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Ixandrino amp Vicente Paulo
periacuteodo em que estamos essa realidade
eacute o reflexo das caracteshycompleta do tema
puacuteblicos como com o rigor cientiacutefico
das obras tradicioshyde dificil compreensatildeo)
que desejam obter racionalizado) ) r 1
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traduz com exatloatildeo racionalidade (estUdQ
objetividade di~ 1 bull bull
I _ 1 Bons estudos
1
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2~~J r c 1
bull ~ ~~~rrJt
SUMAacuteRIO
CAPIacuteTULO 1
DIREITO ADMINISTRATIVO 1
1 Natureza juriacutedica e conceito I
2 Objeto e abrangecircncia 3
3 Codificaccedilatildeo e fontes do direito administrativo 5 4 Sistemas administrativos sistema inglecircs e sistema francecircs 7
5 Sistema administrativo brasileiro 8
6 Regime juriacutedico-administrativo 10
CAPIacuteTULO 2
ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 13
1 Noccedilotildees de Estado 13
11 Forma de Estado 13
12 Poderes do Estado 14
2 Noccedilotildees de governo 16
21 Sistema de governo 16 o
22 Forma de governo 17
3 Administraccedilatildeo puacuteblica 18
31 Administraccedilatildeo puacuteblica em sentido amplo e em sentido estrito 18
32 Administraccedilatildeo puacuteblica em sentido formal subjetivo ou orgacircnico 19
33 Administraccedilatildeo puacuteblica em sentido material objetivo ou funcioshynal 20
4 Organizaccedilatildeo da administraccedilatildeo 22
41 Entidades poliacuteticas e entidades administrativas 22
42 Noccedilotildees de centralizaccedilatildeo descentralizaccedilatildeo e desconcentraccedilatildeo 23
43 Conceito de administraccedilatildeo direta administraccedilatildeo indireta e entishydades paraestatais 27
44 Criaccedilatildeo de entidades da administraccedilatildeo indireta 29
I I
XX DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marrelo Alexandrino ampVicente Paulo
I I
privadas 34 463~
II 45 Criaccedilatildeo de subsidiaacuterias e participaccedilatildeo no capital de empresas
46 Entidades em espeacutecie 39
461 Autarquias 39 4611 Conceito 39 46l2 Criaccedilatildeo e extinccedilatildeo 42
4613 Natureza juriacutedica 42
4614 Patrimocircnio 43
4615 Atividades desenvolvidas 43
4616 Atos e contratos 44
4617 Orccedilamento 45
4618 Regime de pessoal 45
4619 Nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo de dirigentes 47
46110 Capacidade exclusivamente administrativa 48
46111 Relaccedilatildeo com o ente estatal instituidor 48
46112 Controle de desempenho 48
46113 Autarquias sob regime especial 49
46114 Controle judicial 51
46115 Juiacutezo competente 51
46116 Privileacutegios processuais 52
46117 Prescriccedilatildeo quinquenal 53
46118 Imunidade tributaacuteria 54
46119 Responsabilidade civil 55
462 Fundaccedilotildees puacuteblicas 55
4621 Conceito 55
4622 Natureza juridica 57
4623 Regime juriacutedico 64
463 Empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista 70
4631 Introduccedilatildeo 70
4632 Conceito 74
4633 Criaccedilatildeo 76
4634 Objeto 78
4635 Regime juriacutedico 79
46351 Sujeiccedilatildeo ao direito privado e ao direito puacuteblico 79
46352 Controle 80 46353 Estatuto das empresas puacuteblicas e socieshy
dades de economia mista exploradoras de atividades econocircmicas 82
iacute bullbull of 463~
~-- ~~j 4635
46J51 (-4635J iacute
middotbull 4635 4635 middot-_middot1~r4middotmiddot4middot~6middotr36 D bull bull v shy lstmccedil middot middot middot econOll iGAi HJf6f6 46361
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464 Consoacuterciospuacutebl
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~ ~ 4642- CoritiaJ I_I _ bull bull JJ _ J bull
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CkPIacutelULO 3 N - - bullbullbullbull ~Ibullbull
OacuteIUacuteAtilde~s1middotdENTtSjpUacute~ ( ~- f1 -4 Jt~
I Orgatildeos puacuteblicos 1 - - _ bull J
H L TeQIias ~obr8a naturd agrI~t~middotB9~ mt~o) dos I
( ~1 11 Teori~ do~mand~
~11 2i-reoacuteriagrave~dalrepres
113 Teoriadooacutergatildeo
12 Conceitodeoacutergatildeo puacuteb
middoti3CarIacutelcteriacuteSticas doacutes oacuterg
IA Clipaciacutedagravede proacutecessual I ( j W
15 Classificaccedilatildeo - ~ l 4~ ~ bullbull _~middot~h~_ bullbull
L5 L Orgatildeos siwp1es u 1 _ _
J 520rgatildeos~~pgul~1
r (53QrgatildeQS wdeptltndl
2 Agentes puacuteblicos
2(1 Classificqccedilatildeo dos agen
Alexandrino amp Vicente Paulo
capital de empresas 34shy39
39 39
42 42
43 Imiddot ) 43 44J middot~~5i
45-
piacuterigentes 4 administrativa _ 1 48
instituidor middotft~ ~~)
49
51 51
i
52 53
54
55
bull 55
5 ~7
middotmiddot64~
lcorlomia mista 70 70 -74 Cmiddot76
78 f 179~
privado e ao direitO ~ ~ 79 80
puacuteblicas e socieshymista exploradoras icas uu 82
SUMAacuteRIO XXI
46354 Prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico medianshyte outorga legal (descentralizaccedilatildeo por serviccedilos) 84
46355 Beneficios fiscais 87 46356 Imunidade tributaacuteria 88 46357 Licitaccedilatildeo 90 46358 Responsabilidade civil 92 46359 Falecircncia 92 463510 Pessoal 93 463511 Dirigentes 96 463512 Bens 97
4636 Distinccedilotildees entre empresa puacuteblica e sociedade de economia mista 99 46361 A forma juriacutedica 100 46362 A composiccedilatildeo do capital 101 46363 O foro processual para entidades fedeshy
rais 101
464 Consoacutercios puacuteblicos 102
4641 Contrato de rateio 110
4642 Contrato de programa 111
CAPIacuteTULO 3
OacuteRGAtildeOS E AGENTES PUacuteBLICOS 117
I Oacutergatildeos puacuteblicos 1I7
11 Teorias sobre a natureza juriacutedica da relaccedilatildeo entre o Estado e os agentes por meio dos quais atua 117 o
111 Teoria do mandato 117
112 Teoria da representaccedilatildeo 1I8
113 Teoria do oacutergatildeo 118 12 Conceito de oacutergatildeo puacuteblico 120
13 Caracteriacutesticas dos oacutergatildeos puacuteblicos 121
14 Capacidade processual 121
15 Classificaccedilatildeo 122
151 Oacutergatildeos simples e compostos 122
152 Oacutergatildeos singulares e colegiados 123
153 Oacutergatildeos independentes autocircnomos superiores e subalt~mos 123
2 Agentes puacuteblicos 124
21 Classificaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos 126
XXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
211 Agentes poliacuteticos 126 212 Agentes administrativos 127 213 Agentes honoriacuteficos 128 214 Agentes delegados 128 215 Agentes credenciados 129
CAPIacuteTULO 4 REFORMA ADMINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR 131
1 Reforma do Estado e administraccedilatildeo gerencial 131 2 Contrato de gestatildeo 136
21 Contrato de gestatildeo celebrado com autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas as agecircncias executivas 138
22 Contrato de gestatildeo e terceiro setor as organizaccedilotildees sociais 140 23 Natureza juriacutedica do contrato de gestatildeo 140
3 Terceiro setor as entidades paraestatais 141 31 Serviccedilos sociais autocircnomos 143 32 Organizaccedilotildees sociais 144
321 Conceito 144 322 O contrato de gestatildeo firmado pelas organizaccedilotildees sociais 147 323 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato de gestatildeo 148 324 Desqualificaccedilatildeo da entidade como organizaccedilatildeo social 148
33 Organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico (OSCIP) 148
331 Conceituaccedilatildeo de entidade sem fins lucrativos para os fins de qualificaccedilatildeo como organizaccedilatildeo da sociedade civil de interesse puacuteblico 149
332 Pessoas que natildeo podem ser qualificadas como organizaccedilatildeo da sociedade civil de interesse puacuteblico 150
333 Aacutereas de atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico 150
334 Requerimento da qualificaccedilatildeo 151 335 Formalizaccedilatildeo da parceria 152 336 Controle 154 337 Desqualificaccedilatildeo da entidade como organizaccedilatildeo da sociedade
civil de interesse puacuteblico 154 338 Distinccedilotildees entre organizaccedilatildeo social e organizaccedilatildeo da soshy
ciedade civil de interesse puacuteblico 155 34 Entidades de apoio 157
4 Agecircncias executivas 159 5 Agecircncias reguladoras 162
51 Introduccedilatildeo 52 Conceito 53 54
542 543
55 Controle
56 Enumeraccedilatildeo
CAPIacuteTULO 5
PRINCIacutePIOS
1 Introduccedilatildeo 2 Princiacutepio da rraquo
3 Princiacutepio da H fJVI
8 Princiacutepio da encaenc 9 Princiacutepios da
10 Princiacutepio da autotute 11 Princiacutepio da continui
CAPIacuteTULO 6
DEVERES E PODERI
1 Noccedilotildees introdutoacuterias 2 Deveres administrath
21 Poder-dever de 22 Dever de eficiecircr 23 Dever de probid 24 Dever de prestai
3 Poderes da administr 31 Poder vinculado 32 Poder discricion
321 Limites a
~
Indrino amp Vicente Paulo
126 127 128 128 129
rOR 131
131
ndaccedilotildees puacuteblicas 13amp
136
ccedilotildees sociais 140 140 141 143
~ 144 144
tlizaccedilotildees sociais 147 gestatildeo 148
izaccedilatildeo social 148 tlmiddotl
lico (OSCIP) 1481~It-)middotIl)
~ivos para os fins _ bull civil de-1(
- bull J 1~9
organizaccedilatildeo 150
IlCHeoa(le civil de
c 152
154 da sociedade ~ t
154 lanlzalcatildeo da soshy
155 157 middotJmiddot59 ~ 1 r62
SUMAacuteRIO XXIII---------------- --------------~------------------------
51 Introduccedilatildeo 162 52 Conceito 164 53 Forma juridica 165 54 Caracteriacutesticas 168
541 Exerciacutecio de atividade regulatoacuteria 169 542 Instrumentos de ampliaccedilatildeo da autonomia administrativa 171 543 Poder normativo 175
55 Controle 178 56 Enumeraccedilatildeo das agecircncias reguladoras federais 182
CAPIacuteTULO 5
PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA )85 1 Introduccedilatildeo 185 2 Princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico 186 3 Princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico 188
31 Interesses puacuteblicos primaacuterios e interesses puacuteblicos secundaacuterios 189 4 Princiacutepio da legalidade 191 5 Princiacutepio da moralidade 193 6 Princiacutepio da impessoalidade 196 7 Princiacutepio da publicidade 199 8 Princiacutepio da eficiecircncia 200 9 Princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade 203 10 Princiacutepio da autotutela 208 11 Princiacutepio da continuidade dos serviccedilos puacuteblicos 210
o
CAPIacuteTULO 6
DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS 213 1 Noccedilotildees introdutoacuterias 213 2 Deveres administrativos 214
21 Poder-dever de agir 214 22 Dever de eficiecircncia 214 23 Dever de probidade 215 24 Dever de prestar contas 216
3 Poderes da administraccedilatildeo puacuteblica 216 31 Poder vinculado 217 32 Poder discricionaacuterio 218
321 Limites ao poder discricionaacuterio 220
I
XXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino Vicente Paulo
33 Poder hieraacuterquico 222 34 Poder disciplinar 225 35 Poder regulamentar 227
351 Aspectos gerais 227 352 Decretos de execuccedilatildeo ou regulamentares 228 353 Decretos autocircnomos 230
354 Regulamentos autorizados 232 355 Controle judicial 236
36 Poder de poliacutecia 236 361 Introduccedilatildeo e competecircncia para o exerciacutecio 236
362 Distinccedilatildeo entre atividade de poliacutecia administrativa e outras atividades estatais 238
363 Modalidades de exerciacutecio 241 364 Sanccedilotildees aplicaacuteveis e limites 242 365 Fases da atividade de poliacutecia (ciclo de poliacutecia) 244
366 Poder de poliacutecia originaacuterio e poder de poliacutecia delegado Exerciacutecio de atividades de poliacutecia administrativa por pessoas juriacutedicas de direito privado 246
367 Atributos do poder de poliacutecia 249 3671 Discricionariedade 249
3672 Autoexecutoriedade 250 3673 Coercibilidade 252
368 Prescriccedilatildeo 253 4 Abuso de poder 256
CAPIacuteTULO 7
SERVIDORES PUacuteBLICOS 259
1 Disposiccedilotildees constitucionais gerais relativas aos agentes puacuteblicos 259 11 Acesso a funccedilotildees cargos e empregos puacuteblicos 260
111 Acessibilidade a brasileiros e a estrangeiros 260 112 Princiacutepio da organizaccedilatildeo legal do serviccedilo puacuteblico 261 1 13 Requisitos para o acesso a cargos e empregos puacuteblicos 263
114 Exigecircncia de concurso puacuteblico 266
115 Prazo de validade do concurso 275
116 Direito agrave nomeaccedilatildeo 276
LI7 Prioridade na nomeaccedilatildeo 282 118 Reserva de percentual de cargos e empregos aos portadores
de deficiecircncias 284
I ~~ LL9 Cargosem co~ f JllQ Contrataccedilatildeo Pl k2 Direitode associaccedilatildeo
13 DireitQde grove dos ~
1-4 Jgtl~po~iccedilotildee~ ccedilppsti~ci~ p~~I~~~ middot 141 Fixaccedilatildeo da remi
middot 142 Li~ites de remJ tifucioi1al) 1
143 Tiiliiiacuteeacuteaacuteosvenc lativo eJUdiCiaacute~1
1-44 Vedaccedilatildeoagrave vinclJ I
145 Vedaccedilatildeo agravemiddot incid bull I
L~~6 middot~~~~i~iid~d~middot1 IsS Administraccedilatildeo tributaacute9
L~ Vd~CcedilatildeO agrave ac~~la~o I 2 DlsposlCcediloes constitucIOnaIS
de m~ndatos el~tilQs 3Disposiccedilotildees constitucionais
~~ O~~~fui~j~di~~~middoti~middot1 middot EC 191998 ~
3~2 O regime -de emprego autaacuterqlicae fundacioniacute
33 Planos de carreira e sis Pos ~
34 Extensatildeo aos servidore assegUumlrados agraveos traacutebalb 35 Remuneraccedilacirco por subsiacute
36 Estabiacutelidaacutedeacutemiddotmiddot bull ~ ~ r J ( I I - r I c
4 Regime de previdecircncia dos 5 Disposiccedilotildeedecircgaisaplicaacuteveif
tatilderios) ~
S1 Introduccedilatildeo
52 Cargpsefunccedilotildeespuacutebli 53 middotProvimento~~ ~
middot53 1 Provimento origi 5-32 Fcgtrmasde provi D32J Nomeaccedil
amp Vicente Paulo
i bull i21i
bull J t25 1 t127
middot227
Lmiddotmiddot~ 228 ~ 230
~~~ 232
~~ 236
~ 136
236 administrativa e outra~ ~ i c ~
~middot238middott
middot middot middot middot middot middot~T ~4 t -~bullbull - Oi b i74~
de poliacutecia) 244shybull _1~J _ jj 11 shy
de polfcia d~elegaqo 1 ~ istrativa por pessoas ~
rJf246t-
f12491
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11middot252middot~
j~ 253) ~ I 206 (
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J1 1lt bull ~ 259
agentes puacuteblicO ~ Ll25~t i ~01 I lCOS 260
f r ~ J 260~
1 iacuteserviccedilo publIco 261 e empregos puacuteblicos-~ middot52YJ3
( o
~ ~ -266
~- ~175 ~ bull f r~ )
216
SUMARIO xxv
119 Cargos em comissatildeo e funccedilotildees de confianccedila 288 111O Contrataccedilatildeo por tempo determinado 295
12 Direito de associaccedilatildeo sindical dos servidores puacuteblicos 299
13 Direito de greve dos servidores puacuteblicos 300
14 Disposiccedilotildees constitucionais pertinentes agrave remillleraccedilatildeo dos agentes puacuteblicos 304
141 Fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e revisatildeo geral anual 304
142 Limites de remillleraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos (teto consshytitucional) 308
143 Limite aos vencimentos dos servidores dos Poderes Legisshylativo e Judiciaacuterio 312
144 Vedaccedilatildeo agrave vinculaccedilatildeo e agrave equiparaccedilatildeo de remuneraccedilotildees 312
145 edaccedilatildeo agrave incidecircncia cumulativa de acreacutescimos pec~niaacute-nos 3middot14
146 Irredutibilidade dos vencimentos e subsiacutedios 315
15 Administraccedilatildeo tributaacuteria 318 16 Vedaccedilatildeo agrave acumulaccedilatildeo de cargos funccedilotildees e empregos puacuteblicos 320
2 Disposiccedilotildees constitucionais concernentes aos servidores em exercicio de mandatos eletivos 324
3 Disposiccedilotildees constitucionais especiacuteficas relativas aos servidores puacuteblishycos 325
31 O regime juriacutedico uacutenicoe a extinccedilatildeo de sua obrigatoriedade pela EC 191998 325
32 O regime de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo federal direta autaacuterquica e fundacional 327
33 Planos de carreira e sistema remuneratoacuterio dos servidores puacuteblishycos 329
t)
34 Extensatildeo aos servidores puacuteblicos de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada 332
35 Remuneraccedilatildeo por subsiacutedio 335
36 Estabilidade 336
4 Regime de previdecircncia dos servidores puacuteblicos 340
5 Disposiccedilotildees legais aplicaacuteveis aos servidores middotpuacuteblicos federais (estatushytaacuterios) 355
51 Introduccedilatildeo 355
52 Cargos e funccedilotildees puacuteblicas 356
53 Provimento 357 531 Provimento originaacuterio e provimento derivado 358
~~ u2S2 ~ r lt-
aos portadocircres -t
284
532 Formas de provimento dos cargos puacuteblicos
5321 Nomeaccedilatildeo
361
361
XXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marreo Alexandrino amp Vicente Paulo
5322 Readaptaccedilatildeo + bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull +~ 362
5323 Reintegraccedilatildeo +~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 363
5324 Aproveitamento 364y bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbull
5325 Promoccedilatildeo ~ 364
5326 Reversatildeo 366
5327 Reconduccedilatildeo 367
54 Posse 370
55 Exerciacutecio 371
56 Estaacutegio probatoacuterio 372
57 Vacacircncia 377 58 Remoccedilatildeo 378
59 Redistribuiccedilatildeo 380
510 Substituiccedilatildeo 381
511 Direitos e vantagens dos servidores puacuteblicos federais 382
5111 Vencimento e remuneraccedilatildeo 382
5112 Vantagens 386
51121 Indenizaccedilotildees 386
51122 Retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionais 388
5113 Feacuterias ~ ~ ~ ~ 393
5114 Licenccedilas 395
5115 Afastamentos e concessotildees 401
512 Regime disciplinar 402
5121 Deveres e proibiccedilotildees 403
51211 Deveres 403
51212 Proibiccedilotildees 405
5122 Penalidades 407
5123 Prescriccedilatildeo 410
5124 Responsabilidades 412
513 Sindicacircncia e processo administrativo disciplinar (PAD) 415
5131 Introduccedilatildeo 415
5132 Sindicacircncia 415
5133 Processo administrativo disciplinar 416
51331 Instauraccedilatildeo 416
513311 Afastamento temporaacuterio 417
51332 Inqueacuterito administrativo 418
513321 Instruccedilatildeo 418
513322 Defesa 420
51333
Co 513f1 Rito sum
dade hab
5135 Revisatildeo (
CAPIacuteTl~()8 ATOS ADMINISTIUTI1
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Atos privados praticad(
4 Fafosadmibistrativos
5 Classificaccedilotildees
middot51 Atos vinculadose
middot 52 Atosgerais e indi1
53 Atos intemos eex
middot 54 Ato simplescomp
$5~ AtQs a~jrtipeacutetiQ d
56 AtQ-r~gragrave aacuteJ07~Qn( 57 At~LccedilordmlJ~tjmtjvp ~
middot 58 AtQ YMi~p nulo a 59middotMQpccedilifeit~ ccedil1ic~
6 Requj~i9s d~ yordf1i9jdccedil (
61 CcedilCcedilgtIl1Jetecircrrccedilja
ordmJ tpel~gaccedil~Q e 612 Excesso de t
62 Finalidade J 63~~~~~~~~~
63h Yiacutecio de fobull -~ 1~ --_ -- ~J
64~ Mo~iyo -
~ALvJc~~9e mo 65 9~j~t~middot
651 Viacutecio de
7 Meacuterit~~lt~~ ~~lUUl 8 Motivaccedilatildeo
i I
~o Alexandrino amp Vicente Paulo SUMARIO XXVII
~ ~~~ ~
1
~ ~
~
icos federais 1 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbullbull ~
362
363
364 364
-366
367
370
371
372
377 378
380 381
382 7384 386
~- 386lt ~s e adicionais 388 ~ r ~ 393
395
401~
402
403 403
405
J middot407
4JO
412 inar (PAD) 415
~~~4i5)
middot4iSmiddot 416
416 bulll- J
-4-17 418
418
420
513323 Relatoacuterio 420
51333 Julgamento 421 5134 Rito sumaacuterio (acumulaccedilatildeo abandono de cargo inassiduishy
dade habitual) 423 5135 Revisatildeo do PAD 424
CAPIacuteTULO 8
ATOS ADMINISTRATIVOS 427
1 Introduccedilatildeo 427
2 Conceito 428
3 Atos privados praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica 429
4 Fatos administrativos 430
5 Classificaccedilotildees 432
51 Atos vinculados e discricionaacuterios 432 52 Atos gerais e individuais 436
53 Atos internos e externos 438
54 Ato simples complexo e composto 439 55 Atos de impeacuterio de gestatildeo e de expediente 442
56 Ato-regra ato-condiccedilatildeo e ato subjetivo 443 57 Ato constitutivo extintivo modificativo e declaratoacuterio 444 58 Ato vaacutelido nulo anulaacutevel e inexistente 446
59 Ato perfeito eficaz pendente e consumado 449
591 Ato eficaz versus ato exequiacutevel 452
6 Requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos 454 o
61 Competecircncia 454
611 Delegaccedilatildeo e avocaccedilatildeo de competecircncias 455
612 Excesso de poder funccedilatildeo de fato e usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo 458
62 Finalidade 460
621 Desvio de finalidade 460
63 Fonna 461
631 Viacutecio de fonna 462
64 Motivo 463
641 Viacutecio de motivo 464
65 Objeto 465
651 Viacutecio de objeto 466
7 Meacuterito do ato administrativo 468
8 Motivaccedilatildeo 471
I
XXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Vicente Paulo
81 Teoria dos motivos determinantes 474
9 Atributos do ato administrativo 475
91 Presunccedilatildeo de legitimidade 476
92 Imperatividade 478
93 Autoexecutoriedade 478
94 Tipicidade 482
10 Espeacutecies de atos administrativos 482
101 Atos nOi1nativos 482
102 Atos ordinatoacuterios 484
103 Atos negociais 484
1031 Licenccedila 486
1032 Autorizaccedilatildeo 486
1033 Permissatildeo 489
104 Atos enunciativos 490
1041 Certidatildeo e atestado 492
1042 Parecer 493
1043 Apostila 494
105 Atos punitivos 494
11 Extinccedilatildeo dos atos administrativos 495
111 Anulaccedilatildeo 496
112 Revogaccedilatildeo 499
1121 Atos que natildeo podem ser revogados 500
113 Cassaccedilatildeo 502
114 Outras formas de extinccedilatildeo dos atos administrativos 503
12 Convalidaccedilatildeo 504
13 Conversatildeo 509
CAPIacuteTULO 9
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 513
I Introduccedilatildeo 513
2 Conceito de contrato administrativo e de contrato da administraccedilatildeo 514
3 Objeto e caracteriacutesticas gerais dos contratos administrativos 516
31 Formalismo 517
32 Contrato de adesatildeo 518
33 Pessoal idade (inluitu personae) 519
4 Prerrogativas de direito puacuteblico da administraccedilatildeo contratante (claacuteusulas exorbitantes) 520
I
41 Poder dealteraccedilatildeo unih
4lJ Manllt~nccedilatilde9 ltlo ~ 42 PS~i~~~d~d~d~~~i~~ 43 Flscalzaccedilaoda execuCcedil
44 Aplicaccedilatildeo direta de sanJ
45 Ocupaccedilatildeo-temporaacuteria 1
46 Restriccedilotildeesmiddotmiddotagrave oposiccedilatildeo (exceplio npn adimp1etil
47 Exigecircncja de garantia
48 Exjg~nciaPeJJ1edidas di
5 Prazo deduraccedilatildeoe ptorroga~ 6 Responsablhdadeacute pela execuccedil
17 Recebimento do objeto do cl8 Extinccedilatildeo do contrato
81 Anulaccedilatildeo
82 Rescisatildeo
9 Teoria da imprevisatildeo
9 1 Ca~sas que justificam a
911 forccedila m-ordfior e cas 912 F(l~ordm do priacutencipe i 913F~to da adminism 914 Interferecirc~cias impl
10 Principais jontratos adlllinisl
101 ccedilo~trato de obra- puacutebli 102 Contrato deserviccedilo
103 Contrato de fornecimel
1 04 Contra~bdeconcessatildeo 11 Convecircnios administrativos
111 Transferecircncias de recu contrato~ A~ ~passe (I
CAPIacuteTULO 10 LICITACcedil6ESPUacuteBLICAS
1 IntroduccedilatildeCcedilgt
2 Conceito fi~al~9adccedil ~ Qbjeto c
3 Princiacuteniqs oriccedilIJWQ9fe~ 4as lici
31 F9rrmdi~mo 32 Pullici~aordmccedil~qs~tos
ncandriacuteno amp Vicente Paulo
474
475
476
478
478
482
482
482
484 484
489~
490
bull 492
493
494
494
bullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbull
bull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull ~ bullbullbull bullbullbull bullbullbullbullbullbullbull ~- 495
496
499
500
502
middotmiddot503) 504
509
513 513
administraccedilatildeo 514 516
517
518
519
(claacuteusulas 1 520
SUMAacuteRIO XXIX
41 Poder de alteraccedilatildeo unilateral do contrato 411 Manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrashy
to 42 Possibilidade de rescisatildeo unilateral do contrato 43 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 404 Aplicaccedilatildeo direta de sanccedilotildees 45 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 46 Restriccedilotildees agrave oposiccedilatildeo da exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido
(exceptio non adimpleti contractus) 47 Exigecircncia de garantia 48 Exigecircncia de medidas de compensaccedilatildeo
5 Prazo de duraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo dos contratos administrativos 6 Responsabilidade pela execuccedilatildeo do contrato e respectivos encargos 7 Recebimento do objeto do contrato 8 Extinccedilatildeo do contrato
81 Anulaccedilatildeo 82 Rescisatildeo
9 Teoria da imprevisatildeo 91 Causas que justificam a inexecuccedilatildeo do contrato
911 Forccedila maior e caso fortuito 912 Fato do priacutencipe 913 Fato da administraccedilatildeo 9104 Interferecircncias imprevistas
10 Principais contratos administrativos 101 Contrato de obra puacuteblica 102 Contrato de serviccedilo 103 Contrato de fornecimento 104 Contrato de concessatildeo
11 Convecircnios administrativos 111 Transferecircncias de recursos da Uniatildeo mediante convecircnios e
contratos de repasse (Decreto 61702007)
CAPIacuteTULO 10
LICITACcedilOtildeES PUacuteBLICAS
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito finalidade e objeto das licitaccedilotildees puacuteblicas 3 Princiacutepios orientadores das licitaccedilotildees puacuteblicas
31 Formalismo 32 Publicidade dos atos
522
523 525 526 527 529
530 532 534
537
539 541
543 543 545
549 550 551 552 552 553 554 554
558 559
o
561
563
567
573
573 576
577 578 578
1
I I
xxx DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
33 Igualdade entre os licitantes 579
331 Favorecimento a produtos e serviccedilos nacionais criteacuterios de desempate margens de preferecircncia licitaccedilotildees com participaccedilatildeo restrita 582
332 Preferecircncia de contrataccedilatildeo para microempresas e empresas de pequeno porte bull 588
34 Sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas 590 35 Vinculaccedilatildeo ao instrumento ce)flvocatoacuterio bull 590
36 Julgamento objetivo 591
37 Probidade e moralidade administrativa 59l
38 Adjudicaccedilatildeo obrigatoacuteria ao vencedor 592 39 Competitividade 593
4 Fases do procedimento licitatoacuterio 593 41 Introduccedilatildeo 593 42 Audiecircncia puacuteblica 595 43 Edital 595
431 Antecedecircncia miacutenima do edital 598 432 Impugnaccedilatildeo administrativa do edital 599
44 Cartamiddotconvite 600
45 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 600 46 Habilitaccedilatildeo dos licitantes 601
461 Registros cadastrais 604 47 Julgamento das propostas 606
48 Homologaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo ao vencedor 608
5 Licitaccedilotildees diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte 609
6 Modalidades de licitaccedilatildeo 611 61 Introduccedilatildeo 611 62 Concorrecircncia 612 63 Tomada de preccedilos 613 64 Convite 614
65 Concurso 615
66 Leilatildeo 616
67 Pregatildeo 617
68 Consulta 623 7 Tipos de licitaccedilatildeo 626 8 Sistema de registro de preccedilos 629 9 Alienaccedilatildeo de bens pela administraccedilatildeo puacuteblica 633
10 Inexigibilidade e dispensa de licitaccedilatildeo 634
I 10 Lrlnexigibilidadede liciJ
102-Dispensade licitaccedilatildeo
02I Licitaccedilatildeo dispeE
1O-2-2~ bicitaccedilatildeo dispe~1 103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo
Qccedil iIlexjgjbjJidordfordm~ ~ dej 11 Anulaccedil~Q t rccedil~Qgaccedilatildeo da Hci
12 Norm~s gccedilrai~Jlplicaacutev~is agraves 1 de pu~licidad~ (~ei 122322deg
13 Regime Diferenciado de Con 1
zaccedilatildeo daacuteCoacutepagrave-doMundo dei 124622011) 1
14 Norinas middotgerais aplicaacuteveis agraves li e de ~J~tem~sdccedild~fesa (MP i
I
I CAPIacuteTULO U I
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS ~~I 1 Noccedilocirces intro(iutoacuterias 2 Conceito de serViccedilo puacuteblico
- - bull - I
2~ 1 Seacuteriiccedilotildepuacuteblico em sentidd
22 Conceitos -amplos e conceil
23 Criteacuterios propostos para iJ serviccedilo puacuteblico
23r~Essencialistas versus 232 Atividades~uridicas c
Esiiiclq 24 DeflocirciccedilOcircesjropostagraveiijgteiagrave d(
(jbra
3 Classificaccedilotildees ~~ 4 Distribuiccedilatildeoconstitucionaldas- c
viccedilos puacuteblicos-
5 Formas de prestaccedilatildeo dos-serviccedilo
6 Regulamentaccedilatildeoecontrole
7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedil
71 Definiccedilotildees legais e aspectos
72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celccedilbraccedilatilde
73Claacuteusulasessenciais dos cor
74 Prazo
) o bullbullbullbullbullbullbullbullbull~bullbull bullbullbull
( iI I) lt1
600 601 604 606
~~ 608 r lpresas de pequeno i l S 609 ~i 611 J( 611
~~roI21 t513 614 615 616 611 1
1~middotmiddot6231 Imiddot626~
~ ~629i middot633
middot634
21 Serviccedilo puacuteblico em sentido subjetivo e em sentido objetivo 676 22 Conceitos amplos e conceitos restritos de serviccedilo puacuteblico 676 23 Criteacuterios propostos para identificaccedilatildeo de uma atividade como
serviccedilo puacuteblico 678 231 Essencialistas versus legalistas 679 232 Atividades juriacutedicas do Estado versus atividades sociais do
Estado 681 24 Definiccedilotildees propostas pela doutrina paacutetria Conceito adotado nesta
obra 682 3 Classificaccedilotildees 686 4 Distribuiccedilatildeo constitucional das competecircncias para a prestaccedilatildeo de sershy
viccedilos puacuteblicos 690 5 Formas de prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos 694 6 Regulamentaccedilatildeo e controle 696 7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 700
71 Definiccedilotildees legais e aspectos gerais 700 72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celebraccedilatildeo dos contratos 705 73 Claacuteusulas essenciais dos contratos 711 74 Prazo 714
o
ampVicente Paulo
579 nacionaiscriteacutenos
ia licitaccedilotildees com ~ u L 582 mpresas e empresaS bull ~ J 588 bullbullbull bullbullbullbull ~ bullbull r 590 ] 590 591 ~ J 59l 592 ~ 593 5930 middot ~-593
1 595
middotl 595
~J~598
iimiddotmiddot 599Q
bullbull r600
SUMAacuteRIO XXXI
101 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo 635 102 Dispensa de licitaccedilatildeo 638
1021 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel 639 1022 Licitaccedilatildeo dispensada 644
103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo e formalidades exigidas nos processos de inexigibilidade e de dispensa de licitaccedilatildeo 648
11 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 649 12 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de serviccedilos
de publicidade (Lei 1223212010) 651 13 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas (RDC) para a realishy
zaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpiacuteadas de 2016 (Lei 124622011) 657
14 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de produtos e de sistemas de defesa (MP 5442011) 667
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS 671
1 Noccedilotildees introdutoacuterias 671 2 Conceito de serviccedilo puacuteblico 675
XXXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Victlnte Paulo
75 Contrataccedilatildeo com terceiros subconcessatildeo transferecircncia daconshycessatildeo e transferecircncia de controle societaacuterio 718
76 Poliacutetica tarifaacuteria 724
77 Direitos e obrigaccedilotildees do usuaacuterio 731
78 Obrigaccedilotildees da concessionaacuteria (ou pennissionaacuteria) 733
781 Serviccedilo adequado 735
79 Prerrogativasdo poder concedente 737
791 Intervenccedilatildeo na concessatildeo (ou pennissatildeo) 743
710 Extinccedilatildeo da concessatildeo (ou permissatildeo) 744
8 Parcerias puacuteblico-privadas 749
81 Noccedilotildees introdutoacuterias 749
82 Modalidades de parcerias puacuteblico-privadas 752
83 Claacuteusulas contratuais contraprestaccedilatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica e garantias 755
84 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 758
85 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblico-privadas 758
86 Regras aplicaacuteveis especificamente agrave Uniatildeo 762
861 Oacutergatildeo gestor de parcerias puacuteblico-privadas 762
862 Fundo garantidor de parcerias puacuteblico-privadas 763
9 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 166
CAPIacuteTULO 12
RESPONSABILIDADE CIV1L DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 773
1 Conceito 773
2 Evoluccedilatildeo 774
21 Irresponsabilidade do Estado 774
22 Responsabilidade com culpa civil comum do Estado 775
23 Teoria da culpa administrativa 775
24 Teoria do risco administrativo 775
25 Teoria do risco integral 776
3 Fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado 777
4 O art 37 sect6o da Constituiccedilatildeo responsabilidade objetiva 777
5 A responsabilidade subjetiva daadministraccedilatildeo 782
6 Forccedila maior e caso fortuito 787
7 Danos de obra puacuteblica 793
8 Atos legislativos 795
I9 Atos Junsdlclonals 1
10 A accedilatildeodereparaccedilatildeodo dan
n A accedilatildeo regressiva adminisJ
12 As responsabilidades admini~~
CAPIacuteT~~~~~ middotmiddot middot I CONTROLE nkDMINISIacuteJ
bull bullbullbullbull t lI)J I_
1 Introduccedilatildeo frllj )1 (~i~
2 Conceito ~~~ ~ ~I gt
3 Classificaccedilatildeo das formas de c Jmiddot[o) f bull
31 i~~~~~~~~~~ l - I
3 L2 rControleextemo
3 r3~eacute~~~I~ oacute~ular j 32 Conformeo momento dei
321 Controlepreacutevio o~ 322 Controleconcomid
I -323 Cccedilntrole subseque~
33 Quantoaoaspectocontr~ 331 Controle de legalid
332C~ntr()le de meacuteritol 34 Quapto aamphtude j
341 Controle(hieraacuterquic
342bullControlefinaliacutestico
4 ControleeXefcid6i pela aocircminist administratixo) tmiddot bull bull
41 IntIQ~h~ccedili~Q i bull ~ bull
42 pf(gtccedile~$jllUl9mirlia~ivo$
4) tN()Ccedil9~$ g~r~is
42i2middotR~cu(s_os aqmipistrl
li~4~~J IjjR~ccedilurso hi pIacuteip
423Princiacutepios
4231 0ficia1idad
4232 Informalisr
42J3 Instrument
CeIo Alexandrino amp Vicente Paulo
o transferecircncia daacute cbn1 O1 aacuterio 01718
724 bull 1 731
bullbullbull ~ 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull +o~
ssionaacuteria) ~ ~ 733 735bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
middotmiddot~7311bullbullbullbull o bullbullbullbull ~
missatildeo) ~ 7431 744
~~~~L~middot 74~1rr~ ~49 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 0
das lt 75~r
a administraccedilatildeopuacuteJjllca~ eacute ) 755
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~7bullbullbull ~ bullbullbull ~bullbull middot7jJ8)
rias puacuteblico-privadas 1~58
liatildeo ~~ i oprivadas 7)62C
t - )ll J Jf f ~
~blicomiddotprivadas 163 JJ j~
~l 766 t i
773
773 774 I
t
774~~
do Estado 775middot _ _ ~J bull
775bull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ j 4 1middot)
~ 775
J76~
objetiva doEstado 777) objetiva TfT
t J ~782 bullbullbull ~ 4 bullbullbullbullbullbullbull ~
~ 787
bull ~ 793
~ ~middot795
SUMAacuteRIO XXXIII
9 Atos jurisdicionais
10 A accedilatildeo de reparaccedilatildeo do dano particular x administraccedilatildeo
11 A accedilatildeo regressiva administraccedilatildeo x agente puacuteblico
12 As responsabilidades administrativa civil e penal do agente puacuteblico
CAPIacuteTULO 13
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Classificaccedilatildeo das formas de controle
31 Conforme a origem
311 Controle interno
312 Controle externo
313 Controle popular
32 Conforme o momento de exerciacutecio
321 Controle preacutevio ou preventivo (a prior)
322 Controle concomitante
323 Controle subsequente ou corretivo
33 Quanto ao aspecto controlado
331 Controle de legalidade ou legitimidade
332 Controle de meacuterito
34 Quanto agrave amplitude
341 Controle hieraacuterquico
342 Controle finaliacutestico
4 Controle exercido pela administraccedilatildeo sobre seus proacuteprios atos (controle administrativo)
41 Introduccedilatildeo
42 Processos administrativos
421 Noccedilotildees gerais
422 Recursos administrativos
4221 Recurso hieraacuterquico e recurso hieraacuterquico improacutemiddot prio
423 Princiacutepios
4231 Oficialidade
4232 Informalismo
4233 Instrumentalidade das formas
796
798
801
806
811
811
812
813
813
813
814
815
816
816
816
817
817
817
819
822
822 ltraquo
822
824
824
829
829
832
834
836
837
839
840
I
XXXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
4234 Verdade material 841
4235 Gratuidade 842
4236 Contraditoacuterio e ampla defesa 843
43 Prescriccedilatildeo administrativa 844
5 Controle legislativo 851
51 Introduccedilatildeo 851
52 Hipoacuteteses constitucionais de controle parlamentar direto 852
521 Controles exercidos pelo Congresso Nacional 852
522 Controles especificos exercidos pelo Senado Federal 856
523 Controle exercido por meio de comissotildees 856
53 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira e orccedilamentaacuteria na Constituiccedilatildeo de 1988 858
531 Atribuiccedilotildees dos tribunais de contas 863
532 Os tribunais de contas e as garantias constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa (Suacutemula Vinculante 3) 872
6 Controle judiciaacuterio 878
61 Introduccedilatildeo 878
62 Controle judicial em espeacutecie 880
621 Mandado de seguranccedila 880
6211 Introduccedilatildeo 880
6212 Bem juriacutedico tutelado 881
6213 Objeto 882
6214 Restriccedilotildees 884
6215 Sujeitos 886
6216 Liminar ~ 888
6217 Aspectos processuais sentenccedila e coisa julgada 891
62 18 Prazo 894
6219 Mandado de seguranccedila coletivo 895
62191 Introduccedilatildeo 895
62 I 92 Objeto e sujeitos 895
62 I 93 Aspectos processuais e coisa julgada 898
62 I94 Distinccedilatildeo entre mandado de seguranccedila coletivo e accedilatildeo popular 900
622 Accedilatildeo popular 900
622 I Introduccedilatildeo 900
6222 Bens juriacutedicos tutelados 901
6223 Objeto 903
Q224
6225
6232
6233
6234
7 Improbidagravede 71
713 Sujeitos
72 Descriccedilatildeo legaldos aplicaacute~eis
73 Proceltii~nts 74 Juiacutez~ clt~pettnte 75 Prescriccedilatildeo ~ - shy
CAPIacuteTULO 14 middot
O PROCESSO ADMINISl TRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI
I Introduccedilatildeo
2 Abrangecircncia ecirc agraveplieacuteaccedilatildeo
3 Princiacutepios
4 Direitos e deveres dos adr
41 Direito a regime de t 5 Iniacutecib do proacutec~s~d~ legiti
6 Impedimento ~ suspeiccedilatildeo 7 Forma tempo elu~ar dos 8 Intimaccedilatildeo do interessado
I
SUMAacuteRIO xxxvelo Alexandrino amp Vteenle Paulo
middot841)
842 1
fesa 843f
middot844~
851
851)
lamentar direto bull bull 85h 0 Nacional 852
( I
lo Senado Federal middot 856
inissotildees 856
nentaacuteria na Consti~iccedilatildeoi ~ iacute 858
s 863
ntias constituacutecionais do uacutemula Vinculante 3) f 872 (878 878
~~ 880
~ 880
~middotl 880
middot )L 881
L iacute middot F 882
bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull 884
886
Iacute 888
e coisa julg~1(ta ~ 8911
1i11894
vo (1895
rJ 895
895
898
lal1JV de seguranccedila 900
~ (~~ 900
900
901
903
6224 Sujeitos 904
6225 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 906
623 Accedilatildeo civil puacuteblica 908
6231 Introduccedilatildeo 908
6232 Bens juriacutedicos tutelados 909
6233 Objeto 912
6234 Sujeitos 913
6235 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 915
6236 Diferenccedilas entre accedilatildeo civil puacuteblica e accedilatildeo popushylar 915
7 Improbidade administrativa (Lei 84291992) ~ 917
71 Aspectos gerais 917
711 Base constitucional e regulamentaccedilatildeo legal 917
712 Sujeitos passivos 918
713 Sujeitos ativos 919
714 Natureza das sanccedilotildees cominadas e cumulaccedilatildeo de instacircnshycias 920
72 Descriccedilatildeo legal dos atos de improbidade administrativa e sanccedilotildees aplicaacuteveis 921
73 Procedimentos administrativos e accedilotildees judiciais 923
74 Juiacutezo competente 926
75 Prescriccedilatildeo 928
o
CAPIacuteTULO 14
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AcircMBITO DA ADMINISshyTRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI 97841999) 929
1 Introduccedilatildeo 929
2 Abrangecircncia e aplicaccedilatildeo 930
3 Princiacutepios 930
4 Direitos e deveres dos administrados 932
41 Direito a regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuteria 933
5 Iniacutecio do processo e legitimados a sua instauraccedilatildeo 934
6 Impedimento e suspeiccedilatildeo 935
7 Forma tempo e lugar dos atos do processo 936
8 Intimaccedilatildeo do interessado 937
XXXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Ale~andrino amp Vicente Paulo
9 Instruccedilatildeo e decisatildeo 939
10 Desistecircncia e extinccedilatildeo do processo 942 11 Recurso administrativo 942 12 Contagem de prazos 947
CAPIacuteTULO 15
BENS PUacuteBLICOS 949
1 Conceito 949
2 Classificaccedilatildeo 951
21 Quanto agrave titularidade 952
22 Quanto agrave destinaccedilatildeo 952
23 Quanto agrave disponibilidade 953
3 Caracteriacutesticas 954
31 Inalienabilidade 954
32 Impenhorabilidade 955
33 Imprescritibilidade 958
34 Natildeo onerabilidade 958
4 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 959
5 Principais espeacutecies de bens puacuteblicos 960
51 Terras devolutas 960
52 Terrenos de marinha 960
53 Terrenos acrescidos 960
54 Terrenos reservados 961
55 Terras ocupadas pelos iacutendios 961
56 Plataforma continental 961
57 Ilhas 961
58 Faixa de fronteiras 962
59 Aacuteguas puacuteblicas 962
6 Uso privativo de bens puacuteblicos por particulares mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 962
CAPIacuteTULO 16
INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 969 1 Introduccedilatildeo 969 2 Autorizaccedilatildeo constitucional 970 3 Fundamentos da intervenccedilatildeo 971
4middot Competecircncia
5 Modos de intervenl
51 Servidatildeo admi
51l Instituiccedil
l i 512Indeniz~
1) 513 Extinccedilatilde ~ i i 5J4 Jgtrinccedilipa
52 Requisiccedilatildeo
gt ) 52 1 Objeto e
54 4 J~stitlliccedill 52 rincipai
53 OCllPfccedil~Qtel)1p
5) n~tituiccedilacirc 532 Caracteriacute
54 Li~itaccedilotildees adrr
~4 Pi~ti~ccedilotildee ~42 Ins~ituiccedilatilde
543 Caracteriacutei
55 Tombamento bull Pmiddotmiddot
5~~~~~P~c~~s ~~~~stiniccedilatilde(
553 Processo 5SmiddotXmiddotmiddotEfetosmiddot d(
5middotCrmiddot De~apr~prt~ccedilatildeo 561 Press~POSj 562 Autonzaccedilj
563Bens desa
564 Gom~etecircnl 565 Destmaccedilatilde~
566 procedirnd
5661 ~I 5662
57 Accedilatildeo de desapro
571 Contestaccedilatilde
572 IJnissatildeo P~ 573 Sentenccedila e
I i
xandrino amp Vicente Paulo
939
942
942
947
949
949
951
952
952
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54
954
bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull l
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958
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960
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961
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middot middot middotmiddot middotmiddot middotwltz62 middotlImiddot middot
middotlliilG ~ lq ll
E NO DOMIl~~~j~ 969 -~lir~r969) ~)~~~fr 970
~rtmiddot911(
SUMAacuteRIO XXXVII
4 Competecircncia 971
5 Modos de intervenccedilatildeo 972
51 Servidatildeo administrativa 973
511 Instituiccedilatildeo da servidatildeo 974
512 Indenizaccedilatildeo 974
513 Extinccedilatildeo 975
5 14 Princ i pais caracteriacute sticas 975
52 Requisiccedilatildeo 975
521 Objeto e indenizaccedilatildeo 976
522 Instituiccedilatildeo e extinccedilatildeo 976
523 Principais caracteriacutesticas 977
53 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 977
531 Instituiccedilatildeo extinccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 978
532 Caracteriacutesticas 978
54 Limitaccedilotildees administrativas 979
541 Distinccedilotildees de outros institutos 979
542 Instituiccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 980
543 Caracteriacutesticas 980
55 Tombamento 981
551 Espeacutecies 981
552 Instituiccedilatildeo 982
553 Processo do tombamento 982
554 Efeitos do tombamento 983
56 Desapropriaccedilatildeo 983 o
561 Pressupostos 984
562 Autorizaccedilatildeo constitucional 986
563 Bens desapropriaacuteveis 987
564 Competecircncia 991
565 Destinaccedilatildeo dos bens 992
566 Procedimento de desapropriaccedilatildeo 992
5661 Fase declaratoacuteria 993
5662 Fase executoacuteria 994
57 Accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo 995
571 Contestaccedilatildeo 996
572 Imissatildeo provisoacuteria na posse 996
573 Sentenccedila e transferecircncia do bem 997
1
XXXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
574 Indenizaccedilatildeo 998
575 Desistecircncia da desapropriaccedilatildeo 998
576 Desapropriaccedilatildeo indireta 999
577 Direito de extensatildeo 1002
578 Tredestinaccedilatildeo 1002
579 Retrocessatildeo 1003
5710 Desapropriaccedilatildeo rural 1003
57101 Indenizaccedilatildeo 1004
57102 Procedimento 1006
5711 Desapropriaccedilatildeo confiscatoacuteria 1008
58 Formas de intervenccedilatildeo previstas no Estatuto da Cidade 1009
581 Parcelamento edificaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo compulsoacuterios 1010
582 Aplicaccedilatildeo do IPTU progressivo no tempo 1011
583 A desapropriaccedilatildeo no Estatuto da Cidade 1011
584 Direito de preempccedilatildeo 1013
6 Atuaccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 1014
61 Modalidades de atuaccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 1014
611 Monopoacutelio 1014
612 Repressatildeo ao abuso do poder econocircmico 1015
613 Controle de abastecimento 1015
614 Tabelamento de preccedilos 1016
615 Criaccedilatildeo de empresas estatais 1016
BIBLIOGRAFIA 1017
i I-~ r---- iacutef~ rmiddotmiddot I middot1 - ~ - - 1 t
-+
J bullbull iacute (
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OacuteC J~U li ~ H_ ~ J ~_ J(- A J f _ I I
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i~~~d~~ai1 O direIto eltradJCIOn~lme~
puacuteblico e rlii-ecircitopnvigo ~-f f n ~I( 1
b direltop6blicotem por sociedade comb ~riitoaacuteo ~ diS
r~laccedilotildeesdas e~~i~a~~~~e ltsg~os so alcanccedilaacutendo as condutagraves mdJJ
1 r~ eMr ~ it1 nmiddot middotmiddot E caracteriacutestica marcante d(
f ~~ I - gtj bull
juriacutedicas por ~feJegid~~~ tendc sobre os in~tfr~s~~ pti~~dQs O portanto eacute a nQccedil~Qd~que os sobre int~ressesp~yltd2~(Assirr puacuteblico goza45 9ta~prccedilrro superioridade ~nW oj~ariicYlar respeitadas as garaacute~iiacute~s i~diacutevid
Por esse motivo satildeo possi imoacutevel privadoacute Pa~~a)construccedil direito de prop~ieacute4aacuted1~ ma~ fac1 desde que o proprieacutetaacuterio rece se for necessaacuteria tendo em vuuml estrada em cujoacutetrajefoacute ecircsteja desapropriaccedilatildeo liiagrave~peacuteIacuteidenteffil deste como a irideriiZaccedilatildeocirc jusl
I I
XX DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marrelo Alexandrino ampVicente Paulo
I I
privadas 34 463~
II 45 Criaccedilatildeo de subsidiaacuterias e participaccedilatildeo no capital de empresas
46 Entidades em espeacutecie 39
461 Autarquias 39 4611 Conceito 39 46l2 Criaccedilatildeo e extinccedilatildeo 42
4613 Natureza juriacutedica 42
4614 Patrimocircnio 43
4615 Atividades desenvolvidas 43
4616 Atos e contratos 44
4617 Orccedilamento 45
4618 Regime de pessoal 45
4619 Nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo de dirigentes 47
46110 Capacidade exclusivamente administrativa 48
46111 Relaccedilatildeo com o ente estatal instituidor 48
46112 Controle de desempenho 48
46113 Autarquias sob regime especial 49
46114 Controle judicial 51
46115 Juiacutezo competente 51
46116 Privileacutegios processuais 52
46117 Prescriccedilatildeo quinquenal 53
46118 Imunidade tributaacuteria 54
46119 Responsabilidade civil 55
462 Fundaccedilotildees puacuteblicas 55
4621 Conceito 55
4622 Natureza juridica 57
4623 Regime juriacutedico 64
463 Empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista 70
4631 Introduccedilatildeo 70
4632 Conceito 74
4633 Criaccedilatildeo 76
4634 Objeto 78
4635 Regime juriacutedico 79
46351 Sujeiccedilatildeo ao direito privado e ao direito puacuteblico 79
46352 Controle 80 46353 Estatuto das empresas puacuteblicas e socieshy
dades de economia mista exploradoras de atividades econocircmicas 82
iacute bullbull of 463~
~-- ~~j 4635
46J51 (-4635J iacute
middotbull 4635 4635 middot-_middot1~r4middotmiddot4middot~6middotr36 D bull bull v shy lstmccedil middot middot middot econOll iGAi HJf6f6 46361
rmiddotl ~ A6361
464 Consoacuterciospuacutebl
() 4641 Contral
~ ~ 4642- CoritiaJ I_I _ bull bull JJ _ J bull
t r - - ~ I
CkPIacutelULO 3 N - - bullbullbullbull ~Ibullbull
OacuteIUacuteAtilde~s1middotdENTtSjpUacute~ ( ~- f1 -4 Jt~
I Orgatildeos puacuteblicos 1 - - _ bull J
H L TeQIias ~obr8a naturd agrI~t~middotB9~ mt~o) dos I
( ~1 11 Teori~ do~mand~
~11 2i-reoacuteriagrave~dalrepres
113 Teoriadooacutergatildeo
12 Conceitodeoacutergatildeo puacuteb
middoti3CarIacutelcteriacuteSticas doacutes oacuterg
IA Clipaciacutedagravede proacutecessual I ( j W
15 Classificaccedilatildeo - ~ l 4~ ~ bullbull _~middot~h~_ bullbull
L5 L Orgatildeos siwp1es u 1 _ _
J 520rgatildeos~~pgul~1
r (53QrgatildeQS wdeptltndl
2 Agentes puacuteblicos
2(1 Classificqccedilatildeo dos agen
Alexandrino amp Vicente Paulo
capital de empresas 34shy39
39 39
42 42
43 Imiddot ) 43 44J middot~~5i
45-
piacuterigentes 4 administrativa _ 1 48
instituidor middotft~ ~~)
49
51 51
i
52 53
54
55
bull 55
5 ~7
middotmiddot64~
lcorlomia mista 70 70 -74 Cmiddot76
78 f 179~
privado e ao direitO ~ ~ 79 80
puacuteblicas e socieshymista exploradoras icas uu 82
SUMAacuteRIO XXI
46354 Prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico medianshyte outorga legal (descentralizaccedilatildeo por serviccedilos) 84
46355 Beneficios fiscais 87 46356 Imunidade tributaacuteria 88 46357 Licitaccedilatildeo 90 46358 Responsabilidade civil 92 46359 Falecircncia 92 463510 Pessoal 93 463511 Dirigentes 96 463512 Bens 97
4636 Distinccedilotildees entre empresa puacuteblica e sociedade de economia mista 99 46361 A forma juriacutedica 100 46362 A composiccedilatildeo do capital 101 46363 O foro processual para entidades fedeshy
rais 101
464 Consoacutercios puacuteblicos 102
4641 Contrato de rateio 110
4642 Contrato de programa 111
CAPIacuteTULO 3
OacuteRGAtildeOS E AGENTES PUacuteBLICOS 117
I Oacutergatildeos puacuteblicos 1I7
11 Teorias sobre a natureza juriacutedica da relaccedilatildeo entre o Estado e os agentes por meio dos quais atua 117 o
111 Teoria do mandato 117
112 Teoria da representaccedilatildeo 1I8
113 Teoria do oacutergatildeo 118 12 Conceito de oacutergatildeo puacuteblico 120
13 Caracteriacutesticas dos oacutergatildeos puacuteblicos 121
14 Capacidade processual 121
15 Classificaccedilatildeo 122
151 Oacutergatildeos simples e compostos 122
152 Oacutergatildeos singulares e colegiados 123
153 Oacutergatildeos independentes autocircnomos superiores e subalt~mos 123
2 Agentes puacuteblicos 124
21 Classificaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos 126
XXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
211 Agentes poliacuteticos 126 212 Agentes administrativos 127 213 Agentes honoriacuteficos 128 214 Agentes delegados 128 215 Agentes credenciados 129
CAPIacuteTULO 4 REFORMA ADMINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR 131
1 Reforma do Estado e administraccedilatildeo gerencial 131 2 Contrato de gestatildeo 136
21 Contrato de gestatildeo celebrado com autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas as agecircncias executivas 138
22 Contrato de gestatildeo e terceiro setor as organizaccedilotildees sociais 140 23 Natureza juriacutedica do contrato de gestatildeo 140
3 Terceiro setor as entidades paraestatais 141 31 Serviccedilos sociais autocircnomos 143 32 Organizaccedilotildees sociais 144
321 Conceito 144 322 O contrato de gestatildeo firmado pelas organizaccedilotildees sociais 147 323 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato de gestatildeo 148 324 Desqualificaccedilatildeo da entidade como organizaccedilatildeo social 148
33 Organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico (OSCIP) 148
331 Conceituaccedilatildeo de entidade sem fins lucrativos para os fins de qualificaccedilatildeo como organizaccedilatildeo da sociedade civil de interesse puacuteblico 149
332 Pessoas que natildeo podem ser qualificadas como organizaccedilatildeo da sociedade civil de interesse puacuteblico 150
333 Aacutereas de atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico 150
334 Requerimento da qualificaccedilatildeo 151 335 Formalizaccedilatildeo da parceria 152 336 Controle 154 337 Desqualificaccedilatildeo da entidade como organizaccedilatildeo da sociedade
civil de interesse puacuteblico 154 338 Distinccedilotildees entre organizaccedilatildeo social e organizaccedilatildeo da soshy
ciedade civil de interesse puacuteblico 155 34 Entidades de apoio 157
4 Agecircncias executivas 159 5 Agecircncias reguladoras 162
51 Introduccedilatildeo 52 Conceito 53 54
542 543
55 Controle
56 Enumeraccedilatildeo
CAPIacuteTULO 5
PRINCIacutePIOS
1 Introduccedilatildeo 2 Princiacutepio da rraquo
3 Princiacutepio da H fJVI
8 Princiacutepio da encaenc 9 Princiacutepios da
10 Princiacutepio da autotute 11 Princiacutepio da continui
CAPIacuteTULO 6
DEVERES E PODERI
1 Noccedilotildees introdutoacuterias 2 Deveres administrath
21 Poder-dever de 22 Dever de eficiecircr 23 Dever de probid 24 Dever de prestai
3 Poderes da administr 31 Poder vinculado 32 Poder discricion
321 Limites a
~
Indrino amp Vicente Paulo
126 127 128 128 129
rOR 131
131
ndaccedilotildees puacuteblicas 13amp
136
ccedilotildees sociais 140 140 141 143
~ 144 144
tlizaccedilotildees sociais 147 gestatildeo 148
izaccedilatildeo social 148 tlmiddotl
lico (OSCIP) 1481~It-)middotIl)
~ivos para os fins _ bull civil de-1(
- bull J 1~9
organizaccedilatildeo 150
IlCHeoa(le civil de
c 152
154 da sociedade ~ t
154 lanlzalcatildeo da soshy
155 157 middotJmiddot59 ~ 1 r62
SUMAacuteRIO XXIII---------------- --------------~------------------------
51 Introduccedilatildeo 162 52 Conceito 164 53 Forma juridica 165 54 Caracteriacutesticas 168
541 Exerciacutecio de atividade regulatoacuteria 169 542 Instrumentos de ampliaccedilatildeo da autonomia administrativa 171 543 Poder normativo 175
55 Controle 178 56 Enumeraccedilatildeo das agecircncias reguladoras federais 182
CAPIacuteTULO 5
PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA )85 1 Introduccedilatildeo 185 2 Princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico 186 3 Princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico 188
31 Interesses puacuteblicos primaacuterios e interesses puacuteblicos secundaacuterios 189 4 Princiacutepio da legalidade 191 5 Princiacutepio da moralidade 193 6 Princiacutepio da impessoalidade 196 7 Princiacutepio da publicidade 199 8 Princiacutepio da eficiecircncia 200 9 Princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade 203 10 Princiacutepio da autotutela 208 11 Princiacutepio da continuidade dos serviccedilos puacuteblicos 210
o
CAPIacuteTULO 6
DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS 213 1 Noccedilotildees introdutoacuterias 213 2 Deveres administrativos 214
21 Poder-dever de agir 214 22 Dever de eficiecircncia 214 23 Dever de probidade 215 24 Dever de prestar contas 216
3 Poderes da administraccedilatildeo puacuteblica 216 31 Poder vinculado 217 32 Poder discricionaacuterio 218
321 Limites ao poder discricionaacuterio 220
I
XXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino Vicente Paulo
33 Poder hieraacuterquico 222 34 Poder disciplinar 225 35 Poder regulamentar 227
351 Aspectos gerais 227 352 Decretos de execuccedilatildeo ou regulamentares 228 353 Decretos autocircnomos 230
354 Regulamentos autorizados 232 355 Controle judicial 236
36 Poder de poliacutecia 236 361 Introduccedilatildeo e competecircncia para o exerciacutecio 236
362 Distinccedilatildeo entre atividade de poliacutecia administrativa e outras atividades estatais 238
363 Modalidades de exerciacutecio 241 364 Sanccedilotildees aplicaacuteveis e limites 242 365 Fases da atividade de poliacutecia (ciclo de poliacutecia) 244
366 Poder de poliacutecia originaacuterio e poder de poliacutecia delegado Exerciacutecio de atividades de poliacutecia administrativa por pessoas juriacutedicas de direito privado 246
367 Atributos do poder de poliacutecia 249 3671 Discricionariedade 249
3672 Autoexecutoriedade 250 3673 Coercibilidade 252
368 Prescriccedilatildeo 253 4 Abuso de poder 256
CAPIacuteTULO 7
SERVIDORES PUacuteBLICOS 259
1 Disposiccedilotildees constitucionais gerais relativas aos agentes puacuteblicos 259 11 Acesso a funccedilotildees cargos e empregos puacuteblicos 260
111 Acessibilidade a brasileiros e a estrangeiros 260 112 Princiacutepio da organizaccedilatildeo legal do serviccedilo puacuteblico 261 1 13 Requisitos para o acesso a cargos e empregos puacuteblicos 263
114 Exigecircncia de concurso puacuteblico 266
115 Prazo de validade do concurso 275
116 Direito agrave nomeaccedilatildeo 276
LI7 Prioridade na nomeaccedilatildeo 282 118 Reserva de percentual de cargos e empregos aos portadores
de deficiecircncias 284
I ~~ LL9 Cargosem co~ f JllQ Contrataccedilatildeo Pl k2 Direitode associaccedilatildeo
13 DireitQde grove dos ~
1-4 Jgtl~po~iccedilotildee~ ccedilppsti~ci~ p~~I~~~ middot 141 Fixaccedilatildeo da remi
middot 142 Li~ites de remJ tifucioi1al) 1
143 Tiiliiiacuteeacuteaacuteosvenc lativo eJUdiCiaacute~1
1-44 Vedaccedilatildeoagrave vinclJ I
145 Vedaccedilatildeo agravemiddot incid bull I
L~~6 middot~~~~i~iid~d~middot1 IsS Administraccedilatildeo tributaacute9
L~ Vd~CcedilatildeO agrave ac~~la~o I 2 DlsposlCcediloes constitucIOnaIS
de m~ndatos el~tilQs 3Disposiccedilotildees constitucionais
~~ O~~~fui~j~di~~~middoti~middot1 middot EC 191998 ~
3~2 O regime -de emprego autaacuterqlicae fundacioniacute
33 Planos de carreira e sis Pos ~
34 Extensatildeo aos servidore assegUumlrados agraveos traacutebalb 35 Remuneraccedilacirco por subsiacute
36 Estabiacutelidaacutedeacutemiddotmiddot bull ~ ~ r J ( I I - r I c
4 Regime de previdecircncia dos 5 Disposiccedilotildeedecircgaisaplicaacuteveif
tatilderios) ~
S1 Introduccedilatildeo
52 Cargpsefunccedilotildeespuacutebli 53 middotProvimento~~ ~
middot53 1 Provimento origi 5-32 Fcgtrmasde provi D32J Nomeaccedil
amp Vicente Paulo
i bull i21i
bull J t25 1 t127
middot227
Lmiddotmiddot~ 228 ~ 230
~~~ 232
~~ 236
~ 136
236 administrativa e outra~ ~ i c ~
~middot238middott
middot middot middot middot middot middot~T ~4 t -~bullbull - Oi b i74~
de poliacutecia) 244shybull _1~J _ jj 11 shy
de polfcia d~elegaqo 1 ~ istrativa por pessoas ~
rJf246t-
f12491
~ -f49C
-~(Fl250
11middot252middot~
j~ 253) ~ I 206 (
f2 il I f
J1 1lt bull ~ 259
agentes puacuteblicO ~ Ll25~t i ~01 I lCOS 260
f r ~ J 260~
1 iacuteserviccedilo publIco 261 e empregos puacuteblicos-~ middot52YJ3
( o
~ ~ -266
~- ~175 ~ bull f r~ )
216
SUMARIO xxv
119 Cargos em comissatildeo e funccedilotildees de confianccedila 288 111O Contrataccedilatildeo por tempo determinado 295
12 Direito de associaccedilatildeo sindical dos servidores puacuteblicos 299
13 Direito de greve dos servidores puacuteblicos 300
14 Disposiccedilotildees constitucionais pertinentes agrave remillleraccedilatildeo dos agentes puacuteblicos 304
141 Fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e revisatildeo geral anual 304
142 Limites de remillleraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos (teto consshytitucional) 308
143 Limite aos vencimentos dos servidores dos Poderes Legisshylativo e Judiciaacuterio 312
144 Vedaccedilatildeo agrave vinculaccedilatildeo e agrave equiparaccedilatildeo de remuneraccedilotildees 312
145 edaccedilatildeo agrave incidecircncia cumulativa de acreacutescimos pec~niaacute-nos 3middot14
146 Irredutibilidade dos vencimentos e subsiacutedios 315
15 Administraccedilatildeo tributaacuteria 318 16 Vedaccedilatildeo agrave acumulaccedilatildeo de cargos funccedilotildees e empregos puacuteblicos 320
2 Disposiccedilotildees constitucionais concernentes aos servidores em exercicio de mandatos eletivos 324
3 Disposiccedilotildees constitucionais especiacuteficas relativas aos servidores puacuteblishycos 325
31 O regime juriacutedico uacutenicoe a extinccedilatildeo de sua obrigatoriedade pela EC 191998 325
32 O regime de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo federal direta autaacuterquica e fundacional 327
33 Planos de carreira e sistema remuneratoacuterio dos servidores puacuteblishycos 329
t)
34 Extensatildeo aos servidores puacuteblicos de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada 332
35 Remuneraccedilatildeo por subsiacutedio 335
36 Estabilidade 336
4 Regime de previdecircncia dos servidores puacuteblicos 340
5 Disposiccedilotildees legais aplicaacuteveis aos servidores middotpuacuteblicos federais (estatushytaacuterios) 355
51 Introduccedilatildeo 355
52 Cargos e funccedilotildees puacuteblicas 356
53 Provimento 357 531 Provimento originaacuterio e provimento derivado 358
~~ u2S2 ~ r lt-
aos portadocircres -t
284
532 Formas de provimento dos cargos puacuteblicos
5321 Nomeaccedilatildeo
361
361
XXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marreo Alexandrino amp Vicente Paulo
5322 Readaptaccedilatildeo + bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull +~ 362
5323 Reintegraccedilatildeo +~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 363
5324 Aproveitamento 364y bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbull
5325 Promoccedilatildeo ~ 364
5326 Reversatildeo 366
5327 Reconduccedilatildeo 367
54 Posse 370
55 Exerciacutecio 371
56 Estaacutegio probatoacuterio 372
57 Vacacircncia 377 58 Remoccedilatildeo 378
59 Redistribuiccedilatildeo 380
510 Substituiccedilatildeo 381
511 Direitos e vantagens dos servidores puacuteblicos federais 382
5111 Vencimento e remuneraccedilatildeo 382
5112 Vantagens 386
51121 Indenizaccedilotildees 386
51122 Retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionais 388
5113 Feacuterias ~ ~ ~ ~ 393
5114 Licenccedilas 395
5115 Afastamentos e concessotildees 401
512 Regime disciplinar 402
5121 Deveres e proibiccedilotildees 403
51211 Deveres 403
51212 Proibiccedilotildees 405
5122 Penalidades 407
5123 Prescriccedilatildeo 410
5124 Responsabilidades 412
513 Sindicacircncia e processo administrativo disciplinar (PAD) 415
5131 Introduccedilatildeo 415
5132 Sindicacircncia 415
5133 Processo administrativo disciplinar 416
51331 Instauraccedilatildeo 416
513311 Afastamento temporaacuterio 417
51332 Inqueacuterito administrativo 418
513321 Instruccedilatildeo 418
513322 Defesa 420
51333
Co 513f1 Rito sum
dade hab
5135 Revisatildeo (
CAPIacuteTl~()8 ATOS ADMINISTIUTI1
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Atos privados praticad(
4 Fafosadmibistrativos
5 Classificaccedilotildees
middot51 Atos vinculadose
middot 52 Atosgerais e indi1
53 Atos intemos eex
middot 54 Ato simplescomp
$5~ AtQs a~jrtipeacutetiQ d
56 AtQ-r~gragrave aacuteJ07~Qn( 57 At~LccedilordmlJ~tjmtjvp ~
middot 58 AtQ YMi~p nulo a 59middotMQpccedilifeit~ ccedil1ic~
6 Requj~i9s d~ yordf1i9jdccedil (
61 CcedilCcedilgtIl1Jetecircrrccedilja
ordmJ tpel~gaccedil~Q e 612 Excesso de t
62 Finalidade J 63~~~~~~~~~
63h Yiacutecio de fobull -~ 1~ --_ -- ~J
64~ Mo~iyo -
~ALvJc~~9e mo 65 9~j~t~middot
651 Viacutecio de
7 Meacuterit~~lt~~ ~~lUUl 8 Motivaccedilatildeo
i I
~o Alexandrino amp Vicente Paulo SUMARIO XXVII
~ ~~~ ~
1
~ ~
~
icos federais 1 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbullbull ~
362
363
364 364
-366
367
370
371
372
377 378
380 381
382 7384 386
~- 386lt ~s e adicionais 388 ~ r ~ 393
395
401~
402
403 403
405
J middot407
4JO
412 inar (PAD) 415
~~~4i5)
middot4iSmiddot 416
416 bulll- J
-4-17 418
418
420
513323 Relatoacuterio 420
51333 Julgamento 421 5134 Rito sumaacuterio (acumulaccedilatildeo abandono de cargo inassiduishy
dade habitual) 423 5135 Revisatildeo do PAD 424
CAPIacuteTULO 8
ATOS ADMINISTRATIVOS 427
1 Introduccedilatildeo 427
2 Conceito 428
3 Atos privados praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica 429
4 Fatos administrativos 430
5 Classificaccedilotildees 432
51 Atos vinculados e discricionaacuterios 432 52 Atos gerais e individuais 436
53 Atos internos e externos 438
54 Ato simples complexo e composto 439 55 Atos de impeacuterio de gestatildeo e de expediente 442
56 Ato-regra ato-condiccedilatildeo e ato subjetivo 443 57 Ato constitutivo extintivo modificativo e declaratoacuterio 444 58 Ato vaacutelido nulo anulaacutevel e inexistente 446
59 Ato perfeito eficaz pendente e consumado 449
591 Ato eficaz versus ato exequiacutevel 452
6 Requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos 454 o
61 Competecircncia 454
611 Delegaccedilatildeo e avocaccedilatildeo de competecircncias 455
612 Excesso de poder funccedilatildeo de fato e usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo 458
62 Finalidade 460
621 Desvio de finalidade 460
63 Fonna 461
631 Viacutecio de fonna 462
64 Motivo 463
641 Viacutecio de motivo 464
65 Objeto 465
651 Viacutecio de objeto 466
7 Meacuterito do ato administrativo 468
8 Motivaccedilatildeo 471
I
XXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Vicente Paulo
81 Teoria dos motivos determinantes 474
9 Atributos do ato administrativo 475
91 Presunccedilatildeo de legitimidade 476
92 Imperatividade 478
93 Autoexecutoriedade 478
94 Tipicidade 482
10 Espeacutecies de atos administrativos 482
101 Atos nOi1nativos 482
102 Atos ordinatoacuterios 484
103 Atos negociais 484
1031 Licenccedila 486
1032 Autorizaccedilatildeo 486
1033 Permissatildeo 489
104 Atos enunciativos 490
1041 Certidatildeo e atestado 492
1042 Parecer 493
1043 Apostila 494
105 Atos punitivos 494
11 Extinccedilatildeo dos atos administrativos 495
111 Anulaccedilatildeo 496
112 Revogaccedilatildeo 499
1121 Atos que natildeo podem ser revogados 500
113 Cassaccedilatildeo 502
114 Outras formas de extinccedilatildeo dos atos administrativos 503
12 Convalidaccedilatildeo 504
13 Conversatildeo 509
CAPIacuteTULO 9
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 513
I Introduccedilatildeo 513
2 Conceito de contrato administrativo e de contrato da administraccedilatildeo 514
3 Objeto e caracteriacutesticas gerais dos contratos administrativos 516
31 Formalismo 517
32 Contrato de adesatildeo 518
33 Pessoal idade (inluitu personae) 519
4 Prerrogativas de direito puacuteblico da administraccedilatildeo contratante (claacuteusulas exorbitantes) 520
I
41 Poder dealteraccedilatildeo unih
4lJ Manllt~nccedilatilde9 ltlo ~ 42 PS~i~~~d~d~d~~~i~~ 43 Flscalzaccedilaoda execuCcedil
44 Aplicaccedilatildeo direta de sanJ
45 Ocupaccedilatildeo-temporaacuteria 1
46 Restriccedilotildeesmiddotmiddotagrave oposiccedilatildeo (exceplio npn adimp1etil
47 Exigecircncja de garantia
48 Exjg~nciaPeJJ1edidas di
5 Prazo deduraccedilatildeoe ptorroga~ 6 Responsablhdadeacute pela execuccedil
17 Recebimento do objeto do cl8 Extinccedilatildeo do contrato
81 Anulaccedilatildeo
82 Rescisatildeo
9 Teoria da imprevisatildeo
9 1 Ca~sas que justificam a
911 forccedila m-ordfior e cas 912 F(l~ordm do priacutencipe i 913F~to da adminism 914 Interferecirc~cias impl
10 Principais jontratos adlllinisl
101 ccedilo~trato de obra- puacutebli 102 Contrato deserviccedilo
103 Contrato de fornecimel
1 04 Contra~bdeconcessatildeo 11 Convecircnios administrativos
111 Transferecircncias de recu contrato~ A~ ~passe (I
CAPIacuteTULO 10 LICITACcedil6ESPUacuteBLICAS
1 IntroduccedilatildeCcedilgt
2 Conceito fi~al~9adccedil ~ Qbjeto c
3 Princiacuteniqs oriccedilIJWQ9fe~ 4as lici
31 F9rrmdi~mo 32 Pullici~aordmccedil~qs~tos
ncandriacuteno amp Vicente Paulo
474
475
476
478
478
482
482
482
484 484
489~
490
bull 492
493
494
494
bullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbull
bull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull ~ bullbullbull bullbullbull bullbullbullbullbullbullbull ~- 495
496
499
500
502
middotmiddot503) 504
509
513 513
administraccedilatildeo 514 516
517
518
519
(claacuteusulas 1 520
SUMAacuteRIO XXIX
41 Poder de alteraccedilatildeo unilateral do contrato 411 Manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrashy
to 42 Possibilidade de rescisatildeo unilateral do contrato 43 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 404 Aplicaccedilatildeo direta de sanccedilotildees 45 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 46 Restriccedilotildees agrave oposiccedilatildeo da exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido
(exceptio non adimpleti contractus) 47 Exigecircncia de garantia 48 Exigecircncia de medidas de compensaccedilatildeo
5 Prazo de duraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo dos contratos administrativos 6 Responsabilidade pela execuccedilatildeo do contrato e respectivos encargos 7 Recebimento do objeto do contrato 8 Extinccedilatildeo do contrato
81 Anulaccedilatildeo 82 Rescisatildeo
9 Teoria da imprevisatildeo 91 Causas que justificam a inexecuccedilatildeo do contrato
911 Forccedila maior e caso fortuito 912 Fato do priacutencipe 913 Fato da administraccedilatildeo 9104 Interferecircncias imprevistas
10 Principais contratos administrativos 101 Contrato de obra puacuteblica 102 Contrato de serviccedilo 103 Contrato de fornecimento 104 Contrato de concessatildeo
11 Convecircnios administrativos 111 Transferecircncias de recursos da Uniatildeo mediante convecircnios e
contratos de repasse (Decreto 61702007)
CAPIacuteTULO 10
LICITACcedilOtildeES PUacuteBLICAS
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito finalidade e objeto das licitaccedilotildees puacuteblicas 3 Princiacutepios orientadores das licitaccedilotildees puacuteblicas
31 Formalismo 32 Publicidade dos atos
522
523 525 526 527 529
530 532 534
537
539 541
543 543 545
549 550 551 552 552 553 554 554
558 559
o
561
563
567
573
573 576
577 578 578
1
I I
xxx DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
33 Igualdade entre os licitantes 579
331 Favorecimento a produtos e serviccedilos nacionais criteacuterios de desempate margens de preferecircncia licitaccedilotildees com participaccedilatildeo restrita 582
332 Preferecircncia de contrataccedilatildeo para microempresas e empresas de pequeno porte bull 588
34 Sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas 590 35 Vinculaccedilatildeo ao instrumento ce)flvocatoacuterio bull 590
36 Julgamento objetivo 591
37 Probidade e moralidade administrativa 59l
38 Adjudicaccedilatildeo obrigatoacuteria ao vencedor 592 39 Competitividade 593
4 Fases do procedimento licitatoacuterio 593 41 Introduccedilatildeo 593 42 Audiecircncia puacuteblica 595 43 Edital 595
431 Antecedecircncia miacutenima do edital 598 432 Impugnaccedilatildeo administrativa do edital 599
44 Cartamiddotconvite 600
45 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 600 46 Habilitaccedilatildeo dos licitantes 601
461 Registros cadastrais 604 47 Julgamento das propostas 606
48 Homologaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo ao vencedor 608
5 Licitaccedilotildees diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte 609
6 Modalidades de licitaccedilatildeo 611 61 Introduccedilatildeo 611 62 Concorrecircncia 612 63 Tomada de preccedilos 613 64 Convite 614
65 Concurso 615
66 Leilatildeo 616
67 Pregatildeo 617
68 Consulta 623 7 Tipos de licitaccedilatildeo 626 8 Sistema de registro de preccedilos 629 9 Alienaccedilatildeo de bens pela administraccedilatildeo puacuteblica 633
10 Inexigibilidade e dispensa de licitaccedilatildeo 634
I 10 Lrlnexigibilidadede liciJ
102-Dispensade licitaccedilatildeo
02I Licitaccedilatildeo dispeE
1O-2-2~ bicitaccedilatildeo dispe~1 103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo
Qccedil iIlexjgjbjJidordfordm~ ~ dej 11 Anulaccedil~Q t rccedil~Qgaccedilatildeo da Hci
12 Norm~s gccedilrai~Jlplicaacutev~is agraves 1 de pu~licidad~ (~ei 122322deg
13 Regime Diferenciado de Con 1
zaccedilatildeo daacuteCoacutepagrave-doMundo dei 124622011) 1
14 Norinas middotgerais aplicaacuteveis agraves li e de ~J~tem~sdccedild~fesa (MP i
I
I CAPIacuteTULO U I
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS ~~I 1 Noccedilocirces intro(iutoacuterias 2 Conceito de serViccedilo puacuteblico
- - bull - I
2~ 1 Seacuteriiccedilotildepuacuteblico em sentidd
22 Conceitos -amplos e conceil
23 Criteacuterios propostos para iJ serviccedilo puacuteblico
23r~Essencialistas versus 232 Atividades~uridicas c
Esiiiclq 24 DeflocirciccedilOcircesjropostagraveiijgteiagrave d(
(jbra
3 Classificaccedilotildees ~~ 4 Distribuiccedilatildeoconstitucionaldas- c
viccedilos puacuteblicos-
5 Formas de prestaccedilatildeo dos-serviccedilo
6 Regulamentaccedilatildeoecontrole
7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedil
71 Definiccedilotildees legais e aspectos
72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celccedilbraccedilatilde
73Claacuteusulasessenciais dos cor
74 Prazo
) o bullbullbullbullbullbullbullbullbull~bullbull bullbullbull
( iI I) lt1
600 601 604 606
~~ 608 r lpresas de pequeno i l S 609 ~i 611 J( 611
~~roI21 t513 614 615 616 611 1
1~middotmiddot6231 Imiddot626~
~ ~629i middot633
middot634
21 Serviccedilo puacuteblico em sentido subjetivo e em sentido objetivo 676 22 Conceitos amplos e conceitos restritos de serviccedilo puacuteblico 676 23 Criteacuterios propostos para identificaccedilatildeo de uma atividade como
serviccedilo puacuteblico 678 231 Essencialistas versus legalistas 679 232 Atividades juriacutedicas do Estado versus atividades sociais do
Estado 681 24 Definiccedilotildees propostas pela doutrina paacutetria Conceito adotado nesta
obra 682 3 Classificaccedilotildees 686 4 Distribuiccedilatildeo constitucional das competecircncias para a prestaccedilatildeo de sershy
viccedilos puacuteblicos 690 5 Formas de prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos 694 6 Regulamentaccedilatildeo e controle 696 7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 700
71 Definiccedilotildees legais e aspectos gerais 700 72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celebraccedilatildeo dos contratos 705 73 Claacuteusulas essenciais dos contratos 711 74 Prazo 714
o
ampVicente Paulo
579 nacionaiscriteacutenos
ia licitaccedilotildees com ~ u L 582 mpresas e empresaS bull ~ J 588 bullbullbull bullbullbullbull ~ bullbull r 590 ] 590 591 ~ J 59l 592 ~ 593 5930 middot ~-593
1 595
middotl 595
~J~598
iimiddotmiddot 599Q
bullbull r600
SUMAacuteRIO XXXI
101 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo 635 102 Dispensa de licitaccedilatildeo 638
1021 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel 639 1022 Licitaccedilatildeo dispensada 644
103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo e formalidades exigidas nos processos de inexigibilidade e de dispensa de licitaccedilatildeo 648
11 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 649 12 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de serviccedilos
de publicidade (Lei 1223212010) 651 13 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas (RDC) para a realishy
zaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpiacuteadas de 2016 (Lei 124622011) 657
14 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de produtos e de sistemas de defesa (MP 5442011) 667
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS 671
1 Noccedilotildees introdutoacuterias 671 2 Conceito de serviccedilo puacuteblico 675
XXXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Victlnte Paulo
75 Contrataccedilatildeo com terceiros subconcessatildeo transferecircncia daconshycessatildeo e transferecircncia de controle societaacuterio 718
76 Poliacutetica tarifaacuteria 724
77 Direitos e obrigaccedilotildees do usuaacuterio 731
78 Obrigaccedilotildees da concessionaacuteria (ou pennissionaacuteria) 733
781 Serviccedilo adequado 735
79 Prerrogativasdo poder concedente 737
791 Intervenccedilatildeo na concessatildeo (ou pennissatildeo) 743
710 Extinccedilatildeo da concessatildeo (ou permissatildeo) 744
8 Parcerias puacuteblico-privadas 749
81 Noccedilotildees introdutoacuterias 749
82 Modalidades de parcerias puacuteblico-privadas 752
83 Claacuteusulas contratuais contraprestaccedilatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica e garantias 755
84 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 758
85 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblico-privadas 758
86 Regras aplicaacuteveis especificamente agrave Uniatildeo 762
861 Oacutergatildeo gestor de parcerias puacuteblico-privadas 762
862 Fundo garantidor de parcerias puacuteblico-privadas 763
9 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 166
CAPIacuteTULO 12
RESPONSABILIDADE CIV1L DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 773
1 Conceito 773
2 Evoluccedilatildeo 774
21 Irresponsabilidade do Estado 774
22 Responsabilidade com culpa civil comum do Estado 775
23 Teoria da culpa administrativa 775
24 Teoria do risco administrativo 775
25 Teoria do risco integral 776
3 Fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado 777
4 O art 37 sect6o da Constituiccedilatildeo responsabilidade objetiva 777
5 A responsabilidade subjetiva daadministraccedilatildeo 782
6 Forccedila maior e caso fortuito 787
7 Danos de obra puacuteblica 793
8 Atos legislativos 795
I9 Atos Junsdlclonals 1
10 A accedilatildeodereparaccedilatildeodo dan
n A accedilatildeo regressiva adminisJ
12 As responsabilidades admini~~
CAPIacuteT~~~~~ middotmiddot middot I CONTROLE nkDMINISIacuteJ
bull bullbullbullbull t lI)J I_
1 Introduccedilatildeo frllj )1 (~i~
2 Conceito ~~~ ~ ~I gt
3 Classificaccedilatildeo das formas de c Jmiddot[o) f bull
31 i~~~~~~~~~~ l - I
3 L2 rControleextemo
3 r3~eacute~~~I~ oacute~ular j 32 Conformeo momento dei
321 Controlepreacutevio o~ 322 Controleconcomid
I -323 Cccedilntrole subseque~
33 Quantoaoaspectocontr~ 331 Controle de legalid
332C~ntr()le de meacuteritol 34 Quapto aamphtude j
341 Controle(hieraacuterquic
342bullControlefinaliacutestico
4 ControleeXefcid6i pela aocircminist administratixo) tmiddot bull bull
41 IntIQ~h~ccedili~Q i bull ~ bull
42 pf(gtccedile~$jllUl9mirlia~ivo$
4) tN()Ccedil9~$ g~r~is
42i2middotR~cu(s_os aqmipistrl
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423Princiacutepios
4231 0ficia1idad
4232 Informalisr
42J3 Instrument
CeIo Alexandrino amp Vicente Paulo
o transferecircncia daacute cbn1 O1 aacuterio 01718
724 bull 1 731
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a administraccedilatildeopuacuteJjllca~ eacute ) 755
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rias puacuteblico-privadas 1~58
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~ 787
bull ~ 793
~ ~middot795
SUMAacuteRIO XXXIII
9 Atos jurisdicionais
10 A accedilatildeo de reparaccedilatildeo do dano particular x administraccedilatildeo
11 A accedilatildeo regressiva administraccedilatildeo x agente puacuteblico
12 As responsabilidades administrativa civil e penal do agente puacuteblico
CAPIacuteTULO 13
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Classificaccedilatildeo das formas de controle
31 Conforme a origem
311 Controle interno
312 Controle externo
313 Controle popular
32 Conforme o momento de exerciacutecio
321 Controle preacutevio ou preventivo (a prior)
322 Controle concomitante
323 Controle subsequente ou corretivo
33 Quanto ao aspecto controlado
331 Controle de legalidade ou legitimidade
332 Controle de meacuterito
34 Quanto agrave amplitude
341 Controle hieraacuterquico
342 Controle finaliacutestico
4 Controle exercido pela administraccedilatildeo sobre seus proacuteprios atos (controle administrativo)
41 Introduccedilatildeo
42 Processos administrativos
421 Noccedilotildees gerais
422 Recursos administrativos
4221 Recurso hieraacuterquico e recurso hieraacuterquico improacutemiddot prio
423 Princiacutepios
4231 Oficialidade
4232 Informalismo
4233 Instrumentalidade das formas
796
798
801
806
811
811
812
813
813
813
814
815
816
816
816
817
817
817
819
822
822 ltraquo
822
824
824
829
829
832
834
836
837
839
840
I
XXXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
4234 Verdade material 841
4235 Gratuidade 842
4236 Contraditoacuterio e ampla defesa 843
43 Prescriccedilatildeo administrativa 844
5 Controle legislativo 851
51 Introduccedilatildeo 851
52 Hipoacuteteses constitucionais de controle parlamentar direto 852
521 Controles exercidos pelo Congresso Nacional 852
522 Controles especificos exercidos pelo Senado Federal 856
523 Controle exercido por meio de comissotildees 856
53 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira e orccedilamentaacuteria na Constituiccedilatildeo de 1988 858
531 Atribuiccedilotildees dos tribunais de contas 863
532 Os tribunais de contas e as garantias constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa (Suacutemula Vinculante 3) 872
6 Controle judiciaacuterio 878
61 Introduccedilatildeo 878
62 Controle judicial em espeacutecie 880
621 Mandado de seguranccedila 880
6211 Introduccedilatildeo 880
6212 Bem juriacutedico tutelado 881
6213 Objeto 882
6214 Restriccedilotildees 884
6215 Sujeitos 886
6216 Liminar ~ 888
6217 Aspectos processuais sentenccedila e coisa julgada 891
62 18 Prazo 894
6219 Mandado de seguranccedila coletivo 895
62191 Introduccedilatildeo 895
62 I 92 Objeto e sujeitos 895
62 I 93 Aspectos processuais e coisa julgada 898
62 I94 Distinccedilatildeo entre mandado de seguranccedila coletivo e accedilatildeo popular 900
622 Accedilatildeo popular 900
622 I Introduccedilatildeo 900
6222 Bens juriacutedicos tutelados 901
6223 Objeto 903
Q224
6225
6232
6233
6234
7 Improbidagravede 71
713 Sujeitos
72 Descriccedilatildeo legaldos aplicaacute~eis
73 Proceltii~nts 74 Juiacutez~ clt~pettnte 75 Prescriccedilatildeo ~ - shy
CAPIacuteTULO 14 middot
O PROCESSO ADMINISl TRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI
I Introduccedilatildeo
2 Abrangecircncia ecirc agraveplieacuteaccedilatildeo
3 Princiacutepios
4 Direitos e deveres dos adr
41 Direito a regime de t 5 Iniacutecib do proacutec~s~d~ legiti
6 Impedimento ~ suspeiccedilatildeo 7 Forma tempo elu~ar dos 8 Intimaccedilatildeo do interessado
I
SUMAacuteRIO xxxvelo Alexandrino amp Vteenle Paulo
middot841)
842 1
fesa 843f
middot844~
851
851)
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lo Senado Federal middot 856
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s 863
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middot )L 881
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895
898
lal1JV de seguranccedila 900
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900
901
903
6224 Sujeitos 904
6225 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 906
623 Accedilatildeo civil puacuteblica 908
6231 Introduccedilatildeo 908
6232 Bens juriacutedicos tutelados 909
6233 Objeto 912
6234 Sujeitos 913
6235 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 915
6236 Diferenccedilas entre accedilatildeo civil puacuteblica e accedilatildeo popushylar 915
7 Improbidade administrativa (Lei 84291992) ~ 917
71 Aspectos gerais 917
711 Base constitucional e regulamentaccedilatildeo legal 917
712 Sujeitos passivos 918
713 Sujeitos ativos 919
714 Natureza das sanccedilotildees cominadas e cumulaccedilatildeo de instacircnshycias 920
72 Descriccedilatildeo legal dos atos de improbidade administrativa e sanccedilotildees aplicaacuteveis 921
73 Procedimentos administrativos e accedilotildees judiciais 923
74 Juiacutezo competente 926
75 Prescriccedilatildeo 928
o
CAPIacuteTULO 14
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AcircMBITO DA ADMINISshyTRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI 97841999) 929
1 Introduccedilatildeo 929
2 Abrangecircncia e aplicaccedilatildeo 930
3 Princiacutepios 930
4 Direitos e deveres dos administrados 932
41 Direito a regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuteria 933
5 Iniacutecio do processo e legitimados a sua instauraccedilatildeo 934
6 Impedimento e suspeiccedilatildeo 935
7 Forma tempo e lugar dos atos do processo 936
8 Intimaccedilatildeo do interessado 937
XXXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Ale~andrino amp Vicente Paulo
9 Instruccedilatildeo e decisatildeo 939
10 Desistecircncia e extinccedilatildeo do processo 942 11 Recurso administrativo 942 12 Contagem de prazos 947
CAPIacuteTULO 15
BENS PUacuteBLICOS 949
1 Conceito 949
2 Classificaccedilatildeo 951
21 Quanto agrave titularidade 952
22 Quanto agrave destinaccedilatildeo 952
23 Quanto agrave disponibilidade 953
3 Caracteriacutesticas 954
31 Inalienabilidade 954
32 Impenhorabilidade 955
33 Imprescritibilidade 958
34 Natildeo onerabilidade 958
4 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 959
5 Principais espeacutecies de bens puacuteblicos 960
51 Terras devolutas 960
52 Terrenos de marinha 960
53 Terrenos acrescidos 960
54 Terrenos reservados 961
55 Terras ocupadas pelos iacutendios 961
56 Plataforma continental 961
57 Ilhas 961
58 Faixa de fronteiras 962
59 Aacuteguas puacuteblicas 962
6 Uso privativo de bens puacuteblicos por particulares mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 962
CAPIacuteTULO 16
INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 969 1 Introduccedilatildeo 969 2 Autorizaccedilatildeo constitucional 970 3 Fundamentos da intervenccedilatildeo 971
4middot Competecircncia
5 Modos de intervenl
51 Servidatildeo admi
51l Instituiccedil
l i 512Indeniz~
1) 513 Extinccedilatilde ~ i i 5J4 Jgtrinccedilipa
52 Requisiccedilatildeo
gt ) 52 1 Objeto e
54 4 J~stitlliccedill 52 rincipai
53 OCllPfccedil~Qtel)1p
5) n~tituiccedilacirc 532 Caracteriacute
54 Li~itaccedilotildees adrr
~4 Pi~ti~ccedilotildee ~42 Ins~ituiccedilatilde
543 Caracteriacutei
55 Tombamento bull Pmiddotmiddot
5~~~~~P~c~~s ~~~~stiniccedilatilde(
553 Processo 5SmiddotXmiddotmiddotEfetosmiddot d(
5middotCrmiddot De~apr~prt~ccedilatildeo 561 Press~POSj 562 Autonzaccedilj
563Bens desa
564 Gom~etecircnl 565 Destmaccedilatilde~
566 procedirnd
5661 ~I 5662
57 Accedilatildeo de desapro
571 Contestaccedilatilde
572 IJnissatildeo P~ 573 Sentenccedila e
I i
xandrino amp Vicente Paulo
939
942
942
947
949
949
951
952
952
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54
954
bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull l
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955
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958
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960
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middot middot middotmiddot middotmiddot middotwltz62 middotlImiddot middot
middotlliilG ~ lq ll
E NO DOMIl~~~j~ 969 -~lir~r969) ~)~~~fr 970
~rtmiddot911(
SUMAacuteRIO XXXVII
4 Competecircncia 971
5 Modos de intervenccedilatildeo 972
51 Servidatildeo administrativa 973
511 Instituiccedilatildeo da servidatildeo 974
512 Indenizaccedilatildeo 974
513 Extinccedilatildeo 975
5 14 Princ i pais caracteriacute sticas 975
52 Requisiccedilatildeo 975
521 Objeto e indenizaccedilatildeo 976
522 Instituiccedilatildeo e extinccedilatildeo 976
523 Principais caracteriacutesticas 977
53 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 977
531 Instituiccedilatildeo extinccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 978
532 Caracteriacutesticas 978
54 Limitaccedilotildees administrativas 979
541 Distinccedilotildees de outros institutos 979
542 Instituiccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 980
543 Caracteriacutesticas 980
55 Tombamento 981
551 Espeacutecies 981
552 Instituiccedilatildeo 982
553 Processo do tombamento 982
554 Efeitos do tombamento 983
56 Desapropriaccedilatildeo 983 o
561 Pressupostos 984
562 Autorizaccedilatildeo constitucional 986
563 Bens desapropriaacuteveis 987
564 Competecircncia 991
565 Destinaccedilatildeo dos bens 992
566 Procedimento de desapropriaccedilatildeo 992
5661 Fase declaratoacuteria 993
5662 Fase executoacuteria 994
57 Accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo 995
571 Contestaccedilatildeo 996
572 Imissatildeo provisoacuteria na posse 996
573 Sentenccedila e transferecircncia do bem 997
1
XXXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
574 Indenizaccedilatildeo 998
575 Desistecircncia da desapropriaccedilatildeo 998
576 Desapropriaccedilatildeo indireta 999
577 Direito de extensatildeo 1002
578 Tredestinaccedilatildeo 1002
579 Retrocessatildeo 1003
5710 Desapropriaccedilatildeo rural 1003
57101 Indenizaccedilatildeo 1004
57102 Procedimento 1006
5711 Desapropriaccedilatildeo confiscatoacuteria 1008
58 Formas de intervenccedilatildeo previstas no Estatuto da Cidade 1009
581 Parcelamento edificaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo compulsoacuterios 1010
582 Aplicaccedilatildeo do IPTU progressivo no tempo 1011
583 A desapropriaccedilatildeo no Estatuto da Cidade 1011
584 Direito de preempccedilatildeo 1013
6 Atuaccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 1014
61 Modalidades de atuaccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 1014
611 Monopoacutelio 1014
612 Repressatildeo ao abuso do poder econocircmico 1015
613 Controle de abastecimento 1015
614 Tabelamento de preccedilos 1016
615 Criaccedilatildeo de empresas estatais 1016
BIBLIOGRAFIA 1017
i I-~ r---- iacutef~ rmiddotmiddot I middot1 - ~ - - 1 t
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J bullbull iacute (
T~ t ~~~ 1
- 1
OacuteC J~U li ~ H_ ~ J ~_ J(- A J f _ I I
I h -DIREITO j
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~-v ~_r~ T lt I ~_~ ~~_- gtf __ -~_
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puacuteblico e rlii-ecircitopnvigo ~-f f n ~I( 1
b direltop6blicotem por sociedade comb ~riitoaacuteo ~ diS
r~laccedilotildeesdas e~~i~a~~~~e ltsg~os so alcanccedilaacutendo as condutagraves mdJJ
1 r~ eMr ~ it1 nmiddot middotmiddot E caracteriacutestica marcante d(
f ~~ I - gtj bull
juriacutedicas por ~feJegid~~~ tendc sobre os in~tfr~s~~ pti~~dQs O portanto eacute a nQccedil~Qd~que os sobre int~ressesp~yltd2~(Assirr puacuteblico goza45 9ta~prccedilrro superioridade ~nW oj~ariicYlar respeitadas as garaacute~iiacute~s i~diacutevid
Por esse motivo satildeo possi imoacutevel privadoacute Pa~~a)construccedil direito de prop~ieacute4aacuted1~ ma~ fac1 desde que o proprieacutetaacuterio rece se for necessaacuteria tendo em vuuml estrada em cujoacutetrajefoacute ecircsteja desapropriaccedilatildeo liiagrave~peacuteIacuteidenteffil deste como a irideriiZaccedilatildeocirc jusl
Alexandrino amp Vicente Paulo
capital de empresas 34shy39
39 39
42 42
43 Imiddot ) 43 44J middot~~5i
45-
piacuterigentes 4 administrativa _ 1 48
instituidor middotft~ ~~)
49
51 51
i
52 53
54
55
bull 55
5 ~7
middotmiddot64~
lcorlomia mista 70 70 -74 Cmiddot76
78 f 179~
privado e ao direitO ~ ~ 79 80
puacuteblicas e socieshymista exploradoras icas uu 82
SUMAacuteRIO XXI
46354 Prestaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico medianshyte outorga legal (descentralizaccedilatildeo por serviccedilos) 84
46355 Beneficios fiscais 87 46356 Imunidade tributaacuteria 88 46357 Licitaccedilatildeo 90 46358 Responsabilidade civil 92 46359 Falecircncia 92 463510 Pessoal 93 463511 Dirigentes 96 463512 Bens 97
4636 Distinccedilotildees entre empresa puacuteblica e sociedade de economia mista 99 46361 A forma juriacutedica 100 46362 A composiccedilatildeo do capital 101 46363 O foro processual para entidades fedeshy
rais 101
464 Consoacutercios puacuteblicos 102
4641 Contrato de rateio 110
4642 Contrato de programa 111
CAPIacuteTULO 3
OacuteRGAtildeOS E AGENTES PUacuteBLICOS 117
I Oacutergatildeos puacuteblicos 1I7
11 Teorias sobre a natureza juriacutedica da relaccedilatildeo entre o Estado e os agentes por meio dos quais atua 117 o
111 Teoria do mandato 117
112 Teoria da representaccedilatildeo 1I8
113 Teoria do oacutergatildeo 118 12 Conceito de oacutergatildeo puacuteblico 120
13 Caracteriacutesticas dos oacutergatildeos puacuteblicos 121
14 Capacidade processual 121
15 Classificaccedilatildeo 122
151 Oacutergatildeos simples e compostos 122
152 Oacutergatildeos singulares e colegiados 123
153 Oacutergatildeos independentes autocircnomos superiores e subalt~mos 123
2 Agentes puacuteblicos 124
21 Classificaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos 126
XXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
211 Agentes poliacuteticos 126 212 Agentes administrativos 127 213 Agentes honoriacuteficos 128 214 Agentes delegados 128 215 Agentes credenciados 129
CAPIacuteTULO 4 REFORMA ADMINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR 131
1 Reforma do Estado e administraccedilatildeo gerencial 131 2 Contrato de gestatildeo 136
21 Contrato de gestatildeo celebrado com autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas as agecircncias executivas 138
22 Contrato de gestatildeo e terceiro setor as organizaccedilotildees sociais 140 23 Natureza juriacutedica do contrato de gestatildeo 140
3 Terceiro setor as entidades paraestatais 141 31 Serviccedilos sociais autocircnomos 143 32 Organizaccedilotildees sociais 144
321 Conceito 144 322 O contrato de gestatildeo firmado pelas organizaccedilotildees sociais 147 323 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato de gestatildeo 148 324 Desqualificaccedilatildeo da entidade como organizaccedilatildeo social 148
33 Organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico (OSCIP) 148
331 Conceituaccedilatildeo de entidade sem fins lucrativos para os fins de qualificaccedilatildeo como organizaccedilatildeo da sociedade civil de interesse puacuteblico 149
332 Pessoas que natildeo podem ser qualificadas como organizaccedilatildeo da sociedade civil de interesse puacuteblico 150
333 Aacutereas de atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico 150
334 Requerimento da qualificaccedilatildeo 151 335 Formalizaccedilatildeo da parceria 152 336 Controle 154 337 Desqualificaccedilatildeo da entidade como organizaccedilatildeo da sociedade
civil de interesse puacuteblico 154 338 Distinccedilotildees entre organizaccedilatildeo social e organizaccedilatildeo da soshy
ciedade civil de interesse puacuteblico 155 34 Entidades de apoio 157
4 Agecircncias executivas 159 5 Agecircncias reguladoras 162
51 Introduccedilatildeo 52 Conceito 53 54
542 543
55 Controle
56 Enumeraccedilatildeo
CAPIacuteTULO 5
PRINCIacutePIOS
1 Introduccedilatildeo 2 Princiacutepio da rraquo
3 Princiacutepio da H fJVI
8 Princiacutepio da encaenc 9 Princiacutepios da
10 Princiacutepio da autotute 11 Princiacutepio da continui
CAPIacuteTULO 6
DEVERES E PODERI
1 Noccedilotildees introdutoacuterias 2 Deveres administrath
21 Poder-dever de 22 Dever de eficiecircr 23 Dever de probid 24 Dever de prestai
3 Poderes da administr 31 Poder vinculado 32 Poder discricion
321 Limites a
~
Indrino amp Vicente Paulo
126 127 128 128 129
rOR 131
131
ndaccedilotildees puacuteblicas 13amp
136
ccedilotildees sociais 140 140 141 143
~ 144 144
tlizaccedilotildees sociais 147 gestatildeo 148
izaccedilatildeo social 148 tlmiddotl
lico (OSCIP) 1481~It-)middotIl)
~ivos para os fins _ bull civil de-1(
- bull J 1~9
organizaccedilatildeo 150
IlCHeoa(le civil de
c 152
154 da sociedade ~ t
154 lanlzalcatildeo da soshy
155 157 middotJmiddot59 ~ 1 r62
SUMAacuteRIO XXIII---------------- --------------~------------------------
51 Introduccedilatildeo 162 52 Conceito 164 53 Forma juridica 165 54 Caracteriacutesticas 168
541 Exerciacutecio de atividade regulatoacuteria 169 542 Instrumentos de ampliaccedilatildeo da autonomia administrativa 171 543 Poder normativo 175
55 Controle 178 56 Enumeraccedilatildeo das agecircncias reguladoras federais 182
CAPIacuteTULO 5
PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA )85 1 Introduccedilatildeo 185 2 Princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico 186 3 Princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico 188
31 Interesses puacuteblicos primaacuterios e interesses puacuteblicos secundaacuterios 189 4 Princiacutepio da legalidade 191 5 Princiacutepio da moralidade 193 6 Princiacutepio da impessoalidade 196 7 Princiacutepio da publicidade 199 8 Princiacutepio da eficiecircncia 200 9 Princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade 203 10 Princiacutepio da autotutela 208 11 Princiacutepio da continuidade dos serviccedilos puacuteblicos 210
o
CAPIacuteTULO 6
DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS 213 1 Noccedilotildees introdutoacuterias 213 2 Deveres administrativos 214
21 Poder-dever de agir 214 22 Dever de eficiecircncia 214 23 Dever de probidade 215 24 Dever de prestar contas 216
3 Poderes da administraccedilatildeo puacuteblica 216 31 Poder vinculado 217 32 Poder discricionaacuterio 218
321 Limites ao poder discricionaacuterio 220
I
XXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino Vicente Paulo
33 Poder hieraacuterquico 222 34 Poder disciplinar 225 35 Poder regulamentar 227
351 Aspectos gerais 227 352 Decretos de execuccedilatildeo ou regulamentares 228 353 Decretos autocircnomos 230
354 Regulamentos autorizados 232 355 Controle judicial 236
36 Poder de poliacutecia 236 361 Introduccedilatildeo e competecircncia para o exerciacutecio 236
362 Distinccedilatildeo entre atividade de poliacutecia administrativa e outras atividades estatais 238
363 Modalidades de exerciacutecio 241 364 Sanccedilotildees aplicaacuteveis e limites 242 365 Fases da atividade de poliacutecia (ciclo de poliacutecia) 244
366 Poder de poliacutecia originaacuterio e poder de poliacutecia delegado Exerciacutecio de atividades de poliacutecia administrativa por pessoas juriacutedicas de direito privado 246
367 Atributos do poder de poliacutecia 249 3671 Discricionariedade 249
3672 Autoexecutoriedade 250 3673 Coercibilidade 252
368 Prescriccedilatildeo 253 4 Abuso de poder 256
CAPIacuteTULO 7
SERVIDORES PUacuteBLICOS 259
1 Disposiccedilotildees constitucionais gerais relativas aos agentes puacuteblicos 259 11 Acesso a funccedilotildees cargos e empregos puacuteblicos 260
111 Acessibilidade a brasileiros e a estrangeiros 260 112 Princiacutepio da organizaccedilatildeo legal do serviccedilo puacuteblico 261 1 13 Requisitos para o acesso a cargos e empregos puacuteblicos 263
114 Exigecircncia de concurso puacuteblico 266
115 Prazo de validade do concurso 275
116 Direito agrave nomeaccedilatildeo 276
LI7 Prioridade na nomeaccedilatildeo 282 118 Reserva de percentual de cargos e empregos aos portadores
de deficiecircncias 284
I ~~ LL9 Cargosem co~ f JllQ Contrataccedilatildeo Pl k2 Direitode associaccedilatildeo
13 DireitQde grove dos ~
1-4 Jgtl~po~iccedilotildee~ ccedilppsti~ci~ p~~I~~~ middot 141 Fixaccedilatildeo da remi
middot 142 Li~ites de remJ tifucioi1al) 1
143 Tiiliiiacuteeacuteaacuteosvenc lativo eJUdiCiaacute~1
1-44 Vedaccedilatildeoagrave vinclJ I
145 Vedaccedilatildeo agravemiddot incid bull I
L~~6 middot~~~~i~iid~d~middot1 IsS Administraccedilatildeo tributaacute9
L~ Vd~CcedilatildeO agrave ac~~la~o I 2 DlsposlCcediloes constitucIOnaIS
de m~ndatos el~tilQs 3Disposiccedilotildees constitucionais
~~ O~~~fui~j~di~~~middoti~middot1 middot EC 191998 ~
3~2 O regime -de emprego autaacuterqlicae fundacioniacute
33 Planos de carreira e sis Pos ~
34 Extensatildeo aos servidore assegUumlrados agraveos traacutebalb 35 Remuneraccedilacirco por subsiacute
36 Estabiacutelidaacutedeacutemiddotmiddot bull ~ ~ r J ( I I - r I c
4 Regime de previdecircncia dos 5 Disposiccedilotildeedecircgaisaplicaacuteveif
tatilderios) ~
S1 Introduccedilatildeo
52 Cargpsefunccedilotildeespuacutebli 53 middotProvimento~~ ~
middot53 1 Provimento origi 5-32 Fcgtrmasde provi D32J Nomeaccedil
amp Vicente Paulo
i bull i21i
bull J t25 1 t127
middot227
Lmiddotmiddot~ 228 ~ 230
~~~ 232
~~ 236
~ 136
236 administrativa e outra~ ~ i c ~
~middot238middott
middot middot middot middot middot middot~T ~4 t -~bullbull - Oi b i74~
de poliacutecia) 244shybull _1~J _ jj 11 shy
de polfcia d~elegaqo 1 ~ istrativa por pessoas ~
rJf246t-
f12491
~ -f49C
-~(Fl250
11middot252middot~
j~ 253) ~ I 206 (
f2 il I f
J1 1lt bull ~ 259
agentes puacuteblicO ~ Ll25~t i ~01 I lCOS 260
f r ~ J 260~
1 iacuteserviccedilo publIco 261 e empregos puacuteblicos-~ middot52YJ3
( o
~ ~ -266
~- ~175 ~ bull f r~ )
216
SUMARIO xxv
119 Cargos em comissatildeo e funccedilotildees de confianccedila 288 111O Contrataccedilatildeo por tempo determinado 295
12 Direito de associaccedilatildeo sindical dos servidores puacuteblicos 299
13 Direito de greve dos servidores puacuteblicos 300
14 Disposiccedilotildees constitucionais pertinentes agrave remillleraccedilatildeo dos agentes puacuteblicos 304
141 Fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e revisatildeo geral anual 304
142 Limites de remillleraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos (teto consshytitucional) 308
143 Limite aos vencimentos dos servidores dos Poderes Legisshylativo e Judiciaacuterio 312
144 Vedaccedilatildeo agrave vinculaccedilatildeo e agrave equiparaccedilatildeo de remuneraccedilotildees 312
145 edaccedilatildeo agrave incidecircncia cumulativa de acreacutescimos pec~niaacute-nos 3middot14
146 Irredutibilidade dos vencimentos e subsiacutedios 315
15 Administraccedilatildeo tributaacuteria 318 16 Vedaccedilatildeo agrave acumulaccedilatildeo de cargos funccedilotildees e empregos puacuteblicos 320
2 Disposiccedilotildees constitucionais concernentes aos servidores em exercicio de mandatos eletivos 324
3 Disposiccedilotildees constitucionais especiacuteficas relativas aos servidores puacuteblishycos 325
31 O regime juriacutedico uacutenicoe a extinccedilatildeo de sua obrigatoriedade pela EC 191998 325
32 O regime de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo federal direta autaacuterquica e fundacional 327
33 Planos de carreira e sistema remuneratoacuterio dos servidores puacuteblishycos 329
t)
34 Extensatildeo aos servidores puacuteblicos de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada 332
35 Remuneraccedilatildeo por subsiacutedio 335
36 Estabilidade 336
4 Regime de previdecircncia dos servidores puacuteblicos 340
5 Disposiccedilotildees legais aplicaacuteveis aos servidores middotpuacuteblicos federais (estatushytaacuterios) 355
51 Introduccedilatildeo 355
52 Cargos e funccedilotildees puacuteblicas 356
53 Provimento 357 531 Provimento originaacuterio e provimento derivado 358
~~ u2S2 ~ r lt-
aos portadocircres -t
284
532 Formas de provimento dos cargos puacuteblicos
5321 Nomeaccedilatildeo
361
361
XXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marreo Alexandrino amp Vicente Paulo
5322 Readaptaccedilatildeo + bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull +~ 362
5323 Reintegraccedilatildeo +~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 363
5324 Aproveitamento 364y bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbull
5325 Promoccedilatildeo ~ 364
5326 Reversatildeo 366
5327 Reconduccedilatildeo 367
54 Posse 370
55 Exerciacutecio 371
56 Estaacutegio probatoacuterio 372
57 Vacacircncia 377 58 Remoccedilatildeo 378
59 Redistribuiccedilatildeo 380
510 Substituiccedilatildeo 381
511 Direitos e vantagens dos servidores puacuteblicos federais 382
5111 Vencimento e remuneraccedilatildeo 382
5112 Vantagens 386
51121 Indenizaccedilotildees 386
51122 Retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionais 388
5113 Feacuterias ~ ~ ~ ~ 393
5114 Licenccedilas 395
5115 Afastamentos e concessotildees 401
512 Regime disciplinar 402
5121 Deveres e proibiccedilotildees 403
51211 Deveres 403
51212 Proibiccedilotildees 405
5122 Penalidades 407
5123 Prescriccedilatildeo 410
5124 Responsabilidades 412
513 Sindicacircncia e processo administrativo disciplinar (PAD) 415
5131 Introduccedilatildeo 415
5132 Sindicacircncia 415
5133 Processo administrativo disciplinar 416
51331 Instauraccedilatildeo 416
513311 Afastamento temporaacuterio 417
51332 Inqueacuterito administrativo 418
513321 Instruccedilatildeo 418
513322 Defesa 420
51333
Co 513f1 Rito sum
dade hab
5135 Revisatildeo (
CAPIacuteTl~()8 ATOS ADMINISTIUTI1
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Atos privados praticad(
4 Fafosadmibistrativos
5 Classificaccedilotildees
middot51 Atos vinculadose
middot 52 Atosgerais e indi1
53 Atos intemos eex
middot 54 Ato simplescomp
$5~ AtQs a~jrtipeacutetiQ d
56 AtQ-r~gragrave aacuteJ07~Qn( 57 At~LccedilordmlJ~tjmtjvp ~
middot 58 AtQ YMi~p nulo a 59middotMQpccedilifeit~ ccedil1ic~
6 Requj~i9s d~ yordf1i9jdccedil (
61 CcedilCcedilgtIl1Jetecircrrccedilja
ordmJ tpel~gaccedil~Q e 612 Excesso de t
62 Finalidade J 63~~~~~~~~~
63h Yiacutecio de fobull -~ 1~ --_ -- ~J
64~ Mo~iyo -
~ALvJc~~9e mo 65 9~j~t~middot
651 Viacutecio de
7 Meacuterit~~lt~~ ~~lUUl 8 Motivaccedilatildeo
i I
~o Alexandrino amp Vicente Paulo SUMARIO XXVII
~ ~~~ ~
1
~ ~
~
icos federais 1 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbullbull ~
362
363
364 364
-366
367
370
371
372
377 378
380 381
382 7384 386
~- 386lt ~s e adicionais 388 ~ r ~ 393
395
401~
402
403 403
405
J middot407
4JO
412 inar (PAD) 415
~~~4i5)
middot4iSmiddot 416
416 bulll- J
-4-17 418
418
420
513323 Relatoacuterio 420
51333 Julgamento 421 5134 Rito sumaacuterio (acumulaccedilatildeo abandono de cargo inassiduishy
dade habitual) 423 5135 Revisatildeo do PAD 424
CAPIacuteTULO 8
ATOS ADMINISTRATIVOS 427
1 Introduccedilatildeo 427
2 Conceito 428
3 Atos privados praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica 429
4 Fatos administrativos 430
5 Classificaccedilotildees 432
51 Atos vinculados e discricionaacuterios 432 52 Atos gerais e individuais 436
53 Atos internos e externos 438
54 Ato simples complexo e composto 439 55 Atos de impeacuterio de gestatildeo e de expediente 442
56 Ato-regra ato-condiccedilatildeo e ato subjetivo 443 57 Ato constitutivo extintivo modificativo e declaratoacuterio 444 58 Ato vaacutelido nulo anulaacutevel e inexistente 446
59 Ato perfeito eficaz pendente e consumado 449
591 Ato eficaz versus ato exequiacutevel 452
6 Requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos 454 o
61 Competecircncia 454
611 Delegaccedilatildeo e avocaccedilatildeo de competecircncias 455
612 Excesso de poder funccedilatildeo de fato e usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo 458
62 Finalidade 460
621 Desvio de finalidade 460
63 Fonna 461
631 Viacutecio de fonna 462
64 Motivo 463
641 Viacutecio de motivo 464
65 Objeto 465
651 Viacutecio de objeto 466
7 Meacuterito do ato administrativo 468
8 Motivaccedilatildeo 471
I
XXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Vicente Paulo
81 Teoria dos motivos determinantes 474
9 Atributos do ato administrativo 475
91 Presunccedilatildeo de legitimidade 476
92 Imperatividade 478
93 Autoexecutoriedade 478
94 Tipicidade 482
10 Espeacutecies de atos administrativos 482
101 Atos nOi1nativos 482
102 Atos ordinatoacuterios 484
103 Atos negociais 484
1031 Licenccedila 486
1032 Autorizaccedilatildeo 486
1033 Permissatildeo 489
104 Atos enunciativos 490
1041 Certidatildeo e atestado 492
1042 Parecer 493
1043 Apostila 494
105 Atos punitivos 494
11 Extinccedilatildeo dos atos administrativos 495
111 Anulaccedilatildeo 496
112 Revogaccedilatildeo 499
1121 Atos que natildeo podem ser revogados 500
113 Cassaccedilatildeo 502
114 Outras formas de extinccedilatildeo dos atos administrativos 503
12 Convalidaccedilatildeo 504
13 Conversatildeo 509
CAPIacuteTULO 9
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 513
I Introduccedilatildeo 513
2 Conceito de contrato administrativo e de contrato da administraccedilatildeo 514
3 Objeto e caracteriacutesticas gerais dos contratos administrativos 516
31 Formalismo 517
32 Contrato de adesatildeo 518
33 Pessoal idade (inluitu personae) 519
4 Prerrogativas de direito puacuteblico da administraccedilatildeo contratante (claacuteusulas exorbitantes) 520
I
41 Poder dealteraccedilatildeo unih
4lJ Manllt~nccedilatilde9 ltlo ~ 42 PS~i~~~d~d~d~~~i~~ 43 Flscalzaccedilaoda execuCcedil
44 Aplicaccedilatildeo direta de sanJ
45 Ocupaccedilatildeo-temporaacuteria 1
46 Restriccedilotildeesmiddotmiddotagrave oposiccedilatildeo (exceplio npn adimp1etil
47 Exigecircncja de garantia
48 Exjg~nciaPeJJ1edidas di
5 Prazo deduraccedilatildeoe ptorroga~ 6 Responsablhdadeacute pela execuccedil
17 Recebimento do objeto do cl8 Extinccedilatildeo do contrato
81 Anulaccedilatildeo
82 Rescisatildeo
9 Teoria da imprevisatildeo
9 1 Ca~sas que justificam a
911 forccedila m-ordfior e cas 912 F(l~ordm do priacutencipe i 913F~to da adminism 914 Interferecirc~cias impl
10 Principais jontratos adlllinisl
101 ccedilo~trato de obra- puacutebli 102 Contrato deserviccedilo
103 Contrato de fornecimel
1 04 Contra~bdeconcessatildeo 11 Convecircnios administrativos
111 Transferecircncias de recu contrato~ A~ ~passe (I
CAPIacuteTULO 10 LICITACcedil6ESPUacuteBLICAS
1 IntroduccedilatildeCcedilgt
2 Conceito fi~al~9adccedil ~ Qbjeto c
3 Princiacuteniqs oriccedilIJWQ9fe~ 4as lici
31 F9rrmdi~mo 32 Pullici~aordmccedil~qs~tos
ncandriacuteno amp Vicente Paulo
474
475
476
478
478
482
482
482
484 484
489~
490
bull 492
493
494
494
bullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbull
bull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull ~ bullbullbull bullbullbull bullbullbullbullbullbullbull ~- 495
496
499
500
502
middotmiddot503) 504
509
513 513
administraccedilatildeo 514 516
517
518
519
(claacuteusulas 1 520
SUMAacuteRIO XXIX
41 Poder de alteraccedilatildeo unilateral do contrato 411 Manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrashy
to 42 Possibilidade de rescisatildeo unilateral do contrato 43 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 404 Aplicaccedilatildeo direta de sanccedilotildees 45 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 46 Restriccedilotildees agrave oposiccedilatildeo da exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido
(exceptio non adimpleti contractus) 47 Exigecircncia de garantia 48 Exigecircncia de medidas de compensaccedilatildeo
5 Prazo de duraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo dos contratos administrativos 6 Responsabilidade pela execuccedilatildeo do contrato e respectivos encargos 7 Recebimento do objeto do contrato 8 Extinccedilatildeo do contrato
81 Anulaccedilatildeo 82 Rescisatildeo
9 Teoria da imprevisatildeo 91 Causas que justificam a inexecuccedilatildeo do contrato
911 Forccedila maior e caso fortuito 912 Fato do priacutencipe 913 Fato da administraccedilatildeo 9104 Interferecircncias imprevistas
10 Principais contratos administrativos 101 Contrato de obra puacuteblica 102 Contrato de serviccedilo 103 Contrato de fornecimento 104 Contrato de concessatildeo
11 Convecircnios administrativos 111 Transferecircncias de recursos da Uniatildeo mediante convecircnios e
contratos de repasse (Decreto 61702007)
CAPIacuteTULO 10
LICITACcedilOtildeES PUacuteBLICAS
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito finalidade e objeto das licitaccedilotildees puacuteblicas 3 Princiacutepios orientadores das licitaccedilotildees puacuteblicas
31 Formalismo 32 Publicidade dos atos
522
523 525 526 527 529
530 532 534
537
539 541
543 543 545
549 550 551 552 552 553 554 554
558 559
o
561
563
567
573
573 576
577 578 578
1
I I
xxx DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
33 Igualdade entre os licitantes 579
331 Favorecimento a produtos e serviccedilos nacionais criteacuterios de desempate margens de preferecircncia licitaccedilotildees com participaccedilatildeo restrita 582
332 Preferecircncia de contrataccedilatildeo para microempresas e empresas de pequeno porte bull 588
34 Sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas 590 35 Vinculaccedilatildeo ao instrumento ce)flvocatoacuterio bull 590
36 Julgamento objetivo 591
37 Probidade e moralidade administrativa 59l
38 Adjudicaccedilatildeo obrigatoacuteria ao vencedor 592 39 Competitividade 593
4 Fases do procedimento licitatoacuterio 593 41 Introduccedilatildeo 593 42 Audiecircncia puacuteblica 595 43 Edital 595
431 Antecedecircncia miacutenima do edital 598 432 Impugnaccedilatildeo administrativa do edital 599
44 Cartamiddotconvite 600
45 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 600 46 Habilitaccedilatildeo dos licitantes 601
461 Registros cadastrais 604 47 Julgamento das propostas 606
48 Homologaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo ao vencedor 608
5 Licitaccedilotildees diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte 609
6 Modalidades de licitaccedilatildeo 611 61 Introduccedilatildeo 611 62 Concorrecircncia 612 63 Tomada de preccedilos 613 64 Convite 614
65 Concurso 615
66 Leilatildeo 616
67 Pregatildeo 617
68 Consulta 623 7 Tipos de licitaccedilatildeo 626 8 Sistema de registro de preccedilos 629 9 Alienaccedilatildeo de bens pela administraccedilatildeo puacuteblica 633
10 Inexigibilidade e dispensa de licitaccedilatildeo 634
I 10 Lrlnexigibilidadede liciJ
102-Dispensade licitaccedilatildeo
02I Licitaccedilatildeo dispeE
1O-2-2~ bicitaccedilatildeo dispe~1 103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo
Qccedil iIlexjgjbjJidordfordm~ ~ dej 11 Anulaccedil~Q t rccedil~Qgaccedilatildeo da Hci
12 Norm~s gccedilrai~Jlplicaacutev~is agraves 1 de pu~licidad~ (~ei 122322deg
13 Regime Diferenciado de Con 1
zaccedilatildeo daacuteCoacutepagrave-doMundo dei 124622011) 1
14 Norinas middotgerais aplicaacuteveis agraves li e de ~J~tem~sdccedild~fesa (MP i
I
I CAPIacuteTULO U I
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS ~~I 1 Noccedilocirces intro(iutoacuterias 2 Conceito de serViccedilo puacuteblico
- - bull - I
2~ 1 Seacuteriiccedilotildepuacuteblico em sentidd
22 Conceitos -amplos e conceil
23 Criteacuterios propostos para iJ serviccedilo puacuteblico
23r~Essencialistas versus 232 Atividades~uridicas c
Esiiiclq 24 DeflocirciccedilOcircesjropostagraveiijgteiagrave d(
(jbra
3 Classificaccedilotildees ~~ 4 Distribuiccedilatildeoconstitucionaldas- c
viccedilos puacuteblicos-
5 Formas de prestaccedilatildeo dos-serviccedilo
6 Regulamentaccedilatildeoecontrole
7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedil
71 Definiccedilotildees legais e aspectos
72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celccedilbraccedilatilde
73Claacuteusulasessenciais dos cor
74 Prazo
) o bullbullbullbullbullbullbullbullbull~bullbull bullbullbull
( iI I) lt1
600 601 604 606
~~ 608 r lpresas de pequeno i l S 609 ~i 611 J( 611
~~roI21 t513 614 615 616 611 1
1~middotmiddot6231 Imiddot626~
~ ~629i middot633
middot634
21 Serviccedilo puacuteblico em sentido subjetivo e em sentido objetivo 676 22 Conceitos amplos e conceitos restritos de serviccedilo puacuteblico 676 23 Criteacuterios propostos para identificaccedilatildeo de uma atividade como
serviccedilo puacuteblico 678 231 Essencialistas versus legalistas 679 232 Atividades juriacutedicas do Estado versus atividades sociais do
Estado 681 24 Definiccedilotildees propostas pela doutrina paacutetria Conceito adotado nesta
obra 682 3 Classificaccedilotildees 686 4 Distribuiccedilatildeo constitucional das competecircncias para a prestaccedilatildeo de sershy
viccedilos puacuteblicos 690 5 Formas de prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos 694 6 Regulamentaccedilatildeo e controle 696 7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 700
71 Definiccedilotildees legais e aspectos gerais 700 72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celebraccedilatildeo dos contratos 705 73 Claacuteusulas essenciais dos contratos 711 74 Prazo 714
o
ampVicente Paulo
579 nacionaiscriteacutenos
ia licitaccedilotildees com ~ u L 582 mpresas e empresaS bull ~ J 588 bullbullbull bullbullbullbull ~ bullbull r 590 ] 590 591 ~ J 59l 592 ~ 593 5930 middot ~-593
1 595
middotl 595
~J~598
iimiddotmiddot 599Q
bullbull r600
SUMAacuteRIO XXXI
101 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo 635 102 Dispensa de licitaccedilatildeo 638
1021 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel 639 1022 Licitaccedilatildeo dispensada 644
103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo e formalidades exigidas nos processos de inexigibilidade e de dispensa de licitaccedilatildeo 648
11 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 649 12 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de serviccedilos
de publicidade (Lei 1223212010) 651 13 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas (RDC) para a realishy
zaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpiacuteadas de 2016 (Lei 124622011) 657
14 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de produtos e de sistemas de defesa (MP 5442011) 667
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS 671
1 Noccedilotildees introdutoacuterias 671 2 Conceito de serviccedilo puacuteblico 675
XXXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Victlnte Paulo
75 Contrataccedilatildeo com terceiros subconcessatildeo transferecircncia daconshycessatildeo e transferecircncia de controle societaacuterio 718
76 Poliacutetica tarifaacuteria 724
77 Direitos e obrigaccedilotildees do usuaacuterio 731
78 Obrigaccedilotildees da concessionaacuteria (ou pennissionaacuteria) 733
781 Serviccedilo adequado 735
79 Prerrogativasdo poder concedente 737
791 Intervenccedilatildeo na concessatildeo (ou pennissatildeo) 743
710 Extinccedilatildeo da concessatildeo (ou permissatildeo) 744
8 Parcerias puacuteblico-privadas 749
81 Noccedilotildees introdutoacuterias 749
82 Modalidades de parcerias puacuteblico-privadas 752
83 Claacuteusulas contratuais contraprestaccedilatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica e garantias 755
84 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 758
85 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblico-privadas 758
86 Regras aplicaacuteveis especificamente agrave Uniatildeo 762
861 Oacutergatildeo gestor de parcerias puacuteblico-privadas 762
862 Fundo garantidor de parcerias puacuteblico-privadas 763
9 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 166
CAPIacuteTULO 12
RESPONSABILIDADE CIV1L DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 773
1 Conceito 773
2 Evoluccedilatildeo 774
21 Irresponsabilidade do Estado 774
22 Responsabilidade com culpa civil comum do Estado 775
23 Teoria da culpa administrativa 775
24 Teoria do risco administrativo 775
25 Teoria do risco integral 776
3 Fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado 777
4 O art 37 sect6o da Constituiccedilatildeo responsabilidade objetiva 777
5 A responsabilidade subjetiva daadministraccedilatildeo 782
6 Forccedila maior e caso fortuito 787
7 Danos de obra puacuteblica 793
8 Atos legislativos 795
I9 Atos Junsdlclonals 1
10 A accedilatildeodereparaccedilatildeodo dan
n A accedilatildeo regressiva adminisJ
12 As responsabilidades admini~~
CAPIacuteT~~~~~ middotmiddot middot I CONTROLE nkDMINISIacuteJ
bull bullbullbullbull t lI)J I_
1 Introduccedilatildeo frllj )1 (~i~
2 Conceito ~~~ ~ ~I gt
3 Classificaccedilatildeo das formas de c Jmiddot[o) f bull
31 i~~~~~~~~~~ l - I
3 L2 rControleextemo
3 r3~eacute~~~I~ oacute~ular j 32 Conformeo momento dei
321 Controlepreacutevio o~ 322 Controleconcomid
I -323 Cccedilntrole subseque~
33 Quantoaoaspectocontr~ 331 Controle de legalid
332C~ntr()le de meacuteritol 34 Quapto aamphtude j
341 Controle(hieraacuterquic
342bullControlefinaliacutestico
4 ControleeXefcid6i pela aocircminist administratixo) tmiddot bull bull
41 IntIQ~h~ccedili~Q i bull ~ bull
42 pf(gtccedile~$jllUl9mirlia~ivo$
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42i2middotR~cu(s_os aqmipistrl
li~4~~J IjjR~ccedilurso hi pIacuteip
423Princiacutepios
4231 0ficia1idad
4232 Informalisr
42J3 Instrument
CeIo Alexandrino amp Vicente Paulo
o transferecircncia daacute cbn1 O1 aacuterio 01718
724 bull 1 731
bullbullbull ~ 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull +o~
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middotmiddot~7311bullbullbullbull o bullbullbullbull ~
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a administraccedilatildeopuacuteJjllca~ eacute ) 755
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~7bullbullbull ~ bullbullbull ~bullbull middot7jJ8)
rias puacuteblico-privadas 1~58
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t - )ll J Jf f ~
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773
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775bull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ j 4 1middot)
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t J ~782 bullbullbull ~ 4 bullbullbullbullbullbullbull ~
~ 787
bull ~ 793
~ ~middot795
SUMAacuteRIO XXXIII
9 Atos jurisdicionais
10 A accedilatildeo de reparaccedilatildeo do dano particular x administraccedilatildeo
11 A accedilatildeo regressiva administraccedilatildeo x agente puacuteblico
12 As responsabilidades administrativa civil e penal do agente puacuteblico
CAPIacuteTULO 13
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Classificaccedilatildeo das formas de controle
31 Conforme a origem
311 Controle interno
312 Controle externo
313 Controle popular
32 Conforme o momento de exerciacutecio
321 Controle preacutevio ou preventivo (a prior)
322 Controle concomitante
323 Controle subsequente ou corretivo
33 Quanto ao aspecto controlado
331 Controle de legalidade ou legitimidade
332 Controle de meacuterito
34 Quanto agrave amplitude
341 Controle hieraacuterquico
342 Controle finaliacutestico
4 Controle exercido pela administraccedilatildeo sobre seus proacuteprios atos (controle administrativo)
41 Introduccedilatildeo
42 Processos administrativos
421 Noccedilotildees gerais
422 Recursos administrativos
4221 Recurso hieraacuterquico e recurso hieraacuterquico improacutemiddot prio
423 Princiacutepios
4231 Oficialidade
4232 Informalismo
4233 Instrumentalidade das formas
796
798
801
806
811
811
812
813
813
813
814
815
816
816
816
817
817
817
819
822
822 ltraquo
822
824
824
829
829
832
834
836
837
839
840
I
XXXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
4234 Verdade material 841
4235 Gratuidade 842
4236 Contraditoacuterio e ampla defesa 843
43 Prescriccedilatildeo administrativa 844
5 Controle legislativo 851
51 Introduccedilatildeo 851
52 Hipoacuteteses constitucionais de controle parlamentar direto 852
521 Controles exercidos pelo Congresso Nacional 852
522 Controles especificos exercidos pelo Senado Federal 856
523 Controle exercido por meio de comissotildees 856
53 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira e orccedilamentaacuteria na Constituiccedilatildeo de 1988 858
531 Atribuiccedilotildees dos tribunais de contas 863
532 Os tribunais de contas e as garantias constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa (Suacutemula Vinculante 3) 872
6 Controle judiciaacuterio 878
61 Introduccedilatildeo 878
62 Controle judicial em espeacutecie 880
621 Mandado de seguranccedila 880
6211 Introduccedilatildeo 880
6212 Bem juriacutedico tutelado 881
6213 Objeto 882
6214 Restriccedilotildees 884
6215 Sujeitos 886
6216 Liminar ~ 888
6217 Aspectos processuais sentenccedila e coisa julgada 891
62 18 Prazo 894
6219 Mandado de seguranccedila coletivo 895
62191 Introduccedilatildeo 895
62 I 92 Objeto e sujeitos 895
62 I 93 Aspectos processuais e coisa julgada 898
62 I94 Distinccedilatildeo entre mandado de seguranccedila coletivo e accedilatildeo popular 900
622 Accedilatildeo popular 900
622 I Introduccedilatildeo 900
6222 Bens juriacutedicos tutelados 901
6223 Objeto 903
Q224
6225
6232
6233
6234
7 Improbidagravede 71
713 Sujeitos
72 Descriccedilatildeo legaldos aplicaacute~eis
73 Proceltii~nts 74 Juiacutez~ clt~pettnte 75 Prescriccedilatildeo ~ - shy
CAPIacuteTULO 14 middot
O PROCESSO ADMINISl TRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI
I Introduccedilatildeo
2 Abrangecircncia ecirc agraveplieacuteaccedilatildeo
3 Princiacutepios
4 Direitos e deveres dos adr
41 Direito a regime de t 5 Iniacutecib do proacutec~s~d~ legiti
6 Impedimento ~ suspeiccedilatildeo 7 Forma tempo elu~ar dos 8 Intimaccedilatildeo do interessado
I
SUMAacuteRIO xxxvelo Alexandrino amp Vteenle Paulo
middot841)
842 1
fesa 843f
middot844~
851
851)
lamentar direto bull bull 85h 0 Nacional 852
( I
lo Senado Federal middot 856
inissotildees 856
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s 863
ntias constituacutecionais do uacutemula Vinculante 3) f 872 (878 878
~~ 880
~ 880
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middot )L 881
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886
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895
898
lal1JV de seguranccedila 900
~ (~~ 900
900
901
903
6224 Sujeitos 904
6225 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 906
623 Accedilatildeo civil puacuteblica 908
6231 Introduccedilatildeo 908
6232 Bens juriacutedicos tutelados 909
6233 Objeto 912
6234 Sujeitos 913
6235 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 915
6236 Diferenccedilas entre accedilatildeo civil puacuteblica e accedilatildeo popushylar 915
7 Improbidade administrativa (Lei 84291992) ~ 917
71 Aspectos gerais 917
711 Base constitucional e regulamentaccedilatildeo legal 917
712 Sujeitos passivos 918
713 Sujeitos ativos 919
714 Natureza das sanccedilotildees cominadas e cumulaccedilatildeo de instacircnshycias 920
72 Descriccedilatildeo legal dos atos de improbidade administrativa e sanccedilotildees aplicaacuteveis 921
73 Procedimentos administrativos e accedilotildees judiciais 923
74 Juiacutezo competente 926
75 Prescriccedilatildeo 928
o
CAPIacuteTULO 14
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AcircMBITO DA ADMINISshyTRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI 97841999) 929
1 Introduccedilatildeo 929
2 Abrangecircncia e aplicaccedilatildeo 930
3 Princiacutepios 930
4 Direitos e deveres dos administrados 932
41 Direito a regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuteria 933
5 Iniacutecio do processo e legitimados a sua instauraccedilatildeo 934
6 Impedimento e suspeiccedilatildeo 935
7 Forma tempo e lugar dos atos do processo 936
8 Intimaccedilatildeo do interessado 937
XXXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Ale~andrino amp Vicente Paulo
9 Instruccedilatildeo e decisatildeo 939
10 Desistecircncia e extinccedilatildeo do processo 942 11 Recurso administrativo 942 12 Contagem de prazos 947
CAPIacuteTULO 15
BENS PUacuteBLICOS 949
1 Conceito 949
2 Classificaccedilatildeo 951
21 Quanto agrave titularidade 952
22 Quanto agrave destinaccedilatildeo 952
23 Quanto agrave disponibilidade 953
3 Caracteriacutesticas 954
31 Inalienabilidade 954
32 Impenhorabilidade 955
33 Imprescritibilidade 958
34 Natildeo onerabilidade 958
4 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 959
5 Principais espeacutecies de bens puacuteblicos 960
51 Terras devolutas 960
52 Terrenos de marinha 960
53 Terrenos acrescidos 960
54 Terrenos reservados 961
55 Terras ocupadas pelos iacutendios 961
56 Plataforma continental 961
57 Ilhas 961
58 Faixa de fronteiras 962
59 Aacuteguas puacuteblicas 962
6 Uso privativo de bens puacuteblicos por particulares mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 962
CAPIacuteTULO 16
INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 969 1 Introduccedilatildeo 969 2 Autorizaccedilatildeo constitucional 970 3 Fundamentos da intervenccedilatildeo 971
4middot Competecircncia
5 Modos de intervenl
51 Servidatildeo admi
51l Instituiccedil
l i 512Indeniz~
1) 513 Extinccedilatilde ~ i i 5J4 Jgtrinccedilipa
52 Requisiccedilatildeo
gt ) 52 1 Objeto e
54 4 J~stitlliccedill 52 rincipai
53 OCllPfccedil~Qtel)1p
5) n~tituiccedilacirc 532 Caracteriacute
54 Li~itaccedilotildees adrr
~4 Pi~ti~ccedilotildee ~42 Ins~ituiccedilatilde
543 Caracteriacutei
55 Tombamento bull Pmiddotmiddot
5~~~~~P~c~~s ~~~~stiniccedilatilde(
553 Processo 5SmiddotXmiddotmiddotEfetosmiddot d(
5middotCrmiddot De~apr~prt~ccedilatildeo 561 Press~POSj 562 Autonzaccedilj
563Bens desa
564 Gom~etecircnl 565 Destmaccedilatilde~
566 procedirnd
5661 ~I 5662
57 Accedilatildeo de desapro
571 Contestaccedilatilde
572 IJnissatildeo P~ 573 Sentenccedila e
I i
xandrino amp Vicente Paulo
939
942
942
947
949
949
951
952
952
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54
954
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~
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955
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958
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961
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middotlliilG ~ lq ll
E NO DOMIl~~~j~ 969 -~lir~r969) ~)~~~fr 970
~rtmiddot911(
SUMAacuteRIO XXXVII
4 Competecircncia 971
5 Modos de intervenccedilatildeo 972
51 Servidatildeo administrativa 973
511 Instituiccedilatildeo da servidatildeo 974
512 Indenizaccedilatildeo 974
513 Extinccedilatildeo 975
5 14 Princ i pais caracteriacute sticas 975
52 Requisiccedilatildeo 975
521 Objeto e indenizaccedilatildeo 976
522 Instituiccedilatildeo e extinccedilatildeo 976
523 Principais caracteriacutesticas 977
53 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 977
531 Instituiccedilatildeo extinccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 978
532 Caracteriacutesticas 978
54 Limitaccedilotildees administrativas 979
541 Distinccedilotildees de outros institutos 979
542 Instituiccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 980
543 Caracteriacutesticas 980
55 Tombamento 981
551 Espeacutecies 981
552 Instituiccedilatildeo 982
553 Processo do tombamento 982
554 Efeitos do tombamento 983
56 Desapropriaccedilatildeo 983 o
561 Pressupostos 984
562 Autorizaccedilatildeo constitucional 986
563 Bens desapropriaacuteveis 987
564 Competecircncia 991
565 Destinaccedilatildeo dos bens 992
566 Procedimento de desapropriaccedilatildeo 992
5661 Fase declaratoacuteria 993
5662 Fase executoacuteria 994
57 Accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo 995
571 Contestaccedilatildeo 996
572 Imissatildeo provisoacuteria na posse 996
573 Sentenccedila e transferecircncia do bem 997
1
XXXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
574 Indenizaccedilatildeo 998
575 Desistecircncia da desapropriaccedilatildeo 998
576 Desapropriaccedilatildeo indireta 999
577 Direito de extensatildeo 1002
578 Tredestinaccedilatildeo 1002
579 Retrocessatildeo 1003
5710 Desapropriaccedilatildeo rural 1003
57101 Indenizaccedilatildeo 1004
57102 Procedimento 1006
5711 Desapropriaccedilatildeo confiscatoacuteria 1008
58 Formas de intervenccedilatildeo previstas no Estatuto da Cidade 1009
581 Parcelamento edificaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo compulsoacuterios 1010
582 Aplicaccedilatildeo do IPTU progressivo no tempo 1011
583 A desapropriaccedilatildeo no Estatuto da Cidade 1011
584 Direito de preempccedilatildeo 1013
6 Atuaccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 1014
61 Modalidades de atuaccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 1014
611 Monopoacutelio 1014
612 Repressatildeo ao abuso do poder econocircmico 1015
613 Controle de abastecimento 1015
614 Tabelamento de preccedilos 1016
615 Criaccedilatildeo de empresas estatais 1016
BIBLIOGRAFIA 1017
i I-~ r---- iacutef~ rmiddotmiddot I middot1 - ~ - - 1 t
-+
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- 1
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Por esse motivo satildeo possi imoacutevel privadoacute Pa~~a)construccedil direito de prop~ieacute4aacuted1~ ma~ fac1 desde que o proprieacutetaacuterio rece se for necessaacuteria tendo em vuuml estrada em cujoacutetrajefoacute ecircsteja desapropriaccedilatildeo liiagrave~peacuteIacuteidenteffil deste como a irideriiZaccedilatildeocirc jusl
XXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
211 Agentes poliacuteticos 126 212 Agentes administrativos 127 213 Agentes honoriacuteficos 128 214 Agentes delegados 128 215 Agentes credenciados 129
CAPIacuteTULO 4 REFORMA ADMINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR 131
1 Reforma do Estado e administraccedilatildeo gerencial 131 2 Contrato de gestatildeo 136
21 Contrato de gestatildeo celebrado com autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas as agecircncias executivas 138
22 Contrato de gestatildeo e terceiro setor as organizaccedilotildees sociais 140 23 Natureza juriacutedica do contrato de gestatildeo 140
3 Terceiro setor as entidades paraestatais 141 31 Serviccedilos sociais autocircnomos 143 32 Organizaccedilotildees sociais 144
321 Conceito 144 322 O contrato de gestatildeo firmado pelas organizaccedilotildees sociais 147 323 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato de gestatildeo 148 324 Desqualificaccedilatildeo da entidade como organizaccedilatildeo social 148
33 Organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico (OSCIP) 148
331 Conceituaccedilatildeo de entidade sem fins lucrativos para os fins de qualificaccedilatildeo como organizaccedilatildeo da sociedade civil de interesse puacuteblico 149
332 Pessoas que natildeo podem ser qualificadas como organizaccedilatildeo da sociedade civil de interesse puacuteblico 150
333 Aacutereas de atuaccedilatildeo das organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico 150
334 Requerimento da qualificaccedilatildeo 151 335 Formalizaccedilatildeo da parceria 152 336 Controle 154 337 Desqualificaccedilatildeo da entidade como organizaccedilatildeo da sociedade
civil de interesse puacuteblico 154 338 Distinccedilotildees entre organizaccedilatildeo social e organizaccedilatildeo da soshy
ciedade civil de interesse puacuteblico 155 34 Entidades de apoio 157
4 Agecircncias executivas 159 5 Agecircncias reguladoras 162
51 Introduccedilatildeo 52 Conceito 53 54
542 543
55 Controle
56 Enumeraccedilatildeo
CAPIacuteTULO 5
PRINCIacutePIOS
1 Introduccedilatildeo 2 Princiacutepio da rraquo
3 Princiacutepio da H fJVI
8 Princiacutepio da encaenc 9 Princiacutepios da
10 Princiacutepio da autotute 11 Princiacutepio da continui
CAPIacuteTULO 6
DEVERES E PODERI
1 Noccedilotildees introdutoacuterias 2 Deveres administrath
21 Poder-dever de 22 Dever de eficiecircr 23 Dever de probid 24 Dever de prestai
3 Poderes da administr 31 Poder vinculado 32 Poder discricion
321 Limites a
~
Indrino amp Vicente Paulo
126 127 128 128 129
rOR 131
131
ndaccedilotildees puacuteblicas 13amp
136
ccedilotildees sociais 140 140 141 143
~ 144 144
tlizaccedilotildees sociais 147 gestatildeo 148
izaccedilatildeo social 148 tlmiddotl
lico (OSCIP) 1481~It-)middotIl)
~ivos para os fins _ bull civil de-1(
- bull J 1~9
organizaccedilatildeo 150
IlCHeoa(le civil de
c 152
154 da sociedade ~ t
154 lanlzalcatildeo da soshy
155 157 middotJmiddot59 ~ 1 r62
SUMAacuteRIO XXIII---------------- --------------~------------------------
51 Introduccedilatildeo 162 52 Conceito 164 53 Forma juridica 165 54 Caracteriacutesticas 168
541 Exerciacutecio de atividade regulatoacuteria 169 542 Instrumentos de ampliaccedilatildeo da autonomia administrativa 171 543 Poder normativo 175
55 Controle 178 56 Enumeraccedilatildeo das agecircncias reguladoras federais 182
CAPIacuteTULO 5
PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA )85 1 Introduccedilatildeo 185 2 Princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico 186 3 Princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico 188
31 Interesses puacuteblicos primaacuterios e interesses puacuteblicos secundaacuterios 189 4 Princiacutepio da legalidade 191 5 Princiacutepio da moralidade 193 6 Princiacutepio da impessoalidade 196 7 Princiacutepio da publicidade 199 8 Princiacutepio da eficiecircncia 200 9 Princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade 203 10 Princiacutepio da autotutela 208 11 Princiacutepio da continuidade dos serviccedilos puacuteblicos 210
o
CAPIacuteTULO 6
DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS 213 1 Noccedilotildees introdutoacuterias 213 2 Deveres administrativos 214
21 Poder-dever de agir 214 22 Dever de eficiecircncia 214 23 Dever de probidade 215 24 Dever de prestar contas 216
3 Poderes da administraccedilatildeo puacuteblica 216 31 Poder vinculado 217 32 Poder discricionaacuterio 218
321 Limites ao poder discricionaacuterio 220
I
XXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino Vicente Paulo
33 Poder hieraacuterquico 222 34 Poder disciplinar 225 35 Poder regulamentar 227
351 Aspectos gerais 227 352 Decretos de execuccedilatildeo ou regulamentares 228 353 Decretos autocircnomos 230
354 Regulamentos autorizados 232 355 Controle judicial 236
36 Poder de poliacutecia 236 361 Introduccedilatildeo e competecircncia para o exerciacutecio 236
362 Distinccedilatildeo entre atividade de poliacutecia administrativa e outras atividades estatais 238
363 Modalidades de exerciacutecio 241 364 Sanccedilotildees aplicaacuteveis e limites 242 365 Fases da atividade de poliacutecia (ciclo de poliacutecia) 244
366 Poder de poliacutecia originaacuterio e poder de poliacutecia delegado Exerciacutecio de atividades de poliacutecia administrativa por pessoas juriacutedicas de direito privado 246
367 Atributos do poder de poliacutecia 249 3671 Discricionariedade 249
3672 Autoexecutoriedade 250 3673 Coercibilidade 252
368 Prescriccedilatildeo 253 4 Abuso de poder 256
CAPIacuteTULO 7
SERVIDORES PUacuteBLICOS 259
1 Disposiccedilotildees constitucionais gerais relativas aos agentes puacuteblicos 259 11 Acesso a funccedilotildees cargos e empregos puacuteblicos 260
111 Acessibilidade a brasileiros e a estrangeiros 260 112 Princiacutepio da organizaccedilatildeo legal do serviccedilo puacuteblico 261 1 13 Requisitos para o acesso a cargos e empregos puacuteblicos 263
114 Exigecircncia de concurso puacuteblico 266
115 Prazo de validade do concurso 275
116 Direito agrave nomeaccedilatildeo 276
LI7 Prioridade na nomeaccedilatildeo 282 118 Reserva de percentual de cargos e empregos aos portadores
de deficiecircncias 284
I ~~ LL9 Cargosem co~ f JllQ Contrataccedilatildeo Pl k2 Direitode associaccedilatildeo
13 DireitQde grove dos ~
1-4 Jgtl~po~iccedilotildee~ ccedilppsti~ci~ p~~I~~~ middot 141 Fixaccedilatildeo da remi
middot 142 Li~ites de remJ tifucioi1al) 1
143 Tiiliiiacuteeacuteaacuteosvenc lativo eJUdiCiaacute~1
1-44 Vedaccedilatildeoagrave vinclJ I
145 Vedaccedilatildeo agravemiddot incid bull I
L~~6 middot~~~~i~iid~d~middot1 IsS Administraccedilatildeo tributaacute9
L~ Vd~CcedilatildeO agrave ac~~la~o I 2 DlsposlCcediloes constitucIOnaIS
de m~ndatos el~tilQs 3Disposiccedilotildees constitucionais
~~ O~~~fui~j~di~~~middoti~middot1 middot EC 191998 ~
3~2 O regime -de emprego autaacuterqlicae fundacioniacute
33 Planos de carreira e sis Pos ~
34 Extensatildeo aos servidore assegUumlrados agraveos traacutebalb 35 Remuneraccedilacirco por subsiacute
36 Estabiacutelidaacutedeacutemiddotmiddot bull ~ ~ r J ( I I - r I c
4 Regime de previdecircncia dos 5 Disposiccedilotildeedecircgaisaplicaacuteveif
tatilderios) ~
S1 Introduccedilatildeo
52 Cargpsefunccedilotildeespuacutebli 53 middotProvimento~~ ~
middot53 1 Provimento origi 5-32 Fcgtrmasde provi D32J Nomeaccedil
amp Vicente Paulo
i bull i21i
bull J t25 1 t127
middot227
Lmiddotmiddot~ 228 ~ 230
~~~ 232
~~ 236
~ 136
236 administrativa e outra~ ~ i c ~
~middot238middott
middot middot middot middot middot middot~T ~4 t -~bullbull - Oi b i74~
de poliacutecia) 244shybull _1~J _ jj 11 shy
de polfcia d~elegaqo 1 ~ istrativa por pessoas ~
rJf246t-
f12491
~ -f49C
-~(Fl250
11middot252middot~
j~ 253) ~ I 206 (
f2 il I f
J1 1lt bull ~ 259
agentes puacuteblicO ~ Ll25~t i ~01 I lCOS 260
f r ~ J 260~
1 iacuteserviccedilo publIco 261 e empregos puacuteblicos-~ middot52YJ3
( o
~ ~ -266
~- ~175 ~ bull f r~ )
216
SUMARIO xxv
119 Cargos em comissatildeo e funccedilotildees de confianccedila 288 111O Contrataccedilatildeo por tempo determinado 295
12 Direito de associaccedilatildeo sindical dos servidores puacuteblicos 299
13 Direito de greve dos servidores puacuteblicos 300
14 Disposiccedilotildees constitucionais pertinentes agrave remillleraccedilatildeo dos agentes puacuteblicos 304
141 Fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e revisatildeo geral anual 304
142 Limites de remillleraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos (teto consshytitucional) 308
143 Limite aos vencimentos dos servidores dos Poderes Legisshylativo e Judiciaacuterio 312
144 Vedaccedilatildeo agrave vinculaccedilatildeo e agrave equiparaccedilatildeo de remuneraccedilotildees 312
145 edaccedilatildeo agrave incidecircncia cumulativa de acreacutescimos pec~niaacute-nos 3middot14
146 Irredutibilidade dos vencimentos e subsiacutedios 315
15 Administraccedilatildeo tributaacuteria 318 16 Vedaccedilatildeo agrave acumulaccedilatildeo de cargos funccedilotildees e empregos puacuteblicos 320
2 Disposiccedilotildees constitucionais concernentes aos servidores em exercicio de mandatos eletivos 324
3 Disposiccedilotildees constitucionais especiacuteficas relativas aos servidores puacuteblishycos 325
31 O regime juriacutedico uacutenicoe a extinccedilatildeo de sua obrigatoriedade pela EC 191998 325
32 O regime de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo federal direta autaacuterquica e fundacional 327
33 Planos de carreira e sistema remuneratoacuterio dos servidores puacuteblishycos 329
t)
34 Extensatildeo aos servidores puacuteblicos de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada 332
35 Remuneraccedilatildeo por subsiacutedio 335
36 Estabilidade 336
4 Regime de previdecircncia dos servidores puacuteblicos 340
5 Disposiccedilotildees legais aplicaacuteveis aos servidores middotpuacuteblicos federais (estatushytaacuterios) 355
51 Introduccedilatildeo 355
52 Cargos e funccedilotildees puacuteblicas 356
53 Provimento 357 531 Provimento originaacuterio e provimento derivado 358
~~ u2S2 ~ r lt-
aos portadocircres -t
284
532 Formas de provimento dos cargos puacuteblicos
5321 Nomeaccedilatildeo
361
361
XXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marreo Alexandrino amp Vicente Paulo
5322 Readaptaccedilatildeo + bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull +~ 362
5323 Reintegraccedilatildeo +~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 363
5324 Aproveitamento 364y bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbull
5325 Promoccedilatildeo ~ 364
5326 Reversatildeo 366
5327 Reconduccedilatildeo 367
54 Posse 370
55 Exerciacutecio 371
56 Estaacutegio probatoacuterio 372
57 Vacacircncia 377 58 Remoccedilatildeo 378
59 Redistribuiccedilatildeo 380
510 Substituiccedilatildeo 381
511 Direitos e vantagens dos servidores puacuteblicos federais 382
5111 Vencimento e remuneraccedilatildeo 382
5112 Vantagens 386
51121 Indenizaccedilotildees 386
51122 Retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionais 388
5113 Feacuterias ~ ~ ~ ~ 393
5114 Licenccedilas 395
5115 Afastamentos e concessotildees 401
512 Regime disciplinar 402
5121 Deveres e proibiccedilotildees 403
51211 Deveres 403
51212 Proibiccedilotildees 405
5122 Penalidades 407
5123 Prescriccedilatildeo 410
5124 Responsabilidades 412
513 Sindicacircncia e processo administrativo disciplinar (PAD) 415
5131 Introduccedilatildeo 415
5132 Sindicacircncia 415
5133 Processo administrativo disciplinar 416
51331 Instauraccedilatildeo 416
513311 Afastamento temporaacuterio 417
51332 Inqueacuterito administrativo 418
513321 Instruccedilatildeo 418
513322 Defesa 420
51333
Co 513f1 Rito sum
dade hab
5135 Revisatildeo (
CAPIacuteTl~()8 ATOS ADMINISTIUTI1
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Atos privados praticad(
4 Fafosadmibistrativos
5 Classificaccedilotildees
middot51 Atos vinculadose
middot 52 Atosgerais e indi1
53 Atos intemos eex
middot 54 Ato simplescomp
$5~ AtQs a~jrtipeacutetiQ d
56 AtQ-r~gragrave aacuteJ07~Qn( 57 At~LccedilordmlJ~tjmtjvp ~
middot 58 AtQ YMi~p nulo a 59middotMQpccedilifeit~ ccedil1ic~
6 Requj~i9s d~ yordf1i9jdccedil (
61 CcedilCcedilgtIl1Jetecircrrccedilja
ordmJ tpel~gaccedil~Q e 612 Excesso de t
62 Finalidade J 63~~~~~~~~~
63h Yiacutecio de fobull -~ 1~ --_ -- ~J
64~ Mo~iyo -
~ALvJc~~9e mo 65 9~j~t~middot
651 Viacutecio de
7 Meacuterit~~lt~~ ~~lUUl 8 Motivaccedilatildeo
i I
~o Alexandrino amp Vicente Paulo SUMARIO XXVII
~ ~~~ ~
1
~ ~
~
icos federais 1 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbullbull ~
362
363
364 364
-366
367
370
371
372
377 378
380 381
382 7384 386
~- 386lt ~s e adicionais 388 ~ r ~ 393
395
401~
402
403 403
405
J middot407
4JO
412 inar (PAD) 415
~~~4i5)
middot4iSmiddot 416
416 bulll- J
-4-17 418
418
420
513323 Relatoacuterio 420
51333 Julgamento 421 5134 Rito sumaacuterio (acumulaccedilatildeo abandono de cargo inassiduishy
dade habitual) 423 5135 Revisatildeo do PAD 424
CAPIacuteTULO 8
ATOS ADMINISTRATIVOS 427
1 Introduccedilatildeo 427
2 Conceito 428
3 Atos privados praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica 429
4 Fatos administrativos 430
5 Classificaccedilotildees 432
51 Atos vinculados e discricionaacuterios 432 52 Atos gerais e individuais 436
53 Atos internos e externos 438
54 Ato simples complexo e composto 439 55 Atos de impeacuterio de gestatildeo e de expediente 442
56 Ato-regra ato-condiccedilatildeo e ato subjetivo 443 57 Ato constitutivo extintivo modificativo e declaratoacuterio 444 58 Ato vaacutelido nulo anulaacutevel e inexistente 446
59 Ato perfeito eficaz pendente e consumado 449
591 Ato eficaz versus ato exequiacutevel 452
6 Requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos 454 o
61 Competecircncia 454
611 Delegaccedilatildeo e avocaccedilatildeo de competecircncias 455
612 Excesso de poder funccedilatildeo de fato e usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo 458
62 Finalidade 460
621 Desvio de finalidade 460
63 Fonna 461
631 Viacutecio de fonna 462
64 Motivo 463
641 Viacutecio de motivo 464
65 Objeto 465
651 Viacutecio de objeto 466
7 Meacuterito do ato administrativo 468
8 Motivaccedilatildeo 471
I
XXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Vicente Paulo
81 Teoria dos motivos determinantes 474
9 Atributos do ato administrativo 475
91 Presunccedilatildeo de legitimidade 476
92 Imperatividade 478
93 Autoexecutoriedade 478
94 Tipicidade 482
10 Espeacutecies de atos administrativos 482
101 Atos nOi1nativos 482
102 Atos ordinatoacuterios 484
103 Atos negociais 484
1031 Licenccedila 486
1032 Autorizaccedilatildeo 486
1033 Permissatildeo 489
104 Atos enunciativos 490
1041 Certidatildeo e atestado 492
1042 Parecer 493
1043 Apostila 494
105 Atos punitivos 494
11 Extinccedilatildeo dos atos administrativos 495
111 Anulaccedilatildeo 496
112 Revogaccedilatildeo 499
1121 Atos que natildeo podem ser revogados 500
113 Cassaccedilatildeo 502
114 Outras formas de extinccedilatildeo dos atos administrativos 503
12 Convalidaccedilatildeo 504
13 Conversatildeo 509
CAPIacuteTULO 9
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 513
I Introduccedilatildeo 513
2 Conceito de contrato administrativo e de contrato da administraccedilatildeo 514
3 Objeto e caracteriacutesticas gerais dos contratos administrativos 516
31 Formalismo 517
32 Contrato de adesatildeo 518
33 Pessoal idade (inluitu personae) 519
4 Prerrogativas de direito puacuteblico da administraccedilatildeo contratante (claacuteusulas exorbitantes) 520
I
41 Poder dealteraccedilatildeo unih
4lJ Manllt~nccedilatilde9 ltlo ~ 42 PS~i~~~d~d~d~~~i~~ 43 Flscalzaccedilaoda execuCcedil
44 Aplicaccedilatildeo direta de sanJ
45 Ocupaccedilatildeo-temporaacuteria 1
46 Restriccedilotildeesmiddotmiddotagrave oposiccedilatildeo (exceplio npn adimp1etil
47 Exigecircncja de garantia
48 Exjg~nciaPeJJ1edidas di
5 Prazo deduraccedilatildeoe ptorroga~ 6 Responsablhdadeacute pela execuccedil
17 Recebimento do objeto do cl8 Extinccedilatildeo do contrato
81 Anulaccedilatildeo
82 Rescisatildeo
9 Teoria da imprevisatildeo
9 1 Ca~sas que justificam a
911 forccedila m-ordfior e cas 912 F(l~ordm do priacutencipe i 913F~to da adminism 914 Interferecirc~cias impl
10 Principais jontratos adlllinisl
101 ccedilo~trato de obra- puacutebli 102 Contrato deserviccedilo
103 Contrato de fornecimel
1 04 Contra~bdeconcessatildeo 11 Convecircnios administrativos
111 Transferecircncias de recu contrato~ A~ ~passe (I
CAPIacuteTULO 10 LICITACcedil6ESPUacuteBLICAS
1 IntroduccedilatildeCcedilgt
2 Conceito fi~al~9adccedil ~ Qbjeto c
3 Princiacuteniqs oriccedilIJWQ9fe~ 4as lici
31 F9rrmdi~mo 32 Pullici~aordmccedil~qs~tos
ncandriacuteno amp Vicente Paulo
474
475
476
478
478
482
482
482
484 484
489~
490
bull 492
493
494
494
bullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbull
bull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull ~ bullbullbull bullbullbull bullbullbullbullbullbullbull ~- 495
496
499
500
502
middotmiddot503) 504
509
513 513
administraccedilatildeo 514 516
517
518
519
(claacuteusulas 1 520
SUMAacuteRIO XXIX
41 Poder de alteraccedilatildeo unilateral do contrato 411 Manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrashy
to 42 Possibilidade de rescisatildeo unilateral do contrato 43 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 404 Aplicaccedilatildeo direta de sanccedilotildees 45 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 46 Restriccedilotildees agrave oposiccedilatildeo da exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido
(exceptio non adimpleti contractus) 47 Exigecircncia de garantia 48 Exigecircncia de medidas de compensaccedilatildeo
5 Prazo de duraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo dos contratos administrativos 6 Responsabilidade pela execuccedilatildeo do contrato e respectivos encargos 7 Recebimento do objeto do contrato 8 Extinccedilatildeo do contrato
81 Anulaccedilatildeo 82 Rescisatildeo
9 Teoria da imprevisatildeo 91 Causas que justificam a inexecuccedilatildeo do contrato
911 Forccedila maior e caso fortuito 912 Fato do priacutencipe 913 Fato da administraccedilatildeo 9104 Interferecircncias imprevistas
10 Principais contratos administrativos 101 Contrato de obra puacuteblica 102 Contrato de serviccedilo 103 Contrato de fornecimento 104 Contrato de concessatildeo
11 Convecircnios administrativos 111 Transferecircncias de recursos da Uniatildeo mediante convecircnios e
contratos de repasse (Decreto 61702007)
CAPIacuteTULO 10
LICITACcedilOtildeES PUacuteBLICAS
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito finalidade e objeto das licitaccedilotildees puacuteblicas 3 Princiacutepios orientadores das licitaccedilotildees puacuteblicas
31 Formalismo 32 Publicidade dos atos
522
523 525 526 527 529
530 532 534
537
539 541
543 543 545
549 550 551 552 552 553 554 554
558 559
o
561
563
567
573
573 576
577 578 578
1
I I
xxx DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
33 Igualdade entre os licitantes 579
331 Favorecimento a produtos e serviccedilos nacionais criteacuterios de desempate margens de preferecircncia licitaccedilotildees com participaccedilatildeo restrita 582
332 Preferecircncia de contrataccedilatildeo para microempresas e empresas de pequeno porte bull 588
34 Sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas 590 35 Vinculaccedilatildeo ao instrumento ce)flvocatoacuterio bull 590
36 Julgamento objetivo 591
37 Probidade e moralidade administrativa 59l
38 Adjudicaccedilatildeo obrigatoacuteria ao vencedor 592 39 Competitividade 593
4 Fases do procedimento licitatoacuterio 593 41 Introduccedilatildeo 593 42 Audiecircncia puacuteblica 595 43 Edital 595
431 Antecedecircncia miacutenima do edital 598 432 Impugnaccedilatildeo administrativa do edital 599
44 Cartamiddotconvite 600
45 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 600 46 Habilitaccedilatildeo dos licitantes 601
461 Registros cadastrais 604 47 Julgamento das propostas 606
48 Homologaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo ao vencedor 608
5 Licitaccedilotildees diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte 609
6 Modalidades de licitaccedilatildeo 611 61 Introduccedilatildeo 611 62 Concorrecircncia 612 63 Tomada de preccedilos 613 64 Convite 614
65 Concurso 615
66 Leilatildeo 616
67 Pregatildeo 617
68 Consulta 623 7 Tipos de licitaccedilatildeo 626 8 Sistema de registro de preccedilos 629 9 Alienaccedilatildeo de bens pela administraccedilatildeo puacuteblica 633
10 Inexigibilidade e dispensa de licitaccedilatildeo 634
I 10 Lrlnexigibilidadede liciJ
102-Dispensade licitaccedilatildeo
02I Licitaccedilatildeo dispeE
1O-2-2~ bicitaccedilatildeo dispe~1 103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo
Qccedil iIlexjgjbjJidordfordm~ ~ dej 11 Anulaccedil~Q t rccedil~Qgaccedilatildeo da Hci
12 Norm~s gccedilrai~Jlplicaacutev~is agraves 1 de pu~licidad~ (~ei 122322deg
13 Regime Diferenciado de Con 1
zaccedilatildeo daacuteCoacutepagrave-doMundo dei 124622011) 1
14 Norinas middotgerais aplicaacuteveis agraves li e de ~J~tem~sdccedild~fesa (MP i
I
I CAPIacuteTULO U I
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS ~~I 1 Noccedilocirces intro(iutoacuterias 2 Conceito de serViccedilo puacuteblico
- - bull - I
2~ 1 Seacuteriiccedilotildepuacuteblico em sentidd
22 Conceitos -amplos e conceil
23 Criteacuterios propostos para iJ serviccedilo puacuteblico
23r~Essencialistas versus 232 Atividades~uridicas c
Esiiiclq 24 DeflocirciccedilOcircesjropostagraveiijgteiagrave d(
(jbra
3 Classificaccedilotildees ~~ 4 Distribuiccedilatildeoconstitucionaldas- c
viccedilos puacuteblicos-
5 Formas de prestaccedilatildeo dos-serviccedilo
6 Regulamentaccedilatildeoecontrole
7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedil
71 Definiccedilotildees legais e aspectos
72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celccedilbraccedilatilde
73Claacuteusulasessenciais dos cor
74 Prazo
) o bullbullbullbullbullbullbullbullbull~bullbull bullbullbull
( iI I) lt1
600 601 604 606
~~ 608 r lpresas de pequeno i l S 609 ~i 611 J( 611
~~roI21 t513 614 615 616 611 1
1~middotmiddot6231 Imiddot626~
~ ~629i middot633
middot634
21 Serviccedilo puacuteblico em sentido subjetivo e em sentido objetivo 676 22 Conceitos amplos e conceitos restritos de serviccedilo puacuteblico 676 23 Criteacuterios propostos para identificaccedilatildeo de uma atividade como
serviccedilo puacuteblico 678 231 Essencialistas versus legalistas 679 232 Atividades juriacutedicas do Estado versus atividades sociais do
Estado 681 24 Definiccedilotildees propostas pela doutrina paacutetria Conceito adotado nesta
obra 682 3 Classificaccedilotildees 686 4 Distribuiccedilatildeo constitucional das competecircncias para a prestaccedilatildeo de sershy
viccedilos puacuteblicos 690 5 Formas de prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos 694 6 Regulamentaccedilatildeo e controle 696 7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 700
71 Definiccedilotildees legais e aspectos gerais 700 72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celebraccedilatildeo dos contratos 705 73 Claacuteusulas essenciais dos contratos 711 74 Prazo 714
o
ampVicente Paulo
579 nacionaiscriteacutenos
ia licitaccedilotildees com ~ u L 582 mpresas e empresaS bull ~ J 588 bullbullbull bullbullbullbull ~ bullbull r 590 ] 590 591 ~ J 59l 592 ~ 593 5930 middot ~-593
1 595
middotl 595
~J~598
iimiddotmiddot 599Q
bullbull r600
SUMAacuteRIO XXXI
101 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo 635 102 Dispensa de licitaccedilatildeo 638
1021 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel 639 1022 Licitaccedilatildeo dispensada 644
103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo e formalidades exigidas nos processos de inexigibilidade e de dispensa de licitaccedilatildeo 648
11 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 649 12 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de serviccedilos
de publicidade (Lei 1223212010) 651 13 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas (RDC) para a realishy
zaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpiacuteadas de 2016 (Lei 124622011) 657
14 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de produtos e de sistemas de defesa (MP 5442011) 667
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS 671
1 Noccedilotildees introdutoacuterias 671 2 Conceito de serviccedilo puacuteblico 675
XXXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Victlnte Paulo
75 Contrataccedilatildeo com terceiros subconcessatildeo transferecircncia daconshycessatildeo e transferecircncia de controle societaacuterio 718
76 Poliacutetica tarifaacuteria 724
77 Direitos e obrigaccedilotildees do usuaacuterio 731
78 Obrigaccedilotildees da concessionaacuteria (ou pennissionaacuteria) 733
781 Serviccedilo adequado 735
79 Prerrogativasdo poder concedente 737
791 Intervenccedilatildeo na concessatildeo (ou pennissatildeo) 743
710 Extinccedilatildeo da concessatildeo (ou permissatildeo) 744
8 Parcerias puacuteblico-privadas 749
81 Noccedilotildees introdutoacuterias 749
82 Modalidades de parcerias puacuteblico-privadas 752
83 Claacuteusulas contratuais contraprestaccedilatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica e garantias 755
84 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 758
85 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblico-privadas 758
86 Regras aplicaacuteveis especificamente agrave Uniatildeo 762
861 Oacutergatildeo gestor de parcerias puacuteblico-privadas 762
862 Fundo garantidor de parcerias puacuteblico-privadas 763
9 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 166
CAPIacuteTULO 12
RESPONSABILIDADE CIV1L DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 773
1 Conceito 773
2 Evoluccedilatildeo 774
21 Irresponsabilidade do Estado 774
22 Responsabilidade com culpa civil comum do Estado 775
23 Teoria da culpa administrativa 775
24 Teoria do risco administrativo 775
25 Teoria do risco integral 776
3 Fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado 777
4 O art 37 sect6o da Constituiccedilatildeo responsabilidade objetiva 777
5 A responsabilidade subjetiva daadministraccedilatildeo 782
6 Forccedila maior e caso fortuito 787
7 Danos de obra puacuteblica 793
8 Atos legislativos 795
I9 Atos Junsdlclonals 1
10 A accedilatildeodereparaccedilatildeodo dan
n A accedilatildeo regressiva adminisJ
12 As responsabilidades admini~~
CAPIacuteT~~~~~ middotmiddot middot I CONTROLE nkDMINISIacuteJ
bull bullbullbullbull t lI)J I_
1 Introduccedilatildeo frllj )1 (~i~
2 Conceito ~~~ ~ ~I gt
3 Classificaccedilatildeo das formas de c Jmiddot[o) f bull
31 i~~~~~~~~~~ l - I
3 L2 rControleextemo
3 r3~eacute~~~I~ oacute~ular j 32 Conformeo momento dei
321 Controlepreacutevio o~ 322 Controleconcomid
I -323 Cccedilntrole subseque~
33 Quantoaoaspectocontr~ 331 Controle de legalid
332C~ntr()le de meacuteritol 34 Quapto aamphtude j
341 Controle(hieraacuterquic
342bullControlefinaliacutestico
4 ControleeXefcid6i pela aocircminist administratixo) tmiddot bull bull
41 IntIQ~h~ccedili~Q i bull ~ bull
42 pf(gtccedile~$jllUl9mirlia~ivo$
4) tN()Ccedil9~$ g~r~is
42i2middotR~cu(s_os aqmipistrl
li~4~~J IjjR~ccedilurso hi pIacuteip
423Princiacutepios
4231 0ficia1idad
4232 Informalisr
42J3 Instrument
CeIo Alexandrino amp Vicente Paulo
o transferecircncia daacute cbn1 O1 aacuterio 01718
724 bull 1 731
bullbullbull ~ 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull +o~
ssionaacuteria) ~ ~ 733 735bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
middotmiddot~7311bullbullbullbull o bullbullbullbull ~
missatildeo) ~ 7431 744
~~~~L~middot 74~1rr~ ~49 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 0
das lt 75~r
a administraccedilatildeopuacuteJjllca~ eacute ) 755
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~7bullbullbull ~ bullbullbull ~bullbull middot7jJ8)
rias puacuteblico-privadas 1~58
liatildeo ~~ i oprivadas 7)62C
t - )ll J Jf f ~
~blicomiddotprivadas 163 JJ j~
~l 766 t i
773
773 774 I
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774~~
do Estado 775middot _ _ ~J bull
775bull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ j 4 1middot)
~ 775
J76~
objetiva doEstado 777) objetiva TfT
t J ~782 bullbullbull ~ 4 bullbullbullbullbullbullbull ~
~ 787
bull ~ 793
~ ~middot795
SUMAacuteRIO XXXIII
9 Atos jurisdicionais
10 A accedilatildeo de reparaccedilatildeo do dano particular x administraccedilatildeo
11 A accedilatildeo regressiva administraccedilatildeo x agente puacuteblico
12 As responsabilidades administrativa civil e penal do agente puacuteblico
CAPIacuteTULO 13
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Classificaccedilatildeo das formas de controle
31 Conforme a origem
311 Controle interno
312 Controle externo
313 Controle popular
32 Conforme o momento de exerciacutecio
321 Controle preacutevio ou preventivo (a prior)
322 Controle concomitante
323 Controle subsequente ou corretivo
33 Quanto ao aspecto controlado
331 Controle de legalidade ou legitimidade
332 Controle de meacuterito
34 Quanto agrave amplitude
341 Controle hieraacuterquico
342 Controle finaliacutestico
4 Controle exercido pela administraccedilatildeo sobre seus proacuteprios atos (controle administrativo)
41 Introduccedilatildeo
42 Processos administrativos
421 Noccedilotildees gerais
422 Recursos administrativos
4221 Recurso hieraacuterquico e recurso hieraacuterquico improacutemiddot prio
423 Princiacutepios
4231 Oficialidade
4232 Informalismo
4233 Instrumentalidade das formas
796
798
801
806
811
811
812
813
813
813
814
815
816
816
816
817
817
817
819
822
822 ltraquo
822
824
824
829
829
832
834
836
837
839
840
I
XXXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
4234 Verdade material 841
4235 Gratuidade 842
4236 Contraditoacuterio e ampla defesa 843
43 Prescriccedilatildeo administrativa 844
5 Controle legislativo 851
51 Introduccedilatildeo 851
52 Hipoacuteteses constitucionais de controle parlamentar direto 852
521 Controles exercidos pelo Congresso Nacional 852
522 Controles especificos exercidos pelo Senado Federal 856
523 Controle exercido por meio de comissotildees 856
53 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira e orccedilamentaacuteria na Constituiccedilatildeo de 1988 858
531 Atribuiccedilotildees dos tribunais de contas 863
532 Os tribunais de contas e as garantias constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa (Suacutemula Vinculante 3) 872
6 Controle judiciaacuterio 878
61 Introduccedilatildeo 878
62 Controle judicial em espeacutecie 880
621 Mandado de seguranccedila 880
6211 Introduccedilatildeo 880
6212 Bem juriacutedico tutelado 881
6213 Objeto 882
6214 Restriccedilotildees 884
6215 Sujeitos 886
6216 Liminar ~ 888
6217 Aspectos processuais sentenccedila e coisa julgada 891
62 18 Prazo 894
6219 Mandado de seguranccedila coletivo 895
62191 Introduccedilatildeo 895
62 I 92 Objeto e sujeitos 895
62 I 93 Aspectos processuais e coisa julgada 898
62 I94 Distinccedilatildeo entre mandado de seguranccedila coletivo e accedilatildeo popular 900
622 Accedilatildeo popular 900
622 I Introduccedilatildeo 900
6222 Bens juriacutedicos tutelados 901
6223 Objeto 903
Q224
6225
6232
6233
6234
7 Improbidagravede 71
713 Sujeitos
72 Descriccedilatildeo legaldos aplicaacute~eis
73 Proceltii~nts 74 Juiacutez~ clt~pettnte 75 Prescriccedilatildeo ~ - shy
CAPIacuteTULO 14 middot
O PROCESSO ADMINISl TRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI
I Introduccedilatildeo
2 Abrangecircncia ecirc agraveplieacuteaccedilatildeo
3 Princiacutepios
4 Direitos e deveres dos adr
41 Direito a regime de t 5 Iniacutecib do proacutec~s~d~ legiti
6 Impedimento ~ suspeiccedilatildeo 7 Forma tempo elu~ar dos 8 Intimaccedilatildeo do interessado
I
SUMAacuteRIO xxxvelo Alexandrino amp Vteenle Paulo
middot841)
842 1
fesa 843f
middot844~
851
851)
lamentar direto bull bull 85h 0 Nacional 852
( I
lo Senado Federal middot 856
inissotildees 856
nentaacuteria na Consti~iccedilatildeoi ~ iacute 858
s 863
ntias constituacutecionais do uacutemula Vinculante 3) f 872 (878 878
~~ 880
~ 880
~middotl 880
middot )L 881
L iacute middot F 882
bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull 884
886
Iacute 888
e coisa julg~1(ta ~ 8911
1i11894
vo (1895
rJ 895
895
898
lal1JV de seguranccedila 900
~ (~~ 900
900
901
903
6224 Sujeitos 904
6225 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 906
623 Accedilatildeo civil puacuteblica 908
6231 Introduccedilatildeo 908
6232 Bens juriacutedicos tutelados 909
6233 Objeto 912
6234 Sujeitos 913
6235 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 915
6236 Diferenccedilas entre accedilatildeo civil puacuteblica e accedilatildeo popushylar 915
7 Improbidade administrativa (Lei 84291992) ~ 917
71 Aspectos gerais 917
711 Base constitucional e regulamentaccedilatildeo legal 917
712 Sujeitos passivos 918
713 Sujeitos ativos 919
714 Natureza das sanccedilotildees cominadas e cumulaccedilatildeo de instacircnshycias 920
72 Descriccedilatildeo legal dos atos de improbidade administrativa e sanccedilotildees aplicaacuteveis 921
73 Procedimentos administrativos e accedilotildees judiciais 923
74 Juiacutezo competente 926
75 Prescriccedilatildeo 928
o
CAPIacuteTULO 14
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AcircMBITO DA ADMINISshyTRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI 97841999) 929
1 Introduccedilatildeo 929
2 Abrangecircncia e aplicaccedilatildeo 930
3 Princiacutepios 930
4 Direitos e deveres dos administrados 932
41 Direito a regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuteria 933
5 Iniacutecio do processo e legitimados a sua instauraccedilatildeo 934
6 Impedimento e suspeiccedilatildeo 935
7 Forma tempo e lugar dos atos do processo 936
8 Intimaccedilatildeo do interessado 937
XXXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Ale~andrino amp Vicente Paulo
9 Instruccedilatildeo e decisatildeo 939
10 Desistecircncia e extinccedilatildeo do processo 942 11 Recurso administrativo 942 12 Contagem de prazos 947
CAPIacuteTULO 15
BENS PUacuteBLICOS 949
1 Conceito 949
2 Classificaccedilatildeo 951
21 Quanto agrave titularidade 952
22 Quanto agrave destinaccedilatildeo 952
23 Quanto agrave disponibilidade 953
3 Caracteriacutesticas 954
31 Inalienabilidade 954
32 Impenhorabilidade 955
33 Imprescritibilidade 958
34 Natildeo onerabilidade 958
4 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 959
5 Principais espeacutecies de bens puacuteblicos 960
51 Terras devolutas 960
52 Terrenos de marinha 960
53 Terrenos acrescidos 960
54 Terrenos reservados 961
55 Terras ocupadas pelos iacutendios 961
56 Plataforma continental 961
57 Ilhas 961
58 Faixa de fronteiras 962
59 Aacuteguas puacuteblicas 962
6 Uso privativo de bens puacuteblicos por particulares mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 962
CAPIacuteTULO 16
INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 969 1 Introduccedilatildeo 969 2 Autorizaccedilatildeo constitucional 970 3 Fundamentos da intervenccedilatildeo 971
4middot Competecircncia
5 Modos de intervenl
51 Servidatildeo admi
51l Instituiccedil
l i 512Indeniz~
1) 513 Extinccedilatilde ~ i i 5J4 Jgtrinccedilipa
52 Requisiccedilatildeo
gt ) 52 1 Objeto e
54 4 J~stitlliccedill 52 rincipai
53 OCllPfccedil~Qtel)1p
5) n~tituiccedilacirc 532 Caracteriacute
54 Li~itaccedilotildees adrr
~4 Pi~ti~ccedilotildee ~42 Ins~ituiccedilatilde
543 Caracteriacutei
55 Tombamento bull Pmiddotmiddot
5~~~~~P~c~~s ~~~~stiniccedilatilde(
553 Processo 5SmiddotXmiddotmiddotEfetosmiddot d(
5middotCrmiddot De~apr~prt~ccedilatildeo 561 Press~POSj 562 Autonzaccedilj
563Bens desa
564 Gom~etecircnl 565 Destmaccedilatilde~
566 procedirnd
5661 ~I 5662
57 Accedilatildeo de desapro
571 Contestaccedilatilde
572 IJnissatildeo P~ 573 Sentenccedila e
I i
xandrino amp Vicente Paulo
939
942
942
947
949
949
951
952
952
r~
54
954
bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull l
~
shy J bullbull
955
958
958
959
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960
i f 960 1 r960 -961
961
jJ rl~61 )
~ 96 10 u )9621
middot middot middot middot middot~hiacute)119~2 IljIint ltlutori~a~atildeltTuj S
middot middot middotmiddot middotmiddot middotwltz62 middotlImiddot middot
middotlliilG ~ lq ll
E NO DOMIl~~~j~ 969 -~lir~r969) ~)~~~fr 970
~rtmiddot911(
SUMAacuteRIO XXXVII
4 Competecircncia 971
5 Modos de intervenccedilatildeo 972
51 Servidatildeo administrativa 973
511 Instituiccedilatildeo da servidatildeo 974
512 Indenizaccedilatildeo 974
513 Extinccedilatildeo 975
5 14 Princ i pais caracteriacute sticas 975
52 Requisiccedilatildeo 975
521 Objeto e indenizaccedilatildeo 976
522 Instituiccedilatildeo e extinccedilatildeo 976
523 Principais caracteriacutesticas 977
53 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 977
531 Instituiccedilatildeo extinccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 978
532 Caracteriacutesticas 978
54 Limitaccedilotildees administrativas 979
541 Distinccedilotildees de outros institutos 979
542 Instituiccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 980
543 Caracteriacutesticas 980
55 Tombamento 981
551 Espeacutecies 981
552 Instituiccedilatildeo 982
553 Processo do tombamento 982
554 Efeitos do tombamento 983
56 Desapropriaccedilatildeo 983 o
561 Pressupostos 984
562 Autorizaccedilatildeo constitucional 986
563 Bens desapropriaacuteveis 987
564 Competecircncia 991
565 Destinaccedilatildeo dos bens 992
566 Procedimento de desapropriaccedilatildeo 992
5661 Fase declaratoacuteria 993
5662 Fase executoacuteria 994
57 Accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo 995
571 Contestaccedilatildeo 996
572 Imissatildeo provisoacuteria na posse 996
573 Sentenccedila e transferecircncia do bem 997
1
XXXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
574 Indenizaccedilatildeo 998
575 Desistecircncia da desapropriaccedilatildeo 998
576 Desapropriaccedilatildeo indireta 999
577 Direito de extensatildeo 1002
578 Tredestinaccedilatildeo 1002
579 Retrocessatildeo 1003
5710 Desapropriaccedilatildeo rural 1003
57101 Indenizaccedilatildeo 1004
57102 Procedimento 1006
5711 Desapropriaccedilatildeo confiscatoacuteria 1008
58 Formas de intervenccedilatildeo previstas no Estatuto da Cidade 1009
581 Parcelamento edificaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo compulsoacuterios 1010
582 Aplicaccedilatildeo do IPTU progressivo no tempo 1011
583 A desapropriaccedilatildeo no Estatuto da Cidade 1011
584 Direito de preempccedilatildeo 1013
6 Atuaccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 1014
61 Modalidades de atuaccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 1014
611 Monopoacutelio 1014
612 Repressatildeo ao abuso do poder econocircmico 1015
613 Controle de abastecimento 1015
614 Tabelamento de preccedilos 1016
615 Criaccedilatildeo de empresas estatais 1016
BIBLIOGRAFIA 1017
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~-v ~_r~ T lt I ~_~ ~~_- gtf __ -~_
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puacuteblico e rlii-ecircitopnvigo ~-f f n ~I( 1
b direltop6blicotem por sociedade comb ~riitoaacuteo ~ diS
r~laccedilotildeesdas e~~i~a~~~~e ltsg~os so alcanccedilaacutendo as condutagraves mdJJ
1 r~ eMr ~ it1 nmiddot middotmiddot E caracteriacutestica marcante d(
f ~~ I - gtj bull
juriacutedicas por ~feJegid~~~ tendc sobre os in~tfr~s~~ pti~~dQs O portanto eacute a nQccedil~Qd~que os sobre int~ressesp~yltd2~(Assirr puacuteblico goza45 9ta~prccedilrro superioridade ~nW oj~ariicYlar respeitadas as garaacute~iiacute~s i~diacutevid
Por esse motivo satildeo possi imoacutevel privadoacute Pa~~a)construccedil direito de prop~ieacute4aacuted1~ ma~ fac1 desde que o proprieacutetaacuterio rece se for necessaacuteria tendo em vuuml estrada em cujoacutetrajefoacute ecircsteja desapropriaccedilatildeo liiagrave~peacuteIacuteidenteffil deste como a irideriiZaccedilatildeocirc jusl
~
Indrino amp Vicente Paulo
126 127 128 128 129
rOR 131
131
ndaccedilotildees puacuteblicas 13amp
136
ccedilotildees sociais 140 140 141 143
~ 144 144
tlizaccedilotildees sociais 147 gestatildeo 148
izaccedilatildeo social 148 tlmiddotl
lico (OSCIP) 1481~It-)middotIl)
~ivos para os fins _ bull civil de-1(
- bull J 1~9
organizaccedilatildeo 150
IlCHeoa(le civil de
c 152
154 da sociedade ~ t
154 lanlzalcatildeo da soshy
155 157 middotJmiddot59 ~ 1 r62
SUMAacuteRIO XXIII---------------- --------------~------------------------
51 Introduccedilatildeo 162 52 Conceito 164 53 Forma juridica 165 54 Caracteriacutesticas 168
541 Exerciacutecio de atividade regulatoacuteria 169 542 Instrumentos de ampliaccedilatildeo da autonomia administrativa 171 543 Poder normativo 175
55 Controle 178 56 Enumeraccedilatildeo das agecircncias reguladoras federais 182
CAPIacuteTULO 5
PRINCIacutePIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA )85 1 Introduccedilatildeo 185 2 Princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico 186 3 Princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico 188
31 Interesses puacuteblicos primaacuterios e interesses puacuteblicos secundaacuterios 189 4 Princiacutepio da legalidade 191 5 Princiacutepio da moralidade 193 6 Princiacutepio da impessoalidade 196 7 Princiacutepio da publicidade 199 8 Princiacutepio da eficiecircncia 200 9 Princiacutepios da razoabilidade e proporcionalidade 203 10 Princiacutepio da autotutela 208 11 Princiacutepio da continuidade dos serviccedilos puacuteblicos 210
o
CAPIacuteTULO 6
DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS 213 1 Noccedilotildees introdutoacuterias 213 2 Deveres administrativos 214
21 Poder-dever de agir 214 22 Dever de eficiecircncia 214 23 Dever de probidade 215 24 Dever de prestar contas 216
3 Poderes da administraccedilatildeo puacuteblica 216 31 Poder vinculado 217 32 Poder discricionaacuterio 218
321 Limites ao poder discricionaacuterio 220
I
XXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino Vicente Paulo
33 Poder hieraacuterquico 222 34 Poder disciplinar 225 35 Poder regulamentar 227
351 Aspectos gerais 227 352 Decretos de execuccedilatildeo ou regulamentares 228 353 Decretos autocircnomos 230
354 Regulamentos autorizados 232 355 Controle judicial 236
36 Poder de poliacutecia 236 361 Introduccedilatildeo e competecircncia para o exerciacutecio 236
362 Distinccedilatildeo entre atividade de poliacutecia administrativa e outras atividades estatais 238
363 Modalidades de exerciacutecio 241 364 Sanccedilotildees aplicaacuteveis e limites 242 365 Fases da atividade de poliacutecia (ciclo de poliacutecia) 244
366 Poder de poliacutecia originaacuterio e poder de poliacutecia delegado Exerciacutecio de atividades de poliacutecia administrativa por pessoas juriacutedicas de direito privado 246
367 Atributos do poder de poliacutecia 249 3671 Discricionariedade 249
3672 Autoexecutoriedade 250 3673 Coercibilidade 252
368 Prescriccedilatildeo 253 4 Abuso de poder 256
CAPIacuteTULO 7
SERVIDORES PUacuteBLICOS 259
1 Disposiccedilotildees constitucionais gerais relativas aos agentes puacuteblicos 259 11 Acesso a funccedilotildees cargos e empregos puacuteblicos 260
111 Acessibilidade a brasileiros e a estrangeiros 260 112 Princiacutepio da organizaccedilatildeo legal do serviccedilo puacuteblico 261 1 13 Requisitos para o acesso a cargos e empregos puacuteblicos 263
114 Exigecircncia de concurso puacuteblico 266
115 Prazo de validade do concurso 275
116 Direito agrave nomeaccedilatildeo 276
LI7 Prioridade na nomeaccedilatildeo 282 118 Reserva de percentual de cargos e empregos aos portadores
de deficiecircncias 284
I ~~ LL9 Cargosem co~ f JllQ Contrataccedilatildeo Pl k2 Direitode associaccedilatildeo
13 DireitQde grove dos ~
1-4 Jgtl~po~iccedilotildee~ ccedilppsti~ci~ p~~I~~~ middot 141 Fixaccedilatildeo da remi
middot 142 Li~ites de remJ tifucioi1al) 1
143 Tiiliiiacuteeacuteaacuteosvenc lativo eJUdiCiaacute~1
1-44 Vedaccedilatildeoagrave vinclJ I
145 Vedaccedilatildeo agravemiddot incid bull I
L~~6 middot~~~~i~iid~d~middot1 IsS Administraccedilatildeo tributaacute9
L~ Vd~CcedilatildeO agrave ac~~la~o I 2 DlsposlCcediloes constitucIOnaIS
de m~ndatos el~tilQs 3Disposiccedilotildees constitucionais
~~ O~~~fui~j~di~~~middoti~middot1 middot EC 191998 ~
3~2 O regime -de emprego autaacuterqlicae fundacioniacute
33 Planos de carreira e sis Pos ~
34 Extensatildeo aos servidore assegUumlrados agraveos traacutebalb 35 Remuneraccedilacirco por subsiacute
36 Estabiacutelidaacutedeacutemiddotmiddot bull ~ ~ r J ( I I - r I c
4 Regime de previdecircncia dos 5 Disposiccedilotildeedecircgaisaplicaacuteveif
tatilderios) ~
S1 Introduccedilatildeo
52 Cargpsefunccedilotildeespuacutebli 53 middotProvimento~~ ~
middot53 1 Provimento origi 5-32 Fcgtrmasde provi D32J Nomeaccedil
amp Vicente Paulo
i bull i21i
bull J t25 1 t127
middot227
Lmiddotmiddot~ 228 ~ 230
~~~ 232
~~ 236
~ 136
236 administrativa e outra~ ~ i c ~
~middot238middott
middot middot middot middot middot middot~T ~4 t -~bullbull - Oi b i74~
de poliacutecia) 244shybull _1~J _ jj 11 shy
de polfcia d~elegaqo 1 ~ istrativa por pessoas ~
rJf246t-
f12491
~ -f49C
-~(Fl250
11middot252middot~
j~ 253) ~ I 206 (
f2 il I f
J1 1lt bull ~ 259
agentes puacuteblicO ~ Ll25~t i ~01 I lCOS 260
f r ~ J 260~
1 iacuteserviccedilo publIco 261 e empregos puacuteblicos-~ middot52YJ3
( o
~ ~ -266
~- ~175 ~ bull f r~ )
216
SUMARIO xxv
119 Cargos em comissatildeo e funccedilotildees de confianccedila 288 111O Contrataccedilatildeo por tempo determinado 295
12 Direito de associaccedilatildeo sindical dos servidores puacuteblicos 299
13 Direito de greve dos servidores puacuteblicos 300
14 Disposiccedilotildees constitucionais pertinentes agrave remillleraccedilatildeo dos agentes puacuteblicos 304
141 Fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e revisatildeo geral anual 304
142 Limites de remillleraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos (teto consshytitucional) 308
143 Limite aos vencimentos dos servidores dos Poderes Legisshylativo e Judiciaacuterio 312
144 Vedaccedilatildeo agrave vinculaccedilatildeo e agrave equiparaccedilatildeo de remuneraccedilotildees 312
145 edaccedilatildeo agrave incidecircncia cumulativa de acreacutescimos pec~niaacute-nos 3middot14
146 Irredutibilidade dos vencimentos e subsiacutedios 315
15 Administraccedilatildeo tributaacuteria 318 16 Vedaccedilatildeo agrave acumulaccedilatildeo de cargos funccedilotildees e empregos puacuteblicos 320
2 Disposiccedilotildees constitucionais concernentes aos servidores em exercicio de mandatos eletivos 324
3 Disposiccedilotildees constitucionais especiacuteficas relativas aos servidores puacuteblishycos 325
31 O regime juriacutedico uacutenicoe a extinccedilatildeo de sua obrigatoriedade pela EC 191998 325
32 O regime de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo federal direta autaacuterquica e fundacional 327
33 Planos de carreira e sistema remuneratoacuterio dos servidores puacuteblishycos 329
t)
34 Extensatildeo aos servidores puacuteblicos de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada 332
35 Remuneraccedilatildeo por subsiacutedio 335
36 Estabilidade 336
4 Regime de previdecircncia dos servidores puacuteblicos 340
5 Disposiccedilotildees legais aplicaacuteveis aos servidores middotpuacuteblicos federais (estatushytaacuterios) 355
51 Introduccedilatildeo 355
52 Cargos e funccedilotildees puacuteblicas 356
53 Provimento 357 531 Provimento originaacuterio e provimento derivado 358
~~ u2S2 ~ r lt-
aos portadocircres -t
284
532 Formas de provimento dos cargos puacuteblicos
5321 Nomeaccedilatildeo
361
361
XXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marreo Alexandrino amp Vicente Paulo
5322 Readaptaccedilatildeo + bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull +~ 362
5323 Reintegraccedilatildeo +~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 363
5324 Aproveitamento 364y bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbull
5325 Promoccedilatildeo ~ 364
5326 Reversatildeo 366
5327 Reconduccedilatildeo 367
54 Posse 370
55 Exerciacutecio 371
56 Estaacutegio probatoacuterio 372
57 Vacacircncia 377 58 Remoccedilatildeo 378
59 Redistribuiccedilatildeo 380
510 Substituiccedilatildeo 381
511 Direitos e vantagens dos servidores puacuteblicos federais 382
5111 Vencimento e remuneraccedilatildeo 382
5112 Vantagens 386
51121 Indenizaccedilotildees 386
51122 Retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionais 388
5113 Feacuterias ~ ~ ~ ~ 393
5114 Licenccedilas 395
5115 Afastamentos e concessotildees 401
512 Regime disciplinar 402
5121 Deveres e proibiccedilotildees 403
51211 Deveres 403
51212 Proibiccedilotildees 405
5122 Penalidades 407
5123 Prescriccedilatildeo 410
5124 Responsabilidades 412
513 Sindicacircncia e processo administrativo disciplinar (PAD) 415
5131 Introduccedilatildeo 415
5132 Sindicacircncia 415
5133 Processo administrativo disciplinar 416
51331 Instauraccedilatildeo 416
513311 Afastamento temporaacuterio 417
51332 Inqueacuterito administrativo 418
513321 Instruccedilatildeo 418
513322 Defesa 420
51333
Co 513f1 Rito sum
dade hab
5135 Revisatildeo (
CAPIacuteTl~()8 ATOS ADMINISTIUTI1
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Atos privados praticad(
4 Fafosadmibistrativos
5 Classificaccedilotildees
middot51 Atos vinculadose
middot 52 Atosgerais e indi1
53 Atos intemos eex
middot 54 Ato simplescomp
$5~ AtQs a~jrtipeacutetiQ d
56 AtQ-r~gragrave aacuteJ07~Qn( 57 At~LccedilordmlJ~tjmtjvp ~
middot 58 AtQ YMi~p nulo a 59middotMQpccedilifeit~ ccedil1ic~
6 Requj~i9s d~ yordf1i9jdccedil (
61 CcedilCcedilgtIl1Jetecircrrccedilja
ordmJ tpel~gaccedil~Q e 612 Excesso de t
62 Finalidade J 63~~~~~~~~~
63h Yiacutecio de fobull -~ 1~ --_ -- ~J
64~ Mo~iyo -
~ALvJc~~9e mo 65 9~j~t~middot
651 Viacutecio de
7 Meacuterit~~lt~~ ~~lUUl 8 Motivaccedilatildeo
i I
~o Alexandrino amp Vicente Paulo SUMARIO XXVII
~ ~~~ ~
1
~ ~
~
icos federais 1 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbullbull ~
362
363
364 364
-366
367
370
371
372
377 378
380 381
382 7384 386
~- 386lt ~s e adicionais 388 ~ r ~ 393
395
401~
402
403 403
405
J middot407
4JO
412 inar (PAD) 415
~~~4i5)
middot4iSmiddot 416
416 bulll- J
-4-17 418
418
420
513323 Relatoacuterio 420
51333 Julgamento 421 5134 Rito sumaacuterio (acumulaccedilatildeo abandono de cargo inassiduishy
dade habitual) 423 5135 Revisatildeo do PAD 424
CAPIacuteTULO 8
ATOS ADMINISTRATIVOS 427
1 Introduccedilatildeo 427
2 Conceito 428
3 Atos privados praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica 429
4 Fatos administrativos 430
5 Classificaccedilotildees 432
51 Atos vinculados e discricionaacuterios 432 52 Atos gerais e individuais 436
53 Atos internos e externos 438
54 Ato simples complexo e composto 439 55 Atos de impeacuterio de gestatildeo e de expediente 442
56 Ato-regra ato-condiccedilatildeo e ato subjetivo 443 57 Ato constitutivo extintivo modificativo e declaratoacuterio 444 58 Ato vaacutelido nulo anulaacutevel e inexistente 446
59 Ato perfeito eficaz pendente e consumado 449
591 Ato eficaz versus ato exequiacutevel 452
6 Requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos 454 o
61 Competecircncia 454
611 Delegaccedilatildeo e avocaccedilatildeo de competecircncias 455
612 Excesso de poder funccedilatildeo de fato e usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo 458
62 Finalidade 460
621 Desvio de finalidade 460
63 Fonna 461
631 Viacutecio de fonna 462
64 Motivo 463
641 Viacutecio de motivo 464
65 Objeto 465
651 Viacutecio de objeto 466
7 Meacuterito do ato administrativo 468
8 Motivaccedilatildeo 471
I
XXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Vicente Paulo
81 Teoria dos motivos determinantes 474
9 Atributos do ato administrativo 475
91 Presunccedilatildeo de legitimidade 476
92 Imperatividade 478
93 Autoexecutoriedade 478
94 Tipicidade 482
10 Espeacutecies de atos administrativos 482
101 Atos nOi1nativos 482
102 Atos ordinatoacuterios 484
103 Atos negociais 484
1031 Licenccedila 486
1032 Autorizaccedilatildeo 486
1033 Permissatildeo 489
104 Atos enunciativos 490
1041 Certidatildeo e atestado 492
1042 Parecer 493
1043 Apostila 494
105 Atos punitivos 494
11 Extinccedilatildeo dos atos administrativos 495
111 Anulaccedilatildeo 496
112 Revogaccedilatildeo 499
1121 Atos que natildeo podem ser revogados 500
113 Cassaccedilatildeo 502
114 Outras formas de extinccedilatildeo dos atos administrativos 503
12 Convalidaccedilatildeo 504
13 Conversatildeo 509
CAPIacuteTULO 9
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 513
I Introduccedilatildeo 513
2 Conceito de contrato administrativo e de contrato da administraccedilatildeo 514
3 Objeto e caracteriacutesticas gerais dos contratos administrativos 516
31 Formalismo 517
32 Contrato de adesatildeo 518
33 Pessoal idade (inluitu personae) 519
4 Prerrogativas de direito puacuteblico da administraccedilatildeo contratante (claacuteusulas exorbitantes) 520
I
41 Poder dealteraccedilatildeo unih
4lJ Manllt~nccedilatilde9 ltlo ~ 42 PS~i~~~d~d~d~~~i~~ 43 Flscalzaccedilaoda execuCcedil
44 Aplicaccedilatildeo direta de sanJ
45 Ocupaccedilatildeo-temporaacuteria 1
46 Restriccedilotildeesmiddotmiddotagrave oposiccedilatildeo (exceplio npn adimp1etil
47 Exigecircncja de garantia
48 Exjg~nciaPeJJ1edidas di
5 Prazo deduraccedilatildeoe ptorroga~ 6 Responsablhdadeacute pela execuccedil
17 Recebimento do objeto do cl8 Extinccedilatildeo do contrato
81 Anulaccedilatildeo
82 Rescisatildeo
9 Teoria da imprevisatildeo
9 1 Ca~sas que justificam a
911 forccedila m-ordfior e cas 912 F(l~ordm do priacutencipe i 913F~to da adminism 914 Interferecirc~cias impl
10 Principais jontratos adlllinisl
101 ccedilo~trato de obra- puacutebli 102 Contrato deserviccedilo
103 Contrato de fornecimel
1 04 Contra~bdeconcessatildeo 11 Convecircnios administrativos
111 Transferecircncias de recu contrato~ A~ ~passe (I
CAPIacuteTULO 10 LICITACcedil6ESPUacuteBLICAS
1 IntroduccedilatildeCcedilgt
2 Conceito fi~al~9adccedil ~ Qbjeto c
3 Princiacuteniqs oriccedilIJWQ9fe~ 4as lici
31 F9rrmdi~mo 32 Pullici~aordmccedil~qs~tos
ncandriacuteno amp Vicente Paulo
474
475
476
478
478
482
482
482
484 484
489~
490
bull 492
493
494
494
bullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbull
bull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull ~ bullbullbull bullbullbull bullbullbullbullbullbullbull ~- 495
496
499
500
502
middotmiddot503) 504
509
513 513
administraccedilatildeo 514 516
517
518
519
(claacuteusulas 1 520
SUMAacuteRIO XXIX
41 Poder de alteraccedilatildeo unilateral do contrato 411 Manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrashy
to 42 Possibilidade de rescisatildeo unilateral do contrato 43 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 404 Aplicaccedilatildeo direta de sanccedilotildees 45 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 46 Restriccedilotildees agrave oposiccedilatildeo da exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido
(exceptio non adimpleti contractus) 47 Exigecircncia de garantia 48 Exigecircncia de medidas de compensaccedilatildeo
5 Prazo de duraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo dos contratos administrativos 6 Responsabilidade pela execuccedilatildeo do contrato e respectivos encargos 7 Recebimento do objeto do contrato 8 Extinccedilatildeo do contrato
81 Anulaccedilatildeo 82 Rescisatildeo
9 Teoria da imprevisatildeo 91 Causas que justificam a inexecuccedilatildeo do contrato
911 Forccedila maior e caso fortuito 912 Fato do priacutencipe 913 Fato da administraccedilatildeo 9104 Interferecircncias imprevistas
10 Principais contratos administrativos 101 Contrato de obra puacuteblica 102 Contrato de serviccedilo 103 Contrato de fornecimento 104 Contrato de concessatildeo
11 Convecircnios administrativos 111 Transferecircncias de recursos da Uniatildeo mediante convecircnios e
contratos de repasse (Decreto 61702007)
CAPIacuteTULO 10
LICITACcedilOtildeES PUacuteBLICAS
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito finalidade e objeto das licitaccedilotildees puacuteblicas 3 Princiacutepios orientadores das licitaccedilotildees puacuteblicas
31 Formalismo 32 Publicidade dos atos
522
523 525 526 527 529
530 532 534
537
539 541
543 543 545
549 550 551 552 552 553 554 554
558 559
o
561
563
567
573
573 576
577 578 578
1
I I
xxx DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
33 Igualdade entre os licitantes 579
331 Favorecimento a produtos e serviccedilos nacionais criteacuterios de desempate margens de preferecircncia licitaccedilotildees com participaccedilatildeo restrita 582
332 Preferecircncia de contrataccedilatildeo para microempresas e empresas de pequeno porte bull 588
34 Sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas 590 35 Vinculaccedilatildeo ao instrumento ce)flvocatoacuterio bull 590
36 Julgamento objetivo 591
37 Probidade e moralidade administrativa 59l
38 Adjudicaccedilatildeo obrigatoacuteria ao vencedor 592 39 Competitividade 593
4 Fases do procedimento licitatoacuterio 593 41 Introduccedilatildeo 593 42 Audiecircncia puacuteblica 595 43 Edital 595
431 Antecedecircncia miacutenima do edital 598 432 Impugnaccedilatildeo administrativa do edital 599
44 Cartamiddotconvite 600
45 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 600 46 Habilitaccedilatildeo dos licitantes 601
461 Registros cadastrais 604 47 Julgamento das propostas 606
48 Homologaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo ao vencedor 608
5 Licitaccedilotildees diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte 609
6 Modalidades de licitaccedilatildeo 611 61 Introduccedilatildeo 611 62 Concorrecircncia 612 63 Tomada de preccedilos 613 64 Convite 614
65 Concurso 615
66 Leilatildeo 616
67 Pregatildeo 617
68 Consulta 623 7 Tipos de licitaccedilatildeo 626 8 Sistema de registro de preccedilos 629 9 Alienaccedilatildeo de bens pela administraccedilatildeo puacuteblica 633
10 Inexigibilidade e dispensa de licitaccedilatildeo 634
I 10 Lrlnexigibilidadede liciJ
102-Dispensade licitaccedilatildeo
02I Licitaccedilatildeo dispeE
1O-2-2~ bicitaccedilatildeo dispe~1 103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo
Qccedil iIlexjgjbjJidordfordm~ ~ dej 11 Anulaccedil~Q t rccedil~Qgaccedilatildeo da Hci
12 Norm~s gccedilrai~Jlplicaacutev~is agraves 1 de pu~licidad~ (~ei 122322deg
13 Regime Diferenciado de Con 1
zaccedilatildeo daacuteCoacutepagrave-doMundo dei 124622011) 1
14 Norinas middotgerais aplicaacuteveis agraves li e de ~J~tem~sdccedild~fesa (MP i
I
I CAPIacuteTULO U I
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS ~~I 1 Noccedilocirces intro(iutoacuterias 2 Conceito de serViccedilo puacuteblico
- - bull - I
2~ 1 Seacuteriiccedilotildepuacuteblico em sentidd
22 Conceitos -amplos e conceil
23 Criteacuterios propostos para iJ serviccedilo puacuteblico
23r~Essencialistas versus 232 Atividades~uridicas c
Esiiiclq 24 DeflocirciccedilOcircesjropostagraveiijgteiagrave d(
(jbra
3 Classificaccedilotildees ~~ 4 Distribuiccedilatildeoconstitucionaldas- c
viccedilos puacuteblicos-
5 Formas de prestaccedilatildeo dos-serviccedilo
6 Regulamentaccedilatildeoecontrole
7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedil
71 Definiccedilotildees legais e aspectos
72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celccedilbraccedilatilde
73Claacuteusulasessenciais dos cor
74 Prazo
) o bullbullbullbullbullbullbullbullbull~bullbull bullbullbull
( iI I) lt1
600 601 604 606
~~ 608 r lpresas de pequeno i l S 609 ~i 611 J( 611
~~roI21 t513 614 615 616 611 1
1~middotmiddot6231 Imiddot626~
~ ~629i middot633
middot634
21 Serviccedilo puacuteblico em sentido subjetivo e em sentido objetivo 676 22 Conceitos amplos e conceitos restritos de serviccedilo puacuteblico 676 23 Criteacuterios propostos para identificaccedilatildeo de uma atividade como
serviccedilo puacuteblico 678 231 Essencialistas versus legalistas 679 232 Atividades juriacutedicas do Estado versus atividades sociais do
Estado 681 24 Definiccedilotildees propostas pela doutrina paacutetria Conceito adotado nesta
obra 682 3 Classificaccedilotildees 686 4 Distribuiccedilatildeo constitucional das competecircncias para a prestaccedilatildeo de sershy
viccedilos puacuteblicos 690 5 Formas de prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos 694 6 Regulamentaccedilatildeo e controle 696 7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 700
71 Definiccedilotildees legais e aspectos gerais 700 72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celebraccedilatildeo dos contratos 705 73 Claacuteusulas essenciais dos contratos 711 74 Prazo 714
o
ampVicente Paulo
579 nacionaiscriteacutenos
ia licitaccedilotildees com ~ u L 582 mpresas e empresaS bull ~ J 588 bullbullbull bullbullbullbull ~ bullbull r 590 ] 590 591 ~ J 59l 592 ~ 593 5930 middot ~-593
1 595
middotl 595
~J~598
iimiddotmiddot 599Q
bullbull r600
SUMAacuteRIO XXXI
101 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo 635 102 Dispensa de licitaccedilatildeo 638
1021 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel 639 1022 Licitaccedilatildeo dispensada 644
103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo e formalidades exigidas nos processos de inexigibilidade e de dispensa de licitaccedilatildeo 648
11 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 649 12 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de serviccedilos
de publicidade (Lei 1223212010) 651 13 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas (RDC) para a realishy
zaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpiacuteadas de 2016 (Lei 124622011) 657
14 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de produtos e de sistemas de defesa (MP 5442011) 667
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS 671
1 Noccedilotildees introdutoacuterias 671 2 Conceito de serviccedilo puacuteblico 675
XXXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Victlnte Paulo
75 Contrataccedilatildeo com terceiros subconcessatildeo transferecircncia daconshycessatildeo e transferecircncia de controle societaacuterio 718
76 Poliacutetica tarifaacuteria 724
77 Direitos e obrigaccedilotildees do usuaacuterio 731
78 Obrigaccedilotildees da concessionaacuteria (ou pennissionaacuteria) 733
781 Serviccedilo adequado 735
79 Prerrogativasdo poder concedente 737
791 Intervenccedilatildeo na concessatildeo (ou pennissatildeo) 743
710 Extinccedilatildeo da concessatildeo (ou permissatildeo) 744
8 Parcerias puacuteblico-privadas 749
81 Noccedilotildees introdutoacuterias 749
82 Modalidades de parcerias puacuteblico-privadas 752
83 Claacuteusulas contratuais contraprestaccedilatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica e garantias 755
84 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 758
85 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblico-privadas 758
86 Regras aplicaacuteveis especificamente agrave Uniatildeo 762
861 Oacutergatildeo gestor de parcerias puacuteblico-privadas 762
862 Fundo garantidor de parcerias puacuteblico-privadas 763
9 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 166
CAPIacuteTULO 12
RESPONSABILIDADE CIV1L DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 773
1 Conceito 773
2 Evoluccedilatildeo 774
21 Irresponsabilidade do Estado 774
22 Responsabilidade com culpa civil comum do Estado 775
23 Teoria da culpa administrativa 775
24 Teoria do risco administrativo 775
25 Teoria do risco integral 776
3 Fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado 777
4 O art 37 sect6o da Constituiccedilatildeo responsabilidade objetiva 777
5 A responsabilidade subjetiva daadministraccedilatildeo 782
6 Forccedila maior e caso fortuito 787
7 Danos de obra puacuteblica 793
8 Atos legislativos 795
I9 Atos Junsdlclonals 1
10 A accedilatildeodereparaccedilatildeodo dan
n A accedilatildeo regressiva adminisJ
12 As responsabilidades admini~~
CAPIacuteT~~~~~ middotmiddot middot I CONTROLE nkDMINISIacuteJ
bull bullbullbullbull t lI)J I_
1 Introduccedilatildeo frllj )1 (~i~
2 Conceito ~~~ ~ ~I gt
3 Classificaccedilatildeo das formas de c Jmiddot[o) f bull
31 i~~~~~~~~~~ l - I
3 L2 rControleextemo
3 r3~eacute~~~I~ oacute~ular j 32 Conformeo momento dei
321 Controlepreacutevio o~ 322 Controleconcomid
I -323 Cccedilntrole subseque~
33 Quantoaoaspectocontr~ 331 Controle de legalid
332C~ntr()le de meacuteritol 34 Quapto aamphtude j
341 Controle(hieraacuterquic
342bullControlefinaliacutestico
4 ControleeXefcid6i pela aocircminist administratixo) tmiddot bull bull
41 IntIQ~h~ccedili~Q i bull ~ bull
42 pf(gtccedile~$jllUl9mirlia~ivo$
4) tN()Ccedil9~$ g~r~is
42i2middotR~cu(s_os aqmipistrl
li~4~~J IjjR~ccedilurso hi pIacuteip
423Princiacutepios
4231 0ficia1idad
4232 Informalisr
42J3 Instrument
CeIo Alexandrino amp Vicente Paulo
o transferecircncia daacute cbn1 O1 aacuterio 01718
724 bull 1 731
bullbullbull ~ 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull +o~
ssionaacuteria) ~ ~ 733 735bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
middotmiddot~7311bullbullbullbull o bullbullbullbull ~
missatildeo) ~ 7431 744
~~~~L~middot 74~1rr~ ~49 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 0
das lt 75~r
a administraccedilatildeopuacuteJjllca~ eacute ) 755
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~7bullbullbull ~ bullbullbull ~bullbull middot7jJ8)
rias puacuteblico-privadas 1~58
liatildeo ~~ i oprivadas 7)62C
t - )ll J Jf f ~
~blicomiddotprivadas 163 JJ j~
~l 766 t i
773
773 774 I
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774~~
do Estado 775middot _ _ ~J bull
775bull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ j 4 1middot)
~ 775
J76~
objetiva doEstado 777) objetiva TfT
t J ~782 bullbullbull ~ 4 bullbullbullbullbullbullbull ~
~ 787
bull ~ 793
~ ~middot795
SUMAacuteRIO XXXIII
9 Atos jurisdicionais
10 A accedilatildeo de reparaccedilatildeo do dano particular x administraccedilatildeo
11 A accedilatildeo regressiva administraccedilatildeo x agente puacuteblico
12 As responsabilidades administrativa civil e penal do agente puacuteblico
CAPIacuteTULO 13
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Classificaccedilatildeo das formas de controle
31 Conforme a origem
311 Controle interno
312 Controle externo
313 Controle popular
32 Conforme o momento de exerciacutecio
321 Controle preacutevio ou preventivo (a prior)
322 Controle concomitante
323 Controle subsequente ou corretivo
33 Quanto ao aspecto controlado
331 Controle de legalidade ou legitimidade
332 Controle de meacuterito
34 Quanto agrave amplitude
341 Controle hieraacuterquico
342 Controle finaliacutestico
4 Controle exercido pela administraccedilatildeo sobre seus proacuteprios atos (controle administrativo)
41 Introduccedilatildeo
42 Processos administrativos
421 Noccedilotildees gerais
422 Recursos administrativos
4221 Recurso hieraacuterquico e recurso hieraacuterquico improacutemiddot prio
423 Princiacutepios
4231 Oficialidade
4232 Informalismo
4233 Instrumentalidade das formas
796
798
801
806
811
811
812
813
813
813
814
815
816
816
816
817
817
817
819
822
822 ltraquo
822
824
824
829
829
832
834
836
837
839
840
I
XXXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
4234 Verdade material 841
4235 Gratuidade 842
4236 Contraditoacuterio e ampla defesa 843
43 Prescriccedilatildeo administrativa 844
5 Controle legislativo 851
51 Introduccedilatildeo 851
52 Hipoacuteteses constitucionais de controle parlamentar direto 852
521 Controles exercidos pelo Congresso Nacional 852
522 Controles especificos exercidos pelo Senado Federal 856
523 Controle exercido por meio de comissotildees 856
53 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira e orccedilamentaacuteria na Constituiccedilatildeo de 1988 858
531 Atribuiccedilotildees dos tribunais de contas 863
532 Os tribunais de contas e as garantias constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa (Suacutemula Vinculante 3) 872
6 Controle judiciaacuterio 878
61 Introduccedilatildeo 878
62 Controle judicial em espeacutecie 880
621 Mandado de seguranccedila 880
6211 Introduccedilatildeo 880
6212 Bem juriacutedico tutelado 881
6213 Objeto 882
6214 Restriccedilotildees 884
6215 Sujeitos 886
6216 Liminar ~ 888
6217 Aspectos processuais sentenccedila e coisa julgada 891
62 18 Prazo 894
6219 Mandado de seguranccedila coletivo 895
62191 Introduccedilatildeo 895
62 I 92 Objeto e sujeitos 895
62 I 93 Aspectos processuais e coisa julgada 898
62 I94 Distinccedilatildeo entre mandado de seguranccedila coletivo e accedilatildeo popular 900
622 Accedilatildeo popular 900
622 I Introduccedilatildeo 900
6222 Bens juriacutedicos tutelados 901
6223 Objeto 903
Q224
6225
6232
6233
6234
7 Improbidagravede 71
713 Sujeitos
72 Descriccedilatildeo legaldos aplicaacute~eis
73 Proceltii~nts 74 Juiacutez~ clt~pettnte 75 Prescriccedilatildeo ~ - shy
CAPIacuteTULO 14 middot
O PROCESSO ADMINISl TRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI
I Introduccedilatildeo
2 Abrangecircncia ecirc agraveplieacuteaccedilatildeo
3 Princiacutepios
4 Direitos e deveres dos adr
41 Direito a regime de t 5 Iniacutecib do proacutec~s~d~ legiti
6 Impedimento ~ suspeiccedilatildeo 7 Forma tempo elu~ar dos 8 Intimaccedilatildeo do interessado
I
SUMAacuteRIO xxxvelo Alexandrino amp Vteenle Paulo
middot841)
842 1
fesa 843f
middot844~
851
851)
lamentar direto bull bull 85h 0 Nacional 852
( I
lo Senado Federal middot 856
inissotildees 856
nentaacuteria na Consti~iccedilatildeoi ~ iacute 858
s 863
ntias constituacutecionais do uacutemula Vinculante 3) f 872 (878 878
~~ 880
~ 880
~middotl 880
middot )L 881
L iacute middot F 882
bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull 884
886
Iacute 888
e coisa julg~1(ta ~ 8911
1i11894
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rJ 895
895
898
lal1JV de seguranccedila 900
~ (~~ 900
900
901
903
6224 Sujeitos 904
6225 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 906
623 Accedilatildeo civil puacuteblica 908
6231 Introduccedilatildeo 908
6232 Bens juriacutedicos tutelados 909
6233 Objeto 912
6234 Sujeitos 913
6235 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 915
6236 Diferenccedilas entre accedilatildeo civil puacuteblica e accedilatildeo popushylar 915
7 Improbidade administrativa (Lei 84291992) ~ 917
71 Aspectos gerais 917
711 Base constitucional e regulamentaccedilatildeo legal 917
712 Sujeitos passivos 918
713 Sujeitos ativos 919
714 Natureza das sanccedilotildees cominadas e cumulaccedilatildeo de instacircnshycias 920
72 Descriccedilatildeo legal dos atos de improbidade administrativa e sanccedilotildees aplicaacuteveis 921
73 Procedimentos administrativos e accedilotildees judiciais 923
74 Juiacutezo competente 926
75 Prescriccedilatildeo 928
o
CAPIacuteTULO 14
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AcircMBITO DA ADMINISshyTRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI 97841999) 929
1 Introduccedilatildeo 929
2 Abrangecircncia e aplicaccedilatildeo 930
3 Princiacutepios 930
4 Direitos e deveres dos administrados 932
41 Direito a regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuteria 933
5 Iniacutecio do processo e legitimados a sua instauraccedilatildeo 934
6 Impedimento e suspeiccedilatildeo 935
7 Forma tempo e lugar dos atos do processo 936
8 Intimaccedilatildeo do interessado 937
XXXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Ale~andrino amp Vicente Paulo
9 Instruccedilatildeo e decisatildeo 939
10 Desistecircncia e extinccedilatildeo do processo 942 11 Recurso administrativo 942 12 Contagem de prazos 947
CAPIacuteTULO 15
BENS PUacuteBLICOS 949
1 Conceito 949
2 Classificaccedilatildeo 951
21 Quanto agrave titularidade 952
22 Quanto agrave destinaccedilatildeo 952
23 Quanto agrave disponibilidade 953
3 Caracteriacutesticas 954
31 Inalienabilidade 954
32 Impenhorabilidade 955
33 Imprescritibilidade 958
34 Natildeo onerabilidade 958
4 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 959
5 Principais espeacutecies de bens puacuteblicos 960
51 Terras devolutas 960
52 Terrenos de marinha 960
53 Terrenos acrescidos 960
54 Terrenos reservados 961
55 Terras ocupadas pelos iacutendios 961
56 Plataforma continental 961
57 Ilhas 961
58 Faixa de fronteiras 962
59 Aacuteguas puacuteblicas 962
6 Uso privativo de bens puacuteblicos por particulares mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 962
CAPIacuteTULO 16
INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 969 1 Introduccedilatildeo 969 2 Autorizaccedilatildeo constitucional 970 3 Fundamentos da intervenccedilatildeo 971
4middot Competecircncia
5 Modos de intervenl
51 Servidatildeo admi
51l Instituiccedil
l i 512Indeniz~
1) 513 Extinccedilatilde ~ i i 5J4 Jgtrinccedilipa
52 Requisiccedilatildeo
gt ) 52 1 Objeto e
54 4 J~stitlliccedill 52 rincipai
53 OCllPfccedil~Qtel)1p
5) n~tituiccedilacirc 532 Caracteriacute
54 Li~itaccedilotildees adrr
~4 Pi~ti~ccedilotildee ~42 Ins~ituiccedilatilde
543 Caracteriacutei
55 Tombamento bull Pmiddotmiddot
5~~~~~P~c~~s ~~~~stiniccedilatilde(
553 Processo 5SmiddotXmiddotmiddotEfetosmiddot d(
5middotCrmiddot De~apr~prt~ccedilatildeo 561 Press~POSj 562 Autonzaccedilj
563Bens desa
564 Gom~etecircnl 565 Destmaccedilatilde~
566 procedirnd
5661 ~I 5662
57 Accedilatildeo de desapro
571 Contestaccedilatilde
572 IJnissatildeo P~ 573 Sentenccedila e
I i
xandrino amp Vicente Paulo
939
942
942
947
949
949
951
952
952
r~
54
954
bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull l
~
shy J bullbull
955
958
958
959
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960
i f 960 1 r960 -961
961
jJ rl~61 )
~ 96 10 u )9621
middot middot middot middot middot~hiacute)119~2 IljIint ltlutori~a~atildeltTuj S
middot middot middotmiddot middotmiddot middotwltz62 middotlImiddot middot
middotlliilG ~ lq ll
E NO DOMIl~~~j~ 969 -~lir~r969) ~)~~~fr 970
~rtmiddot911(
SUMAacuteRIO XXXVII
4 Competecircncia 971
5 Modos de intervenccedilatildeo 972
51 Servidatildeo administrativa 973
511 Instituiccedilatildeo da servidatildeo 974
512 Indenizaccedilatildeo 974
513 Extinccedilatildeo 975
5 14 Princ i pais caracteriacute sticas 975
52 Requisiccedilatildeo 975
521 Objeto e indenizaccedilatildeo 976
522 Instituiccedilatildeo e extinccedilatildeo 976
523 Principais caracteriacutesticas 977
53 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 977
531 Instituiccedilatildeo extinccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 978
532 Caracteriacutesticas 978
54 Limitaccedilotildees administrativas 979
541 Distinccedilotildees de outros institutos 979
542 Instituiccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 980
543 Caracteriacutesticas 980
55 Tombamento 981
551 Espeacutecies 981
552 Instituiccedilatildeo 982
553 Processo do tombamento 982
554 Efeitos do tombamento 983
56 Desapropriaccedilatildeo 983 o
561 Pressupostos 984
562 Autorizaccedilatildeo constitucional 986
563 Bens desapropriaacuteveis 987
564 Competecircncia 991
565 Destinaccedilatildeo dos bens 992
566 Procedimento de desapropriaccedilatildeo 992
5661 Fase declaratoacuteria 993
5662 Fase executoacuteria 994
57 Accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo 995
571 Contestaccedilatildeo 996
572 Imissatildeo provisoacuteria na posse 996
573 Sentenccedila e transferecircncia do bem 997
1
XXXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
574 Indenizaccedilatildeo 998
575 Desistecircncia da desapropriaccedilatildeo 998
576 Desapropriaccedilatildeo indireta 999
577 Direito de extensatildeo 1002
578 Tredestinaccedilatildeo 1002
579 Retrocessatildeo 1003
5710 Desapropriaccedilatildeo rural 1003
57101 Indenizaccedilatildeo 1004
57102 Procedimento 1006
5711 Desapropriaccedilatildeo confiscatoacuteria 1008
58 Formas de intervenccedilatildeo previstas no Estatuto da Cidade 1009
581 Parcelamento edificaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo compulsoacuterios 1010
582 Aplicaccedilatildeo do IPTU progressivo no tempo 1011
583 A desapropriaccedilatildeo no Estatuto da Cidade 1011
584 Direito de preempccedilatildeo 1013
6 Atuaccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 1014
61 Modalidades de atuaccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 1014
611 Monopoacutelio 1014
612 Repressatildeo ao abuso do poder econocircmico 1015
613 Controle de abastecimento 1015
614 Tabelamento de preccedilos 1016
615 Criaccedilatildeo de empresas estatais 1016
BIBLIOGRAFIA 1017
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puacuteblico e rlii-ecircitopnvigo ~-f f n ~I( 1
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1 r~ eMr ~ it1 nmiddot middotmiddot E caracteriacutestica marcante d(
f ~~ I - gtj bull
juriacutedicas por ~feJegid~~~ tendc sobre os in~tfr~s~~ pti~~dQs O portanto eacute a nQccedil~Qd~que os sobre int~ressesp~yltd2~(Assirr puacuteblico goza45 9ta~prccedilrro superioridade ~nW oj~ariicYlar respeitadas as garaacute~iiacute~s i~diacutevid
Por esse motivo satildeo possi imoacutevel privadoacute Pa~~a)construccedil direito de prop~ieacute4aacuted1~ ma~ fac1 desde que o proprieacutetaacuterio rece se for necessaacuteria tendo em vuuml estrada em cujoacutetrajefoacute ecircsteja desapropriaccedilatildeo liiagrave~peacuteIacuteidenteffil deste como a irideriiZaccedilatildeocirc jusl
I
XXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino Vicente Paulo
33 Poder hieraacuterquico 222 34 Poder disciplinar 225 35 Poder regulamentar 227
351 Aspectos gerais 227 352 Decretos de execuccedilatildeo ou regulamentares 228 353 Decretos autocircnomos 230
354 Regulamentos autorizados 232 355 Controle judicial 236
36 Poder de poliacutecia 236 361 Introduccedilatildeo e competecircncia para o exerciacutecio 236
362 Distinccedilatildeo entre atividade de poliacutecia administrativa e outras atividades estatais 238
363 Modalidades de exerciacutecio 241 364 Sanccedilotildees aplicaacuteveis e limites 242 365 Fases da atividade de poliacutecia (ciclo de poliacutecia) 244
366 Poder de poliacutecia originaacuterio e poder de poliacutecia delegado Exerciacutecio de atividades de poliacutecia administrativa por pessoas juriacutedicas de direito privado 246
367 Atributos do poder de poliacutecia 249 3671 Discricionariedade 249
3672 Autoexecutoriedade 250 3673 Coercibilidade 252
368 Prescriccedilatildeo 253 4 Abuso de poder 256
CAPIacuteTULO 7
SERVIDORES PUacuteBLICOS 259
1 Disposiccedilotildees constitucionais gerais relativas aos agentes puacuteblicos 259 11 Acesso a funccedilotildees cargos e empregos puacuteblicos 260
111 Acessibilidade a brasileiros e a estrangeiros 260 112 Princiacutepio da organizaccedilatildeo legal do serviccedilo puacuteblico 261 1 13 Requisitos para o acesso a cargos e empregos puacuteblicos 263
114 Exigecircncia de concurso puacuteblico 266
115 Prazo de validade do concurso 275
116 Direito agrave nomeaccedilatildeo 276
LI7 Prioridade na nomeaccedilatildeo 282 118 Reserva de percentual de cargos e empregos aos portadores
de deficiecircncias 284
I ~~ LL9 Cargosem co~ f JllQ Contrataccedilatildeo Pl k2 Direitode associaccedilatildeo
13 DireitQde grove dos ~
1-4 Jgtl~po~iccedilotildee~ ccedilppsti~ci~ p~~I~~~ middot 141 Fixaccedilatildeo da remi
middot 142 Li~ites de remJ tifucioi1al) 1
143 Tiiliiiacuteeacuteaacuteosvenc lativo eJUdiCiaacute~1
1-44 Vedaccedilatildeoagrave vinclJ I
145 Vedaccedilatildeo agravemiddot incid bull I
L~~6 middot~~~~i~iid~d~middot1 IsS Administraccedilatildeo tributaacute9
L~ Vd~CcedilatildeO agrave ac~~la~o I 2 DlsposlCcediloes constitucIOnaIS
de m~ndatos el~tilQs 3Disposiccedilotildees constitucionais
~~ O~~~fui~j~di~~~middoti~middot1 middot EC 191998 ~
3~2 O regime -de emprego autaacuterqlicae fundacioniacute
33 Planos de carreira e sis Pos ~
34 Extensatildeo aos servidore assegUumlrados agraveos traacutebalb 35 Remuneraccedilacirco por subsiacute
36 Estabiacutelidaacutedeacutemiddotmiddot bull ~ ~ r J ( I I - r I c
4 Regime de previdecircncia dos 5 Disposiccedilotildeedecircgaisaplicaacuteveif
tatilderios) ~
S1 Introduccedilatildeo
52 Cargpsefunccedilotildeespuacutebli 53 middotProvimento~~ ~
middot53 1 Provimento origi 5-32 Fcgtrmasde provi D32J Nomeaccedil
amp Vicente Paulo
i bull i21i
bull J t25 1 t127
middot227
Lmiddotmiddot~ 228 ~ 230
~~~ 232
~~ 236
~ 136
236 administrativa e outra~ ~ i c ~
~middot238middott
middot middot middot middot middot middot~T ~4 t -~bullbull - Oi b i74~
de poliacutecia) 244shybull _1~J _ jj 11 shy
de polfcia d~elegaqo 1 ~ istrativa por pessoas ~
rJf246t-
f12491
~ -f49C
-~(Fl250
11middot252middot~
j~ 253) ~ I 206 (
f2 il I f
J1 1lt bull ~ 259
agentes puacuteblicO ~ Ll25~t i ~01 I lCOS 260
f r ~ J 260~
1 iacuteserviccedilo publIco 261 e empregos puacuteblicos-~ middot52YJ3
( o
~ ~ -266
~- ~175 ~ bull f r~ )
216
SUMARIO xxv
119 Cargos em comissatildeo e funccedilotildees de confianccedila 288 111O Contrataccedilatildeo por tempo determinado 295
12 Direito de associaccedilatildeo sindical dos servidores puacuteblicos 299
13 Direito de greve dos servidores puacuteblicos 300
14 Disposiccedilotildees constitucionais pertinentes agrave remillleraccedilatildeo dos agentes puacuteblicos 304
141 Fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e revisatildeo geral anual 304
142 Limites de remillleraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos (teto consshytitucional) 308
143 Limite aos vencimentos dos servidores dos Poderes Legisshylativo e Judiciaacuterio 312
144 Vedaccedilatildeo agrave vinculaccedilatildeo e agrave equiparaccedilatildeo de remuneraccedilotildees 312
145 edaccedilatildeo agrave incidecircncia cumulativa de acreacutescimos pec~niaacute-nos 3middot14
146 Irredutibilidade dos vencimentos e subsiacutedios 315
15 Administraccedilatildeo tributaacuteria 318 16 Vedaccedilatildeo agrave acumulaccedilatildeo de cargos funccedilotildees e empregos puacuteblicos 320
2 Disposiccedilotildees constitucionais concernentes aos servidores em exercicio de mandatos eletivos 324
3 Disposiccedilotildees constitucionais especiacuteficas relativas aos servidores puacuteblishycos 325
31 O regime juriacutedico uacutenicoe a extinccedilatildeo de sua obrigatoriedade pela EC 191998 325
32 O regime de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo federal direta autaacuterquica e fundacional 327
33 Planos de carreira e sistema remuneratoacuterio dos servidores puacuteblishycos 329
t)
34 Extensatildeo aos servidores puacuteblicos de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada 332
35 Remuneraccedilatildeo por subsiacutedio 335
36 Estabilidade 336
4 Regime de previdecircncia dos servidores puacuteblicos 340
5 Disposiccedilotildees legais aplicaacuteveis aos servidores middotpuacuteblicos federais (estatushytaacuterios) 355
51 Introduccedilatildeo 355
52 Cargos e funccedilotildees puacuteblicas 356
53 Provimento 357 531 Provimento originaacuterio e provimento derivado 358
~~ u2S2 ~ r lt-
aos portadocircres -t
284
532 Formas de provimento dos cargos puacuteblicos
5321 Nomeaccedilatildeo
361
361
XXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marreo Alexandrino amp Vicente Paulo
5322 Readaptaccedilatildeo + bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull +~ 362
5323 Reintegraccedilatildeo +~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 363
5324 Aproveitamento 364y bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbull
5325 Promoccedilatildeo ~ 364
5326 Reversatildeo 366
5327 Reconduccedilatildeo 367
54 Posse 370
55 Exerciacutecio 371
56 Estaacutegio probatoacuterio 372
57 Vacacircncia 377 58 Remoccedilatildeo 378
59 Redistribuiccedilatildeo 380
510 Substituiccedilatildeo 381
511 Direitos e vantagens dos servidores puacuteblicos federais 382
5111 Vencimento e remuneraccedilatildeo 382
5112 Vantagens 386
51121 Indenizaccedilotildees 386
51122 Retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionais 388
5113 Feacuterias ~ ~ ~ ~ 393
5114 Licenccedilas 395
5115 Afastamentos e concessotildees 401
512 Regime disciplinar 402
5121 Deveres e proibiccedilotildees 403
51211 Deveres 403
51212 Proibiccedilotildees 405
5122 Penalidades 407
5123 Prescriccedilatildeo 410
5124 Responsabilidades 412
513 Sindicacircncia e processo administrativo disciplinar (PAD) 415
5131 Introduccedilatildeo 415
5132 Sindicacircncia 415
5133 Processo administrativo disciplinar 416
51331 Instauraccedilatildeo 416
513311 Afastamento temporaacuterio 417
51332 Inqueacuterito administrativo 418
513321 Instruccedilatildeo 418
513322 Defesa 420
51333
Co 513f1 Rito sum
dade hab
5135 Revisatildeo (
CAPIacuteTl~()8 ATOS ADMINISTIUTI1
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Atos privados praticad(
4 Fafosadmibistrativos
5 Classificaccedilotildees
middot51 Atos vinculadose
middot 52 Atosgerais e indi1
53 Atos intemos eex
middot 54 Ato simplescomp
$5~ AtQs a~jrtipeacutetiQ d
56 AtQ-r~gragrave aacuteJ07~Qn( 57 At~LccedilordmlJ~tjmtjvp ~
middot 58 AtQ YMi~p nulo a 59middotMQpccedilifeit~ ccedil1ic~
6 Requj~i9s d~ yordf1i9jdccedil (
61 CcedilCcedilgtIl1Jetecircrrccedilja
ordmJ tpel~gaccedil~Q e 612 Excesso de t
62 Finalidade J 63~~~~~~~~~
63h Yiacutecio de fobull -~ 1~ --_ -- ~J
64~ Mo~iyo -
~ALvJc~~9e mo 65 9~j~t~middot
651 Viacutecio de
7 Meacuterit~~lt~~ ~~lUUl 8 Motivaccedilatildeo
i I
~o Alexandrino amp Vicente Paulo SUMARIO XXVII
~ ~~~ ~
1
~ ~
~
icos federais 1 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbullbull ~
362
363
364 364
-366
367
370
371
372
377 378
380 381
382 7384 386
~- 386lt ~s e adicionais 388 ~ r ~ 393
395
401~
402
403 403
405
J middot407
4JO
412 inar (PAD) 415
~~~4i5)
middot4iSmiddot 416
416 bulll- J
-4-17 418
418
420
513323 Relatoacuterio 420
51333 Julgamento 421 5134 Rito sumaacuterio (acumulaccedilatildeo abandono de cargo inassiduishy
dade habitual) 423 5135 Revisatildeo do PAD 424
CAPIacuteTULO 8
ATOS ADMINISTRATIVOS 427
1 Introduccedilatildeo 427
2 Conceito 428
3 Atos privados praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica 429
4 Fatos administrativos 430
5 Classificaccedilotildees 432
51 Atos vinculados e discricionaacuterios 432 52 Atos gerais e individuais 436
53 Atos internos e externos 438
54 Ato simples complexo e composto 439 55 Atos de impeacuterio de gestatildeo e de expediente 442
56 Ato-regra ato-condiccedilatildeo e ato subjetivo 443 57 Ato constitutivo extintivo modificativo e declaratoacuterio 444 58 Ato vaacutelido nulo anulaacutevel e inexistente 446
59 Ato perfeito eficaz pendente e consumado 449
591 Ato eficaz versus ato exequiacutevel 452
6 Requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos 454 o
61 Competecircncia 454
611 Delegaccedilatildeo e avocaccedilatildeo de competecircncias 455
612 Excesso de poder funccedilatildeo de fato e usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo 458
62 Finalidade 460
621 Desvio de finalidade 460
63 Fonna 461
631 Viacutecio de fonna 462
64 Motivo 463
641 Viacutecio de motivo 464
65 Objeto 465
651 Viacutecio de objeto 466
7 Meacuterito do ato administrativo 468
8 Motivaccedilatildeo 471
I
XXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Vicente Paulo
81 Teoria dos motivos determinantes 474
9 Atributos do ato administrativo 475
91 Presunccedilatildeo de legitimidade 476
92 Imperatividade 478
93 Autoexecutoriedade 478
94 Tipicidade 482
10 Espeacutecies de atos administrativos 482
101 Atos nOi1nativos 482
102 Atos ordinatoacuterios 484
103 Atos negociais 484
1031 Licenccedila 486
1032 Autorizaccedilatildeo 486
1033 Permissatildeo 489
104 Atos enunciativos 490
1041 Certidatildeo e atestado 492
1042 Parecer 493
1043 Apostila 494
105 Atos punitivos 494
11 Extinccedilatildeo dos atos administrativos 495
111 Anulaccedilatildeo 496
112 Revogaccedilatildeo 499
1121 Atos que natildeo podem ser revogados 500
113 Cassaccedilatildeo 502
114 Outras formas de extinccedilatildeo dos atos administrativos 503
12 Convalidaccedilatildeo 504
13 Conversatildeo 509
CAPIacuteTULO 9
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 513
I Introduccedilatildeo 513
2 Conceito de contrato administrativo e de contrato da administraccedilatildeo 514
3 Objeto e caracteriacutesticas gerais dos contratos administrativos 516
31 Formalismo 517
32 Contrato de adesatildeo 518
33 Pessoal idade (inluitu personae) 519
4 Prerrogativas de direito puacuteblico da administraccedilatildeo contratante (claacuteusulas exorbitantes) 520
I
41 Poder dealteraccedilatildeo unih
4lJ Manllt~nccedilatilde9 ltlo ~ 42 PS~i~~~d~d~d~~~i~~ 43 Flscalzaccedilaoda execuCcedil
44 Aplicaccedilatildeo direta de sanJ
45 Ocupaccedilatildeo-temporaacuteria 1
46 Restriccedilotildeesmiddotmiddotagrave oposiccedilatildeo (exceplio npn adimp1etil
47 Exigecircncja de garantia
48 Exjg~nciaPeJJ1edidas di
5 Prazo deduraccedilatildeoe ptorroga~ 6 Responsablhdadeacute pela execuccedil
17 Recebimento do objeto do cl8 Extinccedilatildeo do contrato
81 Anulaccedilatildeo
82 Rescisatildeo
9 Teoria da imprevisatildeo
9 1 Ca~sas que justificam a
911 forccedila m-ordfior e cas 912 F(l~ordm do priacutencipe i 913F~to da adminism 914 Interferecirc~cias impl
10 Principais jontratos adlllinisl
101 ccedilo~trato de obra- puacutebli 102 Contrato deserviccedilo
103 Contrato de fornecimel
1 04 Contra~bdeconcessatildeo 11 Convecircnios administrativos
111 Transferecircncias de recu contrato~ A~ ~passe (I
CAPIacuteTULO 10 LICITACcedil6ESPUacuteBLICAS
1 IntroduccedilatildeCcedilgt
2 Conceito fi~al~9adccedil ~ Qbjeto c
3 Princiacuteniqs oriccedilIJWQ9fe~ 4as lici
31 F9rrmdi~mo 32 Pullici~aordmccedil~qs~tos
ncandriacuteno amp Vicente Paulo
474
475
476
478
478
482
482
482
484 484
489~
490
bull 492
493
494
494
bullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbull
bull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull ~ bullbullbull bullbullbull bullbullbullbullbullbullbull ~- 495
496
499
500
502
middotmiddot503) 504
509
513 513
administraccedilatildeo 514 516
517
518
519
(claacuteusulas 1 520
SUMAacuteRIO XXIX
41 Poder de alteraccedilatildeo unilateral do contrato 411 Manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrashy
to 42 Possibilidade de rescisatildeo unilateral do contrato 43 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 404 Aplicaccedilatildeo direta de sanccedilotildees 45 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 46 Restriccedilotildees agrave oposiccedilatildeo da exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido
(exceptio non adimpleti contractus) 47 Exigecircncia de garantia 48 Exigecircncia de medidas de compensaccedilatildeo
5 Prazo de duraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo dos contratos administrativos 6 Responsabilidade pela execuccedilatildeo do contrato e respectivos encargos 7 Recebimento do objeto do contrato 8 Extinccedilatildeo do contrato
81 Anulaccedilatildeo 82 Rescisatildeo
9 Teoria da imprevisatildeo 91 Causas que justificam a inexecuccedilatildeo do contrato
911 Forccedila maior e caso fortuito 912 Fato do priacutencipe 913 Fato da administraccedilatildeo 9104 Interferecircncias imprevistas
10 Principais contratos administrativos 101 Contrato de obra puacuteblica 102 Contrato de serviccedilo 103 Contrato de fornecimento 104 Contrato de concessatildeo
11 Convecircnios administrativos 111 Transferecircncias de recursos da Uniatildeo mediante convecircnios e
contratos de repasse (Decreto 61702007)
CAPIacuteTULO 10
LICITACcedilOtildeES PUacuteBLICAS
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito finalidade e objeto das licitaccedilotildees puacuteblicas 3 Princiacutepios orientadores das licitaccedilotildees puacuteblicas
31 Formalismo 32 Publicidade dos atos
522
523 525 526 527 529
530 532 534
537
539 541
543 543 545
549 550 551 552 552 553 554 554
558 559
o
561
563
567
573
573 576
577 578 578
1
I I
xxx DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
33 Igualdade entre os licitantes 579
331 Favorecimento a produtos e serviccedilos nacionais criteacuterios de desempate margens de preferecircncia licitaccedilotildees com participaccedilatildeo restrita 582
332 Preferecircncia de contrataccedilatildeo para microempresas e empresas de pequeno porte bull 588
34 Sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas 590 35 Vinculaccedilatildeo ao instrumento ce)flvocatoacuterio bull 590
36 Julgamento objetivo 591
37 Probidade e moralidade administrativa 59l
38 Adjudicaccedilatildeo obrigatoacuteria ao vencedor 592 39 Competitividade 593
4 Fases do procedimento licitatoacuterio 593 41 Introduccedilatildeo 593 42 Audiecircncia puacuteblica 595 43 Edital 595
431 Antecedecircncia miacutenima do edital 598 432 Impugnaccedilatildeo administrativa do edital 599
44 Cartamiddotconvite 600
45 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 600 46 Habilitaccedilatildeo dos licitantes 601
461 Registros cadastrais 604 47 Julgamento das propostas 606
48 Homologaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo ao vencedor 608
5 Licitaccedilotildees diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte 609
6 Modalidades de licitaccedilatildeo 611 61 Introduccedilatildeo 611 62 Concorrecircncia 612 63 Tomada de preccedilos 613 64 Convite 614
65 Concurso 615
66 Leilatildeo 616
67 Pregatildeo 617
68 Consulta 623 7 Tipos de licitaccedilatildeo 626 8 Sistema de registro de preccedilos 629 9 Alienaccedilatildeo de bens pela administraccedilatildeo puacuteblica 633
10 Inexigibilidade e dispensa de licitaccedilatildeo 634
I 10 Lrlnexigibilidadede liciJ
102-Dispensade licitaccedilatildeo
02I Licitaccedilatildeo dispeE
1O-2-2~ bicitaccedilatildeo dispe~1 103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo
Qccedil iIlexjgjbjJidordfordm~ ~ dej 11 Anulaccedil~Q t rccedil~Qgaccedilatildeo da Hci
12 Norm~s gccedilrai~Jlplicaacutev~is agraves 1 de pu~licidad~ (~ei 122322deg
13 Regime Diferenciado de Con 1
zaccedilatildeo daacuteCoacutepagrave-doMundo dei 124622011) 1
14 Norinas middotgerais aplicaacuteveis agraves li e de ~J~tem~sdccedild~fesa (MP i
I
I CAPIacuteTULO U I
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS ~~I 1 Noccedilocirces intro(iutoacuterias 2 Conceito de serViccedilo puacuteblico
- - bull - I
2~ 1 Seacuteriiccedilotildepuacuteblico em sentidd
22 Conceitos -amplos e conceil
23 Criteacuterios propostos para iJ serviccedilo puacuteblico
23r~Essencialistas versus 232 Atividades~uridicas c
Esiiiclq 24 DeflocirciccedilOcircesjropostagraveiijgteiagrave d(
(jbra
3 Classificaccedilotildees ~~ 4 Distribuiccedilatildeoconstitucionaldas- c
viccedilos puacuteblicos-
5 Formas de prestaccedilatildeo dos-serviccedilo
6 Regulamentaccedilatildeoecontrole
7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedil
71 Definiccedilotildees legais e aspectos
72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celccedilbraccedilatilde
73Claacuteusulasessenciais dos cor
74 Prazo
) o bullbullbullbullbullbullbullbullbull~bullbull bullbullbull
( iI I) lt1
600 601 604 606
~~ 608 r lpresas de pequeno i l S 609 ~i 611 J( 611
~~roI21 t513 614 615 616 611 1
1~middotmiddot6231 Imiddot626~
~ ~629i middot633
middot634
21 Serviccedilo puacuteblico em sentido subjetivo e em sentido objetivo 676 22 Conceitos amplos e conceitos restritos de serviccedilo puacuteblico 676 23 Criteacuterios propostos para identificaccedilatildeo de uma atividade como
serviccedilo puacuteblico 678 231 Essencialistas versus legalistas 679 232 Atividades juriacutedicas do Estado versus atividades sociais do
Estado 681 24 Definiccedilotildees propostas pela doutrina paacutetria Conceito adotado nesta
obra 682 3 Classificaccedilotildees 686 4 Distribuiccedilatildeo constitucional das competecircncias para a prestaccedilatildeo de sershy
viccedilos puacuteblicos 690 5 Formas de prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos 694 6 Regulamentaccedilatildeo e controle 696 7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 700
71 Definiccedilotildees legais e aspectos gerais 700 72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celebraccedilatildeo dos contratos 705 73 Claacuteusulas essenciais dos contratos 711 74 Prazo 714
o
ampVicente Paulo
579 nacionaiscriteacutenos
ia licitaccedilotildees com ~ u L 582 mpresas e empresaS bull ~ J 588 bullbullbull bullbullbullbull ~ bullbull r 590 ] 590 591 ~ J 59l 592 ~ 593 5930 middot ~-593
1 595
middotl 595
~J~598
iimiddotmiddot 599Q
bullbull r600
SUMAacuteRIO XXXI
101 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo 635 102 Dispensa de licitaccedilatildeo 638
1021 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel 639 1022 Licitaccedilatildeo dispensada 644
103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo e formalidades exigidas nos processos de inexigibilidade e de dispensa de licitaccedilatildeo 648
11 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 649 12 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de serviccedilos
de publicidade (Lei 1223212010) 651 13 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas (RDC) para a realishy
zaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpiacuteadas de 2016 (Lei 124622011) 657
14 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de produtos e de sistemas de defesa (MP 5442011) 667
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS 671
1 Noccedilotildees introdutoacuterias 671 2 Conceito de serviccedilo puacuteblico 675
XXXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Victlnte Paulo
75 Contrataccedilatildeo com terceiros subconcessatildeo transferecircncia daconshycessatildeo e transferecircncia de controle societaacuterio 718
76 Poliacutetica tarifaacuteria 724
77 Direitos e obrigaccedilotildees do usuaacuterio 731
78 Obrigaccedilotildees da concessionaacuteria (ou pennissionaacuteria) 733
781 Serviccedilo adequado 735
79 Prerrogativasdo poder concedente 737
791 Intervenccedilatildeo na concessatildeo (ou pennissatildeo) 743
710 Extinccedilatildeo da concessatildeo (ou permissatildeo) 744
8 Parcerias puacuteblico-privadas 749
81 Noccedilotildees introdutoacuterias 749
82 Modalidades de parcerias puacuteblico-privadas 752
83 Claacuteusulas contratuais contraprestaccedilatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica e garantias 755
84 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 758
85 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblico-privadas 758
86 Regras aplicaacuteveis especificamente agrave Uniatildeo 762
861 Oacutergatildeo gestor de parcerias puacuteblico-privadas 762
862 Fundo garantidor de parcerias puacuteblico-privadas 763
9 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 166
CAPIacuteTULO 12
RESPONSABILIDADE CIV1L DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 773
1 Conceito 773
2 Evoluccedilatildeo 774
21 Irresponsabilidade do Estado 774
22 Responsabilidade com culpa civil comum do Estado 775
23 Teoria da culpa administrativa 775
24 Teoria do risco administrativo 775
25 Teoria do risco integral 776
3 Fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado 777
4 O art 37 sect6o da Constituiccedilatildeo responsabilidade objetiva 777
5 A responsabilidade subjetiva daadministraccedilatildeo 782
6 Forccedila maior e caso fortuito 787
7 Danos de obra puacuteblica 793
8 Atos legislativos 795
I9 Atos Junsdlclonals 1
10 A accedilatildeodereparaccedilatildeodo dan
n A accedilatildeo regressiva adminisJ
12 As responsabilidades admini~~
CAPIacuteT~~~~~ middotmiddot middot I CONTROLE nkDMINISIacuteJ
bull bullbullbullbull t lI)J I_
1 Introduccedilatildeo frllj )1 (~i~
2 Conceito ~~~ ~ ~I gt
3 Classificaccedilatildeo das formas de c Jmiddot[o) f bull
31 i~~~~~~~~~~ l - I
3 L2 rControleextemo
3 r3~eacute~~~I~ oacute~ular j 32 Conformeo momento dei
321 Controlepreacutevio o~ 322 Controleconcomid
I -323 Cccedilntrole subseque~
33 Quantoaoaspectocontr~ 331 Controle de legalid
332C~ntr()le de meacuteritol 34 Quapto aamphtude j
341 Controle(hieraacuterquic
342bullControlefinaliacutestico
4 ControleeXefcid6i pela aocircminist administratixo) tmiddot bull bull
41 IntIQ~h~ccedili~Q i bull ~ bull
42 pf(gtccedile~$jllUl9mirlia~ivo$
4) tN()Ccedil9~$ g~r~is
42i2middotR~cu(s_os aqmipistrl
li~4~~J IjjR~ccedilurso hi pIacuteip
423Princiacutepios
4231 0ficia1idad
4232 Informalisr
42J3 Instrument
CeIo Alexandrino amp Vicente Paulo
o transferecircncia daacute cbn1 O1 aacuterio 01718
724 bull 1 731
bullbullbull ~ 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull +o~
ssionaacuteria) ~ ~ 733 735bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
middotmiddot~7311bullbullbullbull o bullbullbullbull ~
missatildeo) ~ 7431 744
~~~~L~middot 74~1rr~ ~49 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 0
das lt 75~r
a administraccedilatildeopuacuteJjllca~ eacute ) 755
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~7bullbullbull ~ bullbullbull ~bullbull middot7jJ8)
rias puacuteblico-privadas 1~58
liatildeo ~~ i oprivadas 7)62C
t - )ll J Jf f ~
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773
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t J ~782 bullbullbull ~ 4 bullbullbullbullbullbullbull ~
~ 787
bull ~ 793
~ ~middot795
SUMAacuteRIO XXXIII
9 Atos jurisdicionais
10 A accedilatildeo de reparaccedilatildeo do dano particular x administraccedilatildeo
11 A accedilatildeo regressiva administraccedilatildeo x agente puacuteblico
12 As responsabilidades administrativa civil e penal do agente puacuteblico
CAPIacuteTULO 13
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Classificaccedilatildeo das formas de controle
31 Conforme a origem
311 Controle interno
312 Controle externo
313 Controle popular
32 Conforme o momento de exerciacutecio
321 Controle preacutevio ou preventivo (a prior)
322 Controle concomitante
323 Controle subsequente ou corretivo
33 Quanto ao aspecto controlado
331 Controle de legalidade ou legitimidade
332 Controle de meacuterito
34 Quanto agrave amplitude
341 Controle hieraacuterquico
342 Controle finaliacutestico
4 Controle exercido pela administraccedilatildeo sobre seus proacuteprios atos (controle administrativo)
41 Introduccedilatildeo
42 Processos administrativos
421 Noccedilotildees gerais
422 Recursos administrativos
4221 Recurso hieraacuterquico e recurso hieraacuterquico improacutemiddot prio
423 Princiacutepios
4231 Oficialidade
4232 Informalismo
4233 Instrumentalidade das formas
796
798
801
806
811
811
812
813
813
813
814
815
816
816
816
817
817
817
819
822
822 ltraquo
822
824
824
829
829
832
834
836
837
839
840
I
XXXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
4234 Verdade material 841
4235 Gratuidade 842
4236 Contraditoacuterio e ampla defesa 843
43 Prescriccedilatildeo administrativa 844
5 Controle legislativo 851
51 Introduccedilatildeo 851
52 Hipoacuteteses constitucionais de controle parlamentar direto 852
521 Controles exercidos pelo Congresso Nacional 852
522 Controles especificos exercidos pelo Senado Federal 856
523 Controle exercido por meio de comissotildees 856
53 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira e orccedilamentaacuteria na Constituiccedilatildeo de 1988 858
531 Atribuiccedilotildees dos tribunais de contas 863
532 Os tribunais de contas e as garantias constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa (Suacutemula Vinculante 3) 872
6 Controle judiciaacuterio 878
61 Introduccedilatildeo 878
62 Controle judicial em espeacutecie 880
621 Mandado de seguranccedila 880
6211 Introduccedilatildeo 880
6212 Bem juriacutedico tutelado 881
6213 Objeto 882
6214 Restriccedilotildees 884
6215 Sujeitos 886
6216 Liminar ~ 888
6217 Aspectos processuais sentenccedila e coisa julgada 891
62 18 Prazo 894
6219 Mandado de seguranccedila coletivo 895
62191 Introduccedilatildeo 895
62 I 92 Objeto e sujeitos 895
62 I 93 Aspectos processuais e coisa julgada 898
62 I94 Distinccedilatildeo entre mandado de seguranccedila coletivo e accedilatildeo popular 900
622 Accedilatildeo popular 900
622 I Introduccedilatildeo 900
6222 Bens juriacutedicos tutelados 901
6223 Objeto 903
Q224
6225
6232
6233
6234
7 Improbidagravede 71
713 Sujeitos
72 Descriccedilatildeo legaldos aplicaacute~eis
73 Proceltii~nts 74 Juiacutez~ clt~pettnte 75 Prescriccedilatildeo ~ - shy
CAPIacuteTULO 14 middot
O PROCESSO ADMINISl TRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI
I Introduccedilatildeo
2 Abrangecircncia ecirc agraveplieacuteaccedilatildeo
3 Princiacutepios
4 Direitos e deveres dos adr
41 Direito a regime de t 5 Iniacutecib do proacutec~s~d~ legiti
6 Impedimento ~ suspeiccedilatildeo 7 Forma tempo elu~ar dos 8 Intimaccedilatildeo do interessado
I
SUMAacuteRIO xxxvelo Alexandrino amp Vteenle Paulo
middot841)
842 1
fesa 843f
middot844~
851
851)
lamentar direto bull bull 85h 0 Nacional 852
( I
lo Senado Federal middot 856
inissotildees 856
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s 863
ntias constituacutecionais do uacutemula Vinculante 3) f 872 (878 878
~~ 880
~ 880
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middot )L 881
L iacute middot F 882
bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull 884
886
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e coisa julg~1(ta ~ 8911
1i11894
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895
898
lal1JV de seguranccedila 900
~ (~~ 900
900
901
903
6224 Sujeitos 904
6225 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 906
623 Accedilatildeo civil puacuteblica 908
6231 Introduccedilatildeo 908
6232 Bens juriacutedicos tutelados 909
6233 Objeto 912
6234 Sujeitos 913
6235 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 915
6236 Diferenccedilas entre accedilatildeo civil puacuteblica e accedilatildeo popushylar 915
7 Improbidade administrativa (Lei 84291992) ~ 917
71 Aspectos gerais 917
711 Base constitucional e regulamentaccedilatildeo legal 917
712 Sujeitos passivos 918
713 Sujeitos ativos 919
714 Natureza das sanccedilotildees cominadas e cumulaccedilatildeo de instacircnshycias 920
72 Descriccedilatildeo legal dos atos de improbidade administrativa e sanccedilotildees aplicaacuteveis 921
73 Procedimentos administrativos e accedilotildees judiciais 923
74 Juiacutezo competente 926
75 Prescriccedilatildeo 928
o
CAPIacuteTULO 14
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AcircMBITO DA ADMINISshyTRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI 97841999) 929
1 Introduccedilatildeo 929
2 Abrangecircncia e aplicaccedilatildeo 930
3 Princiacutepios 930
4 Direitos e deveres dos administrados 932
41 Direito a regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuteria 933
5 Iniacutecio do processo e legitimados a sua instauraccedilatildeo 934
6 Impedimento e suspeiccedilatildeo 935
7 Forma tempo e lugar dos atos do processo 936
8 Intimaccedilatildeo do interessado 937
XXXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Ale~andrino amp Vicente Paulo
9 Instruccedilatildeo e decisatildeo 939
10 Desistecircncia e extinccedilatildeo do processo 942 11 Recurso administrativo 942 12 Contagem de prazos 947
CAPIacuteTULO 15
BENS PUacuteBLICOS 949
1 Conceito 949
2 Classificaccedilatildeo 951
21 Quanto agrave titularidade 952
22 Quanto agrave destinaccedilatildeo 952
23 Quanto agrave disponibilidade 953
3 Caracteriacutesticas 954
31 Inalienabilidade 954
32 Impenhorabilidade 955
33 Imprescritibilidade 958
34 Natildeo onerabilidade 958
4 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 959
5 Principais espeacutecies de bens puacuteblicos 960
51 Terras devolutas 960
52 Terrenos de marinha 960
53 Terrenos acrescidos 960
54 Terrenos reservados 961
55 Terras ocupadas pelos iacutendios 961
56 Plataforma continental 961
57 Ilhas 961
58 Faixa de fronteiras 962
59 Aacuteguas puacuteblicas 962
6 Uso privativo de bens puacuteblicos por particulares mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 962
CAPIacuteTULO 16
INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 969 1 Introduccedilatildeo 969 2 Autorizaccedilatildeo constitucional 970 3 Fundamentos da intervenccedilatildeo 971
4middot Competecircncia
5 Modos de intervenl
51 Servidatildeo admi
51l Instituiccedil
l i 512Indeniz~
1) 513 Extinccedilatilde ~ i i 5J4 Jgtrinccedilipa
52 Requisiccedilatildeo
gt ) 52 1 Objeto e
54 4 J~stitlliccedill 52 rincipai
53 OCllPfccedil~Qtel)1p
5) n~tituiccedilacirc 532 Caracteriacute
54 Li~itaccedilotildees adrr
~4 Pi~ti~ccedilotildee ~42 Ins~ituiccedilatilde
543 Caracteriacutei
55 Tombamento bull Pmiddotmiddot
5~~~~~P~c~~s ~~~~stiniccedilatilde(
553 Processo 5SmiddotXmiddotmiddotEfetosmiddot d(
5middotCrmiddot De~apr~prt~ccedilatildeo 561 Press~POSj 562 Autonzaccedilj
563Bens desa
564 Gom~etecircnl 565 Destmaccedilatilde~
566 procedirnd
5661 ~I 5662
57 Accedilatildeo de desapro
571 Contestaccedilatilde
572 IJnissatildeo P~ 573 Sentenccedila e
I i
xandrino amp Vicente Paulo
939
942
942
947
949
949
951
952
952
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54
954
bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull l
~
shy J bullbull
955
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958
959
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960
i f 960 1 r960 -961
961
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~ 96 10 u )9621
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middot middot middotmiddot middotmiddot middotwltz62 middotlImiddot middot
middotlliilG ~ lq ll
E NO DOMIl~~~j~ 969 -~lir~r969) ~)~~~fr 970
~rtmiddot911(
SUMAacuteRIO XXXVII
4 Competecircncia 971
5 Modos de intervenccedilatildeo 972
51 Servidatildeo administrativa 973
511 Instituiccedilatildeo da servidatildeo 974
512 Indenizaccedilatildeo 974
513 Extinccedilatildeo 975
5 14 Princ i pais caracteriacute sticas 975
52 Requisiccedilatildeo 975
521 Objeto e indenizaccedilatildeo 976
522 Instituiccedilatildeo e extinccedilatildeo 976
523 Principais caracteriacutesticas 977
53 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 977
531 Instituiccedilatildeo extinccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 978
532 Caracteriacutesticas 978
54 Limitaccedilotildees administrativas 979
541 Distinccedilotildees de outros institutos 979
542 Instituiccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 980
543 Caracteriacutesticas 980
55 Tombamento 981
551 Espeacutecies 981
552 Instituiccedilatildeo 982
553 Processo do tombamento 982
554 Efeitos do tombamento 983
56 Desapropriaccedilatildeo 983 o
561 Pressupostos 984
562 Autorizaccedilatildeo constitucional 986
563 Bens desapropriaacuteveis 987
564 Competecircncia 991
565 Destinaccedilatildeo dos bens 992
566 Procedimento de desapropriaccedilatildeo 992
5661 Fase declaratoacuteria 993
5662 Fase executoacuteria 994
57 Accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo 995
571 Contestaccedilatildeo 996
572 Imissatildeo provisoacuteria na posse 996
573 Sentenccedila e transferecircncia do bem 997
1
XXXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
574 Indenizaccedilatildeo 998
575 Desistecircncia da desapropriaccedilatildeo 998
576 Desapropriaccedilatildeo indireta 999
577 Direito de extensatildeo 1002
578 Tredestinaccedilatildeo 1002
579 Retrocessatildeo 1003
5710 Desapropriaccedilatildeo rural 1003
57101 Indenizaccedilatildeo 1004
57102 Procedimento 1006
5711 Desapropriaccedilatildeo confiscatoacuteria 1008
58 Formas de intervenccedilatildeo previstas no Estatuto da Cidade 1009
581 Parcelamento edificaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo compulsoacuterios 1010
582 Aplicaccedilatildeo do IPTU progressivo no tempo 1011
583 A desapropriaccedilatildeo no Estatuto da Cidade 1011
584 Direito de preempccedilatildeo 1013
6 Atuaccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 1014
61 Modalidades de atuaccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 1014
611 Monopoacutelio 1014
612 Repressatildeo ao abuso do poder econocircmico 1015
613 Controle de abastecimento 1015
614 Tabelamento de preccedilos 1016
615 Criaccedilatildeo de empresas estatais 1016
BIBLIOGRAFIA 1017
i I-~ r---- iacutef~ rmiddotmiddot I middot1 - ~ - - 1 t
-+
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- 1
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puacuteblico e rlii-ecircitopnvigo ~-f f n ~I( 1
b direltop6blicotem por sociedade comb ~riitoaacuteo ~ diS
r~laccedilotildeesdas e~~i~a~~~~e ltsg~os so alcanccedilaacutendo as condutagraves mdJJ
1 r~ eMr ~ it1 nmiddot middotmiddot E caracteriacutestica marcante d(
f ~~ I - gtj bull
juriacutedicas por ~feJegid~~~ tendc sobre os in~tfr~s~~ pti~~dQs O portanto eacute a nQccedil~Qd~que os sobre int~ressesp~yltd2~(Assirr puacuteblico goza45 9ta~prccedilrro superioridade ~nW oj~ariicYlar respeitadas as garaacute~iiacute~s i~diacutevid
Por esse motivo satildeo possi imoacutevel privadoacute Pa~~a)construccedil direito de prop~ieacute4aacuted1~ ma~ fac1 desde que o proprieacutetaacuterio rece se for necessaacuteria tendo em vuuml estrada em cujoacutetrajefoacute ecircsteja desapropriaccedilatildeo liiagrave~peacuteIacuteidenteffil deste como a irideriiZaccedilatildeocirc jusl
amp Vicente Paulo
i bull i21i
bull J t25 1 t127
middot227
Lmiddotmiddot~ 228 ~ 230
~~~ 232
~~ 236
~ 136
236 administrativa e outra~ ~ i c ~
~middot238middott
middot middot middot middot middot middot~T ~4 t -~bullbull - Oi b i74~
de poliacutecia) 244shybull _1~J _ jj 11 shy
de polfcia d~elegaqo 1 ~ istrativa por pessoas ~
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~ -f49C
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j~ 253) ~ I 206 (
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J1 1lt bull ~ 259
agentes puacuteblicO ~ Ll25~t i ~01 I lCOS 260
f r ~ J 260~
1 iacuteserviccedilo publIco 261 e empregos puacuteblicos-~ middot52YJ3
( o
~ ~ -266
~- ~175 ~ bull f r~ )
216
SUMARIO xxv
119 Cargos em comissatildeo e funccedilotildees de confianccedila 288 111O Contrataccedilatildeo por tempo determinado 295
12 Direito de associaccedilatildeo sindical dos servidores puacuteblicos 299
13 Direito de greve dos servidores puacuteblicos 300
14 Disposiccedilotildees constitucionais pertinentes agrave remillleraccedilatildeo dos agentes puacuteblicos 304
141 Fixaccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e revisatildeo geral anual 304
142 Limites de remillleraccedilatildeo dos servidores puacuteblicos (teto consshytitucional) 308
143 Limite aos vencimentos dos servidores dos Poderes Legisshylativo e Judiciaacuterio 312
144 Vedaccedilatildeo agrave vinculaccedilatildeo e agrave equiparaccedilatildeo de remuneraccedilotildees 312
145 edaccedilatildeo agrave incidecircncia cumulativa de acreacutescimos pec~niaacute-nos 3middot14
146 Irredutibilidade dos vencimentos e subsiacutedios 315
15 Administraccedilatildeo tributaacuteria 318 16 Vedaccedilatildeo agrave acumulaccedilatildeo de cargos funccedilotildees e empregos puacuteblicos 320
2 Disposiccedilotildees constitucionais concernentes aos servidores em exercicio de mandatos eletivos 324
3 Disposiccedilotildees constitucionais especiacuteficas relativas aos servidores puacuteblishycos 325
31 O regime juriacutedico uacutenicoe a extinccedilatildeo de sua obrigatoriedade pela EC 191998 325
32 O regime de emprego puacuteblico na administraccedilatildeo federal direta autaacuterquica e fundacional 327
33 Planos de carreira e sistema remuneratoacuterio dos servidores puacuteblishycos 329
t)
34 Extensatildeo aos servidores puacuteblicos de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada 332
35 Remuneraccedilatildeo por subsiacutedio 335
36 Estabilidade 336
4 Regime de previdecircncia dos servidores puacuteblicos 340
5 Disposiccedilotildees legais aplicaacuteveis aos servidores middotpuacuteblicos federais (estatushytaacuterios) 355
51 Introduccedilatildeo 355
52 Cargos e funccedilotildees puacuteblicas 356
53 Provimento 357 531 Provimento originaacuterio e provimento derivado 358
~~ u2S2 ~ r lt-
aos portadocircres -t
284
532 Formas de provimento dos cargos puacuteblicos
5321 Nomeaccedilatildeo
361
361
XXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marreo Alexandrino amp Vicente Paulo
5322 Readaptaccedilatildeo + bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull +~ 362
5323 Reintegraccedilatildeo +~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 363
5324 Aproveitamento 364y bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbull
5325 Promoccedilatildeo ~ 364
5326 Reversatildeo 366
5327 Reconduccedilatildeo 367
54 Posse 370
55 Exerciacutecio 371
56 Estaacutegio probatoacuterio 372
57 Vacacircncia 377 58 Remoccedilatildeo 378
59 Redistribuiccedilatildeo 380
510 Substituiccedilatildeo 381
511 Direitos e vantagens dos servidores puacuteblicos federais 382
5111 Vencimento e remuneraccedilatildeo 382
5112 Vantagens 386
51121 Indenizaccedilotildees 386
51122 Retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionais 388
5113 Feacuterias ~ ~ ~ ~ 393
5114 Licenccedilas 395
5115 Afastamentos e concessotildees 401
512 Regime disciplinar 402
5121 Deveres e proibiccedilotildees 403
51211 Deveres 403
51212 Proibiccedilotildees 405
5122 Penalidades 407
5123 Prescriccedilatildeo 410
5124 Responsabilidades 412
513 Sindicacircncia e processo administrativo disciplinar (PAD) 415
5131 Introduccedilatildeo 415
5132 Sindicacircncia 415
5133 Processo administrativo disciplinar 416
51331 Instauraccedilatildeo 416
513311 Afastamento temporaacuterio 417
51332 Inqueacuterito administrativo 418
513321 Instruccedilatildeo 418
513322 Defesa 420
51333
Co 513f1 Rito sum
dade hab
5135 Revisatildeo (
CAPIacuteTl~()8 ATOS ADMINISTIUTI1
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Atos privados praticad(
4 Fafosadmibistrativos
5 Classificaccedilotildees
middot51 Atos vinculadose
middot 52 Atosgerais e indi1
53 Atos intemos eex
middot 54 Ato simplescomp
$5~ AtQs a~jrtipeacutetiQ d
56 AtQ-r~gragrave aacuteJ07~Qn( 57 At~LccedilordmlJ~tjmtjvp ~
middot 58 AtQ YMi~p nulo a 59middotMQpccedilifeit~ ccedil1ic~
6 Requj~i9s d~ yordf1i9jdccedil (
61 CcedilCcedilgtIl1Jetecircrrccedilja
ordmJ tpel~gaccedil~Q e 612 Excesso de t
62 Finalidade J 63~~~~~~~~~
63h Yiacutecio de fobull -~ 1~ --_ -- ~J
64~ Mo~iyo -
~ALvJc~~9e mo 65 9~j~t~middot
651 Viacutecio de
7 Meacuterit~~lt~~ ~~lUUl 8 Motivaccedilatildeo
i I
~o Alexandrino amp Vicente Paulo SUMARIO XXVII
~ ~~~ ~
1
~ ~
~
icos federais 1 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbullbull ~
362
363
364 364
-366
367
370
371
372
377 378
380 381
382 7384 386
~- 386lt ~s e adicionais 388 ~ r ~ 393
395
401~
402
403 403
405
J middot407
4JO
412 inar (PAD) 415
~~~4i5)
middot4iSmiddot 416
416 bulll- J
-4-17 418
418
420
513323 Relatoacuterio 420
51333 Julgamento 421 5134 Rito sumaacuterio (acumulaccedilatildeo abandono de cargo inassiduishy
dade habitual) 423 5135 Revisatildeo do PAD 424
CAPIacuteTULO 8
ATOS ADMINISTRATIVOS 427
1 Introduccedilatildeo 427
2 Conceito 428
3 Atos privados praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica 429
4 Fatos administrativos 430
5 Classificaccedilotildees 432
51 Atos vinculados e discricionaacuterios 432 52 Atos gerais e individuais 436
53 Atos internos e externos 438
54 Ato simples complexo e composto 439 55 Atos de impeacuterio de gestatildeo e de expediente 442
56 Ato-regra ato-condiccedilatildeo e ato subjetivo 443 57 Ato constitutivo extintivo modificativo e declaratoacuterio 444 58 Ato vaacutelido nulo anulaacutevel e inexistente 446
59 Ato perfeito eficaz pendente e consumado 449
591 Ato eficaz versus ato exequiacutevel 452
6 Requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos 454 o
61 Competecircncia 454
611 Delegaccedilatildeo e avocaccedilatildeo de competecircncias 455
612 Excesso de poder funccedilatildeo de fato e usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo 458
62 Finalidade 460
621 Desvio de finalidade 460
63 Fonna 461
631 Viacutecio de fonna 462
64 Motivo 463
641 Viacutecio de motivo 464
65 Objeto 465
651 Viacutecio de objeto 466
7 Meacuterito do ato administrativo 468
8 Motivaccedilatildeo 471
I
XXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Vicente Paulo
81 Teoria dos motivos determinantes 474
9 Atributos do ato administrativo 475
91 Presunccedilatildeo de legitimidade 476
92 Imperatividade 478
93 Autoexecutoriedade 478
94 Tipicidade 482
10 Espeacutecies de atos administrativos 482
101 Atos nOi1nativos 482
102 Atos ordinatoacuterios 484
103 Atos negociais 484
1031 Licenccedila 486
1032 Autorizaccedilatildeo 486
1033 Permissatildeo 489
104 Atos enunciativos 490
1041 Certidatildeo e atestado 492
1042 Parecer 493
1043 Apostila 494
105 Atos punitivos 494
11 Extinccedilatildeo dos atos administrativos 495
111 Anulaccedilatildeo 496
112 Revogaccedilatildeo 499
1121 Atos que natildeo podem ser revogados 500
113 Cassaccedilatildeo 502
114 Outras formas de extinccedilatildeo dos atos administrativos 503
12 Convalidaccedilatildeo 504
13 Conversatildeo 509
CAPIacuteTULO 9
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 513
I Introduccedilatildeo 513
2 Conceito de contrato administrativo e de contrato da administraccedilatildeo 514
3 Objeto e caracteriacutesticas gerais dos contratos administrativos 516
31 Formalismo 517
32 Contrato de adesatildeo 518
33 Pessoal idade (inluitu personae) 519
4 Prerrogativas de direito puacuteblico da administraccedilatildeo contratante (claacuteusulas exorbitantes) 520
I
41 Poder dealteraccedilatildeo unih
4lJ Manllt~nccedilatilde9 ltlo ~ 42 PS~i~~~d~d~d~~~i~~ 43 Flscalzaccedilaoda execuCcedil
44 Aplicaccedilatildeo direta de sanJ
45 Ocupaccedilatildeo-temporaacuteria 1
46 Restriccedilotildeesmiddotmiddotagrave oposiccedilatildeo (exceplio npn adimp1etil
47 Exigecircncja de garantia
48 Exjg~nciaPeJJ1edidas di
5 Prazo deduraccedilatildeoe ptorroga~ 6 Responsablhdadeacute pela execuccedil
17 Recebimento do objeto do cl8 Extinccedilatildeo do contrato
81 Anulaccedilatildeo
82 Rescisatildeo
9 Teoria da imprevisatildeo
9 1 Ca~sas que justificam a
911 forccedila m-ordfior e cas 912 F(l~ordm do priacutencipe i 913F~to da adminism 914 Interferecirc~cias impl
10 Principais jontratos adlllinisl
101 ccedilo~trato de obra- puacutebli 102 Contrato deserviccedilo
103 Contrato de fornecimel
1 04 Contra~bdeconcessatildeo 11 Convecircnios administrativos
111 Transferecircncias de recu contrato~ A~ ~passe (I
CAPIacuteTULO 10 LICITACcedil6ESPUacuteBLICAS
1 IntroduccedilatildeCcedilgt
2 Conceito fi~al~9adccedil ~ Qbjeto c
3 Princiacuteniqs oriccedilIJWQ9fe~ 4as lici
31 F9rrmdi~mo 32 Pullici~aordmccedil~qs~tos
ncandriacuteno amp Vicente Paulo
474
475
476
478
478
482
482
482
484 484
489~
490
bull 492
493
494
494
bullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbull
bull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull ~ bullbullbull bullbullbull bullbullbullbullbullbullbull ~- 495
496
499
500
502
middotmiddot503) 504
509
513 513
administraccedilatildeo 514 516
517
518
519
(claacuteusulas 1 520
SUMAacuteRIO XXIX
41 Poder de alteraccedilatildeo unilateral do contrato 411 Manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrashy
to 42 Possibilidade de rescisatildeo unilateral do contrato 43 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 404 Aplicaccedilatildeo direta de sanccedilotildees 45 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 46 Restriccedilotildees agrave oposiccedilatildeo da exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido
(exceptio non adimpleti contractus) 47 Exigecircncia de garantia 48 Exigecircncia de medidas de compensaccedilatildeo
5 Prazo de duraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo dos contratos administrativos 6 Responsabilidade pela execuccedilatildeo do contrato e respectivos encargos 7 Recebimento do objeto do contrato 8 Extinccedilatildeo do contrato
81 Anulaccedilatildeo 82 Rescisatildeo
9 Teoria da imprevisatildeo 91 Causas que justificam a inexecuccedilatildeo do contrato
911 Forccedila maior e caso fortuito 912 Fato do priacutencipe 913 Fato da administraccedilatildeo 9104 Interferecircncias imprevistas
10 Principais contratos administrativos 101 Contrato de obra puacuteblica 102 Contrato de serviccedilo 103 Contrato de fornecimento 104 Contrato de concessatildeo
11 Convecircnios administrativos 111 Transferecircncias de recursos da Uniatildeo mediante convecircnios e
contratos de repasse (Decreto 61702007)
CAPIacuteTULO 10
LICITACcedilOtildeES PUacuteBLICAS
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito finalidade e objeto das licitaccedilotildees puacuteblicas 3 Princiacutepios orientadores das licitaccedilotildees puacuteblicas
31 Formalismo 32 Publicidade dos atos
522
523 525 526 527 529
530 532 534
537
539 541
543 543 545
549 550 551 552 552 553 554 554
558 559
o
561
563
567
573
573 576
577 578 578
1
I I
xxx DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
33 Igualdade entre os licitantes 579
331 Favorecimento a produtos e serviccedilos nacionais criteacuterios de desempate margens de preferecircncia licitaccedilotildees com participaccedilatildeo restrita 582
332 Preferecircncia de contrataccedilatildeo para microempresas e empresas de pequeno porte bull 588
34 Sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas 590 35 Vinculaccedilatildeo ao instrumento ce)flvocatoacuterio bull 590
36 Julgamento objetivo 591
37 Probidade e moralidade administrativa 59l
38 Adjudicaccedilatildeo obrigatoacuteria ao vencedor 592 39 Competitividade 593
4 Fases do procedimento licitatoacuterio 593 41 Introduccedilatildeo 593 42 Audiecircncia puacuteblica 595 43 Edital 595
431 Antecedecircncia miacutenima do edital 598 432 Impugnaccedilatildeo administrativa do edital 599
44 Cartamiddotconvite 600
45 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 600 46 Habilitaccedilatildeo dos licitantes 601
461 Registros cadastrais 604 47 Julgamento das propostas 606
48 Homologaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo ao vencedor 608
5 Licitaccedilotildees diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte 609
6 Modalidades de licitaccedilatildeo 611 61 Introduccedilatildeo 611 62 Concorrecircncia 612 63 Tomada de preccedilos 613 64 Convite 614
65 Concurso 615
66 Leilatildeo 616
67 Pregatildeo 617
68 Consulta 623 7 Tipos de licitaccedilatildeo 626 8 Sistema de registro de preccedilos 629 9 Alienaccedilatildeo de bens pela administraccedilatildeo puacuteblica 633
10 Inexigibilidade e dispensa de licitaccedilatildeo 634
I 10 Lrlnexigibilidadede liciJ
102-Dispensade licitaccedilatildeo
02I Licitaccedilatildeo dispeE
1O-2-2~ bicitaccedilatildeo dispe~1 103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo
Qccedil iIlexjgjbjJidordfordm~ ~ dej 11 Anulaccedil~Q t rccedil~Qgaccedilatildeo da Hci
12 Norm~s gccedilrai~Jlplicaacutev~is agraves 1 de pu~licidad~ (~ei 122322deg
13 Regime Diferenciado de Con 1
zaccedilatildeo daacuteCoacutepagrave-doMundo dei 124622011) 1
14 Norinas middotgerais aplicaacuteveis agraves li e de ~J~tem~sdccedild~fesa (MP i
I
I CAPIacuteTULO U I
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS ~~I 1 Noccedilocirces intro(iutoacuterias 2 Conceito de serViccedilo puacuteblico
- - bull - I
2~ 1 Seacuteriiccedilotildepuacuteblico em sentidd
22 Conceitos -amplos e conceil
23 Criteacuterios propostos para iJ serviccedilo puacuteblico
23r~Essencialistas versus 232 Atividades~uridicas c
Esiiiclq 24 DeflocirciccedilOcircesjropostagraveiijgteiagrave d(
(jbra
3 Classificaccedilotildees ~~ 4 Distribuiccedilatildeoconstitucionaldas- c
viccedilos puacuteblicos-
5 Formas de prestaccedilatildeo dos-serviccedilo
6 Regulamentaccedilatildeoecontrole
7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedil
71 Definiccedilotildees legais e aspectos
72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celccedilbraccedilatilde
73Claacuteusulasessenciais dos cor
74 Prazo
) o bullbullbullbullbullbullbullbullbull~bullbull bullbullbull
( iI I) lt1
600 601 604 606
~~ 608 r lpresas de pequeno i l S 609 ~i 611 J( 611
~~roI21 t513 614 615 616 611 1
1~middotmiddot6231 Imiddot626~
~ ~629i middot633
middot634
21 Serviccedilo puacuteblico em sentido subjetivo e em sentido objetivo 676 22 Conceitos amplos e conceitos restritos de serviccedilo puacuteblico 676 23 Criteacuterios propostos para identificaccedilatildeo de uma atividade como
serviccedilo puacuteblico 678 231 Essencialistas versus legalistas 679 232 Atividades juriacutedicas do Estado versus atividades sociais do
Estado 681 24 Definiccedilotildees propostas pela doutrina paacutetria Conceito adotado nesta
obra 682 3 Classificaccedilotildees 686 4 Distribuiccedilatildeo constitucional das competecircncias para a prestaccedilatildeo de sershy
viccedilos puacuteblicos 690 5 Formas de prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos 694 6 Regulamentaccedilatildeo e controle 696 7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 700
71 Definiccedilotildees legais e aspectos gerais 700 72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celebraccedilatildeo dos contratos 705 73 Claacuteusulas essenciais dos contratos 711 74 Prazo 714
o
ampVicente Paulo
579 nacionaiscriteacutenos
ia licitaccedilotildees com ~ u L 582 mpresas e empresaS bull ~ J 588 bullbullbull bullbullbullbull ~ bullbull r 590 ] 590 591 ~ J 59l 592 ~ 593 5930 middot ~-593
1 595
middotl 595
~J~598
iimiddotmiddot 599Q
bullbull r600
SUMAacuteRIO XXXI
101 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo 635 102 Dispensa de licitaccedilatildeo 638
1021 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel 639 1022 Licitaccedilatildeo dispensada 644
103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo e formalidades exigidas nos processos de inexigibilidade e de dispensa de licitaccedilatildeo 648
11 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 649 12 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de serviccedilos
de publicidade (Lei 1223212010) 651 13 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas (RDC) para a realishy
zaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpiacuteadas de 2016 (Lei 124622011) 657
14 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de produtos e de sistemas de defesa (MP 5442011) 667
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS 671
1 Noccedilotildees introdutoacuterias 671 2 Conceito de serviccedilo puacuteblico 675
XXXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Victlnte Paulo
75 Contrataccedilatildeo com terceiros subconcessatildeo transferecircncia daconshycessatildeo e transferecircncia de controle societaacuterio 718
76 Poliacutetica tarifaacuteria 724
77 Direitos e obrigaccedilotildees do usuaacuterio 731
78 Obrigaccedilotildees da concessionaacuteria (ou pennissionaacuteria) 733
781 Serviccedilo adequado 735
79 Prerrogativasdo poder concedente 737
791 Intervenccedilatildeo na concessatildeo (ou pennissatildeo) 743
710 Extinccedilatildeo da concessatildeo (ou permissatildeo) 744
8 Parcerias puacuteblico-privadas 749
81 Noccedilotildees introdutoacuterias 749
82 Modalidades de parcerias puacuteblico-privadas 752
83 Claacuteusulas contratuais contraprestaccedilatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica e garantias 755
84 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 758
85 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblico-privadas 758
86 Regras aplicaacuteveis especificamente agrave Uniatildeo 762
861 Oacutergatildeo gestor de parcerias puacuteblico-privadas 762
862 Fundo garantidor de parcerias puacuteblico-privadas 763
9 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 166
CAPIacuteTULO 12
RESPONSABILIDADE CIV1L DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 773
1 Conceito 773
2 Evoluccedilatildeo 774
21 Irresponsabilidade do Estado 774
22 Responsabilidade com culpa civil comum do Estado 775
23 Teoria da culpa administrativa 775
24 Teoria do risco administrativo 775
25 Teoria do risco integral 776
3 Fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado 777
4 O art 37 sect6o da Constituiccedilatildeo responsabilidade objetiva 777
5 A responsabilidade subjetiva daadministraccedilatildeo 782
6 Forccedila maior e caso fortuito 787
7 Danos de obra puacuteblica 793
8 Atos legislativos 795
I9 Atos Junsdlclonals 1
10 A accedilatildeodereparaccedilatildeodo dan
n A accedilatildeo regressiva adminisJ
12 As responsabilidades admini~~
CAPIacuteT~~~~~ middotmiddot middot I CONTROLE nkDMINISIacuteJ
bull bullbullbullbull t lI)J I_
1 Introduccedilatildeo frllj )1 (~i~
2 Conceito ~~~ ~ ~I gt
3 Classificaccedilatildeo das formas de c Jmiddot[o) f bull
31 i~~~~~~~~~~ l - I
3 L2 rControleextemo
3 r3~eacute~~~I~ oacute~ular j 32 Conformeo momento dei
321 Controlepreacutevio o~ 322 Controleconcomid
I -323 Cccedilntrole subseque~
33 Quantoaoaspectocontr~ 331 Controle de legalid
332C~ntr()le de meacuteritol 34 Quapto aamphtude j
341 Controle(hieraacuterquic
342bullControlefinaliacutestico
4 ControleeXefcid6i pela aocircminist administratixo) tmiddot bull bull
41 IntIQ~h~ccedili~Q i bull ~ bull
42 pf(gtccedile~$jllUl9mirlia~ivo$
4) tN()Ccedil9~$ g~r~is
42i2middotR~cu(s_os aqmipistrl
li~4~~J IjjR~ccedilurso hi pIacuteip
423Princiacutepios
4231 0ficia1idad
4232 Informalisr
42J3 Instrument
CeIo Alexandrino amp Vicente Paulo
o transferecircncia daacute cbn1 O1 aacuterio 01718
724 bull 1 731
bullbullbull ~ 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull +o~
ssionaacuteria) ~ ~ 733 735bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
middotmiddot~7311bullbullbullbull o bullbullbullbull ~
missatildeo) ~ 7431 744
~~~~L~middot 74~1rr~ ~49 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 0
das lt 75~r
a administraccedilatildeopuacuteJjllca~ eacute ) 755
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~7bullbullbull ~ bullbullbull ~bullbull middot7jJ8)
rias puacuteblico-privadas 1~58
liatildeo ~~ i oprivadas 7)62C
t - )ll J Jf f ~
~blicomiddotprivadas 163 JJ j~
~l 766 t i
773
773 774 I
t
774~~
do Estado 775middot _ _ ~J bull
775bull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ j 4 1middot)
~ 775
J76~
objetiva doEstado 777) objetiva TfT
t J ~782 bullbullbull ~ 4 bullbullbullbullbullbullbull ~
~ 787
bull ~ 793
~ ~middot795
SUMAacuteRIO XXXIII
9 Atos jurisdicionais
10 A accedilatildeo de reparaccedilatildeo do dano particular x administraccedilatildeo
11 A accedilatildeo regressiva administraccedilatildeo x agente puacuteblico
12 As responsabilidades administrativa civil e penal do agente puacuteblico
CAPIacuteTULO 13
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Classificaccedilatildeo das formas de controle
31 Conforme a origem
311 Controle interno
312 Controle externo
313 Controle popular
32 Conforme o momento de exerciacutecio
321 Controle preacutevio ou preventivo (a prior)
322 Controle concomitante
323 Controle subsequente ou corretivo
33 Quanto ao aspecto controlado
331 Controle de legalidade ou legitimidade
332 Controle de meacuterito
34 Quanto agrave amplitude
341 Controle hieraacuterquico
342 Controle finaliacutestico
4 Controle exercido pela administraccedilatildeo sobre seus proacuteprios atos (controle administrativo)
41 Introduccedilatildeo
42 Processos administrativos
421 Noccedilotildees gerais
422 Recursos administrativos
4221 Recurso hieraacuterquico e recurso hieraacuterquico improacutemiddot prio
423 Princiacutepios
4231 Oficialidade
4232 Informalismo
4233 Instrumentalidade das formas
796
798
801
806
811
811
812
813
813
813
814
815
816
816
816
817
817
817
819
822
822 ltraquo
822
824
824
829
829
832
834
836
837
839
840
I
XXXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
4234 Verdade material 841
4235 Gratuidade 842
4236 Contraditoacuterio e ampla defesa 843
43 Prescriccedilatildeo administrativa 844
5 Controle legislativo 851
51 Introduccedilatildeo 851
52 Hipoacuteteses constitucionais de controle parlamentar direto 852
521 Controles exercidos pelo Congresso Nacional 852
522 Controles especificos exercidos pelo Senado Federal 856
523 Controle exercido por meio de comissotildees 856
53 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira e orccedilamentaacuteria na Constituiccedilatildeo de 1988 858
531 Atribuiccedilotildees dos tribunais de contas 863
532 Os tribunais de contas e as garantias constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa (Suacutemula Vinculante 3) 872
6 Controle judiciaacuterio 878
61 Introduccedilatildeo 878
62 Controle judicial em espeacutecie 880
621 Mandado de seguranccedila 880
6211 Introduccedilatildeo 880
6212 Bem juriacutedico tutelado 881
6213 Objeto 882
6214 Restriccedilotildees 884
6215 Sujeitos 886
6216 Liminar ~ 888
6217 Aspectos processuais sentenccedila e coisa julgada 891
62 18 Prazo 894
6219 Mandado de seguranccedila coletivo 895
62191 Introduccedilatildeo 895
62 I 92 Objeto e sujeitos 895
62 I 93 Aspectos processuais e coisa julgada 898
62 I94 Distinccedilatildeo entre mandado de seguranccedila coletivo e accedilatildeo popular 900
622 Accedilatildeo popular 900
622 I Introduccedilatildeo 900
6222 Bens juriacutedicos tutelados 901
6223 Objeto 903
Q224
6225
6232
6233
6234
7 Improbidagravede 71
713 Sujeitos
72 Descriccedilatildeo legaldos aplicaacute~eis
73 Proceltii~nts 74 Juiacutez~ clt~pettnte 75 Prescriccedilatildeo ~ - shy
CAPIacuteTULO 14 middot
O PROCESSO ADMINISl TRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI
I Introduccedilatildeo
2 Abrangecircncia ecirc agraveplieacuteaccedilatildeo
3 Princiacutepios
4 Direitos e deveres dos adr
41 Direito a regime de t 5 Iniacutecib do proacutec~s~d~ legiti
6 Impedimento ~ suspeiccedilatildeo 7 Forma tempo elu~ar dos 8 Intimaccedilatildeo do interessado
I
SUMAacuteRIO xxxvelo Alexandrino amp Vteenle Paulo
middot841)
842 1
fesa 843f
middot844~
851
851)
lamentar direto bull bull 85h 0 Nacional 852
( I
lo Senado Federal middot 856
inissotildees 856
nentaacuteria na Consti~iccedilatildeoi ~ iacute 858
s 863
ntias constituacutecionais do uacutemula Vinculante 3) f 872 (878 878
~~ 880
~ 880
~middotl 880
middot )L 881
L iacute middot F 882
bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull 884
886
Iacute 888
e coisa julg~1(ta ~ 8911
1i11894
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rJ 895
895
898
lal1JV de seguranccedila 900
~ (~~ 900
900
901
903
6224 Sujeitos 904
6225 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 906
623 Accedilatildeo civil puacuteblica 908
6231 Introduccedilatildeo 908
6232 Bens juriacutedicos tutelados 909
6233 Objeto 912
6234 Sujeitos 913
6235 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 915
6236 Diferenccedilas entre accedilatildeo civil puacuteblica e accedilatildeo popushylar 915
7 Improbidade administrativa (Lei 84291992) ~ 917
71 Aspectos gerais 917
711 Base constitucional e regulamentaccedilatildeo legal 917
712 Sujeitos passivos 918
713 Sujeitos ativos 919
714 Natureza das sanccedilotildees cominadas e cumulaccedilatildeo de instacircnshycias 920
72 Descriccedilatildeo legal dos atos de improbidade administrativa e sanccedilotildees aplicaacuteveis 921
73 Procedimentos administrativos e accedilotildees judiciais 923
74 Juiacutezo competente 926
75 Prescriccedilatildeo 928
o
CAPIacuteTULO 14
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AcircMBITO DA ADMINISshyTRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI 97841999) 929
1 Introduccedilatildeo 929
2 Abrangecircncia e aplicaccedilatildeo 930
3 Princiacutepios 930
4 Direitos e deveres dos administrados 932
41 Direito a regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuteria 933
5 Iniacutecio do processo e legitimados a sua instauraccedilatildeo 934
6 Impedimento e suspeiccedilatildeo 935
7 Forma tempo e lugar dos atos do processo 936
8 Intimaccedilatildeo do interessado 937
XXXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Ale~andrino amp Vicente Paulo
9 Instruccedilatildeo e decisatildeo 939
10 Desistecircncia e extinccedilatildeo do processo 942 11 Recurso administrativo 942 12 Contagem de prazos 947
CAPIacuteTULO 15
BENS PUacuteBLICOS 949
1 Conceito 949
2 Classificaccedilatildeo 951
21 Quanto agrave titularidade 952
22 Quanto agrave destinaccedilatildeo 952
23 Quanto agrave disponibilidade 953
3 Caracteriacutesticas 954
31 Inalienabilidade 954
32 Impenhorabilidade 955
33 Imprescritibilidade 958
34 Natildeo onerabilidade 958
4 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 959
5 Principais espeacutecies de bens puacuteblicos 960
51 Terras devolutas 960
52 Terrenos de marinha 960
53 Terrenos acrescidos 960
54 Terrenos reservados 961
55 Terras ocupadas pelos iacutendios 961
56 Plataforma continental 961
57 Ilhas 961
58 Faixa de fronteiras 962
59 Aacuteguas puacuteblicas 962
6 Uso privativo de bens puacuteblicos por particulares mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 962
CAPIacuteTULO 16
INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 969 1 Introduccedilatildeo 969 2 Autorizaccedilatildeo constitucional 970 3 Fundamentos da intervenccedilatildeo 971
4middot Competecircncia
5 Modos de intervenl
51 Servidatildeo admi
51l Instituiccedil
l i 512Indeniz~
1) 513 Extinccedilatilde ~ i i 5J4 Jgtrinccedilipa
52 Requisiccedilatildeo
gt ) 52 1 Objeto e
54 4 J~stitlliccedill 52 rincipai
53 OCllPfccedil~Qtel)1p
5) n~tituiccedilacirc 532 Caracteriacute
54 Li~itaccedilotildees adrr
~4 Pi~ti~ccedilotildee ~42 Ins~ituiccedilatilde
543 Caracteriacutei
55 Tombamento bull Pmiddotmiddot
5~~~~~P~c~~s ~~~~stiniccedilatilde(
553 Processo 5SmiddotXmiddotmiddotEfetosmiddot d(
5middotCrmiddot De~apr~prt~ccedilatildeo 561 Press~POSj 562 Autonzaccedilj
563Bens desa
564 Gom~etecircnl 565 Destmaccedilatilde~
566 procedirnd
5661 ~I 5662
57 Accedilatildeo de desapro
571 Contestaccedilatilde
572 IJnissatildeo P~ 573 Sentenccedila e
I i
xandrino amp Vicente Paulo
939
942
942
947
949
949
951
952
952
r~
54
954
bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull l
~
shy J bullbull
955
958
958
959
1 (960
960
i f 960 1 r960 -961
961
jJ rl~61 )
~ 96 10 u )9621
middot middot middot middot middot~hiacute)119~2 IljIint ltlutori~a~atildeltTuj S
middot middot middotmiddot middotmiddot middotwltz62 middotlImiddot middot
middotlliilG ~ lq ll
E NO DOMIl~~~j~ 969 -~lir~r969) ~)~~~fr 970
~rtmiddot911(
SUMAacuteRIO XXXVII
4 Competecircncia 971
5 Modos de intervenccedilatildeo 972
51 Servidatildeo administrativa 973
511 Instituiccedilatildeo da servidatildeo 974
512 Indenizaccedilatildeo 974
513 Extinccedilatildeo 975
5 14 Princ i pais caracteriacute sticas 975
52 Requisiccedilatildeo 975
521 Objeto e indenizaccedilatildeo 976
522 Instituiccedilatildeo e extinccedilatildeo 976
523 Principais caracteriacutesticas 977
53 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 977
531 Instituiccedilatildeo extinccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 978
532 Caracteriacutesticas 978
54 Limitaccedilotildees administrativas 979
541 Distinccedilotildees de outros institutos 979
542 Instituiccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 980
543 Caracteriacutesticas 980
55 Tombamento 981
551 Espeacutecies 981
552 Instituiccedilatildeo 982
553 Processo do tombamento 982
554 Efeitos do tombamento 983
56 Desapropriaccedilatildeo 983 o
561 Pressupostos 984
562 Autorizaccedilatildeo constitucional 986
563 Bens desapropriaacuteveis 987
564 Competecircncia 991
565 Destinaccedilatildeo dos bens 992
566 Procedimento de desapropriaccedilatildeo 992
5661 Fase declaratoacuteria 993
5662 Fase executoacuteria 994
57 Accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo 995
571 Contestaccedilatildeo 996
572 Imissatildeo provisoacuteria na posse 996
573 Sentenccedila e transferecircncia do bem 997
1
XXXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
574 Indenizaccedilatildeo 998
575 Desistecircncia da desapropriaccedilatildeo 998
576 Desapropriaccedilatildeo indireta 999
577 Direito de extensatildeo 1002
578 Tredestinaccedilatildeo 1002
579 Retrocessatildeo 1003
5710 Desapropriaccedilatildeo rural 1003
57101 Indenizaccedilatildeo 1004
57102 Procedimento 1006
5711 Desapropriaccedilatildeo confiscatoacuteria 1008
58 Formas de intervenccedilatildeo previstas no Estatuto da Cidade 1009
581 Parcelamento edificaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo compulsoacuterios 1010
582 Aplicaccedilatildeo do IPTU progressivo no tempo 1011
583 A desapropriaccedilatildeo no Estatuto da Cidade 1011
584 Direito de preempccedilatildeo 1013
6 Atuaccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 1014
61 Modalidades de atuaccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 1014
611 Monopoacutelio 1014
612 Repressatildeo ao abuso do poder econocircmico 1015
613 Controle de abastecimento 1015
614 Tabelamento de preccedilos 1016
615 Criaccedilatildeo de empresas estatais 1016
BIBLIOGRAFIA 1017
i I-~ r---- iacutef~ rmiddotmiddot I middot1 - ~ - - 1 t
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- 1
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puacuteblico e rlii-ecircitopnvigo ~-f f n ~I( 1
b direltop6blicotem por sociedade comb ~riitoaacuteo ~ diS
r~laccedilotildeesdas e~~i~a~~~~e ltsg~os so alcanccedilaacutendo as condutagraves mdJJ
1 r~ eMr ~ it1 nmiddot middotmiddot E caracteriacutestica marcante d(
f ~~ I - gtj bull
juriacutedicas por ~feJegid~~~ tendc sobre os in~tfr~s~~ pti~~dQs O portanto eacute a nQccedil~Qd~que os sobre int~ressesp~yltd2~(Assirr puacuteblico goza45 9ta~prccedilrro superioridade ~nW oj~ariicYlar respeitadas as garaacute~iiacute~s i~diacutevid
Por esse motivo satildeo possi imoacutevel privadoacute Pa~~a)construccedil direito de prop~ieacute4aacuted1~ ma~ fac1 desde que o proprieacutetaacuterio rece se for necessaacuteria tendo em vuuml estrada em cujoacutetrajefoacute ecircsteja desapropriaccedilatildeo liiagrave~peacuteIacuteidenteffil deste como a irideriiZaccedilatildeocirc jusl
XXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marreo Alexandrino amp Vicente Paulo
5322 Readaptaccedilatildeo + bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull +~ 362
5323 Reintegraccedilatildeo +~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~~ bullbullbullbullbullbull 363
5324 Aproveitamento 364y bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbull
5325 Promoccedilatildeo ~ 364
5326 Reversatildeo 366
5327 Reconduccedilatildeo 367
54 Posse 370
55 Exerciacutecio 371
56 Estaacutegio probatoacuterio 372
57 Vacacircncia 377 58 Remoccedilatildeo 378
59 Redistribuiccedilatildeo 380
510 Substituiccedilatildeo 381
511 Direitos e vantagens dos servidores puacuteblicos federais 382
5111 Vencimento e remuneraccedilatildeo 382
5112 Vantagens 386
51121 Indenizaccedilotildees 386
51122 Retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionais 388
5113 Feacuterias ~ ~ ~ ~ 393
5114 Licenccedilas 395
5115 Afastamentos e concessotildees 401
512 Regime disciplinar 402
5121 Deveres e proibiccedilotildees 403
51211 Deveres 403
51212 Proibiccedilotildees 405
5122 Penalidades 407
5123 Prescriccedilatildeo 410
5124 Responsabilidades 412
513 Sindicacircncia e processo administrativo disciplinar (PAD) 415
5131 Introduccedilatildeo 415
5132 Sindicacircncia 415
5133 Processo administrativo disciplinar 416
51331 Instauraccedilatildeo 416
513311 Afastamento temporaacuterio 417
51332 Inqueacuterito administrativo 418
513321 Instruccedilatildeo 418
513322 Defesa 420
51333
Co 513f1 Rito sum
dade hab
5135 Revisatildeo (
CAPIacuteTl~()8 ATOS ADMINISTIUTI1
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Atos privados praticad(
4 Fafosadmibistrativos
5 Classificaccedilotildees
middot51 Atos vinculadose
middot 52 Atosgerais e indi1
53 Atos intemos eex
middot 54 Ato simplescomp
$5~ AtQs a~jrtipeacutetiQ d
56 AtQ-r~gragrave aacuteJ07~Qn( 57 At~LccedilordmlJ~tjmtjvp ~
middot 58 AtQ YMi~p nulo a 59middotMQpccedilifeit~ ccedil1ic~
6 Requj~i9s d~ yordf1i9jdccedil (
61 CcedilCcedilgtIl1Jetecircrrccedilja
ordmJ tpel~gaccedil~Q e 612 Excesso de t
62 Finalidade J 63~~~~~~~~~
63h Yiacutecio de fobull -~ 1~ --_ -- ~J
64~ Mo~iyo -
~ALvJc~~9e mo 65 9~j~t~middot
651 Viacutecio de
7 Meacuterit~~lt~~ ~~lUUl 8 Motivaccedilatildeo
i I
~o Alexandrino amp Vicente Paulo SUMARIO XXVII
~ ~~~ ~
1
~ ~
~
icos federais 1 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbullbull ~
362
363
364 364
-366
367
370
371
372
377 378
380 381
382 7384 386
~- 386lt ~s e adicionais 388 ~ r ~ 393
395
401~
402
403 403
405
J middot407
4JO
412 inar (PAD) 415
~~~4i5)
middot4iSmiddot 416
416 bulll- J
-4-17 418
418
420
513323 Relatoacuterio 420
51333 Julgamento 421 5134 Rito sumaacuterio (acumulaccedilatildeo abandono de cargo inassiduishy
dade habitual) 423 5135 Revisatildeo do PAD 424
CAPIacuteTULO 8
ATOS ADMINISTRATIVOS 427
1 Introduccedilatildeo 427
2 Conceito 428
3 Atos privados praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica 429
4 Fatos administrativos 430
5 Classificaccedilotildees 432
51 Atos vinculados e discricionaacuterios 432 52 Atos gerais e individuais 436
53 Atos internos e externos 438
54 Ato simples complexo e composto 439 55 Atos de impeacuterio de gestatildeo e de expediente 442
56 Ato-regra ato-condiccedilatildeo e ato subjetivo 443 57 Ato constitutivo extintivo modificativo e declaratoacuterio 444 58 Ato vaacutelido nulo anulaacutevel e inexistente 446
59 Ato perfeito eficaz pendente e consumado 449
591 Ato eficaz versus ato exequiacutevel 452
6 Requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos 454 o
61 Competecircncia 454
611 Delegaccedilatildeo e avocaccedilatildeo de competecircncias 455
612 Excesso de poder funccedilatildeo de fato e usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo 458
62 Finalidade 460
621 Desvio de finalidade 460
63 Fonna 461
631 Viacutecio de fonna 462
64 Motivo 463
641 Viacutecio de motivo 464
65 Objeto 465
651 Viacutecio de objeto 466
7 Meacuterito do ato administrativo 468
8 Motivaccedilatildeo 471
I
XXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Vicente Paulo
81 Teoria dos motivos determinantes 474
9 Atributos do ato administrativo 475
91 Presunccedilatildeo de legitimidade 476
92 Imperatividade 478
93 Autoexecutoriedade 478
94 Tipicidade 482
10 Espeacutecies de atos administrativos 482
101 Atos nOi1nativos 482
102 Atos ordinatoacuterios 484
103 Atos negociais 484
1031 Licenccedila 486
1032 Autorizaccedilatildeo 486
1033 Permissatildeo 489
104 Atos enunciativos 490
1041 Certidatildeo e atestado 492
1042 Parecer 493
1043 Apostila 494
105 Atos punitivos 494
11 Extinccedilatildeo dos atos administrativos 495
111 Anulaccedilatildeo 496
112 Revogaccedilatildeo 499
1121 Atos que natildeo podem ser revogados 500
113 Cassaccedilatildeo 502
114 Outras formas de extinccedilatildeo dos atos administrativos 503
12 Convalidaccedilatildeo 504
13 Conversatildeo 509
CAPIacuteTULO 9
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 513
I Introduccedilatildeo 513
2 Conceito de contrato administrativo e de contrato da administraccedilatildeo 514
3 Objeto e caracteriacutesticas gerais dos contratos administrativos 516
31 Formalismo 517
32 Contrato de adesatildeo 518
33 Pessoal idade (inluitu personae) 519
4 Prerrogativas de direito puacuteblico da administraccedilatildeo contratante (claacuteusulas exorbitantes) 520
I
41 Poder dealteraccedilatildeo unih
4lJ Manllt~nccedilatilde9 ltlo ~ 42 PS~i~~~d~d~d~~~i~~ 43 Flscalzaccedilaoda execuCcedil
44 Aplicaccedilatildeo direta de sanJ
45 Ocupaccedilatildeo-temporaacuteria 1
46 Restriccedilotildeesmiddotmiddotagrave oposiccedilatildeo (exceplio npn adimp1etil
47 Exigecircncja de garantia
48 Exjg~nciaPeJJ1edidas di
5 Prazo deduraccedilatildeoe ptorroga~ 6 Responsablhdadeacute pela execuccedil
17 Recebimento do objeto do cl8 Extinccedilatildeo do contrato
81 Anulaccedilatildeo
82 Rescisatildeo
9 Teoria da imprevisatildeo
9 1 Ca~sas que justificam a
911 forccedila m-ordfior e cas 912 F(l~ordm do priacutencipe i 913F~to da adminism 914 Interferecirc~cias impl
10 Principais jontratos adlllinisl
101 ccedilo~trato de obra- puacutebli 102 Contrato deserviccedilo
103 Contrato de fornecimel
1 04 Contra~bdeconcessatildeo 11 Convecircnios administrativos
111 Transferecircncias de recu contrato~ A~ ~passe (I
CAPIacuteTULO 10 LICITACcedil6ESPUacuteBLICAS
1 IntroduccedilatildeCcedilgt
2 Conceito fi~al~9adccedil ~ Qbjeto c
3 Princiacuteniqs oriccedilIJWQ9fe~ 4as lici
31 F9rrmdi~mo 32 Pullici~aordmccedil~qs~tos
ncandriacuteno amp Vicente Paulo
474
475
476
478
478
482
482
482
484 484
489~
490
bull 492
493
494
494
bullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbull
bull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull ~ bullbullbull bullbullbull bullbullbullbullbullbullbull ~- 495
496
499
500
502
middotmiddot503) 504
509
513 513
administraccedilatildeo 514 516
517
518
519
(claacuteusulas 1 520
SUMAacuteRIO XXIX
41 Poder de alteraccedilatildeo unilateral do contrato 411 Manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrashy
to 42 Possibilidade de rescisatildeo unilateral do contrato 43 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 404 Aplicaccedilatildeo direta de sanccedilotildees 45 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 46 Restriccedilotildees agrave oposiccedilatildeo da exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido
(exceptio non adimpleti contractus) 47 Exigecircncia de garantia 48 Exigecircncia de medidas de compensaccedilatildeo
5 Prazo de duraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo dos contratos administrativos 6 Responsabilidade pela execuccedilatildeo do contrato e respectivos encargos 7 Recebimento do objeto do contrato 8 Extinccedilatildeo do contrato
81 Anulaccedilatildeo 82 Rescisatildeo
9 Teoria da imprevisatildeo 91 Causas que justificam a inexecuccedilatildeo do contrato
911 Forccedila maior e caso fortuito 912 Fato do priacutencipe 913 Fato da administraccedilatildeo 9104 Interferecircncias imprevistas
10 Principais contratos administrativos 101 Contrato de obra puacuteblica 102 Contrato de serviccedilo 103 Contrato de fornecimento 104 Contrato de concessatildeo
11 Convecircnios administrativos 111 Transferecircncias de recursos da Uniatildeo mediante convecircnios e
contratos de repasse (Decreto 61702007)
CAPIacuteTULO 10
LICITACcedilOtildeES PUacuteBLICAS
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito finalidade e objeto das licitaccedilotildees puacuteblicas 3 Princiacutepios orientadores das licitaccedilotildees puacuteblicas
31 Formalismo 32 Publicidade dos atos
522
523 525 526 527 529
530 532 534
537
539 541
543 543 545
549 550 551 552 552 553 554 554
558 559
o
561
563
567
573
573 576
577 578 578
1
I I
xxx DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
33 Igualdade entre os licitantes 579
331 Favorecimento a produtos e serviccedilos nacionais criteacuterios de desempate margens de preferecircncia licitaccedilotildees com participaccedilatildeo restrita 582
332 Preferecircncia de contrataccedilatildeo para microempresas e empresas de pequeno porte bull 588
34 Sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas 590 35 Vinculaccedilatildeo ao instrumento ce)flvocatoacuterio bull 590
36 Julgamento objetivo 591
37 Probidade e moralidade administrativa 59l
38 Adjudicaccedilatildeo obrigatoacuteria ao vencedor 592 39 Competitividade 593
4 Fases do procedimento licitatoacuterio 593 41 Introduccedilatildeo 593 42 Audiecircncia puacuteblica 595 43 Edital 595
431 Antecedecircncia miacutenima do edital 598 432 Impugnaccedilatildeo administrativa do edital 599
44 Cartamiddotconvite 600
45 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 600 46 Habilitaccedilatildeo dos licitantes 601
461 Registros cadastrais 604 47 Julgamento das propostas 606
48 Homologaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo ao vencedor 608
5 Licitaccedilotildees diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte 609
6 Modalidades de licitaccedilatildeo 611 61 Introduccedilatildeo 611 62 Concorrecircncia 612 63 Tomada de preccedilos 613 64 Convite 614
65 Concurso 615
66 Leilatildeo 616
67 Pregatildeo 617
68 Consulta 623 7 Tipos de licitaccedilatildeo 626 8 Sistema de registro de preccedilos 629 9 Alienaccedilatildeo de bens pela administraccedilatildeo puacuteblica 633
10 Inexigibilidade e dispensa de licitaccedilatildeo 634
I 10 Lrlnexigibilidadede liciJ
102-Dispensade licitaccedilatildeo
02I Licitaccedilatildeo dispeE
1O-2-2~ bicitaccedilatildeo dispe~1 103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo
Qccedil iIlexjgjbjJidordfordm~ ~ dej 11 Anulaccedil~Q t rccedil~Qgaccedilatildeo da Hci
12 Norm~s gccedilrai~Jlplicaacutev~is agraves 1 de pu~licidad~ (~ei 122322deg
13 Regime Diferenciado de Con 1
zaccedilatildeo daacuteCoacutepagrave-doMundo dei 124622011) 1
14 Norinas middotgerais aplicaacuteveis agraves li e de ~J~tem~sdccedild~fesa (MP i
I
I CAPIacuteTULO U I
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS ~~I 1 Noccedilocirces intro(iutoacuterias 2 Conceito de serViccedilo puacuteblico
- - bull - I
2~ 1 Seacuteriiccedilotildepuacuteblico em sentidd
22 Conceitos -amplos e conceil
23 Criteacuterios propostos para iJ serviccedilo puacuteblico
23r~Essencialistas versus 232 Atividades~uridicas c
Esiiiclq 24 DeflocirciccedilOcircesjropostagraveiijgteiagrave d(
(jbra
3 Classificaccedilotildees ~~ 4 Distribuiccedilatildeoconstitucionaldas- c
viccedilos puacuteblicos-
5 Formas de prestaccedilatildeo dos-serviccedilo
6 Regulamentaccedilatildeoecontrole
7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedil
71 Definiccedilotildees legais e aspectos
72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celccedilbraccedilatilde
73Claacuteusulasessenciais dos cor
74 Prazo
) o bullbullbullbullbullbullbullbullbull~bullbull bullbullbull
( iI I) lt1
600 601 604 606
~~ 608 r lpresas de pequeno i l S 609 ~i 611 J( 611
~~roI21 t513 614 615 616 611 1
1~middotmiddot6231 Imiddot626~
~ ~629i middot633
middot634
21 Serviccedilo puacuteblico em sentido subjetivo e em sentido objetivo 676 22 Conceitos amplos e conceitos restritos de serviccedilo puacuteblico 676 23 Criteacuterios propostos para identificaccedilatildeo de uma atividade como
serviccedilo puacuteblico 678 231 Essencialistas versus legalistas 679 232 Atividades juriacutedicas do Estado versus atividades sociais do
Estado 681 24 Definiccedilotildees propostas pela doutrina paacutetria Conceito adotado nesta
obra 682 3 Classificaccedilotildees 686 4 Distribuiccedilatildeo constitucional das competecircncias para a prestaccedilatildeo de sershy
viccedilos puacuteblicos 690 5 Formas de prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos 694 6 Regulamentaccedilatildeo e controle 696 7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 700
71 Definiccedilotildees legais e aspectos gerais 700 72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celebraccedilatildeo dos contratos 705 73 Claacuteusulas essenciais dos contratos 711 74 Prazo 714
o
ampVicente Paulo
579 nacionaiscriteacutenos
ia licitaccedilotildees com ~ u L 582 mpresas e empresaS bull ~ J 588 bullbullbull bullbullbullbull ~ bullbull r 590 ] 590 591 ~ J 59l 592 ~ 593 5930 middot ~-593
1 595
middotl 595
~J~598
iimiddotmiddot 599Q
bullbull r600
SUMAacuteRIO XXXI
101 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo 635 102 Dispensa de licitaccedilatildeo 638
1021 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel 639 1022 Licitaccedilatildeo dispensada 644
103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo e formalidades exigidas nos processos de inexigibilidade e de dispensa de licitaccedilatildeo 648
11 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 649 12 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de serviccedilos
de publicidade (Lei 1223212010) 651 13 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas (RDC) para a realishy
zaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpiacuteadas de 2016 (Lei 124622011) 657
14 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de produtos e de sistemas de defesa (MP 5442011) 667
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS 671
1 Noccedilotildees introdutoacuterias 671 2 Conceito de serviccedilo puacuteblico 675
XXXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Victlnte Paulo
75 Contrataccedilatildeo com terceiros subconcessatildeo transferecircncia daconshycessatildeo e transferecircncia de controle societaacuterio 718
76 Poliacutetica tarifaacuteria 724
77 Direitos e obrigaccedilotildees do usuaacuterio 731
78 Obrigaccedilotildees da concessionaacuteria (ou pennissionaacuteria) 733
781 Serviccedilo adequado 735
79 Prerrogativasdo poder concedente 737
791 Intervenccedilatildeo na concessatildeo (ou pennissatildeo) 743
710 Extinccedilatildeo da concessatildeo (ou permissatildeo) 744
8 Parcerias puacuteblico-privadas 749
81 Noccedilotildees introdutoacuterias 749
82 Modalidades de parcerias puacuteblico-privadas 752
83 Claacuteusulas contratuais contraprestaccedilatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica e garantias 755
84 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 758
85 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblico-privadas 758
86 Regras aplicaacuteveis especificamente agrave Uniatildeo 762
861 Oacutergatildeo gestor de parcerias puacuteblico-privadas 762
862 Fundo garantidor de parcerias puacuteblico-privadas 763
9 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 166
CAPIacuteTULO 12
RESPONSABILIDADE CIV1L DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 773
1 Conceito 773
2 Evoluccedilatildeo 774
21 Irresponsabilidade do Estado 774
22 Responsabilidade com culpa civil comum do Estado 775
23 Teoria da culpa administrativa 775
24 Teoria do risco administrativo 775
25 Teoria do risco integral 776
3 Fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado 777
4 O art 37 sect6o da Constituiccedilatildeo responsabilidade objetiva 777
5 A responsabilidade subjetiva daadministraccedilatildeo 782
6 Forccedila maior e caso fortuito 787
7 Danos de obra puacuteblica 793
8 Atos legislativos 795
I9 Atos Junsdlclonals 1
10 A accedilatildeodereparaccedilatildeodo dan
n A accedilatildeo regressiva adminisJ
12 As responsabilidades admini~~
CAPIacuteT~~~~~ middotmiddot middot I CONTROLE nkDMINISIacuteJ
bull bullbullbullbull t lI)J I_
1 Introduccedilatildeo frllj )1 (~i~
2 Conceito ~~~ ~ ~I gt
3 Classificaccedilatildeo das formas de c Jmiddot[o) f bull
31 i~~~~~~~~~~ l - I
3 L2 rControleextemo
3 r3~eacute~~~I~ oacute~ular j 32 Conformeo momento dei
321 Controlepreacutevio o~ 322 Controleconcomid
I -323 Cccedilntrole subseque~
33 Quantoaoaspectocontr~ 331 Controle de legalid
332C~ntr()le de meacuteritol 34 Quapto aamphtude j
341 Controle(hieraacuterquic
342bullControlefinaliacutestico
4 ControleeXefcid6i pela aocircminist administratixo) tmiddot bull bull
41 IntIQ~h~ccedili~Q i bull ~ bull
42 pf(gtccedile~$jllUl9mirlia~ivo$
4) tN()Ccedil9~$ g~r~is
42i2middotR~cu(s_os aqmipistrl
li~4~~J IjjR~ccedilurso hi pIacuteip
423Princiacutepios
4231 0ficia1idad
4232 Informalisr
42J3 Instrument
CeIo Alexandrino amp Vicente Paulo
o transferecircncia daacute cbn1 O1 aacuterio 01718
724 bull 1 731
bullbullbull ~ 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull +o~
ssionaacuteria) ~ ~ 733 735bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
middotmiddot~7311bullbullbullbull o bullbullbullbull ~
missatildeo) ~ 7431 744
~~~~L~middot 74~1rr~ ~49 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 0
das lt 75~r
a administraccedilatildeopuacuteJjllca~ eacute ) 755
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~7bullbullbull ~ bullbullbull ~bullbull middot7jJ8)
rias puacuteblico-privadas 1~58
liatildeo ~~ i oprivadas 7)62C
t - )ll J Jf f ~
~blicomiddotprivadas 163 JJ j~
~l 766 t i
773
773 774 I
t
774~~
do Estado 775middot _ _ ~J bull
775bull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ j 4 1middot)
~ 775
J76~
objetiva doEstado 777) objetiva TfT
t J ~782 bullbullbull ~ 4 bullbullbullbullbullbullbull ~
~ 787
bull ~ 793
~ ~middot795
SUMAacuteRIO XXXIII
9 Atos jurisdicionais
10 A accedilatildeo de reparaccedilatildeo do dano particular x administraccedilatildeo
11 A accedilatildeo regressiva administraccedilatildeo x agente puacuteblico
12 As responsabilidades administrativa civil e penal do agente puacuteblico
CAPIacuteTULO 13
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Classificaccedilatildeo das formas de controle
31 Conforme a origem
311 Controle interno
312 Controle externo
313 Controle popular
32 Conforme o momento de exerciacutecio
321 Controle preacutevio ou preventivo (a prior)
322 Controle concomitante
323 Controle subsequente ou corretivo
33 Quanto ao aspecto controlado
331 Controle de legalidade ou legitimidade
332 Controle de meacuterito
34 Quanto agrave amplitude
341 Controle hieraacuterquico
342 Controle finaliacutestico
4 Controle exercido pela administraccedilatildeo sobre seus proacuteprios atos (controle administrativo)
41 Introduccedilatildeo
42 Processos administrativos
421 Noccedilotildees gerais
422 Recursos administrativos
4221 Recurso hieraacuterquico e recurso hieraacuterquico improacutemiddot prio
423 Princiacutepios
4231 Oficialidade
4232 Informalismo
4233 Instrumentalidade das formas
796
798
801
806
811
811
812
813
813
813
814
815
816
816
816
817
817
817
819
822
822 ltraquo
822
824
824
829
829
832
834
836
837
839
840
I
XXXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
4234 Verdade material 841
4235 Gratuidade 842
4236 Contraditoacuterio e ampla defesa 843
43 Prescriccedilatildeo administrativa 844
5 Controle legislativo 851
51 Introduccedilatildeo 851
52 Hipoacuteteses constitucionais de controle parlamentar direto 852
521 Controles exercidos pelo Congresso Nacional 852
522 Controles especificos exercidos pelo Senado Federal 856
523 Controle exercido por meio de comissotildees 856
53 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira e orccedilamentaacuteria na Constituiccedilatildeo de 1988 858
531 Atribuiccedilotildees dos tribunais de contas 863
532 Os tribunais de contas e as garantias constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa (Suacutemula Vinculante 3) 872
6 Controle judiciaacuterio 878
61 Introduccedilatildeo 878
62 Controle judicial em espeacutecie 880
621 Mandado de seguranccedila 880
6211 Introduccedilatildeo 880
6212 Bem juriacutedico tutelado 881
6213 Objeto 882
6214 Restriccedilotildees 884
6215 Sujeitos 886
6216 Liminar ~ 888
6217 Aspectos processuais sentenccedila e coisa julgada 891
62 18 Prazo 894
6219 Mandado de seguranccedila coletivo 895
62191 Introduccedilatildeo 895
62 I 92 Objeto e sujeitos 895
62 I 93 Aspectos processuais e coisa julgada 898
62 I94 Distinccedilatildeo entre mandado de seguranccedila coletivo e accedilatildeo popular 900
622 Accedilatildeo popular 900
622 I Introduccedilatildeo 900
6222 Bens juriacutedicos tutelados 901
6223 Objeto 903
Q224
6225
6232
6233
6234
7 Improbidagravede 71
713 Sujeitos
72 Descriccedilatildeo legaldos aplicaacute~eis
73 Proceltii~nts 74 Juiacutez~ clt~pettnte 75 Prescriccedilatildeo ~ - shy
CAPIacuteTULO 14 middot
O PROCESSO ADMINISl TRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI
I Introduccedilatildeo
2 Abrangecircncia ecirc agraveplieacuteaccedilatildeo
3 Princiacutepios
4 Direitos e deveres dos adr
41 Direito a regime de t 5 Iniacutecib do proacutec~s~d~ legiti
6 Impedimento ~ suspeiccedilatildeo 7 Forma tempo elu~ar dos 8 Intimaccedilatildeo do interessado
I
SUMAacuteRIO xxxvelo Alexandrino amp Vteenle Paulo
middot841)
842 1
fesa 843f
middot844~
851
851)
lamentar direto bull bull 85h 0 Nacional 852
( I
lo Senado Federal middot 856
inissotildees 856
nentaacuteria na Consti~iccedilatildeoi ~ iacute 858
s 863
ntias constituacutecionais do uacutemula Vinculante 3) f 872 (878 878
~~ 880
~ 880
~middotl 880
middot )L 881
L iacute middot F 882
bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull 884
886
Iacute 888
e coisa julg~1(ta ~ 8911
1i11894
vo (1895
rJ 895
895
898
lal1JV de seguranccedila 900
~ (~~ 900
900
901
903
6224 Sujeitos 904
6225 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 906
623 Accedilatildeo civil puacuteblica 908
6231 Introduccedilatildeo 908
6232 Bens juriacutedicos tutelados 909
6233 Objeto 912
6234 Sujeitos 913
6235 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 915
6236 Diferenccedilas entre accedilatildeo civil puacuteblica e accedilatildeo popushylar 915
7 Improbidade administrativa (Lei 84291992) ~ 917
71 Aspectos gerais 917
711 Base constitucional e regulamentaccedilatildeo legal 917
712 Sujeitos passivos 918
713 Sujeitos ativos 919
714 Natureza das sanccedilotildees cominadas e cumulaccedilatildeo de instacircnshycias 920
72 Descriccedilatildeo legal dos atos de improbidade administrativa e sanccedilotildees aplicaacuteveis 921
73 Procedimentos administrativos e accedilotildees judiciais 923
74 Juiacutezo competente 926
75 Prescriccedilatildeo 928
o
CAPIacuteTULO 14
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AcircMBITO DA ADMINISshyTRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI 97841999) 929
1 Introduccedilatildeo 929
2 Abrangecircncia e aplicaccedilatildeo 930
3 Princiacutepios 930
4 Direitos e deveres dos administrados 932
41 Direito a regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuteria 933
5 Iniacutecio do processo e legitimados a sua instauraccedilatildeo 934
6 Impedimento e suspeiccedilatildeo 935
7 Forma tempo e lugar dos atos do processo 936
8 Intimaccedilatildeo do interessado 937
XXXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Ale~andrino amp Vicente Paulo
9 Instruccedilatildeo e decisatildeo 939
10 Desistecircncia e extinccedilatildeo do processo 942 11 Recurso administrativo 942 12 Contagem de prazos 947
CAPIacuteTULO 15
BENS PUacuteBLICOS 949
1 Conceito 949
2 Classificaccedilatildeo 951
21 Quanto agrave titularidade 952
22 Quanto agrave destinaccedilatildeo 952
23 Quanto agrave disponibilidade 953
3 Caracteriacutesticas 954
31 Inalienabilidade 954
32 Impenhorabilidade 955
33 Imprescritibilidade 958
34 Natildeo onerabilidade 958
4 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 959
5 Principais espeacutecies de bens puacuteblicos 960
51 Terras devolutas 960
52 Terrenos de marinha 960
53 Terrenos acrescidos 960
54 Terrenos reservados 961
55 Terras ocupadas pelos iacutendios 961
56 Plataforma continental 961
57 Ilhas 961
58 Faixa de fronteiras 962
59 Aacuteguas puacuteblicas 962
6 Uso privativo de bens puacuteblicos por particulares mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 962
CAPIacuteTULO 16
INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 969 1 Introduccedilatildeo 969 2 Autorizaccedilatildeo constitucional 970 3 Fundamentos da intervenccedilatildeo 971
4middot Competecircncia
5 Modos de intervenl
51 Servidatildeo admi
51l Instituiccedil
l i 512Indeniz~
1) 513 Extinccedilatilde ~ i i 5J4 Jgtrinccedilipa
52 Requisiccedilatildeo
gt ) 52 1 Objeto e
54 4 J~stitlliccedill 52 rincipai
53 OCllPfccedil~Qtel)1p
5) n~tituiccedilacirc 532 Caracteriacute
54 Li~itaccedilotildees adrr
~4 Pi~ti~ccedilotildee ~42 Ins~ituiccedilatilde
543 Caracteriacutei
55 Tombamento bull Pmiddotmiddot
5~~~~~P~c~~s ~~~~stiniccedilatilde(
553 Processo 5SmiddotXmiddotmiddotEfetosmiddot d(
5middotCrmiddot De~apr~prt~ccedilatildeo 561 Press~POSj 562 Autonzaccedilj
563Bens desa
564 Gom~etecircnl 565 Destmaccedilatilde~
566 procedirnd
5661 ~I 5662
57 Accedilatildeo de desapro
571 Contestaccedilatilde
572 IJnissatildeo P~ 573 Sentenccedila e
I i
xandrino amp Vicente Paulo
939
942
942
947
949
949
951
952
952
r~
54
954
bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull l
~
shy J bullbull
955
958
958
959
1 (960
960
i f 960 1 r960 -961
961
jJ rl~61 )
~ 96 10 u )9621
middot middot middot middot middot~hiacute)119~2 IljIint ltlutori~a~atildeltTuj S
middot middot middotmiddot middotmiddot middotwltz62 middotlImiddot middot
middotlliilG ~ lq ll
E NO DOMIl~~~j~ 969 -~lir~r969) ~)~~~fr 970
~rtmiddot911(
SUMAacuteRIO XXXVII
4 Competecircncia 971
5 Modos de intervenccedilatildeo 972
51 Servidatildeo administrativa 973
511 Instituiccedilatildeo da servidatildeo 974
512 Indenizaccedilatildeo 974
513 Extinccedilatildeo 975
5 14 Princ i pais caracteriacute sticas 975
52 Requisiccedilatildeo 975
521 Objeto e indenizaccedilatildeo 976
522 Instituiccedilatildeo e extinccedilatildeo 976
523 Principais caracteriacutesticas 977
53 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 977
531 Instituiccedilatildeo extinccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 978
532 Caracteriacutesticas 978
54 Limitaccedilotildees administrativas 979
541 Distinccedilotildees de outros institutos 979
542 Instituiccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 980
543 Caracteriacutesticas 980
55 Tombamento 981
551 Espeacutecies 981
552 Instituiccedilatildeo 982
553 Processo do tombamento 982
554 Efeitos do tombamento 983
56 Desapropriaccedilatildeo 983 o
561 Pressupostos 984
562 Autorizaccedilatildeo constitucional 986
563 Bens desapropriaacuteveis 987
564 Competecircncia 991
565 Destinaccedilatildeo dos bens 992
566 Procedimento de desapropriaccedilatildeo 992
5661 Fase declaratoacuteria 993
5662 Fase executoacuteria 994
57 Accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo 995
571 Contestaccedilatildeo 996
572 Imissatildeo provisoacuteria na posse 996
573 Sentenccedila e transferecircncia do bem 997
1
XXXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
574 Indenizaccedilatildeo 998
575 Desistecircncia da desapropriaccedilatildeo 998
576 Desapropriaccedilatildeo indireta 999
577 Direito de extensatildeo 1002
578 Tredestinaccedilatildeo 1002
579 Retrocessatildeo 1003
5710 Desapropriaccedilatildeo rural 1003
57101 Indenizaccedilatildeo 1004
57102 Procedimento 1006
5711 Desapropriaccedilatildeo confiscatoacuteria 1008
58 Formas de intervenccedilatildeo previstas no Estatuto da Cidade 1009
581 Parcelamento edificaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo compulsoacuterios 1010
582 Aplicaccedilatildeo do IPTU progressivo no tempo 1011
583 A desapropriaccedilatildeo no Estatuto da Cidade 1011
584 Direito de preempccedilatildeo 1013
6 Atuaccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 1014
61 Modalidades de atuaccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 1014
611 Monopoacutelio 1014
612 Repressatildeo ao abuso do poder econocircmico 1015
613 Controle de abastecimento 1015
614 Tabelamento de preccedilos 1016
615 Criaccedilatildeo de empresas estatais 1016
BIBLIOGRAFIA 1017
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1 r~ eMr ~ it1 nmiddot middotmiddot E caracteriacutestica marcante d(
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juriacutedicas por ~feJegid~~~ tendc sobre os in~tfr~s~~ pti~~dQs O portanto eacute a nQccedil~Qd~que os sobre int~ressesp~yltd2~(Assirr puacuteblico goza45 9ta~prccedilrro superioridade ~nW oj~ariicYlar respeitadas as garaacute~iiacute~s i~diacutevid
Por esse motivo satildeo possi imoacutevel privadoacute Pa~~a)construccedil direito de prop~ieacute4aacuted1~ ma~ fac1 desde que o proprieacutetaacuterio rece se for necessaacuteria tendo em vuuml estrada em cujoacutetrajefoacute ecircsteja desapropriaccedilatildeo liiagrave~peacuteIacuteidenteffil deste como a irideriiZaccedilatildeocirc jusl
i I
~o Alexandrino amp Vicente Paulo SUMARIO XXVII
~ ~~~ ~
1
~ ~
~
icos federais 1 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 00 bullbullbullbullbullbull ~
362
363
364 364
-366
367
370
371
372
377 378
380 381
382 7384 386
~- 386lt ~s e adicionais 388 ~ r ~ 393
395
401~
402
403 403
405
J middot407
4JO
412 inar (PAD) 415
~~~4i5)
middot4iSmiddot 416
416 bulll- J
-4-17 418
418
420
513323 Relatoacuterio 420
51333 Julgamento 421 5134 Rito sumaacuterio (acumulaccedilatildeo abandono de cargo inassiduishy
dade habitual) 423 5135 Revisatildeo do PAD 424
CAPIacuteTULO 8
ATOS ADMINISTRATIVOS 427
1 Introduccedilatildeo 427
2 Conceito 428
3 Atos privados praticados pela administraccedilatildeo puacuteblica 429
4 Fatos administrativos 430
5 Classificaccedilotildees 432
51 Atos vinculados e discricionaacuterios 432 52 Atos gerais e individuais 436
53 Atos internos e externos 438
54 Ato simples complexo e composto 439 55 Atos de impeacuterio de gestatildeo e de expediente 442
56 Ato-regra ato-condiccedilatildeo e ato subjetivo 443 57 Ato constitutivo extintivo modificativo e declaratoacuterio 444 58 Ato vaacutelido nulo anulaacutevel e inexistente 446
59 Ato perfeito eficaz pendente e consumado 449
591 Ato eficaz versus ato exequiacutevel 452
6 Requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos 454 o
61 Competecircncia 454
611 Delegaccedilatildeo e avocaccedilatildeo de competecircncias 455
612 Excesso de poder funccedilatildeo de fato e usurpaccedilatildeo de funccedilatildeo 458
62 Finalidade 460
621 Desvio de finalidade 460
63 Fonna 461
631 Viacutecio de fonna 462
64 Motivo 463
641 Viacutecio de motivo 464
65 Objeto 465
651 Viacutecio de objeto 466
7 Meacuterito do ato administrativo 468
8 Motivaccedilatildeo 471
I
XXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Vicente Paulo
81 Teoria dos motivos determinantes 474
9 Atributos do ato administrativo 475
91 Presunccedilatildeo de legitimidade 476
92 Imperatividade 478
93 Autoexecutoriedade 478
94 Tipicidade 482
10 Espeacutecies de atos administrativos 482
101 Atos nOi1nativos 482
102 Atos ordinatoacuterios 484
103 Atos negociais 484
1031 Licenccedila 486
1032 Autorizaccedilatildeo 486
1033 Permissatildeo 489
104 Atos enunciativos 490
1041 Certidatildeo e atestado 492
1042 Parecer 493
1043 Apostila 494
105 Atos punitivos 494
11 Extinccedilatildeo dos atos administrativos 495
111 Anulaccedilatildeo 496
112 Revogaccedilatildeo 499
1121 Atos que natildeo podem ser revogados 500
113 Cassaccedilatildeo 502
114 Outras formas de extinccedilatildeo dos atos administrativos 503
12 Convalidaccedilatildeo 504
13 Conversatildeo 509
CAPIacuteTULO 9
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 513
I Introduccedilatildeo 513
2 Conceito de contrato administrativo e de contrato da administraccedilatildeo 514
3 Objeto e caracteriacutesticas gerais dos contratos administrativos 516
31 Formalismo 517
32 Contrato de adesatildeo 518
33 Pessoal idade (inluitu personae) 519
4 Prerrogativas de direito puacuteblico da administraccedilatildeo contratante (claacuteusulas exorbitantes) 520
I
41 Poder dealteraccedilatildeo unih
4lJ Manllt~nccedilatilde9 ltlo ~ 42 PS~i~~~d~d~d~~~i~~ 43 Flscalzaccedilaoda execuCcedil
44 Aplicaccedilatildeo direta de sanJ
45 Ocupaccedilatildeo-temporaacuteria 1
46 Restriccedilotildeesmiddotmiddotagrave oposiccedilatildeo (exceplio npn adimp1etil
47 Exigecircncja de garantia
48 Exjg~nciaPeJJ1edidas di
5 Prazo deduraccedilatildeoe ptorroga~ 6 Responsablhdadeacute pela execuccedil
17 Recebimento do objeto do cl8 Extinccedilatildeo do contrato
81 Anulaccedilatildeo
82 Rescisatildeo
9 Teoria da imprevisatildeo
9 1 Ca~sas que justificam a
911 forccedila m-ordfior e cas 912 F(l~ordm do priacutencipe i 913F~to da adminism 914 Interferecirc~cias impl
10 Principais jontratos adlllinisl
101 ccedilo~trato de obra- puacutebli 102 Contrato deserviccedilo
103 Contrato de fornecimel
1 04 Contra~bdeconcessatildeo 11 Convecircnios administrativos
111 Transferecircncias de recu contrato~ A~ ~passe (I
CAPIacuteTULO 10 LICITACcedil6ESPUacuteBLICAS
1 IntroduccedilatildeCcedilgt
2 Conceito fi~al~9adccedil ~ Qbjeto c
3 Princiacuteniqs oriccedilIJWQ9fe~ 4as lici
31 F9rrmdi~mo 32 Pullici~aordmccedil~qs~tos
ncandriacuteno amp Vicente Paulo
474
475
476
478
478
482
482
482
484 484
489~
490
bull 492
493
494
494
bullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbull
bull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull ~ bullbullbull bullbullbull bullbullbullbullbullbullbull ~- 495
496
499
500
502
middotmiddot503) 504
509
513 513
administraccedilatildeo 514 516
517
518
519
(claacuteusulas 1 520
SUMAacuteRIO XXIX
41 Poder de alteraccedilatildeo unilateral do contrato 411 Manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrashy
to 42 Possibilidade de rescisatildeo unilateral do contrato 43 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 404 Aplicaccedilatildeo direta de sanccedilotildees 45 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 46 Restriccedilotildees agrave oposiccedilatildeo da exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido
(exceptio non adimpleti contractus) 47 Exigecircncia de garantia 48 Exigecircncia de medidas de compensaccedilatildeo
5 Prazo de duraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo dos contratos administrativos 6 Responsabilidade pela execuccedilatildeo do contrato e respectivos encargos 7 Recebimento do objeto do contrato 8 Extinccedilatildeo do contrato
81 Anulaccedilatildeo 82 Rescisatildeo
9 Teoria da imprevisatildeo 91 Causas que justificam a inexecuccedilatildeo do contrato
911 Forccedila maior e caso fortuito 912 Fato do priacutencipe 913 Fato da administraccedilatildeo 9104 Interferecircncias imprevistas
10 Principais contratos administrativos 101 Contrato de obra puacuteblica 102 Contrato de serviccedilo 103 Contrato de fornecimento 104 Contrato de concessatildeo
11 Convecircnios administrativos 111 Transferecircncias de recursos da Uniatildeo mediante convecircnios e
contratos de repasse (Decreto 61702007)
CAPIacuteTULO 10
LICITACcedilOtildeES PUacuteBLICAS
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito finalidade e objeto das licitaccedilotildees puacuteblicas 3 Princiacutepios orientadores das licitaccedilotildees puacuteblicas
31 Formalismo 32 Publicidade dos atos
522
523 525 526 527 529
530 532 534
537
539 541
543 543 545
549 550 551 552 552 553 554 554
558 559
o
561
563
567
573
573 576
577 578 578
1
I I
xxx DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
33 Igualdade entre os licitantes 579
331 Favorecimento a produtos e serviccedilos nacionais criteacuterios de desempate margens de preferecircncia licitaccedilotildees com participaccedilatildeo restrita 582
332 Preferecircncia de contrataccedilatildeo para microempresas e empresas de pequeno porte bull 588
34 Sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas 590 35 Vinculaccedilatildeo ao instrumento ce)flvocatoacuterio bull 590
36 Julgamento objetivo 591
37 Probidade e moralidade administrativa 59l
38 Adjudicaccedilatildeo obrigatoacuteria ao vencedor 592 39 Competitividade 593
4 Fases do procedimento licitatoacuterio 593 41 Introduccedilatildeo 593 42 Audiecircncia puacuteblica 595 43 Edital 595
431 Antecedecircncia miacutenima do edital 598 432 Impugnaccedilatildeo administrativa do edital 599
44 Cartamiddotconvite 600
45 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 600 46 Habilitaccedilatildeo dos licitantes 601
461 Registros cadastrais 604 47 Julgamento das propostas 606
48 Homologaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo ao vencedor 608
5 Licitaccedilotildees diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte 609
6 Modalidades de licitaccedilatildeo 611 61 Introduccedilatildeo 611 62 Concorrecircncia 612 63 Tomada de preccedilos 613 64 Convite 614
65 Concurso 615
66 Leilatildeo 616
67 Pregatildeo 617
68 Consulta 623 7 Tipos de licitaccedilatildeo 626 8 Sistema de registro de preccedilos 629 9 Alienaccedilatildeo de bens pela administraccedilatildeo puacuteblica 633
10 Inexigibilidade e dispensa de licitaccedilatildeo 634
I 10 Lrlnexigibilidadede liciJ
102-Dispensade licitaccedilatildeo
02I Licitaccedilatildeo dispeE
1O-2-2~ bicitaccedilatildeo dispe~1 103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo
Qccedil iIlexjgjbjJidordfordm~ ~ dej 11 Anulaccedil~Q t rccedil~Qgaccedilatildeo da Hci
12 Norm~s gccedilrai~Jlplicaacutev~is agraves 1 de pu~licidad~ (~ei 122322deg
13 Regime Diferenciado de Con 1
zaccedilatildeo daacuteCoacutepagrave-doMundo dei 124622011) 1
14 Norinas middotgerais aplicaacuteveis agraves li e de ~J~tem~sdccedild~fesa (MP i
I
I CAPIacuteTULO U I
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS ~~I 1 Noccedilocirces intro(iutoacuterias 2 Conceito de serViccedilo puacuteblico
- - bull - I
2~ 1 Seacuteriiccedilotildepuacuteblico em sentidd
22 Conceitos -amplos e conceil
23 Criteacuterios propostos para iJ serviccedilo puacuteblico
23r~Essencialistas versus 232 Atividades~uridicas c
Esiiiclq 24 DeflocirciccedilOcircesjropostagraveiijgteiagrave d(
(jbra
3 Classificaccedilotildees ~~ 4 Distribuiccedilatildeoconstitucionaldas- c
viccedilos puacuteblicos-
5 Formas de prestaccedilatildeo dos-serviccedilo
6 Regulamentaccedilatildeoecontrole
7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedil
71 Definiccedilotildees legais e aspectos
72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celccedilbraccedilatilde
73Claacuteusulasessenciais dos cor
74 Prazo
) o bullbullbullbullbullbullbullbullbull~bullbull bullbullbull
( iI I) lt1
600 601 604 606
~~ 608 r lpresas de pequeno i l S 609 ~i 611 J( 611
~~roI21 t513 614 615 616 611 1
1~middotmiddot6231 Imiddot626~
~ ~629i middot633
middot634
21 Serviccedilo puacuteblico em sentido subjetivo e em sentido objetivo 676 22 Conceitos amplos e conceitos restritos de serviccedilo puacuteblico 676 23 Criteacuterios propostos para identificaccedilatildeo de uma atividade como
serviccedilo puacuteblico 678 231 Essencialistas versus legalistas 679 232 Atividades juriacutedicas do Estado versus atividades sociais do
Estado 681 24 Definiccedilotildees propostas pela doutrina paacutetria Conceito adotado nesta
obra 682 3 Classificaccedilotildees 686 4 Distribuiccedilatildeo constitucional das competecircncias para a prestaccedilatildeo de sershy
viccedilos puacuteblicos 690 5 Formas de prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos 694 6 Regulamentaccedilatildeo e controle 696 7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 700
71 Definiccedilotildees legais e aspectos gerais 700 72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celebraccedilatildeo dos contratos 705 73 Claacuteusulas essenciais dos contratos 711 74 Prazo 714
o
ampVicente Paulo
579 nacionaiscriteacutenos
ia licitaccedilotildees com ~ u L 582 mpresas e empresaS bull ~ J 588 bullbullbull bullbullbullbull ~ bullbull r 590 ] 590 591 ~ J 59l 592 ~ 593 5930 middot ~-593
1 595
middotl 595
~J~598
iimiddotmiddot 599Q
bullbull r600
SUMAacuteRIO XXXI
101 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo 635 102 Dispensa de licitaccedilatildeo 638
1021 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel 639 1022 Licitaccedilatildeo dispensada 644
103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo e formalidades exigidas nos processos de inexigibilidade e de dispensa de licitaccedilatildeo 648
11 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 649 12 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de serviccedilos
de publicidade (Lei 1223212010) 651 13 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas (RDC) para a realishy
zaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpiacuteadas de 2016 (Lei 124622011) 657
14 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de produtos e de sistemas de defesa (MP 5442011) 667
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS 671
1 Noccedilotildees introdutoacuterias 671 2 Conceito de serviccedilo puacuteblico 675
XXXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Victlnte Paulo
75 Contrataccedilatildeo com terceiros subconcessatildeo transferecircncia daconshycessatildeo e transferecircncia de controle societaacuterio 718
76 Poliacutetica tarifaacuteria 724
77 Direitos e obrigaccedilotildees do usuaacuterio 731
78 Obrigaccedilotildees da concessionaacuteria (ou pennissionaacuteria) 733
781 Serviccedilo adequado 735
79 Prerrogativasdo poder concedente 737
791 Intervenccedilatildeo na concessatildeo (ou pennissatildeo) 743
710 Extinccedilatildeo da concessatildeo (ou permissatildeo) 744
8 Parcerias puacuteblico-privadas 749
81 Noccedilotildees introdutoacuterias 749
82 Modalidades de parcerias puacuteblico-privadas 752
83 Claacuteusulas contratuais contraprestaccedilatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica e garantias 755
84 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 758
85 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblico-privadas 758
86 Regras aplicaacuteveis especificamente agrave Uniatildeo 762
861 Oacutergatildeo gestor de parcerias puacuteblico-privadas 762
862 Fundo garantidor de parcerias puacuteblico-privadas 763
9 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 166
CAPIacuteTULO 12
RESPONSABILIDADE CIV1L DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 773
1 Conceito 773
2 Evoluccedilatildeo 774
21 Irresponsabilidade do Estado 774
22 Responsabilidade com culpa civil comum do Estado 775
23 Teoria da culpa administrativa 775
24 Teoria do risco administrativo 775
25 Teoria do risco integral 776
3 Fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado 777
4 O art 37 sect6o da Constituiccedilatildeo responsabilidade objetiva 777
5 A responsabilidade subjetiva daadministraccedilatildeo 782
6 Forccedila maior e caso fortuito 787
7 Danos de obra puacuteblica 793
8 Atos legislativos 795
I9 Atos Junsdlclonals 1
10 A accedilatildeodereparaccedilatildeodo dan
n A accedilatildeo regressiva adminisJ
12 As responsabilidades admini~~
CAPIacuteT~~~~~ middotmiddot middot I CONTROLE nkDMINISIacuteJ
bull bullbullbullbull t lI)J I_
1 Introduccedilatildeo frllj )1 (~i~
2 Conceito ~~~ ~ ~I gt
3 Classificaccedilatildeo das formas de c Jmiddot[o) f bull
31 i~~~~~~~~~~ l - I
3 L2 rControleextemo
3 r3~eacute~~~I~ oacute~ular j 32 Conformeo momento dei
321 Controlepreacutevio o~ 322 Controleconcomid
I -323 Cccedilntrole subseque~
33 Quantoaoaspectocontr~ 331 Controle de legalid
332C~ntr()le de meacuteritol 34 Quapto aamphtude j
341 Controle(hieraacuterquic
342bullControlefinaliacutestico
4 ControleeXefcid6i pela aocircminist administratixo) tmiddot bull bull
41 IntIQ~h~ccedili~Q i bull ~ bull
42 pf(gtccedile~$jllUl9mirlia~ivo$
4) tN()Ccedil9~$ g~r~is
42i2middotR~cu(s_os aqmipistrl
li~4~~J IjjR~ccedilurso hi pIacuteip
423Princiacutepios
4231 0ficia1idad
4232 Informalisr
42J3 Instrument
CeIo Alexandrino amp Vicente Paulo
o transferecircncia daacute cbn1 O1 aacuterio 01718
724 bull 1 731
bullbullbull ~ 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull +o~
ssionaacuteria) ~ ~ 733 735bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
middotmiddot~7311bullbullbullbull o bullbullbullbull ~
missatildeo) ~ 7431 744
~~~~L~middot 74~1rr~ ~49 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 0
das lt 75~r
a administraccedilatildeopuacuteJjllca~ eacute ) 755
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~7bullbullbull ~ bullbullbull ~bullbull middot7jJ8)
rias puacuteblico-privadas 1~58
liatildeo ~~ i oprivadas 7)62C
t - )ll J Jf f ~
~blicomiddotprivadas 163 JJ j~
~l 766 t i
773
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do Estado 775middot _ _ ~J bull
775bull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ j 4 1middot)
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objetiva doEstado 777) objetiva TfT
t J ~782 bullbullbull ~ 4 bullbullbullbullbullbullbull ~
~ 787
bull ~ 793
~ ~middot795
SUMAacuteRIO XXXIII
9 Atos jurisdicionais
10 A accedilatildeo de reparaccedilatildeo do dano particular x administraccedilatildeo
11 A accedilatildeo regressiva administraccedilatildeo x agente puacuteblico
12 As responsabilidades administrativa civil e penal do agente puacuteblico
CAPIacuteTULO 13
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Classificaccedilatildeo das formas de controle
31 Conforme a origem
311 Controle interno
312 Controle externo
313 Controle popular
32 Conforme o momento de exerciacutecio
321 Controle preacutevio ou preventivo (a prior)
322 Controle concomitante
323 Controle subsequente ou corretivo
33 Quanto ao aspecto controlado
331 Controle de legalidade ou legitimidade
332 Controle de meacuterito
34 Quanto agrave amplitude
341 Controle hieraacuterquico
342 Controle finaliacutestico
4 Controle exercido pela administraccedilatildeo sobre seus proacuteprios atos (controle administrativo)
41 Introduccedilatildeo
42 Processos administrativos
421 Noccedilotildees gerais
422 Recursos administrativos
4221 Recurso hieraacuterquico e recurso hieraacuterquico improacutemiddot prio
423 Princiacutepios
4231 Oficialidade
4232 Informalismo
4233 Instrumentalidade das formas
796
798
801
806
811
811
812
813
813
813
814
815
816
816
816
817
817
817
819
822
822 ltraquo
822
824
824
829
829
832
834
836
837
839
840
I
XXXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
4234 Verdade material 841
4235 Gratuidade 842
4236 Contraditoacuterio e ampla defesa 843
43 Prescriccedilatildeo administrativa 844
5 Controle legislativo 851
51 Introduccedilatildeo 851
52 Hipoacuteteses constitucionais de controle parlamentar direto 852
521 Controles exercidos pelo Congresso Nacional 852
522 Controles especificos exercidos pelo Senado Federal 856
523 Controle exercido por meio de comissotildees 856
53 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira e orccedilamentaacuteria na Constituiccedilatildeo de 1988 858
531 Atribuiccedilotildees dos tribunais de contas 863
532 Os tribunais de contas e as garantias constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa (Suacutemula Vinculante 3) 872
6 Controle judiciaacuterio 878
61 Introduccedilatildeo 878
62 Controle judicial em espeacutecie 880
621 Mandado de seguranccedila 880
6211 Introduccedilatildeo 880
6212 Bem juriacutedico tutelado 881
6213 Objeto 882
6214 Restriccedilotildees 884
6215 Sujeitos 886
6216 Liminar ~ 888
6217 Aspectos processuais sentenccedila e coisa julgada 891
62 18 Prazo 894
6219 Mandado de seguranccedila coletivo 895
62191 Introduccedilatildeo 895
62 I 92 Objeto e sujeitos 895
62 I 93 Aspectos processuais e coisa julgada 898
62 I94 Distinccedilatildeo entre mandado de seguranccedila coletivo e accedilatildeo popular 900
622 Accedilatildeo popular 900
622 I Introduccedilatildeo 900
6222 Bens juriacutedicos tutelados 901
6223 Objeto 903
Q224
6225
6232
6233
6234
7 Improbidagravede 71
713 Sujeitos
72 Descriccedilatildeo legaldos aplicaacute~eis
73 Proceltii~nts 74 Juiacutez~ clt~pettnte 75 Prescriccedilatildeo ~ - shy
CAPIacuteTULO 14 middot
O PROCESSO ADMINISl TRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI
I Introduccedilatildeo
2 Abrangecircncia ecirc agraveplieacuteaccedilatildeo
3 Princiacutepios
4 Direitos e deveres dos adr
41 Direito a regime de t 5 Iniacutecib do proacutec~s~d~ legiti
6 Impedimento ~ suspeiccedilatildeo 7 Forma tempo elu~ar dos 8 Intimaccedilatildeo do interessado
I
SUMAacuteRIO xxxvelo Alexandrino amp Vteenle Paulo
middot841)
842 1
fesa 843f
middot844~
851
851)
lamentar direto bull bull 85h 0 Nacional 852
( I
lo Senado Federal middot 856
inissotildees 856
nentaacuteria na Consti~iccedilatildeoi ~ iacute 858
s 863
ntias constituacutecionais do uacutemula Vinculante 3) f 872 (878 878
~~ 880
~ 880
~middotl 880
middot )L 881
L iacute middot F 882
bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull 884
886
Iacute 888
e coisa julg~1(ta ~ 8911
1i11894
vo (1895
rJ 895
895
898
lal1JV de seguranccedila 900
~ (~~ 900
900
901
903
6224 Sujeitos 904
6225 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 906
623 Accedilatildeo civil puacuteblica 908
6231 Introduccedilatildeo 908
6232 Bens juriacutedicos tutelados 909
6233 Objeto 912
6234 Sujeitos 913
6235 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 915
6236 Diferenccedilas entre accedilatildeo civil puacuteblica e accedilatildeo popushylar 915
7 Improbidade administrativa (Lei 84291992) ~ 917
71 Aspectos gerais 917
711 Base constitucional e regulamentaccedilatildeo legal 917
712 Sujeitos passivos 918
713 Sujeitos ativos 919
714 Natureza das sanccedilotildees cominadas e cumulaccedilatildeo de instacircnshycias 920
72 Descriccedilatildeo legal dos atos de improbidade administrativa e sanccedilotildees aplicaacuteveis 921
73 Procedimentos administrativos e accedilotildees judiciais 923
74 Juiacutezo competente 926
75 Prescriccedilatildeo 928
o
CAPIacuteTULO 14
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AcircMBITO DA ADMINISshyTRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI 97841999) 929
1 Introduccedilatildeo 929
2 Abrangecircncia e aplicaccedilatildeo 930
3 Princiacutepios 930
4 Direitos e deveres dos administrados 932
41 Direito a regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuteria 933
5 Iniacutecio do processo e legitimados a sua instauraccedilatildeo 934
6 Impedimento e suspeiccedilatildeo 935
7 Forma tempo e lugar dos atos do processo 936
8 Intimaccedilatildeo do interessado 937
XXXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Ale~andrino amp Vicente Paulo
9 Instruccedilatildeo e decisatildeo 939
10 Desistecircncia e extinccedilatildeo do processo 942 11 Recurso administrativo 942 12 Contagem de prazos 947
CAPIacuteTULO 15
BENS PUacuteBLICOS 949
1 Conceito 949
2 Classificaccedilatildeo 951
21 Quanto agrave titularidade 952
22 Quanto agrave destinaccedilatildeo 952
23 Quanto agrave disponibilidade 953
3 Caracteriacutesticas 954
31 Inalienabilidade 954
32 Impenhorabilidade 955
33 Imprescritibilidade 958
34 Natildeo onerabilidade 958
4 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 959
5 Principais espeacutecies de bens puacuteblicos 960
51 Terras devolutas 960
52 Terrenos de marinha 960
53 Terrenos acrescidos 960
54 Terrenos reservados 961
55 Terras ocupadas pelos iacutendios 961
56 Plataforma continental 961
57 Ilhas 961
58 Faixa de fronteiras 962
59 Aacuteguas puacuteblicas 962
6 Uso privativo de bens puacuteblicos por particulares mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 962
CAPIacuteTULO 16
INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 969 1 Introduccedilatildeo 969 2 Autorizaccedilatildeo constitucional 970 3 Fundamentos da intervenccedilatildeo 971
4middot Competecircncia
5 Modos de intervenl
51 Servidatildeo admi
51l Instituiccedil
l i 512Indeniz~
1) 513 Extinccedilatilde ~ i i 5J4 Jgtrinccedilipa
52 Requisiccedilatildeo
gt ) 52 1 Objeto e
54 4 J~stitlliccedill 52 rincipai
53 OCllPfccedil~Qtel)1p
5) n~tituiccedilacirc 532 Caracteriacute
54 Li~itaccedilotildees adrr
~4 Pi~ti~ccedilotildee ~42 Ins~ituiccedilatilde
543 Caracteriacutei
55 Tombamento bull Pmiddotmiddot
5~~~~~P~c~~s ~~~~stiniccedilatilde(
553 Processo 5SmiddotXmiddotmiddotEfetosmiddot d(
5middotCrmiddot De~apr~prt~ccedilatildeo 561 Press~POSj 562 Autonzaccedilj
563Bens desa
564 Gom~etecircnl 565 Destmaccedilatilde~
566 procedirnd
5661 ~I 5662
57 Accedilatildeo de desapro
571 Contestaccedilatilde
572 IJnissatildeo P~ 573 Sentenccedila e
I i
xandrino amp Vicente Paulo
939
942
942
947
949
949
951
952
952
r~
54
954
bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull l
~
shy J bullbull
955
958
958
959
1 (960
960
i f 960 1 r960 -961
961
jJ rl~61 )
~ 96 10 u )9621
middot middot middot middot middot~hiacute)119~2 IljIint ltlutori~a~atildeltTuj S
middot middot middotmiddot middotmiddot middotwltz62 middotlImiddot middot
middotlliilG ~ lq ll
E NO DOMIl~~~j~ 969 -~lir~r969) ~)~~~fr 970
~rtmiddot911(
SUMAacuteRIO XXXVII
4 Competecircncia 971
5 Modos de intervenccedilatildeo 972
51 Servidatildeo administrativa 973
511 Instituiccedilatildeo da servidatildeo 974
512 Indenizaccedilatildeo 974
513 Extinccedilatildeo 975
5 14 Princ i pais caracteriacute sticas 975
52 Requisiccedilatildeo 975
521 Objeto e indenizaccedilatildeo 976
522 Instituiccedilatildeo e extinccedilatildeo 976
523 Principais caracteriacutesticas 977
53 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 977
531 Instituiccedilatildeo extinccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 978
532 Caracteriacutesticas 978
54 Limitaccedilotildees administrativas 979
541 Distinccedilotildees de outros institutos 979
542 Instituiccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 980
543 Caracteriacutesticas 980
55 Tombamento 981
551 Espeacutecies 981
552 Instituiccedilatildeo 982
553 Processo do tombamento 982
554 Efeitos do tombamento 983
56 Desapropriaccedilatildeo 983 o
561 Pressupostos 984
562 Autorizaccedilatildeo constitucional 986
563 Bens desapropriaacuteveis 987
564 Competecircncia 991
565 Destinaccedilatildeo dos bens 992
566 Procedimento de desapropriaccedilatildeo 992
5661 Fase declaratoacuteria 993
5662 Fase executoacuteria 994
57 Accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo 995
571 Contestaccedilatildeo 996
572 Imissatildeo provisoacuteria na posse 996
573 Sentenccedila e transferecircncia do bem 997
1
XXXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
574 Indenizaccedilatildeo 998
575 Desistecircncia da desapropriaccedilatildeo 998
576 Desapropriaccedilatildeo indireta 999
577 Direito de extensatildeo 1002
578 Tredestinaccedilatildeo 1002
579 Retrocessatildeo 1003
5710 Desapropriaccedilatildeo rural 1003
57101 Indenizaccedilatildeo 1004
57102 Procedimento 1006
5711 Desapropriaccedilatildeo confiscatoacuteria 1008
58 Formas de intervenccedilatildeo previstas no Estatuto da Cidade 1009
581 Parcelamento edificaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo compulsoacuterios 1010
582 Aplicaccedilatildeo do IPTU progressivo no tempo 1011
583 A desapropriaccedilatildeo no Estatuto da Cidade 1011
584 Direito de preempccedilatildeo 1013
6 Atuaccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 1014
61 Modalidades de atuaccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 1014
611 Monopoacutelio 1014
612 Repressatildeo ao abuso do poder econocircmico 1015
613 Controle de abastecimento 1015
614 Tabelamento de preccedilos 1016
615 Criaccedilatildeo de empresas estatais 1016
BIBLIOGRAFIA 1017
i I-~ r---- iacutef~ rmiddotmiddot I middot1 - ~ - - 1 t
-+
J bullbull iacute (
T~ t ~~~ 1
- 1
OacuteC J~U li ~ H_ ~ J ~_ J(- A J f _ I I
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-- (-I ~ - Jt )- ) bull
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~-v ~_r~ T lt I ~_~ ~~_- gtf __ -~_
i~~~d~~ai1 O direIto eltradJCIOn~lme~
puacuteblico e rlii-ecircitopnvigo ~-f f n ~I( 1
b direltop6blicotem por sociedade comb ~riitoaacuteo ~ diS
r~laccedilotildeesdas e~~i~a~~~~e ltsg~os so alcanccedilaacutendo as condutagraves mdJJ
1 r~ eMr ~ it1 nmiddot middotmiddot E caracteriacutestica marcante d(
f ~~ I - gtj bull
juriacutedicas por ~feJegid~~~ tendc sobre os in~tfr~s~~ pti~~dQs O portanto eacute a nQccedil~Qd~que os sobre int~ressesp~yltd2~(Assirr puacuteblico goza45 9ta~prccedilrro superioridade ~nW oj~ariicYlar respeitadas as garaacute~iiacute~s i~diacutevid
Por esse motivo satildeo possi imoacutevel privadoacute Pa~~a)construccedil direito de prop~ieacute4aacuted1~ ma~ fac1 desde que o proprieacutetaacuterio rece se for necessaacuteria tendo em vuuml estrada em cujoacutetrajefoacute ecircsteja desapropriaccedilatildeo liiagrave~peacuteIacuteidenteffil deste como a irideriiZaccedilatildeocirc jusl
I
XXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Vicente Paulo
81 Teoria dos motivos determinantes 474
9 Atributos do ato administrativo 475
91 Presunccedilatildeo de legitimidade 476
92 Imperatividade 478
93 Autoexecutoriedade 478
94 Tipicidade 482
10 Espeacutecies de atos administrativos 482
101 Atos nOi1nativos 482
102 Atos ordinatoacuterios 484
103 Atos negociais 484
1031 Licenccedila 486
1032 Autorizaccedilatildeo 486
1033 Permissatildeo 489
104 Atos enunciativos 490
1041 Certidatildeo e atestado 492
1042 Parecer 493
1043 Apostila 494
105 Atos punitivos 494
11 Extinccedilatildeo dos atos administrativos 495
111 Anulaccedilatildeo 496
112 Revogaccedilatildeo 499
1121 Atos que natildeo podem ser revogados 500
113 Cassaccedilatildeo 502
114 Outras formas de extinccedilatildeo dos atos administrativos 503
12 Convalidaccedilatildeo 504
13 Conversatildeo 509
CAPIacuteTULO 9
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 513
I Introduccedilatildeo 513
2 Conceito de contrato administrativo e de contrato da administraccedilatildeo 514
3 Objeto e caracteriacutesticas gerais dos contratos administrativos 516
31 Formalismo 517
32 Contrato de adesatildeo 518
33 Pessoal idade (inluitu personae) 519
4 Prerrogativas de direito puacuteblico da administraccedilatildeo contratante (claacuteusulas exorbitantes) 520
I
41 Poder dealteraccedilatildeo unih
4lJ Manllt~nccedilatilde9 ltlo ~ 42 PS~i~~~d~d~d~~~i~~ 43 Flscalzaccedilaoda execuCcedil
44 Aplicaccedilatildeo direta de sanJ
45 Ocupaccedilatildeo-temporaacuteria 1
46 Restriccedilotildeesmiddotmiddotagrave oposiccedilatildeo (exceplio npn adimp1etil
47 Exigecircncja de garantia
48 Exjg~nciaPeJJ1edidas di
5 Prazo deduraccedilatildeoe ptorroga~ 6 Responsablhdadeacute pela execuccedil
17 Recebimento do objeto do cl8 Extinccedilatildeo do contrato
81 Anulaccedilatildeo
82 Rescisatildeo
9 Teoria da imprevisatildeo
9 1 Ca~sas que justificam a
911 forccedila m-ordfior e cas 912 F(l~ordm do priacutencipe i 913F~to da adminism 914 Interferecirc~cias impl
10 Principais jontratos adlllinisl
101 ccedilo~trato de obra- puacutebli 102 Contrato deserviccedilo
103 Contrato de fornecimel
1 04 Contra~bdeconcessatildeo 11 Convecircnios administrativos
111 Transferecircncias de recu contrato~ A~ ~passe (I
CAPIacuteTULO 10 LICITACcedil6ESPUacuteBLICAS
1 IntroduccedilatildeCcedilgt
2 Conceito fi~al~9adccedil ~ Qbjeto c
3 Princiacuteniqs oriccedilIJWQ9fe~ 4as lici
31 F9rrmdi~mo 32 Pullici~aordmccedil~qs~tos
ncandriacuteno amp Vicente Paulo
474
475
476
478
478
482
482
482
484 484
489~
490
bull 492
493
494
494
bullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbull
bull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull ~ bullbullbull bullbullbull bullbullbullbullbullbullbull ~- 495
496
499
500
502
middotmiddot503) 504
509
513 513
administraccedilatildeo 514 516
517
518
519
(claacuteusulas 1 520
SUMAacuteRIO XXIX
41 Poder de alteraccedilatildeo unilateral do contrato 411 Manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrashy
to 42 Possibilidade de rescisatildeo unilateral do contrato 43 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 404 Aplicaccedilatildeo direta de sanccedilotildees 45 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 46 Restriccedilotildees agrave oposiccedilatildeo da exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido
(exceptio non adimpleti contractus) 47 Exigecircncia de garantia 48 Exigecircncia de medidas de compensaccedilatildeo
5 Prazo de duraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo dos contratos administrativos 6 Responsabilidade pela execuccedilatildeo do contrato e respectivos encargos 7 Recebimento do objeto do contrato 8 Extinccedilatildeo do contrato
81 Anulaccedilatildeo 82 Rescisatildeo
9 Teoria da imprevisatildeo 91 Causas que justificam a inexecuccedilatildeo do contrato
911 Forccedila maior e caso fortuito 912 Fato do priacutencipe 913 Fato da administraccedilatildeo 9104 Interferecircncias imprevistas
10 Principais contratos administrativos 101 Contrato de obra puacuteblica 102 Contrato de serviccedilo 103 Contrato de fornecimento 104 Contrato de concessatildeo
11 Convecircnios administrativos 111 Transferecircncias de recursos da Uniatildeo mediante convecircnios e
contratos de repasse (Decreto 61702007)
CAPIacuteTULO 10
LICITACcedilOtildeES PUacuteBLICAS
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito finalidade e objeto das licitaccedilotildees puacuteblicas 3 Princiacutepios orientadores das licitaccedilotildees puacuteblicas
31 Formalismo 32 Publicidade dos atos
522
523 525 526 527 529
530 532 534
537
539 541
543 543 545
549 550 551 552 552 553 554 554
558 559
o
561
563
567
573
573 576
577 578 578
1
I I
xxx DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
33 Igualdade entre os licitantes 579
331 Favorecimento a produtos e serviccedilos nacionais criteacuterios de desempate margens de preferecircncia licitaccedilotildees com participaccedilatildeo restrita 582
332 Preferecircncia de contrataccedilatildeo para microempresas e empresas de pequeno porte bull 588
34 Sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas 590 35 Vinculaccedilatildeo ao instrumento ce)flvocatoacuterio bull 590
36 Julgamento objetivo 591
37 Probidade e moralidade administrativa 59l
38 Adjudicaccedilatildeo obrigatoacuteria ao vencedor 592 39 Competitividade 593
4 Fases do procedimento licitatoacuterio 593 41 Introduccedilatildeo 593 42 Audiecircncia puacuteblica 595 43 Edital 595
431 Antecedecircncia miacutenima do edital 598 432 Impugnaccedilatildeo administrativa do edital 599
44 Cartamiddotconvite 600
45 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 600 46 Habilitaccedilatildeo dos licitantes 601
461 Registros cadastrais 604 47 Julgamento das propostas 606
48 Homologaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo ao vencedor 608
5 Licitaccedilotildees diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte 609
6 Modalidades de licitaccedilatildeo 611 61 Introduccedilatildeo 611 62 Concorrecircncia 612 63 Tomada de preccedilos 613 64 Convite 614
65 Concurso 615
66 Leilatildeo 616
67 Pregatildeo 617
68 Consulta 623 7 Tipos de licitaccedilatildeo 626 8 Sistema de registro de preccedilos 629 9 Alienaccedilatildeo de bens pela administraccedilatildeo puacuteblica 633
10 Inexigibilidade e dispensa de licitaccedilatildeo 634
I 10 Lrlnexigibilidadede liciJ
102-Dispensade licitaccedilatildeo
02I Licitaccedilatildeo dispeE
1O-2-2~ bicitaccedilatildeo dispe~1 103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo
Qccedil iIlexjgjbjJidordfordm~ ~ dej 11 Anulaccedil~Q t rccedil~Qgaccedilatildeo da Hci
12 Norm~s gccedilrai~Jlplicaacutev~is agraves 1 de pu~licidad~ (~ei 122322deg
13 Regime Diferenciado de Con 1
zaccedilatildeo daacuteCoacutepagrave-doMundo dei 124622011) 1
14 Norinas middotgerais aplicaacuteveis agraves li e de ~J~tem~sdccedild~fesa (MP i
I
I CAPIacuteTULO U I
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS ~~I 1 Noccedilocirces intro(iutoacuterias 2 Conceito de serViccedilo puacuteblico
- - bull - I
2~ 1 Seacuteriiccedilotildepuacuteblico em sentidd
22 Conceitos -amplos e conceil
23 Criteacuterios propostos para iJ serviccedilo puacuteblico
23r~Essencialistas versus 232 Atividades~uridicas c
Esiiiclq 24 DeflocirciccedilOcircesjropostagraveiijgteiagrave d(
(jbra
3 Classificaccedilotildees ~~ 4 Distribuiccedilatildeoconstitucionaldas- c
viccedilos puacuteblicos-
5 Formas de prestaccedilatildeo dos-serviccedilo
6 Regulamentaccedilatildeoecontrole
7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedil
71 Definiccedilotildees legais e aspectos
72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celccedilbraccedilatilde
73Claacuteusulasessenciais dos cor
74 Prazo
) o bullbullbullbullbullbullbullbullbull~bullbull bullbullbull
( iI I) lt1
600 601 604 606
~~ 608 r lpresas de pequeno i l S 609 ~i 611 J( 611
~~roI21 t513 614 615 616 611 1
1~middotmiddot6231 Imiddot626~
~ ~629i middot633
middot634
21 Serviccedilo puacuteblico em sentido subjetivo e em sentido objetivo 676 22 Conceitos amplos e conceitos restritos de serviccedilo puacuteblico 676 23 Criteacuterios propostos para identificaccedilatildeo de uma atividade como
serviccedilo puacuteblico 678 231 Essencialistas versus legalistas 679 232 Atividades juriacutedicas do Estado versus atividades sociais do
Estado 681 24 Definiccedilotildees propostas pela doutrina paacutetria Conceito adotado nesta
obra 682 3 Classificaccedilotildees 686 4 Distribuiccedilatildeo constitucional das competecircncias para a prestaccedilatildeo de sershy
viccedilos puacuteblicos 690 5 Formas de prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos 694 6 Regulamentaccedilatildeo e controle 696 7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 700
71 Definiccedilotildees legais e aspectos gerais 700 72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celebraccedilatildeo dos contratos 705 73 Claacuteusulas essenciais dos contratos 711 74 Prazo 714
o
ampVicente Paulo
579 nacionaiscriteacutenos
ia licitaccedilotildees com ~ u L 582 mpresas e empresaS bull ~ J 588 bullbullbull bullbullbullbull ~ bullbull r 590 ] 590 591 ~ J 59l 592 ~ 593 5930 middot ~-593
1 595
middotl 595
~J~598
iimiddotmiddot 599Q
bullbull r600
SUMAacuteRIO XXXI
101 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo 635 102 Dispensa de licitaccedilatildeo 638
1021 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel 639 1022 Licitaccedilatildeo dispensada 644
103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo e formalidades exigidas nos processos de inexigibilidade e de dispensa de licitaccedilatildeo 648
11 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 649 12 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de serviccedilos
de publicidade (Lei 1223212010) 651 13 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas (RDC) para a realishy
zaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpiacuteadas de 2016 (Lei 124622011) 657
14 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de produtos e de sistemas de defesa (MP 5442011) 667
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS 671
1 Noccedilotildees introdutoacuterias 671 2 Conceito de serviccedilo puacuteblico 675
XXXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Victlnte Paulo
75 Contrataccedilatildeo com terceiros subconcessatildeo transferecircncia daconshycessatildeo e transferecircncia de controle societaacuterio 718
76 Poliacutetica tarifaacuteria 724
77 Direitos e obrigaccedilotildees do usuaacuterio 731
78 Obrigaccedilotildees da concessionaacuteria (ou pennissionaacuteria) 733
781 Serviccedilo adequado 735
79 Prerrogativasdo poder concedente 737
791 Intervenccedilatildeo na concessatildeo (ou pennissatildeo) 743
710 Extinccedilatildeo da concessatildeo (ou permissatildeo) 744
8 Parcerias puacuteblico-privadas 749
81 Noccedilotildees introdutoacuterias 749
82 Modalidades de parcerias puacuteblico-privadas 752
83 Claacuteusulas contratuais contraprestaccedilatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica e garantias 755
84 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 758
85 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblico-privadas 758
86 Regras aplicaacuteveis especificamente agrave Uniatildeo 762
861 Oacutergatildeo gestor de parcerias puacuteblico-privadas 762
862 Fundo garantidor de parcerias puacuteblico-privadas 763
9 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 166
CAPIacuteTULO 12
RESPONSABILIDADE CIV1L DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 773
1 Conceito 773
2 Evoluccedilatildeo 774
21 Irresponsabilidade do Estado 774
22 Responsabilidade com culpa civil comum do Estado 775
23 Teoria da culpa administrativa 775
24 Teoria do risco administrativo 775
25 Teoria do risco integral 776
3 Fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado 777
4 O art 37 sect6o da Constituiccedilatildeo responsabilidade objetiva 777
5 A responsabilidade subjetiva daadministraccedilatildeo 782
6 Forccedila maior e caso fortuito 787
7 Danos de obra puacuteblica 793
8 Atos legislativos 795
I9 Atos Junsdlclonals 1
10 A accedilatildeodereparaccedilatildeodo dan
n A accedilatildeo regressiva adminisJ
12 As responsabilidades admini~~
CAPIacuteT~~~~~ middotmiddot middot I CONTROLE nkDMINISIacuteJ
bull bullbullbullbull t lI)J I_
1 Introduccedilatildeo frllj )1 (~i~
2 Conceito ~~~ ~ ~I gt
3 Classificaccedilatildeo das formas de c Jmiddot[o) f bull
31 i~~~~~~~~~~ l - I
3 L2 rControleextemo
3 r3~eacute~~~I~ oacute~ular j 32 Conformeo momento dei
321 Controlepreacutevio o~ 322 Controleconcomid
I -323 Cccedilntrole subseque~
33 Quantoaoaspectocontr~ 331 Controle de legalid
332C~ntr()le de meacuteritol 34 Quapto aamphtude j
341 Controle(hieraacuterquic
342bullControlefinaliacutestico
4 ControleeXefcid6i pela aocircminist administratixo) tmiddot bull bull
41 IntIQ~h~ccedili~Q i bull ~ bull
42 pf(gtccedile~$jllUl9mirlia~ivo$
4) tN()Ccedil9~$ g~r~is
42i2middotR~cu(s_os aqmipistrl
li~4~~J IjjR~ccedilurso hi pIacuteip
423Princiacutepios
4231 0ficia1idad
4232 Informalisr
42J3 Instrument
CeIo Alexandrino amp Vicente Paulo
o transferecircncia daacute cbn1 O1 aacuterio 01718
724 bull 1 731
bullbullbull ~ 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull +o~
ssionaacuteria) ~ ~ 733 735bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
middotmiddot~7311bullbullbullbull o bullbullbullbull ~
missatildeo) ~ 7431 744
~~~~L~middot 74~1rr~ ~49 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 0
das lt 75~r
a administraccedilatildeopuacuteJjllca~ eacute ) 755
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~7bullbullbull ~ bullbullbull ~bullbull middot7jJ8)
rias puacuteblico-privadas 1~58
liatildeo ~~ i oprivadas 7)62C
t - )ll J Jf f ~
~blicomiddotprivadas 163 JJ j~
~l 766 t i
773
773 774 I
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774~~
do Estado 775middot _ _ ~J bull
775bull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ j 4 1middot)
~ 775
J76~
objetiva doEstado 777) objetiva TfT
t J ~782 bullbullbull ~ 4 bullbullbullbullbullbullbull ~
~ 787
bull ~ 793
~ ~middot795
SUMAacuteRIO XXXIII
9 Atos jurisdicionais
10 A accedilatildeo de reparaccedilatildeo do dano particular x administraccedilatildeo
11 A accedilatildeo regressiva administraccedilatildeo x agente puacuteblico
12 As responsabilidades administrativa civil e penal do agente puacuteblico
CAPIacuteTULO 13
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Classificaccedilatildeo das formas de controle
31 Conforme a origem
311 Controle interno
312 Controle externo
313 Controle popular
32 Conforme o momento de exerciacutecio
321 Controle preacutevio ou preventivo (a prior)
322 Controle concomitante
323 Controle subsequente ou corretivo
33 Quanto ao aspecto controlado
331 Controle de legalidade ou legitimidade
332 Controle de meacuterito
34 Quanto agrave amplitude
341 Controle hieraacuterquico
342 Controle finaliacutestico
4 Controle exercido pela administraccedilatildeo sobre seus proacuteprios atos (controle administrativo)
41 Introduccedilatildeo
42 Processos administrativos
421 Noccedilotildees gerais
422 Recursos administrativos
4221 Recurso hieraacuterquico e recurso hieraacuterquico improacutemiddot prio
423 Princiacutepios
4231 Oficialidade
4232 Informalismo
4233 Instrumentalidade das formas
796
798
801
806
811
811
812
813
813
813
814
815
816
816
816
817
817
817
819
822
822 ltraquo
822
824
824
829
829
832
834
836
837
839
840
I
XXXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
4234 Verdade material 841
4235 Gratuidade 842
4236 Contraditoacuterio e ampla defesa 843
43 Prescriccedilatildeo administrativa 844
5 Controle legislativo 851
51 Introduccedilatildeo 851
52 Hipoacuteteses constitucionais de controle parlamentar direto 852
521 Controles exercidos pelo Congresso Nacional 852
522 Controles especificos exercidos pelo Senado Federal 856
523 Controle exercido por meio de comissotildees 856
53 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira e orccedilamentaacuteria na Constituiccedilatildeo de 1988 858
531 Atribuiccedilotildees dos tribunais de contas 863
532 Os tribunais de contas e as garantias constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa (Suacutemula Vinculante 3) 872
6 Controle judiciaacuterio 878
61 Introduccedilatildeo 878
62 Controle judicial em espeacutecie 880
621 Mandado de seguranccedila 880
6211 Introduccedilatildeo 880
6212 Bem juriacutedico tutelado 881
6213 Objeto 882
6214 Restriccedilotildees 884
6215 Sujeitos 886
6216 Liminar ~ 888
6217 Aspectos processuais sentenccedila e coisa julgada 891
62 18 Prazo 894
6219 Mandado de seguranccedila coletivo 895
62191 Introduccedilatildeo 895
62 I 92 Objeto e sujeitos 895
62 I 93 Aspectos processuais e coisa julgada 898
62 I94 Distinccedilatildeo entre mandado de seguranccedila coletivo e accedilatildeo popular 900
622 Accedilatildeo popular 900
622 I Introduccedilatildeo 900
6222 Bens juriacutedicos tutelados 901
6223 Objeto 903
Q224
6225
6232
6233
6234
7 Improbidagravede 71
713 Sujeitos
72 Descriccedilatildeo legaldos aplicaacute~eis
73 Proceltii~nts 74 Juiacutez~ clt~pettnte 75 Prescriccedilatildeo ~ - shy
CAPIacuteTULO 14 middot
O PROCESSO ADMINISl TRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI
I Introduccedilatildeo
2 Abrangecircncia ecirc agraveplieacuteaccedilatildeo
3 Princiacutepios
4 Direitos e deveres dos adr
41 Direito a regime de t 5 Iniacutecib do proacutec~s~d~ legiti
6 Impedimento ~ suspeiccedilatildeo 7 Forma tempo elu~ar dos 8 Intimaccedilatildeo do interessado
I
SUMAacuteRIO xxxvelo Alexandrino amp Vteenle Paulo
middot841)
842 1
fesa 843f
middot844~
851
851)
lamentar direto bull bull 85h 0 Nacional 852
( I
lo Senado Federal middot 856
inissotildees 856
nentaacuteria na Consti~iccedilatildeoi ~ iacute 858
s 863
ntias constituacutecionais do uacutemula Vinculante 3) f 872 (878 878
~~ 880
~ 880
~middotl 880
middot )L 881
L iacute middot F 882
bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull 884
886
Iacute 888
e coisa julg~1(ta ~ 8911
1i11894
vo (1895
rJ 895
895
898
lal1JV de seguranccedila 900
~ (~~ 900
900
901
903
6224 Sujeitos 904
6225 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 906
623 Accedilatildeo civil puacuteblica 908
6231 Introduccedilatildeo 908
6232 Bens juriacutedicos tutelados 909
6233 Objeto 912
6234 Sujeitos 913
6235 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 915
6236 Diferenccedilas entre accedilatildeo civil puacuteblica e accedilatildeo popushylar 915
7 Improbidade administrativa (Lei 84291992) ~ 917
71 Aspectos gerais 917
711 Base constitucional e regulamentaccedilatildeo legal 917
712 Sujeitos passivos 918
713 Sujeitos ativos 919
714 Natureza das sanccedilotildees cominadas e cumulaccedilatildeo de instacircnshycias 920
72 Descriccedilatildeo legal dos atos de improbidade administrativa e sanccedilotildees aplicaacuteveis 921
73 Procedimentos administrativos e accedilotildees judiciais 923
74 Juiacutezo competente 926
75 Prescriccedilatildeo 928
o
CAPIacuteTULO 14
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AcircMBITO DA ADMINISshyTRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI 97841999) 929
1 Introduccedilatildeo 929
2 Abrangecircncia e aplicaccedilatildeo 930
3 Princiacutepios 930
4 Direitos e deveres dos administrados 932
41 Direito a regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuteria 933
5 Iniacutecio do processo e legitimados a sua instauraccedilatildeo 934
6 Impedimento e suspeiccedilatildeo 935
7 Forma tempo e lugar dos atos do processo 936
8 Intimaccedilatildeo do interessado 937
XXXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Ale~andrino amp Vicente Paulo
9 Instruccedilatildeo e decisatildeo 939
10 Desistecircncia e extinccedilatildeo do processo 942 11 Recurso administrativo 942 12 Contagem de prazos 947
CAPIacuteTULO 15
BENS PUacuteBLICOS 949
1 Conceito 949
2 Classificaccedilatildeo 951
21 Quanto agrave titularidade 952
22 Quanto agrave destinaccedilatildeo 952
23 Quanto agrave disponibilidade 953
3 Caracteriacutesticas 954
31 Inalienabilidade 954
32 Impenhorabilidade 955
33 Imprescritibilidade 958
34 Natildeo onerabilidade 958
4 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 959
5 Principais espeacutecies de bens puacuteblicos 960
51 Terras devolutas 960
52 Terrenos de marinha 960
53 Terrenos acrescidos 960
54 Terrenos reservados 961
55 Terras ocupadas pelos iacutendios 961
56 Plataforma continental 961
57 Ilhas 961
58 Faixa de fronteiras 962
59 Aacuteguas puacuteblicas 962
6 Uso privativo de bens puacuteblicos por particulares mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 962
CAPIacuteTULO 16
INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 969 1 Introduccedilatildeo 969 2 Autorizaccedilatildeo constitucional 970 3 Fundamentos da intervenccedilatildeo 971
4middot Competecircncia
5 Modos de intervenl
51 Servidatildeo admi
51l Instituiccedil
l i 512Indeniz~
1) 513 Extinccedilatilde ~ i i 5J4 Jgtrinccedilipa
52 Requisiccedilatildeo
gt ) 52 1 Objeto e
54 4 J~stitlliccedill 52 rincipai
53 OCllPfccedil~Qtel)1p
5) n~tituiccedilacirc 532 Caracteriacute
54 Li~itaccedilotildees adrr
~4 Pi~ti~ccedilotildee ~42 Ins~ituiccedilatilde
543 Caracteriacutei
55 Tombamento bull Pmiddotmiddot
5~~~~~P~c~~s ~~~~stiniccedilatilde(
553 Processo 5SmiddotXmiddotmiddotEfetosmiddot d(
5middotCrmiddot De~apr~prt~ccedilatildeo 561 Press~POSj 562 Autonzaccedilj
563Bens desa
564 Gom~etecircnl 565 Destmaccedilatilde~
566 procedirnd
5661 ~I 5662
57 Accedilatildeo de desapro
571 Contestaccedilatilde
572 IJnissatildeo P~ 573 Sentenccedila e
I i
xandrino amp Vicente Paulo
939
942
942
947
949
949
951
952
952
r~
54
954
bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull l
~
shy J bullbull
955
958
958
959
1 (960
960
i f 960 1 r960 -961
961
jJ rl~61 )
~ 96 10 u )9621
middot middot middot middot middot~hiacute)119~2 IljIint ltlutori~a~atildeltTuj S
middot middot middotmiddot middotmiddot middotwltz62 middotlImiddot middot
middotlliilG ~ lq ll
E NO DOMIl~~~j~ 969 -~lir~r969) ~)~~~fr 970
~rtmiddot911(
SUMAacuteRIO XXXVII
4 Competecircncia 971
5 Modos de intervenccedilatildeo 972
51 Servidatildeo administrativa 973
511 Instituiccedilatildeo da servidatildeo 974
512 Indenizaccedilatildeo 974
513 Extinccedilatildeo 975
5 14 Princ i pais caracteriacute sticas 975
52 Requisiccedilatildeo 975
521 Objeto e indenizaccedilatildeo 976
522 Instituiccedilatildeo e extinccedilatildeo 976
523 Principais caracteriacutesticas 977
53 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 977
531 Instituiccedilatildeo extinccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 978
532 Caracteriacutesticas 978
54 Limitaccedilotildees administrativas 979
541 Distinccedilotildees de outros institutos 979
542 Instituiccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 980
543 Caracteriacutesticas 980
55 Tombamento 981
551 Espeacutecies 981
552 Instituiccedilatildeo 982
553 Processo do tombamento 982
554 Efeitos do tombamento 983
56 Desapropriaccedilatildeo 983 o
561 Pressupostos 984
562 Autorizaccedilatildeo constitucional 986
563 Bens desapropriaacuteveis 987
564 Competecircncia 991
565 Destinaccedilatildeo dos bens 992
566 Procedimento de desapropriaccedilatildeo 992
5661 Fase declaratoacuteria 993
5662 Fase executoacuteria 994
57 Accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo 995
571 Contestaccedilatildeo 996
572 Imissatildeo provisoacuteria na posse 996
573 Sentenccedila e transferecircncia do bem 997
1
XXXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
574 Indenizaccedilatildeo 998
575 Desistecircncia da desapropriaccedilatildeo 998
576 Desapropriaccedilatildeo indireta 999
577 Direito de extensatildeo 1002
578 Tredestinaccedilatildeo 1002
579 Retrocessatildeo 1003
5710 Desapropriaccedilatildeo rural 1003
57101 Indenizaccedilatildeo 1004
57102 Procedimento 1006
5711 Desapropriaccedilatildeo confiscatoacuteria 1008
58 Formas de intervenccedilatildeo previstas no Estatuto da Cidade 1009
581 Parcelamento edificaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo compulsoacuterios 1010
582 Aplicaccedilatildeo do IPTU progressivo no tempo 1011
583 A desapropriaccedilatildeo no Estatuto da Cidade 1011
584 Direito de preempccedilatildeo 1013
6 Atuaccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 1014
61 Modalidades de atuaccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 1014
611 Monopoacutelio 1014
612 Repressatildeo ao abuso do poder econocircmico 1015
613 Controle de abastecimento 1015
614 Tabelamento de preccedilos 1016
615 Criaccedilatildeo de empresas estatais 1016
BIBLIOGRAFIA 1017
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puacuteblico e rlii-ecircitopnvigo ~-f f n ~I( 1
b direltop6blicotem por sociedade comb ~riitoaacuteo ~ diS
r~laccedilotildeesdas e~~i~a~~~~e ltsg~os so alcanccedilaacutendo as condutagraves mdJJ
1 r~ eMr ~ it1 nmiddot middotmiddot E caracteriacutestica marcante d(
f ~~ I - gtj bull
juriacutedicas por ~feJegid~~~ tendc sobre os in~tfr~s~~ pti~~dQs O portanto eacute a nQccedil~Qd~que os sobre int~ressesp~yltd2~(Assirr puacuteblico goza45 9ta~prccedilrro superioridade ~nW oj~ariicYlar respeitadas as garaacute~iiacute~s i~diacutevid
Por esse motivo satildeo possi imoacutevel privadoacute Pa~~a)construccedil direito de prop~ieacute4aacuted1~ ma~ fac1 desde que o proprieacutetaacuterio rece se for necessaacuteria tendo em vuuml estrada em cujoacutetrajefoacute ecircsteja desapropriaccedilatildeo liiagrave~peacuteIacuteidenteffil deste como a irideriiZaccedilatildeocirc jusl
ncandriacuteno amp Vicente Paulo
474
475
476
478
478
482
482
482
484 484
489~
490
bull 492
493
494
494
bullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ bullbull
bull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull ~ bullbullbull bullbullbull bullbullbullbullbullbullbull ~- 495
496
499
500
502
middotmiddot503) 504
509
513 513
administraccedilatildeo 514 516
517
518
519
(claacuteusulas 1 520
SUMAacuteRIO XXIX
41 Poder de alteraccedilatildeo unilateral do contrato 411 Manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrashy
to 42 Possibilidade de rescisatildeo unilateral do contrato 43 Fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 404 Aplicaccedilatildeo direta de sanccedilotildees 45 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 46 Restriccedilotildees agrave oposiccedilatildeo da exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido
(exceptio non adimpleti contractus) 47 Exigecircncia de garantia 48 Exigecircncia de medidas de compensaccedilatildeo
5 Prazo de duraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo dos contratos administrativos 6 Responsabilidade pela execuccedilatildeo do contrato e respectivos encargos 7 Recebimento do objeto do contrato 8 Extinccedilatildeo do contrato
81 Anulaccedilatildeo 82 Rescisatildeo
9 Teoria da imprevisatildeo 91 Causas que justificam a inexecuccedilatildeo do contrato
911 Forccedila maior e caso fortuito 912 Fato do priacutencipe 913 Fato da administraccedilatildeo 9104 Interferecircncias imprevistas
10 Principais contratos administrativos 101 Contrato de obra puacuteblica 102 Contrato de serviccedilo 103 Contrato de fornecimento 104 Contrato de concessatildeo
11 Convecircnios administrativos 111 Transferecircncias de recursos da Uniatildeo mediante convecircnios e
contratos de repasse (Decreto 61702007)
CAPIacuteTULO 10
LICITACcedilOtildeES PUacuteBLICAS
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito finalidade e objeto das licitaccedilotildees puacuteblicas 3 Princiacutepios orientadores das licitaccedilotildees puacuteblicas
31 Formalismo 32 Publicidade dos atos
522
523 525 526 527 529
530 532 534
537
539 541
543 543 545
549 550 551 552 552 553 554 554
558 559
o
561
563
567
573
573 576
577 578 578
1
I I
xxx DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
33 Igualdade entre os licitantes 579
331 Favorecimento a produtos e serviccedilos nacionais criteacuterios de desempate margens de preferecircncia licitaccedilotildees com participaccedilatildeo restrita 582
332 Preferecircncia de contrataccedilatildeo para microempresas e empresas de pequeno porte bull 588
34 Sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas 590 35 Vinculaccedilatildeo ao instrumento ce)flvocatoacuterio bull 590
36 Julgamento objetivo 591
37 Probidade e moralidade administrativa 59l
38 Adjudicaccedilatildeo obrigatoacuteria ao vencedor 592 39 Competitividade 593
4 Fases do procedimento licitatoacuterio 593 41 Introduccedilatildeo 593 42 Audiecircncia puacuteblica 595 43 Edital 595
431 Antecedecircncia miacutenima do edital 598 432 Impugnaccedilatildeo administrativa do edital 599
44 Cartamiddotconvite 600
45 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 600 46 Habilitaccedilatildeo dos licitantes 601
461 Registros cadastrais 604 47 Julgamento das propostas 606
48 Homologaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo ao vencedor 608
5 Licitaccedilotildees diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte 609
6 Modalidades de licitaccedilatildeo 611 61 Introduccedilatildeo 611 62 Concorrecircncia 612 63 Tomada de preccedilos 613 64 Convite 614
65 Concurso 615
66 Leilatildeo 616
67 Pregatildeo 617
68 Consulta 623 7 Tipos de licitaccedilatildeo 626 8 Sistema de registro de preccedilos 629 9 Alienaccedilatildeo de bens pela administraccedilatildeo puacuteblica 633
10 Inexigibilidade e dispensa de licitaccedilatildeo 634
I 10 Lrlnexigibilidadede liciJ
102-Dispensade licitaccedilatildeo
02I Licitaccedilatildeo dispeE
1O-2-2~ bicitaccedilatildeo dispe~1 103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo
Qccedil iIlexjgjbjJidordfordm~ ~ dej 11 Anulaccedil~Q t rccedil~Qgaccedilatildeo da Hci
12 Norm~s gccedilrai~Jlplicaacutev~is agraves 1 de pu~licidad~ (~ei 122322deg
13 Regime Diferenciado de Con 1
zaccedilatildeo daacuteCoacutepagrave-doMundo dei 124622011) 1
14 Norinas middotgerais aplicaacuteveis agraves li e de ~J~tem~sdccedild~fesa (MP i
I
I CAPIacuteTULO U I
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS ~~I 1 Noccedilocirces intro(iutoacuterias 2 Conceito de serViccedilo puacuteblico
- - bull - I
2~ 1 Seacuteriiccedilotildepuacuteblico em sentidd
22 Conceitos -amplos e conceil
23 Criteacuterios propostos para iJ serviccedilo puacuteblico
23r~Essencialistas versus 232 Atividades~uridicas c
Esiiiclq 24 DeflocirciccedilOcircesjropostagraveiijgteiagrave d(
(jbra
3 Classificaccedilotildees ~~ 4 Distribuiccedilatildeoconstitucionaldas- c
viccedilos puacuteblicos-
5 Formas de prestaccedilatildeo dos-serviccedilo
6 Regulamentaccedilatildeoecontrole
7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedil
71 Definiccedilotildees legais e aspectos
72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celccedilbraccedilatilde
73Claacuteusulasessenciais dos cor
74 Prazo
) o bullbullbullbullbullbullbullbullbull~bullbull bullbullbull
( iI I) lt1
600 601 604 606
~~ 608 r lpresas de pequeno i l S 609 ~i 611 J( 611
~~roI21 t513 614 615 616 611 1
1~middotmiddot6231 Imiddot626~
~ ~629i middot633
middot634
21 Serviccedilo puacuteblico em sentido subjetivo e em sentido objetivo 676 22 Conceitos amplos e conceitos restritos de serviccedilo puacuteblico 676 23 Criteacuterios propostos para identificaccedilatildeo de uma atividade como
serviccedilo puacuteblico 678 231 Essencialistas versus legalistas 679 232 Atividades juriacutedicas do Estado versus atividades sociais do
Estado 681 24 Definiccedilotildees propostas pela doutrina paacutetria Conceito adotado nesta
obra 682 3 Classificaccedilotildees 686 4 Distribuiccedilatildeo constitucional das competecircncias para a prestaccedilatildeo de sershy
viccedilos puacuteblicos 690 5 Formas de prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos 694 6 Regulamentaccedilatildeo e controle 696 7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 700
71 Definiccedilotildees legais e aspectos gerais 700 72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celebraccedilatildeo dos contratos 705 73 Claacuteusulas essenciais dos contratos 711 74 Prazo 714
o
ampVicente Paulo
579 nacionaiscriteacutenos
ia licitaccedilotildees com ~ u L 582 mpresas e empresaS bull ~ J 588 bullbullbull bullbullbullbull ~ bullbull r 590 ] 590 591 ~ J 59l 592 ~ 593 5930 middot ~-593
1 595
middotl 595
~J~598
iimiddotmiddot 599Q
bullbull r600
SUMAacuteRIO XXXI
101 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo 635 102 Dispensa de licitaccedilatildeo 638
1021 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel 639 1022 Licitaccedilatildeo dispensada 644
103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo e formalidades exigidas nos processos de inexigibilidade e de dispensa de licitaccedilatildeo 648
11 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 649 12 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de serviccedilos
de publicidade (Lei 1223212010) 651 13 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas (RDC) para a realishy
zaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpiacuteadas de 2016 (Lei 124622011) 657
14 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de produtos e de sistemas de defesa (MP 5442011) 667
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS 671
1 Noccedilotildees introdutoacuterias 671 2 Conceito de serviccedilo puacuteblico 675
XXXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Victlnte Paulo
75 Contrataccedilatildeo com terceiros subconcessatildeo transferecircncia daconshycessatildeo e transferecircncia de controle societaacuterio 718
76 Poliacutetica tarifaacuteria 724
77 Direitos e obrigaccedilotildees do usuaacuterio 731
78 Obrigaccedilotildees da concessionaacuteria (ou pennissionaacuteria) 733
781 Serviccedilo adequado 735
79 Prerrogativasdo poder concedente 737
791 Intervenccedilatildeo na concessatildeo (ou pennissatildeo) 743
710 Extinccedilatildeo da concessatildeo (ou permissatildeo) 744
8 Parcerias puacuteblico-privadas 749
81 Noccedilotildees introdutoacuterias 749
82 Modalidades de parcerias puacuteblico-privadas 752
83 Claacuteusulas contratuais contraprestaccedilatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica e garantias 755
84 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 758
85 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblico-privadas 758
86 Regras aplicaacuteveis especificamente agrave Uniatildeo 762
861 Oacutergatildeo gestor de parcerias puacuteblico-privadas 762
862 Fundo garantidor de parcerias puacuteblico-privadas 763
9 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 166
CAPIacuteTULO 12
RESPONSABILIDADE CIV1L DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 773
1 Conceito 773
2 Evoluccedilatildeo 774
21 Irresponsabilidade do Estado 774
22 Responsabilidade com culpa civil comum do Estado 775
23 Teoria da culpa administrativa 775
24 Teoria do risco administrativo 775
25 Teoria do risco integral 776
3 Fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado 777
4 O art 37 sect6o da Constituiccedilatildeo responsabilidade objetiva 777
5 A responsabilidade subjetiva daadministraccedilatildeo 782
6 Forccedila maior e caso fortuito 787
7 Danos de obra puacuteblica 793
8 Atos legislativos 795
I9 Atos Junsdlclonals 1
10 A accedilatildeodereparaccedilatildeodo dan
n A accedilatildeo regressiva adminisJ
12 As responsabilidades admini~~
CAPIacuteT~~~~~ middotmiddot middot I CONTROLE nkDMINISIacuteJ
bull bullbullbullbull t lI)J I_
1 Introduccedilatildeo frllj )1 (~i~
2 Conceito ~~~ ~ ~I gt
3 Classificaccedilatildeo das formas de c Jmiddot[o) f bull
31 i~~~~~~~~~~ l - I
3 L2 rControleextemo
3 r3~eacute~~~I~ oacute~ular j 32 Conformeo momento dei
321 Controlepreacutevio o~ 322 Controleconcomid
I -323 Cccedilntrole subseque~
33 Quantoaoaspectocontr~ 331 Controle de legalid
332C~ntr()le de meacuteritol 34 Quapto aamphtude j
341 Controle(hieraacuterquic
342bullControlefinaliacutestico
4 ControleeXefcid6i pela aocircminist administratixo) tmiddot bull bull
41 IntIQ~h~ccedili~Q i bull ~ bull
42 pf(gtccedile~$jllUl9mirlia~ivo$
4) tN()Ccedil9~$ g~r~is
42i2middotR~cu(s_os aqmipistrl
li~4~~J IjjR~ccedilurso hi pIacuteip
423Princiacutepios
4231 0ficia1idad
4232 Informalisr
42J3 Instrument
CeIo Alexandrino amp Vicente Paulo
o transferecircncia daacute cbn1 O1 aacuterio 01718
724 bull 1 731
bullbullbull ~ 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull +o~
ssionaacuteria) ~ ~ 733 735bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
middotmiddot~7311bullbullbullbull o bullbullbullbull ~
missatildeo) ~ 7431 744
~~~~L~middot 74~1rr~ ~49 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 0
das lt 75~r
a administraccedilatildeopuacuteJjllca~ eacute ) 755
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~7bullbullbull ~ bullbullbull ~bullbull middot7jJ8)
rias puacuteblico-privadas 1~58
liatildeo ~~ i oprivadas 7)62C
t - )ll J Jf f ~
~blicomiddotprivadas 163 JJ j~
~l 766 t i
773
773 774 I
t
774~~
do Estado 775middot _ _ ~J bull
775bull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ j 4 1middot)
~ 775
J76~
objetiva doEstado 777) objetiva TfT
t J ~782 bullbullbull ~ 4 bullbullbullbullbullbullbull ~
~ 787
bull ~ 793
~ ~middot795
SUMAacuteRIO XXXIII
9 Atos jurisdicionais
10 A accedilatildeo de reparaccedilatildeo do dano particular x administraccedilatildeo
11 A accedilatildeo regressiva administraccedilatildeo x agente puacuteblico
12 As responsabilidades administrativa civil e penal do agente puacuteblico
CAPIacuteTULO 13
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Classificaccedilatildeo das formas de controle
31 Conforme a origem
311 Controle interno
312 Controle externo
313 Controle popular
32 Conforme o momento de exerciacutecio
321 Controle preacutevio ou preventivo (a prior)
322 Controle concomitante
323 Controle subsequente ou corretivo
33 Quanto ao aspecto controlado
331 Controle de legalidade ou legitimidade
332 Controle de meacuterito
34 Quanto agrave amplitude
341 Controle hieraacuterquico
342 Controle finaliacutestico
4 Controle exercido pela administraccedilatildeo sobre seus proacuteprios atos (controle administrativo)
41 Introduccedilatildeo
42 Processos administrativos
421 Noccedilotildees gerais
422 Recursos administrativos
4221 Recurso hieraacuterquico e recurso hieraacuterquico improacutemiddot prio
423 Princiacutepios
4231 Oficialidade
4232 Informalismo
4233 Instrumentalidade das formas
796
798
801
806
811
811
812
813
813
813
814
815
816
816
816
817
817
817
819
822
822 ltraquo
822
824
824
829
829
832
834
836
837
839
840
I
XXXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
4234 Verdade material 841
4235 Gratuidade 842
4236 Contraditoacuterio e ampla defesa 843
43 Prescriccedilatildeo administrativa 844
5 Controle legislativo 851
51 Introduccedilatildeo 851
52 Hipoacuteteses constitucionais de controle parlamentar direto 852
521 Controles exercidos pelo Congresso Nacional 852
522 Controles especificos exercidos pelo Senado Federal 856
523 Controle exercido por meio de comissotildees 856
53 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira e orccedilamentaacuteria na Constituiccedilatildeo de 1988 858
531 Atribuiccedilotildees dos tribunais de contas 863
532 Os tribunais de contas e as garantias constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa (Suacutemula Vinculante 3) 872
6 Controle judiciaacuterio 878
61 Introduccedilatildeo 878
62 Controle judicial em espeacutecie 880
621 Mandado de seguranccedila 880
6211 Introduccedilatildeo 880
6212 Bem juriacutedico tutelado 881
6213 Objeto 882
6214 Restriccedilotildees 884
6215 Sujeitos 886
6216 Liminar ~ 888
6217 Aspectos processuais sentenccedila e coisa julgada 891
62 18 Prazo 894
6219 Mandado de seguranccedila coletivo 895
62191 Introduccedilatildeo 895
62 I 92 Objeto e sujeitos 895
62 I 93 Aspectos processuais e coisa julgada 898
62 I94 Distinccedilatildeo entre mandado de seguranccedila coletivo e accedilatildeo popular 900
622 Accedilatildeo popular 900
622 I Introduccedilatildeo 900
6222 Bens juriacutedicos tutelados 901
6223 Objeto 903
Q224
6225
6232
6233
6234
7 Improbidagravede 71
713 Sujeitos
72 Descriccedilatildeo legaldos aplicaacute~eis
73 Proceltii~nts 74 Juiacutez~ clt~pettnte 75 Prescriccedilatildeo ~ - shy
CAPIacuteTULO 14 middot
O PROCESSO ADMINISl TRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI
I Introduccedilatildeo
2 Abrangecircncia ecirc agraveplieacuteaccedilatildeo
3 Princiacutepios
4 Direitos e deveres dos adr
41 Direito a regime de t 5 Iniacutecib do proacutec~s~d~ legiti
6 Impedimento ~ suspeiccedilatildeo 7 Forma tempo elu~ar dos 8 Intimaccedilatildeo do interessado
I
SUMAacuteRIO xxxvelo Alexandrino amp Vteenle Paulo
middot841)
842 1
fesa 843f
middot844~
851
851)
lamentar direto bull bull 85h 0 Nacional 852
( I
lo Senado Federal middot 856
inissotildees 856
nentaacuteria na Consti~iccedilatildeoi ~ iacute 858
s 863
ntias constituacutecionais do uacutemula Vinculante 3) f 872 (878 878
~~ 880
~ 880
~middotl 880
middot )L 881
L iacute middot F 882
bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull 884
886
Iacute 888
e coisa julg~1(ta ~ 8911
1i11894
vo (1895
rJ 895
895
898
lal1JV de seguranccedila 900
~ (~~ 900
900
901
903
6224 Sujeitos 904
6225 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 906
623 Accedilatildeo civil puacuteblica 908
6231 Introduccedilatildeo 908
6232 Bens juriacutedicos tutelados 909
6233 Objeto 912
6234 Sujeitos 913
6235 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 915
6236 Diferenccedilas entre accedilatildeo civil puacuteblica e accedilatildeo popushylar 915
7 Improbidade administrativa (Lei 84291992) ~ 917
71 Aspectos gerais 917
711 Base constitucional e regulamentaccedilatildeo legal 917
712 Sujeitos passivos 918
713 Sujeitos ativos 919
714 Natureza das sanccedilotildees cominadas e cumulaccedilatildeo de instacircnshycias 920
72 Descriccedilatildeo legal dos atos de improbidade administrativa e sanccedilotildees aplicaacuteveis 921
73 Procedimentos administrativos e accedilotildees judiciais 923
74 Juiacutezo competente 926
75 Prescriccedilatildeo 928
o
CAPIacuteTULO 14
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AcircMBITO DA ADMINISshyTRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI 97841999) 929
1 Introduccedilatildeo 929
2 Abrangecircncia e aplicaccedilatildeo 930
3 Princiacutepios 930
4 Direitos e deveres dos administrados 932
41 Direito a regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuteria 933
5 Iniacutecio do processo e legitimados a sua instauraccedilatildeo 934
6 Impedimento e suspeiccedilatildeo 935
7 Forma tempo e lugar dos atos do processo 936
8 Intimaccedilatildeo do interessado 937
XXXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Ale~andrino amp Vicente Paulo
9 Instruccedilatildeo e decisatildeo 939
10 Desistecircncia e extinccedilatildeo do processo 942 11 Recurso administrativo 942 12 Contagem de prazos 947
CAPIacuteTULO 15
BENS PUacuteBLICOS 949
1 Conceito 949
2 Classificaccedilatildeo 951
21 Quanto agrave titularidade 952
22 Quanto agrave destinaccedilatildeo 952
23 Quanto agrave disponibilidade 953
3 Caracteriacutesticas 954
31 Inalienabilidade 954
32 Impenhorabilidade 955
33 Imprescritibilidade 958
34 Natildeo onerabilidade 958
4 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 959
5 Principais espeacutecies de bens puacuteblicos 960
51 Terras devolutas 960
52 Terrenos de marinha 960
53 Terrenos acrescidos 960
54 Terrenos reservados 961
55 Terras ocupadas pelos iacutendios 961
56 Plataforma continental 961
57 Ilhas 961
58 Faixa de fronteiras 962
59 Aacuteguas puacuteblicas 962
6 Uso privativo de bens puacuteblicos por particulares mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 962
CAPIacuteTULO 16
INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 969 1 Introduccedilatildeo 969 2 Autorizaccedilatildeo constitucional 970 3 Fundamentos da intervenccedilatildeo 971
4middot Competecircncia
5 Modos de intervenl
51 Servidatildeo admi
51l Instituiccedil
l i 512Indeniz~
1) 513 Extinccedilatilde ~ i i 5J4 Jgtrinccedilipa
52 Requisiccedilatildeo
gt ) 52 1 Objeto e
54 4 J~stitlliccedill 52 rincipai
53 OCllPfccedil~Qtel)1p
5) n~tituiccedilacirc 532 Caracteriacute
54 Li~itaccedilotildees adrr
~4 Pi~ti~ccedilotildee ~42 Ins~ituiccedilatilde
543 Caracteriacutei
55 Tombamento bull Pmiddotmiddot
5~~~~~P~c~~s ~~~~stiniccedilatilde(
553 Processo 5SmiddotXmiddotmiddotEfetosmiddot d(
5middotCrmiddot De~apr~prt~ccedilatildeo 561 Press~POSj 562 Autonzaccedilj
563Bens desa
564 Gom~etecircnl 565 Destmaccedilatilde~
566 procedirnd
5661 ~I 5662
57 Accedilatildeo de desapro
571 Contestaccedilatilde
572 IJnissatildeo P~ 573 Sentenccedila e
I i
xandrino amp Vicente Paulo
939
942
942
947
949
949
951
952
952
r~
54
954
bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull l
~
shy J bullbull
955
958
958
959
1 (960
960
i f 960 1 r960 -961
961
jJ rl~61 )
~ 96 10 u )9621
middot middot middot middot middot~hiacute)119~2 IljIint ltlutori~a~atildeltTuj S
middot middot middotmiddot middotmiddot middotwltz62 middotlImiddot middot
middotlliilG ~ lq ll
E NO DOMIl~~~j~ 969 -~lir~r969) ~)~~~fr 970
~rtmiddot911(
SUMAacuteRIO XXXVII
4 Competecircncia 971
5 Modos de intervenccedilatildeo 972
51 Servidatildeo administrativa 973
511 Instituiccedilatildeo da servidatildeo 974
512 Indenizaccedilatildeo 974
513 Extinccedilatildeo 975
5 14 Princ i pais caracteriacute sticas 975
52 Requisiccedilatildeo 975
521 Objeto e indenizaccedilatildeo 976
522 Instituiccedilatildeo e extinccedilatildeo 976
523 Principais caracteriacutesticas 977
53 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 977
531 Instituiccedilatildeo extinccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 978
532 Caracteriacutesticas 978
54 Limitaccedilotildees administrativas 979
541 Distinccedilotildees de outros institutos 979
542 Instituiccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 980
543 Caracteriacutesticas 980
55 Tombamento 981
551 Espeacutecies 981
552 Instituiccedilatildeo 982
553 Processo do tombamento 982
554 Efeitos do tombamento 983
56 Desapropriaccedilatildeo 983 o
561 Pressupostos 984
562 Autorizaccedilatildeo constitucional 986
563 Bens desapropriaacuteveis 987
564 Competecircncia 991
565 Destinaccedilatildeo dos bens 992
566 Procedimento de desapropriaccedilatildeo 992
5661 Fase declaratoacuteria 993
5662 Fase executoacuteria 994
57 Accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo 995
571 Contestaccedilatildeo 996
572 Imissatildeo provisoacuteria na posse 996
573 Sentenccedila e transferecircncia do bem 997
1
XXXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
574 Indenizaccedilatildeo 998
575 Desistecircncia da desapropriaccedilatildeo 998
576 Desapropriaccedilatildeo indireta 999
577 Direito de extensatildeo 1002
578 Tredestinaccedilatildeo 1002
579 Retrocessatildeo 1003
5710 Desapropriaccedilatildeo rural 1003
57101 Indenizaccedilatildeo 1004
57102 Procedimento 1006
5711 Desapropriaccedilatildeo confiscatoacuteria 1008
58 Formas de intervenccedilatildeo previstas no Estatuto da Cidade 1009
581 Parcelamento edificaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo compulsoacuterios 1010
582 Aplicaccedilatildeo do IPTU progressivo no tempo 1011
583 A desapropriaccedilatildeo no Estatuto da Cidade 1011
584 Direito de preempccedilatildeo 1013
6 Atuaccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 1014
61 Modalidades de atuaccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 1014
611 Monopoacutelio 1014
612 Repressatildeo ao abuso do poder econocircmico 1015
613 Controle de abastecimento 1015
614 Tabelamento de preccedilos 1016
615 Criaccedilatildeo de empresas estatais 1016
BIBLIOGRAFIA 1017
i I-~ r---- iacutef~ rmiddotmiddot I middot1 - ~ - - 1 t
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J bullbull iacute (
T~ t ~~~ 1
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OacuteC J~U li ~ H_ ~ J ~_ J(- A J f _ I I
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puacuteblico e rlii-ecircitopnvigo ~-f f n ~I( 1
b direltop6blicotem por sociedade comb ~riitoaacuteo ~ diS
r~laccedilotildeesdas e~~i~a~~~~e ltsg~os so alcanccedilaacutendo as condutagraves mdJJ
1 r~ eMr ~ it1 nmiddot middotmiddot E caracteriacutestica marcante d(
f ~~ I - gtj bull
juriacutedicas por ~feJegid~~~ tendc sobre os in~tfr~s~~ pti~~dQs O portanto eacute a nQccedil~Qd~que os sobre int~ressesp~yltd2~(Assirr puacuteblico goza45 9ta~prccedilrro superioridade ~nW oj~ariicYlar respeitadas as garaacute~iiacute~s i~diacutevid
Por esse motivo satildeo possi imoacutevel privadoacute Pa~~a)construccedil direito de prop~ieacute4aacuted1~ ma~ fac1 desde que o proprieacutetaacuterio rece se for necessaacuteria tendo em vuuml estrada em cujoacutetrajefoacute ecircsteja desapropriaccedilatildeo liiagrave~peacuteIacuteidenteffil deste como a irideriiZaccedilatildeocirc jusl
1
I I
xxx DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
33 Igualdade entre os licitantes 579
331 Favorecimento a produtos e serviccedilos nacionais criteacuterios de desempate margens de preferecircncia licitaccedilotildees com participaccedilatildeo restrita 582
332 Preferecircncia de contrataccedilatildeo para microempresas e empresas de pequeno porte bull 588
34 Sigilo na apresentaccedilatildeo das propostas 590 35 Vinculaccedilatildeo ao instrumento ce)flvocatoacuterio bull 590
36 Julgamento objetivo 591
37 Probidade e moralidade administrativa 59l
38 Adjudicaccedilatildeo obrigatoacuteria ao vencedor 592 39 Competitividade 593
4 Fases do procedimento licitatoacuterio 593 41 Introduccedilatildeo 593 42 Audiecircncia puacuteblica 595 43 Edital 595
431 Antecedecircncia miacutenima do edital 598 432 Impugnaccedilatildeo administrativa do edital 599
44 Cartamiddotconvite 600
45 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 600 46 Habilitaccedilatildeo dos licitantes 601
461 Registros cadastrais 604 47 Julgamento das propostas 606
48 Homologaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo ao vencedor 608
5 Licitaccedilotildees diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte 609
6 Modalidades de licitaccedilatildeo 611 61 Introduccedilatildeo 611 62 Concorrecircncia 612 63 Tomada de preccedilos 613 64 Convite 614
65 Concurso 615
66 Leilatildeo 616
67 Pregatildeo 617
68 Consulta 623 7 Tipos de licitaccedilatildeo 626 8 Sistema de registro de preccedilos 629 9 Alienaccedilatildeo de bens pela administraccedilatildeo puacuteblica 633
10 Inexigibilidade e dispensa de licitaccedilatildeo 634
I 10 Lrlnexigibilidadede liciJ
102-Dispensade licitaccedilatildeo
02I Licitaccedilatildeo dispeE
1O-2-2~ bicitaccedilatildeo dispe~1 103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo
Qccedil iIlexjgjbjJidordfordm~ ~ dej 11 Anulaccedil~Q t rccedil~Qgaccedilatildeo da Hci
12 Norm~s gccedilrai~Jlplicaacutev~is agraves 1 de pu~licidad~ (~ei 122322deg
13 Regime Diferenciado de Con 1
zaccedilatildeo daacuteCoacutepagrave-doMundo dei 124622011) 1
14 Norinas middotgerais aplicaacuteveis agraves li e de ~J~tem~sdccedild~fesa (MP i
I
I CAPIacuteTULO U I
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS ~~I 1 Noccedilocirces intro(iutoacuterias 2 Conceito de serViccedilo puacuteblico
- - bull - I
2~ 1 Seacuteriiccedilotildepuacuteblico em sentidd
22 Conceitos -amplos e conceil
23 Criteacuterios propostos para iJ serviccedilo puacuteblico
23r~Essencialistas versus 232 Atividades~uridicas c
Esiiiclq 24 DeflocirciccedilOcircesjropostagraveiijgteiagrave d(
(jbra
3 Classificaccedilotildees ~~ 4 Distribuiccedilatildeoconstitucionaldas- c
viccedilos puacuteblicos-
5 Formas de prestaccedilatildeo dos-serviccedilo
6 Regulamentaccedilatildeoecontrole
7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedil
71 Definiccedilotildees legais e aspectos
72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celccedilbraccedilatilde
73Claacuteusulasessenciais dos cor
74 Prazo
) o bullbullbullbullbullbullbullbullbull~bullbull bullbullbull
( iI I) lt1
600 601 604 606
~~ 608 r lpresas de pequeno i l S 609 ~i 611 J( 611
~~roI21 t513 614 615 616 611 1
1~middotmiddot6231 Imiddot626~
~ ~629i middot633
middot634
21 Serviccedilo puacuteblico em sentido subjetivo e em sentido objetivo 676 22 Conceitos amplos e conceitos restritos de serviccedilo puacuteblico 676 23 Criteacuterios propostos para identificaccedilatildeo de uma atividade como
serviccedilo puacuteblico 678 231 Essencialistas versus legalistas 679 232 Atividades juriacutedicas do Estado versus atividades sociais do
Estado 681 24 Definiccedilotildees propostas pela doutrina paacutetria Conceito adotado nesta
obra 682 3 Classificaccedilotildees 686 4 Distribuiccedilatildeo constitucional das competecircncias para a prestaccedilatildeo de sershy
viccedilos puacuteblicos 690 5 Formas de prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos 694 6 Regulamentaccedilatildeo e controle 696 7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 700
71 Definiccedilotildees legais e aspectos gerais 700 72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celebraccedilatildeo dos contratos 705 73 Claacuteusulas essenciais dos contratos 711 74 Prazo 714
o
ampVicente Paulo
579 nacionaiscriteacutenos
ia licitaccedilotildees com ~ u L 582 mpresas e empresaS bull ~ J 588 bullbullbull bullbullbullbull ~ bullbull r 590 ] 590 591 ~ J 59l 592 ~ 593 5930 middot ~-593
1 595
middotl 595
~J~598
iimiddotmiddot 599Q
bullbull r600
SUMAacuteRIO XXXI
101 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo 635 102 Dispensa de licitaccedilatildeo 638
1021 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel 639 1022 Licitaccedilatildeo dispensada 644
103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo e formalidades exigidas nos processos de inexigibilidade e de dispensa de licitaccedilatildeo 648
11 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 649 12 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de serviccedilos
de publicidade (Lei 1223212010) 651 13 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas (RDC) para a realishy
zaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpiacuteadas de 2016 (Lei 124622011) 657
14 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de produtos e de sistemas de defesa (MP 5442011) 667
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS 671
1 Noccedilotildees introdutoacuterias 671 2 Conceito de serviccedilo puacuteblico 675
XXXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Victlnte Paulo
75 Contrataccedilatildeo com terceiros subconcessatildeo transferecircncia daconshycessatildeo e transferecircncia de controle societaacuterio 718
76 Poliacutetica tarifaacuteria 724
77 Direitos e obrigaccedilotildees do usuaacuterio 731
78 Obrigaccedilotildees da concessionaacuteria (ou pennissionaacuteria) 733
781 Serviccedilo adequado 735
79 Prerrogativasdo poder concedente 737
791 Intervenccedilatildeo na concessatildeo (ou pennissatildeo) 743
710 Extinccedilatildeo da concessatildeo (ou permissatildeo) 744
8 Parcerias puacuteblico-privadas 749
81 Noccedilotildees introdutoacuterias 749
82 Modalidades de parcerias puacuteblico-privadas 752
83 Claacuteusulas contratuais contraprestaccedilatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica e garantias 755
84 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 758
85 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblico-privadas 758
86 Regras aplicaacuteveis especificamente agrave Uniatildeo 762
861 Oacutergatildeo gestor de parcerias puacuteblico-privadas 762
862 Fundo garantidor de parcerias puacuteblico-privadas 763
9 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 166
CAPIacuteTULO 12
RESPONSABILIDADE CIV1L DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 773
1 Conceito 773
2 Evoluccedilatildeo 774
21 Irresponsabilidade do Estado 774
22 Responsabilidade com culpa civil comum do Estado 775
23 Teoria da culpa administrativa 775
24 Teoria do risco administrativo 775
25 Teoria do risco integral 776
3 Fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado 777
4 O art 37 sect6o da Constituiccedilatildeo responsabilidade objetiva 777
5 A responsabilidade subjetiva daadministraccedilatildeo 782
6 Forccedila maior e caso fortuito 787
7 Danos de obra puacuteblica 793
8 Atos legislativos 795
I9 Atos Junsdlclonals 1
10 A accedilatildeodereparaccedilatildeodo dan
n A accedilatildeo regressiva adminisJ
12 As responsabilidades admini~~
CAPIacuteT~~~~~ middotmiddot middot I CONTROLE nkDMINISIacuteJ
bull bullbullbullbull t lI)J I_
1 Introduccedilatildeo frllj )1 (~i~
2 Conceito ~~~ ~ ~I gt
3 Classificaccedilatildeo das formas de c Jmiddot[o) f bull
31 i~~~~~~~~~~ l - I
3 L2 rControleextemo
3 r3~eacute~~~I~ oacute~ular j 32 Conformeo momento dei
321 Controlepreacutevio o~ 322 Controleconcomid
I -323 Cccedilntrole subseque~
33 Quantoaoaspectocontr~ 331 Controle de legalid
332C~ntr()le de meacuteritol 34 Quapto aamphtude j
341 Controle(hieraacuterquic
342bullControlefinaliacutestico
4 ControleeXefcid6i pela aocircminist administratixo) tmiddot bull bull
41 IntIQ~h~ccedili~Q i bull ~ bull
42 pf(gtccedile~$jllUl9mirlia~ivo$
4) tN()Ccedil9~$ g~r~is
42i2middotR~cu(s_os aqmipistrl
li~4~~J IjjR~ccedilurso hi pIacuteip
423Princiacutepios
4231 0ficia1idad
4232 Informalisr
42J3 Instrument
CeIo Alexandrino amp Vicente Paulo
o transferecircncia daacute cbn1 O1 aacuterio 01718
724 bull 1 731
bullbullbull ~ 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull +o~
ssionaacuteria) ~ ~ 733 735bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
middotmiddot~7311bullbullbullbull o bullbullbullbull ~
missatildeo) ~ 7431 744
~~~~L~middot 74~1rr~ ~49 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 0
das lt 75~r
a administraccedilatildeopuacuteJjllca~ eacute ) 755
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~7bullbullbull ~ bullbullbull ~bullbull middot7jJ8)
rias puacuteblico-privadas 1~58
liatildeo ~~ i oprivadas 7)62C
t - )ll J Jf f ~
~blicomiddotprivadas 163 JJ j~
~l 766 t i
773
773 774 I
t
774~~
do Estado 775middot _ _ ~J bull
775bull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ j 4 1middot)
~ 775
J76~
objetiva doEstado 777) objetiva TfT
t J ~782 bullbullbull ~ 4 bullbullbullbullbullbullbull ~
~ 787
bull ~ 793
~ ~middot795
SUMAacuteRIO XXXIII
9 Atos jurisdicionais
10 A accedilatildeo de reparaccedilatildeo do dano particular x administraccedilatildeo
11 A accedilatildeo regressiva administraccedilatildeo x agente puacuteblico
12 As responsabilidades administrativa civil e penal do agente puacuteblico
CAPIacuteTULO 13
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Classificaccedilatildeo das formas de controle
31 Conforme a origem
311 Controle interno
312 Controle externo
313 Controle popular
32 Conforme o momento de exerciacutecio
321 Controle preacutevio ou preventivo (a prior)
322 Controle concomitante
323 Controle subsequente ou corretivo
33 Quanto ao aspecto controlado
331 Controle de legalidade ou legitimidade
332 Controle de meacuterito
34 Quanto agrave amplitude
341 Controle hieraacuterquico
342 Controle finaliacutestico
4 Controle exercido pela administraccedilatildeo sobre seus proacuteprios atos (controle administrativo)
41 Introduccedilatildeo
42 Processos administrativos
421 Noccedilotildees gerais
422 Recursos administrativos
4221 Recurso hieraacuterquico e recurso hieraacuterquico improacutemiddot prio
423 Princiacutepios
4231 Oficialidade
4232 Informalismo
4233 Instrumentalidade das formas
796
798
801
806
811
811
812
813
813
813
814
815
816
816
816
817
817
817
819
822
822 ltraquo
822
824
824
829
829
832
834
836
837
839
840
I
XXXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
4234 Verdade material 841
4235 Gratuidade 842
4236 Contraditoacuterio e ampla defesa 843
43 Prescriccedilatildeo administrativa 844
5 Controle legislativo 851
51 Introduccedilatildeo 851
52 Hipoacuteteses constitucionais de controle parlamentar direto 852
521 Controles exercidos pelo Congresso Nacional 852
522 Controles especificos exercidos pelo Senado Federal 856
523 Controle exercido por meio de comissotildees 856
53 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira e orccedilamentaacuteria na Constituiccedilatildeo de 1988 858
531 Atribuiccedilotildees dos tribunais de contas 863
532 Os tribunais de contas e as garantias constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa (Suacutemula Vinculante 3) 872
6 Controle judiciaacuterio 878
61 Introduccedilatildeo 878
62 Controle judicial em espeacutecie 880
621 Mandado de seguranccedila 880
6211 Introduccedilatildeo 880
6212 Bem juriacutedico tutelado 881
6213 Objeto 882
6214 Restriccedilotildees 884
6215 Sujeitos 886
6216 Liminar ~ 888
6217 Aspectos processuais sentenccedila e coisa julgada 891
62 18 Prazo 894
6219 Mandado de seguranccedila coletivo 895
62191 Introduccedilatildeo 895
62 I 92 Objeto e sujeitos 895
62 I 93 Aspectos processuais e coisa julgada 898
62 I94 Distinccedilatildeo entre mandado de seguranccedila coletivo e accedilatildeo popular 900
622 Accedilatildeo popular 900
622 I Introduccedilatildeo 900
6222 Bens juriacutedicos tutelados 901
6223 Objeto 903
Q224
6225
6232
6233
6234
7 Improbidagravede 71
713 Sujeitos
72 Descriccedilatildeo legaldos aplicaacute~eis
73 Proceltii~nts 74 Juiacutez~ clt~pettnte 75 Prescriccedilatildeo ~ - shy
CAPIacuteTULO 14 middot
O PROCESSO ADMINISl TRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI
I Introduccedilatildeo
2 Abrangecircncia ecirc agraveplieacuteaccedilatildeo
3 Princiacutepios
4 Direitos e deveres dos adr
41 Direito a regime de t 5 Iniacutecib do proacutec~s~d~ legiti
6 Impedimento ~ suspeiccedilatildeo 7 Forma tempo elu~ar dos 8 Intimaccedilatildeo do interessado
I
SUMAacuteRIO xxxvelo Alexandrino amp Vteenle Paulo
middot841)
842 1
fesa 843f
middot844~
851
851)
lamentar direto bull bull 85h 0 Nacional 852
( I
lo Senado Federal middot 856
inissotildees 856
nentaacuteria na Consti~iccedilatildeoi ~ iacute 858
s 863
ntias constituacutecionais do uacutemula Vinculante 3) f 872 (878 878
~~ 880
~ 880
~middotl 880
middot )L 881
L iacute middot F 882
bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull 884
886
Iacute 888
e coisa julg~1(ta ~ 8911
1i11894
vo (1895
rJ 895
895
898
lal1JV de seguranccedila 900
~ (~~ 900
900
901
903
6224 Sujeitos 904
6225 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 906
623 Accedilatildeo civil puacuteblica 908
6231 Introduccedilatildeo 908
6232 Bens juriacutedicos tutelados 909
6233 Objeto 912
6234 Sujeitos 913
6235 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 915
6236 Diferenccedilas entre accedilatildeo civil puacuteblica e accedilatildeo popushylar 915
7 Improbidade administrativa (Lei 84291992) ~ 917
71 Aspectos gerais 917
711 Base constitucional e regulamentaccedilatildeo legal 917
712 Sujeitos passivos 918
713 Sujeitos ativos 919
714 Natureza das sanccedilotildees cominadas e cumulaccedilatildeo de instacircnshycias 920
72 Descriccedilatildeo legal dos atos de improbidade administrativa e sanccedilotildees aplicaacuteveis 921
73 Procedimentos administrativos e accedilotildees judiciais 923
74 Juiacutezo competente 926
75 Prescriccedilatildeo 928
o
CAPIacuteTULO 14
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AcircMBITO DA ADMINISshyTRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI 97841999) 929
1 Introduccedilatildeo 929
2 Abrangecircncia e aplicaccedilatildeo 930
3 Princiacutepios 930
4 Direitos e deveres dos administrados 932
41 Direito a regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuteria 933
5 Iniacutecio do processo e legitimados a sua instauraccedilatildeo 934
6 Impedimento e suspeiccedilatildeo 935
7 Forma tempo e lugar dos atos do processo 936
8 Intimaccedilatildeo do interessado 937
XXXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Ale~andrino amp Vicente Paulo
9 Instruccedilatildeo e decisatildeo 939
10 Desistecircncia e extinccedilatildeo do processo 942 11 Recurso administrativo 942 12 Contagem de prazos 947
CAPIacuteTULO 15
BENS PUacuteBLICOS 949
1 Conceito 949
2 Classificaccedilatildeo 951
21 Quanto agrave titularidade 952
22 Quanto agrave destinaccedilatildeo 952
23 Quanto agrave disponibilidade 953
3 Caracteriacutesticas 954
31 Inalienabilidade 954
32 Impenhorabilidade 955
33 Imprescritibilidade 958
34 Natildeo onerabilidade 958
4 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 959
5 Principais espeacutecies de bens puacuteblicos 960
51 Terras devolutas 960
52 Terrenos de marinha 960
53 Terrenos acrescidos 960
54 Terrenos reservados 961
55 Terras ocupadas pelos iacutendios 961
56 Plataforma continental 961
57 Ilhas 961
58 Faixa de fronteiras 962
59 Aacuteguas puacuteblicas 962
6 Uso privativo de bens puacuteblicos por particulares mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 962
CAPIacuteTULO 16
INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 969 1 Introduccedilatildeo 969 2 Autorizaccedilatildeo constitucional 970 3 Fundamentos da intervenccedilatildeo 971
4middot Competecircncia
5 Modos de intervenl
51 Servidatildeo admi
51l Instituiccedil
l i 512Indeniz~
1) 513 Extinccedilatilde ~ i i 5J4 Jgtrinccedilipa
52 Requisiccedilatildeo
gt ) 52 1 Objeto e
54 4 J~stitlliccedill 52 rincipai
53 OCllPfccedil~Qtel)1p
5) n~tituiccedilacirc 532 Caracteriacute
54 Li~itaccedilotildees adrr
~4 Pi~ti~ccedilotildee ~42 Ins~ituiccedilatilde
543 Caracteriacutei
55 Tombamento bull Pmiddotmiddot
5~~~~~P~c~~s ~~~~stiniccedilatilde(
553 Processo 5SmiddotXmiddotmiddotEfetosmiddot d(
5middotCrmiddot De~apr~prt~ccedilatildeo 561 Press~POSj 562 Autonzaccedilj
563Bens desa
564 Gom~etecircnl 565 Destmaccedilatilde~
566 procedirnd
5661 ~I 5662
57 Accedilatildeo de desapro
571 Contestaccedilatilde
572 IJnissatildeo P~ 573 Sentenccedila e
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xandrino amp Vicente Paulo
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942
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949
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952
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954
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middotlliilG ~ lq ll
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~rtmiddot911(
SUMAacuteRIO XXXVII
4 Competecircncia 971
5 Modos de intervenccedilatildeo 972
51 Servidatildeo administrativa 973
511 Instituiccedilatildeo da servidatildeo 974
512 Indenizaccedilatildeo 974
513 Extinccedilatildeo 975
5 14 Princ i pais caracteriacute sticas 975
52 Requisiccedilatildeo 975
521 Objeto e indenizaccedilatildeo 976
522 Instituiccedilatildeo e extinccedilatildeo 976
523 Principais caracteriacutesticas 977
53 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 977
531 Instituiccedilatildeo extinccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 978
532 Caracteriacutesticas 978
54 Limitaccedilotildees administrativas 979
541 Distinccedilotildees de outros institutos 979
542 Instituiccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 980
543 Caracteriacutesticas 980
55 Tombamento 981
551 Espeacutecies 981
552 Instituiccedilatildeo 982
553 Processo do tombamento 982
554 Efeitos do tombamento 983
56 Desapropriaccedilatildeo 983 o
561 Pressupostos 984
562 Autorizaccedilatildeo constitucional 986
563 Bens desapropriaacuteveis 987
564 Competecircncia 991
565 Destinaccedilatildeo dos bens 992
566 Procedimento de desapropriaccedilatildeo 992
5661 Fase declaratoacuteria 993
5662 Fase executoacuteria 994
57 Accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo 995
571 Contestaccedilatildeo 996
572 Imissatildeo provisoacuteria na posse 996
573 Sentenccedila e transferecircncia do bem 997
1
XXXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
574 Indenizaccedilatildeo 998
575 Desistecircncia da desapropriaccedilatildeo 998
576 Desapropriaccedilatildeo indireta 999
577 Direito de extensatildeo 1002
578 Tredestinaccedilatildeo 1002
579 Retrocessatildeo 1003
5710 Desapropriaccedilatildeo rural 1003
57101 Indenizaccedilatildeo 1004
57102 Procedimento 1006
5711 Desapropriaccedilatildeo confiscatoacuteria 1008
58 Formas de intervenccedilatildeo previstas no Estatuto da Cidade 1009
581 Parcelamento edificaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo compulsoacuterios 1010
582 Aplicaccedilatildeo do IPTU progressivo no tempo 1011
583 A desapropriaccedilatildeo no Estatuto da Cidade 1011
584 Direito de preempccedilatildeo 1013
6 Atuaccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 1014
61 Modalidades de atuaccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 1014
611 Monopoacutelio 1014
612 Repressatildeo ao abuso do poder econocircmico 1015
613 Controle de abastecimento 1015
614 Tabelamento de preccedilos 1016
615 Criaccedilatildeo de empresas estatais 1016
BIBLIOGRAFIA 1017
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Por esse motivo satildeo possi imoacutevel privadoacute Pa~~a)construccedil direito de prop~ieacute4aacuted1~ ma~ fac1 desde que o proprieacutetaacuterio rece se for necessaacuteria tendo em vuuml estrada em cujoacutetrajefoacute ecircsteja desapropriaccedilatildeo liiagrave~peacuteIacuteidenteffil deste como a irideriiZaccedilatildeocirc jusl
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~ ~629i middot633
middot634
21 Serviccedilo puacuteblico em sentido subjetivo e em sentido objetivo 676 22 Conceitos amplos e conceitos restritos de serviccedilo puacuteblico 676 23 Criteacuterios propostos para identificaccedilatildeo de uma atividade como
serviccedilo puacuteblico 678 231 Essencialistas versus legalistas 679 232 Atividades juriacutedicas do Estado versus atividades sociais do
Estado 681 24 Definiccedilotildees propostas pela doutrina paacutetria Conceito adotado nesta
obra 682 3 Classificaccedilotildees 686 4 Distribuiccedilatildeo constitucional das competecircncias para a prestaccedilatildeo de sershy
viccedilos puacuteblicos 690 5 Formas de prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos 694 6 Regulamentaccedilatildeo e controle 696 7 Concessatildeo e permissatildeo de serviccedilo puacuteblico 700
71 Definiccedilotildees legais e aspectos gerais 700 72 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave celebraccedilatildeo dos contratos 705 73 Claacuteusulas essenciais dos contratos 711 74 Prazo 714
o
ampVicente Paulo
579 nacionaiscriteacutenos
ia licitaccedilotildees com ~ u L 582 mpresas e empresaS bull ~ J 588 bullbullbull bullbullbullbull ~ bullbull r 590 ] 590 591 ~ J 59l 592 ~ 593 5930 middot ~-593
1 595
middotl 595
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iimiddotmiddot 599Q
bullbull r600
SUMAacuteRIO XXXI
101 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo 635 102 Dispensa de licitaccedilatildeo 638
1021 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel 639 1022 Licitaccedilatildeo dispensada 644
103 Motivaccedilatildeo ratificaccedilatildeo e formalidades exigidas nos processos de inexigibilidade e de dispensa de licitaccedilatildeo 648
11 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 649 12 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de serviccedilos
de publicidade (Lei 1223212010) 651 13 Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas (RDC) para a realishy
zaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpiacuteadas de 2016 (Lei 124622011) 657
14 Normas gerais aplicaacuteveis agraves licitaccedilotildees e agraves contrataccedilotildees de produtos e de sistemas de defesa (MP 5442011) 667
CAPIacuteTULO 11
SERVICcedilOS PUacuteBLICOS 671
1 Noccedilotildees introdutoacuterias 671 2 Conceito de serviccedilo puacuteblico 675
XXXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Victlnte Paulo
75 Contrataccedilatildeo com terceiros subconcessatildeo transferecircncia daconshycessatildeo e transferecircncia de controle societaacuterio 718
76 Poliacutetica tarifaacuteria 724
77 Direitos e obrigaccedilotildees do usuaacuterio 731
78 Obrigaccedilotildees da concessionaacuteria (ou pennissionaacuteria) 733
781 Serviccedilo adequado 735
79 Prerrogativasdo poder concedente 737
791 Intervenccedilatildeo na concessatildeo (ou pennissatildeo) 743
710 Extinccedilatildeo da concessatildeo (ou permissatildeo) 744
8 Parcerias puacuteblico-privadas 749
81 Noccedilotildees introdutoacuterias 749
82 Modalidades de parcerias puacuteblico-privadas 752
83 Claacuteusulas contratuais contraprestaccedilatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica e garantias 755
84 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 758
85 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblico-privadas 758
86 Regras aplicaacuteveis especificamente agrave Uniatildeo 762
861 Oacutergatildeo gestor de parcerias puacuteblico-privadas 762
862 Fundo garantidor de parcerias puacuteblico-privadas 763
9 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 166
CAPIacuteTULO 12
RESPONSABILIDADE CIV1L DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 773
1 Conceito 773
2 Evoluccedilatildeo 774
21 Irresponsabilidade do Estado 774
22 Responsabilidade com culpa civil comum do Estado 775
23 Teoria da culpa administrativa 775
24 Teoria do risco administrativo 775
25 Teoria do risco integral 776
3 Fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado 777
4 O art 37 sect6o da Constituiccedilatildeo responsabilidade objetiva 777
5 A responsabilidade subjetiva daadministraccedilatildeo 782
6 Forccedila maior e caso fortuito 787
7 Danos de obra puacuteblica 793
8 Atos legislativos 795
I9 Atos Junsdlclonals 1
10 A accedilatildeodereparaccedilatildeodo dan
n A accedilatildeo regressiva adminisJ
12 As responsabilidades admini~~
CAPIacuteT~~~~~ middotmiddot middot I CONTROLE nkDMINISIacuteJ
bull bullbullbullbull t lI)J I_
1 Introduccedilatildeo frllj )1 (~i~
2 Conceito ~~~ ~ ~I gt
3 Classificaccedilatildeo das formas de c Jmiddot[o) f bull
31 i~~~~~~~~~~ l - I
3 L2 rControleextemo
3 r3~eacute~~~I~ oacute~ular j 32 Conformeo momento dei
321 Controlepreacutevio o~ 322 Controleconcomid
I -323 Cccedilntrole subseque~
33 Quantoaoaspectocontr~ 331 Controle de legalid
332C~ntr()le de meacuteritol 34 Quapto aamphtude j
341 Controle(hieraacuterquic
342bullControlefinaliacutestico
4 ControleeXefcid6i pela aocircminist administratixo) tmiddot bull bull
41 IntIQ~h~ccedili~Q i bull ~ bull
42 pf(gtccedile~$jllUl9mirlia~ivo$
4) tN()Ccedil9~$ g~r~is
42i2middotR~cu(s_os aqmipistrl
li~4~~J IjjR~ccedilurso hi pIacuteip
423Princiacutepios
4231 0ficia1idad
4232 Informalisr
42J3 Instrument
CeIo Alexandrino amp Vicente Paulo
o transferecircncia daacute cbn1 O1 aacuterio 01718
724 bull 1 731
bullbullbull ~ 0 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull +o~
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a administraccedilatildeopuacuteJjllca~ eacute ) 755
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~7bullbullbull ~ bullbullbull ~bullbull middot7jJ8)
rias puacuteblico-privadas 1~58
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773
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objetiva doEstado 777) objetiva TfT
t J ~782 bullbullbull ~ 4 bullbullbullbullbullbullbull ~
~ 787
bull ~ 793
~ ~middot795
SUMAacuteRIO XXXIII
9 Atos jurisdicionais
10 A accedilatildeo de reparaccedilatildeo do dano particular x administraccedilatildeo
11 A accedilatildeo regressiva administraccedilatildeo x agente puacuteblico
12 As responsabilidades administrativa civil e penal do agente puacuteblico
CAPIacuteTULO 13
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Classificaccedilatildeo das formas de controle
31 Conforme a origem
311 Controle interno
312 Controle externo
313 Controle popular
32 Conforme o momento de exerciacutecio
321 Controle preacutevio ou preventivo (a prior)
322 Controle concomitante
323 Controle subsequente ou corretivo
33 Quanto ao aspecto controlado
331 Controle de legalidade ou legitimidade
332 Controle de meacuterito
34 Quanto agrave amplitude
341 Controle hieraacuterquico
342 Controle finaliacutestico
4 Controle exercido pela administraccedilatildeo sobre seus proacuteprios atos (controle administrativo)
41 Introduccedilatildeo
42 Processos administrativos
421 Noccedilotildees gerais
422 Recursos administrativos
4221 Recurso hieraacuterquico e recurso hieraacuterquico improacutemiddot prio
423 Princiacutepios
4231 Oficialidade
4232 Informalismo
4233 Instrumentalidade das formas
796
798
801
806
811
811
812
813
813
813
814
815
816
816
816
817
817
817
819
822
822 ltraquo
822
824
824
829
829
832
834
836
837
839
840
I
XXXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
4234 Verdade material 841
4235 Gratuidade 842
4236 Contraditoacuterio e ampla defesa 843
43 Prescriccedilatildeo administrativa 844
5 Controle legislativo 851
51 Introduccedilatildeo 851
52 Hipoacuteteses constitucionais de controle parlamentar direto 852
521 Controles exercidos pelo Congresso Nacional 852
522 Controles especificos exercidos pelo Senado Federal 856
523 Controle exercido por meio de comissotildees 856
53 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira e orccedilamentaacuteria na Constituiccedilatildeo de 1988 858
531 Atribuiccedilotildees dos tribunais de contas 863
532 Os tribunais de contas e as garantias constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa (Suacutemula Vinculante 3) 872
6 Controle judiciaacuterio 878
61 Introduccedilatildeo 878
62 Controle judicial em espeacutecie 880
621 Mandado de seguranccedila 880
6211 Introduccedilatildeo 880
6212 Bem juriacutedico tutelado 881
6213 Objeto 882
6214 Restriccedilotildees 884
6215 Sujeitos 886
6216 Liminar ~ 888
6217 Aspectos processuais sentenccedila e coisa julgada 891
62 18 Prazo 894
6219 Mandado de seguranccedila coletivo 895
62191 Introduccedilatildeo 895
62 I 92 Objeto e sujeitos 895
62 I 93 Aspectos processuais e coisa julgada 898
62 I94 Distinccedilatildeo entre mandado de seguranccedila coletivo e accedilatildeo popular 900
622 Accedilatildeo popular 900
622 I Introduccedilatildeo 900
6222 Bens juriacutedicos tutelados 901
6223 Objeto 903
Q224
6225
6232
6233
6234
7 Improbidagravede 71
713 Sujeitos
72 Descriccedilatildeo legaldos aplicaacute~eis
73 Proceltii~nts 74 Juiacutez~ clt~pettnte 75 Prescriccedilatildeo ~ - shy
CAPIacuteTULO 14 middot
O PROCESSO ADMINISl TRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI
I Introduccedilatildeo
2 Abrangecircncia ecirc agraveplieacuteaccedilatildeo
3 Princiacutepios
4 Direitos e deveres dos adr
41 Direito a regime de t 5 Iniacutecib do proacutec~s~d~ legiti
6 Impedimento ~ suspeiccedilatildeo 7 Forma tempo elu~ar dos 8 Intimaccedilatildeo do interessado
I
SUMAacuteRIO xxxvelo Alexandrino amp Vteenle Paulo
middot841)
842 1
fesa 843f
middot844~
851
851)
lamentar direto bull bull 85h 0 Nacional 852
( I
lo Senado Federal middot 856
inissotildees 856
nentaacuteria na Consti~iccedilatildeoi ~ iacute 858
s 863
ntias constituacutecionais do uacutemula Vinculante 3) f 872 (878 878
~~ 880
~ 880
~middotl 880
middot )L 881
L iacute middot F 882
bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull 884
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e coisa julg~1(ta ~ 8911
1i11894
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895
898
lal1JV de seguranccedila 900
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900
901
903
6224 Sujeitos 904
6225 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 906
623 Accedilatildeo civil puacuteblica 908
6231 Introduccedilatildeo 908
6232 Bens juriacutedicos tutelados 909
6233 Objeto 912
6234 Sujeitos 913
6235 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 915
6236 Diferenccedilas entre accedilatildeo civil puacuteblica e accedilatildeo popushylar 915
7 Improbidade administrativa (Lei 84291992) ~ 917
71 Aspectos gerais 917
711 Base constitucional e regulamentaccedilatildeo legal 917
712 Sujeitos passivos 918
713 Sujeitos ativos 919
714 Natureza das sanccedilotildees cominadas e cumulaccedilatildeo de instacircnshycias 920
72 Descriccedilatildeo legal dos atos de improbidade administrativa e sanccedilotildees aplicaacuteveis 921
73 Procedimentos administrativos e accedilotildees judiciais 923
74 Juiacutezo competente 926
75 Prescriccedilatildeo 928
o
CAPIacuteTULO 14
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AcircMBITO DA ADMINISshyTRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI 97841999) 929
1 Introduccedilatildeo 929
2 Abrangecircncia e aplicaccedilatildeo 930
3 Princiacutepios 930
4 Direitos e deveres dos administrados 932
41 Direito a regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuteria 933
5 Iniacutecio do processo e legitimados a sua instauraccedilatildeo 934
6 Impedimento e suspeiccedilatildeo 935
7 Forma tempo e lugar dos atos do processo 936
8 Intimaccedilatildeo do interessado 937
XXXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Ale~andrino amp Vicente Paulo
9 Instruccedilatildeo e decisatildeo 939
10 Desistecircncia e extinccedilatildeo do processo 942 11 Recurso administrativo 942 12 Contagem de prazos 947
CAPIacuteTULO 15
BENS PUacuteBLICOS 949
1 Conceito 949
2 Classificaccedilatildeo 951
21 Quanto agrave titularidade 952
22 Quanto agrave destinaccedilatildeo 952
23 Quanto agrave disponibilidade 953
3 Caracteriacutesticas 954
31 Inalienabilidade 954
32 Impenhorabilidade 955
33 Imprescritibilidade 958
34 Natildeo onerabilidade 958
4 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 959
5 Principais espeacutecies de bens puacuteblicos 960
51 Terras devolutas 960
52 Terrenos de marinha 960
53 Terrenos acrescidos 960
54 Terrenos reservados 961
55 Terras ocupadas pelos iacutendios 961
56 Plataforma continental 961
57 Ilhas 961
58 Faixa de fronteiras 962
59 Aacuteguas puacuteblicas 962
6 Uso privativo de bens puacuteblicos por particulares mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 962
CAPIacuteTULO 16
INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 969 1 Introduccedilatildeo 969 2 Autorizaccedilatildeo constitucional 970 3 Fundamentos da intervenccedilatildeo 971
4middot Competecircncia
5 Modos de intervenl
51 Servidatildeo admi
51l Instituiccedil
l i 512Indeniz~
1) 513 Extinccedilatilde ~ i i 5J4 Jgtrinccedilipa
52 Requisiccedilatildeo
gt ) 52 1 Objeto e
54 4 J~stitlliccedill 52 rincipai
53 OCllPfccedil~Qtel)1p
5) n~tituiccedilacirc 532 Caracteriacute
54 Li~itaccedilotildees adrr
~4 Pi~ti~ccedilotildee ~42 Ins~ituiccedilatilde
543 Caracteriacutei
55 Tombamento bull Pmiddotmiddot
5~~~~~P~c~~s ~~~~stiniccedilatilde(
553 Processo 5SmiddotXmiddotmiddotEfetosmiddot d(
5middotCrmiddot De~apr~prt~ccedilatildeo 561 Press~POSj 562 Autonzaccedilj
563Bens desa
564 Gom~etecircnl 565 Destmaccedilatilde~
566 procedirnd
5661 ~I 5662
57 Accedilatildeo de desapro
571 Contestaccedilatilde
572 IJnissatildeo P~ 573 Sentenccedila e
I i
xandrino amp Vicente Paulo
939
942
942
947
949
949
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952
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~rtmiddot911(
SUMAacuteRIO XXXVII
4 Competecircncia 971
5 Modos de intervenccedilatildeo 972
51 Servidatildeo administrativa 973
511 Instituiccedilatildeo da servidatildeo 974
512 Indenizaccedilatildeo 974
513 Extinccedilatildeo 975
5 14 Princ i pais caracteriacute sticas 975
52 Requisiccedilatildeo 975
521 Objeto e indenizaccedilatildeo 976
522 Instituiccedilatildeo e extinccedilatildeo 976
523 Principais caracteriacutesticas 977
53 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 977
531 Instituiccedilatildeo extinccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 978
532 Caracteriacutesticas 978
54 Limitaccedilotildees administrativas 979
541 Distinccedilotildees de outros institutos 979
542 Instituiccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 980
543 Caracteriacutesticas 980
55 Tombamento 981
551 Espeacutecies 981
552 Instituiccedilatildeo 982
553 Processo do tombamento 982
554 Efeitos do tombamento 983
56 Desapropriaccedilatildeo 983 o
561 Pressupostos 984
562 Autorizaccedilatildeo constitucional 986
563 Bens desapropriaacuteveis 987
564 Competecircncia 991
565 Destinaccedilatildeo dos bens 992
566 Procedimento de desapropriaccedilatildeo 992
5661 Fase declaratoacuteria 993
5662 Fase executoacuteria 994
57 Accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo 995
571 Contestaccedilatildeo 996
572 Imissatildeo provisoacuteria na posse 996
573 Sentenccedila e transferecircncia do bem 997
1
XXXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
574 Indenizaccedilatildeo 998
575 Desistecircncia da desapropriaccedilatildeo 998
576 Desapropriaccedilatildeo indireta 999
577 Direito de extensatildeo 1002
578 Tredestinaccedilatildeo 1002
579 Retrocessatildeo 1003
5710 Desapropriaccedilatildeo rural 1003
57101 Indenizaccedilatildeo 1004
57102 Procedimento 1006
5711 Desapropriaccedilatildeo confiscatoacuteria 1008
58 Formas de intervenccedilatildeo previstas no Estatuto da Cidade 1009
581 Parcelamento edificaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo compulsoacuterios 1010
582 Aplicaccedilatildeo do IPTU progressivo no tempo 1011
583 A desapropriaccedilatildeo no Estatuto da Cidade 1011
584 Direito de preempccedilatildeo 1013
6 Atuaccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 1014
61 Modalidades de atuaccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 1014
611 Monopoacutelio 1014
612 Repressatildeo ao abuso do poder econocircmico 1015
613 Controle de abastecimento 1015
614 Tabelamento de preccedilos 1016
615 Criaccedilatildeo de empresas estatais 1016
BIBLIOGRAFIA 1017
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Por esse motivo satildeo possi imoacutevel privadoacute Pa~~a)construccedil direito de prop~ieacute4aacuted1~ ma~ fac1 desde que o proprieacutetaacuterio rece se for necessaacuteria tendo em vuuml estrada em cujoacutetrajefoacute ecircsteja desapropriaccedilatildeo liiagrave~peacuteIacuteidenteffil deste como a irideriiZaccedilatildeocirc jusl
XXXII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Victlnte Paulo
75 Contrataccedilatildeo com terceiros subconcessatildeo transferecircncia daconshycessatildeo e transferecircncia de controle societaacuterio 718
76 Poliacutetica tarifaacuteria 724
77 Direitos e obrigaccedilotildees do usuaacuterio 731
78 Obrigaccedilotildees da concessionaacuteria (ou pennissionaacuteria) 733
781 Serviccedilo adequado 735
79 Prerrogativasdo poder concedente 737
791 Intervenccedilatildeo na concessatildeo (ou pennissatildeo) 743
710 Extinccedilatildeo da concessatildeo (ou permissatildeo) 744
8 Parcerias puacuteblico-privadas 749
81 Noccedilotildees introdutoacuterias 749
82 Modalidades de parcerias puacuteblico-privadas 752
83 Claacuteusulas contratuais contraprestaccedilatildeo da administraccedilatildeo puacuteblica e garantias 755
84 Sociedade de propoacutesito especiacutefico 758
85 Licitaccedilatildeo preacutevia agrave contrataccedilatildeo de parcerias puacuteblico-privadas 758
86 Regras aplicaacuteveis especificamente agrave Uniatildeo 762
861 Oacutergatildeo gestor de parcerias puacuteblico-privadas 762
862 Fundo garantidor de parcerias puacuteblico-privadas 763
9 Autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico 166
CAPIacuteTULO 12
RESPONSABILIDADE CIV1L DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 773
1 Conceito 773
2 Evoluccedilatildeo 774
21 Irresponsabilidade do Estado 774
22 Responsabilidade com culpa civil comum do Estado 775
23 Teoria da culpa administrativa 775
24 Teoria do risco administrativo 775
25 Teoria do risco integral 776
3 Fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado 777
4 O art 37 sect6o da Constituiccedilatildeo responsabilidade objetiva 777
5 A responsabilidade subjetiva daadministraccedilatildeo 782
6 Forccedila maior e caso fortuito 787
7 Danos de obra puacuteblica 793
8 Atos legislativos 795
I9 Atos Junsdlclonals 1
10 A accedilatildeodereparaccedilatildeodo dan
n A accedilatildeo regressiva adminisJ
12 As responsabilidades admini~~
CAPIacuteT~~~~~ middotmiddot middot I CONTROLE nkDMINISIacuteJ
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1 Introduccedilatildeo frllj )1 (~i~
2 Conceito ~~~ ~ ~I gt
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3 L2 rControleextemo
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341 Controle(hieraacuterquic
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423Princiacutepios
4231 0ficia1idad
4232 Informalisr
42J3 Instrument
CeIo Alexandrino amp Vicente Paulo
o transferecircncia daacute cbn1 O1 aacuterio 01718
724 bull 1 731
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bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~7bullbullbull ~ bullbullbull ~bullbull middot7jJ8)
rias puacuteblico-privadas 1~58
liatildeo ~~ i oprivadas 7)62C
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773
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objetiva doEstado 777) objetiva TfT
t J ~782 bullbullbull ~ 4 bullbullbullbullbullbullbull ~
~ 787
bull ~ 793
~ ~middot795
SUMAacuteRIO XXXIII
9 Atos jurisdicionais
10 A accedilatildeo de reparaccedilatildeo do dano particular x administraccedilatildeo
11 A accedilatildeo regressiva administraccedilatildeo x agente puacuteblico
12 As responsabilidades administrativa civil e penal do agente puacuteblico
CAPIacuteTULO 13
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Classificaccedilatildeo das formas de controle
31 Conforme a origem
311 Controle interno
312 Controle externo
313 Controle popular
32 Conforme o momento de exerciacutecio
321 Controle preacutevio ou preventivo (a prior)
322 Controle concomitante
323 Controle subsequente ou corretivo
33 Quanto ao aspecto controlado
331 Controle de legalidade ou legitimidade
332 Controle de meacuterito
34 Quanto agrave amplitude
341 Controle hieraacuterquico
342 Controle finaliacutestico
4 Controle exercido pela administraccedilatildeo sobre seus proacuteprios atos (controle administrativo)
41 Introduccedilatildeo
42 Processos administrativos
421 Noccedilotildees gerais
422 Recursos administrativos
4221 Recurso hieraacuterquico e recurso hieraacuterquico improacutemiddot prio
423 Princiacutepios
4231 Oficialidade
4232 Informalismo
4233 Instrumentalidade das formas
796
798
801
806
811
811
812
813
813
813
814
815
816
816
816
817
817
817
819
822
822 ltraquo
822
824
824
829
829
832
834
836
837
839
840
I
XXXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
4234 Verdade material 841
4235 Gratuidade 842
4236 Contraditoacuterio e ampla defesa 843
43 Prescriccedilatildeo administrativa 844
5 Controle legislativo 851
51 Introduccedilatildeo 851
52 Hipoacuteteses constitucionais de controle parlamentar direto 852
521 Controles exercidos pelo Congresso Nacional 852
522 Controles especificos exercidos pelo Senado Federal 856
523 Controle exercido por meio de comissotildees 856
53 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira e orccedilamentaacuteria na Constituiccedilatildeo de 1988 858
531 Atribuiccedilotildees dos tribunais de contas 863
532 Os tribunais de contas e as garantias constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa (Suacutemula Vinculante 3) 872
6 Controle judiciaacuterio 878
61 Introduccedilatildeo 878
62 Controle judicial em espeacutecie 880
621 Mandado de seguranccedila 880
6211 Introduccedilatildeo 880
6212 Bem juriacutedico tutelado 881
6213 Objeto 882
6214 Restriccedilotildees 884
6215 Sujeitos 886
6216 Liminar ~ 888
6217 Aspectos processuais sentenccedila e coisa julgada 891
62 18 Prazo 894
6219 Mandado de seguranccedila coletivo 895
62191 Introduccedilatildeo 895
62 I 92 Objeto e sujeitos 895
62 I 93 Aspectos processuais e coisa julgada 898
62 I94 Distinccedilatildeo entre mandado de seguranccedila coletivo e accedilatildeo popular 900
622 Accedilatildeo popular 900
622 I Introduccedilatildeo 900
6222 Bens juriacutedicos tutelados 901
6223 Objeto 903
Q224
6225
6232
6233
6234
7 Improbidagravede 71
713 Sujeitos
72 Descriccedilatildeo legaldos aplicaacute~eis
73 Proceltii~nts 74 Juiacutez~ clt~pettnte 75 Prescriccedilatildeo ~ - shy
CAPIacuteTULO 14 middot
O PROCESSO ADMINISl TRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI
I Introduccedilatildeo
2 Abrangecircncia ecirc agraveplieacuteaccedilatildeo
3 Princiacutepios
4 Direitos e deveres dos adr
41 Direito a regime de t 5 Iniacutecib do proacutec~s~d~ legiti
6 Impedimento ~ suspeiccedilatildeo 7 Forma tempo elu~ar dos 8 Intimaccedilatildeo do interessado
I
SUMAacuteRIO xxxvelo Alexandrino amp Vteenle Paulo
middot841)
842 1
fesa 843f
middot844~
851
851)
lamentar direto bull bull 85h 0 Nacional 852
( I
lo Senado Federal middot 856
inissotildees 856
nentaacuteria na Consti~iccedilatildeoi ~ iacute 858
s 863
ntias constituacutecionais do uacutemula Vinculante 3) f 872 (878 878
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~ 880
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lal1JV de seguranccedila 900
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900
901
903
6224 Sujeitos 904
6225 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 906
623 Accedilatildeo civil puacuteblica 908
6231 Introduccedilatildeo 908
6232 Bens juriacutedicos tutelados 909
6233 Objeto 912
6234 Sujeitos 913
6235 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 915
6236 Diferenccedilas entre accedilatildeo civil puacuteblica e accedilatildeo popushylar 915
7 Improbidade administrativa (Lei 84291992) ~ 917
71 Aspectos gerais 917
711 Base constitucional e regulamentaccedilatildeo legal 917
712 Sujeitos passivos 918
713 Sujeitos ativos 919
714 Natureza das sanccedilotildees cominadas e cumulaccedilatildeo de instacircnshycias 920
72 Descriccedilatildeo legal dos atos de improbidade administrativa e sanccedilotildees aplicaacuteveis 921
73 Procedimentos administrativos e accedilotildees judiciais 923
74 Juiacutezo competente 926
75 Prescriccedilatildeo 928
o
CAPIacuteTULO 14
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AcircMBITO DA ADMINISshyTRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI 97841999) 929
1 Introduccedilatildeo 929
2 Abrangecircncia e aplicaccedilatildeo 930
3 Princiacutepios 930
4 Direitos e deveres dos administrados 932
41 Direito a regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuteria 933
5 Iniacutecio do processo e legitimados a sua instauraccedilatildeo 934
6 Impedimento e suspeiccedilatildeo 935
7 Forma tempo e lugar dos atos do processo 936
8 Intimaccedilatildeo do interessado 937
XXXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Ale~andrino amp Vicente Paulo
9 Instruccedilatildeo e decisatildeo 939
10 Desistecircncia e extinccedilatildeo do processo 942 11 Recurso administrativo 942 12 Contagem de prazos 947
CAPIacuteTULO 15
BENS PUacuteBLICOS 949
1 Conceito 949
2 Classificaccedilatildeo 951
21 Quanto agrave titularidade 952
22 Quanto agrave destinaccedilatildeo 952
23 Quanto agrave disponibilidade 953
3 Caracteriacutesticas 954
31 Inalienabilidade 954
32 Impenhorabilidade 955
33 Imprescritibilidade 958
34 Natildeo onerabilidade 958
4 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 959
5 Principais espeacutecies de bens puacuteblicos 960
51 Terras devolutas 960
52 Terrenos de marinha 960
53 Terrenos acrescidos 960
54 Terrenos reservados 961
55 Terras ocupadas pelos iacutendios 961
56 Plataforma continental 961
57 Ilhas 961
58 Faixa de fronteiras 962
59 Aacuteguas puacuteblicas 962
6 Uso privativo de bens puacuteblicos por particulares mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 962
CAPIacuteTULO 16
INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 969 1 Introduccedilatildeo 969 2 Autorizaccedilatildeo constitucional 970 3 Fundamentos da intervenccedilatildeo 971
4middot Competecircncia
5 Modos de intervenl
51 Servidatildeo admi
51l Instituiccedil
l i 512Indeniz~
1) 513 Extinccedilatilde ~ i i 5J4 Jgtrinccedilipa
52 Requisiccedilatildeo
gt ) 52 1 Objeto e
54 4 J~stitlliccedill 52 rincipai
53 OCllPfccedil~Qtel)1p
5) n~tituiccedilacirc 532 Caracteriacute
54 Li~itaccedilotildees adrr
~4 Pi~ti~ccedilotildee ~42 Ins~ituiccedilatilde
543 Caracteriacutei
55 Tombamento bull Pmiddotmiddot
5~~~~~P~c~~s ~~~~stiniccedilatilde(
553 Processo 5SmiddotXmiddotmiddotEfetosmiddot d(
5middotCrmiddot De~apr~prt~ccedilatildeo 561 Press~POSj 562 Autonzaccedilj
563Bens desa
564 Gom~etecircnl 565 Destmaccedilatilde~
566 procedirnd
5661 ~I 5662
57 Accedilatildeo de desapro
571 Contestaccedilatilde
572 IJnissatildeo P~ 573 Sentenccedila e
I i
xandrino amp Vicente Paulo
939
942
942
947
949
949
951
952
952
r~
54
954
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i f 960 1 r960 -961
961
jJ rl~61 )
~ 96 10 u )9621
middot middot middot middot middot~hiacute)119~2 IljIint ltlutori~a~atildeltTuj S
middot middot middotmiddot middotmiddot middotwltz62 middotlImiddot middot
middotlliilG ~ lq ll
E NO DOMIl~~~j~ 969 -~lir~r969) ~)~~~fr 970
~rtmiddot911(
SUMAacuteRIO XXXVII
4 Competecircncia 971
5 Modos de intervenccedilatildeo 972
51 Servidatildeo administrativa 973
511 Instituiccedilatildeo da servidatildeo 974
512 Indenizaccedilatildeo 974
513 Extinccedilatildeo 975
5 14 Princ i pais caracteriacute sticas 975
52 Requisiccedilatildeo 975
521 Objeto e indenizaccedilatildeo 976
522 Instituiccedilatildeo e extinccedilatildeo 976
523 Principais caracteriacutesticas 977
53 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 977
531 Instituiccedilatildeo extinccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 978
532 Caracteriacutesticas 978
54 Limitaccedilotildees administrativas 979
541 Distinccedilotildees de outros institutos 979
542 Instituiccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 980
543 Caracteriacutesticas 980
55 Tombamento 981
551 Espeacutecies 981
552 Instituiccedilatildeo 982
553 Processo do tombamento 982
554 Efeitos do tombamento 983
56 Desapropriaccedilatildeo 983 o
561 Pressupostos 984
562 Autorizaccedilatildeo constitucional 986
563 Bens desapropriaacuteveis 987
564 Competecircncia 991
565 Destinaccedilatildeo dos bens 992
566 Procedimento de desapropriaccedilatildeo 992
5661 Fase declaratoacuteria 993
5662 Fase executoacuteria 994
57 Accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo 995
571 Contestaccedilatildeo 996
572 Imissatildeo provisoacuteria na posse 996
573 Sentenccedila e transferecircncia do bem 997
1
XXXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
574 Indenizaccedilatildeo 998
575 Desistecircncia da desapropriaccedilatildeo 998
576 Desapropriaccedilatildeo indireta 999
577 Direito de extensatildeo 1002
578 Tredestinaccedilatildeo 1002
579 Retrocessatildeo 1003
5710 Desapropriaccedilatildeo rural 1003
57101 Indenizaccedilatildeo 1004
57102 Procedimento 1006
5711 Desapropriaccedilatildeo confiscatoacuteria 1008
58 Formas de intervenccedilatildeo previstas no Estatuto da Cidade 1009
581 Parcelamento edificaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo compulsoacuterios 1010
582 Aplicaccedilatildeo do IPTU progressivo no tempo 1011
583 A desapropriaccedilatildeo no Estatuto da Cidade 1011
584 Direito de preempccedilatildeo 1013
6 Atuaccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 1014
61 Modalidades de atuaccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 1014
611 Monopoacutelio 1014
612 Repressatildeo ao abuso do poder econocircmico 1015
613 Controle de abastecimento 1015
614 Tabelamento de preccedilos 1016
615 Criaccedilatildeo de empresas estatais 1016
BIBLIOGRAFIA 1017
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Por esse motivo satildeo possi imoacutevel privadoacute Pa~~a)construccedil direito de prop~ieacute4aacuted1~ ma~ fac1 desde que o proprieacutetaacuterio rece se for necessaacuteria tendo em vuuml estrada em cujoacutetrajefoacute ecircsteja desapropriaccedilatildeo liiagrave~peacuteIacuteidenteffil deste como a irideriiZaccedilatildeocirc jusl
CeIo Alexandrino amp Vicente Paulo
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SUMAacuteRIO XXXIII
9 Atos jurisdicionais
10 A accedilatildeo de reparaccedilatildeo do dano particular x administraccedilatildeo
11 A accedilatildeo regressiva administraccedilatildeo x agente puacuteblico
12 As responsabilidades administrativa civil e penal do agente puacuteblico
CAPIacuteTULO 13
CONTROLE DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA
1 Introduccedilatildeo
2 Conceito
3 Classificaccedilatildeo das formas de controle
31 Conforme a origem
311 Controle interno
312 Controle externo
313 Controle popular
32 Conforme o momento de exerciacutecio
321 Controle preacutevio ou preventivo (a prior)
322 Controle concomitante
323 Controle subsequente ou corretivo
33 Quanto ao aspecto controlado
331 Controle de legalidade ou legitimidade
332 Controle de meacuterito
34 Quanto agrave amplitude
341 Controle hieraacuterquico
342 Controle finaliacutestico
4 Controle exercido pela administraccedilatildeo sobre seus proacuteprios atos (controle administrativo)
41 Introduccedilatildeo
42 Processos administrativos
421 Noccedilotildees gerais
422 Recursos administrativos
4221 Recurso hieraacuterquico e recurso hieraacuterquico improacutemiddot prio
423 Princiacutepios
4231 Oficialidade
4232 Informalismo
4233 Instrumentalidade das formas
796
798
801
806
811
811
812
813
813
813
814
815
816
816
816
817
817
817
819
822
822 ltraquo
822
824
824
829
829
832
834
836
837
839
840
I
XXXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
4234 Verdade material 841
4235 Gratuidade 842
4236 Contraditoacuterio e ampla defesa 843
43 Prescriccedilatildeo administrativa 844
5 Controle legislativo 851
51 Introduccedilatildeo 851
52 Hipoacuteteses constitucionais de controle parlamentar direto 852
521 Controles exercidos pelo Congresso Nacional 852
522 Controles especificos exercidos pelo Senado Federal 856
523 Controle exercido por meio de comissotildees 856
53 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira e orccedilamentaacuteria na Constituiccedilatildeo de 1988 858
531 Atribuiccedilotildees dos tribunais de contas 863
532 Os tribunais de contas e as garantias constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa (Suacutemula Vinculante 3) 872
6 Controle judiciaacuterio 878
61 Introduccedilatildeo 878
62 Controle judicial em espeacutecie 880
621 Mandado de seguranccedila 880
6211 Introduccedilatildeo 880
6212 Bem juriacutedico tutelado 881
6213 Objeto 882
6214 Restriccedilotildees 884
6215 Sujeitos 886
6216 Liminar ~ 888
6217 Aspectos processuais sentenccedila e coisa julgada 891
62 18 Prazo 894
6219 Mandado de seguranccedila coletivo 895
62191 Introduccedilatildeo 895
62 I 92 Objeto e sujeitos 895
62 I 93 Aspectos processuais e coisa julgada 898
62 I94 Distinccedilatildeo entre mandado de seguranccedila coletivo e accedilatildeo popular 900
622 Accedilatildeo popular 900
622 I Introduccedilatildeo 900
6222 Bens juriacutedicos tutelados 901
6223 Objeto 903
Q224
6225
6232
6233
6234
7 Improbidagravede 71
713 Sujeitos
72 Descriccedilatildeo legaldos aplicaacute~eis
73 Proceltii~nts 74 Juiacutez~ clt~pettnte 75 Prescriccedilatildeo ~ - shy
CAPIacuteTULO 14 middot
O PROCESSO ADMINISl TRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI
I Introduccedilatildeo
2 Abrangecircncia ecirc agraveplieacuteaccedilatildeo
3 Princiacutepios
4 Direitos e deveres dos adr
41 Direito a regime de t 5 Iniacutecib do proacutec~s~d~ legiti
6 Impedimento ~ suspeiccedilatildeo 7 Forma tempo elu~ar dos 8 Intimaccedilatildeo do interessado
I
SUMAacuteRIO xxxvelo Alexandrino amp Vteenle Paulo
middot841)
842 1
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851
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900
901
903
6224 Sujeitos 904
6225 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 906
623 Accedilatildeo civil puacuteblica 908
6231 Introduccedilatildeo 908
6232 Bens juriacutedicos tutelados 909
6233 Objeto 912
6234 Sujeitos 913
6235 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 915
6236 Diferenccedilas entre accedilatildeo civil puacuteblica e accedilatildeo popushylar 915
7 Improbidade administrativa (Lei 84291992) ~ 917
71 Aspectos gerais 917
711 Base constitucional e regulamentaccedilatildeo legal 917
712 Sujeitos passivos 918
713 Sujeitos ativos 919
714 Natureza das sanccedilotildees cominadas e cumulaccedilatildeo de instacircnshycias 920
72 Descriccedilatildeo legal dos atos de improbidade administrativa e sanccedilotildees aplicaacuteveis 921
73 Procedimentos administrativos e accedilotildees judiciais 923
74 Juiacutezo competente 926
75 Prescriccedilatildeo 928
o
CAPIacuteTULO 14
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AcircMBITO DA ADMINISshyTRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI 97841999) 929
1 Introduccedilatildeo 929
2 Abrangecircncia e aplicaccedilatildeo 930
3 Princiacutepios 930
4 Direitos e deveres dos administrados 932
41 Direito a regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuteria 933
5 Iniacutecio do processo e legitimados a sua instauraccedilatildeo 934
6 Impedimento e suspeiccedilatildeo 935
7 Forma tempo e lugar dos atos do processo 936
8 Intimaccedilatildeo do interessado 937
XXXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Ale~andrino amp Vicente Paulo
9 Instruccedilatildeo e decisatildeo 939
10 Desistecircncia e extinccedilatildeo do processo 942 11 Recurso administrativo 942 12 Contagem de prazos 947
CAPIacuteTULO 15
BENS PUacuteBLICOS 949
1 Conceito 949
2 Classificaccedilatildeo 951
21 Quanto agrave titularidade 952
22 Quanto agrave destinaccedilatildeo 952
23 Quanto agrave disponibilidade 953
3 Caracteriacutesticas 954
31 Inalienabilidade 954
32 Impenhorabilidade 955
33 Imprescritibilidade 958
34 Natildeo onerabilidade 958
4 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 959
5 Principais espeacutecies de bens puacuteblicos 960
51 Terras devolutas 960
52 Terrenos de marinha 960
53 Terrenos acrescidos 960
54 Terrenos reservados 961
55 Terras ocupadas pelos iacutendios 961
56 Plataforma continental 961
57 Ilhas 961
58 Faixa de fronteiras 962
59 Aacuteguas puacuteblicas 962
6 Uso privativo de bens puacuteblicos por particulares mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 962
CAPIacuteTULO 16
INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 969 1 Introduccedilatildeo 969 2 Autorizaccedilatildeo constitucional 970 3 Fundamentos da intervenccedilatildeo 971
4middot Competecircncia
5 Modos de intervenl
51 Servidatildeo admi
51l Instituiccedil
l i 512Indeniz~
1) 513 Extinccedilatilde ~ i i 5J4 Jgtrinccedilipa
52 Requisiccedilatildeo
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54 4 J~stitlliccedill 52 rincipai
53 OCllPfccedil~Qtel)1p
5) n~tituiccedilacirc 532 Caracteriacute
54 Li~itaccedilotildees adrr
~4 Pi~ti~ccedilotildee ~42 Ins~ituiccedilatilde
543 Caracteriacutei
55 Tombamento bull Pmiddotmiddot
5~~~~~P~c~~s ~~~~stiniccedilatilde(
553 Processo 5SmiddotXmiddotmiddotEfetosmiddot d(
5middotCrmiddot De~apr~prt~ccedilatildeo 561 Press~POSj 562 Autonzaccedilj
563Bens desa
564 Gom~etecircnl 565 Destmaccedilatilde~
566 procedirnd
5661 ~I 5662
57 Accedilatildeo de desapro
571 Contestaccedilatilde
572 IJnissatildeo P~ 573 Sentenccedila e
I i
xandrino amp Vicente Paulo
939
942
942
947
949
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951
952
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954
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SUMAacuteRIO XXXVII
4 Competecircncia 971
5 Modos de intervenccedilatildeo 972
51 Servidatildeo administrativa 973
511 Instituiccedilatildeo da servidatildeo 974
512 Indenizaccedilatildeo 974
513 Extinccedilatildeo 975
5 14 Princ i pais caracteriacute sticas 975
52 Requisiccedilatildeo 975
521 Objeto e indenizaccedilatildeo 976
522 Instituiccedilatildeo e extinccedilatildeo 976
523 Principais caracteriacutesticas 977
53 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 977
531 Instituiccedilatildeo extinccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 978
532 Caracteriacutesticas 978
54 Limitaccedilotildees administrativas 979
541 Distinccedilotildees de outros institutos 979
542 Instituiccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 980
543 Caracteriacutesticas 980
55 Tombamento 981
551 Espeacutecies 981
552 Instituiccedilatildeo 982
553 Processo do tombamento 982
554 Efeitos do tombamento 983
56 Desapropriaccedilatildeo 983 o
561 Pressupostos 984
562 Autorizaccedilatildeo constitucional 986
563 Bens desapropriaacuteveis 987
564 Competecircncia 991
565 Destinaccedilatildeo dos bens 992
566 Procedimento de desapropriaccedilatildeo 992
5661 Fase declaratoacuteria 993
5662 Fase executoacuteria 994
57 Accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo 995
571 Contestaccedilatildeo 996
572 Imissatildeo provisoacuteria na posse 996
573 Sentenccedila e transferecircncia do bem 997
1
XXXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
574 Indenizaccedilatildeo 998
575 Desistecircncia da desapropriaccedilatildeo 998
576 Desapropriaccedilatildeo indireta 999
577 Direito de extensatildeo 1002
578 Tredestinaccedilatildeo 1002
579 Retrocessatildeo 1003
5710 Desapropriaccedilatildeo rural 1003
57101 Indenizaccedilatildeo 1004
57102 Procedimento 1006
5711 Desapropriaccedilatildeo confiscatoacuteria 1008
58 Formas de intervenccedilatildeo previstas no Estatuto da Cidade 1009
581 Parcelamento edificaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo compulsoacuterios 1010
582 Aplicaccedilatildeo do IPTU progressivo no tempo 1011
583 A desapropriaccedilatildeo no Estatuto da Cidade 1011
584 Direito de preempccedilatildeo 1013
6 Atuaccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 1014
61 Modalidades de atuaccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 1014
611 Monopoacutelio 1014
612 Repressatildeo ao abuso do poder econocircmico 1015
613 Controle de abastecimento 1015
614 Tabelamento de preccedilos 1016
615 Criaccedilatildeo de empresas estatais 1016
BIBLIOGRAFIA 1017
i I-~ r---- iacutef~ rmiddotmiddot I middot1 - ~ - - 1 t
-+
J bullbull iacute (
T~ t ~~~ 1
- 1
OacuteC J~U li ~ H_ ~ J ~_ J(- A J f _ I I
I h -DIREITO j
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~ _ middotmiddot1 j i gt bull - (1 f 1- i- ~
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i~~~d~~ai1 O direIto eltradJCIOn~lme~
puacuteblico e rlii-ecircitopnvigo ~-f f n ~I( 1
b direltop6blicotem por sociedade comb ~riitoaacuteo ~ diS
r~laccedilotildeesdas e~~i~a~~~~e ltsg~os so alcanccedilaacutendo as condutagraves mdJJ
1 r~ eMr ~ it1 nmiddot middotmiddot E caracteriacutestica marcante d(
f ~~ I - gtj bull
juriacutedicas por ~feJegid~~~ tendc sobre os in~tfr~s~~ pti~~dQs O portanto eacute a nQccedil~Qd~que os sobre int~ressesp~yltd2~(Assirr puacuteblico goza45 9ta~prccedilrro superioridade ~nW oj~ariicYlar respeitadas as garaacute~iiacute~s i~diacutevid
Por esse motivo satildeo possi imoacutevel privadoacute Pa~~a)construccedil direito de prop~ieacute4aacuted1~ ma~ fac1 desde que o proprieacutetaacuterio rece se for necessaacuteria tendo em vuuml estrada em cujoacutetrajefoacute ecircsteja desapropriaccedilatildeo liiagrave~peacuteIacuteidenteffil deste como a irideriiZaccedilatildeocirc jusl
I
XXXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
4234 Verdade material 841
4235 Gratuidade 842
4236 Contraditoacuterio e ampla defesa 843
43 Prescriccedilatildeo administrativa 844
5 Controle legislativo 851
51 Introduccedilatildeo 851
52 Hipoacuteteses constitucionais de controle parlamentar direto 852
521 Controles exercidos pelo Congresso Nacional 852
522 Controles especificos exercidos pelo Senado Federal 856
523 Controle exercido por meio de comissotildees 856
53 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira e orccedilamentaacuteria na Constituiccedilatildeo de 1988 858
531 Atribuiccedilotildees dos tribunais de contas 863
532 Os tribunais de contas e as garantias constitucionais do contraditoacuterio e da ampla defesa (Suacutemula Vinculante 3) 872
6 Controle judiciaacuterio 878
61 Introduccedilatildeo 878
62 Controle judicial em espeacutecie 880
621 Mandado de seguranccedila 880
6211 Introduccedilatildeo 880
6212 Bem juriacutedico tutelado 881
6213 Objeto 882
6214 Restriccedilotildees 884
6215 Sujeitos 886
6216 Liminar ~ 888
6217 Aspectos processuais sentenccedila e coisa julgada 891
62 18 Prazo 894
6219 Mandado de seguranccedila coletivo 895
62191 Introduccedilatildeo 895
62 I 92 Objeto e sujeitos 895
62 I 93 Aspectos processuais e coisa julgada 898
62 I94 Distinccedilatildeo entre mandado de seguranccedila coletivo e accedilatildeo popular 900
622 Accedilatildeo popular 900
622 I Introduccedilatildeo 900
6222 Bens juriacutedicos tutelados 901
6223 Objeto 903
Q224
6225
6232
6233
6234
7 Improbidagravede 71
713 Sujeitos
72 Descriccedilatildeo legaldos aplicaacute~eis
73 Proceltii~nts 74 Juiacutez~ clt~pettnte 75 Prescriccedilatildeo ~ - shy
CAPIacuteTULO 14 middot
O PROCESSO ADMINISl TRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI
I Introduccedilatildeo
2 Abrangecircncia ecirc agraveplieacuteaccedilatildeo
3 Princiacutepios
4 Direitos e deveres dos adr
41 Direito a regime de t 5 Iniacutecib do proacutec~s~d~ legiti
6 Impedimento ~ suspeiccedilatildeo 7 Forma tempo elu~ar dos 8 Intimaccedilatildeo do interessado
I
SUMAacuteRIO xxxvelo Alexandrino amp Vteenle Paulo
middot841)
842 1
fesa 843f
middot844~
851
851)
lamentar direto bull bull 85h 0 Nacional 852
( I
lo Senado Federal middot 856
inissotildees 856
nentaacuteria na Consti~iccedilatildeoi ~ iacute 858
s 863
ntias constituacutecionais do uacutemula Vinculante 3) f 872 (878 878
~~ 880
~ 880
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middot )L 881
L iacute middot F 882
bullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbull 884
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e coisa julg~1(ta ~ 8911
1i11894
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rJ 895
895
898
lal1JV de seguranccedila 900
~ (~~ 900
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901
903
6224 Sujeitos 904
6225 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 906
623 Accedilatildeo civil puacuteblica 908
6231 Introduccedilatildeo 908
6232 Bens juriacutedicos tutelados 909
6233 Objeto 912
6234 Sujeitos 913
6235 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 915
6236 Diferenccedilas entre accedilatildeo civil puacuteblica e accedilatildeo popushylar 915
7 Improbidade administrativa (Lei 84291992) ~ 917
71 Aspectos gerais 917
711 Base constitucional e regulamentaccedilatildeo legal 917
712 Sujeitos passivos 918
713 Sujeitos ativos 919
714 Natureza das sanccedilotildees cominadas e cumulaccedilatildeo de instacircnshycias 920
72 Descriccedilatildeo legal dos atos de improbidade administrativa e sanccedilotildees aplicaacuteveis 921
73 Procedimentos administrativos e accedilotildees judiciais 923
74 Juiacutezo competente 926
75 Prescriccedilatildeo 928
o
CAPIacuteTULO 14
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AcircMBITO DA ADMINISshyTRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI 97841999) 929
1 Introduccedilatildeo 929
2 Abrangecircncia e aplicaccedilatildeo 930
3 Princiacutepios 930
4 Direitos e deveres dos administrados 932
41 Direito a regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuteria 933
5 Iniacutecio do processo e legitimados a sua instauraccedilatildeo 934
6 Impedimento e suspeiccedilatildeo 935
7 Forma tempo e lugar dos atos do processo 936
8 Intimaccedilatildeo do interessado 937
XXXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Ale~andrino amp Vicente Paulo
9 Instruccedilatildeo e decisatildeo 939
10 Desistecircncia e extinccedilatildeo do processo 942 11 Recurso administrativo 942 12 Contagem de prazos 947
CAPIacuteTULO 15
BENS PUacuteBLICOS 949
1 Conceito 949
2 Classificaccedilatildeo 951
21 Quanto agrave titularidade 952
22 Quanto agrave destinaccedilatildeo 952
23 Quanto agrave disponibilidade 953
3 Caracteriacutesticas 954
31 Inalienabilidade 954
32 Impenhorabilidade 955
33 Imprescritibilidade 958
34 Natildeo onerabilidade 958
4 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 959
5 Principais espeacutecies de bens puacuteblicos 960
51 Terras devolutas 960
52 Terrenos de marinha 960
53 Terrenos acrescidos 960
54 Terrenos reservados 961
55 Terras ocupadas pelos iacutendios 961
56 Plataforma continental 961
57 Ilhas 961
58 Faixa de fronteiras 962
59 Aacuteguas puacuteblicas 962
6 Uso privativo de bens puacuteblicos por particulares mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 962
CAPIacuteTULO 16
INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 969 1 Introduccedilatildeo 969 2 Autorizaccedilatildeo constitucional 970 3 Fundamentos da intervenccedilatildeo 971
4middot Competecircncia
5 Modos de intervenl
51 Servidatildeo admi
51l Instituiccedil
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1) 513 Extinccedilatilde ~ i i 5J4 Jgtrinccedilipa
52 Requisiccedilatildeo
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SUMAacuteRIO XXXVII
4 Competecircncia 971
5 Modos de intervenccedilatildeo 972
51 Servidatildeo administrativa 973
511 Instituiccedilatildeo da servidatildeo 974
512 Indenizaccedilatildeo 974
513 Extinccedilatildeo 975
5 14 Princ i pais caracteriacute sticas 975
52 Requisiccedilatildeo 975
521 Objeto e indenizaccedilatildeo 976
522 Instituiccedilatildeo e extinccedilatildeo 976
523 Principais caracteriacutesticas 977
53 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 977
531 Instituiccedilatildeo extinccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 978
532 Caracteriacutesticas 978
54 Limitaccedilotildees administrativas 979
541 Distinccedilotildees de outros institutos 979
542 Instituiccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 980
543 Caracteriacutesticas 980
55 Tombamento 981
551 Espeacutecies 981
552 Instituiccedilatildeo 982
553 Processo do tombamento 982
554 Efeitos do tombamento 983
56 Desapropriaccedilatildeo 983 o
561 Pressupostos 984
562 Autorizaccedilatildeo constitucional 986
563 Bens desapropriaacuteveis 987
564 Competecircncia 991
565 Destinaccedilatildeo dos bens 992
566 Procedimento de desapropriaccedilatildeo 992
5661 Fase declaratoacuteria 993
5662 Fase executoacuteria 994
57 Accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo 995
571 Contestaccedilatildeo 996
572 Imissatildeo provisoacuteria na posse 996
573 Sentenccedila e transferecircncia do bem 997
1
XXXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
574 Indenizaccedilatildeo 998
575 Desistecircncia da desapropriaccedilatildeo 998
576 Desapropriaccedilatildeo indireta 999
577 Direito de extensatildeo 1002
578 Tredestinaccedilatildeo 1002
579 Retrocessatildeo 1003
5710 Desapropriaccedilatildeo rural 1003
57101 Indenizaccedilatildeo 1004
57102 Procedimento 1006
5711 Desapropriaccedilatildeo confiscatoacuteria 1008
58 Formas de intervenccedilatildeo previstas no Estatuto da Cidade 1009
581 Parcelamento edificaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo compulsoacuterios 1010
582 Aplicaccedilatildeo do IPTU progressivo no tempo 1011
583 A desapropriaccedilatildeo no Estatuto da Cidade 1011
584 Direito de preempccedilatildeo 1013
6 Atuaccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 1014
61 Modalidades de atuaccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 1014
611 Monopoacutelio 1014
612 Repressatildeo ao abuso do poder econocircmico 1015
613 Controle de abastecimento 1015
614 Tabelamento de preccedilos 1016
615 Criaccedilatildeo de empresas estatais 1016
BIBLIOGRAFIA 1017
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Por esse motivo satildeo possi imoacutevel privadoacute Pa~~a)construccedil direito de prop~ieacute4aacuted1~ ma~ fac1 desde que o proprieacutetaacuterio rece se for necessaacuteria tendo em vuuml estrada em cujoacutetrajefoacute ecircsteja desapropriaccedilatildeo liiagrave~peacuteIacuteidenteffil deste como a irideriiZaccedilatildeocirc jusl
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6225 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 906
623 Accedilatildeo civil puacuteblica 908
6231 Introduccedilatildeo 908
6232 Bens juriacutedicos tutelados 909
6233 Objeto 912
6234 Sujeitos 913
6235 Aspectos processuais decisatildeo judicial e execuccedilatildeo da sentenccedila 915
6236 Diferenccedilas entre accedilatildeo civil puacuteblica e accedilatildeo popushylar 915
7 Improbidade administrativa (Lei 84291992) ~ 917
71 Aspectos gerais 917
711 Base constitucional e regulamentaccedilatildeo legal 917
712 Sujeitos passivos 918
713 Sujeitos ativos 919
714 Natureza das sanccedilotildees cominadas e cumulaccedilatildeo de instacircnshycias 920
72 Descriccedilatildeo legal dos atos de improbidade administrativa e sanccedilotildees aplicaacuteveis 921
73 Procedimentos administrativos e accedilotildees judiciais 923
74 Juiacutezo competente 926
75 Prescriccedilatildeo 928
o
CAPIacuteTULO 14
O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AcircMBITO DA ADMINISshyTRACcedilAtildeO FEDERAL (LEI 97841999) 929
1 Introduccedilatildeo 929
2 Abrangecircncia e aplicaccedilatildeo 930
3 Princiacutepios 930
4 Direitos e deveres dos administrados 932
41 Direito a regime de tramitaccedilatildeo prioritaacuteria 933
5 Iniacutecio do processo e legitimados a sua instauraccedilatildeo 934
6 Impedimento e suspeiccedilatildeo 935
7 Forma tempo e lugar dos atos do processo 936
8 Intimaccedilatildeo do interessado 937
XXXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Ale~andrino amp Vicente Paulo
9 Instruccedilatildeo e decisatildeo 939
10 Desistecircncia e extinccedilatildeo do processo 942 11 Recurso administrativo 942 12 Contagem de prazos 947
CAPIacuteTULO 15
BENS PUacuteBLICOS 949
1 Conceito 949
2 Classificaccedilatildeo 951
21 Quanto agrave titularidade 952
22 Quanto agrave destinaccedilatildeo 952
23 Quanto agrave disponibilidade 953
3 Caracteriacutesticas 954
31 Inalienabilidade 954
32 Impenhorabilidade 955
33 Imprescritibilidade 958
34 Natildeo onerabilidade 958
4 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 959
5 Principais espeacutecies de bens puacuteblicos 960
51 Terras devolutas 960
52 Terrenos de marinha 960
53 Terrenos acrescidos 960
54 Terrenos reservados 961
55 Terras ocupadas pelos iacutendios 961
56 Plataforma continental 961
57 Ilhas 961
58 Faixa de fronteiras 962
59 Aacuteguas puacuteblicas 962
6 Uso privativo de bens puacuteblicos por particulares mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 962
CAPIacuteTULO 16
INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 969 1 Introduccedilatildeo 969 2 Autorizaccedilatildeo constitucional 970 3 Fundamentos da intervenccedilatildeo 971
4middot Competecircncia
5 Modos de intervenl
51 Servidatildeo admi
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1) 513 Extinccedilatilde ~ i i 5J4 Jgtrinccedilipa
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4 Competecircncia 971
5 Modos de intervenccedilatildeo 972
51 Servidatildeo administrativa 973
511 Instituiccedilatildeo da servidatildeo 974
512 Indenizaccedilatildeo 974
513 Extinccedilatildeo 975
5 14 Princ i pais caracteriacute sticas 975
52 Requisiccedilatildeo 975
521 Objeto e indenizaccedilatildeo 976
522 Instituiccedilatildeo e extinccedilatildeo 976
523 Principais caracteriacutesticas 977
53 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 977
531 Instituiccedilatildeo extinccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 978
532 Caracteriacutesticas 978
54 Limitaccedilotildees administrativas 979
541 Distinccedilotildees de outros institutos 979
542 Instituiccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 980
543 Caracteriacutesticas 980
55 Tombamento 981
551 Espeacutecies 981
552 Instituiccedilatildeo 982
553 Processo do tombamento 982
554 Efeitos do tombamento 983
56 Desapropriaccedilatildeo 983 o
561 Pressupostos 984
562 Autorizaccedilatildeo constitucional 986
563 Bens desapropriaacuteveis 987
564 Competecircncia 991
565 Destinaccedilatildeo dos bens 992
566 Procedimento de desapropriaccedilatildeo 992
5661 Fase declaratoacuteria 993
5662 Fase executoacuteria 994
57 Accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo 995
571 Contestaccedilatildeo 996
572 Imissatildeo provisoacuteria na posse 996
573 Sentenccedila e transferecircncia do bem 997
1
XXXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
574 Indenizaccedilatildeo 998
575 Desistecircncia da desapropriaccedilatildeo 998
576 Desapropriaccedilatildeo indireta 999
577 Direito de extensatildeo 1002
578 Tredestinaccedilatildeo 1002
579 Retrocessatildeo 1003
5710 Desapropriaccedilatildeo rural 1003
57101 Indenizaccedilatildeo 1004
57102 Procedimento 1006
5711 Desapropriaccedilatildeo confiscatoacuteria 1008
58 Formas de intervenccedilatildeo previstas no Estatuto da Cidade 1009
581 Parcelamento edificaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo compulsoacuterios 1010
582 Aplicaccedilatildeo do IPTU progressivo no tempo 1011
583 A desapropriaccedilatildeo no Estatuto da Cidade 1011
584 Direito de preempccedilatildeo 1013
6 Atuaccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 1014
61 Modalidades de atuaccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 1014
611 Monopoacutelio 1014
612 Repressatildeo ao abuso do poder econocircmico 1015
613 Controle de abastecimento 1015
614 Tabelamento de preccedilos 1016
615 Criaccedilatildeo de empresas estatais 1016
BIBLIOGRAFIA 1017
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XXXVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Ale~andrino amp Vicente Paulo
9 Instruccedilatildeo e decisatildeo 939
10 Desistecircncia e extinccedilatildeo do processo 942 11 Recurso administrativo 942 12 Contagem de prazos 947
CAPIacuteTULO 15
BENS PUacuteBLICOS 949
1 Conceito 949
2 Classificaccedilatildeo 951
21 Quanto agrave titularidade 952
22 Quanto agrave destinaccedilatildeo 952
23 Quanto agrave disponibilidade 953
3 Caracteriacutesticas 954
31 Inalienabilidade 954
32 Impenhorabilidade 955
33 Imprescritibilidade 958
34 Natildeo onerabilidade 958
4 Afetaccedilatildeo e desafetaccedilatildeo 959
5 Principais espeacutecies de bens puacuteblicos 960
51 Terras devolutas 960
52 Terrenos de marinha 960
53 Terrenos acrescidos 960
54 Terrenos reservados 961
55 Terras ocupadas pelos iacutendios 961
56 Plataforma continental 961
57 Ilhas 961
58 Faixa de fronteiras 962
59 Aacuteguas puacuteblicas 962
6 Uso privativo de bens puacuteblicos por particulares mediante autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 962
CAPIacuteTULO 16
INTERVENCcedilAtildeO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMIacuteNIO ECONOcircMICO 969 1 Introduccedilatildeo 969 2 Autorizaccedilatildeo constitucional 970 3 Fundamentos da intervenccedilatildeo 971
4middot Competecircncia
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52 Requisiccedilatildeo
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53 OCllPfccedil~Qtel)1p
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54 Li~itaccedilotildees adrr
~4 Pi~ti~ccedilotildee ~42 Ins~ituiccedilatilde
543 Caracteriacutei
55 Tombamento bull Pmiddotmiddot
5~~~~~P~c~~s ~~~~stiniccedilatilde(
553 Processo 5SmiddotXmiddotmiddotEfetosmiddot d(
5middotCrmiddot De~apr~prt~ccedilatildeo 561 Press~POSj 562 Autonzaccedilj
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57 Accedilatildeo de desapro
571 Contestaccedilatilde
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939
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SUMAacuteRIO XXXVII
4 Competecircncia 971
5 Modos de intervenccedilatildeo 972
51 Servidatildeo administrativa 973
511 Instituiccedilatildeo da servidatildeo 974
512 Indenizaccedilatildeo 974
513 Extinccedilatildeo 975
5 14 Princ i pais caracteriacute sticas 975
52 Requisiccedilatildeo 975
521 Objeto e indenizaccedilatildeo 976
522 Instituiccedilatildeo e extinccedilatildeo 976
523 Principais caracteriacutesticas 977
53 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 977
531 Instituiccedilatildeo extinccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 978
532 Caracteriacutesticas 978
54 Limitaccedilotildees administrativas 979
541 Distinccedilotildees de outros institutos 979
542 Instituiccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 980
543 Caracteriacutesticas 980
55 Tombamento 981
551 Espeacutecies 981
552 Instituiccedilatildeo 982
553 Processo do tombamento 982
554 Efeitos do tombamento 983
56 Desapropriaccedilatildeo 983 o
561 Pressupostos 984
562 Autorizaccedilatildeo constitucional 986
563 Bens desapropriaacuteveis 987
564 Competecircncia 991
565 Destinaccedilatildeo dos bens 992
566 Procedimento de desapropriaccedilatildeo 992
5661 Fase declaratoacuteria 993
5662 Fase executoacuteria 994
57 Accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo 995
571 Contestaccedilatildeo 996
572 Imissatildeo provisoacuteria na posse 996
573 Sentenccedila e transferecircncia do bem 997
1
XXXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
574 Indenizaccedilatildeo 998
575 Desistecircncia da desapropriaccedilatildeo 998
576 Desapropriaccedilatildeo indireta 999
577 Direito de extensatildeo 1002
578 Tredestinaccedilatildeo 1002
579 Retrocessatildeo 1003
5710 Desapropriaccedilatildeo rural 1003
57101 Indenizaccedilatildeo 1004
57102 Procedimento 1006
5711 Desapropriaccedilatildeo confiscatoacuteria 1008
58 Formas de intervenccedilatildeo previstas no Estatuto da Cidade 1009
581 Parcelamento edificaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo compulsoacuterios 1010
582 Aplicaccedilatildeo do IPTU progressivo no tempo 1011
583 A desapropriaccedilatildeo no Estatuto da Cidade 1011
584 Direito de preempccedilatildeo 1013
6 Atuaccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 1014
61 Modalidades de atuaccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 1014
611 Monopoacutelio 1014
612 Repressatildeo ao abuso do poder econocircmico 1015
613 Controle de abastecimento 1015
614 Tabelamento de preccedilos 1016
615 Criaccedilatildeo de empresas estatais 1016
BIBLIOGRAFIA 1017
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5 Modos de intervenccedilatildeo 972
51 Servidatildeo administrativa 973
511 Instituiccedilatildeo da servidatildeo 974
512 Indenizaccedilatildeo 974
513 Extinccedilatildeo 975
5 14 Princ i pais caracteriacute sticas 975
52 Requisiccedilatildeo 975
521 Objeto e indenizaccedilatildeo 976
522 Instituiccedilatildeo e extinccedilatildeo 976
523 Principais caracteriacutesticas 977
53 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 977
531 Instituiccedilatildeo extinccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 978
532 Caracteriacutesticas 978
54 Limitaccedilotildees administrativas 979
541 Distinccedilotildees de outros institutos 979
542 Instituiccedilatildeo e indenizaccedilatildeo 980
543 Caracteriacutesticas 980
55 Tombamento 981
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552 Instituiccedilatildeo 982
553 Processo do tombamento 982
554 Efeitos do tombamento 983
56 Desapropriaccedilatildeo 983 o
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565 Destinaccedilatildeo dos bens 992
566 Procedimento de desapropriaccedilatildeo 992
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57 Accedilatildeo de desapropriaccedilatildeo 995
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572 Imissatildeo provisoacuteria na posse 996
573 Sentenccedila e transferecircncia do bem 997
1
XXXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADOmiddot Marcelo Alexandrino amp Vicente Paulo
574 Indenizaccedilatildeo 998
575 Desistecircncia da desapropriaccedilatildeo 998
576 Desapropriaccedilatildeo indireta 999
577 Direito de extensatildeo 1002
578 Tredestinaccedilatildeo 1002
579 Retrocessatildeo 1003
5710 Desapropriaccedilatildeo rural 1003
57101 Indenizaccedilatildeo 1004
57102 Procedimento 1006
5711 Desapropriaccedilatildeo confiscatoacuteria 1008
58 Formas de intervenccedilatildeo previstas no Estatuto da Cidade 1009
581 Parcelamento edificaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo compulsoacuterios 1010
582 Aplicaccedilatildeo do IPTU progressivo no tempo 1011
583 A desapropriaccedilatildeo no Estatuto da Cidade 1011
584 Direito de preempccedilatildeo 1013
6 Atuaccedilatildeo do Estado no domiacutenio econocircmico 1014
61 Modalidades de atuaccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 1014
611 Monopoacutelio 1014
612 Repressatildeo ao abuso do poder econocircmico 1015
613 Controle de abastecimento 1015
614 Tabelamento de preccedilos 1016
615 Criaccedilatildeo de empresas estatais 1016
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