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Simulado de Controle Externo para TCM-RJ
Prof. Luiz Airosa
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Simulado de Controle Externo p/ TCM-RJ
Professor: Luiz Airosa
Simulado de Controle Externo para TCM-RJ
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Sumário
1. Questões comentadas 3
2- Lista de Questões 13
3- Gabarito 18
Pessoal, este simulado está dividido da seguinte forma: inicialmente
temos os comentários de questões; depois há a apresentação da lista de
questões – sem comentários-; e, por fim, o gabarito.
Um ótimo estudo a todos e muito sucesso!
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1. Questões comentadas
1- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016)
Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, órgão constitucional de
controle externo, no exercício da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, compete,
a) apreciar as Contas do Governo do Município, prestadas anualmente pelo
Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até noventa dias úteis a
contar de seu recebimento.
b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, incluídas as nomeações para cargo de provimento
em comissão
c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres
d) prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por suas
comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional,
patrimonial e ambiental, e sobre resultados de auditorias e inspeções
realizadas
Resolução:
Pessoal, vamos analisar cada alternativa em busca do nosso gabarito.
a) Errado. O problema aqui é o prazo. O correto é sessenta dias úteis.
b) Errado. As nomeações para cargos comissionados estão excluídas da
apreciação para fins de registro.
c) Certo. Nosso gabarito. A alternativa é quase uma transcrição do inciso V do
art. 1º do Regimento Interno, o qual segue abaixo.
Art. 1° – Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, órgão constitucional de controle externo, no exercício da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete, nos termos da legislação vigente, em especial da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, com as alterações decorrentes da
Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007:
(...)
V – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados
pelo Município mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, nos termos do art. 224;
d) Errado. Não esqueçam que o TCM é um órgão municipal. Logo, quem
pode solicitar as inspeções e auditorias é a Câmara Municipal, não a
Assemblei Legislativa.
Gabarito: Letra C
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2- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016)
Das alternativas abaixo, qual não é uma competência prevista no Regimento
Interno do TCM-RJ?
a) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
b) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos
apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, quando
possível.
c) decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão,
partido político, associação ou sindicato.
d) expedir atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às
matérias de suas atribuições e à organização dos processos que lhe devam ser
submetidos, recomendando o seu cumprimento, sem penalização.
Resolução:
a) É sim uma competência prevista. Art. 1º, VIII, do RI.
b) Também existe previsão regimental. Inciso X do art. 1º.
c) Perfeito. Esse comando, aliás, é constitucional. Está previsto no § 2º do art.
74 da CF.
d) Nosso gabarito. Realmente os tribunais de contas possuem o poder
regulamentar, cabendo-lhes expedir atos e instruções normativas sobre
aplicação de leis pertinentes. Todavia, os gestores são responsáveis a
cumprirem os atos e instruções normativas, podendo ser sancionados
em caso de descumprimento.
Gabarito: Letra D
3- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016)
Dentre as competências previstas ao TCM, estão sua capacidade de auto-
organização. Dos itens abaixo, qual não possui previsão regimental?
a) eleger seu Presidente, seu Vice-Presidente e seu Corregedor, e lhes
nomear.
b) conceder licença, férias e outros afastamentos aos Conselheiros,
dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde
por prazo superior a seis meses, bem como deliberar sobre direitos e
obrigações que lhes sejam aplicáveis.
c) propor à Câmara Municipal a criação, transformação e extinção de cargos e
funções de seu quadro de pessoal, bem como fixação das suas respectivas
remunerações.
d) dispor sobre sua organização e funcionamento.
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Resolução:
a) Pessoal, precisamos ter em mente que os cargos de Presidente, Vice-
Presidente e Corregedor são exclusivos a Conselheiros. Ou seja, não cabe
nomeação! O correto é dar posse, e não nomear!
b) Certíssima a questão. Prestem atenção para o prazo de licença para
tratamento de saúde, que é de seis meses (como está na alternativa).
c) Também está perfeita. Lembrem-se que a Câmara pode recusar e/ou
modificar as remunerações, pois pode emendar os projetos de leis originados
pelo TCM.
d) Certo. Ora, dispor sobre a organização e o funcionamento é a mais pura
expressão dos poderes de auto-organização e autoadministração do TCM.
Gabarito: Letra A
4- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016)
Durante uma fiscalização, o Relator solicitou acesso a um sistema de
informação da Secretaria de Saúde do Município do Rio de Janeiro. O
Secretário Municipal negou o acesso, alegando falta de competência do
Relator. A conduta do Secretário pode ser considerada
a) correta, pois o TCM não está autorizado a acessar dados e sistemas de
informação do Poder Executivo.
b) incorreta, pois o TCM pode acessar a qualquer momento e de qualquer
modo dados e sistemas de informação do Poder Executivo.
c) correta, pois o acesso aos sistemas informatizados deve ser solicitado pelo
Presidente do TCM.
d) incorreta, pois o Relator possui competência para tal solicitação.
Resolução:
Questão bem interessante. Relator é um Conselheiro ou Conselheiro-
Substituto que “preside” a instrução do processo. Não se confunde com o
Presidente do TCM! Ou seja, é ele o responsável pelo processo em sua etapa
de instrução (etapa de análise técnica), além de ser a autoridade responsável
por dizer quando o processo poderá ser votado.
Acerca do enunciado, vejamos o que diz o Regimento Interno:
Parágrafo único – Os acessos aos sistemas informatizados da
administração direta e indireta, para consultas ou emissão de
relatórios, deverão ser requisitados por intermédio do
Presidente.
Assim, nosso gabarito é a letra C.
Gabarito: Letra C
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5- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016) A
jurisdição do TCM abrange
a) qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos
quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de
natureza pecuniária.
b) os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista
constituídas com recursos estaduais.
c) responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo
Município, mediante acordo, ajuste ou instrumentos similares, exceto os
convênios.
d) os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este
artigo, até o limite do valor do dano.
Resolução:
a) Questão certa. Essa disposição, aliás, é uma adaptação do parágrafo único
do art 70 da CF (com recursos municipais, em vez de recursos da União).
b) Errado. Abrange os dirigentes de empresas públicas e sociedades de
economia mista constituídas com recursos municipais.
c) Errado. Convênios também estão incluídos, vide transcrição abaixo.
Art. 4° – A jurisdição do Tribunal abrange:
(...)
VI – os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados
pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos
similares;
d) Errado. O limite é até o valor do patrimônio transferido, e não do
dano. Ou seja, se o dano foi de um milhão de reais, mas o sucessor recebeu
dez mil reais de herança, ele só pode responder por, no máximo, dez mil
reais.
XII – os sucessores dos administradores e responsáveis a que se
refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio
transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5° da Constituição
Federal;
Gabarito: Letra A
6- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016)
Acerca do TCM-RJ, é incorreto afirmar que
a) ao Tribunal é assegurada autonomia administrativa e financeira
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b) são órgãos do Tribunal o Plenário e o Presidente.
c) o Presidente, em suas ausências e impedimentos, por motivo de licença,
férias ou outro afastamento legal, será substituído pelo Conselheiro mais
antigo.
d) o Vice-Presidente, em suas ausências e impedimentos, por motivo de
licença, férias ou outro afastamento legal, será substituído pelo Corregedor.
Resolução:
a) Exato. Transcrição do art. 6º do regimento.
b) Certo também. Outra transcrição literal do regimento (art. 7º, caput).
c) Errado. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.
Art. 9° – O Presidente, em suas ausências e impedimentos, por
motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, será substituído
pelo Vice-Presidente.
d) Outra alternativa correta. O Corregedor costuma substituir o Vice-
Presidente nas suas ausências e impedimentos.
Gabarito: Letra C
7- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016) O
Plenário possui diversas competências. Todavia, ao Plenário não cabe deliberar
sobre
a) conflito de lei ou de ato normativo do poder público com a Constituição
Federal, em matéria de competência do Tribunal.
b) o parecer prévio relativo às Contas do Governo do Município.
c) relatório de auditorias, auditorias operacionais, inspeções ordinárias e
extraordinárias, visitas técnicas e monitoramento.
d) julgar as acusações de improbidade administrativa.
Resolução:
Pessoal, as três primeiras alternativas são competências previstas no art. 12
do Regimento Interno.
Mas mesmo sem nunca termos lidos o texto regimental, acertaríamos
facilmente a questão. Quem julga os atos de improbidade é o Poder
Judiciário.
Gabarito: Letra D
8- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016)
Qual das situações abaixo pode ser originar um acórdão?
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a) aprovação e alteração do Regimento Interno.
b) atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias
de suas atribuições e a organização dos processos que lhe devam ser
submetidos.
c) exame das Contas do Governo do Município.
d) aplicação de multa e outras sanções.
Resolução:
As letras “a” e “b” são exemplos de deliberação.
O exame das Contas do Governo é feito por meio de parecer. Letra “c”
errada.
O correto é a letra “d”. Vejamos o que dispõe o RI/TCM:
III – Acórdão, quando o ato definido implicar:
a) condenação do responsável em débito ou em alcance;
b) aplicação de multa e outras sanções; e
c) arresto de bens.
Gabarito: Letra D
9- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016) O
Regimento Interno do TCM prevê uma série de formas para a expedição de
seus atos. Entre os itens abaixo, porém, um não está previsto. Qual é?
a) prejulgados.
b) decisão.
c) deliberação.
d) acórdão.
Resolução:
A imagem abaixo lista as formas possíveis de atos do Plenário (e das
Câmaras, se um dia elas forem instituídas).
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A única errada é a letra “a”. Não existem prejulgados no TCM.
Gabarito: Letra A
10- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016) O
Regimento Interno do TCM detalha bastante o processo eleitoral do
Presidente, Vice-Presidente e Corregedor. Assinale, entre as alternativas
abaixo, a única que não contém nenhum erro.
a) as eleições observarão o quórum mínimo de cinco Conselheiros, mesmo
quando houver cargo não preenchido.
b) a eleição do Presidente precederá à do Vice-Presidente, e esta a do
Corregedor.
c) não havendo quórum, a eleição realizar-se-á em sessão extraordinária.
d) a eleição será efetuada por urna eletrônica.
Resolução:
a) Errado. Se houver cargo vago não preenchido, o quórum mínimo exigido
será de quatro Conselheiros.
b) Certo. Vejamos a transcrição abaixo.
Art. 21 – O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos
por seus pares em escrutínio secreto, na primeira sessão ordinária marcada antes de 90 (noventa dias) do término do mandato, para
um período de dois anos, facultada a reeleição para mais um biênio.
(...)
§ 3º – A eleição do Presidente precederá à do Vice-Presidente,
e esta a do Corregedor.
Deliberação
Parecer
Acórdão
Decisão
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c) Não havendo quórum, a eleição realizar-se-á na sessão ordinária seguinte.
d) A votação é por cédula. Nada disso de urna eletrônica!
Gabarito: Letra B
11- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016)
Assinale o erro a respeito do mandato do Presidente do TCM.
a) o período é de um ano, admitida uma reeleição.
b) o período é de um ano, admitidas diversas reeleições.
c) o período é de dois anos, admitida uma reeleição.
d) o período é de dois anos, admitidas diversas reeleições.
Resolução:
Art. 21 – O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares em escrutínio secreto, na primeira sessão ordinária
marcada antes de 90 (noventa dias) do término do mandato, para um período de dois anos, facultada a reeleição para mais um
biênio.
Gabarito: Letra C
12- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016)
Não compete ao Presidente.
a) presidir as sessões do Plenário.
b) nomear e dar posse aos Procuradores da Procuradoria Especial, aos
auditores e aos demais servidores do Tribunal.
c) expedir certidões requeridas ao Tribunal na forma da lei.
d) enviar as propostas relativas a projetos de lei que o Tribunal deva
encaminhar aos poderes Executivo e Legislativo, sem consulta ao Plenário.
Resolução:
Pessoal, vamos ver o que diz o Regimento Interno sobre as competências do
Presidente.
Art. 26 – Compete ao Presidente:
I – dirigir os trabalhos, presidir as sessões do Plenário e
superintender a ordem e a disciplina do Tribunal e de suas Secretarias e órgãos auxiliares; (letra A correta)
II – dar posse aos Conselheiros, nomear e dar posse aos Procuradores da Procuradoria Especial, aos auditores e aos demais servidores do Tribunal; (letra B certa)
V – expedir certidões requeridas ao Tribunal na forma da lei; (letra C certa)
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XIV – submeter ao Plenário as propostas relativas a projetos de lei
que o Tribunal deva encaminhar aos poderes Executivo e Legislativo;
(letra D errada)
Gabarito: Letra D
13- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016)
Determinado processo de controle externo estava empatado. Assim, o
Presidente votou para desempatá-lo. Inconformada com a situação, a
Procuradoria Especial recorreu ao Plenário, alegando que o voto fora irregular.
A conduta da Procuradoria foi
a) incorreta, uma vez que o Presidente pode votar para desempatar
processos, mesmo os de controle externo.
b) correta, pois o Presidente está restrito a atribuições administrativas.
c) correta no mérito, mas errada na forma, pois a Procuradoria deveria ter
recorrido junto ao próprio Presidente.
d) incorreta, pois o Presidente pode votar para desempatar apenas os
processos de controle externo.
Resolução:
Normalmente o Presidente do TCM não vota em processos. Todavia, em algumas situações há previsão regimental para que ele delibera. Vejamo-las abaixo.
Art. 26 – Compete ao Presidente:
(...)
XIX – proferir voto:
a) quando houver empate na votação;
b) em matéria de que seja relator e quando suscitada questão de
inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, casos em que terá voto simples e o de qualidade;
c) quando da eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor do Tribunal, bem como nas alterações deste Regimento e forem apreciados projetos de atos normativos;
d) em enunciado de Súmula de Jurisprudência, caso em que terá o voto simples e o de qualidade; e
e) quando se apreciar recurso contra despacho decisório de sua
autoria.
Assim, a conduta do Presidente foi correta, e a Procuradoria agiu
equivocadamente.
Gabarito: Letra A
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14- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016)
Apesar de ser incomum, algumas situações autorizam o Presidente do TCM a
proferir voto. Qual, das alternativas a seguir, justifica essa competência
presidencial?
a) apreciação de ato sujeito a registro.
b) enunciado de Súmula de Jurisprudência.
c) eleição de Presidente e Vice-Presidente, mas não de Corregedor.
d) apreciação de recurso contra despacho de outro Conselheiro.
Resolução:
Pessoal, as bancas gostam de cobrar as exceções. E, sem dúvidas, o voto do Presidente é uma exceção. Guardem, com o uso da imagem abaixo, as
situações em que isso é possível.
O gabarito é a letra B (enunciado de súmula).
Gabarito: Letra B
Voto
do P
resid
ente
Empate na votação
Matéria que seja relator e quando suscitada
questão de inconstitucionalidade
Enunciado de Súmula de Jurisprudência
Apreciação de recurso contra despacho
decisório de sua autoria
Eleição
Presidente
Vice-Presidente
Corregedor
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2- Lista de Questões
1- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016)
Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, órgão constitucional de
controle externo, no exercício da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, compete,
a) apreciar as Contas do Governo do Município, prestadas anualmente pelo
Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até noventa dias úteis a
contar de seu recebimento.
b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, incluídas as nomeações para cargo de provimento
em comissão
c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres
d) prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por suas
comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional,
patrimonial e ambiental, e sobre resultados de auditorias e inspeções
realizadas
2- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016)
Das alternativas abaixo, qual não é uma competência prevista no Regimento
Interno do TCM-RJ?
a) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
b) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos
apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, quando
possível.
c) decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão,
partido político, associação ou sindicato.
d) expedir atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às
matérias de suas atribuições e à organização dos processos que lhe devam ser
submetidos, recomendando o seu cumprimento, sem penalização.
3- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016)
Dentre as competências previstas ao TCM, estão sua capacidade de auto-
organização. Dos itens abaixo, qual não possui previsão regimental?
a) eleger seu Presidente, seu Vice-Presidente e seu Corregedor, e lhes
nomear.
b) conceder licença, férias e outros afastamentos aos Conselheiros,
dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde
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por prazo superior a seis meses, bem como deliberar sobre direitos e
obrigações que lhes sejam aplicáveis.
c) propor à Câmara Municipal a criação, transformação e extinção de cargos e
funções de seu quadro de pessoal, bem como fixação das suas respectivas
remunerações.
d) dispor sobre sua organização e funcionamento.
4- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016)
Durante uma fiscalização, o Relator solicitou acesso a um sistema de
informação da Secretaria de Saúde do Município do Rio de Janeiro. O
Secretário Municipal negou o acesso, alegando falta de competência do
Relator. A conduta do Secretário pode ser considerada
a) correta, pois o TCM não está autorizado a acessar dados e sistemas de
informação do Poder Executivo.
b) incorreta, pois o TCM pode acessar a qualquer momento e de qualquer
modo dados e sistemas de informação do Poder Executivo.
c) correta, pois o acesso aos sistemas informatizados deve ser solicitado pelo
Presidente do TCM.
d) incorreta, pois o Relator possui competência para tal solicitação.
5- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016) A
jurisdição do TCM abrange
a) qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos
quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de
natureza pecuniária.
b) os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista
constituídas com recursos estaduais.
c) responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo
Município, mediante acordo, ajuste ou instrumentos similares, exceto os
convênios.
d) os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este
artigo, até o limite do valor do dano.
6- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016)
Acerca do TCM-RJ, é incorreto afirmar que
a) ao Tribunal é assegurada autonomia administrativa e financeira
b) são órgãos do Tribunal o Plenário e o Presidente.
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c) o Presidente, em suas ausências e impedimentos, por motivo de licença,
férias ou outro afastamento legal, será substituído pelo Conselheiro mais
antigo.
d) o Vice-Presidente, em suas ausências e impedimentos, por motivo de
licença, férias ou outro afastamento legal, será substituído pelo Corregedor.
7- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016) O
Plenário possui diversas competências. Todavia, ao Plenário não cabe deliberar
sobre
a) conflito de lei ou de ato normativo do poder público com a Constituição
Federal, em matéria de competência do Tribunal.
b) o parecer prévio relativo às Contas do Governo do Município.
c) relatório de auditorias, auditorias operacionais, inspeções ordinárias e
extraordinárias, visitas técnicas e monitoramento.
d) julgar as acusações de improbidade administrativa.
8- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016)
Qual das situações abaixo pode ser originar um acórdão?
a) aprovação e alteração do Regimento Interno.
b) atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias
de suas atribuições e a organização dos processos que lhe devam ser
submetidos.
c) exame das Contas do Governo do Município.
d) aplicação de multa e outras sanções.
9- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016) O
Regimento Interno do TCM prevê uma série de formas para a expedição de
seus atos. Entre os itens abaixo, porém, um não está previsto. Qual é?
a) prejulgados.
b) decisão.
c) deliberação.
d) acórdão.
10- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016) O
Regimento Interno do TCM detalha bastante o processo eleitoral do
Presidente, Vice-Presidente e Corregedor. Assinale, entre as alternativas
abaixo, a única que não contém nenhum erro.
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a) as eleições observarão o quórum mínimo de cinco Conselheiros, mesmo
quando houver cargo não preenchido.
b) a eleição do Presidente precederá à do Vice-Presidente, e esta a do
Corregedor.
c) não havendo quórum, a eleição realizar-se-á em sessão extraordinária.
d) a eleição será efetuada por urna eletrônica.
11- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016)
Assinale o erro a respeito do mandato do Presidente do TCM.
a) o período é de um ano, admitida uma reeleição.
b) o período é de um ano, admitidas diversas reeleições.
c) o período é de dois anos, admitida uma reeleição.
d) o período é de dois anos, admitidas diversas reeleições.
12- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016)
Não compete ao Presidente.
a) presidir as sessões do Plenário.
b) nomear e dar posse aos Procuradores da Procuradoria Especial, aos
auditores e aos demais servidores do Tribunal.
c) expedir certidões requeridas ao Tribunal na forma da lei.
d) enviar as propostas relativas a projetos de lei que o Tribunal deva
encaminhar aos poderes Executivo e Legislativo, sem consulta ao Plenário.
13- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016)
Determinado processo de controle externo estava empatado. Assim, o
Presidente votou para desempatá-lo. Inconformada com a situação, a
Procuradoria Especial recorreu ao Plenário, alegando que o voto fora irregular.
A conduta da Procuradoria foi
a) incorreta, uma vez que o Presidente pode votar para desempatar
processos, mesmo os de controle externo.
b) correta, pois o Presidente está restrito a atribuições administrativas.
c) correta no mérito, mas errada na forma, pois a Procuradoria deveria ter
recorrido junto ao próprio Presidente.
d) incorreta, pois o Presidente pode votar para desempatar apenas os
processos de controle externo.
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14- (Exponencial – Prof. Luiz / Controle Externo p TCM-RJ / 2016)
Apesar de ser incomum, algumas situações autorizam o Presidente do TCM a
proferir voto. Qual, das alternativas a seguir, justifica essa competência
presidencial?
a) apreciação de ato sujeito a registro.
b) enunciado de Súmula de Jurisprudência.
c) eleição de Presidente e Vice-Presidente, mas não de Corregedor.
d) apreciação de recurso contra despacho de outro Conselheiro.
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3- Gabarito
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C D A C A C D
8 9 10 11 12 13 14
D A B C D A B