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Procedimento de Manifestação de
Interesse nos Estados
Relatório sobre projetos de PPP em fase de estruturação via PMI
Bruno Ramos Pereira Mariana Vilella Valério Salgado
12 de setembro de 2012
Índice
1. Sumário executivo ................................................................................................................. 3
2. Introdução: por que um relatório sobre a experiência estadual com PMIs? ....................... 5
3. Origem dos dados ................................................................................................................. 9
4. Percepções sobre a amostra ............................................................................................... 14
5. PMI: incentivo ou desestímulo à participação da iniciativa privada? ................................. 20
6. Organização e transparência ............................................................................................... 23
7. Percepções sobre boas práticas .......................................................................................... 25
8. Conclusão ............................................................................................................................ 28
Anexo – Lista de Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI) ...................................... 29
2
“(…) Additionally, so-called PPP Units (typically public or partly
public agencies) can assist private bidders in shaping their
proposals to meet the requirements of the public sector by
providing detailed information regarding the infrastructure projects
sought, bidding application procedures and PPP implementation.
Disseminating information and technical expertise on PPP
contracting would encourage private sector participation and
contribute to a decrease in bidding costs”.
Araújo, S. and D. Sutherland. Public-Private Partnerships and Investment in
Infrastructure. OECD Economics Department Working Papers, No. 803, OECD
Publishing, 2010.
“Não haveria, portanto, na experiência jurídico-institucional
brasileira, a compreensão da democracia como princípio regulador
do processo de formulação de políticas econômicas e regulação de
mercados. Faltaria uma noção positiva do Estado combinada com
uma noção positiva de democracia nas experiências jurídico-
institucionais de intervenção do Estado na economia”.
Mattos, Paulo Todescan Lessa. A formação do Estado regulador. Novos Estudos
CEBRAP (Impresso), v. 76, p. 139-158, 2006.
3
1. Sumário executivo
As principais percepções extraídas deste relatório são as seguintes:
• O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é o instrumento
preferencial dos Estados para estruturar projetos de parceria público-
privada (PPP);
• O acesso às informações sobre os PMIs é difícil e, em alguns casos, os
Estados precisam aprimorar a transparência sobre os projetos de PPP que
são estruturados com a colaboração da iniciativa privada;
• O PMI deve ser organizado de modo a permitir ao poder público obter as
melhores informações e análises sobre a viabilidade do projeto, assim
como deve contribuir com o desenvolvimento do mercado interessado na
futura licitação;
• 16 (dezesseis) Estados da federação e o Distrito Federal recorreram ao PMI
com o objetivo de estruturar projetos de PPP;
• Entre 2007 e julho de 2012, foram publicados 73 (setenta e três) PMIs com
a finalidade de obter estudos de viabilidade de projetos de PPP nos
Estados;
• 52 (cinquenta e dois) PMIs foram publicados em 2011 e 2012,
representando 71,23% da amostra coletada. O uso deste instrumento é
um dos fatores responsáveis pela “retomada” das PPPs ao cenário político
e empresarial dos negócios entre iniciativa privada e poder público em
âmbito estadual nos últimos meses;
• 9 (nove) PMIs, publicados entre 2007 e 2009, resultaram em processos de
licitação e na celebração de contratos de PPP (sistema de abastecimento
de água da CASAL, Arena Fonte Nova, Unidade de Atendimento Integrado,
Estádio Plácido Aderaldo Castelo – Castelão, Conjunto Habitacional
4
Mangueiral, Complexo do Mineirão, Arena Multiuso da Copa 2014 de
Recife, Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga, Estádio das
Dunas – Novo Machadão);
• 2 (dois) outros PMIs, iniciados em 2007 e 2011, resultaram na publicação
de licitações que estão em andamento neste momento: Sistema de
esgotamento sanitário da Região Metropolitana do Recife e do Município
de Goiana (Pernambuco) e Centro de Eventos do Ceará - eficiência
energética (Ceará);
• 8 (oito) PMIs chegaram à fase de consulta pública, mas ainda aguardam a
publicação do edital de licitação. São eles: Sistema Metroviário de
Salvador e Lauro de Freitas (Bahia); Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Serra, da CESAN (Espírito Santo); tratamento de resíduos
sólidos na Região Metropolitana de Belo Horizonte (Minas Gerais); Sistema
Produtor do Rio Manso, da COPASA (Minas Gerais); Sistema São Lourenço,
da SABESP (São Paulo); Centros de Atendimento ao Cidadão (Paraná);
Hospital Infantil (Mato Grosso) e Complexo Penitenciário1 (Mato Grosso);
• 2 (dois) outros PMIs chegaram à fase de consulta pública, mas os projetos
foram cancelados ou estão sendo revistos. Ambos são do Rio Grande do
Sul: construção e gestão do Complexo Prisional da Região Metropolitana,
em Canoas, e do edital de licitação para a exploração mediante concessão
patrocinada do Sistema Rodoviário ERS-010 - Rodovia do Progresso;
• Do total de 52 (cinquenta e dois) PMIs pendentes de definição quanto aos
seus resultados e que, portanto, poderão ser licitados pelos Estados no
curto prazo, 45 (quarenta e cinco) PMIs foram publicados em 2011 e 2012.
1 Em 21 de agosto de 2012, foi suspensa a audiência pública do Complexo Penitenciário do Mato Grosso,
prevista para o dia 24, em função da necessidade de “readequação do projeto”.
5
2. Introdução: por que um relatório sobre a experiência estadual
com PMIs?
A experiência brasileira com os contratos de parceria público-privada (PPP) vem
atraindo, nos últimos anos, relevante atenção da iniciativa privada, do poder público e da
imprensa especializada. A atenção volta-se para os projetos do setor público que estão sendo
estruturados como PPPs, de modo que há um alto nível de expectativa a respeito do papel que
esta modalidade de contratação pode desempenhar para que os investimentos de interesse
público tornem-se realidade.
Uma das justificativas para tal circunstância é o fato de que as PPPs estão sendo
analisadas com crescente interesse pelo setor público, como modalidade de contratação para
construção e operação de relevantes projetos de infraestrutura, em diferentes setores, como
saneamento básico, mobilidade urbana, saúde, estádios/arenas, entre outros. No âmbito
federal, já foi anunciado que as PPPs terão algum papel no setor ferroviário e a imprensa
repercute a possibilidade de que as PPPs também sejam utilizadas em outros setores de
competência da União, como rodovias, portos e aeroportos.
Entretanto, para que um contrato de PPP seja celebrado, algumas etapas prévias são
necessárias e, em função da complexidade do projeto ou da incipiente capacidade institucional
do poder público com as PPPs, a realização de tais etapas acaba por representar um recorrente
desafio para que o edital da licitação possa, ao final, ser publicado.
A principal etapa prévia à publicação do edital de licitação envolve a estruturação ou
modelagem do projeto, fase em que são realizados os estudos de viabilidade a respeito da
prestação dos serviços públicos que será concedida à iniciativa privada. Em contratos de longo
prazo, como é o caso do contrato de PPP, tal etapa torna-se essencial para que a
implementação do projeto seja bem sucedida e implique no melhor uso de recursos públicos.
A análise da viabilidade de um projeto pressupõe, por exemplo, a produção de estudos
de demanda, de engenharia, ambiental, jurídico-institucional e econômico-financeiro, além da
análise de outros aspectos de interesse de cada projeto.
6
Uma das estratégias ao dispor do poder público para obter as informações e análises
consolidadas nos estudos de viabilidade, a fim de decidir sobre a contratação ou não de uma
PPP e a publicação do respectivo edital, é o chamado Procedimento de Manifestação de
Interesse (PMI).
O PMI é um instrumento que institucionaliza o diálogo público-privado a respeito de
um projeto de interesse público a ser concedido à iniciativa privada. Por intermédio desse
instrumento, o setor público obtém, de consultores ou diretamente das empresas interessadas
em disputar futuros contratos de concessão, os estudos de viabilidade sobre projetos de
infraestrutura que estão na agenda da tomada de decisão do Estado.
Em outras palavras, o PMI é um convite do poder público para que a iniciativa privada
interessada possa apresentar, por sua conta e risco, análises e propostas sobre um projeto de
interesse público que, no futuro, poderá ser licitado.
No PMI, não há o engajamento de recursos orçamentários do Estado para remunerar
os autores dos estudos. Em regra, os autores serão remunerados pelo licitante vencedor da
futura e eventual licitação do projeto, desde que o poder público que promoveu o PMI tenha
aproveitado e incorporado ao edital de licitação, total ou parcialmente, os referidos estudos,
recebidos durante o PMI2.
A participação dos particulares nesta fase de construção da deliberação pública, de um
modo ou de outro, sempre ocorreu, mas de forma não regulamentada, informal, o que
acentuava problemas quanto à transparência, ao nível de competição nas licitações e quanto à
assimetria de informação entre poder público e iniciativa privada3.
2 Há casos em que nenhum tipo de ressarcimento é previsto para os interessados que apresentaram
estudos durante o PMI. 3 Sobre a incorporação do PMI ao ordenamento brasileiro e os potenciais impactos do instrumento no
que tange à assimetria de informação entre o setor público e o setor privado, ver “Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e assimetria de informação entre o setor público e o setor privado: monólogo ou diálogo público-privado?”, de Bruno Ramos Pereira. Fonte: http://pppbrasil.com.br/portal/content/artigo-procedimento-de-manifesta%C3%A7%C3%A3o-de-interesse-pmi-e-assimetria-de-informa%C3%A7%C3%A3o-entre-o-seto.
7
A incorporação desse instrumento à prática brasileira de estruturação de contratos de
concessão tem o potencial de minimizar esses problemas e racionalizar a etapa prévia à
licitação dos contratos de longo prazo entre o poder público e a iniciativa privada.
Antes de realizarmos a pesquisa, havia uma percepção de que o PMI vinha sendo
bastante utilizado no Brasil, principalmente no âmbito estadual4. Entretanto, havia pouca
informação (sistematizada ou não) e análise sobre a maneira como tal instrumento vem sendo
utilizado no Brasil. Sabe-se sobre casos em que houve a utilização do PMI previamente à
determinada licitação, mas pouco se sabe sobre como têm sido feito os chamamentos dos
interessados, qual o perfil dos particulares que tem apresentado estudos, quais são as
garantias e os incentivos oferecidas aos participantes, quais são as regras e a motivação para o
aproveitamento dos estudos e de que maneira o poder público está exigindo esses estudos
(grau de completude, detalhamento dos termos de referência, clareza sobre os contornos do
serviço público que será prestado, exposição dos critérios de escolha dos melhores estudos,
etc.). Ou seja, não temos, ainda, um panorama acerca das práticas e consequências
decorrentes dos Procedimentos de Manifestação de Interesse que estão sendo realizados no
Brasil.
Além disso, a regulamentação dos PMIs no âmbito federal é bastante genérica,
abrindo espaço para que a legislação estadual e municipal desenvolva regramentos próprios
para a utilização do instrumento5. Assim, mais um ponto que merece ser estudado é a forma
como essa regulamentação subnacional tem se dado, ou seja, faz-se necessário esclarecer até
que ponto Estados e Municípios têm sido criativos na utilização do PMI, ou se as respectivas
regulamentações limitam-se a repetir a norma legal federal sobre o tema.
Por fim, é importante investigar se a utilização do PMI tem sido transparente, assim
como analisar em que medida os documentos relativos ao procedimento ficam disponíveis aos
cidadãos, ao mercado e à sociedade civil organizada, facilitando o acompanhamento dos
4 No âmbito federal, cabe mencionar que as recentes concessões de aeroportos federais recorreu ao
PMI como estratégia para a estruturação do projeto. O procedimento foi organizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 5 Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 7.067/2010, de autoria do Deputado Federal
Cândido Vaccarezza (PT/SP), que tem a pretensão de "Institui normas gerais para apresentação à administração pública de projetos, estudos, levantamentos e investigações elaborados por conta e risco do setor privado e dá outras providências".
8
resultados do procedimento. O ideal seria que todos os estudos apresentados ao poder
público fossem disponibilizados, em seu inteiro teor, nas páginas eletrônicas das Unidades de
PPP ou das Secretarias responsáveis pelos projetos6.
A transparência também merece atenção no âmbito da escolha de um estudo dentre
todos que foram apresentados, o que significa analisar a existência e a clareza de critérios na
seleção dos melhores estudos de viabilidade, que, portanto, impactarão a deliberação pública
sobre o futuro edital de PPP e delimitarão, dentre os interessados no contrato, quais e como
poderão participar da licitação.
O presente relatório, entretanto, não tem a pretensão de responder todas as questões
mencionadas acima. Tendo em vista o objetivo de contribuir com a qualidade do debate
público a respeito da estruturação de projetos de PPP, o presente relatório apresentará
algumas informações e análises sobre a utilização dos PMIs em âmbito estadual no Brasil. Para
tanto, criamos um banco de dados que relaciona 73 (setenta e três) Procedimentos de
Manifestação de Interesse realizados e em realização no âmbito dos Estados e Distrito Federal
entre 2007 e setembro de 20127.
Por mais que não tenhamos plena convicção de que o universo de PMIs estaduais
entre 2007 e setembro de 2012 esteja contemplado na pesquisa, consideramos que se trata de
uma amostra relevante da experiência estadual.
O relatório está organizado do seguinte modo. Após a introdução, apresentaremos
informações sobre a origem dos dados e sobre as percepções decorrentes da análise da
amostra de PMIs objeto da pesquisa (itens 3 e 4). Nos últimos itens (5, 6 e 7), apresentaremos
opiniões sobre como o desenho do PMI pode incentivar ou afastar potenciais interessados,
reforçaremos a importância da transparência a respeito dos PMIs e indicaremos algumas
experiências positivas que vem sendo implementadas por alguns dos Estados analisados.
Esperamos que este relatório, que deve ser considerado como um esforço preliminar e
em evolução, seja útil ao setor público e à iniciativa privada.
6 Como será abordado adiante, até o momento, apenas o Estado de Santa Catarina disponibiliza, em
arquivos digitais, os estudos recebidos da iniciativa privada. 7 A lista completa dos 73 PMIs encontra-se no anexo único do relatório.
9
3. Origem dos dados
O foco da pesquisa envolveu os Procedimentos de Manifestação de Interesse
publicados pelos Estados e Distrito Federal8. Ampliaremos, futuramente, a análise para as
experiências municipais, que apareceram de maneira dispersa em nossa pesquisa, indicando
que o instrumento também vem sendo utilizado por diversos municípios, com destaque para a
área de saneamento básico.
De início, deve ser destacada nossa dificuldade para a obtenção dos documentos
públicos e informações referentes aos PMIs. Mais do que a dificuldade, aliás, merece destaque
a disparidade entre os Estados quanto aos critérios de organização, disponibilização e
transparência sobre os documentos, informações e decisões relativas aos PMIs.
Nesse sentido, enquanto algumas unidades federativas possuem uma página
eletrônica dedicada exclusivamente às PPPs e PMIs (por exemplo, Estados de São Paulo, Minas
Gerais e Ceará), que são as páginas das Unidades de PPPs ou de Secretarias de Estado
responsáveis pelo tema, outras não permitem a consulta aos editais sequer pelo Diário Oficial
do Estado (dada a inexistência de mecanismos de pesquisa eficientes ou pela publicação
incompleta dos referidos editais, também chamados de “avisos de chamamento público”).
Outros pontos, como a completude dos editais, a especificação e clareza dos critérios
de avaliação dos estudos ou a definição precisa do escopo do projeto revelaram-se bastante
discrepantes nas unidades da federação consultadas, o que nos trouxe certa dificuldade em
sistematizar as diferentes experiências encontradas. Questões relacionadas à transparência e à
organização dos documentos públicos serão detalhados em tópico posterior.
Teceremos, agora, breves considerações acerca da estratégia de pesquisa e análise dos
materiais.
O levantamento dos documentos envolvendo a realização de Procedimentos de
Manifestação de Interesse, como afirmado, teve como foco os Estados e o Distrito Federal,
tendo sido pesquisadas as 27 unidades da federação. Identificou-se, primeiramente, aquelas
8 A pesquisa teve início em setembro de 2011.
10
em que há uma Unidade de PPP com informações concentradas e consistentes sobre os PMIs.
Posteriormente, procedeu-se a uma pesquisa no Diário Oficial de cada unidade e, em seguida,
a uma busca mais genérica na internet abarcando todo tipo de material, inclusive jornalístico,
sobre PMIs em âmbito estadual.
Assim, a estratégia de obtenção dos documentos relevantes em cada Estado e no
Distrito Federal envolveu:
1. Pesquisa na página eletrônica da Unidade de PPPs do ente (quando havia);
2. Pesquisa no Diário Oficial do ente (quando era possível buscar por temas);
3. Pesquisa na Secretaria da Fazenda ou do Planejamento, ou em outras Secretarias
potencialmente envolvidas;
4. Notícias e outros materiais obtidos na internet.
Os termos de busca utilizados foram: “PMI” e “ Procedimento de Manifestação de
Interesse” ou “Aviso de Manifestação de interesse” ou “solicitação de manifestação de
interesse”. Quando estes não ofereceram resultados, passou-se a utilizar “PPP” e “parceria
público privada” ou “parceria público-privada”.
Houve, adicionalmente, a tentativa de contato por telefone com as Unidades de PPPs
dos Estados e Distrito Federal. Foram também enviados e-mails pra solicitar informações
adicionais àquelas disponibilizadas nas páginas eletrônicas de órgãos ou entidades estaduais.
Em alguns casos, as solicitações de informação foram atendidas.
Notou-se que o instrumento tem sido frequentemente utilizado por alguns Estados,
mas que essa utilização é relativamente recente. Foi possível encontrar referências sobre 73
(setenta e três) PMIs, que foram distribuídos entre 2007 e setembro de 2012 conforme o
gráfico a seguir:
11
É possível perceber que a maior parte dos PMIs foi publicada em 2011 e 2012,
totalizando 52 (cinquenta e dois) PMIs, que representam 71,23% da amostra coletada. O uso
do instrumento em âmbito estadual é um dos fatores relacionados à “retomada” das PPPs ao
cenário político e empresarial dos negócios entre iniciativa privada e poder público em âmbito
estadual nos últimos meses. Outro ponto de atenção é que o número de PMIs de janeiro a
setembro de 2012 já é maior do que número de PMIs em 2011.
A maior parte dos materiais encontrados se restringiu ao edital de PMI. Portanto, não
conseguimos encontrar informações consistentes quanto aos estudos entregues, as empresas
participantes e aos estudos selecionados. Essa carência de informações sobre as fases
posteriores ao início do procedimento se deu por dois motivos: pelo fato de que muitos
procedimentos ainda são recentes e pela precária disponibilização pública das informações
indicadas acima. Assim, a pesquisa se concentrou em analisar, preponderantemente, os editais
de chamamento e os respectivos termos de referência.
0123456789
1011121314151617181920212223242526272829
2007 2008 2009 2010 2011 2012
PMIs por ano (2007-2012)
12
As informações obtidas foram sistematizadas em uma planilha, que oferece o
panorama geral da utilização de PMIs pelos Estados e Distrito Federal até setembro de 20129.
O banco de dados foi divido em três grandes temas de análise, dentro dos quais
selecionamos informações específicas. São eles:
(i) Dados de perfil do PMI, tais como nome do projeto, setor e autoridade
envolvida, prazo para entrega dos estudos, etc.;
(ii) Regulamentação e experiência local, que procurou revelar qual o grau de
envolvimento do ente federativo com os contratos de PPP, por meio de
informações como a existência de regulamentação própria para PPPs e
PMIs, a existência de contatos de PPP já celebrados, a existência ou não de
uma unidade de PPP, a organização e disponibilização dos documentos,
etc.;
(iii) Análises de mérito do PMI, no qual se realizou uma análise dos editais, não
apenas em seus aspectos formais, mas quanto às características do PMI no
que tange ao perfil das pessoas interessadas, mecanismos de incentivo aos
participantes, ressarcimento, detalhamento do escopo e dos critérios de
avaliação dos estudos, empresas participantes, etc.10.
Vale dizer que, em alguns casos, encontramos referências à realização de PMIs em
notícias dispersas na internet, sem que tivéssemos acesso, contudo, a qualquer documento
oficial relativo ao procedimento.
Nesses casos, por considerarmos a informação relevante ao panorama geral da
utilização do instrumento em âmbito estadual, optamos por manter a referência ao projeto no
banco de dados, mesmo sem termos encontrado informações oficiais que possibilitassem
análises detalhadas sobre o PMI em questão.
9 Parte da planilha foi transcrita no anexo único do relatório.
10 Nem todas as informações e análises foram transcritas para este relatório. Entretanto, incentivamos
que os interessados em informações específicas entrem em contato.
13
Essa opção, inclusive, insere-se no segundo escopo deste relatório: incentivar os
órgãos públicos envolvidos com o tema que apontem eventuais dados ou análises incorretas e
contribuam com a complementação das lacunas. Ou seja, este relatório reflete a melhor
informação sobre o que pode ser encontrado após alguns meses de pesquisa, seja por meio de
editais e termos de referência completos e disponibilizados, seja por meio de informações
dispersas e incompletas.
14
4. Percepções sobre a amostra
Durante a pesquisa, foi possível obter algumas percepções sobre o uso dos PMIs pelos
Estados em função da análise das características mais importantes dos casos selecionados.
Iremos abordar adiante tais características, tendo em conta quatro aspectos (i) estrutura
organizacional e normativa dos Estados; (ii) descrição e especificidade do escopo do projeto;
(iii) exigências técnicas e econômicas, prazos concedidos e formato da manifestação de
interesse – aspectos formais; e, (iv) incentivos aos particulares.
A existência de normas que sistematizem de forma clara a deliberação pública sobre as
PPPs, bem como uma estrutura institucional responsável pelos programas de PPP, são
aspectos que sinalizam a preocupação do Estado com o tema e, consequentemente, facilitam
a obtenção de dados sobre os PMIs realizados.
Das 27 Unidades Federativas, 17 apresentam algum indício de uso do PMI (incluindo o
Distrito Federal). Os 16 Estados e o Distrito Federal, que publicaram os PMIs objeto da
pesquisa, possuem um órgão encarregado do gerenciamento e tomada de decisão sobre os
respectivos programas de PPP. Trata-se do Conselho Gestor de PPPs. Entretanto, nem todos
contam com uma Unidade de PPP constituída e/ou institucionalmente forte, de modo que
alguns Estados ainda carecem de capacidade técnica para apoiar o Conselho Gestor.
A maioria dos Estados desenvolve algum esforço para concentrar em apenas uma
página eletrônica as informações sobre seus projetos de PPP11. Por outro lado, há aqueles que
ainda não disponibilizam ativamente e de modo concentrado as informações sobre seus
projetos (por exemplo, Mato Grosso, Rondônia e Distrito Federal), restando aos interessados
realizar uma pesquisa exploratória nos respectivos Diários Oficiais, uma ferramenta que, em
vários casos, não apresenta mecanismos de busca eficientes. O gráfico a seguir indicado
apresenta a distribuição dos PMIs da amostra pelos Estados e Distrito Federal.
11
No Rio Grande do Sul a situação é peculiar, pois, a despeito da existência de Unidade de PPP e de página eletrônica específica, as informações não estão atualizadas. No Espirito Santo, que também conta com uma Unidade de PPP e página eletrônica específica, algumas informações também não foram encontradas na página oficial do programa de PPPs.
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Conforme já abordado, outro fator importante é o quadro normativo no qual se
encaixam os PMIs. Das 17 Unidades Federativas estudadas, todas têm leis estaduais sobre
PPPs. Em relação às normas que regem o PMI, há regulamentação na maioria dos Estados (não
foi possível confirmar a existência de regulamentação própria no Distrito Federal, Mato Grosso
e Rio Grande do Norte). Não há dúvida de que a previsão legal e infralegal sobre PMI colabora
para a eficiente apresentação de estudos por particulares e para o bom andamento do PMI.
No que tange às variações na descrição do objeto do PMI, foram detectados três
padrões, classificados qualitativamente como bom, regular ou ruim, de acordo com a
existência e detalhamento dos termos de referência para a preparação dos estudos de
viabilidade. Termo de referência é documento complementar ao ato normativo que estabelece
o PMI, no qual há informações sobre escopo do projeto e os estudos de viabilidade
demandados.
Pouco mais de 50% da amostra pesquisada foi classificada como “bom” no que diz
respeito ao detalhamento do escopo dos estudos de viabilidade. Não há dúvida de que o PMI é
o momento para que a iniciativa privada apresente sua visão do negócio, permitindo ao setor
público uma melhor compreensão sobre os conflitos de escolha inerentes ao processo de
0
2
4
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10
12
Número de PMIs por Estado (2007-2012)
16
estruturação do projeto de PPP. Entretanto, este aspecto positivo do PMI não pode ser
confundido com a indefinição do escopo do projeto.
Cabe ao poder público delimitar seus objetivos (por exemplo, o nível de serviço a ser
satisfeito pela futura concessionária). A premissa é que os fins do projeto de PPP sejam
estabelecidos pelo governo, restando à iniciativa privada sugerir os meios para que os fins
sejam alcançados. Ou seja, o PMI deve ser utilizado quando o poder público já tem alguma
clareza sobre aspectos essenciais dos serviços públicos que pretende delegar à iniciativa
privada.
No que diz respeito ao setor, os objetos dos PMIs foram distribuídos em 10 (dez)
setores, conforme o gráfico abaixo indicado.
É possível perceber a preponderância dos projetos sobre logística e transporte de
passageiros. Um ponto de destaque é a existência de diversos projetos na área de saúde12.
12
Para mais detalhes sobre os setores, ver a lista completa dos 73 PMIs que se encontra no anexo único do relatório.
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1011121314
PMIs por setor (2007-2012)
17
O terceiro aspecto observado na pesquisa diz respeito à forma do PMI, no qual
analisamos características como prazos concedidos, as exigências técnicas e econômicas
estabelecidas para a participação e a indicação de critérios de avaliação.
Observando as regras para participação nos PMIs, verificamos que o procedimento é
composto de duas fases, a de cadastramento, na qual o particular manifesta o interesse em
apresentar os estudos de viabilidade necessários ao poder público e uma fase subsequente,
em que se dá a apresentação dos estudos propriamente ditos. Foi possível identificar dois
padrões bem definidos de formato de participação, o concentrado, no qual o cadastramento e
a apresentação de estudos ocorrem no mesmo momento, e o diferido, aquele em que há um
prazo inicial para a realização do cadastramento, e, após autorizada a apresentação de
estudos, um prazo para a entrega.
A opção por uma forma ou outra de apresentação não nos pareceu ter relação com a
capacidade institucional dos Estados para gerir tais processos, ainda que se tenha constatado
que o setor público, ao adotar uma das formas, tende a seguir o mesmo protocolo nos demais
PMIs. Há ainda formatos derivados, mas que podem ser classificados como concentrados ou
diferidos, como é o caso do Distrito Federal, que se utilizou de uma única chamada para um
cadastramento amplo de empresas, sem delimitação dos escopos dos projetos, e
posteriormente emitiu autorização para empresas cadastradas para fins de apresentação de
estudos específicos.
É interessante observar que no caso de Pernambuco também foi adotada uma solução
peculiar. Em pelo menos uma ocasião houve um procedimento no qual o interessado
apresenta o projeto para o ente público e recebe a autorização para a realização dos estudos
de viabilidade. No caso, não houve a abertura de um procedimento público para que outros
interessados pudessem manifestar o interesse de realizar estudos de viabilidade sobre o
mesmo projeto.
Ainda que pendente de uma análise mais detalhada sobre prós e contras, parece-nos
que, do ponto de vista da obtenção da melhor informação para o poder público, o ideal seria
possibilitar que outros interessados tivessem a oportunidade de realizar estudos de viabilidade
18
sobre o mesmo projeto (não apenas aqueles que estejam no cadastro do poder público em
função de procedimentos anteriores).
Ainda com relação aos aspectos formais dos PMIs, analisamos os prazos concedidos
para o cadastramento dos interessados e a apresentação dos estudos. Em geral, o prazo para
cadastramento e pedido de autorização para apresentação de estudos não ultrapassa o
período de 30 dias, em grande parte dos casos sendo de 15 dias. Já o prazo para a
apresentação dos estudos tende a ter uma maior extensão, variando entre períodos de 60 a
240 dias. Não é possível, entretanto, traçar um padrão uniforme na prática dos Estados no que
diz respeito aos prazos.
Outro aspecto observado no conteúdo dos editais de PMI analisados é a exigência de
requisitos técnicos ou econômicos por parte das empresas cadastradas e a inexistência de
critérios objetivos para a avaliação dos estudos apresentados. Cabe notar inicialmente que, de
maneira geral, o PMI permite a participação tanto de pessoas jurídicas quanto pessoas físicas,
havendo casos excepcionais em que somente pessoas jurídicas puderam se credenciar e
apresentar estudos.
Quanto à exigência de qualificação técnica e econômica, o que observamos é que, de
modo geral, os editais não apresentam critérios limitadores. Ainda assim, foram detectados
casos com exigências técnicas como a apresentação de um portfólio de projetos já realizados,
comprovação de experiência prévia e currículo dos profissionais envolvidos. Parece-nos que o
PMI não deve apresentar barreiras para que os interessados se cadastrem, pois os riscos
relacionados ao engajamento no PMI são dos próprios interessados (gastos com os estudos,
cancelamento do PMI, não realização da licitação, etc.).
Por fim, nos dedicamos a verificar os incentivos oferecidos aos participantes dos PMIs,
em especial no que diz respeito ao ressarcimento. Observamos que, via de regra, os PMIs
deixam expressamente estabelecido que a sua realização não garante o aproveitamento dos
estudos e que os custos derivados da produção dos estudos serão arcados integralmente pelo
interessado que se cadastrou. Outra constante é a disposição quanto à cessão dos direitos de
propriedade intelectual dos estudos, sendo que são poucos os casos em que não há
determinação de cessão compulsória.
19
Por outro lado, com relação ao ressarcimento ao autor dos estudos selecionados,
observamos que o edital de PMI prevê que o ressarcimento será realizado pelo licitante
vencedor do futuro edital de licitação da PPP, prevendo-se ainda a possibilidade de
remuneração parcial, na hipótese de aproveitamento de parte dos estudos de viabilidade. Há
casos ainda em que o PMI prevê que, na hipótese do vencedor do procedimento não
concordar com a remuneração arbitrada, este poderá recolher os estudos apresentados ou
exigir que sejam destruídos.
Por último, comparamos o número de PMIs por Estado com o número de contratos de
PPP já celebrados:
A comparação revela que o PMI vem sendo utilizado por diversos Estados que ainda
não celebraram contratos de PPP.
0
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4
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8
10
12
Número de PMIs por Estado PPPs celebradas
20
5. PMI: incentivo ou desestímulo à participação da iniciativa privada?
Neste item, teceremos algumas percepções a respeito da participação da iniciativa
privada em PMIs. Abordaremos algumas questões que impactam a quantidade e a qualidade
da participação dos interessados.
O primeiro aspecto a ser destacado é referente à publicidade dos procedimentos. O
PMI que não conta com
uma estratégia de
divulgação ativa por parte
do poder público e que não
disponibiliza os respectivos
documentos de referência
de forma eficiente,
dificilmente conseguirá
alcançar de modo
abrangente os potenciais
parceiros privados,
restringindo os possíveis
participantes àqueles que
monitoram de forma mais
próxima as decisões
governamentais sobre PPPs ou às empresas que tenham apresentado Manifestações de
Interesse da Iniciativa Privada (MIP) originadoras de PMIs.
A administração pública deveria estabelecer canais de comunicação e centros de
informação mais estruturados sobre os PMIs, como, por exemplo, páginas eletrônicas que
concentrem todas as informações sobre o tema.
Publicar um PMI significa desenvolver mercados por intermédio do engajamento
antecipado de potenciais interessados na licitação. Quanto mais informações forem
disponibilizadas, mais o poder público estará contribuindo para que o nível de competição seja
maior na futura licitação.
Exemplo negativo
No único PMI organizado pelo Estado do
Paraná, houve apenas uma empresa que
se cadastrou com o objetivo de
apresentar os estudos de viabilidade
sobre a implantação dos denominados
“Centros de Atendimento ao Cidadão”. A
informação sobre a possibilidade de
participação no PMI foi publicada apenas
no Diário Oficial daquele Estado. Em 16
de julho de 2012, entretanto, o Estado do
Paraná publicou o Decreto nº 5.273, que
regulamenta o PMI no Estado e que tende
a permitir maior transparência e
organização no uso do PMI.
21
Com relação ao conteúdo descritivo dos projetos a serem estruturados, já observamos
que o detalhamento do escopo dos projetos, se bom ou ruim, pode ter impactos diferentes
nos resultados dos estudos de viabilidade. Um
PMI com um detalhamento maior, que delimita
e define as expectativas do poder público
quanto aos serviços a serem delegados ao
parceiro privado, permitirá uma maior
comparabilidade entre os estudos de viabilidade
recebidos de diferentes empresas.
Outro fator que influencia a maior ou
menor participação dos interessados nos PMIs é
a exigência de apresentação do pacote global ou
a possibilidade de apresentação parcial dos
estudos de viabilidade. Parece-nos que uma
maior flexibilidade em relação a este tema
amplia a qualidade da informação que o poder público receberá nos PMIs. Nesse sentido, a
possibilidade de apresentação de estudos parciais abriria espaço para que uma gama maior de
entidades privadas pudesse participar. Seria o caso, por exemplo, de um particular
especializado que eventualmente teria um ótimo estudo ambiental para apresentar ao poder
público, mas que deixa de participar por não ter viabilidade de realizar o pacote global de
estudos. Assim, há um forte risco de que a exigência de estudos globais excluia potenciais
participantes que poderiam contribuir em pontos específicos de maneira relevante.
Por fim, a definição dos critérios para a seleção dos estudos de viabilidade
apresentados é um ponto crucial no incentivo ou desestímulo à participação da iniciativa
privada nos PMIs13. O edital de PMI deve estabelecer de modo detalhado os critérios de
seleção e ressarcimento dos melhores estudos, para que, assim, a iniciativa privada possa
avaliar de forma mais plena o seu interesse em participação do PMI. Estes pontos são
relevantes para que o poder público possa obter a melhor informação sobre o projeto objeto
13
O Estado de São Paulo inclui em seus editais de chamamento a regra de não cabe recurso da decisão que definir os estudos eventualmente selecionados, total ou parcialmente.
Exemplo positivo
Nos PMIs que vem sendo
organizados pelo Estado de São
Paulo desde meados de 2011, é
crescente o número de
empresas que se cadastram com
o objetivo de apresentar estudos
de viabilidade. Talvez, isso
ocorra em função da atenção
que os PMIs do Estado de São
Paulo vêm obtendo na
imprensa.
22
do PMI, incentivando a participação de novas empresas, que não estão acostumadas com o
procedimento e com o próprio regime dos contratos de PPP, mas que são especialistas nos
serviços que o poder público quer contratar.
Estas conclusões se apresentam como meras sugestões aos agentes públicos em suas
políticas relacionadas aos PMIs e às PPPs. Um estudo mais aprofundado do impacto da
participação da iniciativa privada nos PMIs exige a análise de outros dados, ainda indisponíveis,
como, por exemplo, a quantidade e a qualidade de estudos de viabilidade apresentados nos
PMIs e os impactos de tais estudos nos editais de licitações de PPP, assim como no nível de
competição detectado nas licitações que foram estruturadas com base em estudos de
viabilidade apresentados pela iniciativa privada.
23
6. Organização e transparência
Conforme já indicado, uma questão que chamou atenção na análise dos PMIs dos
Estados foi a do acesso aos documentos oficiais relativos aos procedimentos. Isso porque a
obtenção dos documentos essenciais ao acompanhamento dos PMIs, tais como os editais de
chamamento, termos de referência ou até mesmo as informações referentes à escolha do
estudo vencedor, mostrou-se mais
desafiadora do que seria desejável.
Em primeiro lugar, destacou-se a falta
de organização na disposição dos
documentos. Enquanto algumas unidades
federativas possuem páginas eletrônicas
atualizadas onde é possível encontrar e
acessar o conteúdo dos documentos relativos
a cada projeto de PPP, outras trazem esses
documentos dispersos nos sites de secretarias
ou então disponibilizam o conteúdo apenas
nos Diários Oficiais, que nem sempre possuem
boas ferramentas de pesquisa.
Situação mais grave foi identificada não no que tange à organização, mas sim a
transparência na condução dos PMIs. Houve casos em que soubemos da existência do
procedimento por meio de notícias jornalísticas, mas não tivemos acesso aos documentos
oficiais.
Nesse sentido, dos 73 (setenta e três) PMIs identificados, em seis não obtivemos
acesso a qualquer documento oficial, nem mesmo ao edital de chamamento. São eles: Arena
Fonte Nova (Bahia), Ponte Salvador-Itaparica (Bahia), Veículo Leve sobre Trilhos-VLT (Goiás),
Centro de Serviços ao Cidadão (Paraná), Polo Ecologístico – Porto e Aeroporto (Pernambuco) e
Arco Metropolitano – Rodovia (Pernambuco). No caso da Bahia e de Pernambuco, mesmo
possuindo esses Estados uma Unidade de PPP com páginas eletrônicas específicas, nas quais
idealmente estariam expostos todos os documentos públicos referentes aos projetos
realizados e em andamento, o que inclui a fase de PMI, tivemos acesso a poucas informações
Necessidade de maior
transparência
Em recente pesquisa realizada
pelo PPP Brasil, que contou com
a participação de 72 (setenta e
dois) respondentes, a
transparência radical sobre
informações decorrentes dos
contratos de PPP foi a proposta
avaliada como a mais positiva
para melhorar o ambiente de
negócios para as PPPs.
24
sobre os PMIs compilados. Quanto ao Estado de Goiás, ainda que exista uma página eletrônica
onde as informações sobre PPPs poderiam estar concentradas (Goiás Parcerias), os
documentos não são disponibilizados, o que impossibilita o acompanhamento dos
Procedimentos de Manifestação de Interesse realizados pelo Estado.
Outro ponto relevante refere-se aos resultados dos PMIs. Em nenhum caso dentre
todos os analisados tivemos acesso ao conteúdo dos estudos entregues14 ou até mesmo a
alguma informação relativa à escolha do estudo vencedor.
A falta de organização e transparência com relação aos PMIs estaduais é preocupante,
não só em função de eventual desestímulo para que cada vez mais e melhores empresas se
interessem em apresentar estudos e contribuir com os relevantes projetos de infraestrutura,
tema já discutido no tópico anterior, mas principalmente porque tende a contribuir com a
“cultura da desconfiança” que a utilização desse instrumento pode gerar entre formadores de
opinião e órgãos de controle.
Em tempos de PAC, Copa do Mundo e Olimpíadas não basta a execução de grandes
obras, é preciso se preocupar com a forma como os contratos serão celebrados e executados,
ou seja, garantir que os processos ocorram conforme os ditames legais materiais e formais, o
que só poder ser controlado se houver transparência ativa e organização na disponibilização
dos documentos públicos referentes a cada projeto, inclusive durante a realização do PMI.
Nesse tópico, nossa percepção, ao menos no que tange aos PMIs, indica que ainda há
muito o que se fazer.
14
Com exceção da primeira fase da mais recente PMI de Santa Catarina (Aviso nº 1/2012, Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para recebimento de propostas que tenham por objeto a requalificação e implantação de obras estruturantes visando à melhoria do sistema de transporte, de mobilidade urbana e de acesso à região insular de Florianópolis, a partir da BR-101).
25
7. Percepções sobre boas práticas
No que diz respeito às boas práticas, apontaremos abaixo alguns exemplos de
medidas implementadas nos Estados que nos pareceram positivas e que contribuem com o
fortalecimento do mercado brasileiro de PPPs.
Rio de Janeiro
A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) publicou uma minuta-
padrão de edital de chamamento público envolvendo o procedimento de Manifestação de
Interesse Privado (MIP), previsto no Decreto nº 43.277, de 7 de novembro de 2011.
Previamente, a PGE realizou uma consulta pública da primeira versão do documento,
possibilitando que órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado pudessem
enviar contribuições à minuta-padrão.
A versão final da minuta-padrão foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de
Janeiro15.
Uma das inovações do modelo é a expressa previsão da possibilidade de que "o
escopo dos estudos seja dividido em itens, para fins de aproveitamento parcial. Neste caso, o
edital poderá prever que o valor máximo global poderá ser subdividido em itens, para
ressarcimento parcial. De todo o modo os valores máximo global ou parcial, relativos aos itens,
deverão ser justificados".
Rio Grande do Sul
O Estado do Rio Grande do Sul está se reorganizando no que diz respeito às PPPs,
desde 2011, com a mudança no governo do Estado. Entretanto, uma das medidas positivas
que já havia sido incorporada à tomada de decisão do Estado sobre PMIs refere-se à
15
Para mais informações: http://pppbrasil.com.br/portal/content/pge-do-rio-de-janeiro-publica-vers%C3%A3o-final-de-minuta-padr%C3%A3o-de-pmi.
26
disponibilização de um “formulário de solicitação de elaboração de projeto básico e estudo de
viabilidade para empreendimento de parceria público-privada”.
Deste modo, há maior clareza sobre as informações que devem ser apresentadas ao
Estado pelas empresas interessadas em desenvolver estudos de viabilidade de projetos de
PPP.
Minas Gerais
O Estado de Minas Gerais apresenta o melhor nível de transparência sobre
informações relacionados aos PMIs e às PPPs. O destaque, no que se refere às melhores
práticas sobre a gestão do PMI, refere-se à robustez dos documentos disponibilizados em cada
PMI.
Consideramos que é uma ótima prática o poder público ser bastante claro e
detalhado na definição do que espera receber da iniciativa privada com os estudos de
viabilidade. O Estado de Minas Gerais apresentou termos de referência, premissas e diretrizes
extensas nos três últimos PMIs que publicou, sendo que, em um deles, foi disponibilizado,
inclusive, um plano de negócios de referência.
São Paulo
Durante o desenvolvimento da pesquisa, a página eletrônica do Estado de São Paulo
sobre as PPPs foi reformulada, alcançando um bom nível de transparência sobre as
informações decorrentes dos PMIs.
Em relação ao Estado de São Paulo, o destaque refere-se à publicação das
informações sobre prazos, empresas cadastradas e situação dos PMIs que estão em
andamento.
Em apenas um arquivo, diversas informações relevantes foram consolidadas sobre os
PMIs em andamento. A expectativa é que a prática seja mantida também no que diz respeito
27
aos critérios de aproveitamento dos estudos selecionados pelo Estado como subsídios para a
publicação dos respetivos editais de licitação.
Santa Catarina
O Estado de Santa Catarina apresentou uma estratégia inovadora na gestão de PMIs.
No caso do PMI para a “requalificação e implantação de obras estruturantes visando à
melhoria do sistema de transporte, de mobilidade urbana e de acesso à região insular de
Florianópolis, a partir da BR-101”, o Estado organizou o procedimento em duas etapas.
A primeira fase teve o objetivo de coletar ideias preliminares sobre as potenciais
soluções para o desafio de mobilidade na ligação entre a Ilha de Santa Catarina e o continente.
Após as contribuições iniciais (12 propostas foram enviadas), o poder público preparará um
termo de referência para que a segunda fase, em que os estudos de viabilidade completos
serão desenvolvidos, possa ocorrer. A estratégia do Estado de Santa Catarina é positiva, pois o
poder público, com as duas fases, terá mais condições de definir a necessidade pública a ser,
eventualmente, satisfeita pela futura PPP.
Adicionalmente, Santa Catarina inovou ao publicar na página eletrônica da Secretaria
de Infraestrutura do Estado os inteiros teores da maioria das 12 propostas recebidas,
intensificando a transparência da tomada de decisão do poder público sobre o projeto.
28
8. Conclusão
Esperamos que esta primeira sistematização de informações sobre os PMIs seja útil
àqueles que se interessam pelo mercado brasileiro de PPPs.
Em nossa opinião, o PMI antecipa o ambiente competitivo que, até então, se iniciava
apenas na fase de consulta pública do edital de licitação e, portanto, deve ser encarado com
atenção pelo setor público e pela iniciativa privada.
Publicaremos periodicamente a atualização deste relatório, assim como estudos mais
aprofundados a respeito das variáveis que foram apresentadas, assim como outras, que ainda
não integram o banco de dados. No caso de sugestões ou dúvidas, incentivamos que os
interessados entrem em contato16.
Estamos cientes de que provavelmente há omissões e imprecisões no relatório e na
amostra pesquisada. Incentivamos e agrademos antecipadamente o envio de críticas e
sugestões. Reforçamos a convicção de que a maior circulação de informações e análises sobre
o mercado brasileiro de PPPs tende a fortalecê-lo.
Agradecemos ao apoio da Pezco Microanalysis na etapa de divulgação deste relatório e
aos profissionais e estudantes que participaram de cursos organizados pelo PPP Brasil nos
últimos meses.
16
http://pppbrasil.com.br/portal/contact.
Anexo – Lista de Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI)
Projeto Ente da federação Setor Data da publicação do aviso de
chamamento público (PMI)
1 Centro Integrado de Ressocialização - CIR Alagoas Segurança pública 23/01/2012
2 Projeto de Mobilidade Urbana – VLT Região Metropolitana de Maceió
Alagoas Transporte de passageiros 26/07/2012
3 Sistema Adutor do Agreste Alagoas Saneamento básico (abastecimento de água)
23/01/2009
4 Mobilidade Salvador- Lauro de Freitas Bahia Transporte de passageiros 25/03/2011
5 Arena Fonte Nova Bahia Estádio/Arena 2009
6 Ponte Salvador-Itaparica Bahia Logística (ponte) 15/01/2010
7 Trem do Cariri Ceará Transporte de passageiros 10/10/2011
8 Estádio Plácido Aderaldo Castelo (Castelão)
Ceará Estádio/Arena 2008
9 Terminal Intermodal de Cargas - Porto Pecém-Tic
Ceará Logística (portuária) 07/10/2011
10 Arco Rodoviário Metropolitano de Fortaleza
Ceará Logística (rodovia) 06/10/2011
Projeto Ente da federação Setor Data da publicação do aviso de
chamamento público (PMI)
11 Manutenção de Rodovias Estaduais CE-40, CE-60, CE-85
Ceará Logística (rodovia) 06/10/2011
12 Metrô de Fortaleza Ceará Transporte de passageiros 10/10/2011
13 Ponte Estaiada sobre o Rio Cocó Ceará Logística (ponte) 07/10/2011
14 Penitenciária de Segurança Máxima Ceará Segurança pública 02/01/2012
15 Hospital Metropolitano do Ceará Ceará Saúde 11/10/2011
16 Centro de Eventos do Ceará - eficiência energética
Ceará Infraestrutura predial (centro de convenções)
01/01/2011
17 Unidades Socioeducativas para Adolescentes em Conflito com a Lei
Ceará Segurança pública 07/12/2011
18 Saúde Pública Distrito Federal Saúde 11/07/2011
19
Estacionamento Subterrâneo/Resíduos
Sólidos/Infraestrutura viária,
aeroportuária, mobilidade urbana e
logística/Sistemas de Segurança/Água e
Esgoto17
Distrito Federal Trânsito (estacionamento público)
11/07/2011
17
A despeito de haver diversos projetos, incluímos e contabilizamos o referido Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) do Distrito Federal como apenas 1 (um). Entretanto, estamos cientes de que o modo de contabilização sugerido pode gerar um cenário conservador a respeito dos projetos de PPP decorrentes do referido PMI, pois, como foi publicado recentemente pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal, foram autorizadas consultas públicas para as modelagens
Projeto Ente da federação Setor Data da publicação do aviso de
chamamento público (PMI)
20 Unidades de Pronto Atendimento e Clínicas de Família
Distrito Federal Saúde 07/02/2011
21 Conjunto Habitacional Mangueiral Distrito Federal Infraestrutura predial (habitação) 2007
22 Programas Habitacionais Distrito Federal Infraestrutura predial (habitação) 28/11/2011
23 Escolas Públicas Distrito Federal Educação 23/12/2011
24 Ampliação da rede Faça Fácil Espírito Santo Prestação de serviços ao cidadão 15/12/2011
25 Centro de Eventos Multiuso das Montanhas Capixabas (CEMMC)
Espírito Santo Infraestrutura predial (centro de convenções)
05/07/2012
26
Universalização dos serviços públicos de esgotamento sanitário da Região Metropolitana da Grande Vitória (Município de Serra)
Espírito Santo Saneamento básico (esgotamento)
29/04/2010
27 Veículo Leve sobre Trilhos Goiás Transporte de passageiros 13/05/2011
28 Complexo Penal Goiás Segurança pública 06/01/2012
29 Hospital Central de Cuiabá Mato Grosso Saúde 31/01/2012
finais de 3 (três) projetos: saúde, resíduos sólidos urbanos e segurança para grandes eventos. A ausência de informações precisas sobre a experiência com o PMI no Distrito Federal inviabilizou um retrato mais fiel a respeito de seus projetos de PPP em fase de estruturação.
Projeto Ente da federação Setor Data da publicação do aviso de
chamamento público (PMI)
30 Hospital Infantil Mato Grosso Saúde 2012
31 Hospital Regional de Porto Alegre do Norte
Mato Grosso Saúde 10/07/2012
32 Complexo Penitenciário Mato Grosso Segurança pública 02/02/2012
33 Tratamento de Resíduos Sólidos na Região Metropolitana de Belo Horizonte
Minas Gerais Saneamento básico (resíduos) 25/06/2010
34
Estudos levantamentos e propostas para implantação e operação dos serviços relativos ao projeto de transporte de passageiros sobre trilhos
Minas Gerais Transporte de passageiros 15/06/2012
35 Lotes Rodoviários Minas Gerais Logística (rodovia) 24/01/2008
36 Unidades de Atendimento Integrado - UAI
Minas Gerais Prestação de serviços ao cidadão 12/02/2008
37 Sistema Produtor do Rio Manso Minas Gerais Saneamento básico (abastecimento de água)
01/03/2011
38 Complexo do Mineirão Minas Gerais Estádio/Arena 2009
39 Centro Empresarial da Gameleira Minas Gerais Infraestrutura predial (centro empresarial)
24/03/2012
40 Exploração Aeroporto Regional da Zona da Mata
Minas Gerais Logística (aeroportuária) 14/11/2008
Projeto Ente da federação Setor Data da publicação do aviso de
chamamento público (PMI)
41
Contorno Metropolitano Rodoviário da RMBH – trecho norte (Contorno Metropolitano Norte)
Minas Gerais Logística (rodovia) 31/08/2012
42 Centros de Atendimento ao Cidadão Paraná Prestação de serviços ao cidadão 12/07/2011
43 Polo Ecologístico (Porto e Aeroporto no litoral Norte)
Pernambuco Logística (portuária e aeroportuária)
23/06/2011
44 Sistema de esgotamento sanitário da RM do Recife e do Município de Goiana
Pernambuco Saneamento básico (esgotamento)
09/08/2007
45 Rota do Capiberibe Pernambuco Logística (rodovia) 29/03/2012
46 Arena Multiuso da Copa 2014 Pernambuco Estádio/Arena 2008
47 Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga
Pernambuco Segurança pública 2007
48 Campus Integrado da Universidade de Pernambuco na Cidade da Copa
Pernambuco Infraestrutura predial (universidade)
29/03/2012
49 Arco Metropolitano Pernambuco Logística (rodovia) 23/06/2011
50 Esgotamento Sanitário dos Municípios de São Gonçalo e Itaboraí
Rio de Janeiro Saneamento básico (esgotamento)
13/01/2012
51 Operação e Manutenção do Complexo Maracanã
Rio de Janeiro Estádio/Arena 13/01/2012
52 Linha 3 do Metrô Rio de Janeiro Transporte de passageiros 06/06/2012
Projeto Ente da federação Setor Data da publicação do aviso de
chamamento público (PMI)
53 Construção e Manutenção Predial e Conforto Ambiental de Unidades de Saúde
Rio de Janeiro Saúde 09/03/2012
54 Estádio das Dunas – Novo Machadão Rio Grande do Norte
Estádio/Arena 2009
55
Estudos, investigações e levantamentos que indiquem a possibilidade de execução de PPPs na área de Segurança Pública
Rio Grande do Sul Segurança Pública 05/03/2009
56
Desenvolvimento de estudos técnicos e projetos básicos que apontem alternativas para a ampliação da capacidade de investimentos da CORSAN
Rio Grande do Sul Saneamento básico 08/08/2011
57 Modernização da Rodoviára de Porto Alegre
Rio Grande do Sul Transporte de passageiros 02/03/2012
58
Estudos, investigações e levantamentos que indiquem a possibilidade de execução de PPPs na área de modais de transporte
Rio Grande do Sul Logística (diversos) 15/09/2008
Projeto Ente da federação Setor Data da publicação do aviso de
chamamento público (PMI)
59
Estudos, investigações e levantamentos que indiquem a possibilidade de execução de PPPs nas áreas de saneamento (esgotamento sanitários e resíduos industriais), Irrigação, Administração de Prédios Públicos e Modais de Transporte
Rio Grande do Sul Saneamento básico (diversos) 23/01/2009
60 Saneamento - CAERD Rondônia Saneamento básico (esgotamento)
26/03/2012
61 Programa de PPP Hospitalar Rondônia Saúde 10/04/2012
62
Requalificação e implantação de obras estruturantes visando à melhoria do sistema de transporte, de mobilidade urbana e de acesso à região insular de Florianópolis, a partir da BR-101
Santa Catarina Logística (túnel) 24/05/2012
63 Centro de Atendimento ao Cidadão Santa Catarina Prestação de serviços ao cidadão 22/12/2011
64 Sistema São Lourenço São Paulo Saneamento básico (abastecimento de água)
10/08/2009
65 Indústria Farmacêutica São Paulo Saúde 27/10/2011
66 Linha 18-Bronze do Metrô São Paulo Transporte de passageiros 02/02/2012
67 Projeto aula interativa São Paulo Educação 04/04/2012
Projeto Ente da federação Setor Data da publicação do aviso de
chamamento público (PMI)
68 Unidades Prisionais São Paulo Segurança Pública 03/03/2012
69 Linha 20-Rosa do Metrô São Paulo Transporte de passageiros 03/08/2012
70 Linha 6-Laranja do Metrô São Paulo Transporte de passageiros 05/10/2011
71 Habitação do Centro de São Paulo São Paulo Infraestrutura predial (habitação) 17/04/2012
72 Novo Centro Administrativo do Governo de Sergipe
Sergipe Infraestrutura predial (centro administrativo)
26/12/2008
73 Prestação de serviços de Saúde em Municípios de Sergipe
Sergipe Saúde 27/04/2009
