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Sumário
DIREITO PROCESSUAL CIVIL ................ 29Maurício Ferreira Cunha
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 29
� QUESTÕES ..................................... 31
1. PRINCÍPIOS ........................................................ 31
2. JURISDIÇÃO ....................................................... 34
3. AÇÃO .................................................................... 36
4. PROCESSO ......................................................... 43
5. PARTES E PROCURADORES ......................... 44
5.1. CAPACIDADE PROCESSUAL ........ 44
5.2. DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES ............................. 52
5.2.1. DAS DESPESAS, DAS MULTAS E DOS HONORÁ-RIOS ......................................... 53
5.2.2. R E S P O N S A B I L I D A D E DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL ....................... 56
6. LITISCONSÓRCIO ............................................ 56
7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ................... 63
8. MINISTÉRIO PÚBLICO .................................... 68
9. COMPETÊNCIA ................................................. 91
10. DO JUIZ ............................................................... 108
11. ATOS PROCESSUAIS ....................................... 108
11.1. ATOS DO JUIZ ................................... 115
11.2. PRAZOS ............................................... 116
11.3. CITAÇÃO .............................................. 119
11.4. NULIDADES ........................................ 120
11.5. DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGIS-TRO ........................................................ 125
11.6. VALOR DA CAUSA ........................... 125
12. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO .................................................. 126
13. PROCESSO E PROCEDIMENTO ................... 130
13.1. PROCEDIMENTO SUMARÍS-SIMO ..................................................... 132
14. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO .................... 134
14.1. TUTELA ESPECÍFICA E TUTELA ANTECIPADA ..................................... 135
14.2. PETIÇÃO INICIAL .............................. 150
14.3. RESPOSTA DO RÉU .......................... 156
14.4. REVELIA ............................................... 161
14.5. PROVAS ............................................... 164
14.6. AUDIÊNCIA ......................................... 182
14.7. SENTENÇA E COISA JULGADA ... 184
14.8. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ....... 199
14.9. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .. 201
14.10. PROCESSO NOS TRIBUNAIS ........ 207
14.11. AÇÃO RESCISÓRIA .......................... 212
14.12. RECURSOS .......................................... 216
14.12.1. APELAÇÃO ............................ 236
14.12.2. AGRAVO ................................. 240
14.12.3. EMBARGOS DE DECLA-RAÇÃO .................................... 242
14.12.4. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ............. 245
14.12.5. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO ............. 247
15. PROCESSO DE EXECUÇÃO .......................... 257
TOMO 1
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 110
15.1. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOL-VENTE ................................................... 266
15.2. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ......................... 267
15.3. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS......... 267
15.4. DEFESAS DO EXECUTADO ........... 269
16. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .... 270
16.1. AÇÕES POSSESSÓRIAS .................. 279
16.2. AÇÃO DE USUCAPIÃO ................... 285
16.3. INVENTÁRIO E PARTILHA .............. 288
16.4. AÇÃO MONITÓRIA .......................... 293
16.5. CURATELA DOS INTERDITOS ...... 295
16.6. ORGANIZAÇÃO E FISCALIZA-ÇÃO DAS FUNDAÇÕES .................. 297
17. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 298
18. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGIS-LAÇÃO EXTRAVAGANTE ............................... 299
18.1. MANDADO DE SEGURANÇA ....... 300
18.2. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS ................. 318
18.3. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMI-NISTRATIVA ........................................ 362
18.4. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ........................................... 369
18.5. AÇÃO POPULAR ............................... 371
18.6. AÇÕES E OUTROS PROCEDI-MENTOS CONSTITUCIONAIS ...... 377
18.7. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ................................... 378
18.8. AÇÃO DE ALIMENTOS ................... 381
� DICAS (RESUMO) .......................... 384
1. JURISDIÇÃO ....................................................... 385
1.1. EQUIVALENTES JURISDICIO-NAIS ...................................................... 386
1.2. LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL .......................................... 387
1.3. COOPERAÇÃO INTERNACIO-NAL........................................................ 387
2. AÇÃO .................................................................... 388
3. PARTES E PROCURADORES ......................... 390
3.1. CAPACIDADE PROCESSUAL ........ 390
3.2. DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES ............................. 390
3.3. DAS DESPESAS, DOS HONO-RÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS ............................................... 390
3.4. DAS DESPESAS E DAS MULTAS .. 391
3.5. SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES ................... 391
4. LITISCONSÓRCIO ............................................ 392
5. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ................... 394
6. MINISTÉRIO PÚBLICO .................................... 395
7. COMPETÊNCIA ................................................. 395
8. ATOS PROCESSUAIS ....................................... 398
8.1. PRAZOS ............................................... 398
8.2. CITAÇÃO .............................................. 399
8.3. VALOR DA CAUSA ........................... 400
8.4. NULIDADES ........................................ 400
9. PROCESSO E PROCEDIMENTO ................... 400
9.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ......... 400
9.2. PROCEDIMENTO SUMARÍS-SIMO (NÃO ABRANGIDO PELO CPC/2015) ........................................... 401
10. TUTELA PROVISÓRIA ..................................... 402
10.1. FUNDAMENTO.................................. 402
10.2. CARACTERÍSTICAS .......................... 402
10.3. LEGITIMIDADE E MOMENTO PARA REQUERÊ-LA .......................... 402
10.4. RESPONSABILIDADE PELA EFE-TIVAÇÃO DE PROVIMENTOS PROVISÓRIOS .................................... 402
10.5. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA .............. 403
10.6. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ................... 403
10.7. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS CONCEDIDAS EM CARÁTER ANTECEDENTE.................................. 404
11. PROCEDIMENTO COMUM ........................... 404
11.1. PETIÇÃO INICIAL .............................. 404
11.2. RESPOSTA DO RÉU .......................... 405
11.2.1. CONTESTAÇÃO .................... 405
Sumário 11
11.2.2. RECONVENÇÃO................... 405
11.2.3. IMPEDIMENTO OU SUS-PEIÇÃO ................................... 405
11.3. REVELIA ............................................... 406
11.4. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ................................................ 406
11.5. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO ...................... 406
11.6. PROVAS ............................................... 406
11.7. SENTENÇA E COISA JULGADA ... 408
12. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ....................... 410
13. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ................. 410
14. ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBU-NAIS ...................................................................... 411
14.1. AÇÃO RESCISÓRIA .......................... 414
15. RECURSOS .......................................................... 415
16. PROCESSO DE EXECUÇÃO .......................... 418
16.1. RESPONSABILIDADE PATRIMO-NIAL ...................................................... 418
16.2. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO ......................................... 418
16.3. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOL-VENTE ................................................... 419
17. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .... 422
17.1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ..................................... 422
17.2. AÇÕES POSSESSÓRIAS .................. 423
17.3. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVI-SÃO DE TERRAS PARTICULARES 424
17.4. INVENTÁRIO E PARTILHA .............. 424
17.5. AÇÃO MONITÓRIA .......................... 424
17.6. INTERDIÇÃO ...................................... 425
17.7. OPOSIÇÃO .......................................... 426
17.8. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ........................................ 426
18. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGIS-LAÇÃO EXTRAVAGANTE ............................... 427
18.1. MANDADO DE SEGURANÇA ....... 427
18.2. AÇÕES COLETIVAS .......................... 428
18.2.1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ........ 429
18.2.2. MANDADO DE SEGU-RANÇA COLETIVO .............. 429
18.2.3. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............... 430
18.2.4. AÇÕES E OUTROS PRO-CEDIMENTOS CONSTITU-CIONAIS ................................. 430
� SÚMULAS ...................................... 430
1. AÇÃO .................................................................... 430
2. PARTES E PROCURADORES ......................... 431
2.1. CAPACIDADE PROCESSUAL ........ 431
2.2. DESPESAS E DAS MULTAS ............ 431
3. COMPETÊNCIA ................................................. 431
4. ATOS PROCESSUAIS ....................................... 432
4.1. PRAZOS ............................................... 432
4.2. CITAÇÃO .............................................. 432
5. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO .................................................. 432
6. PROCESSO E PROCEDIMENTO ................... 432
6.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO ......... 432
6.2. PROCEDIMENTO SUMARÍS-SIMO ..................................................... 432
7. TUTELA PROVISÓRIA ..................................... 432
8. PROCEDIMENTO COMUM ........................... 432
8.1. RESPOSTA DO RÉU .......................... 432
8.2. PROVAS ............................................... 432
8.3. SENTENÇA E COISA JULGADA ... 433
8.4. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ....... 433
8.5. AÇÃO RESCISÓRIA .......................... 433
8.6. RECURSOS .......................................... 433
8.6.1. APELAÇÃO ............................ 433
8.6.2. AGRAVO ................................. 433
8.6.3. EMBARGOS DE DECLA-RAÇÃO .................................... 434
8.6.4. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ............. 434
8.6.5. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO ............. 434
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 112
8.6.6. EMBARGOS DE DIVER-GÊNCIA ................................... 434
9. PROCESSO DE EXECUÇÃO .......................... 435
9.1. PARTES ................................................. 435
9.2. TÍTULO EXECUTIVO ........................ 435
9.3. RESPONSABILIDADE PATRIMO-NIAL ...................................................... 435
9.4. PENHORA ........................................... 435
9.5. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS......... 435
9.6. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ......................... 436
9.7. EXECUÇÃO FISCAL.......................... 436
10. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CPC .... 436
10.1. AÇÕES POSSESSÓRIAS .................. 436
10.2. INVENTÁRIO E PARTILHA .............. 436
10.3. EMBARGOS DE TERCEIROS .......... 436
10.4. AÇÃO MONITÓRIA .......................... 437
11. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA LEGIS-LAÇÃO EXTRAVAGANTE ............................... 437
11.1. MANDADO DE SEGURANÇA ....... 437
11.2. AÇÕES COLETIVAS .......................... 437
11.3. AÇÃO POPULAR ............................... 437
11.4. AÇÕES E OUTROS PROCEDI-MENTOS CONSTITUCIONAIS ...... 438
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO .................... 439Ricardo Silvares
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 439
� QUESTÕES ..................................... 441
1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE ........................... 441
2. PRINCÍPIOS E FUNÇÕES INSTITUCIO-NAIS ...................................................................... 442
3. AUTONOMIAS FUNCIONAL, ADMINIS-TRATIVA E FINANCEIRA................................. 450
4. ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS .............................................................. 453
5. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................................................. 489
6. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO E PODE-RES DE INVESTIGAÇÃO ................................. 494
7. INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA .............................................................. 498
8. GARANTIAS E PRERROGATIVAS................. 500
9. DEVERES E VEDAÇÕES .................................. 507
10. CARREIRA ........................................................... 509
11. SANÇÕES DISCIPLINARES............................ 515
12. RESPONSABILIDADE CIVIL DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................ 518
13. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ........................................................ 519
14. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL .................. 522
� DICAS (RESUMO) .......................... 524
1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE ........................... 524
2. PRINCÍPIOS E FUNÇÕES INSTITUCIO-NAIS ...................................................................... 524
3. AUTONOMIAS FUNCIONAL, ADMINIS-TRATIVA E FINANCEIRA................................. 525
4. ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS .............................................................. 526
5. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ............................................................. 530
6. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO E PODE-RES DE INVESTIGAÇÃO ................................. 530
7. INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA .............................................................. 531
8. GARANTIAS E PRERROGATIVAS................. 531
9. DEVERES E VEDAÇÕES .................................. 532
10. CARREIRA ........................................................... 533
11. PENAS DISCIPLINARES .................................. 533
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 534
1. PRINCÍPIOS E FUNÇÕES INSTITUCIO-NAIS ...................................................................... 534
2. INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO E PODE-RES DE INVESTIGAÇÃO ................................. 534
Sumário 13
3. INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA .............................................................. 534
DIREITOS HUMANOS ........................... 535Lucas de Souza Lehfeld
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 535
� QUESTÕES ..................................... 537
1. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREI-TOS HUMANOS ................................................ 537
1.1. DO INGRESSO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRA-SILEIRO ................................................ 537
1.2. DAS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS ..................... 539
1.3. DO HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS .......................................... 546
1.4. DA PROTEÇÃO À CRIANÇA NO ÂMBITO INTERNACIONAL ............ 547
1.5. DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS............... 548
2. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDA-MENTAIS POSITIVADOS NA CF/88 ............ 552
3. OUTROS INSTRUMENTOS NORMA-TIVOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ......................................................... 558
� DICAS (RESUMO) .......................... 573
1. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS ......................................................... 573
2. EVOLUÇÃO (GERAÇÕES) .............................. 573
3. A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREI-TOS HUMANOS ................................................ 573
4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMEN-TAIS – CLÁUSULAS PÉTREAS ...................... 574
5. A ONU E OS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ........................... 574
5.1. SISTEMA GLOBAL ............................ 574
5.2. SISTEMA REGIONAL ....................... 574
6. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA ................................................. 575
7. RATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ................... 575
8. SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREI-TOS HUMANOS ................................................ 576
9. INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ..................................... 576
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 577
1. STF ......................................................................... 577
2. STJ ......................................................................... 577
DIREITO FINANCEIRO .......................... 579Lucas de Souza Lehfeld
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 579
� QUESTÕES ..................................... 581
1. DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DO ORÇA-MENTO ................................................................ 581
2. DOS PRECATÓRIOS ......................................... 582
3. DA RESPONSABILIDADE FISCAL ............... 583
� DICAS (RESUMO) ......................... 585
1. DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DO ORÇA-MENTO ................................................................ 585
1.1. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ... 585
1.2. DA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA FISCAL E ORÇAMENTÁRIA ........... 585
1.3. DO BANCO CENTRAL DO BRA-SIL .......................................................... 586
1.4. ESPÉCIES DE ORÇAMENTO .......... 586
1.5. DO ORÇAMENTO PARTICIPA-TIVO ...................................................... 586
1.6. CICLO ORÇAMENTÁRIO AMPLIADO ......................................... 586
1.7. DA NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO ..................................... 587
1.8. DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ........ 587
2. RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS ............. 587
2.1. ESTÁGIOS DA RECEITA................... 588
2.2. DA DRU ................................................ 588
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 114
2.3. TAXA E PREÇO PÚBLICO OU TARIFA .................................................. 588
2.4. DA DÍVIDA ATIVA ............................. 588
2.5. DESPESAS PÚBLICAS ..................... 588
2.6. DOS ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA .............................................. 589
2.7. VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS.. 589
2.8. EMENDAS AO PROJETO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS ............................ 589
2.9. SISTEMA DE PRECATÓRIOS ......... 590
2.10. NOVO REGIME FISCAL (“PEC DOS GASTOS”) .................................. 592
3. DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)......... 592
3.1. DOS LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL .................................. 592
3.2. DA TRANSPARÊNCIA DA GES-TÃO FISCAL ........................................ 592
3.3. DA GESTÃO FISCAL ......................... 593
3.4. LEI DE RESPONSABILIDADE FIS-CAL E DESPESAS PÚBLICAS ........ 593
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 593
1. SÚMULAS DO STF ........................................... 593
1.1. DO ORÇAMENTO E DO EXERCÍ-CIO FINANCEIRO .............................. 593
1.2. DA RECEITA PÚBLICA ..................... 593
1.3. DA DESPESA PÚBLICA ................... 593
1.4. DOS PRECATÓRIOS ......................... 593
1.5. DA TRANSPARÊNCIA DA GES-TÃO FISCAL ........................................ 594
1.6. DO CONTROLE DO ORÇA-MENTO PÚBLICO ............................. 594
2. SÚMULAS DO STJ ............................................ 594
2.1. DO CONTROLE DO ORÇA-MENTO PÚBLICO ............................. 594
2.2. DA RECEITA PÚBLICA ..................... 594
2.3. DA DESPESA PÚBLICA ................... 594
2.4. DO CONTROLE DO ORÇA-MENTO PÚBLICO ............................. 594
2.5. DOS PRECATÓRIOS ......................... 594
DIREITO AGRÁRIO .............................. 595Ronaldo Vieira Francisco
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 595
� QUESTÕES ..................................... 597
1. DIREITO AGRÁRIO ........................................... 597
2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA NO BRASIL ................................. 597
2.1. CAPITANIAS HEREDITÁRIAS. SESMARIAS. LEI DA TERRA ........... 598
3. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL .................................................................. 598
4. POLÍTICA AGRÍCOLA ...................................... 599
5. IMÓVEL RURAL ................................................ 599
6. REFORMA AGRÁRIA ....................................... 600
7. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL .................................................................. 600
7.1. DESAPROPRIAÇÃO POR INTE-RESSE SOCIAL PARA A REFORMA AGRÁRIA ............................................. 601
8. CONTRATOS AGRÁRIOS ............................... 606
8.1. ARRENDAMENTO RURAL ............. 606
9. REGISTRO PAROQUIAL ................................. 608
10. TERRAS DEVOLUTAS ...................................... 608
11. CRÉDITO RURAL .............................................. 610
12. TERRAS OCUPADAS PELOS ÍNDIOS ......... 611
13. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TER-RITORIAL RURAL – ITR .................................. 611
� DICAS (RESUMO) .......................... 613
1. POSIÇÃO DO DIREITO AGRÁRIO ............... 613
2. AFINIDADE DO DIREITO AGRÁRIO COM OUTRAS CIÊNCIAS TÉCNICAS E RAMOS DO DIREITO ....................................................... 613
3. PRINCÍPIOS DE DIREITO AGRÁRIO ........... 613
4. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROPRIE-DADE RURAL NO BRASIL ............................. 613
4.1. SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO ...... 614
5. PRÉDIO RÚSTICO ............................................. 614
6. SERVIDÕES......................................................... 615
Sumário 15
7. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL . 616
7.1. USUCAPIÃO DE TERRAS DESTI-TUÍDAS DE REGISTRO .................... 619
8. COLONIZAÇÃO ................................................. 619
9. LEGITIMAÇÃO DA POSSE (USUCAPIÃO “PRO DESERTO”) .............................................. 619
10. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIE-DADE .................................................................... 620
11. MÉTODOS DA REFORMA AGRÁRIA ......... 621
12. DESAPROPRIAÇÃO ......................................... 621
12.1. DESAPROPRIAÇÃO POR INTE-RESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA........................ 623
12.2. PROCESSO DE DESAPROPRIA-ÇÃO-SANÇÃO RURAL .................... 625
12.3. FLUXOGRAMA – FASE DECLA-RATÓRIA-ADMINISTRATIVA ......... 626
12.4. FLUXOGRAMA. FASE JUDICIAL. . 627
12.5. DESAPROPRIAÇÃO PARA A REFORMA AGRÁRIA E OS TRIBU-TOS ........................................................ 629
12.6. NATUREZA JURÍDICA DO DECRETO PRESIDENCIAL ............. 629
12.7. OCUPAÇÃO OU INVASÃO DO IMÓVEL POR MANIFESTANTES .. 629
12.8. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ..... 629
12.9. ABERTURA DA SUCESSÃO DURANTE A DESAPROPRIA-ÇÃO-SANÇÃO RURAL .................... 630
12.10. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO. PEQUENA E MÉDIA PROPRIE-DADE .................................................... 630
12.11. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A APURADA ........ 630
12.12. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO E CONDOMÍNIO ................................... 631
12.13. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTERVENÇÃO DO MP ................... 631
12.14. DESISTÊNCIA DA DESAPRO-PRIAÇÃO ............................................. 631
12.15. DESMEMBRAMENTO. PERÍODO CRÍTICO ............................................... 631
12.16. OCUPAÇÃO ÍNFIMA DA PRO-PRIEDADE ........................................... 631
12.17. MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO AGRÁRIA PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 (CONVERTIDA DA MP 759/2016) ........................................... 631
13. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) ....... 633
14. DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DEVOLU-TAS ........................................................................ 634
15. CONTRATOS AGRÁRIOS ............................... 634
16. TERRAS INDÍGENAS ....................................... 636
17. CRÉDITO RURAL .............................................. 636
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 637
1. STF ......................................................................... 637
2. STJ ......................................................................... 637
DIREITO CIVIL .................................... 639Ronaldo Vieira Francisco
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 639
� QUESTÕES ..................................... 643
I. ASPECTOS DA CODIFICAÇÃO DE 2002 .. 643
1. ESTRUTURA ....................................................... 643
II. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ...................................... 644
1. CONTEÚDO E FUNÇÃO DA LINDB À LUZ DA LEI 13.655/2018......................................... 644
1.1. CARACTERÍSTICAS DAS LEIS ...... 644
2. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO (VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO) ................................................ 645
3. EFEITO REPRISTINATÓRIO ........................... 648
4. REPRISTINAÇÃO .............................................. 650
5. OBRIGATORIEDADE DAS LEIS. ................... 651
6. INTEGRAÇÃO DAS LEIS ................................. 652
7. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO ............... 653
8. EFICÁCIA DAS LEIS NO ESPAÇO ................ 653
9. ANTINOMIAS OU LACUNAS DE CON-FLITO .................................................................... 657
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III. PARTE GERAL .................................................... 658
1. PESSOAS NATURAIS ....................................... 658
1.1. PERSONALIDADE............................. 658
1.2. CAPACIDADE ..................................... 658
1.3. INCAPACIDADES .............................. 660
1.4. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE . 662
1.4.1. EMANCIPAÇÃO .................... 662
1.5. EXTINÇÃO DA PESSOA NATU-RAL ........................................................ 664
1.5.1. MORTE REAL E MORTE PRESUMIDA .......................... 664
1.5.2. COMORIÊNCIA OU MORTE SIMULTÂNEA ........ 665
2. REGISTRO E AVERBAÇÃO ............................. 666
3. DIREITOS DA PERSONALIDADE ................. 666
3.1. NOME ................................................... 674
4. AUSÊNCIA .......................................................... 676
5. PESSOAS JURÍDICAS ...................................... 677
5.1. PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA ............................................. 677
5.2. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO............................ 678
5.2.1. ASSOCIAÇÕES ..................... 678
5.2.2. FUNDAÇÕES ......................... 679
5.2.3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍ-DICA ........................................ 685
6. DOMICÍLIO ......................................................... 689
7. BENS ..................................................................... 692
7.1. CARACTERÍSTICAS DOS BENS .... 692
7.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ......... 693
7.2.1. CONSIDERADOS EM SI MESMOS ................................ 693
7.2.2. RECIPROCAMENTE CON-SIDERADOS........................... 694
7.2.3. QUANTO AO TITULAR DO DOMÍNIO ............................... 695
8. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓCIO JURÍDICO ....................................... 695
8.1. CLASSIFICAÇÃO DO FATOS JURÍDICOS .......................................... 695
8.2. GENERALIDADES E INTERPRE-TAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO 696
8.3. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO ....................... 698
8.4. INCAPACIDADE RELATIVA COMO EXCEÇÃO PESSOAL .......... 699
8.5. RESERVA MENTAL............................ 699
8.6. REPRESENTAÇÃO ............................. 700
8.7. ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO ....................... 700
8.7.1. CONDIÇÃO ............................ 700
8.7.2. TERMO .................................... 701
8.7.3. ENCARGO OU MODO ....... 702
8.8. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍ-DICO ..................................................... 703
8.8.1. ERRO OU IGNORÂNCIA .... 703
8.8.2. DOLO ....................................... 705
8.8.2.1. DOLO DO REPRE-SENTANTE .............. 705
8.8.3. COAÇÃO ................................. 706
8.8.3.1. COAÇÃO DE TER-CEIRO ....................... 707
8.8.4. LESÃO ..................................... 707
8.8.5. FRAUDE CONTRA CRE-DORES ..................................... 709
8.9. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ............................................ 712
8.9.1. NULIDADE ............................. 712
8.9.2. SIMULAÇÃO ......................... 714
8.9.3. ANULABILIDADE ............... 715
8.9.4. CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL ............................. 718
9. ATOS ILÍCITOS ................................................... 719
10. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ..................... 720
10.1. PRESCRIÇÃO ...................................... 720
10.1.1. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E ESPECIAL ............................ 727
Sumário 17
10.1.2. RETROATIVIDADE DA LEI PRESCRICIONAL .................. 728
10.2. DECADÊNCIA .................................... 729
11. PROVA .................................................................. 731
11.1. CONFISSÃO ........................................ 731
11.2. DOCUMENTO .................................... 731
11.3. TESTEMUNHA ................................... 732
11.4. PRESUNÇÃO ...................................... 733
IV. PARTE ESPECIAL .............................................. 734
� DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ......... 734
1. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES .......... 734
1.1. OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA E INCERTA ............................. 734
1.2. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER ................................................... 736
1.3. OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDI-VISÍVEIS ............................................... 737
1.4. OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS........... 738
1.5. OBRIGAÇÕES AMBULATÓRIAS... 741
2. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ........... 742
2.1. CESSÃO DE CRÉDITO ..................... 742
2.2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA .................. 742
3. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES .................................................... 743
3.1. DE QUEM DEVE PAGAR ................. 743
3.2. OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA .................................................. 744
4. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO ..................................................... 745
4.1. COMPENSAÇÃO .............................. 745
5. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES... 746
5.1. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR .................................................. 746
5.2. MORA ................................................... 746
5.3. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CON-TRATO ................................................... 748
5.4. CLÁUSULA PENAL .......................... 748
5.5. ARRAS OU SINAL ............................. 749
� CONTRATOS EM GERAL ............... 750
1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ......................... 750
1.1. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS ............................ 750
1.2. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJE-TIVA ....................................................... 750
1.3. PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ....................... 751
1.4. AUTONOMIA PRIVADA .................. 752
2. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS .................. 753
3. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEI-ROS ....................................................................... 756
4. VÍCIOS REDIBITÓRIOS.................................... 757
5. EVICÇÃO ............................................................. 759
6. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR 761
7. EXTINÇÃO DO CONTRATO .......................... 762
7.1. DISTRATO E A RESILIÇÃO UNI-LATERAL .............................................. 762
7.2. CLÁUSULA RESOLUTIVA ............... 763
8. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUM-PRIDO ................................................................... 764
� CONTRATOS EM ESPÉCIE............. 764
1. COMPRA E VENDA .......................................... 764
1.1. RETROVENDA .................................... 766
2. DOAÇÃO ............................................................. 767
3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ........................... 771
4. MANDATO .......................................................... 772
5. FIANÇA ................................................................ 775
6. TRANSAÇÃO ...................................................... 776
7. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL (LEI 9.514/97) .................................................... 777
� ATOS UNILATERAIS ...................... 778
1. GESTÃO DE NEGÓCIOS ................................. 778
2. PAGAMENTO INDEVIDO ............................... 779
� RESPONSABILIDADE CIVIL .......... 779
1. TEORIA DO NEXO CAUSAL .......................... 779
2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPI-TAL E A DO MÉDICO ....................................... 780
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3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ..... 781
4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCA-PAZ ........................................................................ 782
5. RESPONSABILIDADE CIVIL INDIRETA OU POR FATO DE OUTREM .......................... 783
5.1. DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS ................................................. 783
6. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DE EDIFÍCIO OU CONSTRUÇÃO ................ 786
7. RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL (FATO DO ANI-MAL) ..................................................................... 787
8. RESPONSABILIDADE CIVIL DA LOCA-DORA DE VEÍCULO.......................................... 787
9. SÚMULA 221 DO STJ E OUTRAS RES-PONSABILIDADES CIVIS ............................... 788
10. OFENSA CONTRA A PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA ................................... 789
11. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE ..... 789
12. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL ................................................................ 791
13. TRANSMISSIBILIDADE DO DEVER DE INDENIZAR ......................................................... 792
14. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO ........................... 793
15. INDENIZAÇÃO POR INJÚRIA, DIFAMA-ÇÃO OU CALÚNIA ........................................... 793
� DIREITO DAS COISAS ................... 794
1. DIREITOS REAIS ................................................ 794
2. POSSE .................................................................. 795
2.1. FÂMULO DA POSSE OU “NATU-RALIS POSSESSIO” ............................ 795
2.2. CLASSIFICAÇÃO DA POSSE ......... 796
2.2.1. POSSE DE BOA-FÉ .............. 796
2.2.2. POSSE DIRETA E INDI-RETA ......................................... 797
2.2.3. COMPOSSE ........................... 798
2.3. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE 799
2.4. EFEITOS DA POSSE.......................... 802
3. PROPRIEDADE .................................................. 805
3.1. VEDAÇÃO DOS ATOS EMULATI-VOS OU “AD EMULATIONEM” ..... 805
3.2. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL ................................................ 805
3.2.1. USUCAPIÃO DE IMÓVEIS 805
3.2.1.1. RITOS DAS DIVER-SAS MODALIDA-DES DE USUCA-PIÃO ......................... 815
3.2.2. ACESSÃO ............................... 815
3.3. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL ................................................. 816
3.3.1. TRADIÇÃO ............................. 816
3.4. PERDA DA PROPRIEDADE ............ 817
3.4.1. ABANDONO.......................... 817
4. CONDOMÍNIO EM GERAL ............................ 817
4.1. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO....... 817
4.2. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ................ 819
5. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS .............................................................. 820
5.1. SUPERFÍCIE ........................................ 820
5.2. SERVIDÕES ......................................... 821
5.3. USUFRUTO ......................................... 822
5.4. DIREITO DO PROMITENTE COM-PRADOR .............................................. 824
6. DIREITOS REAIS DE GARANTIA .................. 825
6.1. DISPOSIÇÕES COMUNS ................ 825
6.2. PENHOR ESPECIAL DE VEÍCULO 825
6.3. HIPOTECA LEGAL ............................ 826
7. DIREITOS DE VIZINHANÇA .......................... 827
7.1. USO ANORMAL DA PROPRIE-DADE .................................................... 827
7.2. PASSAGEM FORÇADA ................... 828
� DIREITO DE FAMÍLIA .................... 828
1. CASAMENTO ..................................................... 828
1.1. CAPACIDADE PARA O CASA-MENTO OU IDADE NÚBIL ............. 828
1.2. PROCESSO DE HABILITAÇÃO ...... 829
1.3. IMPEDIMENTOS MATRIMO-NIAIS ..................................................... 830
Sumário 19
1.4. CAUSAS SUSPENSIVAS .................. 830
1.5. OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMEN-TOS E CAUSAS SUSPENSIVAS ..... 830
1.6. CELEBRAÇÃO .................................... 831
2. CASAMENTO VÁLIDO .................................... 831
3. CASAMENTO INVÁLIDO ............................... 832
3.1. CASAMENTO PUTATIVO ................ 834
4. EFICÁCIA DO CASAMENTO ......................... 835
5. DIREITO PATRIMONIAL ................................. 836
5.1. DISPOSIÇÕES GERAIS OU COMUNS A TODOS OS REGIMES DE BENS .............................................. 836
5.2. PACTO ANTENUPCIAL ................... 842
5.3. REGIMES EM ESPÉCIE ................... 844
5.3.1. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ............... 844
5.3.2. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ........ 846
5.3.3. REGIME DE PARTICIPA-ÇÃO FINAL NOS AQUES-TOS ........................................... 846
6. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍN-CULO CONJUGAL ............................................ 848
6.1. MORTE ................................................. 848
6.2. DIVÓRCIO ........................................... 849
6.3. SEPARAÇÃO ....................................... 850
7. PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS ...... 851
7.1. GUARDA UNILATERAL ................... 851
7.2. GUARDA COMPARTILHADA ........ 852
7.3. ALIENAÇÃO PARENTAL ................. 853
8. RELAÇÕES DE PARENTESCO ....................... 856
8.1. PARENTES ........................................... 856
8.2. FILIAÇÃO ............................................. 858
8.3. RECONHECIMENTO DOS FILHOS ................................................. 860
8.4. RECONHECIMENTO DE RELA-ÇÃO AVOENGA ................................. 864
8.5. ADOÇÃO ............................................. 865
8.6. PODER FAMILIAR ............................. 868
9. ALIMENTOS ....................................................... 871
9.1. CANCELAMENTO CONTRADI-TÓRIO APÓS A MAIORIDADE ...... 871
9.2. ALIMENTOS COMPLEMENTA-RES E A PLURALIDADE DE OBRI-GADOS ................................................ 872
9.3. TRINÔMIO NECESSIDADE-POS-SIBILIDADE-PROPORCIONALI-DADE ................................................... 874
9.4. ALIMENTOS INDISPENSÁVEIS ... 875
9.5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ-RIA E COMPLEMENTAR ................ 876
9.6. USUFRUTO DE ALIMENTOS ......... 877
9.7. ALIMENTOS NA LINHA COLATE-RAL ........................................................ 877
9.8. ALIMENTOS NATURAIS OU NECESSÁRIOS ................................... 878
9.9. TERMO INICIAL DOS ALIMEN-TOS ........................................................ 879
9.10. ALIMENTOS E A DESCONSIDE-RAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA ............................................. 880
9.11. TRANSMISSÃO DOS ALIMEN-TOS ........................................................ 880
9.12. ALIMENTOS GRAVÍDICOS............. 881
9.13. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AOS ALIMENTOS ........... 882
9.14. ALIMENTOS SOLIDÁRIOS ............ 883
10. BEM DE FAMÍLIA .............................................. 884
10.1. VOLUNTÁRIO OU INSTITUÍDO .... 884
10.2. INVOLUNTÁRIO OU LEGAL ......... 885
11. UNIÃO ESTÁVEL ............................................... 885
11.1. RELAÇÃO PATRIMONIAIS ............. 885
11.2. CONCUBINATO OU UNIÃO ESTÁVEL IMPURA ............................. 887
11.3. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA 887
12. TUTELA ................................................................ 888
13. CURATELA .......................................................... 893
14. TOMADA DE DECISÃO APOIADA ............ 896
� DIREITO DAS SUCESSÕES............ 896
1. SUCESSÃO EM GERAL .................................. 896
1.1. ABERTURA DA SUCESSÃO .......... 897
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1.1.1. PRINCÍPIO DA “SAISINE” EM RELAÇÃO AO PODER PÚBLICO ................................. 898
1.1.2. NATUREZA DA SUCES-SÃO ABERTA ......................... 898
1.2. FORO COMPETENTE PARA O INVENTÁRIO ....................................... 899
1.3. CESSÃO DA HERANÇA .................. 899
1.4. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA .............. 900
1.5. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA............................................ 902
1.6. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO.......... 903
1.7 HERANÇA JACENTE E HERANÇA VACANTE............................................. 904
2. SUCESSÃO LEGÍTIMA .................................... 905
2.1. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDI-TÁRIA .................................................... 905
2.2. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ... 909
2.3. HERDEIROS NECESSÁRIOS .......... 911
2.4. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO .... 913
3. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ...................... 915
3.1. CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA 915
3.2. CARACTERÍSTICAS DO TESTA-MENTO ................................................. 915
3.3. FORMAS ORDINÁRIAS DE TES-TAMENTO ............................................ 916
3.3.1. TESTAMENTO CERRADO . 916
3.3.2. TESTAMENTO PARTICU-LAR ........................................... 917
4. SUBSTITUIÇÕES ............................................... 918
4.1. FIDEICOMISSÁRIA ........................... 918
5. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTA-MENTÁRIAS........................................................ 920
6. INVENTÁRIO E PARTILHA ............................. 921
6.1. COLAÇÃO ........................................... 921
6.1.1. DISPENSA DE COLAÇÃO . 921
6.2. PARTILHA ............................................ 922
6.2.1. PARTILHA JUDICIAL DE INCAPAZ ................................ 922
6.2.2. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS APÓS A PARTILHA ............................... 923
6.2.3. SOBREPARTILHA DE BENS DE LIQUIDAÇÃO MOROSA OU DIFÍCIL ........ 923
6.2.4. ANULAÇÃO DA PARTI-LHA .......................................... 924
7. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO ................. 925
7.1. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO . 925
7.2. COMPANHEIRO EM CONCOR-RÊNCIA COM O ASCENDENTE .... 926
7.3. COMPANHEIRO EM CONCOR-RÊNCIA COM DESCENDENTES NÃO COMUNS .................................. 927
� DICAS ............................................. 928
1. ACEPÇÕES E GENERALIDADES DO DIREITO ............................................................... 928
1.1. DIREITO E MORAL ........................... 928
1.2. DIREITO POSITIVO E NATURAL .. 928
1.3. DIREITO OBJETIVO E SUBJE-TIVO ...................................................... 928
1.4. DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ..... 929
1.5. PRECEDENTES DA CODIFICA-ÇÃO ....................................................... 929
1.6. CÓDIGO CIVIL DE 1916.................. 929
1.7. CÓDIGO CIVIL DE 2002.................. 929
1.7.1. CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS DA CODIFI-CAÇÃO DE 2002. ................. 929
1.7.2. DIREITO CIVIL – CONSTI-TUCIONAL. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL ... 929
2. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ...................................... 930
2.1. FUNÇÃO .............................................. 930
2.2. FONTES DO DIREITO ...................... 930
2.2.1. FONTES FORMAIS DIRE-TAS OU IMEDIATAS. FON-TES NÃO-FORMAIS, INDI-RETAS OU MEDIATAS. ....... 930
Sumário 21
2.3. LEI .......................................................... 930
2.3.1. ACEPÇÃO ............................... 930
2.3.2. CLASSIFICAÇÃO .................. 931
2.3.3. VIGÊNCIA. REVOGA-ÇÃO. REPRISTINAÇÃO X EFEITO REPRISTINATÓ-RIO ............................................ 931
2.3.4. OBRIGATORIEDADE DAS LEIS .......................................... 933
2.3.5. INTEGRAÇÃO DAS LEIS .... 934
2.3.6. APLICAÇÃO E INTERPRE-TAÇÃO DAS LEIS ................. 935
2.3.7. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO .................................... 936
2.3.8. EFICÁCIA DAS LEIS NO ESPAÇO ................................... 937
2.3.9. ATOS PERANTE AUTORI-DADE CONSULAR BRASI-LEIRA ...................................... 938
2.3.10. ANTINOMIAS OU LACU-NAS DE CONFLITO. ............ 939
2.3.11. NOVA LEI N. 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018 ........ 939
� CÓDIGO CIVIL: PARTE GERAL ..... 942
3. PESSOAS ............................................................. 942
3.1. PESSOAS NATURAIS ....................... 942
3.1.1. PERSONALIDADE. CAPA-CIDADE. LEGITIMAÇÃO ... 942
3.1.2. COMEÇO DA PERSONA-LIDADE. NASCITURO. TEORIAS ................................. 943
3.1.3. INCAPACIDADES ................. 943
3.1.3.1. LEI 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DO DEFICIENTE) .. 944
3.1.4. TEMAS DIVERSOS DE INCAPACIDADE ................... 945
3.1.5. REPRESENTAÇÃO. AUTO-CONTRATO OU CON-TRATO CONSIGO MESMO (CC, ARTS. 115 A 120) ........ 946
3.1.6. MAIORIDADE. EMANCI-PAÇÃO (CC, ART. 5º, I A V) 946
3.1.7. EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL. COMORIÊN-CIA ............................................ 947
3.2. AUSÊNCIA (CC, ART. 22 A 39) ...... 948
3.3. DO REGISTRO E DA AVERBA-ÇÃO ....................................................... 949
3.4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PES-SOA ....................................................... 949
3.4.1. NOME. (CC, ART. 16 A 19) 949
3.4.2. ALTERAÇÃO DO PRE-NOME ...................................... 950
3.4.3. ALTERAÇÃO DO SOBRE-NOME ...................................... 951
3.5. ESTADO DAS PESSOAS .................. 951
3.6. DIREITOS DA PERSONALIDADE . 952
4. PESSOAS JURÍDICAS ...................................... 956
4.1. FINALIDADE. PERSONALIDADE. SOCIEDADE DE FATO E IRREGU-LAR ........................................................ 956
4.2. TEORIAS DA PESSOA JURÍDICA . 956
4.3. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ............................................. 957
4.4. CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ............................................. 958
4.4.1. QUANTO À NACIONALI-DADE ....................................... 958
4.4.2. QUANTO ESTRUTURA INTERNA................................. 958
4.4.3. QUANTO AO CAMPO DE ATUAÇÃO .............................. 958
4.5. ESPÉCIES DE PESSOAS JURÍDI-CAS ........................................................ 958
4.5.1. ASSOCIAÇÕES ..................... 958
4.5.2. FUNDAÇÕES ......................... 959
4.5.3. SOCIEDADE .......................... 960
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4.5.4. ORGANIZAÇÕES RELI-GIOSAS. PARTIDOS POLÍ-TICOS ....................................... 961
4.5.5. OUTRAS PESSOAS JURÍ-DICAS ...................................... 961
4.6. DESCONSIDERAÇÃO DA PES-SOA JURÍDICA ................................... 961
4.7. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO............................ 963
4.8. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ...................... 963
4.9. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍ-DICA ...................................................... 963
5. DOMICÍLIO ......................................................... 964
5.1. DOMICÍLIO DA PESSOA NATU-RAL ........................................................ 964
5.1.1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU FÍSICA ...................................... 964
5.2. DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍ-DICAS ................................................... 965
5.2.1. ESPÉCIES DE DOMICÍLIO DA PESSOA NATURAL OU FÍSICA ...................................... 965
6. BENS ..................................................................... 965
6.1. GENERALIDADES ............................. 965
6.2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ......... 966
6.2.1. CONSIDERADOS EM SI MESMOS ................................ 966
6.2.1.1. BENS IMÓVEIS – CC, ARTS. 79 A 81 966
6.2.1.2. BENS MÓVEIS (CC, ARTS. 82 A 84) ............................. 967
6.2.1.3. BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS (CC, ART. 85) .......... 967
6.2.1.4. BENS CONSUMÍ-VEIS E INCONSU-MÍVEIS (CC, ART. 86) ............................. 967
6.2.1.5. BENS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS – CC, ART. 87 E 88 .... 968
6.2.1.6. BENS SINGULA-RES E COLETIVOS (CC, ARTS. 89 A 91) ............................. 968
6.2.2. RECIPROCAMENTE CON-SIDERADOS........................... 968
6.2.2.1. BEM PRINCIPAL E BENS ACESSÓ-RIOS (CC, ARTS. 92 A 97) ................... 968
6.2.3. QUANTO AO TITULAR DO DOMÍNIO ............................... 969
6.2.3.1. BENS PÚBLICOS E PARTICULARES (CC, ART. 98 A 103) ........................... 969
7. FATOS JURÍDICOS, ATO JURÍDICO E NEGÓCIO JURÍDICO ....................................... 970
7.1. GENERALIDADES ............................. 970
7.1.1. CLASSIFICAÇÃO .................. 970
7.2. AQUISIÇÃO DE DIREITOS ............. 971
7.3. NEGÓCIO JURÍDICO ....................... 972
7.3.1. GENERALIDADES ................ 972
7.3.1.1. CLASSIFICAÇÃO .. 972
7.3.2. INTERPRETAÇÃO................. 973
7.3.3. ELEMENTOS ESSENCIAIS (RESERVA MENTAL) ........... 974
7.3.4. ELEMENTOS ACIDENTAIS 975
7.3.4.1. CONDIÇÃO ............ 975
7.3.4.2. TERMO ..................... 977
7.3.4.3. ENCARGO OU MODO ...................... 977
7.4. PRAZO .................................................. 978
7.5. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍ-DICO ..................................................... 978
Sumário 23
7.5.1. GENERALIDADES ................ 978
7.5.2. ERRO OU IGNORÂNCIA .... 979
7.5.3. DOLO ....................................... 979
7.5.4. COAÇÃO ................................. 980
7.5.5. ESTADO DE PERIGO ........... 981
7.5.6. LESÃO ..................................... 981
7.5.7. FRAUDE CONTRA CRE-DORES ..................................... 982
7.5.8. DIFERENÇAS ENTRE FRAUDE CONTRA CRE-DORES X FRAUDE À EXE-CUÇÃO .................................... 983
7.6. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ............................................ 983
7.6.1. GENERALIDADES ................ 983
7.6.2. ESPÉCIES DE NULIDADE .. 984
7.6.3. NEGÓCIO JURÍDICO INE-XISTENTE ............................... 984
7.6.4. NEGÓCIO JURÍDICO NULO (NULIDADE ABSO-LUTA) ....................................... 984
7.6.5. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL (NULIDADE RELATIVA) .............................. 985
7.6.6. SIMULAÇÃO ......................... 986
7.6.7. ANOTAÇÕES ARTIGO POR ARTIGO DE INVALI-DADE ....................................... 986
7.6.8. DIFERENÇAS ENTRE NULO X ANULÁVEL ............ 987
7.7. ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ............. 988
7.7.1. CLASSIFICAÇÃO .................. 988
7.8. ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS ............ 988
7.8.1. DIFERENÇAS RESPONSA-BILIDADE CONTRATUAL X EXTRACONTRATUAL ..... 988
7.8.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ATOS ILÍCITOS............ 988
7.8.3. ATOS LESIVOS NÃO ILÍCI-TOS ........................................... 989
7.8.4. TEMAS IMPORTANTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ABUSIVO .......... 989
8. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ..................... 990
8.1. PRESCRIÇÃO ...................................... 990
8.1.1. PRAZOS GERAIS E ESPE-CIAIS DE PRESCRIÇÃO ...... 993
8.2. DECADÊNCIA .................................... 993
8.3. DIFERENÇAS ENTRE PRESCRI-ÇÃO X DECADÊNCIA ...................... 994
9. PROVA .................................................................. 995
9.1. GENERALIDADES ............................. 995
9.2. PRINCÍPIOS DA PROVA .................. 995
9.3. REGRAS IMPORTANTES SOBRE A PROVA .............................................. 995
9.4. MEIOS DE PROVA ............................ 996
9.4.1. CONFISSÃO........................... 996
9.4.2. DOCUMENTO ....................... 997
9.4.3. TESTEMUNHA ...................... 1001
9.4.4. PRESUNÇÃO ......................... 1002
9.4.5. PERÍCIA ................................... 1003
� DIREITO CIVIL: PARTE ESPECIAL 1003
10. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ......................... 1003
10.1. GENERALIDADES ............................. 1003
10.2. DAS DIVERSAS CLASSIFICA-ÇÕES DAS OBRIGAÇÕES ............... 1003
10.2.1. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ........................ 1003
10.2.2. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ........................ 1007
10.3. TRANSMISSÃO DAS OBRIGA-ÇÕES ..................................................... 1007
10.3.1. CESSÃO DE CRÉDITO ........ 1007
10.3.2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU CESSÃO DE DÉBITO ... 1008
10.3.3. CESSÃO DE CONTRATO: OU CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL ....................... 1008
10.4. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGA-ÇÕES ..................................................... 1009
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 124
10.4.1. PAGAMENTO DIRETO OU NORMAL ................................ 1009
10.5. FORMAS ESPECIAIS OU INDIRE-TAS DE PAGAMENTO ...................... 1010
10.5.1. PAGAMENTO EM CON-SIGNAÇÃO............................. 1010
10.5.2. PAGAMENTO COM SUB--ROGAÇÃO ............................ 1010
10.5.3. IMPUTAÇÃO DO PAGA-MENTO.................................... 1011
10.5.4. DAÇÃO EM PAGAMENTO 1011
10.6. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SEM PAGAMENTO ........................... 1011
10.6.1. NOVAÇÃO .............................. 1011
10.6.2. COMPENSAÇÃO .................. 1012
10.6.3. CONFUSÃO ........................... 1012
10.6.4. REMISSÃO DE DÍVIDAS .... 1013
10.7. INADIMPLEMENTO DAS OBRI-GAÇÕES ............................................... 1013
10.7.1. INADIMPLEMENTO ABSO-LUTO ............................................ 1016
10.7.2. MORA ...................................... 1016
10.7.3. JUROS LEGAIS ..................... 1018
10.7.4. CLÁUSULA PENAL .............. 1019
10.7.5. ARRAS OU SINAL ................ 1019
10.7.6. PERDAS E DANOS .............. 1020
11. CONTRATOS EM GERAL ................................ 1020
11.1. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS .......... 1020
11.2. ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS CONTRATOS ....................................... 1021
11.3. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ... 1021
11.4. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRA-TOS ........................................................ 1023
11.5. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS ......................................... 1024
11.6. PROMESSA DE FATO DE TER-CEIRO ................................................... 1024
11.7. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR .......................................... 1024
11.8. VÍCIOS REDIBITÓRIOS .................... 1024
11.9. EVICÇÃO .............................................. 1025
11.10. CONTRATOS ALEATÓRIOS ........... 1026
11.11. CONTRATO PRELIMINAR .............. 1027
11.12. EXTINÇÃO DO CONTRATO ........... 1027
12. CONTRATOS EM ESPÉCIE ............................. 1028
12.1. COMPRA E VENDA .......................... 1028
12.2. TROCA OU PERMUTA ..................... 1030
12.3. CONTRATO ESTIMATÓRIO ............ 1030
12.4. DOAÇÃO ............................................. 1031
12.5. LOCAÇÃO DE COISAS .................... 1032
12.6. EMPRÉSTIMO .................................... 1032
12.7. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ........... 1033
12.8. EMPREITADA (LOCAÇÃO DE OBRA) ................................................... 1033
12.9. DEPÓSITO ........................................... 1034
12.10. MANDATO .......................................... 1034
12.11. COMISSÃO ......................................... 1035
12.12. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO ........... 1036
12.13. CORRETAGEM ................................... 1036
12.14. TRANSPORTE .................................... 1036
12.15. SEGURO ............................................... 1036
12.16. CONSTITUIÇÃO DE RENDA .......... 1037
12.17. JOGO E APOSTA ............................... 1038
12.18. FIANÇA ................................................ 1038
12.19. TRANSAÇÃO ...................................... 1039
12.20. COMPROMISSO ................................ 1039
13. ATOS UNILATERAIS ......................................... 1040
13.1. PROMESSA DE RECOMPENSA .... 1040
13.2. GESTÃO DE NEGÓCIOS ................. 1040
13.3. PAGAMENTO INDEVIDO ............... 1040
13.4. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA 1041
14. DA RESPONSABILIDADE CIVIL ................... 1041
14.1. INTRODUÇÃO ................................... 1041
14.2. ELEMENTOS DA RESPONSABILI-DADE CIVIL ......................................... 1041
14.2.1. CONDUTA HUMANA E CULPA ..................................... 1041
14.2.2. NEXO DE CAUSALIDADE . 1042
14.2.3. DANO OU PREJUÍZO ......... 1043
14.3. RESPONSABILIDADE DO INCA-PAZ ........................................................ 1044
Sumário 25
14.4. ATIVIDADE LÍCITA DE RISCO ....... 1045
14.5. RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM OU INDIRETA ........... 1045
15. DIREITOS DAS COISAS .................................. 1046
15.1. POSSE ................................................... 1047
15.2. TEORIAS SOBRE A POSSE ............. 1047
15.2.1. ALGUMAS CLASSIFICA-ÇÕES DA POSSE .................. 1048
15.2.2. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE...................................... 1048
15.2.3. EFEITOS DA POSSE ............ 1049
15.3. PROPRIEDADE .................................. 1053
15.3.1. DESCOBERTA ....................... 1054
15.3.2. AQUISIÇÃO DA PROPRIE-DADE IMÓVEL ...................... 1054
15.3.3. AQUISIÇÃO DA PROPRIE-DADE MÓVEL ....................... 1062
15.3.4. PERDA DA PROPRIE-DADE ....................................... 1063
15.4. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ......... 1063
15.5. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ......... 1063
16. DIREITOS DE VIZINHANÇA .......................... 1063
16.1. USO ANORMAL DA PROPRIE-DADE .................................................... 1064
16.2. ÁRVORES LIMÍTROFES ................... 1064
16.3. PASSAGEM FORÇADA ................... 1064
16.4. PASSAGEM DE CABOS E TUBU-LAÇÕES ................................................ 1064
16.5. ÁGUAS.................................................. 1064
16.6. LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DIREITO DE TAPAGEM .................... 1065
16.7. DIREITO DE CONSTRUIR ............... 1065
17. CONDOMÍNIO ................................................... 1065
18. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ......................... 1067
19. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA......................... 1068
20. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS .............................................................. 1069
20.1. DIREITO REAL DE LAJE ................. 1069
21. DIREITOS REAIS DE GARANTIA .................. 1071
22. DIREITO DE FAMÍLIA ...................................... 1072
22.1. INTRODUÇÃO ................................... 1072
22.2. CASAMENTO ..................................... 1072
22.2.1. PROCESSO DE HABILITA-ÇÃO. CAPACIDADE ............ 1073
22.2.2. IMPEDIMENTOS E CAU-SAS SUSPENSIVAS .............. 1073
22.2.3. OPOSIÇÃO DOS IMPEDI-MENTOS E DAS CAUSAS SUSPENSIVAS ....................... 1074
22.2.4. CELEBRAÇÃO ....................... 1074
22.2.5. PROVAS DO CASA-MENTO.................................... 1075
22.2.6. ESPÉCIES DE CASA-MENTO VÁLIDO E INVÁ-LIDO ......................................... 1075
22.2.7. REGIME DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL ...... 1076
22.2.8. INVALIDADE DO CASA-MENTO.................................... 1077
22.2.9. DISSOLUÇÃO DO CASA-MENTO E DA SOCIEDADE CONJUGAL ............................ 1080
22.2.10. PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS .......................... 1081
22.3. RELAÇÕES DE PARENTESCO ....... 1083
22.3.1. FILIAÇÃO ............................... 1083
22.3.2. RECONHECIMENTO DOS FILHOS .................................... 1084
22.3.3. ADOÇÃO ................................ 1085
22.3.4. PODER FAMILIAR ................ 1086
22.4. ALIMENTOS ........................................ 1087
� REVISAÇO ALIMENTOS – “77 DICAS” ........................................... 1087
� JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ .. 1087
22.5. BEM DE FAMÍLIA .............................. 1092
22.6. UNIÃO ESTÁVEL ................................ 1093
22.7. TUTELA. CURATELA ........................ 1095
23. DIREITO DAS SUCESSÕES ............................ 1102
23.1. ABERTURA DA SUCESSÃO ........... 1102
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 126
23.2. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA............................................ 1103
23.3. ESPÉCIES DE SUCESSÃO ............... 1103
23.4. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA 1104
23.5. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA .............. 1104
23.6. EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO.......... 1105
23.7. HERANÇA JACENTE E VACANTE 1105
23.8. PETIÇÃO DE HERANÇA ................. 1106
23.9. SUCESSÃO LEGÍTIMA (ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA) ...... 1106
23.9.1. HERDEIROS NECESSÁ-RIOS ......................................... 1107
23.10. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO .... 1108
23.11. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ...... 1108
23.11.1. FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTAMENTO. ............... 1108
23.11.2. CODICILOS ............................ 1109
23.11.3. TESTAMENTO ESPECIAIS . 1109
23.11.4 DISPOSIÇÕES TESTAMEN-TÁRIAS .................................... 1109
23.11.5. LEGADOS ............................... 1109
23.11.6. DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS ......................... 1110
23.11.7. SUBSTITUIÇÕES. FIDEI-COMISSO ............................... 1110
23.11.8. DESERDAÇÃO ...................... 1111
23.11.9. REDUÇÃO DAS DISPOSI-ÇÕES TESTAMENTÁRIAS .. 1111
23.11.10. REVOGAÇÃO DO TES-TAMENTO ........................... 1111
23.11.11. ROMPIMENTO DO TES-TAMENTO ........................... 1111
23.11.12. TESTAMENTEIRO ............. 1111
23.12. INVENTÁRIO ....................................... 1111
23.13. SONEGADOS ..................................... 1112
23.14. COLAÇÃO ........................................... 1112
23.15. PARTILHA ............................................ 1112
23.16. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO . 1114
24. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .. 1114
24.1. PRAZOS REDUZIDOS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL ..................... 1114
24.2. PRAZOS DE USUCAPIÃO .............. 1114
24.3. PRAZOS PARA A CONFIGURA-ÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL ............................................. 1114
24.4. CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIA-ÇÕES, SOCIEDADES E FUNDA-ÇÕES ..................................................... 1115
24.5. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 ............. 1115
24.6. MODIFICAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS, TRANSFOR-MAÇÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRI-VADO .................................................... 1115
24.7. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO............................ 1115
24.8. OBRIGATORIEDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 DURANTE A VACATIO LEGIS ........ 1115
24.9. LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO 1116
24.10. PROIBIÇÃO DE CONSTITUI-ÇÃO DE NOVAS ENFITEUSES E SUBENFITEUSES ............................... 1116
24.11. REGIME DE BENS DE CASA-MENTOS REALIZADOS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 ................. 1117
24.12. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDI-TÁRIA E RESTRIÇÃO AOS BENS DA LEGÍTIMA ..................................... 1117
24.13. VIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, ADMINISTRATI-VAS OU PENAIS ................................ 1117
24.14. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL.............. 1118
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 1118
� SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1118
1. SÚMULAS DO STF - PARTE GERAL ........... 1118
2. SÚMULAS DO STF - OBRIGAÇÕES ............ 1119
3. SÚMULAS DO STF - CONTRATOS .............. 1119
Sumário 27
4. SÚMULAS DO STF - RESPONSABILI-DADE CIVIL ........................................................ 1119
5. SÚMULAS DO STF - COISAS ........................ 1120
6. SÚMULAS DO STF - FAMÍLIA ...................... 1120
7. SÚMULAS DO STF - SUCESSÕES ............... 1120
� SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS-TIÇA ............................................... 1121
1. SÚMULAS DO STJ – PARTE GERAL ........... 1121
2. SÚMULAS STJ – OBRIGAÇÕES ................... 1122
3. SÚMULAS DO STJ – CONTRATOS.............. 1123
4. SÚMULAS DO STJ - RESPONSABILI-DADE CIVIL ........................................................ 1124
5. SÚMULAS DO STJ – COISAS ........................ 1125
6. SÚMULAS DO STJ – FAMÍLIA ...................... 1125
� ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL DO CJF/STJ .... 1125
1. ENUNCIADOS DA PARTE GERAL ............... 1125
2. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – OBRIGAÇÕES .................................................... 1129
3. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – CONTRATOS ...................................................... 1130
4. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL .......................... 1133
5. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – COISAS ................................................................ 1135
6. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – FAMÍLIA ............................................................... 1138
7. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – SUCESSÕES........................................................ 1141
� ENUNCIADOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA (IBDFAM) ........................ 1142
� ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL DO CONSE-LHO DA JUSTIÇA FEDERAL .......... 1142
� (JORNADAS I, III, IV, V, VI E VII). .. 1142
1. ENUNCIADOS DA PARTE GERAL ............... 1142
2. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – OBRIGAÇÕES .................................................... 1146
3. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – CONTRATOS ...................................................... 1147
4. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL .......................... 1150
5. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – COISAS ................................................................ 1152
6. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – FAMÍLIA ............................................................... 1155
7. ENUNCIADOS DA PARTE ESPECIAL – SUCESSÕES........................................................ 1158
� ENUNCIADOS PROGRAMÁTI-COS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA (IBD-FAM) ............................................... 1159
Sumário
DIREITO PENAL .................................. 19Rogério Sanches CunhaTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......................... 19
� QUESTÕES ..................................... 211. CRIMINOLOGIA ................................................................ 212. PRINCÍPIOS ........................................................................ 223. LEI PENAL........................................................................... 284. LEI PENAL NO ESPAÇO ................................................. 365. LUGAR DO CRIME ........................................................... 396. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ......................... 427. DO CRIME .......................................................................... 42
7.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 427.2. CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES ....................... 437.3. SUJEITOS DO CRIME ...................................... 497.4. TEORIA DO DELITO ........................................ 497.5. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ...................... 647.6. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. ..................... 697.7. ARREPENDIMENTO POSTERIOR ................ 747.8. CRIME IMPOSSÍVEL ........................................ 757.9. DOLO.................................................................... 767.10. CULPA .................................................................. 787.11. ERRO ..................................................................... 817.12. EXCLUSÃO DA ILICITUDE ............................. 89
8. CULPABILIDADE .............................................................. 958.1. IMPUTABILIDADE ............................................ 1008.2. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE ................ 100
9. CONCURSO DE PESSOAS ............................................ 10110. REGIME DE PENA ............................................................ 11011. DETRAÇÃO ........................................................................ 11212. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS............................ 11213. PENA DE MULTA .............................................................. 11414. APLICAÇÃO DA PENA ................................................... 11515. CONCURSO DE CRIMES ................................................ 13216. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ................... 13817. LIVRAMENTO CONDICIONAL .................................... 13918. EFEITOS DA CONDENAÇÃO ....................................... 14019. MEDIDAS DE SEGURANÇA ......................................... 14220. AÇÃO PENAL .................................................................... 14421. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ................................... 145
21.1. PRESCRIÇÃO ..................................................... 14922. CRIMES CONTRA A PESSOA ....................................... 156
22.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 15622.2. HOMICÍDIO ........................................................ 158
22.3. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍ-LIO A SUICÍDIO ................................................. 168
22.4. ABORTO .............................................................. 16822.5. LESÃO CORPORAL .......................................... 17022.6. PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE
OUTREM.............................................................. 17222.7. OMISSÃO DE SOCORRO ............................... 17222.8. RIXA ...................................................................... 17322.9. CRIMES CONTRA A HONRA ........................ 17422.10. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ..................... 17622.11. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO ........... 17722.12. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ........................... 17822.13. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA ........ 178
23. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............................. 17923.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 17923.2. FURTO .................................................................. 18123.3. FURTO DE COISA COMUM .......................... 18523.4. ROUBO ................................................................ 18523.5. EXTORSÃO ......................................................... 18923.6. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ........ 19023.7. DANO ................................................................... 19023.8. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ............................. 19123.9. ESTELIONATO ................................................... 19223.10. RECEPTAÇÃO .................................................... 19323.11. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS ........................... 195
24. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ...... 19725. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .............. 198
25.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 19825.2. ESTUPRO ............................................................ 20025.3. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ......................... 20225.4. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE
FRAUDE ............................................................... 20325.5. ASSÉDIO SEXUAL ............................................ 20425.6. CORRUPÇÃO DE MENORES ........................ 20425.7. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO
OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORA-ÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLES-CENTE OU DE VULNERÁVEL ........................ 205
25.8. CASA DE PROSTITUIÇÃO ............................. 20626. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ....................................... 20627. INCÊNDIO .......................................................................... 20928. EXPLOSÃO ......................................................................... 20929. PERIGO DE INUNDAÇÃO ............................................. 21030. ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE
SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL ........ 21031. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ............................ 211
31.1. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ........................... 21131.2. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA ... 212
TOMO 2
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 210
32. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ............................. 21233. USO DE DOCUMENTO FALSO .................................... 21434. FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE
PÚBLICO ............................................................................. 21435. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 215
35.1. TEMAS DIVERSOS............................................ 21535.2. PECULATO .......................................................... 21735.3. PECULATO MEDIANTE ERRO DE
OUTREM.............................................................. 21935.4. PECULATO ELETRÔNICO .............................. 22035.5. CONCUSSÃO ..................................................... 22135.6. EXCESSO DE EXAÇÃO.................................... 22235.7. CORRUPÇÃO PASSIVA ................................... 22235.8. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ............ 22435.9. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA ........ 22435.10. DESOBEDIÊNCIA ............................................. 22435.11. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ............................ 22535.12. CORRUPÇÃO ATIVA ........................................ 22635.13. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PRE-
VIDENCIÁRIA..................................................... 22735.14. AUTOACUSAÇÃO FALSA .............................. 22735.15. FALSO TESTEMUNHO .................................... 22735.16. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ....... 228
36. LEGISLAÇÃO ESPECIAL ................................................ 22936.1. CONTRAVENÇÕES PENAIS .......................... 22936.2. TORTURA ............................................................ 23036.3. ARMA DE FOGO ............................................... 23136.4. CRIMES DE TRÂNSITO ................................... 23536.5. LEI DE DROGAS ................................................ 24236.6. LICITAÇÃO .......................................................... 25036.7. FALÊNCIA ........................................................... 25136.8. ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E
RELAÇÕES DE CONSUMO ............................ 25236.9. PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMU-
NHAS .................................................................... 25436.10. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE .................................................................. 25536.11. CRIMES HEDIONDOS ..................................... 25636.12. CRIME ORGANIZADO .................................... 25836.13. CONSUMIDOR .................................................. 26336.14. PLANEJAMENTO FAMILIAR ......................... 26336.15. CRIMES DE RESPONSABILIDADE .............. 26436.16. CRIMES AMBIENTAIS ..................................... 26536.17. JUIZADOS ESPECIAIS .................................... 26836.18. LEI MARIA DA PENHA .................................... 27036.19. ABUSO DE AUTORIDADE ............................. 27236.20. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPU-
LAR ........................................................................ 27436.21. CRIMES MILITARES ......................................... 27436.22. LAVAGEM DE DINHEIRO ............................... 27436.23. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA .................. 27536.24. EXECUÇÃO PENAL .......................................... 27736.25. GENOCÍDIO ....................................................... 29236.26. ESTATUTO DO IDOSO .................................... 29336.27. CRIMES RESULTANTES DE PRECON-
CEITO DE RAÇA OU DE COR ....................... 293
� DICAS ............................................. 2951. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL ...................... 2952. FONTES DO DIREITO PENAL ...................................... 296
3. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL ................................ 2964. TEORIA GERAL DA NORMA PENAL .......................... 2965. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO ....................... 2986. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO ...................... 2987. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AS PES-
SOAS .................................................................................... 2998. EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, CON-
TAGEM DE PRAZO, CONFLITO APARENTE DE NORMAS ............................................................................. 300
9. DO CRIME .......................................................................... 30110. ITER CRIMINIS .................................................................... 30811. CONCURSO DE PESSOAS ............................................ 31012. TEORIA GERAL DAS PENAS ........................................ 31213. AÇÃO PENAL .................................................................... 31914. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ................................... 32015. CRIMES CONTRA A PESSOA ....................................... 32316. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............................. 33117. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABA-
LHO ...................................................................................... 33818. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ...... 33919. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .............. 34020. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL ....................... 34321. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ....................................... 34322. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA ... 34423. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ............................ 34524. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ................................ 34625. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 34826. LEIS ESPECIAIS ................................................................. 359
� SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ......................................... 380
1. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO ....................... 3801.1. STF ........................................................................ 3801.2. STJ ......................................................................... 380
2. EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PES-SOAS .................................................................................... 3802.1. STF ........................................................................ 380
3. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ..................................... 3803.1. STF ........................................................................ 380
4. CONCURSO DE PESSOAS ............................................ 3804.1. STF ........................................................................ 380
5. APLICAÇÃO DA PENA ................................................... 3805.1. STF ........................................................................ 3805.2. STJ ......................................................................... 380
6. PENA DE MULTA .............................................................. 3816.1. STF ........................................................................ 3816.2. STJ ......................................................................... 381
7. AÇÃO PENAL .................................................................... 3817.1. STF ........................................................................ 381
8. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE ............... 3818.1. STJ ......................................................................... 381
9. PRESCRIÇÃO ..................................................................... 3819.1. STF ........................................................................ 3819.2. STJ ......................................................................... 381
10. FURTO ................................................................................. 38110.1. STJ ......................................................................... 381
11. ROUBO ................................................................................ 381
Sumário 11
11.1. STF ........................................................................ 38111.2. STJ ......................................................................... 381
12. EXTORSÃO ......................................................................... 38212.1. STJ ......................................................................... 382
13. ESTELIONATO ................................................................... 38213.1. STF ........................................................................ 38213.2. STJ ......................................................................... 382
14. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELEC-TUAL .................................................................................... 38214.1. STJ ......................................................................... 382
15. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ......................................... 38215.1. STJ ......................................................................... 382
16. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO .......... 38216.1. STJ ......................................................................... 382
17. USO DE DOCUMENTO FALSO .................................... 38217.1. STF ........................................................................ 38217.2. STJ ......................................................................... 382
18. FALSA IDENTIDADE ....................................................... 38318.1. STJ ......................................................................... 383
19. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 38319.1. STJ ......................................................................... 383
20. CONTRABANDO E DESCAMINHO ............................ 38320.1. STJ ......................................................................... 383
21. FALSO TESTEMUNHO .................................................... 38321.1. STJ ......................................................................... 383
22. LEIS ESPECIAIS ................................................................. 38322.1. CONTRAVENÇÕES PENAIS .......................... 383
22.1.1. STJ ...................................................... 38322.2. CRIMES DE RESPONSABILIDADE .............. 383
22.2.1. STF ..................................................... 38322.2.2. STJ ...................................................... 383
22.3. EXECUÇÃO PENAL .......................................... 38322.3.1. STF ..................................................... 38322.3.2. STJ ...................................................... 384
22.4. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES-CENTE .................................................................. 38422.4.1. STJ ...................................................... 384
22.5. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁ-RIA ......................................................................... 38422.5.1. STF ..................................................... 384
22.6. LEI Nº 9.099/95 ................................................. 38422.6.1. STF ..................................................... 38422.6.2. STJ ...................................................... 385
22.7. CRIMES CONTRA O SISTEMA DE TELE-COMUNICAÇÕES ............................................. 38522.7.1. STJ ...................................................... 385
22.8. CRIMES DE TRÂNSITO ................................... 38522.8.1. STF ..................................................... 38522.8.2. STJ ...................................................... 385
22.9. ARMAS DE FOGO ............................................ 38522.9.1. STJ ...................................................... 385
22.10. LEI MARIA DA PENHA .................................... 38522.10.1. STJ ...................................................... 385
22.11. LEI DE DROGAS ................................................ 38522.11.1. STF ..................................................... 38522.11.2. STJ ...................................................... 385
DIREITO PROCESSUAL PENAL .............. 387Ricardo SilvaresTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......................... 387
� QUESTÕES ..................................... 3891. PRINCÍPIOS E GARANTIAS .......................................... 3892. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA APLICA-
ÇÃO ...................................................................................... 4003. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDIMEN-
TOS INVESTIGATÓRIOS ................................................. 4034. AÇÃO PENAL .................................................................... 420
4.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA ................................. 4204.2. AÇÃO PENAL PRIVADA ................................. 435
5. AÇÃO CIVIL EX DELICTO .............................................. 4446. COMPETÊNCIA ................................................................. 4467. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-
DENTES ............................................................................... 4708. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE PRA-
ZOS ....................................................................................... 4799. PROVAS ............................................................................... 48510. SENTENÇA ......................................................................... 51011. PROCEDIMENTOS ........................................................... 517
11.1. PROCEDIMENTOS COMUNS ORDINÁ-RIO E SUMÁRIO ................................................ 517
11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI Nº 9.099/1995) ........................................................ 534
11.3. PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI . 546
11.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPECIAL .... 572
12. NULIDADES ....................................................................... 59813. RECURSOS ......................................................................... 60614. REVISÃO CRIMINAL........................................................ 62715. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGU-
RANÇA ................................................................................ 63016. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................................. 63717. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ................................... 66118. EXECUÇÃO PENAL ......................................................... 665
� DICAS (RESUMO) .......................... 6811. PRINCÍPIOS E GARANTIAS .......................................... 681
• DECRETO 678/1992 (CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS) .. 681
2. NORMA PROCESSUAL PENAL E SUA APLICA-ÇÃO ...................................................................................... 685
3. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDIMEN-TOS INVESTIGATÓRIOS ................................................. 685
4. AÇÃO PENAL .................................................................... 6895. AÇÃO CIVIL EX DELICTO .............................................. 6936. COMPETÊNCIA ................................................................. 6947. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-
DENTES ............................................................................... 6998. CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRA-
ZOS ....................................................................................... 7029. PROVAS ............................................................................... 70310. SENTENÇA ......................................................................... 70711. PROCEDIMENTOS ........................................................... 708
11.1. PROCEDIMENTOS COMUNS ORDINÁ-RIO E SUMÁRIO ................................................ 708
11.2. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (LEI 9.099/1995) ........................................................ 710
11.3. PROCEDIMENTO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI . 712
11.4. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DO CPP E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPECIAL .... 715
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 212
12. NULIDADES ....................................................................... 71913. RECURSOS ......................................................................... 72014. HABEAS CORPUS ............................................................ 72215. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................................. 72216. MEDIDAS CAUTELARES REAIS ................................... 72717. EXECUÇÃO PENAL ......................................................... 72718. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ......... 730
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 7321. PRINCÍPIOS E GARANTIAS .......................................... 7322. INQUÉRITO POLICIAL E OUTROS PROCEDIMEN-
TOS INVESTIGATÓRIOS ................................................. 7323. AÇÃO PENAL .................................................................... 7334. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ............................................... 7335. COMPETÊNCIA ................................................................. 7336. QUESTÕES PREJUDICIAIS, EXCEÇÕES E INCI-
DENTES ............................................................................... 7347. CITAÇÃO, INTIMAÇÕES E CONTAGEM DE PRA-
ZOS ....................................................................................... 7348. PROVAS ............................................................................... 7359. SENTENÇA ......................................................................... 73510. PROCEDIMENTOS ........................................................... 73511. NULIDADES ....................................................................... 73612. RECURSOS ......................................................................... 73613. REVISÃO CRIMINAL........................................................ 73814. HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA 73815. MEDIDAS COATIVAS PESSOAIS ................................. 73916. EXECUÇÃO PENAL ......................................................... 739
DIREITO TRIBUTÁRIO ......................... 741Harrison Leite e Thiana CairoTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......................... 741
� QUESTÕES ..................................... 7431. TRIBUTO. ESPÉCIES. ....................................................... 743
1.1. TAXAS .................................................................. 7432. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR:
PRINCÍPIOS E IMUNIDADES........................................ 7452.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBU-
TÁRIOS ................................................................. 7452.2. IMUNIDADES .................................................... 755
3. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPETÊN-CIA TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ...................................................................... 7583.1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ............ 7583.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ........................ 7593.3. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁ-
RIO ........................................................................ 7604. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICA-
ÇÃO E EFICÁCIA .............................................................. 7625. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLA-
ÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................................. 7646. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR.
SUJEITO ATIVO. SUJEITO PASSIVO ........................... 7656.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ............................ 7656.2. FATO GERADOR ............................................... 7686.3. SUJEITO ATIVO ................................................. 7696.4. SUJEITO PASSIVO ............................................ 769
7. SOLIDARIEDADE. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSA-BILIDADE TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂ-NEA ....................................................................................... 7707.1. SOLIDARIEDADE.............................................. 7707.2. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA ......... 7707.3. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ............................... 7717.4. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ............ 7727.5. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ............................ 780
8. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPEN-SÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRI-BUTÁRIO. ............................................................................ 7818.1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................... 7818.2. LANÇAMENTO .................................................. 7828.3. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . 7878.4. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..... 790
8.4.1. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA .. 7938.4.2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRI-
BUTÁRIO .......................................... 7948.5. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .... 796
9. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBU-TÁRIO ................................................................................... 801
10. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FISCALIZAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL ................................................................................. 80110.1. FISCALIZAÇÃO ................................................. 801
11. IMPOSTOS FEDERAIS .................................................... 80212. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS ...................... 80313. IMPOSTOS MUNICIPAIS E DISTRITAIS..................... 81114. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA ................... 81515. ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO ........................................ 81516. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........................ 82017. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO .......... 82118. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ........................... 822
18.1. EXECUÇÃO FISCAL ......................................... 82318.2. MEDIDA CAUTELAR FISCAL ........................ 825
19. SIMPLES NACIONAL ...................................................... 826
� DICAS (RESUMO) .......................... 8271.1. TRIBUTO. ESPÉCIES ........................................................ 827
1.1.1. IMPOSTOS .......................................................... 8281.1.2. TAXAS .................................................................. 829
1.1.2.1. TAXA X TARIFA ............................... 8301.1.3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ................. 8311.1.4. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS .............. 8311.1.5. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS........................ 831
1.1.5.1. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ......... 8312.1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR:
PRINCÍPIOS E IMUNIDADES........................................ 8322.1.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBU-
TÁRIOS ................................................................. 8322.1.2. IMUNIDADES .................................................... 835
2.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO TRI-BUTÁRIA. VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E EFICÁCIA ..... 8362.2.1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ........................ 8362.2.2. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA,
APLICAÇÃO E EFICÁCIA ............................... 8372.3. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLA-
ÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................................. 839
Sumário 13
2.4. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. SUJEITO ATIVO E PASSIVO. CAPACIDADE TRIBU-TÁRIA ................................................................................... 8422.4.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERA-
DOR ...................................................................... 8422.4.2. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO ........................ 8442.4.3. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ........................... 844
2.5. SOLIDARIEDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ................................................................... 8452.5.1. SOLIDARIEDADE.............................................. 8452.5.2. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ............................... 8452.5.3. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ............ 8452.5.4. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138
CTN)...................................................................... 8472.6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. SUSPEN-
SÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRI-BUTÁRIO ............................................................................. 8482.6.1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO . 8482.6.2. EXCLUSÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ............................ 8492.7. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBU-
TÁRIO ................................................................................... 8532.7.1. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .. 8532.7.2. PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . 855
2.8. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FISCALIZAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. DAS CERTIDÕES DE REGULARI-DADE FISCAL .................................................................... 8562.8.1. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .................. 8562.8.2. DÍVIDA ATIVA .................................................... 8562.8.3. DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE
FISCAL ................................................................. 8572.9. IMPOSTOS FEDERAIS .................................................... 859
2.10. IMPOSTOS ESTADUAIS E DISTRITAIS....... 8612.11. IMPOSTOS MUNICIPAIS ................................ 8622.12. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE
RECEITAS TRIBUTÁRIAS ................................ 8682.13. PROCESSO TRIBUTÁRIO................................ 870
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 8741. SÚMULAS DO STF .......................................................... 874
1.1. TRIBUTO. ESPÉCIES ......................................... 8741.1.1. TAXAS ............................................... 8741.1.2. CONTRIBUIÇÕES .......................... 874
1.2. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBU-TAR: PRINCÍPIOS E IMUNIDADES .............. 8751.2.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIO-
NAIS TRIBUTÁRIOS ...................... 8751.2.2. IMUNIDADES ................................. 875
1.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................... 8751.3.1. ISENÇÃO .......................................... 8751.3.2. DEPÓSITO ....................................... 875
1.4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .................. 8751.5. IMPOSTOS FEDERAIS..................................... 876
1.5.1. IOF ...................................................... 8761.5.2. IPI ........................................................ 8761.5.3. IR ......................................................... 876
1.6. IMPOSTOS ESTADUAIS ................................. 8761.6.1. ICMS .................................................. 8761.6.2. ITCMD ............................................... 876
1.7. IMPOSTOS MUNICIPAIS ................................ 8761.7.1. IPTU ................................................... 8761.7.2. ISS ....................................................... 8771.7.3. ITBI ..................................................... 877
1.8. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ........... 8772. SÚMULAS DO STJ ........................................................... 877
2.1. TAXAS .................................................................. 8772.2. SIMPLES .............................................................. 8772.3. CONTRIBUIÇÕES .............................................. 8772.4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................... 8772.5. DEPÓSITO .......................................................... 8772.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO............................ 8772.7. REFIS..................................................................... 8772.8. COMPENSAÇÃO .............................................. 8782.9. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA ............................ 8782.10. IMPOSTOS FEDERAIS..................................... 878
2.10.1. IOF ...................................................... 8782.10.2. IPI ........................................................ 8782.10.3. IR ......................................................... 878
2.11. IMPOSTOS ESTADUAIS ................................. 8792.11.1. ICMS .................................................. 8792.11.2. IPVA ................................................... 879
2.12. IMPOSTOS MUNICIPAIS ................................ 8792.12.1. IPTU ................................................... 8792.12.2. ISS ....................................................... 879
2.13. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ....................... 8792.14. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ........... 880
3. CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ........................................................ 8803.1. TRIBUTOS EM ESPÉCIE .................................. 8803.2. SUJEITOS (ATIVO/PASSIVO), RESPON-
SABILIDADE, CAPACIDADE E DOMICÍ-LIO TRIBUTÁRIO ............................................... 881
3.3. CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO, GARANTIAS, PRIVILÉGIOS, SUSPEN-SÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO .................... 882
3.4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .................. 882
DIREITO EMPRESARIAL ....................... 883Estefânia RossignoliTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......................... 883
� QUESTÕES ..................................... 8851. DIREITO DE EMPRESA ................................................... 8852. EMPRESÁRIO .................................................................... 8863. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA ........................................................................... 8874. REGISTRO DE EMPRESA ............................................... 8885. PROPRIEDADE INDUSTRIAL ....................................... 8896. SOCIEDADES EM GERAL .............................................. 8907. SOCIEDADE SIMPLES .................................................... 8948. SOCIEDADE COMANDITA SIMPLES ......................... 8959. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO ........................... 89510. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ......... 89611. SOCIEDADE EM COMUM ............................................. 89712. SOCIEDADE LIMITADA ................................................. 898
12.1. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS .......... 898
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12.2. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL ................ 89912.3. ADMINISTRAÇÃO ............................................ 89912.4. DELIBERAÇÃO DE SÓCIOS .......................... 90012.5. REGÊNCIA SUPLETIVA ................................... 901
13. SOCIEDADE ANÔNIMA ................................................. 90214. SOCIEDADE COOPERATIVA ........................................ 90415. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA ............................................................................ 90516. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS .......................................... 90617. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ......... 907
17.1. ASPECTOS GERAIS .......................................... 90717.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ............................ 91417.3. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL .............. 91817.4. CONVOLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO EM
FALÊNCIA ........................................................... 91917.5. FALÊNCIA ........................................................... 919
18. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 92518.1. ASPECTOS GERAIS .......................................... 92518.2. ENDOSSO ........................................................... 92818.3. AVAL ..................................................................... 92918.4. PROTESTO .......................................................... 93118.5. LETRA DE CÂMBIO.......................................... 93218.6. DUPLICATA ........................................................ 93218.7. CÉDULA DE CRÉDITO .................................... 93318.8. NOTA PROMISSÓRIA ...................................... 93418.9. CHEQUE .............................................................. 934
19. CONTRATOS ...................................................................... 93520. SISTEMA FINANCEIRO .................................................. 938
� DICAS (RESUMO) .......................... 9391. EMPRESÁRIO E EMPRESA ............................................ 9392. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ......................... 9393. NOME EMPRESARIAL .................................................... 9404. REGISTRO DE EMPRESA ............................................... 9405. PROPRIEDADE INDUSTRIAL ....................................... 9406. SOCIEDADES EM GERAL .............................................. 9417. SOCIEDADE SIMPLES .................................................... 9418. SOCIEDADE LIMITADA ................................................. 941
8.1. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS .................... 942
8.2. ADMINISTRAÇÃO ............................................ 9428.3. DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS ..................... 942
9. SOCIEDADE ANÔNIMA ................................................. 9429.1. ASPECTOS GERAIS .......................................... 9429.2. ADMINISTRAÇÃO ............................................ 9439.3. PROTEÇÃO AO ACIONISTA MINORITÁ-
RIO ........................................................................ 9439.4. DIREITOS DOS ACIONISTAS ........................ 944
10. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ......................... 94411. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS .......................................... 94412. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ......... 945
12.1. APLICABILIDADE DA LEI .............................. 94512.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ............................ 94512.3. FALÊNCIA ........................................................... 945
12.3.1. SENTENÇA DE FALÊNCIA .......... 94612.3.2. PAGAMENTO DOS CREDORES 94612.3.3. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO ...... 946
12.4. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL .............. 94613. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 946
13.1. ASPECTOS GERAIS .......................................... 94613.2. PRINCÍPIOS ........................................................ 94713.3. ENDOSSO ........................................................... 94713.4. AVAL ..................................................................... 94713.5. PROTESTO .......................................................... 94713.6. DUPLICATAS ...................................................... 94813.7. CHEQUE .............................................................. 94813.8. NOTA PROMISSÓRIA ...................................... 94813.9. LETRA DE CÂMBIO.......................................... 94813.10. CÉDULAS DE CRÉDITO .................................. 949
14. CONTRATOS EMPRESARIAIS ...................................... 949
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 950
� SÚMULAS STF ............................... 9501. EXIBIÇÃO DE LIVROS ..................................................... 9502. FALÊNCIA E CONCORDATA ......................................... 9503. RESPONSABILIDADE NO TRANSPORTE MER-
CANTIL ................................................................................ 9514. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 951
� SÚMULAS STJ ................................ 9511. DIREITO FALIMENTAR ................................................... 951
1.1. DIREITO PROCESSUAL .................................. 9511.2. FALÊNCIA ........................................................... 9511.3. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE
CONTRATO DE CÂMBIO ............................... 9512. MARCA COMERCIAL ...................................................... 9513. TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................... 951
3.1. CHEQUE .............................................................. 9513.2. CRÉDITO RURAL .............................................. 9513.3. MÚTUO................................................................ 9513.4. NOTA PROMISSÓRIA ...................................... 9523.5. PROTESTO .......................................................... 952
4. TRANSPORTE COMERCIAL .......................................... 952
DIREITO AMBIENTAL .......................... 953Romeu ThoméTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......................... 953
� QUESTÕES ..................................... 9551. PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL ...................... 9552. DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL. COM-
PETÊNCIAS AMBIENTAIS LEGISLATIVA E MATE-RIAL. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. .............................................................................. 959
3. POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. 966
4. RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL EM MATÉRIA AMBIENTAL .......................... 977
5. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PRO-TEGIDOS: SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC. BIOMA MATA ATLÂNTICA. GESTÃO DE FLORES-TAS PÚBLICAS. ................................................................. 991
Sumário 15
6. RECURSOS FLORESTAIS. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) ............................................................ 999
7. RECURSOS HÍDRICOS .................................................... 10048. RESÍDUOS SÓLIDOS. AGROTÓXICOS. SANEA-
MENTO BÁSICO ............................................................... 10089. ESTATUTO DA CIDADE. POLÍTICA URBANA. PAR-
CELAMENTO DO SOLO URBANO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ......................................... 1012
10. PATRIMÔNIO GENÉTICO. ENGENHARIA GENÉ-TICA. DIVERSIDADE BIOLÓGICA ............................... 1019
� DICAS (RESUMO) .......................... 10211. PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL ...................... 10212. DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL. COM-
PETÊNCIAS AMBIENTAIS LEGISLATIVA E MATE-RIAL. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. .............................................................................. 1021
3. POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. 1022
4. RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL EM MATÉRIA AMBIENTAL. ......................... 1022
5. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PRO-TEGIDOS: SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC. BIOMA MATA ATLÂNTICA. GESTÃO DE FLORES-TAS PÚBLICAS. ................................................................. 1023
6. RECURSOS FLORESTAIS. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). ........................................................... 1024
7. RECURSOS HÍDRICOS. ................................................... 10258. RESÍDUOS SÓLIDOS. AGROTÓXICOS. SANEA-
MENTO BÁSICO. .............................................................. 10259. ESTATUTO DA CIDADE. POLÍTICA URBANA. PAR-
CELAMENTO DO SOLO URBANO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ........................................ 1026
10. PATRIMÔNIO GENÉTICO. ENGENHARIA GENÉ-TICA. DIVERSIDADE BIOLÓGICA. .............................. 1027
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ............................ 1029Luciano Alves RossatoTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......................... 1029
� QUESTÕES ..................................... 10311. MINISTÉRIO PÚBLICO ................................................... 10312. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.................... 10363. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE ....... 10414. DIREITO AO RESPEITO E À LIBERDADE .................. 10435. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNI-
TÁRIA ................................................................................... 10446. DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, AO
LAZER E AO DESPORTO. .............................................. 10577. DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PRO-
TEÇÃO NO TRABALHO ................................................. 10578. DAS MEDIDAS PROTETIVAS ....................................... 10589. DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ......................... 106310. DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO
INFRACIONAL .................................................................. 107211. DA REMISSÃO .................................................................. 107712. DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO ....................... 1080
13. RECURSOS ......................................................................... 108214. DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM ................................. 108515. DOS CONSELHOS DE DIREITOS ................................ 108616. DO CONSELHO TUTELAR ............................................. 108717. DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE............ 109118. DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ESTATUTO ............ 109319. DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ............................................. 109420. INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDU-
AIS ......................................................................................... 109421. INVESTIGAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES .................................... 109522. LEI 12.594/2012 ............................................................... 109523. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ..................................... 1101
� DICAS (RESUMO) .......................... 11031. NORMAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS
CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NA CONSTI-TUIÇÃO FEDERAL ........................................................... 11031.1. ALTERAÇÃO DE PARADIGMA .................... 11031.2. A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA
CRIANÇA ............................................................. 11031.3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....................... 1104
1.3.1. DECLARAÇÃO DE DIREITOS..... 11041.3.2. CRIANÇA, ADOLESCENTE E
JOVEM ............................................. 11041.3.3. PRIORIDADE ABSOLUTA ........... 11041.3.4. PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA
INTEGRAL ....................................... 11041.3.5. DIREITO À PROTEÇÃO ESPE-
CIAL ................................................... 11051.3.6. PUNIÇÃO DO ABUSO, VIOLÊN-
CIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLES-CENTE ............................................... 1105
1.3.7. O PROCEDIMENTO DE ADO-ÇÃO .................................................. 1105
1.3.8. EQUIPARAÇÃO DOS FILHOS ... 11051.3.9. O ATENDIMENTO DA INFÂN-
CIA INSERIDO NA ASSISTÊN-CIA SOCIAL ..................................... 1105
1.3.10. MATÉRIA A SER ESTABELE-CIDA POR LEI ................................ 1105
1.3.11. O ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ......................................... 1106
1.3.12. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ESTATUTO ÀQUELES QUE TIVEREM ENTRE 18 – 21 ANOS ............................................... 1106
1.3.13. ATO INFRACIONAL ..................... 11062. LEI N 8.069/1990 E ALTERAÇÕES POSTERIORES . 1106
2.1. ESTRUTURA DO ESTATUTO (LEI N. 8.069/1990). ....................................................... 1106
2.2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................... 11063. PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS ............ 1106
3.1. PRINCÍPIOS DO DIREITO DA CRIANÇA ... 11063.2. DIREITOS FUNDAMENTAIS .......................... 1107
3.2.1. O DIREITO À VIDA E À SAÚDE: ATENÇÃO – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ................................... 1107
3.2.2. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ....... 1108
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 216
3.2.3. DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER .............................................. 1108
3.2.4. DIREITO À PROFISSIONALIZA-ÇÃO E À PROTEÇÃO AO TRA-BALHO ............................................. 1109
4. CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, FAMÍLIA SUBSTITUTA, GUARDA, TUTELA, ADO-ÇÃO, LEI Nº 12.318/2010 (LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL). ....................................................................... 11094.1. CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁ-
RIA ......................................................................... 11094.2. FAMÍLIA SUBSTITUTA, GUARDA,
TUTELA, ADOÇÃO........................................... 11094.3. DA ENTREGA VOLUNTÁRIA DA
CRIANÇA PARA ADOÇÃO ........................... 11104.4. APADRINHAMENTO: PROGRAMA DE
ATENDIMENTO ................................................. 11114.5. LEI Nº 12.318/2010 .......................................... 1111
5. DA PREVENÇÃO. ............................................................. 11116. DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO: LINHAS DE
AÇÃO E DIRETRIZES, CONSELHOS DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR, FUNDOS, ENTIDADES DE ATENDI-MENTO. .............................................................................. 1111
7. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO .................................. 11127.1. MEDIDAS DE PROTEÇÃO ............................. 1112
7.1.1. MEDIDAS PROTETIVAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIO-NAL, ACOLHIMENTO FAMI-LIAR E INSERÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA ................................... 1113
8. MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS E RESPONSÁ-VEIS ...................................................................................... 1113
9. INIMPUTABILIDADE PENAL, PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, CONCEITO DE ATO INFRACIO-NAL, DIREITOS INDIVIDUAIS E GARANTIAS PROCESSUAIS DOS ADOLESCENTES, MEDI-DAS SOCIOEDUCATIVAS, REMISSÃO, REPRE-SENTAÇÃO, AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, LEI Nº 12.594/2012 DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIO-NAIS ..................................................................................... 11139.1. INIMPUTABILIDADE PENAL ........................ 11139.2. PRÁTICA E CONCEITO DE ATO INFRA-
CIONAL................................................................ 11139.3. DIREITOS INDIVIDUAIS E GARANTIAS
PROCESSUAIS ................................................... 11149.4. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ................... 11149.5. MEDIDAS QUE ACARRETAM A RESTRI-
ÇÃO DA LIBERDADE....................................... 11159.6. REPRESENTAÇÃO, AÇÃO SOCIOEDUCA-
TIVA E REMISSÃO ............................................ 11169.7. LEI Nº 12.594/2012 .......................................... 1117
10. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, AUTORIDADE JUDICIÁRIA E SUA COMPETÊN-CIA, SERVIÇOS AUXILIARES ........................................ 1119
11. PROCEDIMENTOS: PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, DESTITUIÇÃO DA TUTELA, COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, APU-RAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATEN-DIMENTO, APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMI-NISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE .................................. 1119
12. DOS RECURSOS. .............................................................. 112213. ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO .............. 112214. ATUAÇÃO DO ADVOGADO......................................... 112215. PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVI-
DUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS.................................. 112216. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ................................ 1122
DIREITO DO CONSUMIDOR .................. 1123Lucas de Souza LehfeldTABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES .......................... 1123
� QUESTÕES ..................................... 11251. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CON-
SUMO .................................................................................. 11251.1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO CDC ............. 1128
2. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E DOS SEUS DIREITOS BÁSICOS ............................................. 1129
3. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ...... 11373.1. DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGU-
RANÇA ................................................................. 11373.2. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO
E POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SER-VIÇO...................................................................... 1138
3.3. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) ............................... 1147
3.4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONA-LIDADE JURÍDICA ........................................... 1149
4. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ...................................... 11514.1. DA OFERTA E DA PUBLICIDADE ................ 11524.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............................ 11564.3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS E DOS
BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES ............................................. 1160
5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................... 11635.1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .......................... 11635.2. DA REVISÃO CONTRATUAL ......................... 11655.3. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ........ 11665.4. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ....................... 11675.5. DOS CONTRATOS DE ADESÃO .................. 1169
6. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS .......................... 11717. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ............ 1173
7.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ....... 11798. DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CON-
SUMIDOR ........................................................................... 11809. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO ......... 118210. DAS INFRAÇÕES PENAIS NO CDC ............................ 1183
� DICAS (RESUMO) .......................... 11871. O CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CON-
SUMO .................................................................................. 11872. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ..................... 11873. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA
PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ...... 11883.1. DA QUALIDADE E SEGURANÇA DOS
PRODUTOS E SERVIÇOS ............................... 1188
Sumário 17
3.2. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ........ 1188
3.3. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO (PRAZOS E GARANTIAS) ............................... 1189
3.4. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONA-LIDADE JURÍDICA ........................................... 1190
4. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ...................................... 11904.1. DA OFERTA E DA PUBLICIDADE ................ 11904.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............................ 1191
4.2.1. DA OBRIGATORIEDADE DO ORÇAMENTO ................................. 1192
5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................... 11925.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ......................... 11925.2. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO ........... 11935.3. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ....................... 11935.4. DOS CONTRATOS DE ADESÃO .................. 11945.5. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ........... 1194
6. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ............ 11956.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ............... 11956.2. TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR .... 1196
7. DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CON-SUMIDOR ........................................................................... 1197
8. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO ......... 11979. INFRAÇÕES PENAIS NO CDC...................................... 1197
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 11971. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ..................... 11972. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA
PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS ...... 11982.1. DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO
PRODUTO E DO SERVIÇO ............................ 11982.2. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
(PRAZOS E GARANTIAS) ............................... 11983. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS ...................................... 1198
3.1. DA PUBLICIDADE ............................................ 11983.2. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ............................ 11983.3. DA COBRANÇA DE DÍVIDAS E DOS
BANCOS E DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDRES ................................................ 1198
4. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................... 11984.1. DA REVISÃO CONTRATUAL ......................... 11994.2. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ....................... 1199
5. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO ............ 1199
Sumário
DIREITO CONSTITUCIONAL.................. 21Paulo Lépore
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 21
� QUESTÕES ..................................... 23
1. CONSTITUIÇÃO. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO. APLICABILIDADE E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO 23
2. PODER CONSTITUINTE. CONCEITO, FINALIDADE, TITULARIDADE E ESPÉCIES. REFORMA DA CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS PÉTREAS ................................... 41
3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ................................... 48
4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ....................................................................... 53
4.1. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ............................. 65
4.2. AÇÕES OU REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ......................................... 81
4.3. DIREITOS DA NACIONALIDADE . 91
4.4. DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEITORAIS .............................. 94
5. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ...................... 99
5.1. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA ............................ 109
5.2. ENTES FEDERADOS E DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS....... 112
5.3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......... 122
5.3.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............. 125
5.3.2. DIREITOS DO SERVIDOR. REMUNERAÇÃO, CUMULAÇÃO DE CARGOS E GREVE ..................................... 127
5.3.3. R E S P O N S A B I L I D A D E EXTRACONTRATUAL DO ESTADO .................................. 129
5.4. SEPARAÇÃO DOS PODERES ........ 130
5.4.1. PODER LEGISLATIVO ......... 130
5.4.1.1. P R O C E S S O LEGISLATIVO ......... 140
5.4.1.2. F I S C A L I Z A ÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA .. 149
5.4.2. PODER EXECUTIVO ............ 150
5.4.3. PODER JUDICIÁRIO ........... 156
5.4.4. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ........................... 162
5.4.5. SÚMULA VINCULANTE ..... 165
5.5. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA....................................................... 168
6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ............................. 183
6.1. CONTROLE DIFUSO ........................ 192
TOMO 3
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 310
6.2. CONTROLE CONCENTRADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ................................ 195
7. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS .................................. 210
8. TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ..................... 211
9. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ...... 214
10. ORDEM SOCIAL ................................................ 221
11. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS ................................................................. 235
� DICAS ............................................. 236
• TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS .............................. 236
• PODER CONSTITUINTE E DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL ...... 242
1. PODER CONSTITUINTE ................................. 242
2. DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL .................................................................. 244
• PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .......................................................... 245
• DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ....................................................................... 247
� SÚMULAS ...................................... 269
• DIREITOS SOCIAIS ........................................... 270
• DIREITOS DA NACIONALIDADE................. 273
• DIREITOS POLÍTICOS E SISTEMAS ELEITORAIS ................................................................. 275
• ORGANIZAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA ............................................................... 278
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......................... 284
• SEPARAÇÃO DOS PODERES ........................ 289
• FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ............ 307
• CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE .................................................................... 313
• DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS .................................. 331
• TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ..................... 332
• ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ...... 334
• ORDEM SOCIAL ................................................ 335
ESTATUTO DO IDOSO ........................... 339Dailson Soares de Rezende
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 339
� QUESTÕES ..................................... 341
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................... 341
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS .......................... 343
2.1. DIREITO À VIDA ................................ 343
2.2. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ................... 343
2.3. DO DIREITO À SAÚDE .................... 344
2.4. PROFISSIONALIZAÇÃO E TRABALHO ................................................. 347
2.5. ASSISTÊNCIA SOCIAL ..................... 347
2.6. HABITAÇÃO ........................................ 347
2.7. TRANSPORTE .................................... 347
3. MEDIDAS DE PROTEÇÃO ............................. 350
4. POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO 351
4.1. POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO .................................................. 351
4.1.1. DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES ........................... 351
4.2. FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO .......................... 352
4.3. APURAÇÃO JUDICIAL DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO .......................... 353
5. ACESSO À JUSTIÇA ......................................... 353
5.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................... 353
5.2. MINISTÉRIO PÚBLICO .................... 354
5.3. PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS OU HOMOGÊNEOS ......................... 356
6. CRIMES ................................................................ 357
Sumário 11
� DICAS (RESUMO) .......................... 358
1. DIREITOS FUNDAMENTAIS .......................... 358
1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................... 358
1.2. DIREITO À VIDA ................................ 358
1.3. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ................... 358
1.4. ALIMENTOS ........................................ 358
1.5. DIREITO À SAÚDE ............................ 358
1.6. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER ............................ 359
1.7. PROFISSIONALIZAÇÃO E TRABALHO ................................................. 359
1.8. ASSISTÊNCIA SOCIAL ..................... 359
1.9. HABITAÇÃO ........................................ 360
1.10. TRANSPORTE .................................... 360
2. POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO 360
2.1. POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO .................................................. 360
2.1.1. DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO ...... 360
2.1.2. AÇÕES GOVERNAMENTAIS .......................................... 361
2.1.3. MODALIDADES DE ATENDIMENTO ............................... 361
2.2. ENTIDADES DE ATENDIMENTO AO IDOSO ........................................... 361
2.3. FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO .......................... 361
2.4. CONSELHOS NACIONAL, ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICIPAIS DO IDOSO ................. 361
3. ACESSO À JUSTIÇA ......................................... 362
3.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................... 362
3.2. MINISTÉRIO PÚBLICO .................... 362
4. CRIMES ................................................................ 363
DIREITO ADMINISTRATIVO .................. 365Fábio Goldfinger
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 365
� QUESTÕES ..................................... 367
1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................. 367
1.1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .............................................. 367
1.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................... 368
1.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................... 375
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR .................................................................. 378
2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......... 378
2.1.1. NOÇÕES GERAIS ................. 378
2.1.2. CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO. ....................... 385
2.1.3. A D M I N I S T R A Ç Ã O DIRETA .................................... 385
2.1.4. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ......................................... 386
2.2. TERCEIRO SETOR ............................. 396
3. AGENTES PÚBLICOS ....................................... 400
3.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 400
3.2. NORMAS CONSTITUCIONAIS ..... 406
3.2.1. ACESSO AOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS .............................. 406
3.2.2. SISTEMA REMUNERATÓRIO ............................................ 417
3.2.3. DIREITOS SOCIAIS DO SERVIDOR PÚBLICO .......... 420
3.2.4. PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO ...................... 420
4. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS ....................................................................... 421
4.1. DEVERES ADMINISTRATIVOS ...... 421
4.2. PODERES ADMINISTRATIVOS ..... 422
4.2.1. PODERES VINCULADO, DISCRICIONÁRIO, HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR .......................................... 422
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 312
4.2.2. PODER REGULAMENTAR . 423
4.2.3. PODER DE POLÍCIA ............ 425
4.3. ABUSO DE PODER ........................... 431
5. ATO ADMINISTRATIVO .................................. 433
5.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 433
5.2. ELEMENTOS OU REQUISITOS ..... 438
5.3. ATRIBUTOS OU CARACTERÍSTICAS ........................................................ 439
5.4. CLASSIFICAÇÃO ............................... 441
5.5. ESPÉCIES ............................................. 444
5.6. EXTINÇÃO E CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO........... 444
6. PROCESSO ADMINISTRATIVO .................... 452
6.1. CONCEITO E PRINCÍPIOS .............. 452
6.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL: LEI Nº 9.784/99 ............. 454
7. LICITAÇÃO .......................................................... 460
7.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 460
7.2. PRINCÍPIOS ........................................ 478
7.3. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE.... 479
7.4. MODALIDADES E PROCEDIMENTO ................................................. 485
7.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ......... 494
8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ................... 495
8.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO ......... 495
8.2. FORMALIZAÇÃO, DURAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ............................ 501
8.3. EXTINÇÃO DO CONTRATO ........... 508
9. SERVIÇOS PÚBLICOS ...................................... 508
9.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 508
9.2. CLASSIFICAÇÃO ............................... 510
9.3. PRINCÍPIOS ........................................ 510
9.4. COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ......... 513
9.5. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ........................... 513
9.6. PARCERIA PÚBLICOPRIVADA (PPP) ..................................................... 518
10. BENS PÚBLICOS ............................................... 523
10.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO .... 523
10.2. REGIME JURÍDICO ........................... 527
10.3. USO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR .............................................. 531
11. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ........................................................... 533
11.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 533
11.2. MODALIDADES ................................ 534
11.2.1. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS ............................... 534
11.2.2. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA .......................................... 535
11.2.3. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA .................................. 536
11.2.4. TOMBAMENTO E OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA ............. 538
11.2.5.. DESAPROPRIAÇÃO ............ 542
12. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 556
12.1. INTRODUÇÃO, CONCEITO E TEORIAS .............................................. 556
13. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................. 566
13.1. NOÇÕES PRELIMINARES ............... 566
13.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO .... 568
13.3. CONTROLE LEGISLATIVO ............. 573
13.4. CONTROLE JUDICIAL ..................... 575
14. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............. 576
14.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................... 576
14.2. ATOS DE IMPROBIDADE: MODALIDADES E SANÇÕES...................... 582
14.3. PROCEDIMENTO .............................. 588
15. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........ 598
15.1 DISPOSIÇÕES GERAIS ........................ 598
16. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS .......................... 602
16.1. DISPOSIÇÕES GERAIS: LEI Nº 8.112/90 ............................................... 602
� DICAS (RESUMOS) ........................ 606
1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................. 606
1.1. REGIME JURÍDICO ........................... 606
Sumário 13
1.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLICITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................... 608
1.3. DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................... 610
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR .................................................................. 611
2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......... 611
2.1.1. NOÇÕES GERAIS ................. 611
2.1.2. CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO ........................ 611
2.1.3. A D M I N I S T R A Ç Ã O DIRETA .................................... 612
2.1.4. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ......................................... 612
2.2. TERCEIRO SETOR ............................. 623
3. AGENTES PÚBLICOS ....................................... 623
3.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 623
3.2. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO .............................................. 628
3.3. DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ............................ 629
3.4. REGIME PREVIDÊNCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO ........................ 629
4. PODERES E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................... 630
4.1. DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................. 630
4.2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................. 630
4.2.1. PODER VINCULADO, DISCRICIONÁRIO, HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR ...... 631
4.2.2. PODER REGULAMENTAR . 632
4.2.3. PODER DE POLÍCIA ............ 633
4.3. ABUSO DE PODER ........................... 634
5. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ................... 634
5.1. REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS ........................................................ 634
5.2. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ......................... 635
5.3. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS ............................................ 638
5.4. EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ............................................ 640
6. PROCESSO ADMINISTRATIVO .................... 642
6.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 642
6.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL ............................................. 642
7. LICITAÇÃO .......................................................... 643
7.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 643
7.2. PRINCÍPIOS ........................................ 644
7.3. PROCEDIMENTO ................................... 644
7.4. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE.... 646
7.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO ......... 646
8. CONTRATO ADMINISTRATIVO ................... 646
8.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 646
8.2. ESPÉCIES ............................................. 646
8.3. CARACTERÍSTICAS .......................... 646
9. SERVIÇO PÚBLICO........................................... 649
9.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 649
9.2. CLASSIFICAÇÃO ............................... 650
9.3. PRINCÍPIOS ........................................ 650
9.4. CONCESSÃO E PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ........................... 651
9.5. PARCERIA PÚBLICOPRIVADA .... 654
10. BENS PÚBLICOS ............................................... 655
10.1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO .... 655
10.2. REGIME JURÍDICO ........................... 656
10.3. USO DO BEM PÚBLICO PELO PARTICULAR ...................................... 657
11. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA ....................................... 657
11.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 657
11.2. MODALIDADES ................................ 658
11.2.1. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA .................................. 658
11.2.2. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA .......................................... 658
11.2.3. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA .................................. 659
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 314
11.2.4. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA ............................................ 659
11.2.5. TOMBAMENTO .................... 659
11.2.6. DESAPROPRIAÇÃO ............ 660
12. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 663
12.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO ......... 663
12.2. TEORIAS .............................................. 663
12.3. RESPONSABILIDADE DO ESTADO BRASILEIRO ...................... 665
13. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................. 666
13.1. NOÇÕES PRELIMINARES ............... 666
13.2. CONTROLE ADMINISTRATIVO .... 666
13.3. CONTROLE LEGISLATIVO ............. 667
13.4. CONTROLE JUDICIAL ..................... 669
13.4.1. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO .............................. 669
13.4.2. AÇÃO POPULAR .................. 671
13.4.3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ........ 671
13.4.4. MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO .............................. 676
14. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............. 678
14.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................... 678
14.2. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: MODALIDADES E SANÇÕES ............................................ 678
14.3. PROCEDIMENTO .............................. 683
15. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........ 686
15.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................... 686
15.2. PLANEJAMENTO .............................. 686
15.3. RECEITA PÚBLICA E DESPESA PÚBLICA .............................................. 687
15.4. TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ................................. 687
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 691
1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................. 691
2. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR ...................... 691
3. AGENTES PÚBLICOS ....................................... 692
4. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................. 694
5. ATOS ADMINISTRATIVOS ............................. 694
5.1. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ........................................................ 694
6. PROCESSO ADMINISTRATIVO .................... 694
6.1. SERVIÇO PÚBLICO ........................... 695
7. LICITAÇÕES ........................................................ 695
8. BENS PÚBLICOS ............................................... 698
9. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA ....................................... 698
10. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 699
11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................................. 699
12. SÚMULAS CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: MANDADO DE SEGURANÇA ............................................... 700
13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............. 701
DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ............................... 703Dailson Soares de Rezende
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 703
� QUESTÕES ..................................... 705
1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................................... 705
2. DIREITOS ............................................................. 710
3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DECORRENTE DO USO DA TALIDOMIDA (LEI Nº 12.190/2010 E DECRETO Nº 7.235/2010) ........................................................ 713
4. DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ...................... 714
5. DA POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (LEI Nº 7.853/89 E DECRETO Nº 3.298/99) .................................. 715
Sumário 15
6. DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA (LEIS Nº 10.048/00 E 10.098/00 E DECRETO Nº 52.96/04) .................................. 720
7. DA PROTEÇÃO E DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E DO MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL (LEI Nº 10.216/2001)...................................................... 721
� DICAS ............................................. 723
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................... 723
2. DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO ................................................................ 724
3. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ................ 725
3.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 725
3.2. DO DIREITO À VIDA ........................ 726
3.3. DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO .................................. 727
3.4. DO DIREITO À SAÚDE .................... 727
3.5. DO DIREITO À EDUCAÇÃO .......... 728
3.6. DO DIREITO À MORADIA .............. 729
3.7. DO DIREITO AO TRABALHO ........ 729
3.8. DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................. 730
3.9. DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL ................................................. 731
3.10. DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER ................................................... 731
3.11. DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE ................................. 733
4. DA ACESSIBILIDADE ...................................... 733
4.1. NOÇÕES GERAIS .............................. 733
4.2. DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO ............................... 734
4.3. DA TECNOLOGIA ASSISTIVA ....... 734
4.4. DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA.... 735
4.5. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA ........ 735
5. DO ACESSO À JUSTIÇA ................................. 735
6. DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ..................................................... 736
7. DO CADASTRO NACIONAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CADASTROINCLUSÃO) .............................. 736
8. DO COMPARECIMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ........................................ 737
9. POLÍTICA NACIONAL ..................................... 737
9.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .................... 737
9.2. OBJETIVOS ......................................... 737
10. EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES .... 737
10.1. ACESSO À EDUCAÇÃO .................. 737
10.2. ACESSO AO TRABALHO ................ 738
11. ATENDIMENTO E ACESSIBILIDADE .......... 738
11.1. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ...... 738
11.2. ACESSIBILIDADE .............................. 739
11.2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS DE ACESSIBILIDADE ................. 739
11.2.2. ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA ......................................... 739
11.2.2.1. .. ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO..... 739
11.2.2.2. .ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO..... 739
11.2.3. ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS .......... 740
12. A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E O MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL ........................................ 740
13. PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS PORTADORES DA DEFICIÊNCIA FÍSICA CONHECIDA COMO SÍNDROME DA TALIDOMIDA ............................. 740
14. COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – CORDE ........................... 740
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 316
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 741
1. STJ ......................................................................... 741
1.1. ACESSO AO TRABALHO ................ 741
1.2. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO .............................................. 741
1.3. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 741
CRIMINOLOGIA .................................. 743Ricardo Silvares
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 743
� QUESTÕES ..................................... 745
1. ESCOLAS E TEORIAS CRIMINOLÓGICAS 745
2. DIREITO PENAL DO INIMIGO ...................... 751
� DICAS (RESUMO) .......................... 753
1. PRINCIPAIS ESCOLAS E TEORIAS CRIMINOLÓGICAS ....................................................... 753
2. DIREITO PENAL DO INIMIGO. ..................... 755
DIREITO ELEITORAL ............................ 757Jaime Barreiros Neto
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 757
� QUESTÕES ..................................... 759
1. DIREITO ELEITORAL: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS .......................................................... 759
2. SISTEMAS ELEITORAIS .................................. 760
3. PARTIDOS POLÍTICOS. ................................... 762
3.1. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS........................................................ 762
3.2. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA................... 764
3.3. FINANÇAS E CONTABILIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS. ......... 765
3.4. COLIGAÇÕES ELEITORAIS. ........... 766
4. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. ....................................................................... 766
5. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ........... 769
6. ALISTAMENTO ELEITORAL E AQUISIÇÃO DA CAPACIDADE POLÍTICA .............. 773
6.1. ALISTAMENTO ELEITORAL ........... 773
6.2. NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOS .......................................... 774
7. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E REGISTRO DE CANDIDATURAS .............................. 775
8. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADES. ......................... 778
8.1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. ................................................... 778
8.2. CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. .. 781
8.3. PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ................................................. 787
9. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS ........................................................ 789
10. PROPAGANDA ELEITORAL ........................... 790
11. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES, DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS E GARANTIAS ELEITORAIS ........................................................ 796
11.1. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES. . 796
11.2. DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. ...... 800
11.3. NULIDADES NAS ELEIÇÕES. ........ 800
11.4. GARANTIAS ELEITORAIS. .............. 800
12. ABUSO DE PODER E CONDUTAS VEDADAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS. ......... 801
13. AÇÕES E RECURSOS ELEITORAIS. ............. 807
13.1. AÇÕES ELEITORAIS EM GERAL. .. 807
13.2. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ....................... 811
13.3. RECURSOS ELEITORAIS. ................ 813
14. CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENAL ELEITORAL. .......................................... 814
14.1. CRIMES ELEITORAIS. ....................... 814
14.2. PROCESSO PENAL ELEITORAL ... 819
� DICAS (RESUMO) .......................... 823
1. DIREITO ELEITORAL: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS .......................................................... 823
2. OS SISTEMAS ELEITORAIS............................ 823
Sumário 17
3. PARTIDOS POLÍTICOS .................................... 824
4. JUSTIÇA ELEITORAL ....................................... 831
5. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ............ 833
6. CAPACIDADE POLÍTICA E ALISTAMENTO ELEITORAL ......................................... 834
7. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS E REGISTRO DE CANDIDATURAS .............................. 836
8. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE ............................ 839
9. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS ........................................................ 844
10. PROPAGANDA ELEITORAL E PESQUISAS ELEITORAIS ............................................... 847
11. ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES E DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS .................................... 855
12. CONDUTAS VEDADAS EM CAMPANHAS ELEITORAIS E ABUSO DE PODER .............. 859
13. AÇÕES E RECURSOS ELEITORAIS .............. 860
13.1. AÇÕES ELEITORAIS ......................... 860
13.2. RECURSOS ELEITORAIS ................. 863
14. CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENAL ELEITORAL ........................................... 866
� SÚMULAS APLICÁVEIS ................ 885
1. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ............................................................. 885
2. SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ............................................................... 886
3. SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ......................................................... 886
LÍNGUA PORTUGUESA ......................... 891Duda Nogueira
TABELA DE INCIDÊNCIA DE QUESTÕES ......... 891
APRESENTAÇÃO ...................................................... 893
� QUESTÕES ..................................... 893
1. ACENTUAÇÃO................................................... 893
2. ORTOGRAFIA .................................................... 896
3. PRONOME E COLOCAÇÃO PRONOMINAL ....................................................................... 904
4. VERBO .................................................................. 911
5. ANÁLISE SINTÁTICA ....................................... 921
6. PERÍODO COMPOSTO ................................... 923
7. CONCORDÂNCIA ............................................. 928
8. REGÊNCIA ........................................................... 939
9. CRASE .................................................................. 944
10. PONTUAÇÃO ..................................................... 948
11. FIGURAS DE LINGUAGEM ............................ 954
12. COESÃO E COERÊNCIA – REESCRITURA DE FRASES ......................................................... 955
DICA COMPLEMENTAR ......................................... 959
1. PROCESSOS DE FORMAÇÃO DAS PALAVRAS ................................. 959
13. INTERPRETAÇÃO DE TEXTO ........................ 975
� DICAS (RESUMO) .......................... 995
1. ACENTUAÇÃO................................................... 995
1.1. REGRAS DE ACENTUAÇÃO GRÁFICA ....................................................... 995
1.2. PROPAROXÍTONAS ......................... 995
1.3. PAROXÍTONAS .................................. 995
1.3.1. OBSERVAÇÕES..................... 995
1.4. OXÍTONAS .......................................... 995
1.5. MONOSSÍLABOS .............................. 996
1.5.1. MONOSSÍLABOS TÔNICOS .......................................... 996
1.5.2. MONOSSÍLABOS ÁTONOS .......................................... 996
1.5.3. OBSERVAÇÕES..................... 996
1.6. REGRAS ESPECIAIS .......................... 996
2. REFORMA ORTOGRÁFICA ............................ 996
2.1. ACENTO AGUDO .............................. 996
2.2. ACENTO DIFERENCIAL .................. 997
2.3. ACENTO CIRCUNFLEXO ................ 997
2.4. TREMA .................................................. 997
2.5. ALFABETO ........................................... 997
2.6. HÍFEN .................................................... 997
Revisaço® Ministério Público Estadual • Promotor de Justiça – TOMO 318
2.6.1. USO DO HÍFEN .................... 998
2.7. ORTOGRAFIA ..................................... 998
2.7.1. VOCÁBULOS MUITO EXIGIDOS EM CONCURSOS .. 998
3. GRAUS DOS ADJETIVOS ............................... 998
3.1. COMPARATIVO ................................. 998
3.2. SUPERLATIVO .................................... 998
3.2.1. ABSOLUTO ............................ 998
3.2.2. SUPERLATIVO RELATIVO . 998
4. PRONOME .......................................................... 998
4.1. PESSOAL ............................................. 998
4.2. DEMONSTRATIVO ........................... 998
4.3. RELATIVO ............................................ 998
5. VERBO .................................................................. 999
5.1. MODOS ................................................ 999
5.2. TEMPOS ............................................... 999
5.2.1. PRESENTE .............................. 999
5.2.2. FUTURO .................................. 999
5.2.3. PRETÉRITO ............................ 999
5.3. VOZES VERBAIS ................................ 999
5.3.1. VOZ ATIVA ............................. 999
5.3.2. VOZ PASSIVA ........................ 999
5.3.2.1. PASSIVA ANALÍTICA .......................... 999
5.3.2.2. PASSIVA SINTÉTICA .......................... 999
5.3.3. VOZ REFLEXIVA ................... 999
6. ANÁLISE SINTÁTICA ....................................... 999
6.1. FRASE, ORAÇÃO E PERÍODO ....... 999
6.2. SUJEITO ............................................... 999
6.3. PREDICAÇÃO VERBAL .................... 1000
6.4. PREDICATIVO: QUALIFICA O SUJEITO OU O OBJETO .................. 1000
6.5. PREDICADO ....................................... 1000
6.6. COMPLEMENTOS VERBAIS .......... 1000
6.7. AGENTE DA PASSIVA ...................... 1000
6.8. COMPLEMENTO NOMINAL ......... 1000
6.9. ADJUNTO ADVERBIAL ................... 1000
6.10. APOSTO ............................................... 1000
6.11. VOCATIVO........................................... 1000
7. PERÍODO COMPOSTO ................................... 1000
7.1. COORDENAÇÃO ............................... 1000
7.2. SUBORDINAÇÃO .............................. 1001
8. CONCORDÂNCIA VERBAL ............................ 1001
9. CONCORDÂNCIA NOMINAL ....................... 1001
10. REGÊNCIA VERBAL .......................................... 1001
11. REGÊNCIA NOMINAL ..................................... 1001
12. CRASE .................................................................. 1002
13. PONTUAÇÃO ..................................................... 1002
14. COLOCAÇÃO PRONOMINAL ...................... 1003
15. FIGURAS DE LINGUAGEM ............................ 1003
15.1. FIGURA DE PALAVRA ..................... 1003
15.1.1. METÁFORA ............................ 1003
15.1.2. METONÍMIA .......................... 1004
15.1.3. CATACRESE ........................... 1004
15.1.4. PERÍFRASE ............................. 1004
15.1.5. SINESTESIA ........................... 1004
15.2. FIGURAS DE PENSAMENTO ......... 1004
15.2.1. ANTÍTESE ............................... 1004
15.2.2. PARADOXO ........................... 1004
15.2.3. EUFEMISMO ......................... 1005
15.2.4. IRONIA .................................... 1005
15.2.5. HIPÉRBOLE ............................ 1005
15.2.6. PROSOPOPEIA OU PERSONIFICAÇÃO ...................... 1005
15.2.7. APÓSTROFE .......................... 1005
15.2.8 GRADAÇÃO .............................. 1005
15.3. FIGURAS DE CONSTRUÇÃO OU SINTÁTICAS ........................................ 1005
15.3.1. ELIPSE ..................................... 1005
15.3.2. ZEUGMA ................................ 1005
15.3.3. SILEPSE ................................... 1005
15.3.3.1. SILEPSE DE GÊNERO ............... 1005
15.3.3.2. SILEPSE DE NÚMERO .............. 1006
Sumário 19
15.3.3.3. SILEPSE DE PESSOA ........................ 1006
15.3.4. POLISSÍNDETO / ASSÍNDETO ....................................... 1006
15.3.5. PLEONASMO ........................ 1006
15.3.6. ANÁFORA .............................. 1006
15.3.7. ANACOLUTO ........................... 1006
15.3.8. HIPÉRBATO / INVERSÃO .. 1007
15.4. FIGURAS DE SOM ............................ 1007
15.4.1. ALITERAÇÃO ........................ 1007
15.4.2. ASSONÂNCIA ....................... 1007
15.4.3. ONOMATOPEIA ................... 1007
15.5. VÍCIOS DE LINGUAGEM................. 1007
15.5.1. PLEONASMO VICIOSO OU REDUNDÂNCIA ............ 1007
15.5.2. BARBARISMO ....................... 1007
15.5.3. SOLECISMO .......................... 1007
15.5.4. AMBIGUIDADE OU ANFIBOLOGIA ................................ 1008
15.5.5. CACOFONIA.......................... 1008
15.5.6. ECO .......................................... 1008
15.5.7. HIATO ...................................... 1008
15.5.8. COLISÃO ................................ 1008
� BIBLIOGRAFIA .............................. 1008