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Administração PúblicaResumo – 2° Bimestre
� Planejamento na Administração Pública;
� Receita Pública;
� Competência/Repartição Tributária;
� Orçamento Público;
� Licitação Pública;
� Transparência na Administração Pública.
3
Planejamento da Gestão Pública
Planejar é essencial, é o ponto de partida para a
administração eficiente e eficaz da máquina pública,
pois a qualidade do mesmo ditará os rumos para a
gestão, refletindo no bem-estar da população.
4
Planejamento da Gestão Pública
Objetivos
� Controlar o déficit público;
� Promover o saneamento das contas públicas;
� Transportar os anseios da população local para o
papel;
� Impedir ações imediatistas.
5
Planejamento da Gestão Pública
Objetivos
� Assegurar a viabilização de metas que se pretende
alcançar;
� Viabilizar a implantação do programa de governo
do administrador, o qual foi aprovado do pleito
eleitoral;
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PPA
Planejar
LDO
Orientar
LOA
Alocar
Políticas Públicas e
Programas de Governo
Instrumentos de Planejamento
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Plano Plurianual
Conceito
Instrumento de planejamento estratégico das
ações do Governo para um período de quatro anos,
sua vigência não coincide com o mandato do chefe
do Poder Executivo, procura-se com isto, evitar a
descontinuidade dos programas governamentais.
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Plano Plurianual
Objetivos
� Definir, com clareza as metas e resultados esperados;
� Organizar em programas, as ações de que resulte oferta de
bens ou serviços que atendam as demandas da sociedade;
� Estabelecer a necessária relação entre os programas a serem
desenvolvidos e a orientação estratégica do governo;
� Nortear a alocação de recursos nos orçamentos anuais,
compatível com as metas e recursos do Plano;
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Conceito
É um instrumento de planejamento, onde entre
outros objetivos, destacam-se aqueles voltados para a
elaboração, acompanhamento e execução do
orçamento municipal.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Objetivos
� Orientar a elaboração da LOA;
� Definir metas e prioridades da Administração Pública;
� Dispor sobre a alteração na legislação tributária;
� Estabelecer critérios e forma de limitação de empenho;
� Dispor sobre a despesa de pessoal e encargos sociais;
� Estabelecer regras para a concessão de subvenções sociais;
� Definir a reserva de contingência.
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Lei Orçamentária Anual - LOA
Conceito
Apresenta a estimativa da receita e a
discriminação da despesa autorizada, de forma a
evidenciar a política econômica/financeira e o
programa de governo.
Lei Orçamentária Anual - LOA
Objetivos
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PREVISÃO EM LEI
ORÇAMENTO
- Executar planos de Governo
- Atender demandas sociais
- Amortizar a dívida pública
- Manter a estrutura funcional
- Promover o desenvolvimento
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Compatibilidade entre os instrumentos
Objetivo
O plano diretor é o pilar do sistema municipal de
planejamento devendo os demais instrumentos (PPA,
LDO e LOA), incorporar suas diretrizes e metas, as
quais remetem ações planejadas para o futuro do
município.
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Compatibilidade entre os instrumentos
Plano Diretor
Plano de
Governo
P P A
2010/2013
L D O 2010 L O A 2010
L D O 2011 L O A 2011
L D O 2012 L O A 2012
L D O 2013 L O A 2013
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Competência TributáriaImpostos Federais
� Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros
� IPI – Imposto de Produtos Industrializados;
� IPE – Imposto de Exportação de Produtos Nacionais;
� IR – Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza;
� IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro;
� ITR – Imposto sobre Propriedade Rural;
� Imposto sobre Grandes Fortunas (sem regulamentação);
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Competência TributáriaImpostos Federais
� Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Fato Gerador: saída dos estabelecimentos; arrematação (produtos
levados a leilão); desembaraço aduaneiro. (CTN art. 46)
** considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido
a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade,
ou o aperfeiçoe para o consumo.(CTN, art. 46)
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Competência TributáriaImpostos Federais
� IR – Imposto sobre Proventos de Qualquer Natureza
Incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Fato Gerador
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho
ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os
acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
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Competência TributáriaImpostos Federais
� ITR – Imposto Territorial Rural
O imposto, de competência da União, sobre a
propriedade territorial rural tem como fato gerador a
propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por
natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona
urbana do Município.(CTN, art. 29)
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Competência TributáriaImpostos Federais
� IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro
Fato Gerador
I – Operações de crédito;
II – Operações de câmbio;
III – Operações de seguro;
IV – Títulos e valores mobiliários.
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Competência TributáriaImpostos Federais
� Imposto de Exportação de Produtos Nacionais
Incide sobre a exportação, para o estrangeiro, de
produtos nacionais ou nacionalizados.
Fato Gerador: a saída destes no território nacional (CTN,
art. 23).
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Competência TributáriaImpostos Federais
� Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros
Fato Gerador: entrada de produtos estrangeiros em território
nacional. (CTN art. 19)
Requisitos: entrada no território nacional /permanência definitiva
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PERGUNTAS
1. Cite ao menos 3 impostos de competência da
União.
2. Qual o fato gerador do ITR?
3. Considerando o Imposto sobre Renda (IR), você
considera justo a utilização de alíquota progressiva?
4. Em relação ao Imposto sobre Grandes Fortunas,
por que ainda não houve regulamentação?
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Competência TributáriaImpostos Estaduais
� ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços;
� ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e
Doação;
� IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
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Competência TributáriaImpostos Estaduais
� ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
Incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias
Fato Gerador:
>> A saída de mercadoria de estabelecimento do contribuinte;
>> O desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas;
>> O início da execução do serviço de transporte intermunicipal e
interestadual;
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Competência TributáriaImpostos Estaduais
� IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Incide sobre a propriedade de veículos automotores,
estendido como qualquer veículo com propulsão por meio de
motor, com a fabricação e circulação autorizada e destinada ao
transporte de mercadorias, pessoas ou bens.
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Competência TributáriaImpostos Estaduais
� ITCMD - Imposto sobre Transmissão e “Causa Mortis” e
Doação
Incide sobre a transmissão de propriedade de imóveis
urbanos e rurais, bem como sobre a doação de imóveis.
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PERGUNTAS
1. Cite ao menos 2 impostos de competência do
Estado.
2. Qual o fato gerador do IPVA?
3. Qual o fato gerador do ICMS?
4. Em se tratando do ICMS, você tem o hábito de
pedir nota fiscal?
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Competência TributáriaImpostos Municipais
� IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana;
� ITBI – Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
� ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
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Competência TributáriaImpostos Municipais
� IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana
Incidência: sobre a propriedade predial e territorial urbana
Fato Gerador: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem
imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona
urbana do município.
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Competência TributáriaImpostos Municipais
� ISSQN - Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza
Incidência: prestação de serviços de qualquer natureza.
Imunidade: templos, partido políticos, instituições (educação e
assistência social).
Contribuintes: autônomos, empresas.
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Competência TributáriaImpostos Municipais
� ITBI - Imposto sobre a transmissão “Inter Vivos” de bens
imóveis e de direitos reais sobre imóveis
Conforme a Constituição Federal, compete aos
Municípios instituir impostos sobre, transmissão inter vivos,
a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição.(CF, art. 156 inc.II)
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PERGUNTAS
1. Qual o fato gerador do IPTU?
2. Considerando a compra e venda de um imóvel. A
transmissão de propriedade é fato gerador de qual
imposto?
3. Você sabia que ao estimular a emissão de nota
fiscal de prestação de serviços você estimula a
economia local?
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Repartição Tributária
Diante da necessidade de uma melhor
distribuição da parcela dos tributos arrecadados,
nota-se que a repartição sempre ocorrerá do maior
Ente da federação para o menor, ou seja, a União
repartirá algumas de suas receitas com os Estados,
DF e Municípios, e os Estados distribuirão parte de
suas receitas tributárias com os Municípios.
15 % (no mínimo) da receita orçamentária = SAÚDE25 % (no mínimo) da receita orçamentária = EDUCAÇÃO
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Repartição Tributária
Pertencem aos Municípios
� 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre
a propriedade territorial rural - ITR;
� 50% do produto da arrecadação do Estado a propriedade
de veículos automotores - IPVA;
� 25% do produto da arrecadação do Estado sobre a
circulação de mercadorias – ICMS;
� O produto da arrecadação do IR – Imposto sobre a
Renda.
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PERGUNTAS
1. Você considera justa a forma de redistribuição
tributária?
2. Considerando o pagamento do IPVA de seus
veículos, totalizando R$ 10.000,00. Quanto desse
valor retornará ao município?
3. Teoricamente, quanto o Estado é obrigado a
repassar quando da arrecadação do ICMS?
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Lei Orçamentária Anual - LOA
Relembrando
Administração Pública
É a arte de planejar, organizar, coordenar,
comandar e controlar assuntos de interesse coletivo
por meio da mobilização de estruturas e recursos do
Estado.
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Lei Orçamentária Anual - LOA
Conceito
Apresenta a estimativa da receita e a
discriminação da despesa autorizada, de forma a
evidenciar a política econômica/financeira e o
programa de governo.
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Lei Orçamentária Anual - LOA
Conceito
Em termos simples, o orçamento público reúne,
de forma sistemática e organizada todas as receitas
estimadas para um determinado período e o
detalhamento das despesas que o governo espera
executar. Na sua forma, portanto, é um documento
contábil de receitas e despesas.
42
Lei Orçamentária Anual - LOA
ConceitoDo ponto de vista político, corresponde ao
contrato formulado anualmente entre governo esociedade sobre ações a serem implementadas pelopoder público.
Lei Orçamentária Anual - LOA
Objetivos
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PREVISÃO EM LEI
ORÇAMENTO
- Executar planos de Governo
- Atender demandas sociais
- Amortizar a dívida pública
- Manter a estrutura funcional
- Promover o desenvolvimento
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Lei Orçamentária Anual - LOA
Finalidade
A finalidade principal da LOA é estimar
receitas que o governo espera dispor no ano seguinte e
fixar despesas que serão realizadas com tais recursos.
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Lei Orçamentária Anual - LOA
Conteúdo
ORÇAMENTO FISCAL: apresenta as despesas dos Poderes, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta,
inclusive fundações.
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: apresenta as
despesas com saúde, previdência e assistência social.
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
ESTATAIS: apresenta as despesas de capital em que o governo
tenha maioria de capital.
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Lei Orçamentária Anual - LOA
Base Legal
� Lei n° 4.320/1964: “Lei de Finanças Públicas”
� Decreto Lei n° 200/1967: Administração Direta e Indireta
� Constituição Federal: PPA / LDO / LOA
� Lei n° 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
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Lei Orçamentária Anual - LOA
Preocupação Central
Receita > Despesa = Superávit Receita < Despesa = Déficit
Receita Despesa Receita Despesa
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Aprovando o Orçamento
� Iniciativa: Poder Executivo apresenta Projeto de Lei ao
Poder Legislativo;
� Discussão: são inicialmente analisadas pelo Legislativo e
então levado à votação; >>> EMENDAS <<<
� Sanção: chefe do Poder assina a Lei do Orçamento;
� Veto: se o titular do Poder não estiver de acordo, poderá
vetar total ou parcial, devolvendo ao Legislativo;
� Promulgação e Publicação: publicação é obrigatória
(ciência da criação de uma nova Lei);
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Processo de Compras na Administração PúblicaLicitação
É o procedimento administrativo formal em
que a administração pública convoca,
mediante condições estabelecidas em ato próprio
(editais e convite), empresas interessadas na
apresentação de propostas para o oferecimento
de bens e serviços.
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LicitaçãoObjetivo
Garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e selecionar a
proposta mais vantajosa para a
administração, de maneira a assegurar
oportunidade igual a todos os interessados e
possibilitar o comparecimento ao certame do
maior número possível de concorrentes.
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LicitaçãoLegislação
Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações);
Lei ° 10.520/02;
Lei n° 9.784/99;
Lei complementar n° 124/06;
Lei complementar n° 101/00;
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Modalidades de Licitação
Lei n° 8.666/93
Art. 22. São modalidades de licitação:
I. Concorrência;
II. Tomada de Preços;
III. Convite;
IV.Concurso;
V. Leilão;
VI.Pregão (Lei n° 10.520/02).
54
Concorrência
� Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar,
comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação
exigidos no edital para execução de seu objeto. (§1°, art. 22
Lei 8.666/93).
� Obras e serviços de engenharia: acima de R$ 1.500.000,00
� Compras e demais serviços: acima de R$ 650.000,00
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Tomada de Preços
� Tomada de preços é a modalidade de licitação entre
interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a
todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro
dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a
necessária qualificação. (§2°, art. 22 Lei 8.666/93).
� Obras e serviços de engenharia: até R$ 1.500.000,00
� Compras e demais serviços: até R$ 650.000,00
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Convite
� Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo
pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e
convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade
administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do
instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na
correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com
antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das
propostas. (§3°, art. 22 Lei 8.666/93).
� Obras e serviços de engenharia: até R$ 150.000,00
� Compras e demais serviços: até R$ 80.000,00
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Concurso
� É a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho
técnico, científico ou artístico, ou seja, para trabalhos que exijam
uma criação intelectual.
� Diante dessa definição, a primeira distinção a ser feita é que
esta modalidade não tem nada a ver com o concurso destinado à
contratação de pessoal para o serviço público - este último não
se caracteriza como licitação.
� Prêmio ou remuneração.
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Leilão
� O leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis
inservíveis para a Administração ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados, ou ainda
para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja
derivado de procedimento judicial ou de dação em
pagamento.
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Pregão
� Pregão é definido como sendo a modalidade de
licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens
ou serviços comuns é feita em sessão pública, por
meio de propostas de preços escritas e lances verbais.
(pregão presencial).
� Pregão eletrônico: caracteriza-se essencialmente pela
utilização de instrumentais de alta tecnologia.
60
Contratação Direta
Contratação direta é aquela realizada sem
licitação, em situações excepcionais,
expressamente previstas em lei.
A lei estabelece casos em que:
� não há necessidade de licitação;
� é dispensável;
� não se exige a licitação.
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Licitação Dispensável
� Modalidade em que a lei estabelece em lista fechada
as várias situações em que a licitação, embora possível,
não é obrigatória.
Exemplos:
1. Energia elétrica, água, luz;
2. Serviços e compras até R$ 8.000,00;
3. Casos de emergência ou calamidade pública;
4. Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros
perecíveis
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Inexigibilidade
� Na inexigibilidade a contratação se dá em razão da
inviabilidade da competição ou da desnecessidade do
procedimento licitatório.
Exemplos:
1. Aquisição de materiais, equipamentos, que só possam ser
fornecidos por empresa, representante exclusivo;
2. Serviços técnicos (notória especialização);
3. Profissional de qualquer setor artístico (consagrado pela crítica
ou pela opinião pública);
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Transparência na Administração PúblicaPalavras-chave
INFORMAÇÃO
TRANSPARÊNCIA
PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
CONTROLE
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Transparência na Administração PúblicaRestrições
I. Informação ULTRASECRETA: 25 anos
II. Informação SECRETA: 15 anos
III. Informação RESERVADA: 5 anos
IV.Informações PESSOAIS: 100 anos
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Transparência na Administração PúblicaLinks Úteis
� www.portaldatransparencia.gov.br (União)
� www.portaldatransparencia.pr.gov.br (Estado do Paraná)
� www.paraisodonorte.pr.gov.br (Paraíso do Norte)
� www.rondon.pr.gov.br (Rondon)
� www.saocarlosdoivai.pr.gov.br (São Carlos do Ivaí)
� www.tamboara.pr.gov.br (Tamboara)
� www.paranavai.pr.gov.br (Paranavaí)
� www.maringa.pr.gov.br (Maringá)