1 S ~ R I E - N" 27 rrR. 0.)) DA REPÚRLICA DE CAI30 VERDE - 2 Lu slj(TEMBR0 D6 ~ J U L 771

Decreto-Regulamentar noo 32002 REGULAMENTO DA NÁUTICA DE RECREIO

de 2 de Setembro

O regime jurídico da iiáuticii de recreio cnrontra-se estabelecido i10 Dccreto Provincial n." 8/73 de 1 dc Sc- teinbra, sendo evidente a sua obsol6ncia c inadequação devido aos avniiços tecilolóf;icos do material ilutuanle c a prática desta actividade na presente conjuntura.

C A P ~ U L O I

Disposições Preliminares

Artigo 1"

(Objecto) hnpõc-sc, por isso, a reiormula~ão do quadro legal apli-

cavei, ctii~io eleineiito de ful~damcntal importância para O presente Regulamento tem por objecto a s regras o relançamento da i~íiutica de recreio, iio âmbito mais vasto da política de fonlento desta nctividadc. apliclí\lcis R náutica d e recreio.

Neste contexto, o novo regulamento, agora aprovado Artigo 3"

exprime um avanço qualitativo dc profundo significado na salvaguarda das condições de segurança, e na simpli- (Âmbito) ftcação dos procedimcntos i.écilicos c administrativos pertencentes a osta actividade. O presente Regulaii~ento aplica-se a todas as embarca-

Assim, qões dc recreio, aos respectivos equipainentos e materi- ais, qualquer que seja a sua classificaçFio, bem como aos

Ao abrigo do n." 3, do artigo 33" do Decreto-Lei 34/98, seus utcntes, sejam ou não responsáveis pela condução de 31 de Agosto que aprovou o Regulamento das Capita- ou iiavegaç5o. nias dc Cabo Verde;

Na uso da faculdade conferida pela alínea a) do 11.2 do artigo 203 da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

6 aprovado o Regulamento da Nkutica de Recreio, ane- xo ao presente diploma, que dele faz pai-te integrarite.

Artigo 2'

I$ revogado o Decreto Provincial ri." 8/73, de 1 dc Se- tembro de 1973.

Artigo 3"

(Disposições trnnsitórins)

1. As einbarcaqões abrangidas pelo presente kgulamen- t.o devein regularizar a sua situacão no prazo máximo de 12 ineses a contar da data da sua entrada em vigor.

2. As cai-tas de patrão de vela podem ser convei-lidas, no prazo de 12 meses após a data da entrada em vigor do presente diploma, em carbas de patrão de vela e motor, mediante requerimento dirigido as capitanias.

Artigo 4"

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado ein ConseIlio de Ministros.

José Maria Pei-eir-u IVeves - Jorge Lima Delgado Lopíis -- &sé Arma?zdo Ferreira Dr~artc.

Promulgado em 13 de Agosto de 200%.

3 Presidente d a Republica, PEDKO VEROI'JA j-iD33RlGLrES PIRES.

Artigo 3"

(DeTiniçBo &e embni.cnçiío de recreio)

1. Embarcacão de recrcio, 6 todo o engcnlio ou apare- lho, de qualquer natureza, coin comprimento entre 2,5 m e 24 m, utilizado ou susceptível de ser utilizado como meio de deslocaqão na água, aplicado 110s desportos náu- ticos ou em simples lazes, sem fins lucrativos.

2. As motos de Agua, independentcmcnte do seu com- primento, iiitegrain o conceito de embarcações de recreio para efeitos de aplicaçzo do presente Regulamento.

3. Estão cxcluídos do âmbito do presente Regulamento os seguintes tipos de embarcação:

a) Ernbarca~ões exclusivaments destinadas a com- petição, incluindo barcos a remos de competi- ção, reconhecidas nessa qualidade pelos servi- ços da Direcção Geral de Marinha e Portos;

b) Canoas, caiaques, gaivotas e cacos;

C) Pranchas, incluindo as pranchas à vela;

d) Einbarcações individuais e outras similares;

e) Originais e réplicas de en~barcações histó~icas, classificadas nessa qualidade pelos coilstruto- rns;

f3 EmbarcaçcTes experimentais;

g) Submersíveis, veículos que se dssloquriii sobre almofadas de ar e omiln~+cações qiic se rir~,l(r- quc~il r;nbi*e patins i'iidrodinâmict~s

Artigo 4" Artigo 10"

(Entidade responsrivcl pela classificação, arqueaçtin e r:ertificnçãn de embnrc;ir5es do recreio)

(Embarcações para aavc.gaçRo costejra i-estritii)

São consid~rndas ~i1iharr:içõcs para i~n\tcgn;,Fio çostei- 1. k Dirccqao Gci-?i1 (36: Mariillh:~ e l'ortos 6 a ~mtirindc

Ta restrita, adiante desig~i~clas poik einbai-cliqões rlc re- responsável pcla cl:~sçificaç5o, ~i~.q\ieaç&o, certificqc?~ c creio tipo C2, as coiicebidas e adcqiiadas para navcgaçno cumpriiliento das condicoes dc scçurailqa das cmbasra- costeira, até uma distância niio superior :i 2u iniilias de

çõcs de recreio. um porto C ~ P abrigo ú iiiilhxs dri costa.

2. Sem prejuízo do dis~ioslo 110 iiúnicro anterior, si clas- s i f i c a ~ & ~ , arqueaqSo e c:r.rtificnqã:i das cmbarcações de recreio podei11 ser efcct.~~iadas pclíis capita1ii:is dos por- tos, nos te]-inos n definir por d(bspncho do Meml-rro do Goveri~o responskvel ~ i c h área tla Ma~.iilha e l'ortos.

Artigo G"

As cai~diçfies de seguranqa c dc certificaqiío, as carac- terísticas dirnensionais e a :t~que;iqão das embnrcaçõcs de recreio stlo ohjecto de portaria do membro do Govcr- na responshvel pela Area da Marinha e Portos.

~lassifica~ão das Embarcs-içõos dc Recreio

Arfigo 6'

(Ciassificação quanto B zona dc navegaçiio)

As cmbarcações de recreio, quanto à mna de navega- ção, classificam-se em:

al Embarcações para navegaqiio oceânica;

bl Embnrcaçóes para navegaçáo ao largo;

cl Embarcações para navegação cosieira;

d) Embarcações para navcgaçáo costeira restrita;

d Embarcações para navegação exn iiguas abrigcdas;

Artigo 7'

(Embarcações para navegação ocefinfcn)

São consideradas einbarcaçfies para navegação oceâni- ca, adiante designadas por embarcações de recreio tipo A, as concebidas e adequadas para navegar sem limite de área.

Artigo 8"

íEmbareações para navegação ao Isrgo)

São consideradas cnlktarcações para iiavegação ao lar- go, adiante designadas por embarcações de recreio tipo B as concebidas e adequadas para navegar ao largo, até 200 milhas de um porto de abrigo.

Artigo 9"

(Embarcações pnrn navegaçno costeirn)

São consideradas embarcações para navegação costei- ra, adiante designadas por embarcações de recreio tipo C1, as concebidas e adequadas para navegação costeira,

a t é uma distância não superior a 60 milhas de um porto de abrigo e 25 milhas da costa.

Artigo 11"

tEnibarcaqõcs para navegrtqãn cni Gguati nùrigudns)

1. São ronr;ideiadss cmbare;içfics ]>ara riavcgsiqão c~ i i Iriguas alirigadas, adiante dcsigriadns por cmbnrcaçõos de recreio, tipo 13, as concebidas c ndcquadas para oavcgrir cni zoiias de li-aca agitarão marítima, junto h costa e e111 águas interiores, nclas se iilcluindo as m o t r i ~ de. rigurz c todas as cmbarcaçõcs cle co~npriincnto~ir~ir.ri~r u 5 m.

2. As embarcações dc i.ecrcio tipo D movidas à voln ou a motor podem navegar até 3 milhas da costa e 6 milhas de um porto de abrigo, desde que as condições de tempa o permitam.

3. As einbarcaçóes de recreio tipo L3 movidas cxclusi- varnerite u remos só porlcm iiavegar ate 1 millia da costa.

4. As embar-cações de recreio tipo L) que niio dispo- nham de sinalização luini~iosa e não sejam coiiduzidas por pessoas Iiabifitridas com, pelo menos, carta de patrão de vela e motor ou de motor,~s6 podem navegar erítre n nascer c o pôr do sol.

Artigo 1S"

(Clnssificaçáo quanto no tipo dc cnseo)

As embaz-cações de rccrelo, auaiito ao tino de cnscb, classificam-se em:

a) Embarcações abertas - as de boca aberta;

b) Ernbarcaç5es parcialmente abertas - as cinbarca- ções de boca aberta com cobertura parcial, fixa ou amovível, da zona de vante;

C) Embarcações fechadas - as einbarcações com co- bertura estrutural completa que evite o em- barque de Agua;

d) Embarcações com convés - as que dispõem de um pavimento estrutural completo com abertura

por superestruturas, rufa ou gaiutas.

Artigo 13"

(Classificaçiio quanto ao sistema de proprtlsiío)

As embarcações de recreio, quanto ao sistema de pro- pulsão, classificani-se em:

a) Embarcações a remos -. embarcações cujo meio principal de propulsão siio os remos;

b) Embarcações à vela - einbarcações cujo meio prin- cipal de propulsão são as velas;

r} Embarcações a nlotor - emliarcqções cujo meio principal de propulsão são os ~notores;

r l ) Enlbarcnq6es à vela c a ~ilotor - embarcações cujo meio de propulsão prii~cipnl pode ser indiçtin- taineiite as velas ou os motores.

(Potência de propulsão)

A potkncia de prnpiils"., cxpressn em RW ~lcilowatt), é a potência máxiii-ia do ou dos motores inst:ilados numa c!mlsarcaqbes de recreio, que coiistituam o scu meio de propulsno principal ou auxil iar , que coilste nas cspecificaqõcs técnicas do fabricante.

Ciassificnqão, Hamcilogação, Construqrio, Modifienção, XdeiitificaçiZo e Docuinentação

Artigo 15"

(Construçlo ou modificaç5ia estrutural)

As normas técnicas de exccuçgo relativas à classifica- ção, homologação, construção ou modificaçiio estrutural das einbarcações de recreio, qualquer que seja a sua ori- gem, c, bem assim, o regime das respectivas vistorias, são objecto de regulameiito práprio, a aprovar pela por- taria prevista no artigo 5".

Artigo 16"

(Identiiicaçüo daa einbni~caçóes do L-ecreia)

1. As embarcações do recreio são identificadas pelo conjunto de identificaçgo e pelo nome.

2. O conjimto de idei1tificap50 de uma einbarcaçoes de recreio deve ser expresso sem intervalos ou traços e com- põe-se de:

a) Lei~.a designativa do tipo de embarcação quanto 5 zona de navegação, de acordo com o dlsposto nos artigos 6" a 11" do presente Regulamento;

b) Núniero de registo;

C) Letras designativas do porto de reg-isto, confoi- me quadro constante no anexo A ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

(Nome cln embnreação dc recreio)

1, O nome da embarcações de recreio depende de apro- vação da capitania onde a embarcações de recreio vai ser registada.

2. Não t5 permitido o uso do mesmo nome por mais de tima einbarcação registada no mesmo porto de registo.

Artigo 18"

IIi~ecviçóes exteriores)

1. Todas as embarcações de recreio devem ter inseri- tos a popa o seu nome e o do porto de registo, e n ~ rarac- 1,eres bem visíveis, de cor contrastante com n da embar-

cação, com altura nunca inferior a 6 c m c 10 c n ~ , respec- tivamente, para as embarcações dc hguos nbrigadaç c para todas as outras.

2. Os caracteres do porto de registo são de diincnsões infei5oi.e~ às do nome.

3. As ernbc?rcaçòes de recreio tipos A, E, C1 e C2 devem ter inscrito i10 costado, de ambos os bordos, ou e111 sane- fas, de foriila bem visível, o rcspeclivo nome.

4. As embarcações de recreio tipo D deveiil ainda tcr ii~scritos nas arnuras o seu conjunto dc identificação e, facultativumei~te, o nome.

5. As embarcações de apoio a uma embarcayõcs de re- creio devem ter inscrito, em local bem visivel, o nome da embarcaqão principal, seguido da abreviatura «AUX)>, em caracteres do altura náo infci-ior a 6 cm.

6. Quaisquer outras inscrições exteriores, nomeada- mente as siglas de clubes, náo podem interferir com a boa leitura a identificação dos caracteres a que se refe- rem os númoros anteriores.

7. As motos dc 5gua estão apenas obrigadas à afixação do seu conjunto de identificação.

(Ueo da bandeira nacionau

I. Todas as embarcações de recreia podem, depois d e registadas, usar a bandeira nacional.

2. As embarcações de reei-eio tipo A, B, C1 e C2 são obrigadas a usar a bandeira nacional nos seguintes ca- sos:

a) Na entrada ou saida ae qualquer ~ o r t o nacional ou estrangeiro;

Ii) Ao cruzar em viagem com navio de guerra de qualquer nacionalidade.

3. Estão dispensadas do disposto no número anterior as embarcações de recreio à vela, quando em regata.

4.0s distintivos dos proprietários das eil~barcações de recreio, os galhardetes de clubes, bem conlo quaisquer outtras bandeiras, s6 podem ser içados quando esteja a bandeira nacional içada no topo do mastro principal ou no pau de bandeira existente a popa.

Artigo SOU

(Papéis dc bordo c outros docuinentos)

1. Os utentes das embarcações de recreio devem apre- sentar, quando tal Ihes for soiicjtíido pela autoridade com- petente, os seguintes documentos:

b) Carta de dcsportista ngutico em conformidade com a zona de iiavegação e ecaacteiísticns da embarcações dc recreio;

3 Apólice do seguro de responsabilidacle civil, quan- cio exigívcl.

DE CABO VERDE - 2 DE SIJI'EMBRO DE 2002

2 .0s utei1f.e~ das embarcações de rccrcio dcverii ainda rtpri?seiitur, lios casos eill quc tal seja exilgí\7cl, os sey i i l - tcs dociiiiieiitos:

a1 Lista de pessoas clilbarcacf as;

di Certificado de operador nos teraio:; j~revistos riu artigo 47";

r i Documei~to c o ~ l ~ p r o v a t i \ ~ o da:: i i ispecçõt:~ actualizadas da jarigadw liiieum a 'I ira. '

3. O lrvrcle da eiribarcaç50, onde são tambénl anoln- das as vistorias de i~ i anu t cn~áo rcgulamei>tares, çubsti- t.ui pa r a todos os efeitos legais a certificado ric navegtlbilidade.

4. Na impossibilidade da cxibiçno dos documentos rc- feridos rio n." I, podein os mesinos ser npresentad»s, no prazo de quarenta e oito horas, na capitania mais conve- niente jJa1.a o utente e por este iiidicadn 110 acto da fiscu- li zação.

5. Nos casos previstos no número anterior, deve o utente apresentar uiii docuinento cornprovativo da sua identidade ou declarar o seu iioiiie e inorada iEoin o testc- inunlio de qu;ilquer pessoa que se encontria ,! .i s irdo, de- vidamente identificada.

6 . Caso o i~teiltc não possa comprovar a sua identida- de, nos tcrrnos do núrneioo anterior, devc a crnbarcaqão de recreio ser iiiaiidada recolher a um Porto de abrigo, a indicar pela cntidade fiscalizadora, c aí ficar retida nt6 que o utente possa proceder a sua identificação pessoal.

Registo das Embarcaqões de Recreio

Artigo 21'

(Registo]

1. As embal;aç6es de recreio nacionais estao ubrigato- riarneiite sujeif;as a registo, que visa a sua ident.ificação c classificação rios termos previstos iio presente RegiiIa- rnento.

2. O regist, previsto no númcro anterior compete Bs capitanias dos portos, nos termos a definir pelo despacho previsto no n ." 2 do artigo 4".

3. As embarcações de recreio adquiridas no estrangci- ro só podem çcr objecto de registo definitivo mediante apresentaçiio do documento cornprovntivo d o desalfatidegan~en~o.

Artigo ;ILU

(Porto da: registo)

O Porto de registo é o local da capitania, li« qi21ii :I

embarcações tie recreio se ei~coiitra regislnda.

I . Uo prin~ciro ~cgisto definitivn é lavi.adu uni auto c111 livi-o l~róprirr, segundo o iiiodt?Io n." 3 eonstaiite do nnrso 13 :io ~ ~ r c w n t . e Regulamento, do qua l faz parino integr;ii-i- (,C, onde coilstaili RS c:i1'ãctel+ísticas da rinbarcação, o cori- juilto de identiíicaçjo, o noiilc da cinbarcaqõeç dc rct~i.ciii P o distintivo do propriclárjo, sc for o caso.

2 . Depois de concluídas as fiirmalidadcs cic registo, í. entregue ao propr.ietario da cmbarcac;õcs de recrcin o Iivi-cte da arnbarcaç5o, conforme modelo 11 J da anexo I3 ao presei~te Regulaineiito, onde se trni~scrcvcm os prin- ripais r~lcmeiitos rnnstaiitrs do niito referido iio iiíiinero an t~ r io r .

Estiio dislícnçadas de registo as embarcações auxilia- res, enquaiito apoio nas ligações da rmbarcaçno priiici- pal de e para terra e que lenham as inscrições cxtcrini-es cxigidas no presente Reguloinelita.

I. A rcquerin~ei~to do construtor ou do con~c~ciantc iriteressado as c~rpii~anias dos postos, podem autorizar a navegaçiio de embarcações 1130 registadas em dcmoi~s- traçõcs para fins comerciais.

2. A autorizaçko referida na núinero anterior pode scr concedida caso a caço ou por l~eríodos limitados, iniriterruptos ou não, que, deiitro d e cada ano, nSo po- dcm cxceder 6 meses, dcverldo ser exibido o docunieilto que tilula a autorizaqâo sciilpre que solicii.ado pela auto- ridade iriarítinia ou aduaneira.

3. As embarcações em experiência devem ter afixada ria popa uma placa de cor vermelha coiil a indicaçao wEXP., em letras brancas de tainanlio não inferior a 3 0 cni, e só podem ser comandadas por representante ou trabalhador do agente econóinico, devidanzente habilitado.

4. As embarcaqões cm experigncia devem possuir os iiicios de salvação e de combate a incêridios previstos no presente Regulamei~to e só podem navegar durante o dio, não podendo fuiidear fora dos portos ou fui~deadouros habituais.

.AparelIaos, Bnst,z~,a.iaiiieni;oe e Equipamentos

fEct$aisitas técnicos)

As normas tccnicas de e::ccução rcspcilnntcs a meios de salvação, a nparclhcis, instiuinenbor; c f?q~iipamei~los de segirranFa. e de radin-w~~iunica~õer;, a irlstrume.iilcis nríiiticcis, materia1 ilc- ii:ive;~::aqiIo c public: ~ õ e s ~iáiitic:is t: a c?quiparnento dc prii1ieirn:i socori*os: s2, ohjct:l.a dc por.- tnrra :i3 ii1ein1~i.n do Govc:~.no reljpon~á~i2i pela úr!:u i i t i

1vI;il-i ) l l i : l e POrt"0::.

I SÉRIE - ,NO 27 <<B. O.» DA REPUBLICA DE CABO VERDE - s DE SETEMBRO DE 2002 775

CAP~TULO VI Artigo 31'

Lotação e Segurança da Navegaçiío (Carta de navegador de recreio)

AI tigo 27" 1. As cartas de navegador de recrcio s5o ciiiitidas n quem 1 &i ts;.nrha as seguiiites condiqòes gcrais:

(L0liiq;io)

1. Para cfeltas do preselitc. Rrg,riilniiieilto, en i taiide-sc por lotaqrio o núinero mkximo dr: Irrb: , i i . i .. iiirliiindo n tripulaq50, que uma einbarcaqõ.cs de recrclo purir I.rails- portar em segurança, na zona de nnvegaqão para a qual é classificada, quaisquer que sejam as condições de iiiar e vento.

2. A lotaçáci de uma emkiarcaçi)cs de recreio é fixada pela Capilania dos Portos, toiliando em consideração a proposta do coiislrutor ou do seu reprcseiitante legal.

Artigo 28"

(Regras de nnvcgnqfo)

1. As cmbarcaqões de recreio estão sujeitas ao Regula- mento Internacional para Evitar Abalroameiitos i10 Mar.

2. As enibal-caq6es de recreio devem navegar, fundear ou varar coin respeito pelas cartas de navegação nacio- nais e pelos avisos e ajudas a navegação.

Artigo 29"

(Vistorias)

1. As embarcações de recreio ficam sujeitas 9s seguin- tes vistorias:

a) Vistoria dc registo;

O ) Vistolia de manutenção.

2. A vistoria do registo tem lugar antes do primeiro registo ou quando ocorra alteração de registo devido a

, modlficaç6es técnicas ou estruturais da embarcação e inclui a respectiva arqueação.

3. A vistoria de nimutenção destina-se a verificar o estado de conservação da emlsarcações de recreio e do seu equipamento e realiza-se preferencialmente ecin seco, com intervalos de cinco anos, contados a partir da data da vistoria efectuada aquando do primeiro registo, ou em intervalos diferentes, se tal for estabelecido 110 acto do registo, quer pela especificidade do material do casco, quer por recon~endaçzio dos construtores.

4. As vistorias referidas nos números antcriorcs sao feitas pela Direcção Geral de Marinha e Portos ou pelas Capitanias dos Portos.

Habilitnqiio Legal e T&cl-iica pai2 o Governa de En~barcações de Recreio

Artigo 330"

(Goveriio de eiuharcnções de recreio)

As enil-iarcaçócs rle recreio só podem navegar sob o governo de um titular de carta de iinvegador de recrcio ou de inscritos rnarílimos, desde que sob o comaiido de titular de carta cte categoria suficiente para essa em- barcaçiio.

'o) Idade mínima de 8,14 ou 18 anos, conforme pre- tendain habilitar-se, respcctivalileiitc, as car- i.as de priiicipiante, de marjnh-iro ou dc pa- trão;

li) Escolaridade mínima obrigatbria, tendo em con- ta n sua idade;

d ) Ter sido aprovado nos exames a que se referem os artigos 34" e 39" ou encontrar-se lias condi- qãcs rekridas no artigo 36';

e) Possuir carta de categoria inferior, para obten- ção de qualquer carta de patrão;

f l Ter a respectiva autorização de quem exerqa o poder paternal, quando forem menores de 18 anos.

2. As cartas de navegador de recreio são válidas para todo o ten.itório izacional e obrigam os seus t i t~~ la re s ao cumprimento da legislação marítima aplicjvel, bem como dos regiilamentos, norni;ls c cditais emanados da entida- de com jurisdiqão na área, pelo que estes devem sempre informar-se nesses locais das respectivas normas de çe- guraiiça e fundeadouros, bem como de quaisquer limita- qões existentes.

3. As cartas de navegador de recreio devem obedecer ao modelo n." 2 do anexo R ao presente Reylainento.

Artigo 32'

(Categorias das cartas)

1. As cartas de navegador de recreio podem ter as se- guintes categorias:

a) Patrão de alto mar - habilita o titular ao comando de embarcações de recreio em navegação sein limite de Area;

6) Pati.Zio de costa - habilita o titular ao coinando de embni+cações de recreio em navegação até uma distiiilcia da costa que nEio exceda 25 miIhas;

C) Patrão de vela e niotor ou patriio de motor - Iiabi- lita o t i t~i lar ao comaiido de c~nbarcações de recreio, respectivancntc, de vela e motor, ou só de motor, em navegação à vista de costa até uma disthcia máxima de 20 milhas de um porto de abrigo e 12 milhas da costa;

dl Rlarinheir-o - linb~litn o titular cio conlando de embarcações de recreio até 13,7 n~ rle compri- mei-ito e com potdncin instalada i ~ ã o superior a 176 IW, ern nai~egaçào diurna a distancia máxi~na de 3 m~lhas dc afastan~ento da costa e 10 milhas de um poi.to de abriga, com os se- girirites limites,

d. 1.1 Ije 14 a IF, anos, cinbilrcações de recreio de comprixi~erita atí! 7 n i , ruin potCiicin ii~stalada ai4 30 fCW;

d.2.) fle 115 a 18 anos, c~?il~ai.c:iç<:ics de rccrcio dtl compi.iinento atk 0 rn, coin poiEnc'ia insf :linda até 6'3 IiW;

d.3.) Coni iiinis tle I8 anos, eri-ibarcnçõcs de rc- creio dc c~inprirn~ii to ate 13,7 121, com pcil.&ii- cia iristnlada atí! 1'75 I W ;

3 Principiante - Iíabilita o l i t n l ~ s ao comailcio de embarcações de recreio dc conipr.iineiltri t i i 4 5 m c com potência instalada nSo superio~. :i 7,5 ICIY cni navegay&o diurna até à diçtliricin de 1 milha da borda dc a y a .

2. O titular de uma carta de navegador de recreio liodc exercer o governo dc! embarcaçoes de recreio de cate@- ria superior a que coirespuiidcin as suas Iiabilitações, desde que sob o comando de titular de carta de categoria suficicntc para o con-iando dcssa etnbarcaçõcs de recreio.

3. O capitao (10 porln pode autorizar, a saida de rxrnn embarcações de recreio comandada por navegador de recreio l.itular dc iiina carta de patrão de costa, depatriio de vela c motor oi i de patrãu dc motor, para \riagem cii- trc as ilhas de Cabo Verde, ainda que ultrapassando os limites de distância niáxirna estabelecidos no n." 1, dcsdc: que, consideradas todas Sis inforrliaqões disponíveis, no- meadamente quanto 2i dirraçno e ao tipo de viage111 e as condições atinosféi.icas, sc conclua que a seguranqa cia embarcações de rct:reio se encontra suficietitemciile garantida.

4. Qualquer candidato à obtenção de carta de navega- dor de recreio deve possuir uma licença de aprendiza- gem que o habilite a ser instruído exclusivamente em embarcaçóes não motorizadas, desde que assistido por instrutor devidamente credenciado, no âmbito da acti- vidade de um clube ou associação ngutica.

5. As licenças de spreridizagem são emitidas pelos ca- pitanias, clubes ou associações nauticas a pedido dos in- teressados, ficando condicionadas a existência de seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil.

Artigo 33'

1. A obtençfio da carta de navegador de recreio depen- de de aprovaçZo no exatne respectivo, realizado por iristi- tuição oficialrncnte reconhecida.

2. Aprovado no exame, o interessado recebe uma li- cença provisória para governar a embarcações de recreio, valida por seis meses, período durante o qual será emiti- da u carta.

3. A licença provi~6ria e a carta são emitidas pelas ca- pitanias.

DE CABO VERDE - 2 DE SETEMBRO DE 2002 -

4. As inatérias sobre as quais iiicidiriio n cxaiiic prcvis- to nos riúnlcros 1 c 2 çõo as constantes de portaria dos iiiei-i~bms tio Governo das úreas de lihr111a~50 f3rolissio- lia1 c da Mai.inha e Po~tos.

(Exames Ucin prcccdGncia de cursos dc forrn:aç:o)

A i.cquerjmeiito da interessado, podoin ser i*c~lizados exnlzies ad 1 2 0 ~ se111 a pre~cdência de ciu-sos de formação, salva qíiando estiver em rilusa a atribuiçào das cartas de patrão de alto mar e dc patrão de costa, pura as qtiais ~ scmpre ncccssAria a frcquÇncia do r~cspcctivo cui.so.

1. No prazo de 15 dias a coiitar da ciata de eniissão das çartis, a capitania deve enviar ii Direcção Geral da Mari- nha c Portos as respectivas fichas.

2. A Dii-ecçiio Geral da Marinha o Portos mantém um cadastro actualizado de todas as cartas emiiiidas.

(Cartas com dispenca de o?:nii~cs)

Aos oficiais da marinha e a outros profissionais do mar, incsrno para além do pelforlo de prestação de serviço, e, bem assim, aos alulios de iilstituiçães oficialinente reco- nl~ecidas que ministrem acções de iòrinação na área da navegação, podem ser tti'ibuídas cartas com dispensa de exames.

(Caducidade, renovnção c ZQiaus das carlm}

1. As cartas de navegador de i.eci*eio são renováveis obrigatoriamente quando o seu titular atingir 65 anos e, a partir desta idade, de 2 em 2 mos.

2. Arenovação das cartas faz-se ~ n e d i m b requerimento do interessado a capitania, acompanhado da carta a re- novar e do atestado médico com~mvativo das capacidades fisicas necessárias nara continuar a actividade.

3. A emissão de 2% vias processa-se mediante requeri- mento, e, no caso de deterioração, acompanhado da cai'- ta a substituir.

Artigo 38"

(Reconhecimento do cnr+tas estrnngeirns)

As cartas de navegador de recreio ou documentos equivalentes emitidos pelas entidades competentes de palses estrangeiros siío reconhecidas em Cabo Verde, desde que a s u a emissão esteja sujeita ao cumprimento de requisitos aiiálogos aos exigidos IIO presente Regula- rnciito ou, automaticamente, quando vigore o principio da reciprocidade.

Artigo 39"

(Formaqão de navegadores de ~ecveio)

As iiorimas de C ~ X V C U ~ ~ O relativas a for111al.30 clc iiavc- ga(1oi.c~ de recreio, a exnn~es e seus progra~iins são ob- jecto da portaria referida no n." 4 do artigo 33".

Tripulnçiio e Desembaraço das Enibarcações

Artigo 40"

(Tripulantes profissionais)

1. O pro])rict6rio da embarcaçào pode coritratnr ti-ipu- la i~tes profissionais, que constarão de uma lista de tripu- layão, a qual deve ser assinada por aquele ou pclo seu represcr~tantc legal.

2. A lista de tripulnqão é apcnsa cópia do contrato cele- brado coin o inarílimo.

3. Sempre que haja alteracão da situação contratual R

que se refere o n." 1, C einitida uina nova lista de tripuIação.

Artigo 41"

(Cornandnntc de embarcaçiio de recreio)

O coinandante é a pessoa ~espons&veI pelo governo c seguranqa da ernlaarcacões de recreio, pela segurança das pESSoaS e bens emhai-cadoç, bein coino pelo cumpriinen- to das rcgras de navegayiio, competindo-lhe ainda, quan- do não for o proprietfii-io, representá-lo junto das auto- ridades.

(Responsabilidade por danos a terceiros)

O propriethsio é reçponszivel, independenlemente de culpa, pclo ressarcimento dos danos causados a terceiros pela embarcação, salvo se o acidente se tiver ficado a dever a culpa excIusiVa do Lesado.

(Obrigatoricdnde de seguro1

1. Os proprictArioç de en1barcay0cs de recreio tipos A, B, C1 e C2 e das restantes i~mbarcaçõcs do recreio equi- padas, pelo menos, coin uiil ~~io tor , como iiieio de propul- são. estão obrigados a celebrar uni contrato de seguro quc garanta s responsabilidade civil ilimitada pelos da- nos causados a terceiros.

2 A o1)rigaçãn cstnbelecida no nuinern anterior aplica- sc tari.lb6111 aos proprietiírioi; de einbarcaqã~s 5 veia de comprimento superior n 7 rn.

Arrrgo 44"

Desembni*ayo sle einbarcnçbcs n2aCioti;iis e listas de embarqiie)

1 As t~&tai-cnqões dor tipos 11, R e Cl, quando viaje111 com iima dura550 sup~rioi* a setenta e duas horas, {li.- i rem manter a 1)ordo ~ 1 1 1 3 lisin de cinbarclue contendo a idt:ntifrraí.nu de tociny 7s lie!:sors en-ibarcadas.

2. Dcve se, i;ntreguc na clipitania do porto com juris- dição na área iiiidc se inicia a viagem, uma cópia da lista de embarque n;sinnda pelo comaiidante, cujo original constitui o documento de dcscmbaraço, apos ser visado pela capitania.

3. As tripulaçoes e pessoas embarcadas ein embarca- ções de recreio iiaciorlais sao sujeitas aos procediinentos e controic3 r ) ~ ~ ' ~ ~ i s t o s na legislaqão.

Embarcaqões e Nagegadores d e Recreio Estrangeiros

Artigo 45"

(Disposiqões npliciivcis I s embarcaqões e navegridorcs de recreio estrangeiros)

1. As einbarcaqões de rccreio estrailgei1.a~ podem per- rnaizeccr no território nacional por utn prazo, iilinterrupto ou niio, de G iiieses, dentro do prazo inâxi- mo de 1 ano, findo o qual as embarcações só podem ser i-eexportadas ou iinportadas definitivainente.

2. Para interrupç&o do prazo de permanencia iio terri- tório aduaneiro i~acional das einbarcaçõcs estrangeiras, o seu ~iropriethrio ou legítimo rcpresentailte deve infor- mar dessa intenção as autoridades aduaneiras e obser- var as inedidas que estas considerem riecessácias para evitar a utilizaqão da einharcaçõcs de recreio,

Artigo 46"

(Visita e desenibarnçn de cinburca~õcs estrangeiras)

L. As enibarcaqães de recreio estrangeiras em portos nacionais estão sujeitas ao conirolo das autoridades ina- ritimas, dc fronteiras, aduaneiras c sanitárias, nos ter- inos da legislaç20 aplicavel.

2. As tripuIações c pessoas embarcadas em einbarca- qQcs de recreio são obrigatorinincntc sujeitas a coiitrolos de fronteira, nos terinos da legislaqão nacional aplicável, c~uando provcilientcs dc uin porlo inaritimo cçtrarigeiro.

S. N a primeira entrada de uma embarcações de re- creio em portos nacionais, o agei l t~ da autoridade res- poi~sivel deve entregar ao coinaiidanie da e~nbarcaqào um ene~nplar do livrete de trânsito, para que cste o pre- encha e assine, de rnodelo a aprovar por poltaria do mein- Iirn do Governo responsáve1 pela brea da rnarinlin e por- tos.

4. O agente da autoridade scspoi~síivel deve preenc tier n copa do livrete de trânsito, colocar o visto de entrada 170 verso do original e remeter ris i,r',pias as ~utnridades cni1ipcLentc.s.

5. C'ompete h capitania. dentro cie cloze horas apoh a {:iitindn c.quando necessário, convocar (3s representriis

(Ia autoridade snnrtaria do poa to liara uma visrt,~ í iiiliarcnqão

DE CABO VERDE .- 2 DE SETEMBRO DE 2002 -

6. Em caso de pci-igo para a sniidc pútilicn c c117 colabo- r a @ ~ coiii a capitania, ~.iodcii-i. a s cinbarcqõcs ser co1ot:a- das clc qiiaic:ntr?nii, scnz pi-qjuízo dc i~irnisyuoi- outras iiicdid;isjiiig~i~li~s ndeqiind:is pria ailfnridnd~ snnit 5ria.

7. Sc no decurso cia iiicsilia viagem, :i cinharcny8n '11-

trai- 110utrai: 1101-10s nnciori:iis, sciir passligriii inlei9in6dia por por~os cçtrriiigciros, :i nittorldnde !.cspons6vcl liini- lar-se-5 ri i~i~liecrionar o Iivi.rto dc trhiisiti;.

8. Çcili prcjuízo da rcgiil:rmeiit:iç~o nduaneii.;i al~lic&- x~elhs bagagens, as pessoa. cmbai.cad:is, quc 1150 tci~cio- nem çegiiii vingeili por iirar-c.iri rio I1r,is ou dc*stc saírem noutro meio dc tiaaiispcii.tc., devem fazer essa cleclarnçfio 6s auloridades dc coiitrolo do li-oiitciras, Lilircsciita~ldo o seu passaporte ~iara aposiyso c i ~ uni viito de cntritda. c iro lí\rl.ete de Irlnsito da eiiibarcayòcu de vccreio constará o respectivo avcrbamt:iiLn.

9. O livi-cte de trânsito cadircu coin a c3ntr:idri da em- liarcaçõcs de i.ecreio num Porto estrangeiro ou após » prazo legal de permanêiicia.

10. Os comandantes dns crnbarcac;iíe.; de recreio cs- trangeiras ficain o$rigadon ;-i comiliiicar a saída de porlos iiacianais a autoridade de controlo de koriteiras c adua- neiras e h capitania, para cfcitos da deseiiibaraço ou quando o seu destino seja tini p0~1.o ostiailngeiro.

Dispcrsiqiies Diversas

(Certificado dor operador de inoiiuLcnç%o do eguipainento rhdio rio GMDSS]

0 s navegadores de recreio habilitados com as cartas de patrão de vela e inatos, patrão de motor, patrão de costa ou patrbo de alto mar podem requerer a cinissão do certificado de operador radio GMDSS.

Artigo 48"

(Novegnçiio junto ks praias)

1, A navegaqão junto as praias, sem prejuízo das re- gias previstas pelo presente Regulainento, obedece ao regime estabelecido para cada uma das seguintes zonas:

a) Zona c e navegação livre - é a zona distanciada da costa mais de 100 m, fora das ar+eas restritas e interditas, onde 6 perinitido fundear, navegar ou praticar desportos i~huticos;

b) Zona de navegação resti-ita - é a zona distanciada da costa até 100 in, fora das áreas interditas, onde só é permitida 3 navegação a velocidade ext.emamente reduzida e suficiente para per- tnitir governar a cnibarcaçõcs de i*ecreio e unicamente para recolher ou largar passagei- ros nas praias ou ancoradousos, onde n5.0 e permitido fundear o11 praticar desportos iiáu- ticos;

C) Zona de ~invcgaçno interdita - 6 a zoiin diutailcia- da da costa aic 100 rn, dest.inndn exclusix-ai~icii- te ;i prátir:;i dtl bai~lios c i~ntaçào em locniç corzcrssjn~iados 11arn tnI íiniilidadr.

2. Nas zonas de nnircgaçào restrita. o gover'no da Cii7-

bni.cnç6cs dc t*txcrcio é r>l>i.ignloria~ii~~~tc* cxercido na pr;- siyiio de pé e o tr;*j:icct o rios dois seiltidus dcvc sei- cSeetu- r130 aprnas na dii+ecc,?o pcrpcndicu!ai- Iiiil~n d c costa.

:!. Scin prcji~ízo dos ~-il:riios de oi.:It:nanicnto da oi+la c*cisi.cir.a, podr i~inda, j ) ~ r port~iria do ~neiiiliro do Govcr- rio rcspol-isá\~cl pela arca da iiiaririhn c yorios, seriilter- cti<,n<ia ou restsiligídi~ a liavcgaq6o eni troyos da custa ori jiiiifo a praias, scilil~rc que se justifiqiir por razaes dc seguranqa ou i~cccçsidzides dc ronscrvaç5o d c c1c.ossi:<tr!riins serisfvciç.

1. A prática das ad.ivjdacles de esqui aquático, actividu- dcs aiiíllogas e circuluq.;io de notos de Agua 6 vedada em fur~deadoui-os ou :i nma distRilcia inferior a 300 111 das praias, sem prejuízo dos planos de arde~inmento da orla costeira.

2. I'crto de zonas cIe banlios, onde a pr.8lica das nctivi- dadcs 3 que se i*cferc n número anterior seja frequente, n manobra de abicngein dos praticalitas e respectivas crnbnrcnqões deve processar-se otraxrrós das corredores de acesso à praia qiic tenham sido esttibclecidos pelas autoridades niarítimas e cstejarn con~~ctiieiitemcntf assii-ialados pelas capitanias.

. 3. Nos cnrredores referidos no inínlerci alitei-ioi. é in- terdil.0 o reboque de praticantes de esqui aquático.

4. Durante a pratica de esqui aqutitico ou outras aetivi- dades analogas nas quais o praticante é rebocado, as embnrcações de recreio que efectuem o reboque devem ter sempre a bordo dois tripi~laiites, deveiido um deles vigiar constant.ernente os praticaiites.

5. fi obrigatório o lisa pelas priticantes de colete de salvacão ou de uma ajuda flutuante apropriada.

6. O cabo de reboque deve ser fixado ria einba~cação num local que permita a sua manobra em todas as cir- cunstâncias.

7. A prstica das actividades referidas no ri." 1 em áreas çciisiveis 6 objecto de regulatnentação específica.

A s criibarcaçõcs de ~ ~ C ~ C J O usadas il:~ 136: 2n. ;Iasporkiva, rias $uns modalidades de pesca dc sitpfbs f cir! c cncn si&-

marina, fie;un sr~jeitas ?*& disposiq6~~ I I < I : * * r j ~ t : ~ i i l / : . ~ ! Icgis- lnçiic

Artigo lilu

1. Ein colizpctiçòes si. izívcl ilaciorial ou ii~tcrnacioiial, as embarcações podeni ser dispcliçadas pela capitariia do cu~np~iineiito deste 12cgulamçiit0, no todo ou em parte, sob plaoposta devidaliieiite i'undaiiicntacla das entidades oiganizndoras das pi-ovas.

2. Consideraiii-se incluídas no ilun~ero anterior as e~iiliarcaçõcs que, solitá15as ou ctil grupo, e~ilpíeendnin viagem com finalicladcs especiais de ambito nacional ou internacional, devirlamente reconhecidas pelas aulorida- des compctcntcs.

Artigo 5Y

(Portos do abrigo)

Coilsideram-sc portos de abrigo os porlos e os locais da costa, como tais fixados em edita1 pcla alitoridade mar-íti- iiia local, onde uma embarcação possa facilineiitc cncon- trar reiiigio e onde as pessoas possaiii embarcar e de- scmbarcai. em segurança.

Simultnneamci~te c0111 a ci>iina que ao caso couber e quando o comportainento conl.ra-ordeiiacioi~al ou a sua íi.equência o justifique, podem ser aplicaclas sniiqões accs- sórias, nos termos da lei geral.

Sein pi*e,j~'liíz das competêilcias atribuidas por lei a outi.ns entidades na :írea geográfica sob jurisdição inarí- tinia, são coinpetentes para a fiscalizayão do cumprimen- to das norinns previstas no presentc Itegulaiiiento as Capitanias dos Portos c os serviços do Miiiislério da De- fesa Nacional a quem estejam atribuidas fiinções de fis- calização na Ares da jiirisdiqãio innrítirna.

Taxas c Emolumentos

(Taxas)

Artigo 553'

(Assistência e salvnnrcnto)

AS embarcações de recreio e aplick~el, cm matéria de assisfWncia e salvamento, a legislação específica e, bem assim, as conveiiçães que Cabo Verde tenha ratificado sob1.è a matkria.

Pelos serviqos prestados pela aplicaçáo do presente Regulamento sâo devidas taxas hs entidades que execu- tem esses serviços, nos terinos a fixar por portaria con- junta dos ~nembros do Governo responsAve1 pelas Finan- ças, Ainbieilte e Marinha e Portos.

Artigo 59"

Artigo 54"

(Protecção contra a poluição)

Às einbarcações de recreio é aplickvel a legislação cin vigor sobre poluição das águas, praias e costas.

Artigo 55'

1 Sem prejuízo cla respoi~sabilidntlc criminal, civil tb

discijliinar a que hqa lugar, as violações do presente Regulai~icnto conslitilein contra-orctei~ação.

2. A ilegIigência c a tentativa são puníveis

3. n's trintro-ordenações previstas n o prcsca-ite diploriia C nplic&vel o regime geral das contra-ordenações, previs- t.o no Decreto-Legislativo n." 9/95, de 27 cie Outubro.

I . Por cada exame para obtengão das cartas de nave- gador de recreio são devidos emoIumentos, a fixar por porlaria conjuilta dos incinbros do governo responsáveis pelas finan~as, marinha c portos.

2. Pelos serviços prestados na realização de vistor+ias e proccdimenlos de registo dc einbarcações de recreio são cobradas verbas, a at~-ibuii. às entidades e peritos que as executaram, de acordo com os montantes a fixar na '

portaria conjunta dos membros do governo prevista no artigo anterior.

O Mii~istro, Jorge Lima D ~ l g a d o Lopes.

ANEXO A

Letras deeigxéetivas dos portos de rcgists alas EW.

Santiago

780 1 S É R ~ E - No 27 «R. O.» ,DA REPUBLICA DE CABO VERDE - 2 DE SETEMBRO DE 2002

ANEXO t3

Modelo n." 1

REPUBLICA DE CABO VERDE

(Pág. 1) .(Pág. 3) EMBARCAÇÃO DE RECREIO Meios de comunicaçflo

LIVRETE N."

Entidade que procede ao registo OUTROS REGISTOS

(Selo branco com rubrica do responsável máximo da entidade que procedeu ao registo)

(Pág. 4/5) TRANSCIUÇÃO DO REGISTO ORIGINAL

A fls. , 1" , sob o n." , fica registada a embarcação de recreio denominada

da qual .i proprietário

Residente em

Tiro e zona Coinp. Boca Pontal ToiieIagem Lotação Material de casco Co . (Casco) (Superestrutura)

Modelo, n." e data de construçiio Mctor

(marca, número, tipo, potência, r.p.m. e cornbustive1) Meios de salvação, esgoto e extinção de incêndios

1 Data:

4 Data:

3 Data:

6 Data:

(Pág.6) O Iivrete como certificado de navegabilidade perde a validade se não forem efectuadas as vistorias (casco, propulsão, comunicações, meios de salvaçilo, esgoros e extinção de incêndios) previstas na lei.

I SERIE - No 27 <<R. 0 . n DA REPÚBLICA DE CARO VERDE - 2 DE SETEMBRO DE 2002 781

Modelo 2

(Pág. 1)

CARTA DE NAVEGADOR DE Pairão de Alto Mar RECREIO Desde I I

Rubrica (a) Pat1-80 de Costa Desde I / Rubrica (a) Patrão de Vela e Motor Desde / I Rubrica (a) Pardo de Motor Desde I / Rubrica (a)

I .Apelidos (a) da entidade que emite a carta

2. Nome 3. Data de Nascimento Localidade 4. Residência

5.Data de emissão / I I I

Marinheiro Motor S 30KW; Comp S 7m Desde / 1 Rubrica (a) Motor S 6OKW;Comp S 9m Desde I I Rubrica (a) MotorS 175KW;Comp S 13,7m Desde / / ) Rubrica (a) Principiante Motor S7,5XCW;Comp S5m Desde I / Rubrica (a)

6. Valida ate -I/- / Fotografia I INFORMACÕES

1 I I. Salvo a assinatura do respectivo titular, nada Assinatura do Titular pode ser escrito na cana senIo pe ln~ serviços.

O Director Geral de Marinh: e Portos

2. As cartas que perderem a validade colocam os seus titulares na situação de não poderem governar as embarcações enquanto as mesmas cartas não forem revalidadas

3. Os atestados rnedicos a entregar na DGMP L 2

para as sucessivas revalidaçaes da carta devem ser obtidos durante os seis meses que Antecedem a data da validade averbada na mesma.

AVERBAMENTOS

(VERSO)

Note : - Sendo inscritos em averbamentos, as mudanças de residência do proprietário. alteração de nome de einbarcação, transferência de propriedade, mudança de qualquer dos elementos transcritos do registo original para o fívrete e o cancelamento de registo com a indicaçãlo do motivo e o novo número, se for o caso (abate, naufragio, transferência de actividade e alteração da arqueaçiio, transferência de Registo. etc.).

I SERIE - N" 27 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE - 2 DE SETEMBRO DE 2002 783

Modelo 3

............ Follia n." Livro n.' ............

AUTO DE REGISTO

EMBARCAÇ~ES DE RECREIO

........... Número de Registo

Aos ........... dias, do mês de ..................... do ano de .................................................................................... no Registo em ........................................... na presença do .............................................................................. e de ............................... servindo de escrivLo, foi analisado o pedido de registo de embarcação de recreio, apresentado por ................................................................................................ residente em ......................... ............................................................................................................................... o qual atesta o seu direito de propriedade por ........................................................................................... no valor de ............................. ........................................................................................................................................................................... A referida embarcação será denominada ..................................................... : .................................................. é do tipo ......................... classe .................. e destina-se â zona de actividade ............................................ A sua construção foi executada por ................................................................................................................ na data de ..............,.........., sendo-lhe atribuida o n." .....................................................................................

................................................................................................................ O material de construç80 do casco é ............................................................... apresentando-se com o casco de cor e as superestrutums de

cor ....................................... sendo a propulsão obtida por .......................................................................... As dimensões, em centímetros, são: Comprimento .......................... Boca .................................................... Pontal ............................. A arqueação é de .............. A IocaçBo máxima fixada 8 de ................ pessoas, compreei~dendo os seguintes tripulantes profissionais .................................................................... : ..............

................................................................................................................................................... Possui ainda os seguintes meios de salvação, esgotos, extinçgo de incêndios, comunicaçães e outros electr6nicos, e instrumentos nóuXicos .......................................... : ................................................................. .. ......................................................................................................................................................................

.................................................................................................... Foi-lhes atribuído o indicativo de chamada

.................... Em face das provas apresentadas e da vistoria efectuada em ........... de de .............................. e .................... ..., devidamente anotada no Livrete de Embarcação, é esta registada com o numero .............................. ...,

O Director Geral

O Assistente Administrativo