· SIMPÓSIOS, JORNADAS E INICIA TIVAS CONGÉNERES Para -os devidos efeitos queñ ao -abrigo- do...
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· SIMPÓSIOS, JORNADAS E INICIA TIVAS CONGÉNERES Para -os devidos efeitos queñ ao -abrigo- do no 1, do artigo 220 do Decreto-Lei n022/2014, de 11 de Fevereiro (Regime Jurídico