SUMÁRIO

Nota à ]4« edição 19

Nota à l3ª edição 19

Nota à i2i! edição 19

Nota à lli! edição 20

Nota à i(}!l edição 20

Nota à 9Il edição 20

Nota à Si! edição 21

Nota à 7ª edição 21

Nota à 6ª edição 21

Nota à 5ª edição 22

Nota à 4ª edição 22

Nota à 3ª edição 22 Nota à 2ª edição 23

Nota à iª edição 23

Introdução 25

Capítulo 1- A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

i. Introdução 27 2. A tributação na Constituição 29 3. Noção de competência tributária 30 4. Os titulares das competências tributárias 31 5. A competência tributária e a norma-padrão de incidência dos

tributos 32 6. A competência para criar impostos 33

Capítulo 11- O ICMS NA CONSTITUIÇÃO

1. Considerações gerais 36 2. Imposto sobre operações mercantis (o ICMS sobre as operações

mercantis) 2.1 Preliminares 37 2.2 Sujeitos passivos 39 2.3 Âmbito de incidência 42

STJ00082047

8 ICMS SUMÁRIO

2.3.1 Noção de "mercadoria" para fins de tributação por via de ICMS 42 2. J l.3.2.d A lei comp

2.4 2.5

Momento do nascimento da obrigação tributária Primeiras conclusões

46 54

definição d do IOF sot

2.6 Exceção à regra geral 58 crédito (10

2.7 Tributação das importações de mercadorias e bens 59 2.11.3.2.e Caminho a 2.7.1 Momento em que nasce a obrigação de pagar ICMS 2.11.3.3 Síntese final .

nas importações 69 2.1104 O ICMS e as vendas com bonific, 2.7.2 ICMS e importação "por conta e ordem" e "por mercadorias ..

conta própria, com pedido prévio de encomendantes". 2.11.4.1 Generalidades .. Local da incidência e sujeito passivo 74 2.11.4.2 A "base de cálculo pos~

2.703 ICMS e importação, por particular, de bem destinado sobre operações mercar a seu uso próprio 81 2.ll.4.3 O art. 146 da CF e aba:

2.8 2.9 2.10

2.ll

Casos de não-incidência Base de cálculo Alíquota 2.l0.1 Percentuais Questões conexas 2.11.1 Cooperativas de consumo. Sua intributabilidade por

via de ICMS enquanto praticam atos típicos 2.11.2 Sujeição passiva indireta (responsabilidade tributária)

2.11. 2.1 Responsabilidade por substituição no ICMS

85 85 88 9l 92

92 97

98

2.11.4.4

2.11.4.5

2.11.4.6

possível do ICMS incid operações mercantis. O § lº, fI, da Lei Complel A legislação ordinária e apurar-se a base de cálc quando ocorrem venda~

em mercadorias .. Aprofundamento do as: Efeitos da "resposta" d.

2.11. 2 2 Responsabi Iidade por transferência no ICMS 101 2.11. 4.7

mencionada no subiterr A "recuperação" das qL

2.ll.2.3 Outras considerações 102 indevidamente recolhic

2.11.3 O ICMS e as vendas financiadas de mercadorias 103 2.IIA.7.a Os mecani 2.ll.3.1 Aprofundamento da questão 107 serem adol

2.11.3.I.a Diferenças entre "venda a indébito e prazo" e "venda financiada". 108 2.IIA.7.b A desnew

2.11.3.I.b Inexigibilidade de outro tipo da "reperc de venda, por parte da 2.ll.48 O falso problema do pr empresa comercial. Seu direito eventualmente incorret, de valer-se da "elisão fiscal".. 122 notas fiscais ..

2.11.3.2 A tributabilidade da empresa por meio de 2.11.4.9 "Vendas bonificadas" e IOF 124 tributária" .. 2.11.3 .2.a 2.llo3.2.b

2.11.3.2.c

O perfil constitucional do IOF O imposto sobre operações de crédito (lO-Crédito) ......... Os novos sujeitos passivos do IOF sobre operações de crédito (lO-Crédito)

124

125

127

2.11.5

2.11.6

2.ll.4.10 Síntese final .. O ICMS e a empreitada de constr fornecimento de material produzic fora do local da obra. Sua não-inc O ICMS e mercadoria que não tn estabeJecimento do transmitente.

ICMS

lção de "mercadoria" para fins de tributação por IdelCMS . 42 io nascimento da obrigação tributária . 46 conclusões . 54 regra geral . 58 )das importações de mercadorias e bens .. 59 }mento em que nasce a obrigação de pagar ICMS ; importações . 69 MS e importação "por conta e ordem" e "por lta própria, com pedido prévio de encomendantes". cal da incidência e sujeito passivo . 74 \1S e importação, por particular, de bem destinado ~u uso próprio . 81 rão-incidência . 85 Iculo . 85

88 'centuais . 91 'Onexas . 92 :>perativas de consumo. Sua intributabilidade por de ICMS enquanto praticam atos típicos . 92 'eição passiva indireta (responsabilidade tributária) 97 1.2.1 Responsabilidade por substituição no

ICMS . 98 1.2.2 Responsabilidade por transferência no

ICMS . 101 '.2.3 Outras considerações .. 102 ::::MS e as vendas financiadas de mercadorias . 103 '.3.1 Aprofundamento da questão .. 107

2.11.3. I.a Diferenças entre "venda a prazo" e "venda financiada" . 108

2.11.3.I.b Inexigibilidade de outro tipo de venda, por parte da empresa comercial. Seu direito de valer-se da "elisão fiscal" .. 122

.3.2 A tributabilidade da empresa por meio de IOF . 124 2.11.3.2.a O perfil constitucional do IOF 124 2.11.3.2.b O imposto sobre operações

de crédito (IO-Crédito) ......... 125 2.1 J .3.2.c Os novos sujeitos passivos

do IOF sobre operações de crédito (lO-Crédito) .. 127

2.11.4

2.11.5

2.11.6

SUMÁRIO 9

2.11.3.2.d A lei complementar e a definição dos contribuintes

do IOF sobre operações de crédito (lO-Crédito) 128

2.ll.3.2.e Caminho alternativo 129

2.1I.3.3 Síntese final 130

O ICMS e as vendas com bonificação em mercadorias 130 2.11.4.1 Generalidades 131

2.11.4.2 A "base de cálculo possível" do ICMS sobre operações mercantis 132

21I.4.3 O art. 146 da CF e a base de cálculo possível do ICMS incidente sobre operações mercantis. O alcance do art. 13, § Iº, 11, da Lei Complementar 87/1996.... 132

2.11.4.4 A legislação ord inária e o modo de apurar-se a base de cálculo do ICMS quando ocorrem vendas com bonificação em mercadorias.... 134

2.11.4.5 Aprofundamento do assunto 135

2.11.4.6 Efeitos da "resposta" dada à consulta mencionada no subitem anterior J37

2. lI. 4. 7 A "recuperação" das quantias de ICMS indevidamente recolhidas 137 2.11.4.7.a Os mecanismos passíveis de

serem adotados: repetição do indébito e compensação ....... 138

2.11.4.7.b A desnecessidade de prova da "repercussão econômica" 139

2.1I.4.8 O falso problema do preenchimento eventualmente incorreto ou lacunoso das notas fiscais 139

2.11.4.9 "Vendas bonificadas" e "substituição tributária" 141

2. lI. 4.1 O Síntese final................. 142 O ICMS e a empreitada de construção civil, com fornecimento de material produzido pelo empreiteiro fora do local da obra. Sua não-incidência 142

O ICMS e mercadoria que não transita pelo estabelecimento do transmítente 144

SUMÁRlO10 ICMS

2.11.7 O ICMS e o arrendamento mercantil ("Ieasing"). 3.11 Alíquota ..

Sua inexigibilidade 145 4. O ICMS sobre serviços de comunicação

2.11.8 A não-incidência de ICMS sobre seguros e juros 146 4.1 Considerações gerais e hipótese de incit

2.11.9 A não-incidência de ICMS sobre "salvados de 4.2 Casos de não-incidência e questões com

sinistros" 147 4.3 Sujeito ativo .. 2.11.10 A não-incidência de ICMS sobre a mudança de 4.4 A intributabilidade por meio de ICMS d,

endereço 148 dos meios materiais necessários à presll

2.11.11 A não-incidência de ICMS sobre a venda de bens de telecomunicação internacional .

do ativo fixo 148 4.5 A intributabilidade por meio de ICMS d,

2.1 I .I2 A não-incidência de ICMS sobre o "autoconsumo" 148 serviços de comunicação estritamente le

2.11.13 A não-incidência de ICMS sobre as operações 4.6 Base de cálculo . praticadas com "amostras grátis" e a saída (com 4.7 Alíquota .. posterior retomo) de bens para fins de 4.8 Ato de habilitação do aparelho celular e

"demonstração" . 148 de titularidade de assinaturas relativam

2.1 1.14 A "cessão de direitos" e a impossibilidade jurídica móvel celular". Inexigibilidade do ICM~

de ela ser alcançada pelo ICMS . 149 4.9 ICMS-Comunicação e as vendas de car

2.11.14.1 A situação tributária das empresas que para celulares ..

distribuem filmes em suporte de 4.10 Locação de espaços em satélites. Não-in(

videocassete . 151 4.11 Serviços de provedor de acesso à Intern

2.11.15 A intributabilidade, por meio de ICMS, do Inexigibilidade do ICMS ..

fornecimento domiciliar de água potável. Questões 4.12 "TVs por assinatura". Inexigibilidade d:

conexas . 154 4.12.1 Taxa de adesão. Inexigibilidade d

2.11.16 O ICMS e a imputação de pagamento. O 4.13 Empresas de radiodifusão sonora e de S'

inadequado tratamento dispensado ao assunto pela (televisão aberta). Inexigibilidade do IC

legislação paulista , 155 4.14 Serviço de "paging". Sua tributabilidaa

2.11.17 Avarias, extravios e outros eventos. Sua inidoneidade por meio de ICMS ..

para, de per si, fazer presumir a ocorrência do fato 4.15 A Empresa Brasileira de Correios e TeLE

imponível do ICMS . 161 o serviço postal. 1ntributabilidade por n

3. O ICMS sobre serviços de transporte interestadual e 5. O ICMS sobre produção, importação, circula{,

intermunicipal ou consumo de lubrificantes e combustíveis lí~

3.1 Considerações gerais . ]64 de energia elétrua .

3.2 Âmbito de abrangência .. 168 5.1 O ICMS sobre operações relativas a em

3. 3 Casos de não-incidência .. 170 5. I .1 Base de cálculo .

3.4 Hipótese de incidência . 171 5.1.2 Alíquota .

3. 5 Sujeito passivo possível .. 173 5.1.3 A base de cálculo do ICMS sobre

3. 6 A intributabilidade por meio de ICMS do autotransporte no Estado de São Paulo. Sua incOI

interestadual. Irrelevância da existência de várias 5.1A O "furto de energia elétrica". Sua

inscrições estaduais . 173 por meio de ICMS ..

3.7 Tributação de serviço de transporte internacional .. 178 5.2 O ICMS sobre a produção, importação,

3.8 Tributação de serviços de transporte sucessivos . 179 distribuição ou consumo de lubriflcanu

3.9 "Courrier". Sua tributabilidade por meio de ICMS .. 180 líquidos e gasosos .. 3.10 Base de cálculo .. 180 5.2.1 Hipótese de incidência ..

11

'"

ICMS SUMÁRIO

ICMS e o arrendamento mercantil ("Ieasing"). 3.11 Alíquota 182 la inexigibilidade 145 4. O ICMS sobre serviços de comunicação

não-incidência de ICMS sobre a mudança de 4.4 A intributabilidade por meio de ICMS da disponibilização dereço 148 dos meios materiais necessários à prestação dos serviços

não-incidência de ICMS sobre seguros e juros 146 4.1 Considerações gerais e hipótese de incidência 183 não-incidência de ICMS sobre "salvados de 4.2 Casos de não-incidência e questões conexas 212 .listros" 147 4.3 Sujeito ativo 216

não-incidência de ICMS sobre a venda de bens de telecomunicação internacional........................................ 217 ativo fixo 148 4.5 A intributabilidade por meio de ICMS da prestação dos não-incidência de ICMS sobre o "autoconsumo" 148 serviços de comunicação estritamente locais 225

sterior retomo) de bens para fins de 4.8 Ato de habilitação do aparelho celular e transjérências ~monstração" . 148 de titularidade de assinaturas relativamente ao "sistema

ela ser alcançada pelo ICMS .. 149 4.9 ICMS-Comunicação e as vendas de cartões indutivos e

!lão-incidência de ICMS sobre as operações 4.6 Base de cálculo 227 Iticadas com "amostras grátis" e a saída (com 4.7 Alíquota 227

'cessão de direitos" e a impossibi lidade jurídica móvel celular" Inexigibilidade do ICMS 228

1.14.1 A situação tributária das empresas que para celulares 235

videocassete . 151 4.11 Serviços de provedor de acesso à Internet e à Intranet.

CMS e a imputação de pagamento. O 4.13 Empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens

slação paulista .. 155 4.14 Serviço de "paging". Sua tributabilidade

1, de per si, fazer presumir a ocorrência do fato 4.15 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e

rviços de transporte interestaduaL e

distribuem filmes em suporte de 4.10 Locação de espaços em satélites. Não-incidência do ICMS 238

ntributabilidade, por meio de ICMS, do Inexigibilidade do ICMS 245 necimento domiciliar de água potável. Questões 4.12 "TVs por assinatura". Inexigibilidade do ICMS 255 lexas . 154 4.12.1 Taxa de adesão. Inexigibilidade do ICMS 257

dequado tratamento dispensado ao assunto pela (televisão aberta). Inexigibilidade do ICMS 257

trias, extravios e outros eventos. Sua inidoneidade por meio de ICMS 260

'Ünível do ICMS . 161 o serviço postal. Intributabilidade por meio de ICMS ....... 261 5. O ICMS sobre produção, importação, circuLação, distribuição

ou consumo de lubrificantes e combustíveis Líquidos e gasosos e ões gerais . 164 de energia eLétrica............................................................................ 264

'ivo possivel . 173 5.1.3 A base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica

lbrangência . 168 5.1 O ICMS sobre operações relativas a energia elétrica 265 'io-incidência . 170 5.1.1 Base de cálculo 278 'incidência .. 171 5.1.2 Alíquota 286

lilidade por meio de ICMS do auto transporte no Estado de São Paulo. Sua inconstitucionalidade.... 287 11. Irrelevância da existência de várias 5.1.4 O "furto de energia elétrica". Sua intributabilidade staduais . 173 por meio de ICMS 289 ie serviço de transporte internacional .. 178 5.2 O ICMS sobre a produção. importação. circulação, ie serviços de transporte sucessivos .. 179 distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis Sua tributabilidade por meio de ICMS 296.. 180 líquidos e gasosos

:ulo .. 180 5.2.1 Hipótese de incidência 296

SUMÁRIO12 ICMS

6. A inconstitucionalidade do "Convênio 66/19~5.2.2 Base de cálculo 297 "cuidava" da substituição tributária ''parafr. 5.2.3 Alíquota 298

7. A uniformização de jurisprudência do srJ .6. O ICMS sobre a extração, circulação, distribuição ou consumo 8. Novas considerações .de minerais 298

7. O ICMS e o "Super Simples" 300 Capítulo V-O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULl 8. Conclusão parcial 303 NO ICMS

Capítulo lll- A BASE DE CÁLCULO "POR DENTRO" DO ICMS. 1. Noções gerais . SUA INCONSTITUCIONALIDADE 2. O "mecanismo" das deduções .

3. O direito de crédito e a efetiva cobrança nas I1. Generalidades e definição 306 anteriores .2. Funções da base de cálculo 306 3.l A desnecessidade da "efetiva cobrançe,3. Conseqüência importante 309

operações ou prestações ..4. A lei complementar e a base de cálculo dos tributos 31O 3.2 lrrelevância da "origem" dos créditos 5. A base de cálculo do ICMS na Lei Complementar 87/1996. A

4. Modo de implementar-se a "compensação",) inconstitucionalidade de seu art. 13, § }fI, I "não é" um imposto sobre valor agregado ...

5.1 Colocações preliminares 314 4.l A chamada "venda com prejuízo" e o i­

5. 2 Desenvolvimento da idéia 315 de ICMS ..

5.3 Majoração indevida das alíquotas do ICMS ,., 316 4.2 O método de apuração do "quantum" I

5.4 Esclarecimentos 318 4.3 Irrelevância da "destinação" .. 6. O modo de apurar a base de cálculo do ICMS, tal como 4.4 O sistema de créditos presumidos e o p

preconizado na legislação ordinária. Sua insubsistência cumulatividade . 6.l Considerações gerais 319 4.5 A inconstitucionalidade do Convênio li 6.2 Das inconstitucionalidades da legislaçãO estadual no que 5. Origem exclusivamente constitucional do ''pJ

respeita à base de cálculo do lCMS 320 cumulatividade" .. 7. Outros desdobramentos 323 6. Restrições constitucionais ao ''princípio da nó 8. Síntese conclusiva 324 6.l Diferimento .

7. Alcance da lei complementar no que concertoCapítulo IV-A MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE

não-cumulatividade" ..DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE",

8. Síntese necessária .NO ICMS

9. O art. 23 da Lei Complementar 87/1996 . 1. Introdução 327 10. Créditos de ICMS relativos a bens que se des 2. A substituição tributária ''para frente": noções gerais e questões consumo ou ativo permanente

conexas 329 lO.l Considerações gerais . 2.l A inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 3Il993. 330 lO.2 A inconstitucionalidade do art. 3l, 11, ( 2.2 Ainda a tributação por "fato futuro" 332 66/1988 e sua superação pelo ar!. 20 d

3. A substituição ''para frente" e o art. 10 da Lei Complementar Complementar 87/l996 .. 87/1996 336 10.2.1 Análise jurídica do art. 155, § 2'

3.1 A restituição do ICMS e o inusitado Decreto paulista 10.3 Novas observações . 41.835/l997 341 lO.4 Aplicações práticas ..

4. Substituição tributária ''para frente" e tipicidade da tributação.. 342 lO.5 Inconstitucionalidades da legis/açiio ..

5. Outras inconstitucionalidades 344 lO.6 Considerações finais .

ICMS SUMÁRIO 13

se de cálculo 297 6. A inconstitucionaLidade do "Convênio 66/1988" enquanto quota 298 "cuidava" da substituição tributária "parafrente" 345 extração, circuLação, distribuição ou consumo 7. A uniformização de jurisprudência dO STJ 347 ................................................................................ 298 8. Novas considerações 349

per SimpLes" 300 Capítulo V-O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE'rl/ 303

NO ICMS

E DE CÁLCULO "POR DENTRO" DO ICMS. I. Noções gerais 355 TUCIONALIDADE 2. O "mecanismo" das deduções 357 rlefinição 306 3. O direito de crédito e a efetiva cobrança nas operações de cálcuLo 306 anteriores 358

'P0rtante 309 3.1 A desnecessidade da "efetiva cobrança" nas anteriores

'ar e a base de cáLcuLo dos tributos 31 O operações ou prestações 358

do ICMS na Lei CompLementar 87/1996. A 3.2 Irrelevância da "origem" dos créditos de ICMS 378

fade de seu arl. 13, § Ia, I 4. Modo de impLementar-se a "compensação ", já que o ICMS "não é" um imposto sobre valor agregado 380preliminares 314 4.1 A chamada "venda com prejuízo" e o direito aos créditos nento da idéia 3 J5

de ICMS 384indevida das alíquotas do ICMS 316 4.2 O método de apuração do "quantum" de ICMS a pagar 384?ntos 318 4.3 Irrelevância da "destinação" 388r a base de cáLcuLo do ICMS, taL como 4.4 O sistema de créditos presumidos e o princípio da não­'gisLação ordinária. Sua insubsistência

cumulatividade 3895es gerais 319 4.5 A inconstitucionalidade do Convênio ICM-9/1976 39 JÍfucionalidades da legislação estadual no que

5. Origem excLusivamente constitucionaL do "princípio da não­7se de cálculo do ICMS 320 cumuLatividade" 400lentos 323

6. Restrições constitucionais ao ''princípio da não-cumuLatividade". 402 ............................................................................ 324

6.1 Diferimento 407

!FESTA INCONSTITUCIONALIDADE 7. ALcance da Lei compLementar no que concerne ao "princípio da não-cumuLatividade" 408ÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE",

8. Síntese necessária 41 3 9. O arl. 23 da Lei CompLementar 87/1996 414

............................................................................. 327 10. Créditos de ICMS reLativos a bens que se destinam a uso, utária "para frente"; noções gerais e questões consumo ou ativo permanente ............................................................................. 329 10.1 Considerações gerais 417 ionalidade da Emenda Constítucional 3/1993. 330 10.2 A inconstitucionalidade do art. 31, lI, do Convênio ICM­(taçào por "fato futuro" 332 66/1988 e sua superação pelo art. 20 da Lei rafrente" e o arl. 10 da Lei CompLementar Complementar 87/1996 419 ............................................................................ 336 10.2.1 Análise jurídica do art. 155, § 2º, XII, "c", da CF 434 do ICMS e o inusitado Decreto paulista 10.3 Novas observações 434 ............................................................................ 341 10.4 Aplicações práticas 436 iria ''para frente " e tipicidade da tributação.. 342 10.5 Inconstitucionalidades da legislação 437 'onaLidades 344 10.6 Considerações finais 439

SUMÁRIO14 ICMS

11. A correção monetária dos créditos de ICMS . 441 3. Imunidade de ICMS sobre operações que des. 11.1 Critério de contagem da correção monetária . 450 Estados petróleo, inclusive lubrificantes, com 11.2 Prazo decadencial para aproveitamento de créditos e gasosos dele derivados, e energia elétrica ...

pretéritos . 454 4. Imunidade de ICMS sobre o ouro, nas hipóte art. i53, § 51l, da CF .

Capítulo VI- SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA 5. imunidade de ICMS nas prestações de serviç, ESSENCIALIDADE DAS MERCADORIAS E DOS nas modalidades de radiodifusão sonora e de SERVIÇOS de recepção livre e gratuita .

i. Considerações gerais . 457 Capítulo XI - BASE DE CÁLCULO DO ICMS I2. O direito fundamental à vida e à saúde, o ICMS-Operações

DEFINIDA NO ART. 155, § 22, XI, DA CF ..Mercantis e o princípio da seletividade .. 465

Capítulo VIJ - O "DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS" NO ICMS Capítulo XI) - ISENÇÃO .. DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUA 1. Isenção concedida por meio de decreto legisl. INC<?NSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO distrital .INDEBITO: POSSIBILIDADE JURÍDICA. QUESTÕES

1.1 Isenções de ICMS condicionais e incon CONEXAS

2. Cessão onerosa de créditos tributários parcel 1. Circunscrição do problema . 473 ao ICMS. Sua possibilidade, com base no Co 2. A vedação ao "enriquecimento sem causa", por parte do 2002

Estado . 473 2.1 Generalidades .. 3. Fundamento do direito ao ressarcimento. Questão 2.2 Dajuridicidade do Convênio ICMS-lO

incontroversa ................................................................................... 474 2.3 Da possibilidade jurídica da cessão dE 4. A "repetição do indébito" e a "compensação" . 475 decorrentes de parcelamento . 5. "Repercussão financeira" e "repercussão jurídica" . 476 2.4 Dajuridicidade material eformal da c 6. O ICMS e o art. i66 do CTN . 480 autorizada pelo Convênio ICMS-I04/2 7. O princípio da não-cumulatividade e a repetição do indébito . 483 3. A revogação das isenções de ICMS e o princ 8. Considerações finais . 485 anterioridade .

Capítulo V11I - ~S ALÍQUOTAS PARA AS OPERAÇÕES E Capítulo XIll- "CONVÊNIOS-ICMS" E O AR

PRESTAÇOES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A RESPONSABILIDADE FISCAL". SUA IN

CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO i. Introdução .i. Considerações iniciais 487 2. O princípio federativo .2. Desenvolvimento da idéia 488 3. O art. i4 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 3. O "diferenciol de alíquota" e a Lei Complemenúzr 87/i996 489

inaplicabilidade aos Estados , Capítulo IX - O ART. 155, § 22, IX, "B", DA CF 492 4. As isenções tributárias e o ICMS .

5. A inaplicabilidade do art. 14 da Lei de Resp(Capítulo X-IMUNIDADES às isenções de ICMS . 1. Considerações gerais 497 6. Conclusão .. 2. imunidades de ICMS sobre operações que destinem mercadorias

para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no Capítulo XlV - A LEI COMPLEMENTAR PRJ ext .ertor 498 155, § 22, XII, DA CF .

15 ICMS SUMÁRIO

etária dos créditos de ICMS 441 ? contagem da correção monetária adencial para aproveitamento de créditos ,

450

454

nVIDADE EM FUNÇÃO DA I\DE DAS MERCADORIAS E DOS

erais 457 ~ental à vida e à saúde, o ICMS-Operações ;ncipio da seletividade 465

:FERENCIAL DE ALÍQUOTAS" NO ICMS ~ SÃO PAULO. SUA 10NALIDADE. REPETIÇÃO DO ~SIBILIDADEJURÍDICA. QUESTÕES

I problema............................................................. 473 Iriquecimento sem causa", por parte do ................................................................................ 473 rlireito ao ressarcimento. Questão ............................................................................... 474 .,débito" e a "compensação" 475 anceira" e "repercussão jurídica" 476 '66 do CTN 480 io-cumulatividade e a repetição do indébito 483 rais 485

JQUOTAS PARA AS OPERAÇÕES E IUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A FINAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO

~ciais 487 da idéia 488 aüquota" e a Lei Complementar 87/1996 489

155, § 211, IX, "B", DA CF 492

'ADES

'ais 497 WS sobre operações que destinem mercadorias 'Jbre serviços prestados a destinatários no ............................................................................. 498

3. Imunidade de ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis liquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica 502

4. Imunidade de ICMS sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5fl, da CF . 509

5. Imunidade de ICMS nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita 510

Capitulo XI-BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA HIPÓTESE DEFINIDA NO ART. 155, § 211, XI, DA CF 512

Capitulo XII- ISENÇÃO 514

1. Isenção concedida por meio de decreto legislativo estadual ou distrital 517 J.i Isenções de ICMS condicionais e incondicionais 526

2. Cessão onerosa de créditos tributários parcelados concernentes ao ICMS. Sua possibilidade, com base no Convênio ICMS-104/ 2002 2. i Generalidades 528 2.2 Dajuridicidade do Convênio ICMS-i0412002 529 2.3 Da possibilidade jurídica da cessão de créditos tributários

decorrentes de parcelamento 532 2.4 Dajuridicidade material e formal da cessão de créditos

autorizada pelo Convênio ICMS-i0412002 537 3. A revogação das isenções de ICMS e o principio da

anterioridade 538

Capítulo XIII- "CONVÊNIOS-ICMS" E O ART. 14 DA "LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL". SUA INAPLICABILIDADE

1. Introdução 540 2. O principio federativo...................................................................... 540 3. O art. 14 da Lei de Responsabilidade FiscaL Sua

inaplicabilidade aos Estados 542 4. As isenções tributárias e o ICMS 545 5. A inaplicabilidade do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal

às isenções de ICMS 546 6. Conclusão............................................................ 548

Capítulo XIV - A LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 155, § 211, XII, DA CF 549

SUMÁRJül6 lCMS

2. Eventuais irregularidades contidas na "notafi~Capítulo XV-O § 32 DO ART. 155 DA CF. A NÃO-INCIDÊNCIA irrelevância para fins de pleno desfrute, pelo (ljDA "COFINS" E DO "PIS" NAS OPERAÇÕES E

PRESTAÇÕES ALI REFERIDAS do "princípio da não-cumulatividade" .. 3. Necessária correlação entre os deveres instrum 1. Introdução 562

tributários e o ICMS ..2. As "contribuições" do arL 149 da CF 564 2.i Generalidades 564 Capítulo XIX - A APREENSÃO DE MERCADOI2.2 As "contribuições" e o campo tributário da União 566

3. As "contribuições sociais para a seguridade social". Principais Capítulo XX' - A INCONSTITUCIONALIDADE I traços característicos 569 POR MEIO DE DECRETO DE PRAZO E O

4. A "contribuição" para o PIS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS .. 4.i Evolução legislativa 571 4.2 Breve constatação 574 Capítulo XXI - COMPETÊNCIA PARA CRI~R I 4.3 A base de cálculo do P1S 575 OBRIGATORIEDADE DE SEU EXERCICI'

5. A COFINS. Sua natureza jurídica 575 6. PIS e COFINS: irrelevância jurídica do "nomen iuris" e Capítulo XXII - A PARTICIPAÇÃO DOS MUNlI

relevância da destinação do produto de sua arrecadação 576 PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICM~ 6.i Irrelevânciajurídica do "nomen iuris". Natureza

tributária 576 Capítulo XXIlJ - INFRAÇÕES E SANÇÕES TRI 6.2 Relevância da destinação do produto de sua arrecadação .. 579 EM MATÉRIA DE ICMS .. 6.3 PIS e COFINS: impostos 580

7. Considerações básicas 581 Capítulo XXIV - O ICMS E OS CRIMES CONT 8. Aposição do Judiciário sobre a matéria 586 TRIBUTÁRIA

1. Introdução .Capítulo XVi- A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO

2. Peculiaridades dos chamados "crimes contra DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS tributária" .

1. Introdução 591 3. O ICMS e o delito capitulado no arL ~, I/, da 2. NoçiúJ de "faturamento" ("base de cá/culo possível" do PIS e Problemas conexos

da COFINS) no contexto do art. 195, I, da CF 592 3.i Generalidades .. 3. Ainda sobre a impossibilidade jurídica de o valor do ICMS 3.2 Desenvolvimento da idéia ..

figurar na base de cálculo do PIS e da COFINS 597 3.2.1 O art. 29 , lI, da Lei 8.137/1990 e 4. A Lei 9.718/1998 e a questão objeto deste capítulo 598 apropriação indébita .5. Considerações finais 600

3.3 Síntese necessária .

Capítulo XVlJ - O LANÇAMENTO DO ICMS "................ 605 3.4 Atipicidade da conduta do contribuinte 3.5 Novas considerações .

1. Introdução 605 3. 6 Situação das pessoas jurídicas e de sei,2. Das modalidades de lançamento. Do lançamento por 3. 7 inconstitucionalidades da Lei 8.866/19:homologação 609

4. A lícita exclusão do valor do ICMS de sua prl3. Nossa posição 611 cálculo

Capítulo XVIII - DEVERES INSTRUMENTAIS TRIBUTÁRIOS 4.i Colocação do problema . ("OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS") RELATIVOS AO ICMS 4.2 O crime de sonegação fiscal e a condu

4.3 Síntese conclusiva .1. Generalidades 614

ICMS

I DO ART. 155 DA CF. A NÃO-INCIDÊNCIA CDO "PIS" NAS OPERAÇÕES E \LI REFERIDAS

................................................................................ 562 's" do arL 149 da CF . 564 rdes . 564 ?/lições" e o campo tributário da União .. 566 s sociais para a seguridade social". Principais ~cos . 569 'para0 PIS 'gislativa . 571 'ataçào . 574 álculo do PIS .. 575 naturezajurídica . 575 rrelevânciajurídica do "nomen iuris" e tinação do produto de sua arrecadação .. 576 1jllrídica do "nomen iuris". Natureza ............................................................................... 576 :Ia destinação do produto de sua arrecadação .. 579 NS: impostos . 580 sicas . 58J 'ciário sobre a matéria .. 586

ONSTITUClONALlDADE DA INCLUSÃO SE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

.............................................................................. 591 nento" ("base de cálculo possível" do PIS e '.mtexto do arL 195, I, da CF 592 'ossibilidade jurídica de o valor do ICMS cálculo do PIS e da COFINS 597

~ a questão objeto deste capítulo 598 ais 600

~ÇAMENTO DO ICMS 605

............................................................................. 605 le lançamento. Do lançamento por ............................................................................. 609 ............................................................................. 61 J

CRES INSTRUMENTAIS TRIBUTÁRIOS ~CESSÓRIAS")RELATIVOS AO ICMS

............................................................................ 614

SUMÁRJü 17

2. Eventuais irregularidades contidas na "notaflScal". Sua irrelevância para fins de pleno desfrute, pelo adquirente, do "princípio da não-cumulatividade" . 617

3. Necessária correlação entre os deveres instrumentais tributários e o ICMS 619

Capitulo XIX - A APREENSÃO DE MERCADORIAS E O ICMS 621

Capítulo XX-A INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO POR MEIO DE DECRETO DE PRAZO E CONDIÇÕES PARA RECOLHIMENTO DO ICMS 622

Capítulo XXI- COMPETÊNCIA PARA CRIAR O ICMS. OBRIGATORIEDADE DE SEU EXERCÍCIO 624

Capítulo XXIl- A PARTICIPAÇÃO DOS MUNiCíPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS 626

Capítulo XXIII - INFRAÇÕES E SANÇÕES TRIBUTÁRIAS EM MATÉRIA DE ICMS 632

Capítulo XXIV - O ICMS E OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

1. Introdução 637 2. Peculiaridades dos chamados "crimes contra a ordem

tributária" 638 3. O ICMS e o delito capitulado no arL 2Q,11, da Lei 8.13711990.

Problemas conexos 3.1 Generalidades.. 641 3.2 Desenvolvimento da idéia 642

3.2.1 O art. 2º, lI, da Lei 8.137/1990 e o crime de apropriação indébita 643

3.3 Síntese necessária 645 3. 4 Atipicidade da conduta do contribuinte 646 3.5 Novas considerações 648 3. 6 Situaçào das pessoas jurídicas e de seus diretores 650 3. 7 Inconstitucionalidades da Lei 8.866/1994 650

4. A lícita exclusão do valor do ICMS de sua própria base de cálculo 41 Colocação do problema 653 4.2 O crime de sonegaçào /iscal e a conduta ora em exame.... 653 4.3 Síntese conclusiva 655

18 ICMS

5. C~~reção dos créditos de ICMS pelo próprio contribuinte. Licitude da conduta ......................................................................... 655

Bibliografia . 659

Empenhei-me, nesta edição, em aperfeiçm mesmo tempo em que procurei lançar novas luze do ICMS nas vendas financiadas de mercador alcance do princípio da não-cumulatividade.

Nesta edição, além de haver levantado nm equívocos, que até então me haviam escapado, ~ cínios, na tentativa de melhor transmitir o que re ICMS-importação, do ICMS-comunicação e do não-cumulatividade, máxime no que tange à iml glosa de créditos advindos de operações ou pres ritório de outras unidades federadas, que concedo beneficios fiscais ou financeiros não amparados

Reitero que continuarei a receber de bom g críticas e sugestões dos estudiosos do Direito TI

N

Nesta edição, ao lado das imprescindíveis desenvolvi novas teses e efetuei modificações o objetivo de tornar meus raciocínios juridic

precisos.