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Sumário
Sumário
COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS......................................................................... 27
GUIA DE LEITURA DA COLEÇÃO ..................................................................................... 29
LISTA DE ABREVIATURAS............................................................................................... 31
APRESENTAÇÃO ............................................................................................................ 35
Capítulo IDIREITO TRIBUTÁRIO ..................................................................................................... 371. Definição ............................................................................................................... 372. Relaçãocomoutrosramosdodireito............................................................... 393. Atividadefinanceiradoestado .......................................................................... 394. Fontesdodireitotributário ................................................................................ 414.1. Constituição .................................................................................................. 424.2. Leicomplementar ....................................................................................... 434.3. Leiordinária................................................................................................. 44
4.3.1. Iniciativadeleiemmatériatributária ............................................ 444.3.2. AtosdoPoderExecutivofederalmajoradoresde
alíquotasdetributos ........................................................................ 454.4. Leidelegada ................................................................................................ 464.5. Medidaprovisória ....................................................................................... 474.6. Tratadointernacional .................................................................................. 484.7. Decretolegislativo ....................................................................................... 504.8. Convênio ...................................................................................................... 504.9. Normaregulamentar ................................................................................... 514.10.Normacomplementar ................................................................................. 524.11.Efeitosdecorrentesdaobservânciaàsnormascomplementares ......... 54
5. Legislaçãotributária ............................................................................................ 54
Capítulo IITRIBUTO ....................................................................................................................... 571. Definição ............................................................................................................... 571.1. Naturezajurídica ......................................................................................... 591.2. Denominação ............................................................................................... 60
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1.3. Destinação .................................................................................................... 61
1.4. Característicasdostributosquantoàsuafinalidade .............................. 611.5. Classificaçõesrelevantesdetributo .......................................................... 63
2. Tipologia ............................................................................................................... 692.1. Imposto ........................................................................................................ 702.2. Taxa ............................................................................................................... 72
2.2.1. Conceito ............................................................................................. 722.2.2. Vedaçãodebasedecálculoidênticaàdeimpostos ................... 752.2.3. Tipologiadastaxas ........................................................................... 772.2.4. Taxadecorrentedaprestaçãodeserviçopúblico........................ 772.2.5. Distinçãoentretaxaepreçopúblico .............................................. 802.2.6. Custaseemolumentos ..................................................................... 822.2.7. Taxarelativaaoexercícioregulardopoderdepolícia ................ 83
2.3. Contribuiçãodemelhoria ........................................................................... 852.4. Empréstimocompulsório ............................................................................ 882.5. Contribuiçõesespeciais .............................................................................. 902.6. Pedágio......................................................................................................... 90
Capítulo IIIPRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO ............................................................................. 931. Definição ............................................................................................................... 93
2. Princípiosconstitucionaisgerais ........................................................................ 94
3. Princípiosconstitucionaistributáriosexpressos ............................................... 94
3.1. Capacidadecontributiva ............................................................................. 95
3.2. Legalidade .................................................................................................... 96
3.2.1. Conteúdodoprincípiodalegalidade ............................................. 96
3.2.1.1.Leiordinária .......................................................................... 96
3.2.1.2.Leiordináriaespecífica ........................................................ 97
3.2.1.3.Leicomplementar ................................................................. 98
3.2.1.4.Medidaprovisória ................................................................. 98
3.2.1.5.Leidelegada .......................................................................... 99
3.2.2. Exceçõesaoprincípiodalegalidade .............................................. 99
3.3. Isonomia ....................................................................................................... 101
3.4. Irretroatividade ........................................................................................... 102
3.4.1. Normastributáriasretroativas ........................................................ 103
3.4.1.1.Leiinterpretativa .................................................................. 103
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Sumário
3.4.1.2.Leitributáriapenalmaisbenigna ....................................... 104
3.4.1.3.Leiinstrumental .................................................................... 104
3.4.1.4.Leideanistia ........................................................................ 104
3.4.1.5.Declaraçãodiretadeinconstitucionalidadedelei,peloSTF,comefeitos“extunc” ................................... 104
3.5. Anterioridade............................................................................................... 105
3.5.1. Exceçõesaoprincípiodaanterioridade ........................................ 107
3.5.2. Distinçãodoprincípiodaanualidade ............................................ 108
3.6. Anterioridadenonagesimal ........................................................................ 108
3.7. Vedaçãoaoconfisco ................................................................................... 109
3.8. Nãolimitaçãoaotráfegodepessoasebens ........................................... 113
3.9. Transparência .............................................................................................. 114
3.10.Uniformidadegeográfica ............................................................................ 115
3.11.Nãodiscriminaçãoemrazãodaprocedênciaoudodestino ................. 116
4. Outrosprincípiosrelevantes .............................................................................. 116
4.1. Tipicidadetributária .................................................................................... 116
4.2. “Nonolet” .................................................................................................... 117
4.3. Proporcionalidade ....................................................................................... 118
4.4. Federalismo ................................................................................................. 119
4.5. Simetria ........................................................................................................ 120
4.6. Discriminaçãodascompetênciastributárias ............................................ 120
4.7. Responsabilidadefiscal .............................................................................. 120
4.8. Nãosurpresa ............................................................................................... 121
4.9. Direitoadquirido ......................................................................................... 121
5. Princípiosconstitucionaisespecíficosacertosimpostos ................................ 122
Capítulo IVSISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO ........................................................................ 1231. Competênciatributária ....................................................................................... 123
2. Capacidadetributáriaativa ................................................................................ 125
2.1. Atribuiçãodelegável ................................................................................... 125
2.2. Atribuiçãonãolegislativa............................................................................ 126
2.3. Privilégiosprocessuais ................................................................................ 126
2.4. Atribuiçãorevogável ................................................................................... 127
2.5. Atribuiçãoapessoajurídicadedireitoprivado ...................................... 128
3. Tipologiadacompetênciatributária .................................................................. 129
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3.1. Competênciacomum .................................................................................. 129
3.2. Competênciaprivativa ................................................................................ 129
3.3. Competênciacumulativa ............................................................................ 130
3.4. Competênciaresidual ................................................................................. 130
3.5. Competênciaextraordinária ...................................................................... 131
3.5.1. Iminênciaouguerraexterna ........................................................... 131
3.5.2. Impostos ............................................................................................ 132
3.5.3. CompreendidosounãonacompetênciadaUnião ...................... 132
3.5.4. Supressãogradual ............................................................................ 132
4. Atribuiçãoconstitucionaldecompetênciastributárias .................................... 132
5. Limitaçõesconstitucionaisaopoderdetributar .............................................. 133
5.1. Princípiosconstitucionaistributários ......................................................... 134
5.2. Imunidades .................................................................................................. 135
5.3. Limitaçõesinfraconstitucionaisaopoderdetributar .............................. 135
6. Normasgeraisdedireitotributário ................................................................... 135
7. Repartiçãodereceitastributárias ..................................................................... 139
7.1. Sistemáticaderepartição ........................................................................... 141
7.1.1. Receitasnãorepartidas ................................................................... 141
7.1.2. Repartiçãodireta .............................................................................. 142
7.1.2.1.DaUniãoparaosestadoseoDistritoFederal .................. 142
7.1.2.2.DaUniãoparaosmunicípios ............................................... 142
7.1.2.3.Dosestadosparaosmunicípios .......................................... 142
7.1.3. Repartiçãoindireta ........................................................................... 144
7.2. Controlescomplementares ........................................................................ 146
Capítulo VIMUNIDADE TRIBUTÁRIA ............................................................................................... 1491. Definição ............................................................................................................... 149
2. Distinçãoentreimunidade,isençãoenãoincidência ..................................... 151
2.1. Nãoincidência ............................................................................................. 151
2.2. Nãoincidênciaconstitucionalmentequalificada ...................................... 151
2.3. Isenção ......................................................................................................... 151
2.4. “Isençãoconstitucional” ............................................................................. 152
3. Tipologiadasimunidades ................................................................................... 153
3.1. Imunidadesgenéricaseespecíficas .......................................................... 153
3.2. Imunidadesexcludenteseincisivas .......................................................... 154
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Sumário
3.3. Imunidadessubjetivaseobjetivas ............................................................ 154
3.4. Imunidadesexplícitaseimplícitas ............................................................. 156
3.5. Imunidadesincondicionadasecondicionadas ......................................... 1564. Imunidadesemespécie...................................................................................... 1574.1. Imunidaderecíproca ................................................................................... 157
4.1.1. Extensãodaimunidaderecíprocaàsautarquiaseàsfundaçõespúblicas ........................................................................... 159
4.1.2. Restriçõesaoalcancedaimunidaderecíproca ............................ 1604.2. Imunidadedostemplos .............................................................................. 1634.3. Imunidadesgenéricas ................................................................................. 164
4.3.1. Imunidadedospartidospolíticosedesuasfundações............... 1654.3.2. Imunidadedasentidadessindicaisdostrabalhadores ............... 1664.3.3. Imunidadedasinstituiçõesdeeducaçãoede
assistênciasocial,semfinslucrativos ............................................ 1664.4. Imunidadedoslivros,jornais,periódicosepapeldesuaimpressão .. 1684.5. Imunidadedasmúsicasnacionais ............................................................. 1694.6. Imunidadesdetaxasedecontribuições .................................................. 169
4.6.1. Imunidadedetaxas ......................................................................... 1704.6.2. Imunidadedecontribuições ............................................................ 170
4.7. Imunidadesespecíficasaosimpostos ....................................................... 1714.7.1. ImpostosobreProdutosIndustrializados ...................................... 1714.7.2. ImpostoTerritorialRural .................................................................. 1714.7.3. ImpostosobreCirculaçãodeMercadoriaseServiços .................. 1714.7.4. ImpostosobreServiços ................................................................... 1724.7.5. ImpostosobreTransmissão“intervivos”deBensImóveis ......... 1724.7.6. TributaçãoexclusivapeloICMS,IIeIe ........................................... 1724.7.7. Quaisquerimpostos ......................................................................... 173
Capítulo VIVIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .................................................... 1751. Validade ............................................................................................................... 175
2. Vigência ................................................................................................................ 176
2.1. Vigênciaespacial ......................................................................................... 176
2.2. Vigênciatemporal ....................................................................................... 177
3. Eficácia .................................................................................................................. 179
3.1. Conceitosgerais .......................................................................................... 179
3.2. Restriçõesconstitucionais ........................................................................... 180
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3.2.1. Princípiodaanterioridade .............................................................. 180
3.2.2. Princípiodaanterioridadenonagesimal ........................................ 182
4. Aplicação .............................................................................................................. 183
4.1. Aplicaçãoimediata ...................................................................................... 184
4.2. Aplicaçãoretroativa .................................................................................... 184
4.2.1. Retroatividadedaleiinterpretativa ............................................... 185
4.2.2. Retroatividadebenigna ................................................................... 186
Capítulo VIIINTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ........................................ 1891. Interpretação ....................................................................................................... 189
1.1. Interpretaçãoliteral .................................................................................... 191
1.2. Interpretaçãobenigna ................................................................................ 192
1.3. Utilizaçãodeinstitutos,conceitos,formaseprincípiosgeraisdodireitoprivado ....................................................................................... 194
2. Integração ............................................................................................................ 195
2.1. Analogia ........................................................................................................ 196
2.2. Princípiosgeraisdedireitotributário ....................................................... 197
2.3. Princípiosgeraisdedireitopúblico ........................................................... 198
2.4. Equidade ...................................................................................................... 199
Capítulo VIIIOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................................................................... 2011. Definiçãoenaturezajurídica ............................................................................. 201
1.1. Conceitosgerais .......................................................................................... 201
1.2. Naturezajurídica“exlege” ........................................................................ 202
2. Obrigaçãoprincipal ............................................................................................. 203
3. Obrigaçãoacessória ............................................................................................ 204
3.1. Mitigaçãodoprincípiodareservalegal ................................................... 205
3.2. Naturezajurídicadaobrigaçãoacessória ................................................ 207
3.3. “Conversão”emobrigaçãoprincipal ........................................................ 207
4. Fatogerador ........................................................................................................ 208
4.1. Momentodaocorrênciadofatogerador ................................................. 209
4.2. Normageralantielisão ............................................................................... 211
4.3. Negóciosjurídicoscondicionais ................................................................. 213
4.4. Princípiodo“nonolet” ............................................................................... 214
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Sumário
4.5. Presunções,indícioseficções .................................................................... 215
5. Tipologiadasujeição .......................................................................................... 217
5.1. Sujeitoativo ................................................................................................. 2175.1.1. Conceitosgerais................................................................................ 2175.1.2. Desmembramentoterritorialdoentetributante .......................... 218
5.2. Sujeitopassivo ............................................................................................. 2195.2.1. Sujeitopassivodaobrigaçãoprincipal .......................................... 2205.2.2. Nãooposiçãodeconvençõesparticularescontraofisco ............ 221
6. Solidariedade ...................................................................................................... 2226.1. Benefíciodeordem..................................................................................... 2246.2. Efeitosdasolidariedade ............................................................................ 224
7. Capacidadepassiva ............................................................................................ 2258. Domicíliotributário .............................................................................................. 227
Capítulo IXRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ................................................................................... 2311. Definição ............................................................................................................... 2312. Tipologiadaresponsabilidadetributária .......................................................... 2332.1. Gradaçãodaresponsabilidadetributária ................................................ 2342.2. Substituiçãotributária ................................................................................. 235
2.2.1. Substituiçãotributária“parafrente” .............................................. 2352.2.2. Substituiçãotributária“paratrás”.................................................. 238
3. ResponsabilidadetributárianoCTN .................................................................. 2393.1. Responsabilidadeporsucessão ................................................................ 239
3.1.1. Adquirentedebemimóvel.............................................................. 2403.1.2. Adquirenteouremitentedebemmóvel ....................................... 2423.1.3. Sucessão“causamortis” ................................................................. 2433.1.4. Sucessãoempresarial ...................................................................... 246
3.1.4.1.Conceitosgerais .................................................................... 246
3.1.4.2.Sucessãoempresarialemcasodeextinção ...................... 247
3.1.5. Sucessãodefundodecomérciooudeestabelecimento ............ 247
3.1.5.1.Responsabilidadeintegral ................................................... 249
3.1.5.2.Responsabilidadesubsidiária ............................................. 250
3.1.5.3.InovaçõestrazidaspelaLCnº118/2005 .............................. 250
3.2. Responsabilidadedeterceiros .................................................................. 2523.2.1. Responsabilidadesubsidiária ......................................................... 252
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3.2.2. Responsabilidadepessoal ............................................................... 254
3.2.2.1.Responsabilidadepessoaldaspessoasreferidasnoart.134doCTN ............................................................... 255
3.2.2.2.Responsabilidadepessoaldosmandatários,prepostoseempregados .................................................. 256
3.2.3. Responsabilidadepessoaldossócios ............................................ 2573.3. Responsabilidadeporinfrações ................................................................ 259
Capítulo XLANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ........................................................................................... 2611. Definiçãoenaturezajurídica ............................................................................. 2611.1. Competênciaprivativa ................................................................................ 2621.2. Procedimentoadministrativo ..................................................................... 2621.3. Verificaçãodaocorrênciadofatogerador .............................................. 2631.4. Determinaçãodamatériatributável ......................................................... 2631.5. Cálculodomontantedotributodevido .................................................... 2641.6. Identificaçãodosujeitopassivo ................................................................ 2641.7. Aplicaçãodapenalidadecabível ............................................................... 2641.8. Atividadevinculadaeobrigatória ............................................................. 2641.9. Expressãomonetáriadolançamento ....................................................... 265
2. Legislaçãoaplicável ............................................................................................. 2652.1. Retroatividadebenigna .............................................................................. 2662.2. Regrasprocedimentais ............................................................................... 2662.3. Impostoslançadosporperíodocertodetempo .................................... 267
3. Modificaçãodoscritériosjurídicosdelançamento ......................................... 2694. Modalidadesdelançamento ............................................................................. 2704.1. Lançamentodeofício .................................................................................. 271
4.1.1. Arbitramento ..................................................................................... 2724.1.2. Autodeinfração ............................................................................... 273
4.2. Lançamentopordeclaração ...................................................................... 2744.2.1. Conceitosgerais................................................................................ 2744.2.2. Distinçãoentrelançamentos:porhomologaçãoepor
declaração ........................................................................................ 2764.3. Lançamentoporhomologação .................................................................. 2764.4. Créditoconstituídosemlançamento ......................................................... 278
5. Hipótesesdealteraçãodolançamento ............................................................ 279
Capítulo XI
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Sumário
CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................................................................................... 2831. Definição ............................................................................................................... 283
2. Naturezajurídica:asteoriasmonistaedualista .............................................. 283
3. Autonomia ............................................................................................................ 2844. Constituiçãodefinitiva ......................................................................................... 2854.1. Lançamentoregularmentenotificado ....................................................... 2854.2. Julgamentodefinitivodasobjeçõesqueimpedemaexigibili-
dadedocréditoadministrativo ................................................................. 2865. Exigibilidade ......................................................................................................... 288
Capítulo XIISUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................................................................... 2911. Modalidades ........................................................................................................ 2911.1. Conceitosgerais .......................................................................................... 2911.2. Cumprimentodeobrigaçõesacessórias ................................................... 293
2. Moratória ............................................................................................................. 2942.1. Definição ...................................................................................................... 2942.2. Reservadelei .............................................................................................. 2952.3. Classificação ................................................................................................. 295
2.3.1. Moratóriaemcarátergeral ............................................................. 2952.3.2. Moratóriaemcaráterindividual ..................................................... 296
2.4. Requisitos ..................................................................................................... 2972.5. Créditosabrangidos .................................................................................... 2982.6. Vedaçãoàconcessãodobenefício ........................................................... 298
3. Depósitodomontanteintegral .......................................................................... 2983.1. Depósitojudicial .......................................................................................... 2993.2. Depósitorecursal ........................................................................................ 301
4. Reclamaçõeserecursosnoprocessoadministrativotributário .................... 3025. Parcelamento ....................................................................................................... 3046. Concessãodemedidaliminaroudetutelaantecipada ................................. 305
Capítulo XIIIEXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .............................................................................. 3091. Modalidadesdeextinção ................................................................................... 3102. Pagamento ........................................................................................................... 3112.1. Localetempo .............................................................................................. 3112.2. Desconto ...................................................................................................... 312
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2.3. Mora ............................................................................................................. 312
2.4. Meiosdepagamento .................................................................................. 313
2.5. Imputaçãodepagamento .......................................................................... 314
2. Homologaçãodopagamentoantecipado ......................................................... 3153. Prazosextintivosdocréditotributário .............................................................. 3163.1. Conceitosgerais .......................................................................................... 3163.2. Prescriçãoedecadêncianodireitoprivado ............................................ 3173.3. PrescriçãoedecadêncianoCTN ................................................................ 320
4. Decadência ........................................................................................................... 3214.1. Conceito ....................................................................................................... 3214.2. Contagemdoprazodecadencial ............................................................... 321
4.2.1. Primeirodiadoexercícioseguinteàqueleemqueolançamentopoderiatersidoefetuado .......................................... 321
4.2.2. Dadataemquetenhasidoiniciadaaconstituiçãodocréditotributáriopelanotificação,aosujeitopassivo,dequalquermedidapreparatóriaindispensávelaolançamento ....................................................................................... 323
4.2.3. Dadataemquesetornardefinitivaadecisãoquehouveranulado,porvícioformal,olançamentoanteriormenteefetuado .................................................................. 324
4.2.4. Dadatadofatogerador,paraostributossujeitosahomologação .................................................................................... 324
4.2.5. Prazosdecadenciaisparaostributossujeitosahomologaçãodolançamento .......................................................... 325
5. Prescrição ............................................................................................................. 3255.1. Conceito ....................................................................................................... 3255.1. Iníciodoprazodeprescrição .................................................................... 3265.2. Interrupçãodoprazoprescricional ........................................................... 329
5.2.1. Despachodojuizqueordenaracitaçãoemexecuçãofiscal ...... 3295.2.2. Protestojudicial ................................................................................ 3315.2.3. Qualqueratojudicialqueconstituaemmoraodevedor ............ 3315.2.4. Qualqueratoinequívoco,aindaqueextrajudicial,que
importereconhecimentododébitopelodevedor ....................... 3315.3. Suspensãodoprazoprescricional ............................................................ 331
5.3.1. Hipótesesdesuspensãodaexigibilidadedocréditotributário.. 3325.3.2. Anulação,pormotivodedoloousimulação,de
moratória,parcelamento,remissão,isençãoeanistiaconcedidosemcaráterindividual .................................................. 333
17
Sumário
5.4. Casosdesuspensãodoprazoprescricionalinaplicáveisemmatériatributária ........................................................................................ 3345.4.1. Ainscriçãodocréditotributárioemdívidaativa.......................... 335
5.4.2. AsuspensãodoprazoprescricionalnanovaLeideFalências ... 335
5.5. Prescriçãointercorrente ............................................................................. 336
5.5.1. Prescriçãointercorrentenoprocessoadministrativo ................... 336
5.5.2. Prescriçãointercorrentenoprocessoexecutivofiscal ................. 337
6. Compensação ...................................................................................................... 337
6.1. Conceitosgerais .......................................................................................... 337
6.2. Regimesconstitucionaisespecíficosdecompensação ............................ 339
6.2.1. Impostosnãocumulativos ............................................................... 339
6.2.2. Precatóriosjudiciais ......................................................................... 340
6.2.3. Vedaçãoàcompensação ................................................................. 340
7. Transação ............................................................................................................. 341
8. Remissão .............................................................................................................. 342
8.1. Limitaçõesàremissão ................................................................................ 343
8.2. Hipótesesdecabimento ............................................................................. 344
8.3. Anulaçãodaremissãoconcedida .............................................................. 345
9. Daçãoempagamentoembensimóveis ........................................................... 345
10.Conversãodedepósitoemrenda .................................................................... 347
11.Consignaçãoempagamento .............................................................................. 348
12.Decisãoadministrativairreformável ................................................................. 350
13.Decisãojudicialpassadaemjulgado ................................................................ 351
14.ModalidadesdeextinçãonãoprevistasnoCTN .............................................. 352
14.1.Confusão ...................................................................................................... 352
14.2.Impossibilidadedecumprimentodaobrigação ...................................... 352
14.3.Novação........................................................................................................ 353
Capítulo XIVREPETIÇÃO DO INDÉBITO .............................................................................................. 3551. Definiçãoenaturezajurídica ............................................................................. 355
2. Hipótesesderestituição ..................................................................................... 356
3. Restituiçãodetributosindiretos ........................................................................ 357
3.1. Conceitosgerais .......................................................................................... 357
3.2. Critérioidentificadordarepercussão ....................................................... 359
4. Restituiçãodosacréscimoslegais ...................................................................... 360
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4.1. Jurossobreoindébito ................................................................................ 361
4.2. Atualizaçãomonetáriadoindébito ........................................................... 362
5. Restituiçãonasubstituiçãotributária“parafrente” ........................................ 362
6. Extinçãododireitoàrestituição ........................................................................ 363
6.1. Conceitosgerais .......................................................................................... 3636.2. RegrainterpretativadaLC118/2005 .......................................................... 3646.3. Prazoparaanularatoadministrativodenegatório ................................. 3666.4. Restituiçãodetributosinconstitucionais ................................................... 369
7. Restituiçãodedébitosprescritos ...................................................................... 3718. RestituiçãodeIRRF .............................................................................................. 372
Capítulo XVEXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ............................................................................. 3751. Definição ............................................................................................................... 3751.1. Cumprimentodeobrigaçõesacessórias ................................................... 3761.2. Limitaçõesàsleisinstituidorasdebenefíciosfiscais ............................... 376
1.2.1. Limitaçõesconstitucionais................................................................ 3771.2.1.1.Princípiodalegalidade ........................................................ 377
1.2.1.2.Vedaçãodeconcessãodeisençõesheterônomas ........... 377
1.2.1.3. Vedaçãodetratamentodiferenciadoàsempresaspúblicaseàssociedadesdeeconomiamista 379
1.2.1.4.VedaçãodecreditamentoparaoICMS ............................ 380
1.2.1.5.Transparênciaorçamentária ............................................... 380
1.2.2. LimitaçãodaLeideResponsabilidadeFiscal ................................. 3802. Isenção ................................................................................................................. 3812.1. Definiçãoenaturezajurídica ..................................................................... 3812.2. Isençãoeprincípiosconstitucionaistributários ....................................... 381
2.2.1. Isençãoeisonomia .......................................................................... 3812.2.2. Isençãoeuniformidadegeográfica ................................................ 382
2.3. Tipologia ....................................................................................................... 3822.3.1. Conceitosdoutrinários ..................................................................... 3822.3.2. Isençãoemcaráterindividual ......................................................... 3842.3.3. Isenção“porcontrato” .................................................................... 386
2.4. Caráternãoextensivodaisenção ............................................................. 3862.5. Revogabilidade ............................................................................................ 388
2.5.1. Conceitosgerais................................................................................ 3882.5.2. Revogaçãoeprincípiodaanterioridade ....................................... 390
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Sumário
2.6. Distinçãodeoutrosinstitutos ..................................................................... 3912.6.1. Distinçãodanãoincidência ............................................................. 3912.6.2. Distinçãodaimunidade ................................................................... 3922.6.3. Distinçãoda“alíquotazero” ........................................................... 3922.6.4. Distinçãoda“isençãoconstitucional” ............................................ 393
3. Anistia ................................................................................................................... 3933.1. Definiçãoenaturezajurídica ..................................................................... 3933.2. Vedaçãoàconcessão ................................................................................. 3943.3. Tipologia ....................................................................................................... 394
3.3.1. Anistiaemcarátergeral .................................................................. 3943.3.2. Anistiaemcaráterlimitado ............................................................. 394
Capítulo XVIGARANTIAS E PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ................................................. 3971. Garantias .............................................................................................................. 3971.1. Responsabilidadepatrimonial ................................................................... 3981.2. Bensimpenhoráveispordeterminaçãolegal .......................................... 3981.3. Presunçãorelativadefraude .................................................................... 4001.4. Indisponibilidadedebensedireitos ........................................................ 402
2. Preferências ......................................................................................................... 4042.1. Preferênciageraldocréditotributário ..................................................... 4042.2. Preferênciaemcasodefalência ............................................................... 404
2.2.1. Créditosextraconcursais .................................................................. 4052.2.2. Multastributárias ............................................................................. 407
2.3. Inventário,arrolamento,liquidaçãodepessoajurídica ......................... 4082.4. Nãosujeiçãoaconcursoeahabilitação .................................................. 408
2.4.1. Conceitosgerais................................................................................ 4082.4.2. Penhoradebens .............................................................................. 409
2.5. Concursodepreferências .......................................................................... 4102.6. Quitação ....................................................................................................... 411
Capítulo XVIIADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ....................................................................................... 4131. Introdução ............................................................................................................ 4132. Fiscalização .......................................................................................................... 4142.1. Alcance ......................................................................................................... 4142.2. Limitesaospoderesdafiscalização .......................................................... 415
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2.2.1. Inviolabilidadedoestabelecimento ............................................... 4172.2.2. Sigilodecorrespondência ............................................................... 4192.2.3. Direitoaosilêncio ............................................................................. 419
2.2.4. Constriçãooblíquaparaopagamentodetributos ....................... 420
2.3. Conservaçãodoslivrosdeinteressedafiscalização .............................. 421
2.4. Termodeiníciodeaçãofiscal ................................................................... 421
2.4.1. Consequênciasdalavratura ............................................................ 421
2.4.2. Prazomáximoparaconclusãodafiscalização .............................. 422
2.5. Intimaçõesescritas ...................................................................................... 423
2.5.1. Deverdeinformar ............................................................................ 423
2.5.2. Sigilobancário ................................................................................... 423
2.6. PermutadeinformaçõesentreFazendasPúblicas .................................. 425
2.6.1. Provaemprestada ............................................................................ 426
2.6.2. Permutainternacionaldeinformações .......................................... 427
2.7. Requisiçãodeforçaspúblicas .................................................................... 427
3. Sigilotributário .................................................................................................... 428
3.1. Ressalvasaosigilotributário ..................................................................... 428
3.2. Nãosubmissãoaosigilotributário ............................................................ 429
4. Dívidaativa .......................................................................................................... 430
4.1. Definição ...................................................................................................... 430
4.2. Consequênciasdainscriçãoemdívidaativa............................................ 431
4.2.1. Exequibilidade .................................................................................. 432
4.2.2. Presunçãodecertezaeliquidez..................................................... 433
4.2.3. Nãosuspensãodoprazoprescricional .......................................... 434
4.3. Requisitosdacertidãodedívidaativa ..................................................... 434
5. Certidãonegativa ................................................................................................ 435
5.1. Prazoparaexpedição ................................................................................. 436
5.2. Certidãopositivacomefeitodenegativa ................................................. 436
5.3. Certidãoexpedidacomdolooufraude ................................................... 438
6. DisposiçõesfinaisdoCTN ................................................................................... 439
Capítulo XVIIIINFRAÇÕES E DELITOS TRIBUTÁRIOS .............................................................................. 4411. Tipologiadasinfraçõestributárias .................................................................... 441
2. Direitotributáriopenaledireitopenaltributário ........................................... 442
3. Tipologiadassançõestributárias ...................................................................... 442
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Sumário
3.1. Interpretaçãobenignadassançõestributárias ....................................... 444
3.2. Limiteàimposiçãodepenalidadespecuniárias ...................................... 445
4. Responsabilidadeporinfraçõestributárias ..................................................... 445
4.1. Responsabilidadepessoaldoagente ....................................................... 446
4.2. Denúnciaespontânea ................................................................................. 4474.2.1. Observaçõessobreadenúnciaespontânea ................................. 448
4.2.1.1.Pedidodeparcelamentonãoconfiguradenúnciaespontânea ......................................................................... 448
4.2.1.2.Exclusãodamultamoratóriapeladenúnciaespontânea 449
4.2.1.3.Inaplicabilidadeatributoshomologados“declarados” .. 450
4.2.1.4.Inaplicabilidadeàobrigaçãoacessória ............................. 450
5. Delitostributários ................................................................................................ 4515.1. Tipologiadosdelitostributários ................................................................ 451
5.1.1. Crimescontraaordemtributáriapraticadosporparticulares ... 4515.1.2. Crimescontraaordemtributáriapraticadospor
funcionáriospúblicos ....................................................................... 4545.1.3. Apropriaçãoindébitaprevidenciária ............................................. 4545.1.4. Sonegaçãodecontribuiçãoprevidenciária.................................... 456
5.2. Extinçãodapunibilidade ............................................................................ 4575.2.1. Lei10.684/2003 .................................................................................. 458
5.2.1.1.Retroaçãobenéfica .............................................................. 458
5.2.1.2.Novaçãodadívida ............................................................... 459
5.3. Inexigibilidadedecondutadiversa ........................................................... 4605.4. Princípiodainsignificância ......................................................................... 4605.5. Condiçãoobjetivadepunibilidade ........................................................... 4615.6. Inadmissibilidadededenúnciagenérica .................................................. 462
Capítulo XIXIMPOSTOS FEDERAIS .................................................................................................... 4651. Impostodeimportação ...................................................................................... 4651.1. Fatogerador ................................................................................................ 4651.2. Contribuinteseresponsáveis ..................................................................... 4661.3. Basedecálculo ............................................................................................ 4671.4. Alíquotas....................................................................................................... 4681.5. Lançamento .................................................................................................. 4691.6. Extrafiscalidade ........................................................................................... 4691.7. Tributaçãoexclusiva .................................................................................... 470
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2. Impostodeexportação ...................................................................................... 4702.1. Fatogerador ................................................................................................ 4702.2. Contribuinteseresponsáveis ..................................................................... 4712.3. Basedecálculo ............................................................................................ 4712.4. Alíquotas....................................................................................................... 473
2.5. Lançamento .................................................................................................. 473
2.6. Extrafiscalidade ........................................................................................... 4742.7. Tributaçãoexclusiva .................................................................................... 474
3. Impostoderenda ............................................................................................... 4743.1. Fatogerador ................................................................................................ 4743.2. Contribuinteseresponsáveis ..................................................................... 4793.3. Basedecálculo ............................................................................................ 4793.4. Alíquotas....................................................................................................... 4803.5. Lançamento .................................................................................................. 481
4. Impostosobreprodutosindustrializados ......................................................... 4824.1. Fatogerador ................................................................................................ 4824.2. Contribuinteseresponsáveis ..................................................................... 4824.3. Basedecálculo ............................................................................................ 4834.4. Alíquotas....................................................................................................... 4844.5. Lançamento .................................................................................................. 4844.6. Nãocumulatividade .................................................................................... 4854.7. Extrafiscalidade ........................................................................................... 4874.8. Imunidade .................................................................................................... 488
5. Impostosobreoperaçõesfinanceiras .............................................................. 4885.1. Fatogerador ................................................................................................ 488
5.1.1. Operaçõesdecrédito ...................................................................... 4885.1.2. Operaçõesdecâmbio ...................................................................... 4895.1.3. Operaçõesdeseguro ....................................................................... 4895.1.4. Operaçõesrelativasatítulosevaloresmobiliários ...................... 489
5.2. Contribuinteseresponsáveis ..................................................................... 4905.3. Basedecálculo ............................................................................................ 4905.4. Alíquotas....................................................................................................... 4905.5. Lançamento .................................................................................................. 4915.6. Extrafiscalidade ........................................................................................... 4915.7. Imunidade .................................................................................................... 491
6. Impostosobreapropriedadeterritorialrural................................................. 4916.1. Fatogerador ................................................................................................ 491
23
Sumário
6.2. Contribuinteseresponsáveis ..................................................................... 4936.3. Basedecálculo ............................................................................................ 4946.4. Alíquotas....................................................................................................... 4956.5. Lançamento .................................................................................................. 4956.6. Extrafiscalidade ........................................................................................... 495
6.7. Imunidade .................................................................................................... 495
7. Impostosobregrandesfortunas ....................................................................... 495
8. Impostosresiduais .............................................................................................. 496
Capítulo XXIMPOSTOS ESTADUAIS .................................................................................................. 4991. Impostosobreatransmissão“causamortis”edoação ................................. 499
1.1. Fatogerador ................................................................................................ 499
1.2. Competência ................................................................................................ 501
1.3. Contribuinteseresponsáveis ................................................................... 502
1.4. Basedecálculo ............................................................................................ 503
1.5. Alíquotas....................................................................................................... 504
1.6. Lançamento .................................................................................................. 506
1.7. Extrafiscalidade ........................................................................................... 507
1.8. Imunidade .................................................................................................... 507
2. Impostosobrecirculaçãodemercadoriaseprestaçãodeserviçosdetransporteinterestadual,intermunicipaledecomunicação .................... 507
2.1. Fatogerador ................................................................................................ 507
2.1.1. Conceitosgerais................................................................................ 507
2.1.2. Incidêncianaimportação ................................................................ 508
2.1.3. MercadoriasfornecidascomserviçosnãotributáveispeloISS ... 509
2.1.4. Incidênciaunifásicasobrecombustíveiselubrificantes ............... 510
2.1.5. Outroscasosespecíficos .................................................................. 510
2.2. Contribuinteseresponsáveis ..................................................................... 513
2.3. Basedecálculo ............................................................................................ 513
2.4. Nãocumulatividade .................................................................................... 514
2.5. Alíquotas....................................................................................................... 516
2.5.1. Alíquotasinterestaduaisedeexportação ..................................... 517
2.5.2. Alíquotasmáximasemínimas ......................................................... 519
2.5.3. Alíquotasinternaseinterestaduais ................................................ 519
2.5.4. Alíquotasparaconsumidorfinaldeoutroestado ........................ 519
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2.5.5. Destinaçãodadiferençadealíquotas ............................................ 519
2.6. Lançamento .................................................................................................. 521
2.7. Extrafiscalidade ........................................................................................... 521
2.8. Imunidade .................................................................................................... 521
2.9. CompetênciadaleicomplementarsobreICMS ....................................... 522
2.10.ConvêniosdeICMS ...................................................................................... 523
3. Impostosobrepropriedadedeveículosautomotores ................................... 524
3.1. Fatogerador ................................................................................................ 524
3.2. Contribuinteseresponsáveis ..................................................................... 525
3.3. Basedecálculo ............................................................................................ 526
3.4. Alíquotas....................................................................................................... 526
3.5. Extrafiscalidade ........................................................................................... 527
3.6. Imunidade .................................................................................................... 527
Capítulo XXIIMPOSTOS MUNICIPAIS ................................................................................................ 5291. Impostosobreapropriedadepredialeterritorialurbana ............................ 529
1.1. Fatogerador ................................................................................................ 529
1.1.1. Propriedade ...................................................................................... 529
1.1.2. Domínioútil ....................................................................................... 530
1.1.3. Posse ................................................................................................. 530
1.1.4. Bemimóvelpornaturezaouacessãofísica .................................. 531
1.1.5. Zonaurbana ...................................................................................... 532
1.1.6. Naturezadoimposto ....................................................................... 533
1.2. Contribuinteseresponsáveis ..................................................................... 534
1.2.1. Contribuintes ..................................................................................... 534
1.2.2. Responsáveis .................................................................................... 535
1.3. Basedecálculo ............................................................................................ 536
1.4. Alíquotas....................................................................................................... 538
1.5. Lançamento .................................................................................................. 539
1.6. Extrafiscalidade ........................................................................................... 540
1.6.1. Direitoambientaltributário ............................................................. 542
1.6.2. IPTU-sanção ....................................................................................... 542
1.7. Imunidade .................................................................................................... 542
2. Impostosobretransmissão“intervivos”debensimóveis ............................ 543
2.1. Competência ................................................................................................ 543
25
Sumário
2.2. Fatogerador ................................................................................................ 5442.3. Contribuinteseresponsáveis ..................................................................... 5462.4. Basedecálculo ............................................................................................ 5472.5. Alíquotas....................................................................................................... 5482.6. Lançamento .................................................................................................. 5492.7. Extrafiscalidade ........................................................................................... 5492.8. Imunidade .................................................................................................... 550
3. Impostosobreserviçosdequalquernatureza ................................................ 551
3.1. Competência ................................................................................................ 5513.2. Fatogerador ................................................................................................ 553
3.2.1. Listadeserviçostributáveis ............................................................ 5533.2.2. Serviçotributável .............................................................................. 5543.2.3. Nãoincidência .................................................................................. 557
3.3. Contribuinteseresponsáveis ..................................................................... 5583.4. Basedecálculo ............................................................................................ 5583.5. Alíquotas....................................................................................................... 5603.6. Lançamento .................................................................................................. 5613.7. Extrafiscalidade ........................................................................................... 5613.8. Imunidade .................................................................................................... 561
4. Impostosdistritaisecontroleconcentradodeconstitucionalidade .............. 561
Capítulo XXIICONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS ........................................................................................... 5631. Conceitosgerais .................................................................................................. 5632. Contribuiçõesparacusteiodaseguridadesocial ............................................ 5662.1. Contribuiçõessociaisdoart.195daConstituição .................................... 566
2.1.1. Contribuiçõessociaisdoempregadoreequiparados ................. 5682.1.1.1.Contribuiçãosobrefolhadesaláriose
rendimentosdotrabalho ................................................... 570
2.1.1.2.Contribuiçãosobrereceitaoufaturamento ...................... 570
2.1.1.3. Contribuiçãosobreolucro ................................................ 571
2.1.2. Contribuiçõessociaisdotrabalhadoresegurados ...................... 5712.1.3. Contribuiçõessociaisdeconcursosdeprognósticos .................... 5722.1.4. Contribuiçõessociaisdoimportadoreequiparados ................... 5722.1.5. Contribuiçãosobreresultadodaprodução .................................. 572
2.2. Regrasconstitucionaisdascontribuiçõessociais ..................................... 5732.2.1. Anterioridadenonagesimal ............................................................. 573
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2.2.2. Imunidadedasentidadesbeneficentesdeassistênciasocial ..... 5742.2.3. Diferenciaçãodealíquotasebasesdecálculo ............................. 5742.2.4. Vedaçãoderemissãoeanistia ....................................................... 5742.2.5. Nãocumulatividade ......................................................................... 575
3. Contribuiçãosocialdosalárioeducação .......................................................... 5754. ContribuiçõesaoPIS/Pasep ................................................................................ 5765. Contribuiçõesao“SistemaS” ............................................................................. 5776. Contribuiçõessociaisresiduais .......................................................................... 5787. Contribuiçõesdeintervençãonodomínioeconômico .................................... 5798. Contribuiçõesdeinteressedascategoriasprofissionaisoueconômicas ..... 5809. Contribuiçãoparacusteiodoregimeprópriodeprevidênciadosservidorespúblicos ............................................................................................. 581
10.Contribuiçãoparacusteiodailuminaçãopública ............................................ 582
Capítulo XXIIISIMPLES NACIONAL ...................................................................................................... 5851. Introdução ............................................................................................................ 5852. Principaisimplicaçõesnatributação ................................................................. 5872.1. Alcancedanorma........................................................................................ 5872.2. Conceitodemicroempresaeempresadepequenoporte .................... 5882.3. Instânciasgestoras ...................................................................................... 5902.4. InstituiçãodoSimplesNacional .................................................................. 5912.5. VedaçõesàopçãopeloSimplesNacional ................................................ 5922.6. Alíquotas,basedecálculoerecolhimento ............................................... 5942.7. Obrigaçõesacessórias ................................................................................ 5942.8. ExclusãodoSimplesNacional .................................................................... 5952.9. Fiscalização .................................................................................................. 5962.10.Processoadministrativoejudicial ............................................................. 597
REFERÊNCIAS ............................................................................................................... 599