Troca ou permuta 15 Prescriccedilatildeo e decadecircncia 222 4 Contrato estimatoacuterio (venc

CAPiacuteTULO 2 - DIREITO DAS OBRIGACcedilOES 224 5 Doaccedilatildeo 1 Conceito 224 6 Locaccedilatildeo de coisas 2 Modalidades das obrigaccedilotildees 224 7 Empreacutestimo o comodato e

200 200 202

205

205 205 Jrivada 205

206 206 207 208 210

211

211

211

212

212 212 213

213

214

214 215 215 216 218 219

0 coaccedilatildeo estado de perigo 219 220 221 222 222

224

224 224

Sumaacuterio 23

3 Transmissatildeo das obrigaccedilotildees 225 4 Adimplemento e extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees 226

41 Pagamento 226 42 Pagamento por consignaccedilatildeo 226 43 Pagamento com sub-rogaccedilatildeo 226 44 Imputaccedilatildeo do pagamento 226 45 Daccedilatildeo em pagamento 226 46 Novaccedilatildeo 227 47 Compensaccedilatildeo 227 48 Confusatildeo 227 49 Remissatildeo 227

5 Inadimplemento das obrigaccedilotildees 227 51 Mora 227 52 Perdas e danos 228 53 Juros moratoacuterios 228 54 Claacuteusula penal 228 55 Arras ou sinal 229

CAPIacuteTUW 3 - CONTRATOS DISPOSICcedilOES GERAIS 230

1 Conceito e elementos 230 2 Proposta de contrato 230 3 Classificaccedilatildeo dos contratos 230 4 Estipulaccedilatildeo em favor de terceiro 232 5 Promessa de fato de terceiro 233 6 Viacutecios redibitoacuterios 233 7 Evicccedilatildeo 233 8 Extinccedilatildeo do contrato Terminologia resoluccedilatildeo resiliccedilatildeo rescisatildeo 234 9 Claacuteusula resolutiva 234 10 Exceccedilatildeo de contrato natildeo cumprido 235 11 Resoluccedilatildeo por onerosidade excessiva 235

CAPIacuteTUW 4 - CONTRATOS DO COacuteDIGO CIVIL 236

1 Compra e venda 236 2 Modalidades da compra e venda 236 3 Troca ou permuta 237 4 Contrato estimatoacuterio (venda em consignaccedilatildeo) 237 5 Doaccedilatildeo 238 6 Locaccedilatildeo de coisas 238 7 Empreacutestimo o comodato e o muacutetuo 238

r 24 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

8 Prestaccedilatildeo de serviccedilo 239 9 Empreitada 239 10 Depoacutesito 239 11 Mandato 240 12 Comissatildeo 240 13 Agecircncia e distribuiccedilatildeo 241 14 Corretagem 241 15 Transporte 241 16 Seguro 242 17 Constituiccedilatildeo de renda 242 18 Jogo e aposta 243 19 Fianccedila 243 20 Transaccedilatildeo 243 21 Compromisso (arbitragem) 243

CAPIacuteTULO 5 - CONTRATOS DE LEIS ESPECiAIS 245

1 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria de coisas moacuteveis 245 11 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria de imoacuteveis 246

2 Arrendamento mercantil (leasing) 246 3 Locaccedilatildeo de imoacutevel urbano 247

31 Locaccedilatildeo residencial 247 32 Locaccedilatildeo natildeo residenciaL 248

4 Faturizaccedilatildeo (factoring) 250 5 Franquia (franchising) 250 6 Concessatildeo mercantil 250

CAPIacuteTULO 6 - ATOS UNILATERAIS 251

1 Ofertas 251 2 Promessa de recompensa 251 3 Gestatildeo de negoacutecios 251 4 Pagamento indevido 251 5 Enriquecimento sem causa 251

CAPiacuteTULO 7 - DIREITO DAS COISAS 253

1 Definiccedilatildeo 253 2 Principal diferenccedila entre o Direito das obrigaccedilotildees e o Direito das coishy

sas 254 3 Classificaccedilatildeo dos direitos reais 254 4 Posse 254

41 Defesa da posse 255 5 Propriedade 256

6 Usucapiatildeo 61 Prazos do usucapiatildeo 62 Usucapiotildees especiais

7 Direitos reais de gozo ou fi 71 Superfiacutecie 72 Servidatildeo 73 Usufruto 74 Uso 75 Habitaccedilatildeo 76 Compromisso de caIr

8 Direitos reais de garantia 81 Penhor e hipoteca 82 Anticrese

CAPiacuteTULO 8 DIREITO DE FAMIacuteUA

1 Casamento Habilitaccedilatildeo 2 Realizaccedilatildeo do casamento 3 Casamento nulo e anulaacutevel 4 Regime de bens 5 Divoacutercio

51 Conceito 52 Legislaccedilatildeo anterior

6 Uniatildeo estaacuteveL 7 Relaccedilotildees de parentesco 8 Filiaccedilatildeo

81 Reproduccedilatildeo Medicam 9 Poder familiar 10 Reconhecimento dos filhm 11 Adoccedilatildeo 12 Alimentos 13 Tutela 14 Curatela 15 Bem de famiacutelia 16 Alienaccedilatildeo parental

CAPiacuteTULO 9 DIREITO DAS SUCESSOtildeES

1 Transmissatildeo da heranccedila 2 Ordem da vocaccedilatildeo heredit 3 Direito de representaccedilatildeo 4 Sucessatildeo testamentaacuteria 5 Testamentos

239 239 239 240 240 241 241 241 242 242 243 243 243 243

245

245 246 246 247 247 248 250 250 250

251

251 251 251 251 251

253

253 rigaccedilotildees e o Direito das coishy

254 254 254 255 256

Sumaacuterio 25

6 Usucapiatildeo 256 61 Prazos do usucapiatildeo 257 62 Usucapiotildees especiais 257

7 Direitos reais de gozo ou fruiccedilatildeo 257 71 Superfiacutecie 257 72 Servidatildeo 258 73 Usufruto 258 74 Uso 258 75 Habitaccedilatildeo 258 76 Compromisso de compra e venda de imoacuteveL 258

8 Direitos reais de garantia 259 81 Penhor e hipoteca 259 82 Anticrese 259

CAPIacuteTULO 8 - DIREITO DE FAMIacuteUA 260

1 Casamento Habilitaccedilatildeo 260 2 Realizaccedilatildeo do casamento 260 3 Casamento nulo e anulaacutevel 261 4 Regime de bens 261 5 Divoacutercio 262

51 Conceito 262 52 Legislaccedilatildeo anterior 262

6 Uniatildeo estaacutevel 263 7 Relaccedilotildees de parentesco 264 8 Filiaccedilatildeo 265

81 Reproduccedilatildeo Medicamente Assistida (RMA) 265 9 Poder familiar 266 10 Reconhecimento dos filhos 266 11 Adoccedilatildeo 267 12 Alimentos 267 13 Tutela 268 14 Curatela 268 15 Bem de famiacutelia 268 16 Alienaccedilatildeo parental 269

CAPIacuteTULO 9 - DIREITO DAS SUCESSOcircES 270

1 Transmissatildeo da heranccedila 270 2 Ordem da vocaccedilatildeo hereditaacuteria 270 3 Direito de representaccedilatildeo 271 4 Sucessatildeo testamentaacuteria 271 5 Testamentos 271

26 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

6 Codicilos 272

7 Testamenteiro 273

8 Deserdaccedilatildeo 273

9 Legado 273

II - DIREITO EMPRESARIAL 274

INTRODUCcedilAtildeO 274

CAPIacuteTULO 1 - SOCiEDADES 276

I Conceitos 276

2 Sociedades natildeo personificadas 276

21 Sociedade em comum 276

22 Sociedade em conta de participaccedilatildeo 277

3 Sociedades personificadas 277

31 Sociedade simples 277

32 Cooperativas 277

33 Sociedades empresariais 277

4 Sociedade em nome coletivo 278

5 Sociedade em comandita simples 278

6 Sociedade limitada 278

7 Sociedade anocircnima ou companhia 279

8 Sociedade em comandita por accedilotildees 282

9 Modificaccedilotildees na estrutura das sociedades 283

10 Sociedade nacional 283

11 Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) 283

12 Microempreendedor individual (MEl) 283

CAPIacuteTULO 2 - ESTABELECIMENTO 284

CAPIacuteTCLO 3 - NOME EMPRESARIAL 285

CAPIacuteTCLO 4 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL 286

CAPIacuteTULO 5 - TiacuteTULOS DE CREacuteDITO 289

1 Definiccedilatildeo 289

2 Caracteriacutesticas dos tiacutetulos de creacutedito 289

3 O formalismo dos tiacutetulos de creacutedito 290

4 A transmissatildeo 290

5 Endosso 291

6 Aval 292

7 Protesto 292

8 Prescriccedilatildeo

9 Letra de catildembio

10 Nota promissoacuteria

11 Cheque

12 Duplicata

13 Conhecimento de depoacutesit(

14 Debecircntures

15 Conhecimento de transpol

16 Ceacutedulas de creacutedito

17 Notas de creacutedito

18 Tiacutetulos do agro negoacutecio

CAPIacuteTULO 6 - FALEcircNCIAS E RECUPERA

L Geral

2 Conceito de empresaacuterio

3 Recuperaccedilatildeo judicial

31 O plano de recupera~

4 Recuperaccedilatildeo judicial de m

5 Participantes na recuperal

51 O administrador judi

52 O gestor judicial

53 A assembleacuteia-geral

54 O Comitecirc de credore

6 Recuperaccedilatildeo extrajudicial

7 Falecircncia

71 Hipoacuteteses de decretai

72 Pedido de restituiccedilatildeo

73 Ordem das preferecircnc

731 Creacuteditos traba taccedilatildeo

8 Intervenccedilatildeo e liquidaccedilatildeo e

PARTE IV - DIREITOS DE TERCE

I - DIREITO DO AMBIENTE

INTRODUCcedilAtildeO

CAPIacuteTtiLO 1 A POLIacuteTICA NACIONAL

L A poliacutetica ambiental brasil

2 A estrutura do Sistema Na

272 273 273 273

274

274

276

276 276 276 277 277 277 277 277 278 278 278 279 282 283 283

no Porte (EPP) 283 283

284

285

286

289

289 289 290 290 291 292 292

Sumaacuterio 27

8 Prescriccedilatildeo 292 9 Letra de catildembio 293 10 Nota promissoacuteria 293 11 Cheque 294 12 Duplicata 295 13 Conhecimento de depoacutesito e warrant 295 14 Debecircntures 296 15 Conhecimento de transporte 296 16 Ceacutedulas de creacutedito 296 17 Notas de creacutedito 297 18 Tiacutetulos do agronegoacutecio 298

CAPIacuteTULO 6 - FALEcircNCIAS ERECUPERACcedilOtildeES (LEI 11101 DE 09022005) 299

1 Geral 299 2 Conceito de empresaacuterio 300 3 Recuperaccedilatildeo judiciaL 300

31 O plano de recuperaccedilatildeo 300 4 Recuperaccedilatildeo judicial de microempresas e empresas de pequeno porte 301 5 Participantes na recuperaccedilatildeo judicial e na falecircncia 301

51 O administrador judicial 301 52 O gestor judicial 302 53 A assembleacuteia-geral 302 54 O Comitecirc de credores 302

6 Recuperaccedilatildeo extrajudicial 302 7 Falecircncia 303

71 Hipoacuteteses de decretaccedilatildeo da falecircncia 304 72 Pedido de restituiccedilatildeo 304 73 Ordem das preferecircncias 304

731 Creacuteditos trabalhistas Inconstitucionalidade de sua limishytaccedilatildeo 307

8 Intervenccedilatildeo e liquidaccedilatildeo extrajudicial 307

PARTE IV DIREITOS DE TERCEIRA GERACcedilAtildeO 309

I - DIREITO DO AMBIENTE 309

INTRODUCcedilAtildeO 309

CAPiTULO 1 A POLiacuteTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 311

l A poliacutetica ambiental brasileira no contexto histoacuterico 311 2 A estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente 314

I

I

28 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

CAPIacuteTULO 2 - O DIREITO DO AMBIENTE 317

1 Sentido da expressatildeo meio ambiente 317 2 Conceito de Direito do Ambiente 318 3 Um Direito especializado 318

CAPIacuteTULO 3 - A LEGISlACcedilAO AMBIENTAL 321

1 A legislaccedilatildeo ambiental no Brasil 321 2 Os marcos mais importantes 322 3 Um Coacutedigo de Meio Ambiente para o Brasil 323

CAPiTULO 4 - O DANO AMBIENTAL 325

1 Conceito 325 2 Classificaccedilatildeo 326 3 Caracteriacutesticas 326

4 Formas de reparaccedilatildeo 328

CAPIacuteTULO 5 - REAccedilAO DO DIREITO A DANOSIDADE AMBlENTAL 329

1 A atuaccedilatildeo do Direito do Ambiente 329 2 Responsabilidade administrativa 330 3 Responsabilidade civil 333 4 Responsabilidade penal 334

II - DIREITO DO CONSUMIDOR 337

1 Conceito de consumidor 337 2 Consumidores por equiparaccedilatildeo 338 3 Fornecedor 339 4 Produtos e serviccedilos 339 5 Direitos baacutesicos do consumidor 339 6 Reparaccedilatildeo de danos 340 7 Defeito de produto ou serviccedilo 340 8 Desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica 341 9 Praacuteticas comerciais 341 10 Proteccedilatildeo contratual 342 11 Contratos de adesatildeo 342 12 Claacuteusulas abusivas 342 13 Sanccedilotildees administrativas 344 14 Sanccedilotildees penais 344

BIBLIOGRAFIA BAsICA 345

PARTE I TEORIA GERAL DO

bull

SUMAacuteRIO 1 Orige - 3 Direito objet

1 Origem e finalidade do D

o Direito nasceu junto co se tomaram obrigatoacuterios Sua que mergulhemos no passado em estaacutegio rudimentar a reg obrigados ao conviacutevio labutaIl regras de conduta de um mIacutel binson Crusoeacute vivendo soacute na verdade Daiacute a atualidade do 1

O homem estaacute o Direito) Essa vida em sociedade recebem o

Portanto a finalidade do manas a fim de que haja paz e sordem ou o crime Sem o Dire de contestaccedilatildeo onde a lei do I caos

2 Conceito de Direito

Vulgarmente costuma-se mento algo assim como o am exagero mesmo afirmar-se que todos sabem o que o Direito eacute nas relaccedilotildees da vida diaacuteria pa

162 162 162 162 163 163

164

164 164 165 165 166 166 166 166 167 167 167

169

J 170

o DE TRABALHO 171

I middot 172

172 172 172 173

175

175

175

RVICcedilO 177 177 177 178

Sumdriacuteo 21

CAPIacuteTULO 12 - TRABALHO DA MULHER 179

1 Trabalho proibido agrave mulher 179 2 Periacuteodos de descanso 179 3 Proteccedilatildeo agrave maternidade 179

CAPIacuteTULO 13 - TRABALHO DO MENOR E APRENDIZ 181

1 Maioridade para fins trabalhistas 181 2 Trabalho proibido ao menor 181 3 Recibos e quitaccedilotildees A prescriccedilatildeo 181 4 O aprendiz 181

CAPIacuteTULO 14 - TIPOS DE TRABALHADORES 183

1 Trabalhador eventual 183 2 Trabalhador avulso 183 3 Empregado rural 183 4 Empregado domeacutestico 184 5 Aprendiz 184 6 Trabalhador autocircnomo 184 7 Trabalhador temporaacuterio 184 8 Estagiaacuterio 184 9 Servidor puacuteblico 185 10 Empregado puacuteblico 185

CAPIacuteTULO 15 - JUSTICcedilA DO TRABALHO 186

1 Introduccedilatildeo 186 2 Dissiacutedios individuais 187 3 Procedimento sumariacutessimo 187 4 Comissotildees de Conciliaccedilatildeo Preacutevia - CCP 188 5 Dissiacutedios coletivos 188 6 Recursos 190 7 Graacuteficos 191

v - DIREITO PROCESSUAL CIVIL 193

1 Geral 193 2 Os participantes do processo 194 3 Das provas 195 4 O processo de conhecimento 196 5 Os recursos 198 6 Cumprimento da sentenccedila 199 7 Execuccedilatildeo de tiacutetulos judiciais 200

22 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

8 Execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais 3 Transmissatildeo das obrigaccedilotildeeuro 9 O juizado Especial Ciacutevel 4 Adimplemento e extinccedilatildeo 10 A arbitragem 41 Pagamento

42 Pagamento por consiVI DIREITO PROCESSUAL PENAL ~ ~

43 Pagamento com sub- 1 O inqueacuterito policiaL 44 Imputaccedilatildeo do pagam 2 A denuacutencia e a queixa 45 Daccedilatildeo em pagamento3 Crimes de accedilatildeo puacuteblica e crimes de accedilatildeo privada 46 Novaccedilatildeo 4 As formas processuais 47 Compensaccedilatildeo 5 Procedimento comum ordinaacuterio 48 Confusatildeo 6 Funcionamento do juacuteri

7 O juizado Especial Criminal 49 Remissatildeo

8 Suspensatildeo do processo 5 Inadimplemento das obrig

51 Mora PARTE III DIREITO PRIVADO 211~ 52 Perdas e danos

53 juros moratoacuterios I - DIREITO CIVIL 211 54 Claacuteusula penaL

INTRODUCcedilAtildeO 211 55 Arras ou sinal

CAPiTULO 1 - PARTE GERAL 212~

CAPiTULO 3 - CONTRATOS DISPOSICcedilOE 1 Pessoa natural ou fiacutesica 212

L Conceito e elementos 2 Capacidade civil 212

2 Proposta de contrato 3 Direitos da personalidade 213

3 Classificaccedilatildeo dos contrat05 4 Ausecircncia bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 213

4 Estipulaccedilatildeo em favor de te41 Morte presumida 214

5 Promessa de fato de terceir 5 Pessoa juriacutedica 214

6 Viacutecios redibitoacuterios 6 Desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica 215

7 Evicccedilatildeo 7 Domiciacutelio 215 8 Extinccedilatildeo do contrato Tem 8 Bens e sua classificaccedilatildeo 216 9 Claacuteusula resolutiva 9 Negoacutecio juriacutedico 218 10 Exceccedilatildeo de contrato natildeo Cl10 Condiccedilatildeo termo encargo 219 1 L Resoluccedilatildeo por onerosidade11 Defeitos dos negoacutecios juriacutedicos erro dolo coaccedilatildeo estado de perigo

lesatildeo e fraude contra credores 219 CAPiTULO 4 CONTRATOS DO CODIGO

12 Nulidades Atos nulos e anulaacuteveis 220 L Compra e venda

13 Simulaccedilatildeo 221 2 Modalidades da compra e

14 Atos iliacutecitos e responsabilidade civiL 222 3 Troca ou permuta 15 Prescriccedilatildeo e decadecircncia 222 4 Contrato estimatoacuterio (venc

CAPiacuteTULO 2 - DIREITO DAS OBRIGACcedilOES 224 5 Doaccedilatildeo 1 Conceito 224 6 Locaccedilatildeo de coisas 2 Modalidades das obrigaccedilotildees 224 7 Empreacutestimo o comodato e

200 200 202

205

205 205 Jrivada 205

206 206 207 208 210

211

211

211

212

212 212 213

213

214

214 215 215 216 218 219

0 coaccedilatildeo estado de perigo 219 220 221 222 222

224

224 224

Sumaacuterio 23

3 Transmissatildeo das obrigaccedilotildees 225 4 Adimplemento e extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees 226

41 Pagamento 226 42 Pagamento por consignaccedilatildeo 226 43 Pagamento com sub-rogaccedilatildeo 226 44 Imputaccedilatildeo do pagamento 226 45 Daccedilatildeo em pagamento 226 46 Novaccedilatildeo 227 47 Compensaccedilatildeo 227 48 Confusatildeo 227 49 Remissatildeo 227

5 Inadimplemento das obrigaccedilotildees 227 51 Mora 227 52 Perdas e danos 228 53 Juros moratoacuterios 228 54 Claacuteusula penal 228 55 Arras ou sinal 229

CAPIacuteTUW 3 - CONTRATOS DISPOSICcedilOES GERAIS 230

1 Conceito e elementos 230 2 Proposta de contrato 230 3 Classificaccedilatildeo dos contratos 230 4 Estipulaccedilatildeo em favor de terceiro 232 5 Promessa de fato de terceiro 233 6 Viacutecios redibitoacuterios 233 7 Evicccedilatildeo 233 8 Extinccedilatildeo do contrato Terminologia resoluccedilatildeo resiliccedilatildeo rescisatildeo 234 9 Claacuteusula resolutiva 234 10 Exceccedilatildeo de contrato natildeo cumprido 235 11 Resoluccedilatildeo por onerosidade excessiva 235

CAPIacuteTUW 4 - CONTRATOS DO COacuteDIGO CIVIL 236

1 Compra e venda 236 2 Modalidades da compra e venda 236 3 Troca ou permuta 237 4 Contrato estimatoacuterio (venda em consignaccedilatildeo) 237 5 Doaccedilatildeo 238 6 Locaccedilatildeo de coisas 238 7 Empreacutestimo o comodato e o muacutetuo 238

r 24 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

8 Prestaccedilatildeo de serviccedilo 239 9 Empreitada 239 10 Depoacutesito 239 11 Mandato 240 12 Comissatildeo 240 13 Agecircncia e distribuiccedilatildeo 241 14 Corretagem 241 15 Transporte 241 16 Seguro 242 17 Constituiccedilatildeo de renda 242 18 Jogo e aposta 243 19 Fianccedila 243 20 Transaccedilatildeo 243 21 Compromisso (arbitragem) 243

CAPIacuteTULO 5 - CONTRATOS DE LEIS ESPECiAIS 245

1 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria de coisas moacuteveis 245 11 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria de imoacuteveis 246

2 Arrendamento mercantil (leasing) 246 3 Locaccedilatildeo de imoacutevel urbano 247

31 Locaccedilatildeo residencial 247 32 Locaccedilatildeo natildeo residenciaL 248

4 Faturizaccedilatildeo (factoring) 250 5 Franquia (franchising) 250 6 Concessatildeo mercantil 250

CAPIacuteTULO 6 - ATOS UNILATERAIS 251

1 Ofertas 251 2 Promessa de recompensa 251 3 Gestatildeo de negoacutecios 251 4 Pagamento indevido 251 5 Enriquecimento sem causa 251

CAPiacuteTULO 7 - DIREITO DAS COISAS 253

1 Definiccedilatildeo 253 2 Principal diferenccedila entre o Direito das obrigaccedilotildees e o Direito das coishy

sas 254 3 Classificaccedilatildeo dos direitos reais 254 4 Posse 254

41 Defesa da posse 255 5 Propriedade 256

6 Usucapiatildeo 61 Prazos do usucapiatildeo 62 Usucapiotildees especiais

7 Direitos reais de gozo ou fi 71 Superfiacutecie 72 Servidatildeo 73 Usufruto 74 Uso 75 Habitaccedilatildeo 76 Compromisso de caIr

8 Direitos reais de garantia 81 Penhor e hipoteca 82 Anticrese

CAPiacuteTULO 8 DIREITO DE FAMIacuteUA

1 Casamento Habilitaccedilatildeo 2 Realizaccedilatildeo do casamento 3 Casamento nulo e anulaacutevel 4 Regime de bens 5 Divoacutercio

51 Conceito 52 Legislaccedilatildeo anterior

6 Uniatildeo estaacuteveL 7 Relaccedilotildees de parentesco 8 Filiaccedilatildeo

81 Reproduccedilatildeo Medicam 9 Poder familiar 10 Reconhecimento dos filhm 11 Adoccedilatildeo 12 Alimentos 13 Tutela 14 Curatela 15 Bem de famiacutelia 16 Alienaccedilatildeo parental

CAPiacuteTULO 9 DIREITO DAS SUCESSOtildeES

1 Transmissatildeo da heranccedila 2 Ordem da vocaccedilatildeo heredit 3 Direito de representaccedilatildeo 4 Sucessatildeo testamentaacuteria 5 Testamentos

239 239 239 240 240 241 241 241 242 242 243 243 243 243

245

245 246 246 247 247 248 250 250 250

251

251 251 251 251 251

253

253 rigaccedilotildees e o Direito das coishy

254 254 254 255 256

Sumaacuterio 25

6 Usucapiatildeo 256 61 Prazos do usucapiatildeo 257 62 Usucapiotildees especiais 257

7 Direitos reais de gozo ou fruiccedilatildeo 257 71 Superfiacutecie 257 72 Servidatildeo 258 73 Usufruto 258 74 Uso 258 75 Habitaccedilatildeo 258 76 Compromisso de compra e venda de imoacuteveL 258

8 Direitos reais de garantia 259 81 Penhor e hipoteca 259 82 Anticrese 259

CAPIacuteTULO 8 - DIREITO DE FAMIacuteUA 260

1 Casamento Habilitaccedilatildeo 260 2 Realizaccedilatildeo do casamento 260 3 Casamento nulo e anulaacutevel 261 4 Regime de bens 261 5 Divoacutercio 262

51 Conceito 262 52 Legislaccedilatildeo anterior 262

6 Uniatildeo estaacutevel 263 7 Relaccedilotildees de parentesco 264 8 Filiaccedilatildeo 265

81 Reproduccedilatildeo Medicamente Assistida (RMA) 265 9 Poder familiar 266 10 Reconhecimento dos filhos 266 11 Adoccedilatildeo 267 12 Alimentos 267 13 Tutela 268 14 Curatela 268 15 Bem de famiacutelia 268 16 Alienaccedilatildeo parental 269

CAPIacuteTULO 9 - DIREITO DAS SUCESSOcircES 270

1 Transmissatildeo da heranccedila 270 2 Ordem da vocaccedilatildeo hereditaacuteria 270 3 Direito de representaccedilatildeo 271 4 Sucessatildeo testamentaacuteria 271 5 Testamentos 271

26 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

6 Codicilos 272

7 Testamenteiro 273

8 Deserdaccedilatildeo 273

9 Legado 273

II - DIREITO EMPRESARIAL 274

INTRODUCcedilAtildeO 274

CAPIacuteTULO 1 - SOCiEDADES 276

I Conceitos 276

2 Sociedades natildeo personificadas 276

21 Sociedade em comum 276

22 Sociedade em conta de participaccedilatildeo 277

3 Sociedades personificadas 277

31 Sociedade simples 277

32 Cooperativas 277

33 Sociedades empresariais 277

4 Sociedade em nome coletivo 278

5 Sociedade em comandita simples 278

6 Sociedade limitada 278

7 Sociedade anocircnima ou companhia 279

8 Sociedade em comandita por accedilotildees 282

9 Modificaccedilotildees na estrutura das sociedades 283

10 Sociedade nacional 283

11 Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) 283

12 Microempreendedor individual (MEl) 283

CAPIacuteTULO 2 - ESTABELECIMENTO 284

CAPIacuteTCLO 3 - NOME EMPRESARIAL 285

CAPIacuteTCLO 4 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL 286

CAPIacuteTULO 5 - TiacuteTULOS DE CREacuteDITO 289

1 Definiccedilatildeo 289

2 Caracteriacutesticas dos tiacutetulos de creacutedito 289

3 O formalismo dos tiacutetulos de creacutedito 290

4 A transmissatildeo 290

5 Endosso 291

6 Aval 292

7 Protesto 292

8 Prescriccedilatildeo

9 Letra de catildembio

10 Nota promissoacuteria

11 Cheque

12 Duplicata

13 Conhecimento de depoacutesit(

14 Debecircntures

15 Conhecimento de transpol

16 Ceacutedulas de creacutedito

17 Notas de creacutedito

18 Tiacutetulos do agro negoacutecio

CAPIacuteTULO 6 - FALEcircNCIAS E RECUPERA

L Geral

2 Conceito de empresaacuterio

3 Recuperaccedilatildeo judicial

31 O plano de recupera~

4 Recuperaccedilatildeo judicial de m

5 Participantes na recuperal

51 O administrador judi

52 O gestor judicial

53 A assembleacuteia-geral

54 O Comitecirc de credore

6 Recuperaccedilatildeo extrajudicial

7 Falecircncia

71 Hipoacuteteses de decretai

72 Pedido de restituiccedilatildeo

73 Ordem das preferecircnc

731 Creacuteditos traba taccedilatildeo

8 Intervenccedilatildeo e liquidaccedilatildeo e

PARTE IV - DIREITOS DE TERCE

I - DIREITO DO AMBIENTE

INTRODUCcedilAtildeO

CAPIacuteTtiLO 1 A POLIacuteTICA NACIONAL

L A poliacutetica ambiental brasil

2 A estrutura do Sistema Na

272 273 273 273

274

274

276

276 276 276 277 277 277 277 277 278 278 278 279 282 283 283

no Porte (EPP) 283 283

284

285

286

289

289 289 290 290 291 292 292

Sumaacuterio 27

8 Prescriccedilatildeo 292 9 Letra de catildembio 293 10 Nota promissoacuteria 293 11 Cheque 294 12 Duplicata 295 13 Conhecimento de depoacutesito e warrant 295 14 Debecircntures 296 15 Conhecimento de transporte 296 16 Ceacutedulas de creacutedito 296 17 Notas de creacutedito 297 18 Tiacutetulos do agronegoacutecio 298

CAPIacuteTULO 6 - FALEcircNCIAS ERECUPERACcedilOtildeES (LEI 11101 DE 09022005) 299

1 Geral 299 2 Conceito de empresaacuterio 300 3 Recuperaccedilatildeo judiciaL 300

31 O plano de recuperaccedilatildeo 300 4 Recuperaccedilatildeo judicial de microempresas e empresas de pequeno porte 301 5 Participantes na recuperaccedilatildeo judicial e na falecircncia 301

51 O administrador judicial 301 52 O gestor judicial 302 53 A assembleacuteia-geral 302 54 O Comitecirc de credores 302

6 Recuperaccedilatildeo extrajudicial 302 7 Falecircncia 303

71 Hipoacuteteses de decretaccedilatildeo da falecircncia 304 72 Pedido de restituiccedilatildeo 304 73 Ordem das preferecircncias 304

731 Creacuteditos trabalhistas Inconstitucionalidade de sua limishytaccedilatildeo 307

8 Intervenccedilatildeo e liquidaccedilatildeo extrajudicial 307

PARTE IV DIREITOS DE TERCEIRA GERACcedilAtildeO 309

I - DIREITO DO AMBIENTE 309

INTRODUCcedilAtildeO 309

CAPiTULO 1 A POLiacuteTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 311

l A poliacutetica ambiental brasileira no contexto histoacuterico 311 2 A estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente 314

I

I

28 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

CAPIacuteTULO 2 - O DIREITO DO AMBIENTE 317

1 Sentido da expressatildeo meio ambiente 317 2 Conceito de Direito do Ambiente 318 3 Um Direito especializado 318

CAPIacuteTULO 3 - A LEGISlACcedilAO AMBIENTAL 321

1 A legislaccedilatildeo ambiental no Brasil 321 2 Os marcos mais importantes 322 3 Um Coacutedigo de Meio Ambiente para o Brasil 323

CAPiTULO 4 - O DANO AMBIENTAL 325

1 Conceito 325 2 Classificaccedilatildeo 326 3 Caracteriacutesticas 326

4 Formas de reparaccedilatildeo 328

CAPIacuteTULO 5 - REAccedilAO DO DIREITO A DANOSIDADE AMBlENTAL 329

1 A atuaccedilatildeo do Direito do Ambiente 329 2 Responsabilidade administrativa 330 3 Responsabilidade civil 333 4 Responsabilidade penal 334

II - DIREITO DO CONSUMIDOR 337

1 Conceito de consumidor 337 2 Consumidores por equiparaccedilatildeo 338 3 Fornecedor 339 4 Produtos e serviccedilos 339 5 Direitos baacutesicos do consumidor 339 6 Reparaccedilatildeo de danos 340 7 Defeito de produto ou serviccedilo 340 8 Desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica 341 9 Praacuteticas comerciais 341 10 Proteccedilatildeo contratual 342 11 Contratos de adesatildeo 342 12 Claacuteusulas abusivas 342 13 Sanccedilotildees administrativas 344 14 Sanccedilotildees penais 344

BIBLIOGRAFIA BAsICA 345

PARTE I TEORIA GERAL DO

bull

SUMAacuteRIO 1 Orige - 3 Direito objet

1 Origem e finalidade do D

o Direito nasceu junto co se tomaram obrigatoacuterios Sua que mergulhemos no passado em estaacutegio rudimentar a reg obrigados ao conviacutevio labutaIl regras de conduta de um mIacutel binson Crusoeacute vivendo soacute na verdade Daiacute a atualidade do 1

O homem estaacute o Direito) Essa vida em sociedade recebem o

Portanto a finalidade do manas a fim de que haja paz e sordem ou o crime Sem o Dire de contestaccedilatildeo onde a lei do I caos

2 Conceito de Direito

Vulgarmente costuma-se mento algo assim como o am exagero mesmo afirmar-se que todos sabem o que o Direito eacute nas relaccedilotildees da vida diaacuteria pa

22 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

8 Execuccedilatildeo de tiacutetulos extrajudiciais 3 Transmissatildeo das obrigaccedilotildeeuro 9 O juizado Especial Ciacutevel 4 Adimplemento e extinccedilatildeo 10 A arbitragem 41 Pagamento

42 Pagamento por consiVI DIREITO PROCESSUAL PENAL ~ ~

43 Pagamento com sub- 1 O inqueacuterito policiaL 44 Imputaccedilatildeo do pagam 2 A denuacutencia e a queixa 45 Daccedilatildeo em pagamento3 Crimes de accedilatildeo puacuteblica e crimes de accedilatildeo privada 46 Novaccedilatildeo 4 As formas processuais 47 Compensaccedilatildeo 5 Procedimento comum ordinaacuterio 48 Confusatildeo 6 Funcionamento do juacuteri

7 O juizado Especial Criminal 49 Remissatildeo

8 Suspensatildeo do processo 5 Inadimplemento das obrig

51 Mora PARTE III DIREITO PRIVADO 211~ 52 Perdas e danos

53 juros moratoacuterios I - DIREITO CIVIL 211 54 Claacuteusula penaL

INTRODUCcedilAtildeO 211 55 Arras ou sinal

CAPiTULO 1 - PARTE GERAL 212~

CAPiTULO 3 - CONTRATOS DISPOSICcedilOE 1 Pessoa natural ou fiacutesica 212

L Conceito e elementos 2 Capacidade civil 212

2 Proposta de contrato 3 Direitos da personalidade 213

3 Classificaccedilatildeo dos contrat05 4 Ausecircncia bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 213

4 Estipulaccedilatildeo em favor de te41 Morte presumida 214

5 Promessa de fato de terceir 5 Pessoa juriacutedica 214

6 Viacutecios redibitoacuterios 6 Desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica 215

7 Evicccedilatildeo 7 Domiciacutelio 215 8 Extinccedilatildeo do contrato Tem 8 Bens e sua classificaccedilatildeo 216 9 Claacuteusula resolutiva 9 Negoacutecio juriacutedico 218 10 Exceccedilatildeo de contrato natildeo Cl10 Condiccedilatildeo termo encargo 219 1 L Resoluccedilatildeo por onerosidade11 Defeitos dos negoacutecios juriacutedicos erro dolo coaccedilatildeo estado de perigo

lesatildeo e fraude contra credores 219 CAPiTULO 4 CONTRATOS DO CODIGO

12 Nulidades Atos nulos e anulaacuteveis 220 L Compra e venda

13 Simulaccedilatildeo 221 2 Modalidades da compra e

14 Atos iliacutecitos e responsabilidade civiL 222 3 Troca ou permuta 15 Prescriccedilatildeo e decadecircncia 222 4 Contrato estimatoacuterio (venc

CAPiacuteTULO 2 - DIREITO DAS OBRIGACcedilOES 224 5 Doaccedilatildeo 1 Conceito 224 6 Locaccedilatildeo de coisas 2 Modalidades das obrigaccedilotildees 224 7 Empreacutestimo o comodato e

200 200 202

205

205 205 Jrivada 205

206 206 207 208 210

211

211

211

212

212 212 213

213

214

214 215 215 216 218 219

0 coaccedilatildeo estado de perigo 219 220 221 222 222

224

224 224

Sumaacuterio 23

3 Transmissatildeo das obrigaccedilotildees 225 4 Adimplemento e extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees 226

41 Pagamento 226 42 Pagamento por consignaccedilatildeo 226 43 Pagamento com sub-rogaccedilatildeo 226 44 Imputaccedilatildeo do pagamento 226 45 Daccedilatildeo em pagamento 226 46 Novaccedilatildeo 227 47 Compensaccedilatildeo 227 48 Confusatildeo 227 49 Remissatildeo 227

5 Inadimplemento das obrigaccedilotildees 227 51 Mora 227 52 Perdas e danos 228 53 Juros moratoacuterios 228 54 Claacuteusula penal 228 55 Arras ou sinal 229

CAPIacuteTUW 3 - CONTRATOS DISPOSICcedilOES GERAIS 230

1 Conceito e elementos 230 2 Proposta de contrato 230 3 Classificaccedilatildeo dos contratos 230 4 Estipulaccedilatildeo em favor de terceiro 232 5 Promessa de fato de terceiro 233 6 Viacutecios redibitoacuterios 233 7 Evicccedilatildeo 233 8 Extinccedilatildeo do contrato Terminologia resoluccedilatildeo resiliccedilatildeo rescisatildeo 234 9 Claacuteusula resolutiva 234 10 Exceccedilatildeo de contrato natildeo cumprido 235 11 Resoluccedilatildeo por onerosidade excessiva 235

CAPIacuteTUW 4 - CONTRATOS DO COacuteDIGO CIVIL 236

1 Compra e venda 236 2 Modalidades da compra e venda 236 3 Troca ou permuta 237 4 Contrato estimatoacuterio (venda em consignaccedilatildeo) 237 5 Doaccedilatildeo 238 6 Locaccedilatildeo de coisas 238 7 Empreacutestimo o comodato e o muacutetuo 238

r 24 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

8 Prestaccedilatildeo de serviccedilo 239 9 Empreitada 239 10 Depoacutesito 239 11 Mandato 240 12 Comissatildeo 240 13 Agecircncia e distribuiccedilatildeo 241 14 Corretagem 241 15 Transporte 241 16 Seguro 242 17 Constituiccedilatildeo de renda 242 18 Jogo e aposta 243 19 Fianccedila 243 20 Transaccedilatildeo 243 21 Compromisso (arbitragem) 243

CAPIacuteTULO 5 - CONTRATOS DE LEIS ESPECiAIS 245

1 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria de coisas moacuteveis 245 11 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria de imoacuteveis 246

2 Arrendamento mercantil (leasing) 246 3 Locaccedilatildeo de imoacutevel urbano 247

31 Locaccedilatildeo residencial 247 32 Locaccedilatildeo natildeo residenciaL 248

4 Faturizaccedilatildeo (factoring) 250 5 Franquia (franchising) 250 6 Concessatildeo mercantil 250

CAPIacuteTULO 6 - ATOS UNILATERAIS 251

1 Ofertas 251 2 Promessa de recompensa 251 3 Gestatildeo de negoacutecios 251 4 Pagamento indevido 251 5 Enriquecimento sem causa 251

CAPiacuteTULO 7 - DIREITO DAS COISAS 253

1 Definiccedilatildeo 253 2 Principal diferenccedila entre o Direito das obrigaccedilotildees e o Direito das coishy

sas 254 3 Classificaccedilatildeo dos direitos reais 254 4 Posse 254

41 Defesa da posse 255 5 Propriedade 256

6 Usucapiatildeo 61 Prazos do usucapiatildeo 62 Usucapiotildees especiais

7 Direitos reais de gozo ou fi 71 Superfiacutecie 72 Servidatildeo 73 Usufruto 74 Uso 75 Habitaccedilatildeo 76 Compromisso de caIr

8 Direitos reais de garantia 81 Penhor e hipoteca 82 Anticrese

CAPiacuteTULO 8 DIREITO DE FAMIacuteUA

1 Casamento Habilitaccedilatildeo 2 Realizaccedilatildeo do casamento 3 Casamento nulo e anulaacutevel 4 Regime de bens 5 Divoacutercio

51 Conceito 52 Legislaccedilatildeo anterior

6 Uniatildeo estaacuteveL 7 Relaccedilotildees de parentesco 8 Filiaccedilatildeo

81 Reproduccedilatildeo Medicam 9 Poder familiar 10 Reconhecimento dos filhm 11 Adoccedilatildeo 12 Alimentos 13 Tutela 14 Curatela 15 Bem de famiacutelia 16 Alienaccedilatildeo parental

CAPiacuteTULO 9 DIREITO DAS SUCESSOtildeES

1 Transmissatildeo da heranccedila 2 Ordem da vocaccedilatildeo heredit 3 Direito de representaccedilatildeo 4 Sucessatildeo testamentaacuteria 5 Testamentos

239 239 239 240 240 241 241 241 242 242 243 243 243 243

245

245 246 246 247 247 248 250 250 250

251

251 251 251 251 251

253

253 rigaccedilotildees e o Direito das coishy

254 254 254 255 256

Sumaacuterio 25

6 Usucapiatildeo 256 61 Prazos do usucapiatildeo 257 62 Usucapiotildees especiais 257

7 Direitos reais de gozo ou fruiccedilatildeo 257 71 Superfiacutecie 257 72 Servidatildeo 258 73 Usufruto 258 74 Uso 258 75 Habitaccedilatildeo 258 76 Compromisso de compra e venda de imoacuteveL 258

8 Direitos reais de garantia 259 81 Penhor e hipoteca 259 82 Anticrese 259

CAPIacuteTULO 8 - DIREITO DE FAMIacuteUA 260

1 Casamento Habilitaccedilatildeo 260 2 Realizaccedilatildeo do casamento 260 3 Casamento nulo e anulaacutevel 261 4 Regime de bens 261 5 Divoacutercio 262

51 Conceito 262 52 Legislaccedilatildeo anterior 262

6 Uniatildeo estaacutevel 263 7 Relaccedilotildees de parentesco 264 8 Filiaccedilatildeo 265

81 Reproduccedilatildeo Medicamente Assistida (RMA) 265 9 Poder familiar 266 10 Reconhecimento dos filhos 266 11 Adoccedilatildeo 267 12 Alimentos 267 13 Tutela 268 14 Curatela 268 15 Bem de famiacutelia 268 16 Alienaccedilatildeo parental 269

CAPIacuteTULO 9 - DIREITO DAS SUCESSOcircES 270

1 Transmissatildeo da heranccedila 270 2 Ordem da vocaccedilatildeo hereditaacuteria 270 3 Direito de representaccedilatildeo 271 4 Sucessatildeo testamentaacuteria 271 5 Testamentos 271

26 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

6 Codicilos 272

7 Testamenteiro 273

8 Deserdaccedilatildeo 273

9 Legado 273

II - DIREITO EMPRESARIAL 274

INTRODUCcedilAtildeO 274

CAPIacuteTULO 1 - SOCiEDADES 276

I Conceitos 276

2 Sociedades natildeo personificadas 276

21 Sociedade em comum 276

22 Sociedade em conta de participaccedilatildeo 277

3 Sociedades personificadas 277

31 Sociedade simples 277

32 Cooperativas 277

33 Sociedades empresariais 277

4 Sociedade em nome coletivo 278

5 Sociedade em comandita simples 278

6 Sociedade limitada 278

7 Sociedade anocircnima ou companhia 279

8 Sociedade em comandita por accedilotildees 282

9 Modificaccedilotildees na estrutura das sociedades 283

10 Sociedade nacional 283

11 Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) 283

12 Microempreendedor individual (MEl) 283

CAPIacuteTULO 2 - ESTABELECIMENTO 284

CAPIacuteTCLO 3 - NOME EMPRESARIAL 285

CAPIacuteTCLO 4 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL 286

CAPIacuteTULO 5 - TiacuteTULOS DE CREacuteDITO 289

1 Definiccedilatildeo 289

2 Caracteriacutesticas dos tiacutetulos de creacutedito 289

3 O formalismo dos tiacutetulos de creacutedito 290

4 A transmissatildeo 290

5 Endosso 291

6 Aval 292

7 Protesto 292

8 Prescriccedilatildeo

9 Letra de catildembio

10 Nota promissoacuteria

11 Cheque

12 Duplicata

13 Conhecimento de depoacutesit(

14 Debecircntures

15 Conhecimento de transpol

16 Ceacutedulas de creacutedito

17 Notas de creacutedito

18 Tiacutetulos do agro negoacutecio

CAPIacuteTULO 6 - FALEcircNCIAS E RECUPERA

L Geral

2 Conceito de empresaacuterio

3 Recuperaccedilatildeo judicial

31 O plano de recupera~

4 Recuperaccedilatildeo judicial de m

5 Participantes na recuperal

51 O administrador judi

52 O gestor judicial

53 A assembleacuteia-geral

54 O Comitecirc de credore

6 Recuperaccedilatildeo extrajudicial

7 Falecircncia

71 Hipoacuteteses de decretai

72 Pedido de restituiccedilatildeo

73 Ordem das preferecircnc

731 Creacuteditos traba taccedilatildeo

8 Intervenccedilatildeo e liquidaccedilatildeo e

PARTE IV - DIREITOS DE TERCE

I - DIREITO DO AMBIENTE

INTRODUCcedilAtildeO

CAPIacuteTtiLO 1 A POLIacuteTICA NACIONAL

L A poliacutetica ambiental brasil

2 A estrutura do Sistema Na

272 273 273 273

274

274

276

276 276 276 277 277 277 277 277 278 278 278 279 282 283 283

no Porte (EPP) 283 283

284

285

286

289

289 289 290 290 291 292 292

Sumaacuterio 27

8 Prescriccedilatildeo 292 9 Letra de catildembio 293 10 Nota promissoacuteria 293 11 Cheque 294 12 Duplicata 295 13 Conhecimento de depoacutesito e warrant 295 14 Debecircntures 296 15 Conhecimento de transporte 296 16 Ceacutedulas de creacutedito 296 17 Notas de creacutedito 297 18 Tiacutetulos do agronegoacutecio 298

CAPIacuteTULO 6 - FALEcircNCIAS ERECUPERACcedilOtildeES (LEI 11101 DE 09022005) 299

1 Geral 299 2 Conceito de empresaacuterio 300 3 Recuperaccedilatildeo judiciaL 300

31 O plano de recuperaccedilatildeo 300 4 Recuperaccedilatildeo judicial de microempresas e empresas de pequeno porte 301 5 Participantes na recuperaccedilatildeo judicial e na falecircncia 301

51 O administrador judicial 301 52 O gestor judicial 302 53 A assembleacuteia-geral 302 54 O Comitecirc de credores 302

6 Recuperaccedilatildeo extrajudicial 302 7 Falecircncia 303

71 Hipoacuteteses de decretaccedilatildeo da falecircncia 304 72 Pedido de restituiccedilatildeo 304 73 Ordem das preferecircncias 304

731 Creacuteditos trabalhistas Inconstitucionalidade de sua limishytaccedilatildeo 307

8 Intervenccedilatildeo e liquidaccedilatildeo extrajudicial 307

PARTE IV DIREITOS DE TERCEIRA GERACcedilAtildeO 309

I - DIREITO DO AMBIENTE 309

INTRODUCcedilAtildeO 309

CAPiTULO 1 A POLiacuteTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 311

l A poliacutetica ambiental brasileira no contexto histoacuterico 311 2 A estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente 314

I

I

28 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

CAPIacuteTULO 2 - O DIREITO DO AMBIENTE 317

1 Sentido da expressatildeo meio ambiente 317 2 Conceito de Direito do Ambiente 318 3 Um Direito especializado 318

CAPIacuteTULO 3 - A LEGISlACcedilAO AMBIENTAL 321

1 A legislaccedilatildeo ambiental no Brasil 321 2 Os marcos mais importantes 322 3 Um Coacutedigo de Meio Ambiente para o Brasil 323

CAPiTULO 4 - O DANO AMBIENTAL 325

1 Conceito 325 2 Classificaccedilatildeo 326 3 Caracteriacutesticas 326

4 Formas de reparaccedilatildeo 328

CAPIacuteTULO 5 - REAccedilAO DO DIREITO A DANOSIDADE AMBlENTAL 329

1 A atuaccedilatildeo do Direito do Ambiente 329 2 Responsabilidade administrativa 330 3 Responsabilidade civil 333 4 Responsabilidade penal 334

II - DIREITO DO CONSUMIDOR 337

1 Conceito de consumidor 337 2 Consumidores por equiparaccedilatildeo 338 3 Fornecedor 339 4 Produtos e serviccedilos 339 5 Direitos baacutesicos do consumidor 339 6 Reparaccedilatildeo de danos 340 7 Defeito de produto ou serviccedilo 340 8 Desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica 341 9 Praacuteticas comerciais 341 10 Proteccedilatildeo contratual 342 11 Contratos de adesatildeo 342 12 Claacuteusulas abusivas 342 13 Sanccedilotildees administrativas 344 14 Sanccedilotildees penais 344

BIBLIOGRAFIA BAsICA 345

PARTE I TEORIA GERAL DO

bull

SUMAacuteRIO 1 Orige - 3 Direito objet

1 Origem e finalidade do D

o Direito nasceu junto co se tomaram obrigatoacuterios Sua que mergulhemos no passado em estaacutegio rudimentar a reg obrigados ao conviacutevio labutaIl regras de conduta de um mIacutel binson Crusoeacute vivendo soacute na verdade Daiacute a atualidade do 1

O homem estaacute o Direito) Essa vida em sociedade recebem o

Portanto a finalidade do manas a fim de que haja paz e sordem ou o crime Sem o Dire de contestaccedilatildeo onde a lei do I caos

2 Conceito de Direito

Vulgarmente costuma-se mento algo assim como o am exagero mesmo afirmar-se que todos sabem o que o Direito eacute nas relaccedilotildees da vida diaacuteria pa

200 200 202

205

205 205 Jrivada 205

206 206 207 208 210

211

211

211

212

212 212 213

213

214

214 215 215 216 218 219

0 coaccedilatildeo estado de perigo 219 220 221 222 222

224

224 224

Sumaacuterio 23

3 Transmissatildeo das obrigaccedilotildees 225 4 Adimplemento e extinccedilatildeo das obrigaccedilotildees 226

41 Pagamento 226 42 Pagamento por consignaccedilatildeo 226 43 Pagamento com sub-rogaccedilatildeo 226 44 Imputaccedilatildeo do pagamento 226 45 Daccedilatildeo em pagamento 226 46 Novaccedilatildeo 227 47 Compensaccedilatildeo 227 48 Confusatildeo 227 49 Remissatildeo 227

5 Inadimplemento das obrigaccedilotildees 227 51 Mora 227 52 Perdas e danos 228 53 Juros moratoacuterios 228 54 Claacuteusula penal 228 55 Arras ou sinal 229

CAPIacuteTUW 3 - CONTRATOS DISPOSICcedilOES GERAIS 230

1 Conceito e elementos 230 2 Proposta de contrato 230 3 Classificaccedilatildeo dos contratos 230 4 Estipulaccedilatildeo em favor de terceiro 232 5 Promessa de fato de terceiro 233 6 Viacutecios redibitoacuterios 233 7 Evicccedilatildeo 233 8 Extinccedilatildeo do contrato Terminologia resoluccedilatildeo resiliccedilatildeo rescisatildeo 234 9 Claacuteusula resolutiva 234 10 Exceccedilatildeo de contrato natildeo cumprido 235 11 Resoluccedilatildeo por onerosidade excessiva 235

CAPIacuteTUW 4 - CONTRATOS DO COacuteDIGO CIVIL 236

1 Compra e venda 236 2 Modalidades da compra e venda 236 3 Troca ou permuta 237 4 Contrato estimatoacuterio (venda em consignaccedilatildeo) 237 5 Doaccedilatildeo 238 6 Locaccedilatildeo de coisas 238 7 Empreacutestimo o comodato e o muacutetuo 238

r 24 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

8 Prestaccedilatildeo de serviccedilo 239 9 Empreitada 239 10 Depoacutesito 239 11 Mandato 240 12 Comissatildeo 240 13 Agecircncia e distribuiccedilatildeo 241 14 Corretagem 241 15 Transporte 241 16 Seguro 242 17 Constituiccedilatildeo de renda 242 18 Jogo e aposta 243 19 Fianccedila 243 20 Transaccedilatildeo 243 21 Compromisso (arbitragem) 243

CAPIacuteTULO 5 - CONTRATOS DE LEIS ESPECiAIS 245

1 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria de coisas moacuteveis 245 11 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria de imoacuteveis 246

2 Arrendamento mercantil (leasing) 246 3 Locaccedilatildeo de imoacutevel urbano 247

31 Locaccedilatildeo residencial 247 32 Locaccedilatildeo natildeo residenciaL 248

4 Faturizaccedilatildeo (factoring) 250 5 Franquia (franchising) 250 6 Concessatildeo mercantil 250

CAPIacuteTULO 6 - ATOS UNILATERAIS 251

1 Ofertas 251 2 Promessa de recompensa 251 3 Gestatildeo de negoacutecios 251 4 Pagamento indevido 251 5 Enriquecimento sem causa 251

CAPiacuteTULO 7 - DIREITO DAS COISAS 253

1 Definiccedilatildeo 253 2 Principal diferenccedila entre o Direito das obrigaccedilotildees e o Direito das coishy

sas 254 3 Classificaccedilatildeo dos direitos reais 254 4 Posse 254

41 Defesa da posse 255 5 Propriedade 256

6 Usucapiatildeo 61 Prazos do usucapiatildeo 62 Usucapiotildees especiais

7 Direitos reais de gozo ou fi 71 Superfiacutecie 72 Servidatildeo 73 Usufruto 74 Uso 75 Habitaccedilatildeo 76 Compromisso de caIr

8 Direitos reais de garantia 81 Penhor e hipoteca 82 Anticrese

CAPiacuteTULO 8 DIREITO DE FAMIacuteUA

1 Casamento Habilitaccedilatildeo 2 Realizaccedilatildeo do casamento 3 Casamento nulo e anulaacutevel 4 Regime de bens 5 Divoacutercio

51 Conceito 52 Legislaccedilatildeo anterior

6 Uniatildeo estaacuteveL 7 Relaccedilotildees de parentesco 8 Filiaccedilatildeo

81 Reproduccedilatildeo Medicam 9 Poder familiar 10 Reconhecimento dos filhm 11 Adoccedilatildeo 12 Alimentos 13 Tutela 14 Curatela 15 Bem de famiacutelia 16 Alienaccedilatildeo parental

CAPiacuteTULO 9 DIREITO DAS SUCESSOtildeES

1 Transmissatildeo da heranccedila 2 Ordem da vocaccedilatildeo heredit 3 Direito de representaccedilatildeo 4 Sucessatildeo testamentaacuteria 5 Testamentos

239 239 239 240 240 241 241 241 242 242 243 243 243 243

245

245 246 246 247 247 248 250 250 250

251

251 251 251 251 251

253

253 rigaccedilotildees e o Direito das coishy

254 254 254 255 256

Sumaacuterio 25

6 Usucapiatildeo 256 61 Prazos do usucapiatildeo 257 62 Usucapiotildees especiais 257

7 Direitos reais de gozo ou fruiccedilatildeo 257 71 Superfiacutecie 257 72 Servidatildeo 258 73 Usufruto 258 74 Uso 258 75 Habitaccedilatildeo 258 76 Compromisso de compra e venda de imoacuteveL 258

8 Direitos reais de garantia 259 81 Penhor e hipoteca 259 82 Anticrese 259

CAPIacuteTULO 8 - DIREITO DE FAMIacuteUA 260

1 Casamento Habilitaccedilatildeo 260 2 Realizaccedilatildeo do casamento 260 3 Casamento nulo e anulaacutevel 261 4 Regime de bens 261 5 Divoacutercio 262

51 Conceito 262 52 Legislaccedilatildeo anterior 262

6 Uniatildeo estaacutevel 263 7 Relaccedilotildees de parentesco 264 8 Filiaccedilatildeo 265

81 Reproduccedilatildeo Medicamente Assistida (RMA) 265 9 Poder familiar 266 10 Reconhecimento dos filhos 266 11 Adoccedilatildeo 267 12 Alimentos 267 13 Tutela 268 14 Curatela 268 15 Bem de famiacutelia 268 16 Alienaccedilatildeo parental 269

CAPIacuteTULO 9 - DIREITO DAS SUCESSOcircES 270

1 Transmissatildeo da heranccedila 270 2 Ordem da vocaccedilatildeo hereditaacuteria 270 3 Direito de representaccedilatildeo 271 4 Sucessatildeo testamentaacuteria 271 5 Testamentos 271

26 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

6 Codicilos 272

7 Testamenteiro 273

8 Deserdaccedilatildeo 273

9 Legado 273

II - DIREITO EMPRESARIAL 274

INTRODUCcedilAtildeO 274

CAPIacuteTULO 1 - SOCiEDADES 276

I Conceitos 276

2 Sociedades natildeo personificadas 276

21 Sociedade em comum 276

22 Sociedade em conta de participaccedilatildeo 277

3 Sociedades personificadas 277

31 Sociedade simples 277

32 Cooperativas 277

33 Sociedades empresariais 277

4 Sociedade em nome coletivo 278

5 Sociedade em comandita simples 278

6 Sociedade limitada 278

7 Sociedade anocircnima ou companhia 279

8 Sociedade em comandita por accedilotildees 282

9 Modificaccedilotildees na estrutura das sociedades 283

10 Sociedade nacional 283

11 Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) 283

12 Microempreendedor individual (MEl) 283

CAPIacuteTULO 2 - ESTABELECIMENTO 284

CAPIacuteTCLO 3 - NOME EMPRESARIAL 285

CAPIacuteTCLO 4 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL 286

CAPIacuteTULO 5 - TiacuteTULOS DE CREacuteDITO 289

1 Definiccedilatildeo 289

2 Caracteriacutesticas dos tiacutetulos de creacutedito 289

3 O formalismo dos tiacutetulos de creacutedito 290

4 A transmissatildeo 290

5 Endosso 291

6 Aval 292

7 Protesto 292

8 Prescriccedilatildeo

9 Letra de catildembio

10 Nota promissoacuteria

11 Cheque

12 Duplicata

13 Conhecimento de depoacutesit(

14 Debecircntures

15 Conhecimento de transpol

16 Ceacutedulas de creacutedito

17 Notas de creacutedito

18 Tiacutetulos do agro negoacutecio

CAPIacuteTULO 6 - FALEcircNCIAS E RECUPERA

L Geral

2 Conceito de empresaacuterio

3 Recuperaccedilatildeo judicial

31 O plano de recupera~

4 Recuperaccedilatildeo judicial de m

5 Participantes na recuperal

51 O administrador judi

52 O gestor judicial

53 A assembleacuteia-geral

54 O Comitecirc de credore

6 Recuperaccedilatildeo extrajudicial

7 Falecircncia

71 Hipoacuteteses de decretai

72 Pedido de restituiccedilatildeo

73 Ordem das preferecircnc

731 Creacuteditos traba taccedilatildeo

8 Intervenccedilatildeo e liquidaccedilatildeo e

PARTE IV - DIREITOS DE TERCE

I - DIREITO DO AMBIENTE

INTRODUCcedilAtildeO

CAPIacuteTtiLO 1 A POLIacuteTICA NACIONAL

L A poliacutetica ambiental brasil

2 A estrutura do Sistema Na

272 273 273 273

274

274

276

276 276 276 277 277 277 277 277 278 278 278 279 282 283 283

no Porte (EPP) 283 283

284

285

286

289

289 289 290 290 291 292 292

Sumaacuterio 27

8 Prescriccedilatildeo 292 9 Letra de catildembio 293 10 Nota promissoacuteria 293 11 Cheque 294 12 Duplicata 295 13 Conhecimento de depoacutesito e warrant 295 14 Debecircntures 296 15 Conhecimento de transporte 296 16 Ceacutedulas de creacutedito 296 17 Notas de creacutedito 297 18 Tiacutetulos do agronegoacutecio 298

CAPIacuteTULO 6 - FALEcircNCIAS ERECUPERACcedilOtildeES (LEI 11101 DE 09022005) 299

1 Geral 299 2 Conceito de empresaacuterio 300 3 Recuperaccedilatildeo judiciaL 300

31 O plano de recuperaccedilatildeo 300 4 Recuperaccedilatildeo judicial de microempresas e empresas de pequeno porte 301 5 Participantes na recuperaccedilatildeo judicial e na falecircncia 301

51 O administrador judicial 301 52 O gestor judicial 302 53 A assembleacuteia-geral 302 54 O Comitecirc de credores 302

6 Recuperaccedilatildeo extrajudicial 302 7 Falecircncia 303

71 Hipoacuteteses de decretaccedilatildeo da falecircncia 304 72 Pedido de restituiccedilatildeo 304 73 Ordem das preferecircncias 304

731 Creacuteditos trabalhistas Inconstitucionalidade de sua limishytaccedilatildeo 307

8 Intervenccedilatildeo e liquidaccedilatildeo extrajudicial 307

PARTE IV DIREITOS DE TERCEIRA GERACcedilAtildeO 309

I - DIREITO DO AMBIENTE 309

INTRODUCcedilAtildeO 309

CAPiTULO 1 A POLiacuteTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 311

l A poliacutetica ambiental brasileira no contexto histoacuterico 311 2 A estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente 314

I

I

28 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

CAPIacuteTULO 2 - O DIREITO DO AMBIENTE 317

1 Sentido da expressatildeo meio ambiente 317 2 Conceito de Direito do Ambiente 318 3 Um Direito especializado 318

CAPIacuteTULO 3 - A LEGISlACcedilAO AMBIENTAL 321

1 A legislaccedilatildeo ambiental no Brasil 321 2 Os marcos mais importantes 322 3 Um Coacutedigo de Meio Ambiente para o Brasil 323

CAPiTULO 4 - O DANO AMBIENTAL 325

1 Conceito 325 2 Classificaccedilatildeo 326 3 Caracteriacutesticas 326

4 Formas de reparaccedilatildeo 328

CAPIacuteTULO 5 - REAccedilAO DO DIREITO A DANOSIDADE AMBlENTAL 329

1 A atuaccedilatildeo do Direito do Ambiente 329 2 Responsabilidade administrativa 330 3 Responsabilidade civil 333 4 Responsabilidade penal 334

II - DIREITO DO CONSUMIDOR 337

1 Conceito de consumidor 337 2 Consumidores por equiparaccedilatildeo 338 3 Fornecedor 339 4 Produtos e serviccedilos 339 5 Direitos baacutesicos do consumidor 339 6 Reparaccedilatildeo de danos 340 7 Defeito de produto ou serviccedilo 340 8 Desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica 341 9 Praacuteticas comerciais 341 10 Proteccedilatildeo contratual 342 11 Contratos de adesatildeo 342 12 Claacuteusulas abusivas 342 13 Sanccedilotildees administrativas 344 14 Sanccedilotildees penais 344

BIBLIOGRAFIA BAsICA 345

PARTE I TEORIA GERAL DO

bull

SUMAacuteRIO 1 Orige - 3 Direito objet

1 Origem e finalidade do D

o Direito nasceu junto co se tomaram obrigatoacuterios Sua que mergulhemos no passado em estaacutegio rudimentar a reg obrigados ao conviacutevio labutaIl regras de conduta de um mIacutel binson Crusoeacute vivendo soacute na verdade Daiacute a atualidade do 1

O homem estaacute o Direito) Essa vida em sociedade recebem o

Portanto a finalidade do manas a fim de que haja paz e sordem ou o crime Sem o Dire de contestaccedilatildeo onde a lei do I caos

2 Conceito de Direito

Vulgarmente costuma-se mento algo assim como o am exagero mesmo afirmar-se que todos sabem o que o Direito eacute nas relaccedilotildees da vida diaacuteria pa

r 24 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

8 Prestaccedilatildeo de serviccedilo 239 9 Empreitada 239 10 Depoacutesito 239 11 Mandato 240 12 Comissatildeo 240 13 Agecircncia e distribuiccedilatildeo 241 14 Corretagem 241 15 Transporte 241 16 Seguro 242 17 Constituiccedilatildeo de renda 242 18 Jogo e aposta 243 19 Fianccedila 243 20 Transaccedilatildeo 243 21 Compromisso (arbitragem) 243

CAPIacuteTULO 5 - CONTRATOS DE LEIS ESPECiAIS 245

1 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria de coisas moacuteveis 245 11 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria de imoacuteveis 246

2 Arrendamento mercantil (leasing) 246 3 Locaccedilatildeo de imoacutevel urbano 247

31 Locaccedilatildeo residencial 247 32 Locaccedilatildeo natildeo residenciaL 248

4 Faturizaccedilatildeo (factoring) 250 5 Franquia (franchising) 250 6 Concessatildeo mercantil 250

CAPIacuteTULO 6 - ATOS UNILATERAIS 251

1 Ofertas 251 2 Promessa de recompensa 251 3 Gestatildeo de negoacutecios 251 4 Pagamento indevido 251 5 Enriquecimento sem causa 251

CAPiacuteTULO 7 - DIREITO DAS COISAS 253

1 Definiccedilatildeo 253 2 Principal diferenccedila entre o Direito das obrigaccedilotildees e o Direito das coishy

sas 254 3 Classificaccedilatildeo dos direitos reais 254 4 Posse 254

41 Defesa da posse 255 5 Propriedade 256

6 Usucapiatildeo 61 Prazos do usucapiatildeo 62 Usucapiotildees especiais

7 Direitos reais de gozo ou fi 71 Superfiacutecie 72 Servidatildeo 73 Usufruto 74 Uso 75 Habitaccedilatildeo 76 Compromisso de caIr

8 Direitos reais de garantia 81 Penhor e hipoteca 82 Anticrese

CAPiacuteTULO 8 DIREITO DE FAMIacuteUA

1 Casamento Habilitaccedilatildeo 2 Realizaccedilatildeo do casamento 3 Casamento nulo e anulaacutevel 4 Regime de bens 5 Divoacutercio

51 Conceito 52 Legislaccedilatildeo anterior

6 Uniatildeo estaacuteveL 7 Relaccedilotildees de parentesco 8 Filiaccedilatildeo

81 Reproduccedilatildeo Medicam 9 Poder familiar 10 Reconhecimento dos filhm 11 Adoccedilatildeo 12 Alimentos 13 Tutela 14 Curatela 15 Bem de famiacutelia 16 Alienaccedilatildeo parental

CAPiacuteTULO 9 DIREITO DAS SUCESSOtildeES

1 Transmissatildeo da heranccedila 2 Ordem da vocaccedilatildeo heredit 3 Direito de representaccedilatildeo 4 Sucessatildeo testamentaacuteria 5 Testamentos

239 239 239 240 240 241 241 241 242 242 243 243 243 243

245

245 246 246 247 247 248 250 250 250

251

251 251 251 251 251

253

253 rigaccedilotildees e o Direito das coishy

254 254 254 255 256

Sumaacuterio 25

6 Usucapiatildeo 256 61 Prazos do usucapiatildeo 257 62 Usucapiotildees especiais 257

7 Direitos reais de gozo ou fruiccedilatildeo 257 71 Superfiacutecie 257 72 Servidatildeo 258 73 Usufruto 258 74 Uso 258 75 Habitaccedilatildeo 258 76 Compromisso de compra e venda de imoacuteveL 258

8 Direitos reais de garantia 259 81 Penhor e hipoteca 259 82 Anticrese 259

CAPIacuteTULO 8 - DIREITO DE FAMIacuteUA 260

1 Casamento Habilitaccedilatildeo 260 2 Realizaccedilatildeo do casamento 260 3 Casamento nulo e anulaacutevel 261 4 Regime de bens 261 5 Divoacutercio 262

51 Conceito 262 52 Legislaccedilatildeo anterior 262

6 Uniatildeo estaacutevel 263 7 Relaccedilotildees de parentesco 264 8 Filiaccedilatildeo 265

81 Reproduccedilatildeo Medicamente Assistida (RMA) 265 9 Poder familiar 266 10 Reconhecimento dos filhos 266 11 Adoccedilatildeo 267 12 Alimentos 267 13 Tutela 268 14 Curatela 268 15 Bem de famiacutelia 268 16 Alienaccedilatildeo parental 269

CAPIacuteTULO 9 - DIREITO DAS SUCESSOcircES 270

1 Transmissatildeo da heranccedila 270 2 Ordem da vocaccedilatildeo hereditaacuteria 270 3 Direito de representaccedilatildeo 271 4 Sucessatildeo testamentaacuteria 271 5 Testamentos 271

26 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

6 Codicilos 272

7 Testamenteiro 273

8 Deserdaccedilatildeo 273

9 Legado 273

II - DIREITO EMPRESARIAL 274

INTRODUCcedilAtildeO 274

CAPIacuteTULO 1 - SOCiEDADES 276

I Conceitos 276

2 Sociedades natildeo personificadas 276

21 Sociedade em comum 276

22 Sociedade em conta de participaccedilatildeo 277

3 Sociedades personificadas 277

31 Sociedade simples 277

32 Cooperativas 277

33 Sociedades empresariais 277

4 Sociedade em nome coletivo 278

5 Sociedade em comandita simples 278

6 Sociedade limitada 278

7 Sociedade anocircnima ou companhia 279

8 Sociedade em comandita por accedilotildees 282

9 Modificaccedilotildees na estrutura das sociedades 283

10 Sociedade nacional 283

11 Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) 283

12 Microempreendedor individual (MEl) 283

CAPIacuteTULO 2 - ESTABELECIMENTO 284

CAPIacuteTCLO 3 - NOME EMPRESARIAL 285

CAPIacuteTCLO 4 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL 286

CAPIacuteTULO 5 - TiacuteTULOS DE CREacuteDITO 289

1 Definiccedilatildeo 289

2 Caracteriacutesticas dos tiacutetulos de creacutedito 289

3 O formalismo dos tiacutetulos de creacutedito 290

4 A transmissatildeo 290

5 Endosso 291

6 Aval 292

7 Protesto 292

8 Prescriccedilatildeo

9 Letra de catildembio

10 Nota promissoacuteria

11 Cheque

12 Duplicata

13 Conhecimento de depoacutesit(

14 Debecircntures

15 Conhecimento de transpol

16 Ceacutedulas de creacutedito

17 Notas de creacutedito

18 Tiacutetulos do agro negoacutecio

CAPIacuteTULO 6 - FALEcircNCIAS E RECUPERA

L Geral

2 Conceito de empresaacuterio

3 Recuperaccedilatildeo judicial

31 O plano de recupera~

4 Recuperaccedilatildeo judicial de m

5 Participantes na recuperal

51 O administrador judi

52 O gestor judicial

53 A assembleacuteia-geral

54 O Comitecirc de credore

6 Recuperaccedilatildeo extrajudicial

7 Falecircncia

71 Hipoacuteteses de decretai

72 Pedido de restituiccedilatildeo

73 Ordem das preferecircnc

731 Creacuteditos traba taccedilatildeo

8 Intervenccedilatildeo e liquidaccedilatildeo e

PARTE IV - DIREITOS DE TERCE

I - DIREITO DO AMBIENTE

INTRODUCcedilAtildeO

CAPIacuteTtiLO 1 A POLIacuteTICA NACIONAL

L A poliacutetica ambiental brasil

2 A estrutura do Sistema Na

272 273 273 273

274

274

276

276 276 276 277 277 277 277 277 278 278 278 279 282 283 283

no Porte (EPP) 283 283

284

285

286

289

289 289 290 290 291 292 292

Sumaacuterio 27

8 Prescriccedilatildeo 292 9 Letra de catildembio 293 10 Nota promissoacuteria 293 11 Cheque 294 12 Duplicata 295 13 Conhecimento de depoacutesito e warrant 295 14 Debecircntures 296 15 Conhecimento de transporte 296 16 Ceacutedulas de creacutedito 296 17 Notas de creacutedito 297 18 Tiacutetulos do agronegoacutecio 298

CAPIacuteTULO 6 - FALEcircNCIAS ERECUPERACcedilOtildeES (LEI 11101 DE 09022005) 299

1 Geral 299 2 Conceito de empresaacuterio 300 3 Recuperaccedilatildeo judiciaL 300

31 O plano de recuperaccedilatildeo 300 4 Recuperaccedilatildeo judicial de microempresas e empresas de pequeno porte 301 5 Participantes na recuperaccedilatildeo judicial e na falecircncia 301

51 O administrador judicial 301 52 O gestor judicial 302 53 A assembleacuteia-geral 302 54 O Comitecirc de credores 302

6 Recuperaccedilatildeo extrajudicial 302 7 Falecircncia 303

71 Hipoacuteteses de decretaccedilatildeo da falecircncia 304 72 Pedido de restituiccedilatildeo 304 73 Ordem das preferecircncias 304

731 Creacuteditos trabalhistas Inconstitucionalidade de sua limishytaccedilatildeo 307

8 Intervenccedilatildeo e liquidaccedilatildeo extrajudicial 307

PARTE IV DIREITOS DE TERCEIRA GERACcedilAtildeO 309

I - DIREITO DO AMBIENTE 309

INTRODUCcedilAtildeO 309

CAPiTULO 1 A POLiacuteTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 311

l A poliacutetica ambiental brasileira no contexto histoacuterico 311 2 A estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente 314

I

I

28 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

CAPIacuteTULO 2 - O DIREITO DO AMBIENTE 317

1 Sentido da expressatildeo meio ambiente 317 2 Conceito de Direito do Ambiente 318 3 Um Direito especializado 318

CAPIacuteTULO 3 - A LEGISlACcedilAO AMBIENTAL 321

1 A legislaccedilatildeo ambiental no Brasil 321 2 Os marcos mais importantes 322 3 Um Coacutedigo de Meio Ambiente para o Brasil 323

CAPiTULO 4 - O DANO AMBIENTAL 325

1 Conceito 325 2 Classificaccedilatildeo 326 3 Caracteriacutesticas 326

4 Formas de reparaccedilatildeo 328

CAPIacuteTULO 5 - REAccedilAO DO DIREITO A DANOSIDADE AMBlENTAL 329

1 A atuaccedilatildeo do Direito do Ambiente 329 2 Responsabilidade administrativa 330 3 Responsabilidade civil 333 4 Responsabilidade penal 334

II - DIREITO DO CONSUMIDOR 337

1 Conceito de consumidor 337 2 Consumidores por equiparaccedilatildeo 338 3 Fornecedor 339 4 Produtos e serviccedilos 339 5 Direitos baacutesicos do consumidor 339 6 Reparaccedilatildeo de danos 340 7 Defeito de produto ou serviccedilo 340 8 Desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica 341 9 Praacuteticas comerciais 341 10 Proteccedilatildeo contratual 342 11 Contratos de adesatildeo 342 12 Claacuteusulas abusivas 342 13 Sanccedilotildees administrativas 344 14 Sanccedilotildees penais 344

BIBLIOGRAFIA BAsICA 345

PARTE I TEORIA GERAL DO

bull

SUMAacuteRIO 1 Orige - 3 Direito objet

1 Origem e finalidade do D

o Direito nasceu junto co se tomaram obrigatoacuterios Sua que mergulhemos no passado em estaacutegio rudimentar a reg obrigados ao conviacutevio labutaIl regras de conduta de um mIacutel binson Crusoeacute vivendo soacute na verdade Daiacute a atualidade do 1

O homem estaacute o Direito) Essa vida em sociedade recebem o

Portanto a finalidade do manas a fim de que haja paz e sordem ou o crime Sem o Dire de contestaccedilatildeo onde a lei do I caos

2 Conceito de Direito

Vulgarmente costuma-se mento algo assim como o am exagero mesmo afirmar-se que todos sabem o que o Direito eacute nas relaccedilotildees da vida diaacuteria pa

239 239 239 240 240 241 241 241 242 242 243 243 243 243

245

245 246 246 247 247 248 250 250 250

251

251 251 251 251 251

253

253 rigaccedilotildees e o Direito das coishy

254 254 254 255 256

Sumaacuterio 25

6 Usucapiatildeo 256 61 Prazos do usucapiatildeo 257 62 Usucapiotildees especiais 257

7 Direitos reais de gozo ou fruiccedilatildeo 257 71 Superfiacutecie 257 72 Servidatildeo 258 73 Usufruto 258 74 Uso 258 75 Habitaccedilatildeo 258 76 Compromisso de compra e venda de imoacuteveL 258

8 Direitos reais de garantia 259 81 Penhor e hipoteca 259 82 Anticrese 259

CAPIacuteTULO 8 - DIREITO DE FAMIacuteUA 260

1 Casamento Habilitaccedilatildeo 260 2 Realizaccedilatildeo do casamento 260 3 Casamento nulo e anulaacutevel 261 4 Regime de bens 261 5 Divoacutercio 262

51 Conceito 262 52 Legislaccedilatildeo anterior 262

6 Uniatildeo estaacutevel 263 7 Relaccedilotildees de parentesco 264 8 Filiaccedilatildeo 265

81 Reproduccedilatildeo Medicamente Assistida (RMA) 265 9 Poder familiar 266 10 Reconhecimento dos filhos 266 11 Adoccedilatildeo 267 12 Alimentos 267 13 Tutela 268 14 Curatela 268 15 Bem de famiacutelia 268 16 Alienaccedilatildeo parental 269

CAPIacuteTULO 9 - DIREITO DAS SUCESSOcircES 270

1 Transmissatildeo da heranccedila 270 2 Ordem da vocaccedilatildeo hereditaacuteria 270 3 Direito de representaccedilatildeo 271 4 Sucessatildeo testamentaacuteria 271 5 Testamentos 271

26 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

6 Codicilos 272

7 Testamenteiro 273

8 Deserdaccedilatildeo 273

9 Legado 273

II - DIREITO EMPRESARIAL 274

INTRODUCcedilAtildeO 274

CAPIacuteTULO 1 - SOCiEDADES 276

I Conceitos 276

2 Sociedades natildeo personificadas 276

21 Sociedade em comum 276

22 Sociedade em conta de participaccedilatildeo 277

3 Sociedades personificadas 277

31 Sociedade simples 277

32 Cooperativas 277

33 Sociedades empresariais 277

4 Sociedade em nome coletivo 278

5 Sociedade em comandita simples 278

6 Sociedade limitada 278

7 Sociedade anocircnima ou companhia 279

8 Sociedade em comandita por accedilotildees 282

9 Modificaccedilotildees na estrutura das sociedades 283

10 Sociedade nacional 283

11 Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) 283

12 Microempreendedor individual (MEl) 283

CAPIacuteTULO 2 - ESTABELECIMENTO 284

CAPIacuteTCLO 3 - NOME EMPRESARIAL 285

CAPIacuteTCLO 4 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL 286

CAPIacuteTULO 5 - TiacuteTULOS DE CREacuteDITO 289

1 Definiccedilatildeo 289

2 Caracteriacutesticas dos tiacutetulos de creacutedito 289

3 O formalismo dos tiacutetulos de creacutedito 290

4 A transmissatildeo 290

5 Endosso 291

6 Aval 292

7 Protesto 292

8 Prescriccedilatildeo

9 Letra de catildembio

10 Nota promissoacuteria

11 Cheque

12 Duplicata

13 Conhecimento de depoacutesit(

14 Debecircntures

15 Conhecimento de transpol

16 Ceacutedulas de creacutedito

17 Notas de creacutedito

18 Tiacutetulos do agro negoacutecio

CAPIacuteTULO 6 - FALEcircNCIAS E RECUPERA

L Geral

2 Conceito de empresaacuterio

3 Recuperaccedilatildeo judicial

31 O plano de recupera~

4 Recuperaccedilatildeo judicial de m

5 Participantes na recuperal

51 O administrador judi

52 O gestor judicial

53 A assembleacuteia-geral

54 O Comitecirc de credore

6 Recuperaccedilatildeo extrajudicial

7 Falecircncia

71 Hipoacuteteses de decretai

72 Pedido de restituiccedilatildeo

73 Ordem das preferecircnc

731 Creacuteditos traba taccedilatildeo

8 Intervenccedilatildeo e liquidaccedilatildeo e

PARTE IV - DIREITOS DE TERCE

I - DIREITO DO AMBIENTE

INTRODUCcedilAtildeO

CAPIacuteTtiLO 1 A POLIacuteTICA NACIONAL

L A poliacutetica ambiental brasil

2 A estrutura do Sistema Na

272 273 273 273

274

274

276

276 276 276 277 277 277 277 277 278 278 278 279 282 283 283

no Porte (EPP) 283 283

284

285

286

289

289 289 290 290 291 292 292

Sumaacuterio 27

8 Prescriccedilatildeo 292 9 Letra de catildembio 293 10 Nota promissoacuteria 293 11 Cheque 294 12 Duplicata 295 13 Conhecimento de depoacutesito e warrant 295 14 Debecircntures 296 15 Conhecimento de transporte 296 16 Ceacutedulas de creacutedito 296 17 Notas de creacutedito 297 18 Tiacutetulos do agronegoacutecio 298

CAPIacuteTULO 6 - FALEcircNCIAS ERECUPERACcedilOtildeES (LEI 11101 DE 09022005) 299

1 Geral 299 2 Conceito de empresaacuterio 300 3 Recuperaccedilatildeo judiciaL 300

31 O plano de recuperaccedilatildeo 300 4 Recuperaccedilatildeo judicial de microempresas e empresas de pequeno porte 301 5 Participantes na recuperaccedilatildeo judicial e na falecircncia 301

51 O administrador judicial 301 52 O gestor judicial 302 53 A assembleacuteia-geral 302 54 O Comitecirc de credores 302

6 Recuperaccedilatildeo extrajudicial 302 7 Falecircncia 303

71 Hipoacuteteses de decretaccedilatildeo da falecircncia 304 72 Pedido de restituiccedilatildeo 304 73 Ordem das preferecircncias 304

731 Creacuteditos trabalhistas Inconstitucionalidade de sua limishytaccedilatildeo 307

8 Intervenccedilatildeo e liquidaccedilatildeo extrajudicial 307

PARTE IV DIREITOS DE TERCEIRA GERACcedilAtildeO 309

I - DIREITO DO AMBIENTE 309

INTRODUCcedilAtildeO 309

CAPiTULO 1 A POLiacuteTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 311

l A poliacutetica ambiental brasileira no contexto histoacuterico 311 2 A estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente 314

I

I

28 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

CAPIacuteTULO 2 - O DIREITO DO AMBIENTE 317

1 Sentido da expressatildeo meio ambiente 317 2 Conceito de Direito do Ambiente 318 3 Um Direito especializado 318

CAPIacuteTULO 3 - A LEGISlACcedilAO AMBIENTAL 321

1 A legislaccedilatildeo ambiental no Brasil 321 2 Os marcos mais importantes 322 3 Um Coacutedigo de Meio Ambiente para o Brasil 323

CAPiTULO 4 - O DANO AMBIENTAL 325

1 Conceito 325 2 Classificaccedilatildeo 326 3 Caracteriacutesticas 326

4 Formas de reparaccedilatildeo 328

CAPIacuteTULO 5 - REAccedilAO DO DIREITO A DANOSIDADE AMBlENTAL 329

1 A atuaccedilatildeo do Direito do Ambiente 329 2 Responsabilidade administrativa 330 3 Responsabilidade civil 333 4 Responsabilidade penal 334

II - DIREITO DO CONSUMIDOR 337

1 Conceito de consumidor 337 2 Consumidores por equiparaccedilatildeo 338 3 Fornecedor 339 4 Produtos e serviccedilos 339 5 Direitos baacutesicos do consumidor 339 6 Reparaccedilatildeo de danos 340 7 Defeito de produto ou serviccedilo 340 8 Desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica 341 9 Praacuteticas comerciais 341 10 Proteccedilatildeo contratual 342 11 Contratos de adesatildeo 342 12 Claacuteusulas abusivas 342 13 Sanccedilotildees administrativas 344 14 Sanccedilotildees penais 344

BIBLIOGRAFIA BAsICA 345

PARTE I TEORIA GERAL DO

bull

SUMAacuteRIO 1 Orige - 3 Direito objet

1 Origem e finalidade do D

o Direito nasceu junto co se tomaram obrigatoacuterios Sua que mergulhemos no passado em estaacutegio rudimentar a reg obrigados ao conviacutevio labutaIl regras de conduta de um mIacutel binson Crusoeacute vivendo soacute na verdade Daiacute a atualidade do 1

O homem estaacute o Direito) Essa vida em sociedade recebem o

Portanto a finalidade do manas a fim de que haja paz e sordem ou o crime Sem o Dire de contestaccedilatildeo onde a lei do I caos

2 Conceito de Direito

Vulgarmente costuma-se mento algo assim como o am exagero mesmo afirmar-se que todos sabem o que o Direito eacute nas relaccedilotildees da vida diaacuteria pa

26 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

6 Codicilos 272

7 Testamenteiro 273

8 Deserdaccedilatildeo 273

9 Legado 273

II - DIREITO EMPRESARIAL 274

INTRODUCcedilAtildeO 274

CAPIacuteTULO 1 - SOCiEDADES 276

I Conceitos 276

2 Sociedades natildeo personificadas 276

21 Sociedade em comum 276

22 Sociedade em conta de participaccedilatildeo 277

3 Sociedades personificadas 277

31 Sociedade simples 277

32 Cooperativas 277

33 Sociedades empresariais 277

4 Sociedade em nome coletivo 278

5 Sociedade em comandita simples 278

6 Sociedade limitada 278

7 Sociedade anocircnima ou companhia 279

8 Sociedade em comandita por accedilotildees 282

9 Modificaccedilotildees na estrutura das sociedades 283

10 Sociedade nacional 283

11 Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) 283

12 Microempreendedor individual (MEl) 283

CAPIacuteTULO 2 - ESTABELECIMENTO 284

CAPIacuteTCLO 3 - NOME EMPRESARIAL 285

CAPIacuteTCLO 4 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL 286

CAPIacuteTULO 5 - TiacuteTULOS DE CREacuteDITO 289

1 Definiccedilatildeo 289

2 Caracteriacutesticas dos tiacutetulos de creacutedito 289

3 O formalismo dos tiacutetulos de creacutedito 290

4 A transmissatildeo 290

5 Endosso 291

6 Aval 292

7 Protesto 292

8 Prescriccedilatildeo

9 Letra de catildembio

10 Nota promissoacuteria

11 Cheque

12 Duplicata

13 Conhecimento de depoacutesit(

14 Debecircntures

15 Conhecimento de transpol

16 Ceacutedulas de creacutedito

17 Notas de creacutedito

18 Tiacutetulos do agro negoacutecio

CAPIacuteTULO 6 - FALEcircNCIAS E RECUPERA

L Geral

2 Conceito de empresaacuterio

3 Recuperaccedilatildeo judicial

31 O plano de recupera~

4 Recuperaccedilatildeo judicial de m

5 Participantes na recuperal

51 O administrador judi

52 O gestor judicial

53 A assembleacuteia-geral

54 O Comitecirc de credore

6 Recuperaccedilatildeo extrajudicial

7 Falecircncia

71 Hipoacuteteses de decretai

72 Pedido de restituiccedilatildeo

73 Ordem das preferecircnc

731 Creacuteditos traba taccedilatildeo

8 Intervenccedilatildeo e liquidaccedilatildeo e

PARTE IV - DIREITOS DE TERCE

I - DIREITO DO AMBIENTE

INTRODUCcedilAtildeO

CAPIacuteTtiLO 1 A POLIacuteTICA NACIONAL

L A poliacutetica ambiental brasil

2 A estrutura do Sistema Na

272 273 273 273

274

274

276

276 276 276 277 277 277 277 277 278 278 278 279 282 283 283

no Porte (EPP) 283 283

284

285

286

289

289 289 290 290 291 292 292

Sumaacuterio 27

8 Prescriccedilatildeo 292 9 Letra de catildembio 293 10 Nota promissoacuteria 293 11 Cheque 294 12 Duplicata 295 13 Conhecimento de depoacutesito e warrant 295 14 Debecircntures 296 15 Conhecimento de transporte 296 16 Ceacutedulas de creacutedito 296 17 Notas de creacutedito 297 18 Tiacutetulos do agronegoacutecio 298

CAPIacuteTULO 6 - FALEcircNCIAS ERECUPERACcedilOtildeES (LEI 11101 DE 09022005) 299

1 Geral 299 2 Conceito de empresaacuterio 300 3 Recuperaccedilatildeo judiciaL 300

31 O plano de recuperaccedilatildeo 300 4 Recuperaccedilatildeo judicial de microempresas e empresas de pequeno porte 301 5 Participantes na recuperaccedilatildeo judicial e na falecircncia 301

51 O administrador judicial 301 52 O gestor judicial 302 53 A assembleacuteia-geral 302 54 O Comitecirc de credores 302

6 Recuperaccedilatildeo extrajudicial 302 7 Falecircncia 303

71 Hipoacuteteses de decretaccedilatildeo da falecircncia 304 72 Pedido de restituiccedilatildeo 304 73 Ordem das preferecircncias 304

731 Creacuteditos trabalhistas Inconstitucionalidade de sua limishytaccedilatildeo 307

8 Intervenccedilatildeo e liquidaccedilatildeo extrajudicial 307

PARTE IV DIREITOS DE TERCEIRA GERACcedilAtildeO 309

I - DIREITO DO AMBIENTE 309

INTRODUCcedilAtildeO 309

CAPiTULO 1 A POLiacuteTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 311

l A poliacutetica ambiental brasileira no contexto histoacuterico 311 2 A estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente 314

I

I

28 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

CAPIacuteTULO 2 - O DIREITO DO AMBIENTE 317

1 Sentido da expressatildeo meio ambiente 317 2 Conceito de Direito do Ambiente 318 3 Um Direito especializado 318

CAPIacuteTULO 3 - A LEGISlACcedilAO AMBIENTAL 321

1 A legislaccedilatildeo ambiental no Brasil 321 2 Os marcos mais importantes 322 3 Um Coacutedigo de Meio Ambiente para o Brasil 323

CAPiTULO 4 - O DANO AMBIENTAL 325

1 Conceito 325 2 Classificaccedilatildeo 326 3 Caracteriacutesticas 326

4 Formas de reparaccedilatildeo 328

CAPIacuteTULO 5 - REAccedilAO DO DIREITO A DANOSIDADE AMBlENTAL 329

1 A atuaccedilatildeo do Direito do Ambiente 329 2 Responsabilidade administrativa 330 3 Responsabilidade civil 333 4 Responsabilidade penal 334

II - DIREITO DO CONSUMIDOR 337

1 Conceito de consumidor 337 2 Consumidores por equiparaccedilatildeo 338 3 Fornecedor 339 4 Produtos e serviccedilos 339 5 Direitos baacutesicos do consumidor 339 6 Reparaccedilatildeo de danos 340 7 Defeito de produto ou serviccedilo 340 8 Desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica 341 9 Praacuteticas comerciais 341 10 Proteccedilatildeo contratual 342 11 Contratos de adesatildeo 342 12 Claacuteusulas abusivas 342 13 Sanccedilotildees administrativas 344 14 Sanccedilotildees penais 344

BIBLIOGRAFIA BAsICA 345

PARTE I TEORIA GERAL DO

bull

SUMAacuteRIO 1 Orige - 3 Direito objet

1 Origem e finalidade do D

o Direito nasceu junto co se tomaram obrigatoacuterios Sua que mergulhemos no passado em estaacutegio rudimentar a reg obrigados ao conviacutevio labutaIl regras de conduta de um mIacutel binson Crusoeacute vivendo soacute na verdade Daiacute a atualidade do 1

O homem estaacute o Direito) Essa vida em sociedade recebem o

Portanto a finalidade do manas a fim de que haja paz e sordem ou o crime Sem o Dire de contestaccedilatildeo onde a lei do I caos

2 Conceito de Direito

Vulgarmente costuma-se mento algo assim como o am exagero mesmo afirmar-se que todos sabem o que o Direito eacute nas relaccedilotildees da vida diaacuteria pa

272 273 273 273

274

274

276

276 276 276 277 277 277 277 277 278 278 278 279 282 283 283

no Porte (EPP) 283 283

284

285

286

289

289 289 290 290 291 292 292

Sumaacuterio 27

8 Prescriccedilatildeo 292 9 Letra de catildembio 293 10 Nota promissoacuteria 293 11 Cheque 294 12 Duplicata 295 13 Conhecimento de depoacutesito e warrant 295 14 Debecircntures 296 15 Conhecimento de transporte 296 16 Ceacutedulas de creacutedito 296 17 Notas de creacutedito 297 18 Tiacutetulos do agronegoacutecio 298

CAPIacuteTULO 6 - FALEcircNCIAS ERECUPERACcedilOtildeES (LEI 11101 DE 09022005) 299

1 Geral 299 2 Conceito de empresaacuterio 300 3 Recuperaccedilatildeo judiciaL 300

31 O plano de recuperaccedilatildeo 300 4 Recuperaccedilatildeo judicial de microempresas e empresas de pequeno porte 301 5 Participantes na recuperaccedilatildeo judicial e na falecircncia 301

51 O administrador judicial 301 52 O gestor judicial 302 53 A assembleacuteia-geral 302 54 O Comitecirc de credores 302

6 Recuperaccedilatildeo extrajudicial 302 7 Falecircncia 303

71 Hipoacuteteses de decretaccedilatildeo da falecircncia 304 72 Pedido de restituiccedilatildeo 304 73 Ordem das preferecircncias 304

731 Creacuteditos trabalhistas Inconstitucionalidade de sua limishytaccedilatildeo 307

8 Intervenccedilatildeo e liquidaccedilatildeo extrajudicial 307

PARTE IV DIREITOS DE TERCEIRA GERACcedilAtildeO 309

I - DIREITO DO AMBIENTE 309

INTRODUCcedilAtildeO 309

CAPiTULO 1 A POLiacuteTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 311

l A poliacutetica ambiental brasileira no contexto histoacuterico 311 2 A estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente 314

I

I

28 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

CAPIacuteTULO 2 - O DIREITO DO AMBIENTE 317

1 Sentido da expressatildeo meio ambiente 317 2 Conceito de Direito do Ambiente 318 3 Um Direito especializado 318

CAPIacuteTULO 3 - A LEGISlACcedilAO AMBIENTAL 321

1 A legislaccedilatildeo ambiental no Brasil 321 2 Os marcos mais importantes 322 3 Um Coacutedigo de Meio Ambiente para o Brasil 323

CAPiTULO 4 - O DANO AMBIENTAL 325

1 Conceito 325 2 Classificaccedilatildeo 326 3 Caracteriacutesticas 326

4 Formas de reparaccedilatildeo 328

CAPIacuteTULO 5 - REAccedilAO DO DIREITO A DANOSIDADE AMBlENTAL 329

1 A atuaccedilatildeo do Direito do Ambiente 329 2 Responsabilidade administrativa 330 3 Responsabilidade civil 333 4 Responsabilidade penal 334

II - DIREITO DO CONSUMIDOR 337

1 Conceito de consumidor 337 2 Consumidores por equiparaccedilatildeo 338 3 Fornecedor 339 4 Produtos e serviccedilos 339 5 Direitos baacutesicos do consumidor 339 6 Reparaccedilatildeo de danos 340 7 Defeito de produto ou serviccedilo 340 8 Desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica 341 9 Praacuteticas comerciais 341 10 Proteccedilatildeo contratual 342 11 Contratos de adesatildeo 342 12 Claacuteusulas abusivas 342 13 Sanccedilotildees administrativas 344 14 Sanccedilotildees penais 344

BIBLIOGRAFIA BAsICA 345

PARTE I TEORIA GERAL DO

bull

SUMAacuteRIO 1 Orige - 3 Direito objet

1 Origem e finalidade do D

o Direito nasceu junto co se tomaram obrigatoacuterios Sua que mergulhemos no passado em estaacutegio rudimentar a reg obrigados ao conviacutevio labutaIl regras de conduta de um mIacutel binson Crusoeacute vivendo soacute na verdade Daiacute a atualidade do 1

O homem estaacute o Direito) Essa vida em sociedade recebem o

Portanto a finalidade do manas a fim de que haja paz e sordem ou o crime Sem o Dire de contestaccedilatildeo onde a lei do I caos

2 Conceito de Direito

Vulgarmente costuma-se mento algo assim como o am exagero mesmo afirmar-se que todos sabem o que o Direito eacute nas relaccedilotildees da vida diaacuteria pa

I

I

28 Manual de Direito Puacuteblico e Privado

CAPIacuteTULO 2 - O DIREITO DO AMBIENTE 317

1 Sentido da expressatildeo meio ambiente 317 2 Conceito de Direito do Ambiente 318 3 Um Direito especializado 318

CAPIacuteTULO 3 - A LEGISlACcedilAO AMBIENTAL 321

1 A legislaccedilatildeo ambiental no Brasil 321 2 Os marcos mais importantes 322 3 Um Coacutedigo de Meio Ambiente para o Brasil 323

CAPiTULO 4 - O DANO AMBIENTAL 325

1 Conceito 325 2 Classificaccedilatildeo 326 3 Caracteriacutesticas 326

4 Formas de reparaccedilatildeo 328

CAPIacuteTULO 5 - REAccedilAO DO DIREITO A DANOSIDADE AMBlENTAL 329

1 A atuaccedilatildeo do Direito do Ambiente 329 2 Responsabilidade administrativa 330 3 Responsabilidade civil 333 4 Responsabilidade penal 334

II - DIREITO DO CONSUMIDOR 337

1 Conceito de consumidor 337 2 Consumidores por equiparaccedilatildeo 338 3 Fornecedor 339 4 Produtos e serviccedilos 339 5 Direitos baacutesicos do consumidor 339 6 Reparaccedilatildeo de danos 340 7 Defeito de produto ou serviccedilo 340 8 Desconsideraccedilatildeo da pessoa juriacutedica 341 9 Praacuteticas comerciais 341 10 Proteccedilatildeo contratual 342 11 Contratos de adesatildeo 342 12 Claacuteusulas abusivas 342 13 Sanccedilotildees administrativas 344 14 Sanccedilotildees penais 344

BIBLIOGRAFIA BAsICA 345

PARTE I TEORIA GERAL DO

bull

SUMAacuteRIO 1 Orige - 3 Direito objet

1 Origem e finalidade do D

o Direito nasceu junto co se tomaram obrigatoacuterios Sua que mergulhemos no passado em estaacutegio rudimentar a reg obrigados ao conviacutevio labutaIl regras de conduta de um mIacutel binson Crusoeacute vivendo soacute na verdade Daiacute a atualidade do 1

O homem estaacute o Direito) Essa vida em sociedade recebem o

Portanto a finalidade do manas a fim de que haja paz e sordem ou o crime Sem o Dire de contestaccedilatildeo onde a lei do I caos

2 Conceito de Direito

Vulgarmente costuma-se mento algo assim como o am exagero mesmo afirmar-se que todos sabem o que o Direito eacute nas relaccedilotildees da vida diaacuteria pa