SERVIDOR PÚBLICOSERVIDOR PÚBLICOSERVIDOR PÚBLICOSERVIDOR PÚBLICO(LEI N. 8.112/90)(LEI N. 8.112/90)

ESTATUTO(28/10)

SERVIDORES PÚBLICOSSERVIDORES PÚBLICOSSERVIDORES PÚBLICOSSERVIDORES PÚBLICOS

ABRANGÊNCIA ESTATUTOSERVIDORES DA UNIÃO, AUTARQUIAS E SERVIDORES DA UNIÃO, AUTARQUIAS E

FUNDAÇÕES PÚBLICASFUNDAÇÕES PÚBLICASLei n. 8.112/90Lei n. 8.112/90

SERVIDORES DE SANTA CATARINASERVIDORES DE SANTA CATARINA Lei n. 6.745/85Lei n. 6.745/85

PODE O ESTATUTO SER ALTERADO NO DECORRER DA VIDA FUNCIONAL DO SERVIDOR

1. SERVIDOR PÚBLICOÉ A PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO

2. CARGO PÚBLICOÉ O CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES PREVISTAS NA ESTRUTURA

ORGANIZACIONAL QUE DEVEM SER COMETIDAS A UM SERVIDOR.

PECULIARIDADESPECULIARIDADESPECULIARIDADESPECULIARIDADES

ORGANIZACIONAL QUE DEVEM SER COMETIDAS A UM SERVIDOR.

3. ACESSIBILIDADE A) TODOS OS BRASILEIROS (UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES PARA ESTRANGEIROS)

B) SÃO CRIADOS POR LEI, COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIA E VENCIMENTO PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS, PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO OU EM COMISSÃO.

4. SERVIÇO GRATUITOÉ PROIBIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS, SALVO OS CASOS PREVISTOS EM LEI.

CLASSIFICAÇÃO

ORIGINÁRIO

NOMEAÇÃO

FORMAS DE PROVIMENTO

CLASSIFICAÇÃO

DERIVADO

PROMOÇÃO; READAPTAÇÃO, REVERSÃO, APROVEITAMENTO, REINTEGRAÇÃO E RECONDUÇÃO

REQUISITOS BÁSICOS

APROVAÇÃO NO CONCURSOAPROVAÇÃO NO CONCURSOAPROVAÇÃO NO CONCURSOAPROVAÇÃO NO CONCURSO

(CONDICIONADA A DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES – LEI n. 8.429/92)

PÚBLICADA EM DIARIO OFICIAL

REQUISITOS BÁSICOSPARA INVESTIDURA

1. a nacionalidade brasileira.2. o gozo dos direitos políticos.3. a quitação com as obrigações militares eeleitorais.4. o nível de escolaridade exigido para oexercício do cargo.5. a idade mínima de 18 anos.6. aptidão física e mental.(SÃO ASSEGURADAS ATÉ 20% DAS VAGAS PARA DEFICIENTES )

ADQUIRE-SE APÓS 3 ANOS(2 ANOS – ART. 21 DA LEI 8112/90)

ESTÁGIO PROBATÓRIO

1. produtividade.2. responsabilidade.3. assiduidade.4. disciplina.

EFETIVOEFETIVO

ESTABILIDADE

AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO (4 MESES)(4 MESES)

4. disciplina.5. capacidade de iniciativa.

(Art. 20, da Lei n. 8.112/90)

REPROVAÇÃO ESTABILIDADE

3 ANOS(MS N. 12.523-DF. Rel. Ministro Felix Fischer.

TERCEIRA SEÇÃO. DJ de 18.08.2009)PRADCPRADC

DEMISSÃO1. PROCESSO

ADMINISTRATIVOAssegurado ampla defesa

2. SENTENÇA JUDICIAL Transitada em julgado

EXONERAÇÃO

PERDA DO CARGOPERDA DO CARGOPERDA DO CARGOPERDA DO CARGO

3. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA

DE DESEMPENHO

Na forma da lei complementar, assegurado ampla defesa

4. POR EXCESSO DE DESPESA

As medidas são: a) Diminuir despesas com cargos em comissão e função de confiança b) exonerar os servidores não estáveis e c) exonerar os estáveis

ESTABILIDADE ANÔMALA

EXERCÍCIO SEM CONCURSO

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. (ADCT)

PROMOÇÃO

REVVERSÃO (EXCEDENTE)

PROVIMENTO DERIVADO

REVVERSÃO (EXCEDENTE)

REAADAPTAÇÃO (EXCEDENTE)

RECCONDUÇÃO (DISPONIBILIDADE)

REIINTEGRAÇÃO (DISPONIBILIDADE)

APROVEITAMENTO

PROVIMENTO DERIVADO(PROMOÇÃO)

PROMOVIDO

CONSISTE NA FORMA DE PROVIMENTO PELA QUAL O SERVIDORPASSA PARA CARGO SITUADO EM CLASSE MAIS ELEVADA,DENTRO DA CARREIRA A QUE PERTENCE

PROMOVIDO

CURSOS

PROVIMENTO DERIVADOPROVIMENTO DERIVADOPROVIMENTO DERIVADOPROVIMENTO DERIVADO(READAPTAÇÃO)

É A INVESTIDURA DO SERVIDOR EM CARGO DE ATRIBUIÇÕES ERESPONSABILIDADES COMPATÍVEIS COM A LIMITAÇÃO QUE TENHASOFRIDO EM SUA CAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL VERIFICADA EMINSPEÇÃO MÉDICA.

INCAPAZ = APOSENTADOATRIBUIÇÕES AFINS

EXCEDENTE SE NÃO TIVER VAGA

PROVIMENTO DERIVADOPROVIMENTO DERIVADOPROVIMENTO DERIVADOPROVIMENTO DERIVADO(REVESÃO)

É O RETORNO À ATIVIDADE DE SERVIDOR APOSENTADO

I - POR INVALIDEZ, QUANDO JUNTA MÉDICA OFICIAL DECLARARINSUBSISTENTES OS MOTIVOS DA APOSENTADORIAII - NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO** SOLICITADO + VOLUNTÁRIA + ESTÁVEL + 5 ANOS + CARGO VAGO

NÃO CABE EM CASO DE APOSENTADORIA AOS 70 ANOSEXCEDENTE SE NÃO TIVER VAGA

PROVIMENTO DERIVADOPROVIMENTO DERIVADOPROVIMENTO DERIVADOPROVIMENTO DERIVADO(RECONDUÇÃO)

É O RETORNO DO SERVIDOR ESTÁVEL AO CARGO ANTERIORMENTEOCUPADO E DECORRERÁ DE:I - INABILITAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO RELATIVO A OUTROCARGO;II - REINTEGRAÇÃO DO ANTERIOR OCUPANTE.

PROVIMENTO DERIVADOPROVIMENTO DERIVADOPROVIMENTO DERIVADOPROVIMENTO DERIVADO(REINTEGRAÇÃO)

É A REINVESTIDURA DO SERVIDOR ESTÁVEL NO CARGO ANTERIORMENTEOCUPADO, OU NO CARGO RESULTANTE DE SUA TRANSFORMAÇÃO, QUANDOINVALIDADA A SUA DEMISSÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL,COM RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS.

PROVIMENTO DERIVADOPROVIMENTO DERIVADOPROVIMENTO DERIVADOPROVIMENTO DERIVADO(APROVEITAMENTO)

DISPONIBILIDADE

O RETORNO À ATIVIDADE DE SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE FAR-SE-Á MEDIANTE APROVEITAMENTO OBRIGATÓRIO EM CARGO DEATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS COMPATÍVEIS COM OANTERIORMENTE OCUPADO.

REMOÇÃO(DESLOCAMENTO DO SERVIDOR)

HIPÓTESESA) DE OFÍCIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO

B) A PEDIDOA CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO

INDEPENDENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO

PRAZO MÍNIMO 10 DIAS - MÁXIMO 30 DIAS

DELEGACIA DELEGACIA

Redistribuição é o deslocamento de cargodeslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. (Art. 37, da Lei n. 8.112/90)

SUBSTITUIÇÃO(CARGOS DE CHEFIA E DIREÇÃO)

SITUAÇÃO REMUNERAÇÃO

SUBSTITUIÇÃO COM CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES ESCOLHE

SUBSTITUIÇÃO POR MAISMAIS DE 30 DIAS EXERCE APENAS AS FUNÇÕES DO CARGO SUBSTUÍDO

REMUNERAÇÃO DO CARGO SUBSTITUÍDO

VACÂNCIA DO CARGO

CASOS DE VACÂNCIA 1. PPromoção

2. FFalecimento

3. PPosse em outro cargo inacumulavel

4. AAposentadoria

5. DDemissão

6. Readaptação

7. EExoneração

VENCIMENTO

VENCIMENTO + VANTAGENS PECUNIÁRIAS(FIXADA E ALTERADA POR LEI ESPECÍFICA)

REMUNERAÇÃOREMUNERAÇÃOREMUNERAÇÃOREMUNERAÇÃO

VENCIMENTOS

VANTAGENS

INDENIZAÇÕESAJUDA DE CUSTO

TRANSPORTE

DIÁRIAS

AUXÍLIO-MORADIA

EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO

ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO

NATALINA

DATADATA

ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO

SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

INSALUBRIDADE

PERICULOSIDADE

PENOSIDADE

NOTURNO

FÉRIAS

GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS

1. AJUDA DE CUSTOA) VEDADO DUPLO PAGAMENTOB) FALECIMENTO DO SERVIDOR (TRANSPORTE DA FAMILIA – 1 ANO)C) CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO (3 MESES)D) NÃO SE APRESENTAR EM 30 DIAS A NOVA SEDE (RESTITUIR)

2. DIÁRIASA) METADE QUADO NÃO EXIGIR PERNOITE FORA DA SEDE

INDENIZAÇÕESINDENIZAÇÕESINDENIZAÇÕESINDENIZAÇÕES

A) METADE QUADO NÃO EXIGIR PERNOITE FORA DA SEDEB) RESTITUIR EM 5 DIAS (RECEBEU E NÃO SE AFASTOU)

3. TRANSPORTE A) DESPESAS COM A UTILIZAÇÃO DE MEIO PRÓPRIO DE LOCOMOÇÃO

PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS

4. AUXÍLIO-MORADIAA) ALUGUEL DE MORADIA OU HOSPODAGEM (1 MÊS DE

COMPROVAÇÃO)B) CADA 12 MESES SOMENTE 8 ANOS C) ATÉ 25% DO MINISTRO DO ESTADO (R$ 1.800,00)

1. FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTOA) CARGO EFETIVO INVESTIDO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU

ASSESSORAMENTO

2. NATALINAA) 1/12 DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (DEZEMBRO)B) 15 DIAS TRABALHADOS OU MAIS (INTEGRAL)

GRATIFICAÇÃOGRATIFICAÇÃOGRATIFICAÇÃOGRATIFICAÇÃO

B) 15 DIAS TRABALHADOS OU MAIS (INTEGRAL)C) PAGO ATÉ DIA 20 DE DEZEMBRO

3. ENCARGO DE CURSO OU CONCURSOA) INTRUTOR DO CURSO OU BANCA (2,2 DO VENCIMENTO)B) LOGÍSTICA DE PREPARAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (1,2 DO VENCIMENTO)

C) NÃO PODERÁ SER SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 120 HORAS DE TRABALHO ANUAIS

1. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIOA) ACRÉSCIDO 50% B) LIMITE MÁXIMO 2 HORAS POR JORNADA

2. INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSASA) INSALUBRIDADEMÍNIMA R$ 100,00 – MÉDIA R$ 180,00 – MÁXIMO R$ 260,00B) PERICULOSIDADER$ 180,00

ADICIONAISADICIONAISADICIONAISADICIONAIS

R$ 180,00C) PENOSIDADE

* RAIOS X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS = EXAMES CADA 6M

3. NOTURNOA) HORÁRIO ENTRE 22H DE UM DIA E 5H O DIA SEGUINTEB) CADA HORA 52M30SC) 25% DA REMUNERAÇÃO

4. FÉRIASA) 1/3

VENCIMENTOS(PERDA E DESCONTOS)

PERDA DA REMUNERAÇÃOVENCIMENTOS DO DIA NÃO COMPARECER AO SERVIÇOVENCIMENTOS DO DIA NÃO COMPARECER AO SERVIÇO

PARCELA DOS VENCIMENTOS DIA PROPORCIONAL AO ATRASO

REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES AO ERÁRIOPRAZO DE 30 DIAS PODE SER PARCELADO (10% DA REMUNERAÇÃO)

PRAZO DE 60 DIAS DEMITIDO OU EXONERADO

PAGAMENTO INDEVIDO PAGAMENTO EM ÚNICA PARCELA

ARRESTO, SEQÜESTRO OU PENHORA DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA ALIMENTOS

FÉRIAS

TEMPO30 DIAS

(RAIO-X OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA)

CUMULAÇÃO ATÉ 2 PERÍODOS

ADICIONAL 1/3 DA REMUNERAÇÃO

AFASTAMENTO1. PARA SERVIR OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE (UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIO)

A) CARGO EM CIMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA

B) LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

2. PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

A) MANDATO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL

B) MANDATO DE PREFEITO (OPTAR REMUNERAÇÃO)

C) MANDATO DE VEREADOR (SALVO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO)C) MANDATO DE VEREADOR (SALVO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO)

3. PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR

A) SEM AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE REPÚBLICA

B) NÃO EXCEDA A 4 ANOS (NOVA SOMENTE DECORRIDO PERÍODO IGUAL)

C) NÃO SE APLICA A DIPLOMATA

D) CONDIÇÃO, AUTORIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DISCIPLINADO EM REGULAMENTO

E) PARA SERVIR ORGANISMO INTERNACIONAL (PERDA DA REMUNERAÇÃO E SUSPENSÃO DO ESTÁGIO)

4. PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS

A) PELO MENOS 3 ANOS MESTRADO E 4 ANOS DOUTORADO (RETORNO IGUAL PERÍODO)

SITUAÇÃO CONCESSÃOdoação de sangue 1 dia de falta

alistar eleitor 2 dias de falta

casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados,

menor sob guarda ou tutela e irmãos

8 dias de falta

horário especialservidor estudante e

deficiente

matrícula em estabelecimento de ensino(servidor, cônjuge e filhos)

mudança de sede no interesse da Administração

MODALIDADE AUTORIDADE PRAZO - PROPOSITURA PRAZO – AUTORIDADE

REQUERIMENTO

(ATRAVÉS DO CHEFE)COMPETENTE

5 ANOS

120 DIAS

DESPACHO – 5 DIAS

DECISÃO – 30 DIAS

1 (UMA) RECONSIDERAÇÃOQUE DECIDIU

30 DIAS - INTERROMPE DESPACHO – 5 DIAS

DIREITO DE PETIÇÃO

1 (UMA) RECONSIDERAÇÃO

(NÃO CABE RENOVAÇÃO)QUE DECIDIU

30 DIAS - INTERROMPE A PRESCRIÇÃO

DESPACHO – 5 DIAS

DECISÃO – 30 DIAS

RECURSOAUTORIDADE SUPERIOR

30 DIAS - INTERROMPE A PRESCRIÇÃO

_

LICENÇAS1. PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

2. LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

3. GESTANTE, À ADOTANTE E LICENÇA-PATERNIDADE

4. POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA*

5. POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO*5. POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO*

6. PARA O SERVIÇO MILITAR

7. PARA ATIVIDADE POLÍTICA*

8. PARA CAPACITAÇÃO8. PARA CAPACITAÇÃO

9. PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES9. PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

10. PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA10. PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

*SUSPENDE O ESTÁGIO PROBÁTORIO *SUSPENDE O ESTÁGIO PROBÁTORIO

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

EXAMES PERIÓDICOSEXAMES PERIÓDICOSA) INFERIOR A 15 DIAS DENTRO DE 1 ANO

DISPENSA A PERÍCIA OFICIAL

B) SUPERIOR A 15 DIAS

PERÍCIA OFICIAL

C) EXCEDENDO O PRAZO DE 120 DIAS EM 12 MESES

INSPEÇÃO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL

PECULIARIDADES

LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

PECULIARIDADES(PROVA EM 10 DIAS)

A) DANO FISICO OU MENTAL

B) AGRESSÃO SOFRIDA

C) SOFRIDA NO PERCURSO DO TRABALHOTRATAMENTO ESPECIALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA

(PAGO PELA PODER PÚBLICO)

GESTANTE 120 DIAS (+ 60 DIAS)

NATIMORTO 30 DIAS

ADOTANTE

A) CRIANÇA COM ATÉ 1 ANO90 DIAS (+ 45 DIAS)

LICENÇA GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE

ADOTANTE 90 DIAS (+ 45 DIAS)B) CRIANÇA COM MAIS DE 1 ANO30 DIAS (+ 15 DIAS)

PATERNIDADE 5 DIAS

1. cônjuge ou companheiro.

DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Motivo de doença

1. cônjuge ou companheiro.2. pais ou filhos.3. padrasto, madrasta ou enteado.4. dependente que viva às expensas do servidor e conste doassentamento funcional.

Prazo máximo 150 dias (60 dias com remuneração, o restante semremuneração a cada doze meses)

MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

RequisitosDeslocamento do cônjuge ou companheiro para outro ponto do territórionacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo.

Prazo Indeterminado e sem remuneração.

PARA O SERVIÇO MILITAR

Requisitos Convocação para o serviço militar

RetornoConcluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias semremuneração para reassumir o exercício do cargo.

ATIVIDADE POLÍTICA

Convenção Convenção Convenção Convenção partidáriapartidáriapartidáriapartidária

Escolha na convenção e a véspera do registro naJustiça Eleitoral. Sem remuneração.

Registro da Registro da Registro da Registro da candidaturacandidaturacandidaturacandidatura

Registro da candidatura até o décimo dia seguinte oda eleição. Remuneração por no máximo 3 (três)meses.

CAPACITAÇÃOCAPACITAÇÃO

Requisitos 5 anos de efetivo exercício.

Prazo Até 3 meses (não pode cumular).

INTERESSES PARTICULARESINTERESSES PARTICULARES

Requisitos Servidor que não esteja no estágio probatório.

Prazo Até 3 anos consecutivos.

DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTADESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Requisitos Servidor que não esteja no estágio probatório.

PrazoPeríodo do mandato. Podendo ser prorrogada uma única vez emcaso de reeleição.

MODALIDADE PRAZO REMUNERAÇÃO SERVIÇO

TRATAMENTO DE SAÚDE LAUDO SIM SIM

ACIDENTE DE SERVIÇO LAUDO SIM SIM

DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

150 DIAS (30 + 30) SIM NÃO

GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE

120 DIAS / 30 ou 90 DIAS / 5 DIAS

SIM SIM

SERVIÇO MILITAR TEMPO DO SERVIÇO SIM - OPÇÃO SIM

LICENÇASLICENÇASLICENÇASLICENÇAS

SERVIÇO MILITAR TEMPO DO SERVIÇO SIM - OPÇÃO SIM

AFASTAMENTO DO CONJUGE INDETERMINADO NÃO NÃO

ATIVIDADE POLITICA REGISTRO OFICIAL ATÉ 10 DIAS APÓS E AO DA

ELEIÇÃO

SIM SIM

APENAS APOSENTADORIA

INTERESSES PARTICULARESINTERESSES PARTICULARES 3 ANOS NÃO NÃO

CAPACITAÇÃO CAPACITAÇÃO 3 MESES (APÓS 5 ANOS) SIM SIM

MANDATO CLASSISTA MANDATO NÃO SIMEXETO PROMOÇÃO

SERVIDOR ESTÁVELSERVIDOR ESTÁVEL

Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:I - quanto ao servidor:

BENEFÍCIOS

I - quanto ao servidor: a) aposentadoria; b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; f) licença por acidente em serviço; g) assistência à saúde; h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

II - quanto ao dependente:a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio-funeral; c) auxílio-reclusão; d) assistência à saúde.

BENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSAPOSENTADORIA

(SEGUNDA GUERRA MUNDIAL – 25 ANOS – INTEGRAL)

1. INVALIDEZ

2. COMPULSORIO (70 ANOS)

3. VOLUNTARIAA) 35 HOMEM – 30 MULHER B) 30 HOMEM – 25 MULHER (MAGISTÉRIO)C) 30 HOMEM – 25 MULHER (PROPORCIONAL)D) 65 HOMEM – 60 MULHER (IDADE)

PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS (MINIMO 1/3)PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS (MINIMO 1/3)

PENSÃO

1. VITALÍCIA (CONJUGE – COMPANHEIRO – PAIS – MAIOR DE 60 ANOS – FILHO INCAPAZ PADA O TRABALHO)

2. TEMPORÁRIA (FILHO – GUARDA – TUTELA – IRMÃO ÓRFÃO “ATÉ 21 ANOS”)

AUXÍLIO

1. RECLUSÃO2/3 REMUNERAÇÃO - ½ CONDENAÇÃO (SEM PERDA DO CARGO)

2. FUNERAL1 MÊS DE REMUNERAÇÃO

BENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSBENEFÍCIOSAUXÍLIO-NATALIDADE

SERVIDORA (AO CÔNJUGE SE PARTURIENTE NÃO FOR SERVIDORA)

NASCIMENTO DO FILH0

VALORA)MENOR VENCIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICOB) MÚLTIPLOS + 1/3 POR FILHO

SALÁRIO-FAMÍLIASALÁRIO-FAMÍLIA(ATIVO OU INATIVO)

1. CONJUGE OU COMPANHEIRO

2. FILHOSA)ATÉ 21 ANOS E ESTUDANTE ATÉ 24 ANOSB) INVÁLIDO (QUALQUER IDADE)

3. MÃE E PAI (SEM ATIVIDADE ECONOMICA)

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA, PSICOLÓGICA E FARMACÊUTICA.

TEMPO DE SERVIÇO

TIPOSPRESTADO ÀS FORÇAS ARMADASCONCESSÕESFÉRIASEXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE GOVERNOPROGRAMA DE TREINAMENTO OU PÓS-GRADUAÇÃOMANDATO ELETIVOJÚRI E OUTROS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEIMISSÃO OU ESTUDO NO EXTERIORLECENÇASDESLOCAMENTO PARA NOVA SEDECOMPETIÇÃO DESPORTIVAAFASTAMENTO PARA ORGANISMO INTERNACIONAL

DOBRO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS EM OPERAÇÕES DE GUERRA.

DEVERES E PROIBIÇÕES

DEVERES ART. 116, DA LEI N. 8.112/90

PROIBIÇÕES ART. 117, DA LEI N. 8.112/90

DEVERESI - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;II - ser leal às instituições a que servir;III - observar as normas legais e regulamentares;IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;V - atender com presteza:a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;situações de interesse pessoal;c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;X - ser assíduo e pontual ao serviço;XI - tratar com urbanidade as pessoas;XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

PROIBIÇÕESI - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;III - recusar fé a documentos públicos;IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

PROIBIÇÕESX - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; *XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;XV - proceder de forma desidiosa;XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

* Não se aplica em participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ATIVIDADEATIVIDADEATIVIDADEATIVIDADE CUMULAÇÃOCUMULAÇÃOCUMULAÇÃOCUMULAÇÃO

Professor dois cargos de professor.

Técnico ouCientífico

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Profissional da Saúde

dois cargos ou empregos de profissional da saúde.

CIVIL-ADMINISTRATIVA

DESEMPENHO DE CARGO OU FUNÇÃO

CIVILPREJUÍZO AO ERÁRIO

OU TERCEIROOMISSIVO OU COMISSIVO

DOLOSO OU CULPOSO

RESPONSABILIDADES

PENAL

CONTRAVENÇÕES ECRIMES FUNCIONAIS

FATO INEXITENTEFATO INEXITENTENEGATIVA DE AUTORIANEGATIVA DE AUTORIA

FIFINANA

PENALIDADES1. ADVERTÊNCIA (art. 117, I a VIII e XIX) “ESCRITO”

2. SUSPENSÃO (art. 130) (ATÉ 15 DIAS INSPEÇÃO MÉDICA) “MULTA”

3. DEMISSÃO (art. 132)

4. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE

(INATIVO QUE COMETE FALTA PASSÍVEL DE DEMISSÃO)

5. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

(INFRAÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO E DEMISSÃO)

6. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA

serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierempara o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

DEMISSÃO(QUE IMPEDE O RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO)

1. CRCRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2. IMIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

3. AAPLICAÇÃO IRREGULAR DE DINHEIROS PÚBLICOS3. AAPLICAÇÃO IRREGULAR DE DINHEIROS PÚBLICOS

4. LELESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NACIONAL

5. COCORRUPÇÃO

CRCRIMIMAALELECOCO

PENALIDADE PRAZO

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR

PENALIDADE PRAZO1. Demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição do cargo em comissão 5 anos

2. Suspensão 2 anos

3. Advertência 180 dias

PECULIARIDADES

PROCESSO ADMINISTRATIVO

PECULIARIDADESA autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover asua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar,assegurada ao acusado ampla defesa.

Denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração (escrita e identificação)

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

CONSEQÜÊNCIAS

SINDICÂNCIA

CONSEQÜÊNCIAS1. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO;2. ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO DE ATÉ 30 DIAS;3. INSTAURAÇÃO DE PAD.

PRAZO30 DIAS + 30 DIAS

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, seráobrigatória a instauração de processo disciplinar.

3. INQUÉRITO1. INSTRUÇÃO1. INSTRUÇÃOA) COLETA DE PROVASB) DEPOIMENTO ORAL SEPARADAMENTE1. TESTEMUNHAS2. INTERROGATÓRIO DO ACUSADOC) SANIDADE MENTAL (AUTORIDADE EXAME POR JUNTA MÉDICA)D) TIPIFICAÇÃO2. DEFESA 10 ou 20 DIAS2. DEFESA 10 ou 20 DIAS (RECUSA 2 TESTEMUNHAS)A) PRORROGÁVEL PELO DOBROB) EDITAL COM PRAZO DE 15 DIASC) REVEL (SERVIDOR CARGO E ESCOLARIDADE IGUAL OU SUPERIOR)

PAD

4. JULGAMENTO20 DIAS20 DIAS

FORA DO PRAZO NULIDADE

1. INSTAURAÇÃOPORTARIAPORTARIA

(COMISSÃO COM 3 SERVIDORES ESTÁVEIS)

2. AFASTAMENTO TEMPORÁRIOFACULTATIVOFACULTATIVO

(60 DIAS + 60 DIAS)

C) REVEL (SERVIDOR CARGO E ESCOLARIDADE IGUAL OU SUPERIOR)3. 3. RELATÓRIO (RELATÓRIO (REMETIDO AO AUTORIDADE) INOCÊNCIA OU RESPONSABILIDADE

OBSERVAÇÕES

3. INQUÉRITO

JULGAMENTO NO PRAZO DE 5 DIAS

PAD-SUMÁRIOACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGO, ABANDONO DE CARGO

OU INASSIDUIDADE HABITUAL

1. INSTAURAÇÃOPORTARIAPORTARIA

(COMISSÃO COM 2 SERVIDORES ESTÁVEIS)

2. DEFESA(5 DIAS)

OBSERVAÇÕES

1. PRAZO: 30 + 15

2. ABANDONO DE CARGOAUSÊNCIA POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS AUSÊNCIA POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS

3. INASSIDUIDADE HABITUALAUSÊNCIA POR 60 DIAS AUSÊNCIA POR 60 DIAS ALTERNADOS NO PERÍODO DE 12 MESESALTERNADOS NO PERÍODO DE 12 MESES

PECULIARIDADES

PRAZO? (60 DIAS PARA CONCLUIR E 20 DIAS PARA JULGAR)R: A QUALQUER TEMPO (FALECIMENTO FAMILIA)

COMO? R: A) A PEDIDO B) DE OFÍCIO (EM APENSO)

MOTIVO?A) FATOS NOVOS

B) CIRCUNSTÂNCIAS SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INOCÊNCIA DO PUNIDO

C) INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA

DIRIGIDO AO MINISTRO DE ESTADO OU EQUIVALENTE

IMPORTANTEO ÔNUS DA PROVA CABE AO REQUERENTE (INJUSTIÇA NA PENALIDADE)

NÃO OCORRERÁ AGRAVAMENTO DA PENALIDADE