SUMÁRIO

Introdução ....... .... ....... . ..................... ...................................... XVII

Capítulo 1 DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

1. Bem jurídico tutelado ... .. ...................... ... .... ................. . .. 2. Sujeitos do crime .. .................. .......................... .. ........ ..... 1 3. Direito de petição: exercício reg~lar de direito ............... 2 4. Tipo objetivo: adequação típica. ................... ... ................ 5

4.1. Novidades da Lei n. 10.028/2000: investigação admi­nistrativa, inquérito civil ou ação de improbidade admi­nistrativa .. ................................ ........................... ..... . 7

5. Tipo subjetivo: adequação típica ... ................... ........ ....... 9 5.1. Admissibilidade de dolo eventual......... ........ ........... 10 5.2. Espécies de dolo: direto e eventual........................... 14 5.3. Elemento normativo: de que o sabe inocente ........... 18

6. Consumação e tentativa .................. ... ....................... ... .... 19 7. Classificação doutrinária ........................................ ......... 19 8. Figura majorada (§ 1º) .. .. ..................................... ............ 20 9. Forma plivilegiada ou minorada (§ 2º) ....... .... ................ 20

10. Concurso de crimes e conflito aparente de normas ......... 20 11. Pena e ação penal........................... .. ...................... .. ..... .. 22 12. Jurisprudência selecionada .............................................. 22

Capítulo 2 DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

1ª Seção Aspectos Preliminares

1. Pressuposto e fundamentos dos crimes contra as finanças públicas. ............................................................................ 25

VII

A

2. Bem jurídico e injusto penal .......................................... .. 26 3. Responsabilidade fiscal, criminal e improbidade admi­

nistrativa: crimes ............................................................ . 27 4. de e bis in inconstitucionalidade. 28 5. Penas alternativas na Lei n. 10.028/2000 ....................... . 28 6. Efeitos da condenação, penais e extrapenais (art. 92, I,

a e b, do .................................................................. .. 7. Excessiva punição dos agentes públicos ........................ . 29 8. Ausência de modalidade ................................... . 29 9. Leis em e novatio legis criminalizadora:

irretroatividade ............................................................... . 30 10. Suspensão condicional do processo ............................... . 30

5.2. Tentativa ................. ' 6. do crime anteri

Contratação operação de crédito 6.1. Interpretação garanti 7. Desistência voluntária ...L Bem jurídico tutelado ..................................................... . 31 8. Conflito aparente de norr 2. Sujeitos do crime ........................................................... .. 32

8.1 . à teoria mOI2.1. Sujeito ativo ........................................................... .. 32 2.2. Sujeito passivo ....................................................... .. 33 9.

3. Tipo objetivo: adequação típica ..................................... .. 33 Assunção de 013.1. Sem .......................... . 35

do mandi3.2. legislativa e ............. . 35 3.3. Operação de crédito ............................................... .. 36 1. Bem jurídico tutelado .. .. 3.4. Interno ou externo: elementar típica ...................... .. 2. Sujeitos do crime ......... ..

4. Tipo subjetivo: adequação típica ................................... .. 36 2.1. Sujeito ativo ......... . 5. e tentativa ................................................. .. 37 2.2. Sujeito passivo ..... .

5. L Consumação .......................................... , .............. .. 37 3. Tipo objetivo: 5.2. Tentativa .................................................................. . 37 3.1. Despesa não paga ni

6. Modalidades de operação de crédito ............................. .. 3.2. Indisponibilidade de

6.1. do limite, ou montante ..... .. 38 3.3. Contrapartida suficie

6.2. do limite da dívida consolidada 4. de obrigação a

de "dívida consolidada" ................. . 40 tres ............................... ..

7. Pena e 41 4.1. Mandato ou

Inscrição de desl em re:

1. jurídico tutelado .....

2. Sujeitos do crime ............ 2.1. Sujeito ativo ............

2.2. Sujeito passivo ...... '. 3. objetivo:

3.1. em restos a 3.2. Despesa não empenh 3.3. Que exceda limite eSI

4, Tipo subjetivo: adequaçãe

5.

VIII

A

-26

ninai e improbidade admi­

27 1 idem: inconstitucionalidade. 28 LO.028/2000 ............ .. .. .. ..... . 28 ais e extrapenais (art. 92, I,

28 es públicos ...... .... ..... ......... . 29 posa .......... .. .. ...... .... ........ ... . 29 valio legis criminalizadora:

30 'ocesso ..... ... .. ................... .. . 30

,eção 1m Espécie

peração de crédito

31 32

32

33 ica ...... .... ........... ..... .......... .. . 33 legislativa .......................... . 35 ~ autorização legal ............. . 35

36 tentar típica ...................... .. 36 )!ca .................................... . 36

37

37

37 crédito .............................. . 38 condição ou montante ...... . 38 da dívida consolidada ...... .. 39 la consolidada" ......... .... .... . 40

41

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

1. Bem jurídico tutelado .. ........................... ........ ............... .. 41

2. Sujeitos do crime ............................................................ . 42

2.1. Sujeito ativo ........................................................... .. 42

2.2. Sujeito passivo .... ........... ........... ... ........................... . 43

3. Tipo objetivo: adequação típica ..................................... .. 43

3.1. Inscrição em restos a pagar .................................... .. 44

3.2. Despesa não empenhada previamente .................... .. 45 3.3. Que exceda limite estabelecido em lei ................... .. 46

4. Tipo subjetivo: adequação típica ...... .. ......... ... ................ . 46 5 . Consumação e tentativa .. ........... ... ...... ... ........................ .. 47

5.1 . Consumação ................... ......................................... . 47 5.2. Tentativa ... ..... ...... ..... ....... .. ......... ............................. . 47

6. Distinção do crime anterior ........ .. ................................ . .. 47 6.1. Interpretação garantista ........... ............. ............ ... .... . 48

7. Desistência voluntária .............................. .. ........ .. ......... .. 48

8. Conflito aparente de normas ...... ........ ............................ . 48

8.1. Exceção à teoria monística ..................................... .. 49 9. Pena e ação penal .......................................................... .. 49

Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

1. Bem jurídico tutelado .................................... ................ .. 50 2. Sujeitos do crime ... ...... .... ......... ..................................... .. 51

2.1 . Sujeito ativo .... .... ......................................... .... ...... .. 51

2.2. Sujeito passivo ........................................................ . 51

3. Tipo objetivo: adequação típica ..................................... .. 51

3.1. Despesa não paga no mesmo exercício financeiro .. . 52 3.2. Indisponibilidade de caixa para o exercício seguinte 53 3.3. Contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa .. 54

4. Assunção de obrigação antes dos dois últimos quadrimes­tres ..... ....... ..... ...... ... .... ......... ........ .. ....... .... .......... ... ........ .. . 55 4 .1. Mandato ou legislatura ........................................... .. 55

IX

A

5. subjetivo: adequação típica .................................... . 57 6. Consumação e tentativa .. .. 5.1. Erro de da .............. . 6.1. ..............

6. Consumação e tentativa ................................................. .. 6.2. Tentativa .................. ..

6.1. ........................................................... .. 57 7. Pena e penal ........... ..

6.2. Tentativa .................................................................. . 58 Não cancelamer 7. Pena e ação

1. jurídicoOrdenação de despesa não autorizada

2. do crime ............ ..

1. Bem jurídico tutelado ..................................................... . 59 2.1. 2.2. passivo ........ . 2. Sujeitos do crime ........................................................... .. 59

A f'\l' Pl ,.,,,, adequação t 2.1. Sujeito ativo ........................................................... .. 59 3. 4. Inscrição não ao I2.2. Sujeito passivo 60 5. subjetivo: adequação 3. objetivo: típica ...................................... . 60

5.1. Erro de tipo e erro de 3.1. não por lei ................................ . 61 6. Consumação e tentativa .. ,3.2. 'Justificada" (embora não autorizada por lei) . 7. Conflito aparente de norrn 4. Tipo subjetivo: adequação ................................... .. 64

7.1. à teoria mon:5. Consumação e tentativa .................................................. . 64

8. e ação 5.1. Consumação ............................................................ . 64 5.2. .. ................................................................ . Aumento de despE

6. Pena e penal ........................................................... . último ano do rr

Prestação de garantia graciosa 1. Bem jurídico tutelado ... .. 2. Sujeitos do crime .......... ..

1. Bem jurídico tutelado ..................................................... . 65 2.1. Sujeito2. Sujeitos do crime ........................................................... .. Sujeito

2.1. ativo ........................................................... .. 66 3. objetivo: aU\A.lua,<'.v

2.2. Sujeito passivo ........................................................ . 66 3.1. Aumento de '-''"''''1-''''''''' 3. Tipo objetivo: adequação ...................................... . 66 Elementar temporal:

3.1. Retenção de receita ................................. .. 68 mandato ou legislatw 3.2. de de crédito .................... . Executar: obediência 3.3. forma da ........................................................ . 4. subjetivo: dUÇ;I.jU<ll,;""

3.4. Contragarantia por ente federativo 71 5. Consumação e 4. Garantia não condicionada à atipicidade ... 72 5.1. Consumação .......... ..

5. Tipo subjetivo: adequação típica ................................... .. 72 5.2. Tentativa ................ .

x

A

a ........................... ......... . a evitabilidade ............. . .

............... ... ............ ......... .

....................... .............. ...

................ ....................... .

, ......... .............. ........ ....... .

;a não autorizada

........... ......... ...................

.......... .............. ...............

..... ............... .. ........... ......

........... ... .......... ...............

....... .............. ..................

lei ................ .. .. ............ .

11 não autorizada por lei) .

.......... ...........................

.. ..... .................. ... ....... ....

..... ........... .............. ... ......

........... .. ........................ ..

... .............. ......................

[ntia graciosa

......... ...... ..... ..................

.. ............... ..... ................

......................................

....... .......... ............... ......

........................ .. .......... ..

a .. .. ............ ................. ..

de crédito .... ................ .

............................ ......... .

nte federativo superior

nplência: atipicidade ...

............. ........................

57 57 57 57 58 58

59 59 59 60 60 61

63 64

64 64

64 65

65

66

66

66

66 68

69 69 71

72 72

6. Consumação e tentativa .................................................. . 72 6.1. Consumação ......... ....... ..... .................. .............. ....... . 72 6.2. Tentativa ..................... ............................................. . 73

7. Pena e ação penal ... .. ........ ........................ ..................... .. 73

Não cancelamento de restos a pagar

1. Bem jurídico tutelado ........... .............. ............ ............... .. 73 2. Sujeitos do crime ............ .......................................... .. ... .. 74

2.1. Sujeito ativo ...... ... ......... ................... ...................... .. 74 2.2. Sujeito passivo ........ ......... ...................................... .. 74

3. Tipo objetivo: adequação típica ...................................... . 75 4. Inscrição não superior ao limite permitido: atipicidade .. 77 5. Tipo subjetivo: adequação típica .................................... . 78

5.1. Erro de tipo e erro de proibição .............................. . 78 6. Consumação e tentativa ......... .... ........ ........... ............ ...... . 79 7. Conflito aparente de normas: arts. 359-F e 359-B ......... . 80

7.1. Exceção à teoria monística ................... .......... .... ..... . 80 8. Pena e ação penal .... ............................. ......................... .. 81

Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

1. Bem juódico tutelado ........ ........... .. ........ ............. .. ......... . 81 2. Sujeitos do crime .......... .................. .................. ............. .. 82

2.1. Sujeito ativo .... .................. ......................... ....... ...... . 82 2.2. Sujeito passivo .......................... ............................. .. 82

3. Tipo objetivo: adequação típica ... .................... .............. .. 82 3.1. Aumento de despesa total com pessoal ................... . 84 3.2. Elementar temporal: últimos cento e oitenta dias de

mandato ou legislatura .......................................... .. . 85 3.3. Executar: obediência hierárquica ........ ........... .. ....... . 86

4. Tipo subjetivo: adequação típica ........... ......................... . 86 5. Consumação e tentativa ..... .............. .......... ................... .. . 87

5.1. Consumação ......... ............ ....................................... . 87 5.2. Tentativa ........ ............ .................... ........................ .. . 87

XI

A

2 6. Cll',a",~a,~ e diferenças com o disposto no art. 88 Novos Crimes em7. penal ........................................................... . 89

n. 201/1 Oferta pública ou colocação de títulos no mercado Deixar de order

do montante d I. Bem jurídico tutelado .................................................... .. 89 2. Sujeitos do crime ........................................................... .. 89 1. Tipo adequação

2.1. ativo ........................................................... .. 2. Montante da dívida canse 2.2. Sujeito passivo ....................................................... .. legal .............................. ..

3. Tipo objetivo: 90 2.1. Prazos 4. 91 2.1.1. Pressupostos 5. subjetivo: aU'A.~ua.V(J,V 91 2.2. Limite máximo fixad

5.1. tipo e erro de 91 3. Tipo subjetivo: adequaçã( 6. Consumação e tentativa .................................................. . 3.1. Erro e erro dI:

6.1. . .......................................................... .. 4. Consumação e 6.2. Tentativa .................................................................. . 92 5. Concurso com o art.

7. Pena e penal ........................................................... . 93 de ...................... .

5.1. da especial 3

PRATICADOS PREFEITOS Ordenar ou autor DECRETO-LEI N.

NOVOS em

1ª Seção 1. objetivo: ad{~Quaç~io Aspectos Comuns Novas Infrações 1.1. Abertura de operaçã

do n.201/67 1 Em desacordo com

1. Bem jurídico tutelado ...................................................... 95 2. Elementos normativo-ne,2. Sujeitos dos ........................................................ ..

Tipo subjetivo: <l.Ut;I.IU<l,,<I2.1. Sujeito ativo ............................................................. 95 4. Consumação e tentativa 2.2. passivo .............. ..... .......................... 97

4.1. Consumação ......... . 3. Concurso de pessoas ................. ...................... ................. 97 4.2. .. ............. . 3.1. em crime omissivo: possibilidade .......... .

4. Competência prerrogativa de ........................ 100 Não anular o 5. Suspensão condicional do processo ................................ 101 cri 6. Penas restritivas de e pena de multa ................... 101

7. Penas e ação penal................... .......... .............................. 102 I. objetivo: adequaçã<

XII

A

-com o disposto no art. 359-C 88

89

::ação de títulos no mercado

ípica .... .... ..... ..... ... ...... ...... .. ... .

1tivo .. .............. ............ .......... .

típica ... ..... ..... ... .. .... .... ..... .. ... .

proibição .. .. .. .. .. .... .... .. ........... .

pítulo 3 -ICADOS POR PREFEITOS ·O-LEI N. 201/67

Seção 5 Novas Infrações Penais o-Lei n. 201/67

1issivo: possibilidade ...... .. ...

va de função .... .... .... ........... .

)rocesso ... ... ......... .... ..... ....... .

e pena de multa .. ....... .. ...... ..

89

89

89

90

90

91

91

91 92

92

92

93

95

95

95

97

97

98 100

101

101

102

2ª Seção Novos Crimes em Espécie - Incluídos no

Decreto-Lei n. 201/67 pela Lei n. 10.028/2000

Deixar de ordenar, no prazo, redução do montante da dívida consolidada

1. Tipo objetivo: adequação típica .. .. .. ...... .. .. .... .............. .. .. . 103

2. Montante da dívida consolidada e sua redução no prazo legal .......... ... .. .... .. ....... ... ... ..... ..... ......... .. .......... .............. . . 104

2.1. Prazos estabelecidos em lei .. ...... .... .. ...... .. .... .... .. .. .. .. 104

2.1.1 . Pressupostos fundamentai s do crime omissivo .. . 106 2.2. Limite máximo fixado pelo Senado Federal ........ .. .. 108

3. Tipo subjetivo: adequação típica ................. .. ................ .. 109

3.1. Erro de tipo e erro de proibição .... .. .. .... .. ......... .. .... .. 109

4. Consumação e tentativa .. .... ..... ...................................... .. 109

5. Concurso com o art. 359-A do Código Penal: operação de crédito .. .. .. .. ...... ....... ......... .... ........ .... ... ........ .... ........... . 111

5.1. Princípio da especialidade ............. ........ .... .. .... .. .. ..... 113

Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites

1. Tipo objetivo: adequação típica .......... .... .. .. .. ...... .. .. ......... 115

1.1. Abertura de operação de crédito ........ ...... .. .. .. ...... .. .. 115

1.2. Em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal .... .... .. .... .. ... ...... .. .... ........................ .. I 16

2. Elementos normativo-negativos do tipo .................. ....... .. 117

3. Tipo subjetivo: adequação típica .......... .. ...... ....... .... ... ... .. 118

4. Consumação e tentativa ........ .......... ......... .. .. .... .. .. .... .... .. .. 119

4.1. Consumação .. .... .... .. ........ .. ... .. ............ ............... .. ..... 119

4 .2. Tentativa .. ....... .. .... ........ .... .......... .. .......... ........ ........ .. 119

Não anular os efeitos de operação de crédito irregular

1. Tipo objetivo: adequação típica ................. .. .............. ... ... 120

XIII

A

Destinação de rec1.1. Elementar normativa: na forma da lei ..................... . da emissão de tí11.2. Elementares contraditórias: amortiza-

diversa da Jção ou constituição de reserva .................................. 122 1.2.1. Para anular os de operação de crédito 123 1. Tipo objetivo: adequação

1.3. Formas de operação de com inob­ 2. subjetivo: adequação tí servância de limite, condição ou montante estabele­ 3. Consumação e cido em lei ..... ... ............ ... ........ ....... ........ ...... .... ........ 124

2. Tipo subjetivo: adequação típica ..................................... 124 Transferência voluntári 3. Consumação e tentativa ................................................... 124

1. Tipo objetivo: adequação típ Não liquidação operação de crédito 2. Transferência voluntária em

por antecipação de receita Bibliografia ............................. ..1. Tipo objetivo: adequação típica ...................................... . 125

1.1. de crédito por de receita orça-APÊmentária .................................................................. .. 125

Encerramento do ..................... . 127 ANEXO 1 Exposição MOI 1.3. Liquidação integral ................................................. . 127 ANEXO 2 - Lei n. 10.028, de ]

2. Excludente de criminalidade e dirimente de culpabilidade . 128 o Decreto-Lei n. de 7 3. subjetivo: digo a Lei n. 1.079, 4. Consumação e tentativa .................................................. . 128 Decreto-Lei n. 1, de 27 di

ANEXO 3 - Lei Complementa Refinanciamento ou postergação de normas de final

dívida contraída anteriormente responsabilidade na fi

I. Tipo adequação ....... ........... ..................... 129 1.1. Realização de operação de crédito em desacordo

com a lei ................................................................... 129 2. Tipo subjetivo: adequação típica .... ............ .......... ........... 130 3. Consumação e tentativa ................................................... 130

Captar recursos antecipando receita tributária por fato gerador futuro

1. Tipo objetivo: adequação típica ....................................... 131 2. Tipo subjetivo: adequação típica ..................................... 133

3. Consumação e tentativa ................................................... 133

XIV

A

fonna da lei ... ...... .... ..... ... . 1S: cancelamento, amortiza­~erva ............ ...... ................ tos de operação de crédito :ração de crédito: com inob­ição ou montante estabele­

:ca ............. ...... ................. .

,peração de crédito ão de receita

:a ............ .. .......... ....... ... .... . lIltecipação de receita orça-

o financeiro .............. .. .. .. ..

iirimente de culpabilidade. ca ...... ........ .... ...... ............ .

u postergação de anteriormente

a ............. .... .. .................. .. de crédito em desacordo

;a .. ................ ... ...... .... ..... .

tecipando receita , gerador futuro

.... ......... ..... .... ... ......... .... .

:a ..... ... ............................ .

122

122

123

124 124 124

125

125 127 127 128 128 128

129

129 130 130

131 133

133

Destinação de recursos provenientes da emissão de título para finalidade

diversa da prevista em lei

1. Tipo objetivo: adequação típica ....................................... 134 2. Tipo subjetivo: adequação típica ..................................... 135 3. Consumação e tentativa ........ ........ .. ................................. 135

Transferência voluntária em desacordo com a lei

1. Tipo objetivo: adequação típica .... ...... ............ .... ............. 136 2. Transferência voluntária em desacordo com a lei ........... 137

Bibliografia .. .................. ... ............. ............................... .... ... . . 139

APÊNDICE

ANEXO 1 - Exposição de Motivos da Lei n. 10.028/2000 . 145 ANEXO 2 - Lei n. 10.028 , de 19 de outubro de 2000 (Altera

o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Có­digo Penal, a Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967) ...... .. .. .. . 147

ANEXO 3 - Lei Complementar n. 10 1, de 4 de maio de 2000 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências) 155

XV

i

A