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Unidade II5 A Questão sociAl contemporâneA e os DesAfios pArA o serviço sociAl
Ao analisar a identidade do Serviço Social, Martinelli (2007) orienta que esta foi atribuída pelo capitalismo, pelos ideais burgueses. Para a autora, a formação da identidade iniciou‑se por meio do movimento dos profissionais de Serviço Social, para expressar as práticas sociais repressoras e controladoras que visavam a garantir a consolidação do sistema capitalista.
O Serviço Social, conforme alguns pesquisadores – dentre eles Almeida, Barbosa e Cardoso (1998) –, transforma‑se continuamente, porque sua existência é atrelada ao processo de transformação da sociedade, que, igualmente, vive transformações históricas nos âmbitos social, econômico, político, cultural e ambiental.
Com tantas modificações, a profissão adotou alguns instrumentais importantes para o universo do trabalho. Um deles é a pesquisa, uma das ferramentas mais eficientes e concretas de estudo, servindo como fonte de leitura compreensiva da sociedade e das questões que a envolvem (BULLA, 2003).
saiba mais
Leia:
HELLER. A. Estrutura da vida cotidiana. In: ______. O cotidiano e a história. São Paulo: Paz e Terra, 1970. p. 17‑41.
A intervenção do assistente social, no contexto do sistema de acumulação financeirizada do capital, exige que o profissional mantenha, como instrumentalidade importante para sua atuação, o conhecimento e a pesquisa, a fim de proceder a análises contextuais críticas, éticas e propositivas, além de ser capaz de realizar ações de efeito para o enfrentamento da Questão Social em suas múltiplas expressões.
Ao focar a Questão Social, expressa, nessa estrutura de Estado neoliberal e de mundialização do capital, que as análises da área também devem contemplar a totalidade dos desafios apresentados para sua operatividade.
Para Iamamoto (2000a), no trabalho com a Questão Social é necessário:
[...] captar as múltiplas formas de pressão social, de inversão e de reinversão da vida, construídas no cotidiano, pois é no presente que estão sendo
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recriadas as novas formas de viver, que apontam um futuro que está sendo germinado (IAMAMOTO, 2000a, p. 28).
As novas configurações de espaço profissional exigem do assistente social um direcionamento ético‑político, com competências para a construção de espaços que assegurem direitos, democracia participativa e fortalecimento do potencial para as lutas sociais reivindicativas e direcionadas para as conquistas de uma sociedade mais justa e democrática.
Para a pesquisadora Telles (1996, p. 85):
[...] a questão social é a aporia das sociedades modernas que põe em foco a disjunção, sempre renovada, entre a lógica do mercado e a dinâmica societária, entre a exigência ética dos direitos e os imperativos de eficácia da economia, entre a ordem legal que promete igualdade e a realidade das desigualdades e exclusões tramada na dinâmica das relações de poder e dominação.
A autora trata da Questão Social como uma categoria, que traz em si as contradições do modo capitalista de produção, o qual, por sua vez, funda‑se na produção e na apropriação da riqueza gerada socialmente. Os trabalhadores que produzem a riqueza não compartilham, com os capitalistas, de sua apropriação.
Ao analisarmos a Questão Social, é preciso saber que é uma forma de estudo sobre a sociedade, porque não há consenso sobre as suas fontes constituintes.
De qualquer forma, o estudo sobre a Questão Social é uma análise da perspectiva mais ampla em que a maioria da população se encontra, geralmente caracterizada pelos trabalhadores que vendem sua força de trabalho e não têm acesso, por quaisquer meios, às condições fundamentais para sua sobrevivência (TELLES, 1996).
Portanto, estudar a Questão Social é ressaltar as diferenças, entre trabalhadores e capitalistas, no acesso a direitos e nas condições de vida, destacar os processos de estruturação das desigualdades sociais e pesquisar mecanismos para a superação das manifestações dessas desigualdades, partindo do entendimento de como são produzidas, na sociedade e na subjetividade dos homens.
Algumas da expressões da Questão Social na cena contemporânea são caracterizadas, dentre outras manifestações, por:
• violência estrutural;
• formação de uma sociedade voltada exclusivamente para o consumo;
• analfabetismo;
• desemprego;
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• desregulamentação do trabalho;
• flexibilização das relações trabalhistas;
• favelização;
• fome;
• analfabetismo político.
O surgimento e o agravo da Questão Social estão relacionados com o desenvolvimento da ordem capitalista, na contradição capital versus trabalho e, portanto, na exploração de uma classe pela outra. Assim, a existência da Questão Social revela a situação estrutural de violência, exploração e desigualdade em que o mundo se encontra.
As manifestações ou expressões da Questão Social na forma de discriminação contra índios e negros, na questão de gênero, na fome, na miséria e na falta de emprego são consequências da violência estrutural.
Por isso, antes de cometer uma forma de violência, o sujeito já foi violentado, quando não teve acesso a direitos fundamentais à sobrevivência, como educação, saúde e trabalho.
A miséria, o desemprego, a falta de rendimentos, a falta de informação e o não acesso à educação aparecem, mais frequentemente, como causas da violência. A insegurança diária pela qual passam os indivíduos impede a projeção de expectativas de vida, mesmo em curto prazo, e também pode ser fonte de violência. As novas formas de “trabalho”, como as atividades ilícitas, são apresentadas também como motivadoras de outras violências (AMORIM, SILVA e TRINDADE, 2006).
É possível afirmar, então, que a violência estrutural é a maior de todas as violências, uma vez que precede as demais. Não estamos afirmando que é a causadora das outras violências, por exemplo, da violência doméstica, da urbana, da autoafligida ou da cometida por gangues, pois isso seria desconsiderar fatores individuais, de cunho genético ou psicológico.
A intenção, obviamente, não é essa, mas, sim, apontar a violência estrutural como intensificadora das demais, reafirmando mais uma vez que, nestas, o violentador é, antes de tudo, vítima da uma violência maior, mais profunda, estrutural.
Estudos sobre violência urbana afirmam que a violência interpessoal está profundamente arraigada na enorme desigualdade que existe entre as classes dominantes e quase todo o resto da população. Os jovens, muitas vezes agentes da violência urbana, encontram‑se em condições péssimas de moradia, alimentação, educação e higiene – expressões da Questão Social.
Esses não são elementos causadores da violência urbana, mas tornam as pessoas vulneráveis à violência. Destarte, a violência estrutural, existente no cerne da sociedade capitalista, não somente mantém relação com a Questão Social e suas expressões, mas também é responsável pela sua existência.
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O agravamento da Questão Social e o adensamento da violência estrutural são legitimados na sociedade e, muitas vezes, tornam‑se naturalizados e camuflados, para que sejam aceitos pela população.
O Estado tem papel fundamental nesse processo de legitimação da violência estrutural e de pseudoenfrentamento da Questão Social, uma vez que está a serviço do capital (AMORIM, SILVA e TRINDADE, 2006).
Ao falarmos de violência, remetemo‑nos ao Estado, uma vez que este tem o papel de criar respostas de enfrentamento das situações de violência, visando à melhoria da qualidade de vida da população. Pelo menos é assim na teoria. Na realidade, o Estado coloca‑se cada vez mais a favor do capital, criando políticas sociais que perpetuam a Questão Social e a violência estrutural, por meio de programas e serviços fragmentados e mantedores da ordem vigente.
A origem do Estado está relacionada à necessidade de dominar os antagonismos entre as classes e, dessa forma, este se coloca a serviço da classe mais poderosa economicamente. Por meio do Estado, essa classe, além de ser economicamente dominante, passa a ser politicamente dominante, com maior possibilidade de oprimir e explorar a classe dominada.
Por isso, falar de violência é falar de Estado, pois este tem o monopólio dos instrumentos de violência legítima, como forma de manter ou restaurar a ordem e a paz da sociedade. Exemplos de instrumentos do Estado são a polícia, o exército e os presídios.
Com efeito, é próprio de nossa época conceder a todos os outros grupos, ou indivíduos, o direito de apelar para a violência somente na medida tolerada pelo Estado: este passa a ser, então, a única fonte do “direito” à violência (AMORIM, SILVA e TRINDADE, 2006).
A própria violência do Estado está a serviço do capital e, dessa forma, contribui para o desenvolvimento da violência estrutural. Pesquisadores afirmam que, ainda hoje, não há um Estado de direito para a população que facilite o acesso aos direitos garantidos por lei. Essa situação é reforçada pela ausência de serviços públicos e pela falta de enfrentamento das expressões da Questão Social (AMORIM, SILVA e TRINDADE, 2006).
Está explícito que a violência legítima do Estado é cada vez mais usada para defender os interesses das classes dominantes. Essa postura estatal tem impacto sobre as variadas formas de violência, principalmente na reprodução da violência estrutural.
Nesse sentido, de modo geral, o Estado é o principal responsável pelo problema da violência. Exigimos dele mais eficácia, lisura e intervenção, no que se refere às funções administrativas, políticas e jurídicas definidas em lei.
A autora Telles (1996) faz as seguintes considerações sobre as influências do Estado nas reconfigurações da violência:
Essa manifestações, por sua vez, produzem a necessidade de reconfigurações do trabalho, através da criação de “novas profissões”, catadores de papel;
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limpadores de vidro em semáforos; “avião” – vendedores de drogas; minhoqueiros – vendedores de minhocas para pescadores; jovens faroleiros – entregam propagandas nos semáforos; crianças provedoras da casa – cuidando de carros ou pedindo esmolas, as crianças mantêm uma irrisória renda familiar; pessoas que “alugam” bebês para pedir esmolas; sacoleiros – vivem da venda de mercadorias contrabandeadas; vendedores ambulantes de frutas etc., que se originam das desigualdades produzidas pelo capital (TELLES, 1996, p. 190).
Segundo Telles (1996), a cidadania não é garantida, em virtude da grande desmobilização do povo provocada pela opressão do Estado e pelas formas de configuração urbana. Estas promovem as situações de violência e fazem as pessoas recorrerem a serviços religiosos e de autoajuda, vinculados a proposições de ideologia marcadas pela oferta mágica de salvação garantida.
Quando concebemos a cidadania em novas dimensões, entretanto, imaginamos que os cidadãos sejam sujeitos ativos, identificados com seu grupo social, cientes dos valores democráticos e capazes de aprender com a convivência e a organização social, resistindo às formas de opressão e combatendo as conformações conservadoras dos lugares numa dada classe social.
Participação significa acolhimento dos ideais plurais da sociedade, com profundas melhorias nas formas democráticas, a fim de promover debates e gerar decisões baseadas em consensos. Esse modelo prevê que as representações sejam pautadas por uma expressão de poderes legitimados, como fruto da autonomia dos grupos sociais e de suas formas de organização política e social.
O Estado, nesse caso, vê‑se impelido a diminuir as esferas burocráticas de acesso a bens, serviços e recursos, bem como a aceitar a participação desses representantes da sociedade organizada no planejamento e na tomada de decisões referentes à comunidade, valorizando os princípios da autonomia democrática.
Não raro, os profissionais de Serviço Social, num movimento alienado e alienante, não conseguem, em sua operacionalidade, atuar no enfrentamento da Questão Social, simplesmente porque não conseguem percebê‑la, e atuam, mesmo que bem‑intencionados, com algumas de suas expressões: o desemprego, o analfabetismo, a fome, a favela, a falta de leitos em hospitais, a violência, a inadimplência etc. (TELLES, 1996, p. 202).
Conforme analisado anteriormente, o processo de mundialização do capital altera de forma substancial as relações trabalhistas e econômicas, e até mesmo o modo como a sociedade se organiza, política, cultural e socialmente. Assim, os territórios ocupados pela populações também são reconfigurados, de tal forma que as cidades e os espaços urbanos passam a expressar o agravamento da Questão Social, com destaque para a precarização do trabalho e a explosão do desemprego (TELLES, 1996).
Esses mesmos espaços, adensados e com precariedade de planejamento urbano, apresentam deterioração das áreas coletivas e, sob a influência neoliberal, transferem do Estado para a sociedade
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civil organizada (representada pelo terceiro setor) e para empreendedores privados suas responsabilidade pela prestação de serviços públicos (TELLES, 1996).
Sem acesso democrático a essas instâncias públicas de desenvolvimento social, expressas em serviços sociais, de saúde, de educação e de infraestrutura urbana, alguns segmentos da população, mais desiguais perante o sistema capitalista, são submetidos ao estabelecimento de novas formas de segregação e violência urbana pelos novos circuitos de pobreza e riqueza, que redefinem os tradicionais modelos de centro e periferia (TELLES, 1996).
Análise semelhante é a de Raichelis (2006), citando entrevista concedida por Caldeira (2005): “Os conflitos urbanos hoje tomaram o lugar das antigas lutas trabalhistas ocorridas nas fábricas, e o espaço da cidade passou a ser o foco [...] da organização política [...]” (RAICHELIS, 2006, p. 33).
Atualmente, tais conflitos se expressam em manifestações contra o sistema e mobilizações em defesa dos direitos dos cidadãos, bem como nos momentos de combate contra as formas de opressão. “O que eram a fábrica e as condições de trabalho industrial, que davam o simbolismo para as revoltas, hoje é a cidade e as condições de vida nela” (CALDEIRA, 2005 apud RAICHELIS, 2006, p. 33).
A realidade social brasileira – que tradicionalmente é excludente, concentradora de riqueza, injusta em sua essência, principalmente com o modelo adotado pelas políticas neoliberais de ajuste estrutural – tem apresentado dados extremamente perversos quantos às classes mais “vulneráveis” (TELLES, 1996).
É em grande parte sobre esses segmentos sociais que se concentra o foco da ação repressiva de controle e vigilância. Mesmo considerando que o controle social não se restringe aos pobres, é sobre eles que recai o foco dos seus instrumentos de atuação, tendendo a naturalizar essa condição.
Os “mais desfavorecidos” são a clientela do chamado eficientismo penal de emergência, que contrapõe‑se frontalmente ao Direito Penal mínimo, ao Direito Penal descrito na Constituição brasileira de 1988 – o qual se baseia na proteção integral dos direitos fundamentais – cujo desafio é a pacificação dos conflitos e a justiça social.
O eficientismo penal é um elemento integrante da crise social e política do mundo contemporâneo, em uma realidade de frustração das promessas da modernidade, possuindo as seguintes características (TELLES, 1996):
• é uma forma de fundamentalismo penal no combate à criminalidade;
• expressa‑se no Direito Penal máximo;
• despolitiza e descontextualiza os conflitos e problemas sociais, tratando‑os de forma técnica.
Ao despolitizar os conflitos, considerando‑os apenas sob a ótica criminal, os níveis de impunidade e de imunidade de certos grupos sociais acabam por aumentar; ao expandir a abrangência da penalização de condutas, o eficientismo torna o sistema penal mais seletivo.
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Verificamos, na prática, um crescimento da ação repressiva do controle penal atuando sobre as áreas populares e os grupos sociais “vulneráveis”. É dessa maneira que a hegemonia neoliberal, ao desmontar as políticas de um Estado de bem‑estar social, impôs, em seu lugar, uma nova estrutura de retrocesso do setor social do Estado, em favor do seu braço penal.
Esse é o papel que desempenha a rede de difusão de valores, ideias e modelos neoconservadores na formação de uma opinião pública e de um ambiente favorável à interiorização do sentimento punitivo.
Tais políticas, implantadas pelo modelo de controle social da ordem neoliberal, tendem a naturalizar a desigualdade; e, ao “fazê‑la parecer normal”, o tratamento desigual e excludente é legitimado, e as vozes de confronto a esse pensamento não são ouvidas, rendendo‑se à naturalização que o sistema impõe.
Entendemos por paradigma o conjunto de pressupostos que, aceitos sem crítica durante determinado período histórico, funcionam como fundamentos das concepções vigentes sobre o homem, a vida social, o ser e o conhecimento (TELLES, 1996).
Os assistentes sociais, ao se inserirem nos espaços de gestão, execução e monitoramento – por exemplo, o da política habitacional –, enfrentam outros dilemas, com a concepção de direito à moradia, que vem ao encontro do compromisso ético‑político profissional, fundamentado nos princípios de justiça social, equidade, democracia e cidadania.
Dentre os fatores que geram demandas para os profissionais de Serviço Social na esfera pública, podemos elencar (TELLES, 1996):
• a crise habitacional, evidenciada na falta e na precariedade de moradias e nas condições irregulares de titulação;
• urbanização;
• regularização fundiária;
• situações emergenciais de alagamentos, incêndios, deslizamentos;
• remoções em situações de risco físico e social, bem como as de interesse do poder público e os assentamentos de famílias inscritas nos municípios.
Os fatores apresentados revertem‑se em trabalhos de desenvolvimento social, como programas de assentamento, regularização fundiária e remoções. Os usuários do Serviço Social na área de habitação não têm acesso a uma moradia regular, ou seja, constituem uma parcela significativa da classe trabalhadora, com renda familiar de até cinco salários mínimos, que paga aluguel e mora em áreas de ocupação irregular e grupos organizados (TELLES, 1996).
Nesse cenário, o assistente social, por meio das dimensões ético‑política, teórico‑metodológica e técnico‑operativa do fazer profissional, tem o desafio de contribuir, no espaço institucionalizado:
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• com a defesa da direção social da política de desenvolvimento urbano e de habitação;
• com a construção da esfera pública para aparecimento e visibilidade dos interesses;
• com a emancipação dos sujeitos sociais, por meio da qualificação para a defesa dos direitos sociais, civis, políticos, culturais e humanitários.
A construção da esfera pública requer novas modalidades de relação entre o Estado e a sociedade civil que vão além da forma estatal – em que o público se associa ao Estado, enquanto o privado se associa ao mercado –, com base no reconhecimento do direito de todos a participar da vida pública, como espaço essencialmente político de aparecimento e visibilidade, em que tudo o que vem a público pode ser visto e ouvido por todos.
Para o desenvolvimento de suas atividades, os assistentes sociais utilizam‑se de meios teóricos – sociais e urbanos –, legais e institucionais, tomando parte no planejamento da política de habitação, na elaboração de diagnósticos, pesquisas e projetos de intervenção etc.
É relevante que o assistente social, ao atuar profissionalmente, não apenas incentive a sociedade civil a tomar parte nos conselhos e contribua para tal, mas também participe dessas reuniões. Isso é fundamental, visto que os conselhos são importantes canais para a participação coletiva e a criação de novas relações políticas entre governos e cidadãos.
Espaços estão sendo construídos pela ação coletiva de inúmeros sujeitos sociais, especialmente no âmbito dos municípios. Para a totalização do fazer profissional, o assistente social também deve propor outras estratégias não institucionalizadas de participação e busca de formação de alianças com demais segmentos da sociedade civil organizada (TELLES, 1996).
Uma possibilidade é formar grupos organizados que lutem por cidades mais justas e igualitárias, para a construção de outras formas de participação e gestão da coisa pública que, distintas dos conselhos, configurem‑se como espaços não institucionalizados, menos formalizados e ritualizados e, por isso, mais permeáveis à participação popular. Ao serem fortalecidos, esses grupos podem servir de instrumentos dinamizadores e ativadores dos conselhos, com vistas a garantir mais representatividade e legitimidade social a estes.
No Brasil, o modelo de gestão pública foi baseado numa forma de tomada de decisões centralizada, competindo as execuções ao âmbito federal, que, por sua vez, também definia, até a década de 1970, os processos seguintes nas áreas estaduais e municipais. Isso interferia substantivamente na autonomia de planejamento e gestão em todo o território nacional. Com a mobilização popular na luta por democracia e atendimento dos direitos sociais, ocorreu a transição para um contexto de gestão democrática que valorizava a participação e o controle populares em todas as esferas de poder, planejando e definindo a gestão das políticas públicas e as demais formas de organização dos estados e municípios, reduzindo significativamente as forças centralizadoras das instâncias federais (RAICHELIS, 2006).
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Ainda segundo Raichelis (2006), a partir dessas mudanças de teor democrático, a participação dos cidadãos passa a ser uma referência na qualidade da gestão pública e ganha visibilidade social, com o reconhecimento de sua capacidade para romper e enfrentar as tensões geradas pelas forças da desigualdade.
No decorrer dessas transformações, “os conflitos urbanos, em suas diferentes manifestações no espaço público e privado, ganham expressões diversas na vida dos diferentes grupos sociais” (RAICHELIS, 2006, p. 33). As pessoas se encorajam para manifestar‑se diante das situações excludentes a que estão submetidas. Especialmente, influenciadas pelos novos debates mundiais acerca da desvalorização dos instrumentos de defesa dos direitos humanos, rebelam‑se e provocam efeitos desestruturadores nas suas relações com a cidade. Fica evidente, a partir dessas formas de mobilização e crítica social, a realidade da concentração territorial e da existência das camadas empobrecidas, que são destituídas de participação como atores sociais e políticos na cidade.
A respeito desse assunto, Raichelis (2006) descreve a visão de Caldeira (2000) da seguinte forma:
a segregação – tanto espacial quanto social – é uma característica importante das cidades, pois as regras que organizam o espaço urbano são apoiadas basicamente em padrões de diferenciação social e de separação. Trata‑se de regras que variam cultural e historicamente, revelam os princípios que estruturam a vida pública em cada sociedade e indicam como os grupos sociais se inter‑relacionam no espaço da cidade (RAICHELIS, 2006, p. 34).
As áreas urbanas reduzem a capacidade de mobilização das pessoas, criando hiatos entre as classes, estigmas e preconceitos, bem como submetendo os jovens a situações em que a falta de perspectiva de futuro é flagrante e limita a projeção de sonhos. Esses jovens são atraídos para formas mais imediatas de realização e concretude de seus desejos, expressas pela expansão da criminalidade e da violência nos meios urbanos.
Os espaços urbanos mais densamente ocupados são os de periferia, que apresentam pouca infraestrutura urbana e distância do acesso à oferta de serviços públicos de educação, saúde, cultura, habitação, política etc., o que ocasiona a manifestação de formas de sobrevivência marginal, com estratégias econômicas improvisadas, voltadas para a informalidade e até mesmo para a ilegalidade e o crime.
Nesse sentido, as políticas realizadas pela gestão pública para apresentar mecanismos de enfrentamento da Questão Social precisam considerar as “transformações que se processam hoje na esfera familiar, nos novos arranjos familiares que desconfiguram os tradicionais papéis de homens e mulheres e instalam novas e conflitivas dinâmicas geracionais e de gênero” (RAICHELIS, 2006, p. 34).
Considere, por exemplo, os dados sobre a violência doméstica publicados no Observatório de Gênero da Secretaria de Política para as Mulheres do Brasil:
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Tipo de crime – %
14,7
3,2
9,961,3
7,8
61,11,7
Ameaça
Calúnia
Difamação
Estupro
Injúria
Lesão corporal grave
Dano emocional / Diminuição da autoestima
Figura 2 – Classificação da violência doméstica de acordo com o tipo de crime
Relação com o agressor %
Com
panh
eiro
/ cô
njug
e
Ex‑m
arid
o/
Ex‑n
amor
ado
Filh
o(a)
/ Irm
ã(o)
Nam
orad
a
Nam
orad
o
Pai
Outr
os
Com
panh
eira
15,3
53,0
13,8
2,7 0,6 1,6 0,77,8
Figura 3 – Classificação dos relacionamentos em que houve violência doméstica quanto ao tipo de relação com o agressor
Tempo de relação %
Até 6 meses
3,2 2,9
11,4 9,37,3 7,8
20,1
38,0
Entre 6 meses e 1 ano
Entre 1 ano e 2
anos
Entre 2 anos e 3 anos
Entre 3 anos e 4 anos
Entre 4 anos e 5 anos
Entre 5 anos e
10 anos
10 anos ou mais
Figura 4 – Classificação dos relacionamentos em que houve violência doméstica quanto ao tempo de relação
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Tempo que ocorre a violência %39,8
Desde o início da relação
Há 2 anos ou mais
Há 1 ano Há 6 meses Há menos de 1 mês
28,9
13,09,6 8,8
Figura 5 – Gráfico demonstrativo de quanto tempo ocorre a violência doméstica nas famílias pesquisadas
Risco %
48,450
40
30
20
10
49,8
1,8
Espancamento Estupro Morte
Figura 6 – Classificação da violência doméstica quanto ao risco
Dependência finenceira da vítima com o agressor %
40,2%
59,8%
Não
Sim
Figura 7 – Classificação das vítimas de violência doméstica quanto à dependência financeira do agressor
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Relação dos filhos com a violência %
Não presenciam nem sofrem violência
Presenciam a violência
Sofrem violência
16% 16%
68%
Figura 8 – Gráfico demonstrativo da relação dos filhos com a violência doméstica
Agride sob efeito de entorpecentes %
44%40%
16%
Nem sempre
Nunca
Sempre
Figura 9 – Gráfico demonstrativo da ocorrência de agressão sob efeito de entorpecentes
Quem ligou relatando a violência %
86,9 %
Vítima
Vizinho(a)
Parentes
Mãe
Amigo(a)
Filho(a)
Conhecido(a)
Sogro(a)
Cunhado(a)
Outro
Figura 10 – Classificação dos denunciantes da violência doméstica
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Tipo de violência %
2%2%
13%
26% 57%
Física
Psicológica
Moral
Sexual
Patrimonial
Figura 11 – Classificação quanto ao tipo de violência
Uma publicação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD, 2010a), que traz a avaliação dos Objetivos de Desenvolvimento para o Milênio (ODM), aponta diversos avanços a respeito das políticas sociais que vêm sendo implementadas no Brasil, exaltando o Programa Bolsa Família, que tem sido adotado como uma política de transferência de renda.
A seguir, alguns dados permitem uma breve análise sobre a realidade da política brasileira em anos recentes:
PNUD Regional apresenta relatório ao governo brasileiro
[...]
O documento do PNUD aponta diversos avanços a respeito das políticas sociais que vêm sendo implementadas no Brasil e é particularmente elogioso à política de transferência de renda do Programa Bolsa Família, que atende 12,6 milhões de famílias brasileiras com repasse previsto de R$ 13,1 bilhões em 2010. O texto destaca os serviços universais de saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), e os avanços na área educacional, que teve um impacto direto na redução da desigualdade.
No entanto, técnicos dos órgãos do governo levantaram questionamentos e limitações do Relatório, em especial em relação à comparabilidade internacional dos dados e sobre o novo índice proposto, o IDH‑D.
A comparação internacional de indicadores sociais, como o Índice de Gini (que mede a desigualdade social), deve ser utilizada com cuidado, segundo Jorge Abrahão, diretor de Estudos Sociais do Ipea, uma vez que cada país calcula a renda de uma forma. Além disso, o relatório usou anos diferentes (1995 a 2005) para comparar os indicadores, como se partissem do mesmo ano. Um terceiro questionamento é de que os dados apresentados estão desatualizados e não consideram a evolução temporal, e a América Latina, em especial o Brasil, avançou muito a partir dos anos 2000.
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Os dados de desigualdade de renda do Brasil no relatório são de 2005, portanto desconsidera o avanço do país na redução da desigualdade que ocorreu até 2008 (dado mais atualizado). No período de 2005 a 2008, a queda de desigualdade no país foi de quase 4% [...].
Indicadores importantes que apresentam a evolução do Brasil podem ser melhor utilizados, dentre eles: 1) o crescimento da renda média diária, que saltou de R$ 7,3, em 1995, para R$ 12,1, em 2005 (65% de aumento); 2) o ritmo de queda da desigualdade da renda no Brasil ter se acelerado nos últimos anos: passou de 2% entre 1995 e 2002 para mais de 7% entre 2002 e 2008; 3) o número de pessoas que saíram da pobreza (20,3 milhões entre 2002 e 2008), contingente superior à soma da população total do Chile e do Uruguai; e 4) no mesmo período, o número de extremamente pobres diminuir 14,9 milhões, número superior à população total do Equador.
Com relação ao novo IDH‑D utilizado pelo PNUD, especialistas do Ipea concluíram que não pode ser comparável com o IDH tradicional, pois é composto por outros indicadores. Na saúde, por exemplo, a expectativa de vida, sempre utilizada no IDH tradicional, foi substituída por acesso a água potável e disponibilidade de banheiro no domicílio. Para os especialistas, nem todos os indicadores utilizados são os mais adequados para mensurar a desigualdade.
Mas a maior limitação levantada foi o fato de que o índice reflete uma fotografia de um ponto do tempo, referente a um momento passado. Assim, não é possível verificar a trajetória da evolução de cada país – o que só poderá ocorrer nas próximas edições – e tendo, nesse momento, pouca utilidade prática em termos de aprimoramento de políticas.
Os índices alcançados pelo Brasil, sobretudo a partir da década de 2000, mostram um novo país. Foram gerados 13,2 milhões de empregos formais, entre 2003 e junho de 2010, e a classe média aumentou de 43% da população em 2003 para 53% em 2009. Essa mobilidade social associada ao crescimento econômico não tinha sido verificada nas décadas passadas.
Fonte: Brasil, 02 ago. 2012.
lembrete
Conflitos urbanos substituem as lutas trabalhistas ocorridas nas fábricas. A cidade torna‑se palco da organização política em manifestações contra o sistema, bem como em mobilizações pelos direitos do cidadãos e no combate à opressão (RAICHELIS, 2006).
Raichelis (2006) destaca uma pesquisa empírica realizada por Caldeira (2000, p. 211) na cidade de São Paulo, entre 1988 e 1998, para conhecer
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a forma pela qual o crime, o medo à violência e o desrespeito aos direitos de cidadania têm se combinado com as transformações urbanas para produzir um novo padrão de segregação espacial nas duas últimas décadas (RAICHELIS, 2006, p. 34).
Segundo Raichelis (2006), a pesquisa de Caldeira (2000) caracteriza o espaço urbano da seguinte forma:
• do final do século XIX até os anos 1940, era uma cidade concentrada em que os diferentes grupos sociais se comprimiam numa área urbana pequena e estavam segregados por tipos de moradia;
• dos anos 1940 aos anos 1980, dominou o desenvolvimento da cidade a segunda forma urbana, a centro‑periferia: os diferentes grupos estão separados por grandes distâncias; as classes média e alta concentram‑se nos bairros centrais com boa infraestrutura, e os pobres vivem nas precárias e distantes periferias;
• desde os anos 1980, e convivendo com o padrão centro‑periferia, uma terceira forma urbana vem se configurando e mudando consideravelmente a cidade e sua região metropolitana (CALDEIRA, 2000 apud RAICHELIS, 2006, p. 34).
A concentração nos centros urbanos e suas transformações mais recentes vem gerando espaços cada vez mais próximos uns dos outros, nos quais as pessoas se organizam nos mais diferentes grupos sociais. No entanto, essa aproximação não é produtiva, na medida em que o contato não significa qualidade nas trocas entre as pessoas nem aumento das relações sociais organizadas em defesa de melhores condições de vida da coletividade.
Observamos, nos centros urbanos, cautela em relação à segurança, com a colocação de muros altos e grades para proteger seus habitantes. As pessoas com condições mais elevadas na pirâmide social evitam circular pelas áreas coletivas e fazer uso de serviços comunitários, com receio dos riscos da exposição a situações de violência e da precarização dos serviços públicos, especialmente de segurança (RAICHELIS, 2006).
Essa situação, denominada por Raichelis (2006) de isolamento social urbano, é justificada pelo medo de crimes violentos. A distância social e a extrema desigualdade que afetam as classes populares moradoras da periferia levam os indivíduos de estratos mais elevados a isolarem‑se com demarcações de segurança em torno de suas habitações e a desvalorizar os espaços públicos, “abandonando a esfera pública tradicional das ruas para os pobres, os ‘marginalizados’ e os ‘sem‑teto’, modificando profundamente o panorama da cidade e as relações públicas entre as classes sociais no território” (RAICHELIS, 2006, p. 35).
Essa apartação social transforma radicalmente os meios de comunicação entre as classes, o acesso à informação por parte daquelas com menor poder aquisitivo e as regras de convivência e de interação
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social, diferenciando as oportunidades e a oferta de equipamentos e bens públicos, “transformando as concepções de público e os parâmetros de convivência pública, que contradizem os ‘ideais de heterogeneidade, acessibilidade e igualdade que ajudaram a organizar tanto o espaço público moderno quanto as modernas democracias’” (CALDEIRA, 2000, p. 12 apud RAICHELIS, 2006, p. 35).
Essas mudanças não são específicas da realidade brasileira: impactam o mundo globalizado, porque a financeirização do capital promove as desigualdades sociais com o mesmo padrão e originam um novo tipo de organização do espaço urbano. Muitas dessas sociedades, de acordo com a descrição do trabalho de Caldeira (2000) realizada por Raichelis (2006, p. 35), “protagonizam movimentos de democratização política, de queda de regimes racistas e de intensos fluxos imigratórios, [o que] revela a complexidade das relações entre formas urbanas e processos políticos”, como estratégia de defesa e de busca de melhores condições de vida, bem como de luta pelos interesses políticos, sociais e econômicos das sociedades.
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3,0
1,0
3,5
1,5
Bilh
ões d
e re
ais
Assistência social – valores nominais
Assistência social – valores corrigidos pelo IPCA‑IBGE até 31.08.09Fonte: Siafi
Notas:
2,5
1,5
2,4
1,9
2,2
2,6 2,72,8
2,7
2,72,6
2,32,2
1,8
1,41,6
0,9
3,2
0,52002 20062004 20082003 20072005 2009* 2010**
*Lei + crédito: 31 de agosto de 2009.**Ploa 2010.
Figura 12 – Evolução financeira dos recursos da União para serviços, programas e projetos de assistência social
A figura anterior apresenta a evolução percentual dos recursos da assistência social em relação ao orçamento total e à Seguridade Social da União, entendida como o somatório das despesas nas funções 08 (Assistência Social), 09 (Previdência Social) e 10 (Saúde) (BRASIL, 2009).
A Questão Social e suas expressões refletem a prioridade do capital sobre o trabalho e sobre a qualidade da vida social. Torna‑se um desafio, para o Serviço Social, desenvolver conhecimentos capazes de deslindar as complexidades desses processos históricos sem submeter‑se igualmente aos mesmos
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processos de crítica e de transformação.
observação
As exigências profissionais na cena contemporânea requerem, do assistente social, vínculos com um projeto societário.
O enfrentamento da Questão Social possibilita observar que suas expressões são objeto de resistências por parte dos segmentos mais desiguais nas sociedades do capital. Os trabalhadores, em suas lutas históricas, reivindicam direitos econômicos, sociais, políticos e culturais, evidenciando que as expressões da Questão Social privam tais indivíduos desse contexto de desenvolvimento.
Segundo Telles (1996):
Importa ressaltar que a Questão Social é uma categoria explicativa da totalidade social, da forma como os homens vivenciam a contradição capital‑trabalho. Ela desvenda as desigualdades sociais, políticas, econômicas, culturais, bem como coloca a luta pelos direitos da maioria da população, ou, como os homens resistem à subalternização, à exclusão e à dominação política e econômica (TELLES, 1996, p. 85).
Para Faleiros (1999), a Questão Social, com suas múltiplas expressões das desigualdades, não pode ser objeto de uma única profissão. Em sua forma de analisar, o autor considera que a concepção é ampla e envolve muitas possibilidades de ser estudada e percebida, segundo o foco histórico‑social e cultural que a aprecia. Ainda segundo o autor, na abordagem conceitual e no enfrentamento da Questão Social, existe um risco, para os profissionais de Serviço Social, de minimizá‑la a uma leitura pautada pelos referenciais históricos das suas origens conservadoras, que focavam as expressões isoladamente, fragmentando as proposições de políticas públicas que só faziam acentuar os processos de desigualdade social e feriam as estruturas ético‑políticas de defesa da cidadania que imprimem mais significado social à profissão.
A partir da década de 1980, com a conjuntura do capitalismo globalizado, da revolução tecnológica, das propostas neoliberais e das mudanças no mundo do trabalho, a Questão Social se mundializa, e aumentam as exigências éticas, técnicas e políticas para que os profissionais se posicionem em favor dos direitos de cidadania, justiça e democracia. Parte dos trabalhadores sociais não ultrapassa os caminhos burocráticos e rotineiros, estreitando as possibilidades de contribuir mais plenamente na redução das desigualdades sociais.
Dentre os compromissos contemporâneos do Serviço Social, constantes de seu Código de Ética Profissional, figuram a igualdade, a justiça social para todos e a solidariedade, ultrapassando os limites do voluntarismo e na perspectiva de uma sociedade fortalecida por redes e articulações para o desenvolvimento local.
Nesse modelo, a sociedade indaga os rumos e dilemas da realidade e toma partido destes, bem como
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projeta a política pública necessária para suas dimensões. O assistente social, em contexto democrático, integra os movimentos na luta por condições mais iguais e equânimes, numa perspectiva plural, pública e com controle popular.
Um olhar mais detido sobre os rumos contemporâneos para o Serviço Social indica exigências para que a formação contemple os movimentos investigativos da pesquisa, criando oportunidades a fim de que os futuros assistentes sociais desenvolvam competências em suas intervenções, para melhores análises da realidade e proposições mais combativas da Questão Social.
O projeto ético‑político atual da profissão apresenta potencialidades para que o assistente social caminhe com maior fluidez em suas competências cotidianas, mas as necessidades de transformação da categoria não se reduzem a esse projeto.
Alguns estudiosos das dimensões investigativas de pesquisa na área social e da categoria trabalho, contextualizado, ética e politicamente, fazem sugestões diversas de alguns caminhos fundamentais a serem percorridos.
Dentre esses caminhos, importa analisar que são considerados espaços sócio‑ocupacionais da profissão aqueles ocupados pela sociedade, em que se expressem necessidades sociais e nos quais, historicamente, a profissão realize, sob a ótica das políticas públicas do Estado, o enfrentamento da Questão Social.
As transformações político‑institucionais e a ampliação de canais de representatividade dos setores organizados para atuarem junto aos órgãos públicos, enquanto conquista dos movimentos organizados da sociedade civil, mostram a potencialidade de construção de sujeitos sociais identificados por objetivos comuns na transformação da gestão da coisa pública, associada à construção de uma nova institucionalidade. Quando se fala de “participação dos cidadãos”, deve‑se enfatizar que se trata de uma forma de intervenção na vida pública com uma motivação social concreta que se exerce de forma direta, baseada num certo nível de institucionalização das relações Estado/sociedade. A formulação mais recorrente está estruturada em torno do aprofundamento do processo democrático e do seu impacto na ampliação da capacidade de influência sobre os diversos processos decisórios em todos os níveis da atividade social e das instituições sociais. Nesse sentido, a participação social se caracteriza como um importante instrumento de fortalecimento da sociedade civil, notadamente dos setores mais excluídos, na medida em que a superação das carências acumuladas depende basicamente da interação entre agentes públicos e privados, no marco de arranjos socioinstitucionais estratégicos (JACOBI, 1990, p. 233).
Na perspectiva neoliberal, contudo, essa participação da sociedade tem sido marcada por um espaço político de transferência de responsabilidades, como assinala Montaño (2007).
O conceito de terceiro setor foi construído por intelectuais orgânicos do sistema do capital,
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encontrando‑se vinculado aos interesses da alta burguesia. A denominação foi cunhada a partir de um recorte da área social em três esferas: o Estado como primeiro setor, o mercado como segundo setor e a sociedade civil como terceiro setor. Montaño (2007) entende que essa divisão é claramente neopositivista, estruturalista e liberal, isolando os setores e separando o político, o econômico e o social.
Com essa separação, o terceiro setor tornou‑se funcional para a superação da dicotomia de inspiração liberal entre Estado e mercado, ou então entre o público e o privado, pois ambos não conseguiram responder às demandas sociais.
No ideário da terceira via, portanto, a alternativa seria a interação de Estado e mercado, “atividade pública desenvolvida pelo setor privado” (MONTAÑO, 2007, p. 31), o que criaria uma nova esfera: o público não estatal, de caráter comunitarista.
Ainda não existe um consenso a respeito da composição do terceiro setor, pois este abrange desde ONGs até fundações, creches comunitárias e atividades sociais em qualquer âmbito, reunindo atividades formais e informais.
Montaño (2007) considera que:
O termo terceiro setor não reúne um mínimo consenso sobre sua origem nem sobre sua composição ou suas características. Trata‑se da parceria entre Estado e sociedade civil; possui uma função claramente ideológica vinculada aos postulados neoliberais: acobertar seus objetivos reais e buscar a aceitação da população. Estes movimentos se desenvolveriam a partir da reinstrumentalização: do Estado via reformas na sua administração, das relações de produção com o esvaziamento da legislação trabalhista e da sociedade civil com a desarticulação das lutas sociais e na docificação dos sujeitos (MONTAÑO, 2007, p. 45)
As parcerias firmadas entre Estado e sociedade civil têm como principal objetivo a supressão dos direitos sociais trazidos pela luta dos trabalhadores historicamente.
O caminho a ser seguido para alcançar esse objetivo sem gerar um processo de convulsão social seria, primeiro, a terceirização e a desregulamentação dos direitos trabalhistas, com a flexibilização dos contratos de trabalho. Concomitantemente a esse processo de perdas, é desenvolvida a ideia de uma suposta nova cidadania, acrescida pelos direitos do consumidor, escamoteando o surgimento da exploração, da miséria e do desemprego.
A divisão feita pelos teóricos do capital entre primeiro setor (Estado), segundo setor (mercado) e terceiro setor (sociedade civil) possui uma debilidade, pois não leva em consideração o processo histórico. A sociedade civil produz as instituições, o Estado, o mercado etc.; com isso, o que foi chamado de terceiro setor seria, na realidade, primeiro setor (MONTAÑO, 2007).
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Para legitimar a perda dos direitos sociais e ao mesmo tempo acobertar essa meta, são realizadas parcerias com o terceiro setor. Nesse processo, é criada a imagem da passagem compensatória para a população, legitimando a ideia/explicação da passagem natural das ações estatais para a esfera privada.
Essa passagem natural é sustentada pelos argumentos do estímulo à responsabilidade social das empresas, com o aumento da filantropia, a multiplicação de instituições de caridade e ONGs e a intensificação da solidariedade individual, em que o capital utiliza valores altruístas para tornar a sociedade civil dócil, desmobilizada e desestruturada.
A proposta da terceira via e as ações do terceiro setor apresentam uma contradição no seu projeto político. Se por um lado estimulam a solidariedade humana e a construção de uma cultura cívica, por outro, ao retirar a autonomia dos países e o seu direito de escolha, cria uma situação de subserviência a outros países‑membros dos organismos internacionais que pensam as políticas para o nosso planeta.
Portanto, ao mesmo tempo, temos movimentos de criação de demandas excluídas, carentes de políticas sociais, e a promoção da desresponsabilização do Estado, que, além de responsabilizar essa mesma sociedade civil carente, precariza os serviços oferecidos a ela (MONTAÑO, 2007).
As profundas alterações no papel do Estado e na relação entre este e a sociedade civil têm provocado a inquietação e suscitado o interesse e a investigação de diversos estudiosos, dentre eles, os latino‑americanos.
Nesse contexto, constituem importantes objetos de investigação temas como:
• a recente valorização e o alargamento da esfera pública;
• o chamamento da sociedade civil à participação;
• o surgimento e a ampliação impetuosa e avassaladora do terceiro setor na América Latina, em especial no Brasil.
Essas temáticas são inerentes às estratégias para a superação da crise estrutural do capital e inscrevem‑se nos marcos da reforma do Estado. Dentre as alternativas para alcançar esse objetivo, encontram‑se correntes político‑econômicas e ideológicas, como o neoliberalismo e a terceira via, cujo conteúdo teórico‑prático tem orientado a redefinição do papel do Estado, imprimindo mudanças no seu padrão de organização e gestão, provocando, ao mesmo tempo, profundas alterações no conceito e na prática da sociedade civil (MONTAÑO, 2007).
O projeto político da terceira via representa uma perspectiva de modernização política, que procura orientar o ajustamento dos cidadãos, da sociedade civil e do Estado na justa medida das demandas e necessidades do reordenamento do capitalismo.
Sob os auspícios da “terceira via” amplia‑se uma esfera pública não estatal e definem‑se os limites de atuação da sociedade civil, por meio da filantropia
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e do voluntariado, e em ações de ajuda mútua. A ideia dominante para os teóricos e adeptos da “terceira via” gira em torno do “desaparecimento do trabalho” e do “fim da sociedade de classes”, configurando‑se um “novo Estado democrático, ou o Estado sem inimigos”. Assim, institui‑se a nova “sociedade civil ativa”, com o forte apelo à cultura cívica, com a participação das pessoas “em questões situadas fora da vida particular”, compreendidas como uma obrigação moral para com a comunidade e o país (MONTAÑO, 2007, p. 72).
Além dos mecanismos de participação já descritos, o trabalho assalariado para dirigentes e alguns prestadores de serviços do terceiro setor é parte das estratégias para a implementação de políticas públicas sociais de responsabilidade do Estado, porém desenvolvidas pelo terceiro setor.
Conforme avalia a própria Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – Abong, terceiro setor é um termo que apresenta “baixa precisão conceitual”, refere‑se à constituição de um setor da sociedade, fora do espectro governamental e fora do espectro do mercado [...]. É composto por um conjunto de organizações e iniciativas privadas, mas com funções de interesse público (MONTAÑO, 2007, p. 85).
No entanto, está implícita nessa ideia a noção de que o terceiro setor pode – e deve – substituir o Estado no enfrentamento de questões sociais. Por isso, terceiro setor não é um termo neutro.
Acopladas a esse processo e na busca de sua legitimação, encontram‑se a reconfiguração e a valorização de diversos conceitos mencionados anteriormente, caros aos sujeitos sociais organizados em torno da luta pela democratização do Estado e da sociedade civil, e, melhor dizendo, da efetividade e da qualificação do debate político, para o aperfeiçoamento dos mecanismos democráticos de participação política e social popular, na repartição do poder (MONTAÑO, 2007).
Para Montaño (2007), não há clareza sobre os papéis desempenhados pelas ONGs nem precisão a respeito da denominação adequada para referir‑se ao chamado terceiro setor, supostamente, constituído por ONGs e outros serviços da iniciativa privada e da sociedade civil inclinada para o exercício da responsabilidade social sem fins lucrativos.
O autor sinaliza que as ONGs são formadas por fundações, associações etc., e assim se denomina o terceiro setor.
A forma conhecida por terceiro setor que é composta pelas ONGs, segundo MONTAÑO, (2007), é assim chamada por estas e pelos defensores do terceiro setor, dentro e fora dos meios acadêmicos. Defende o autor que esse fato deve ser objeto de investigação pelos intelectuais comprometidos com uma análise crítica, a fim de alcançarmos melhor entendimento e clareza a respeito de quem faz parte do terceiro setor, além de verificar se essa denominação de fato corresponde ao que é atribuído a ela.
Segundo o autor, o que sabemos ao certo é que, em virtude de uma lacuna da atuação do Estado, a sociedade civil e os segmentos que pressionam o poder público por respostas em forma de serviços e políticas
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públicas reconhecem a estruturação de um grupo privado que assume, por meio de corresponsabilização com o Estado e também por iniciativa própria, a prestação de serviços essenciais à população. Com toda a crítica cabível quanto aos objetivos, à qualidade e à inclinação seletiva e ideológico‑política que pode permear essa prestação de serviço público, o terceiro setor desvela a incompetência e a ineficiência do Estado na sua função precípua de criar e aplicar uma política pública que, de fato, tenha direção social e seja efetiva para o desenvolvimento social e a diminuição das desigualdades. É comum, na literatura sobre o tema, classificar essas iniciativas de “sem fins lucrativos” (MONTAÑO, 2007).
Nesta linha de raciocínio, permanece sem questionamento o fato de as fundações empresariais, que financiam direta ou indiretamente algumas ONGs, fazerem uma atuação “direta” em uma determinada “comunidade”, geralmente no mesmo espaço geográfico onde estão instaladas suas fábricas; e não se envergonharem de pagarem baixos salários para os seus funcionários ou até mesmo de demiti‑los. O chamado “terceiro setor”, de fato, ocupa, dentro da lógica de reestruturação do capital, um lugar a serviço da política dominante. Sob este ângulo, o “terceiro setor” perde o glamour (MONTAÑO, 2007, p. 103).
O que pode ser analisado com a presença do “terceiro setor” é que a sua existência cumpre um propósito de implementação das políticas neoliberais, em sintonia com o processo de reestruturação do capital pós‑1970, ou seja, flexibilização das relações de trabalho e afastamento do Estado das responsabilidades sociais e da regulação social entre capital e trabalho. No entanto, o Estado se mantém com hegemonia na função reguladora de apoio aos interesses e às necessidades de flexibilização impostos pelo capital financeiro (MONTAÑO, 2007).
Ao se consolidar um “terceiro setor” que, aparentemente, pode parecer um espaço de participação social; na verdade ocorre uma fragilização e um processo intenso de desmobilização das forças organizadas e reivindicativas da sociedade, porque esses serviços são prestados com base na lógica neoliberal, representada pela responsabilidade do Estado, que terceiriza seus compromissos, promovendo a fragmentação das políticas sociais e, por conseguinte, das lutas dos movimentos sociais.
Nesse sentido, a Reforma do Estado, no caso do governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), levada a cabo por Bresser Pereira, eleva o terceiro setor a um patamar de corresponsabilização pelas questões públicas junto ao Estado, propiciando a desresponsabilização deste com o eufemismo de publicização (MONTAÑO, 2007).
Nas palavras de Montaño (2007), o que está por trás da chamada publicização é,
por um lado, a diminuição dos custos da atividade social – não pela maior eficiência destas entidades, mas pela verdadeira precarização, focalização e localização destes serviços, pela perda das suas dimensões de universalidade, de não contratualidade e de direito do cidadão – desonerando o capital. [...] É neste terreno que se inserem as “organizações sociais”, o “voluntariado”, enfim, o “terceiro setor”, como fenômeno promovido pelos (e/ou funcional
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aos planos dos) governos neoliberais, orientados para a América Latina no Consenso de Washington (MONTAÑO, 2007, p. 118).
Para Montaño (2007), essas ONGs mudaram de lugar nos anos 1990: passaram a ocupar, paulatinamente, o lugar dos movimentos sociais, sem que a população desenvolvesse uma crítica e soubesse contrapor‑se à estruturação crescente desses serviços. Antes, pelo contrário, a população recorre habitualmente às ONGs, porque são as únicas alternativas que encontra para o enfrentamento dos desafios impostos pela Questão Social. Assim, vai se deslocando o foco de suas lutas e da coesão popular em torno de reivindicações por direitos sociais.
A formação profissional deve ser capaz de responder, com eficácia e competência, às demandas tradicionais e às demandas emergentes na sociedade brasileira (AMORIM, 2009).
A partir de 2000, a conjuntura provoca debates acirrados em torno da Questão Social e do papel a ser cumprido pelas políticas sociais, o que motiva, nos espaços universitários, uma crescente ampliação dos cursos de graduação e novas modalidades de ensino, à luz dos avanços na tecnologia virtual, com destaque para o ensino de graduação a distância.
6 serviço sociAl e DesAfios contemporâneos De pesQuisA
A busca de conhecimento para aprofundar os saberes profissionais e superar as fragilidades de formação das origens conservadoras conduz a categoria a embrenhar‑se nas áreas das Ciências Sociais e a empreender pesquisas. Esse movimento se assemelha a outros processos de transformação que, historicamente, envolvem variadas áreas do saber, na tentativa de encontrar respostas aos desafios de conhecimento do ser social e melhores estratégias para intervir nos processos de desigualdade.
O caráter investigativo da pesquisa científica sofre influências do movimento da Pós‑Modernidade, estimulando a percepção dos sujeitos de pesquisa, da subjetividade e das formas possíveis de mensurar os processos qualitativos da vida social. Sem mencionar que a realidade social e a Questão Social constituem eixo desafiador para a sociedade pós‑moderna.
Para muitos teóricos, filósofos e sociólogos, a época atual é marcada por fenômenos que representam um divisor de águas com a modernidade. Chamada de Pós‑Modernidade e estudada como tal, é caracterizada por mudanças significativas provocadas e vividas pelo homem. Dentre as mais evidentes, e que desencadearam muitas outras, podemos apontar a globalização, unificadora das sociedades do planeta, um novo modo de cultura e as novas condições que põem em perigo a continuidade da espécie humana. A Pós‑Modernidade surgiu com a desconstrução de princípios, conceitos e sistemas construídos na modernidade, desfazendo todas as amarras da rigidez que foi imposta ao homem moderno. Com isso, os três valores supremos, o Fim, representado por Deus, a Unidade, simbolizada pelo conhecimento científico, e a Verdade, como os conceitos universais e eternos, já estudados por Nietzsche no fim do século XIX, entraram em decadência acelerada na Pós‑Modernidade.
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Por conta disso, para a maioria dos autores, a Pós‑Modernidade é traçada como a época das incertezas, das fragmentações, da troca de valores, do vazio, do niilismo, da deserção, do imediatismo, da efemeridade, do hedonismo, da substituição da Ética pela Estética, do narcisismo, da apatia, do consumo de sensações e do fim dos grandes discursos (MINAYO, 1994).
A perspectiva que passa a nortear os processos investigativos de pesquisa leva em consideração os movimentos sócio‑históricos que resultaram em conquistas da humanidade, e o eixo ético que vigora nos procedimentos das investigações sociais é considerado também uma conquista, no campo dos Direitos Humanos, contra as inúmeras situações de desrespeito e violação dos direitos daqueles envolvidos em pesquisas em outros momentos históricos.
As atividades e iniciativas de pesquisa embasam‑se em novas formas bioéticas de relações investigativas com os seres humanos, para evitar que se repitam atrocidades como as promovidas em nome de uma ciência experimental moderna e que culminaram, por exemplo, nos campos de concentração nazistas durante a Segunda Guerra Mundial (MINAYO, 1994).
Na atualidade, por meio de tratados e declarações internacionais de direitos humanos acordados no Pós‑Guerra, os representantes das instâncias normativas de pesquisas científicas legitimam a necessidade de criação de parâmetros éticos universais relativos ao uso da pesquisa e das experiências científicas. O primeiro documento internacional nesta direção – o Código de Nuremberg – introduz importantes recomendações éticas para a pesquisa com seres humanos, dentre elas a importância de garantir o consentimento voluntário do sujeito da pesquisa e seu esclarecimento sobre o processo a que será submetido A década de 1960 é mundialmente conhecida por impulsionar a crítica social e política, é responsável pelo desenvolvimento tecnológico e pelas mudanças socioculturais que atingem a família, os valores e os costumes tradicionais em geral, desencadeadoras de lutas por direitos civis e políticos, como as dos movimentos de mulheres e negros (MINAYO, 1994, p. 209).
Segundo a autora, existem instituições apoiadoras e reguladoras das pesquisas sociais e com seres humanos que surgem com o objetivo de respaldar e fiscalizar os acordos estabelecidos internacionalmente; por exemplo, o primeiro Comitê de Bioética, criado em Seattle em 1962, que analisa denúncias de experimentos médicos antiéticos e também divulga avanços tecnológicos da Medicina – como a criação da hemodiálise –, além de tratar de conflitos sociais gerados pela existência de demanda maior do que a capacidade de atendimento, sempre com a preocupação de prevenir situações de risco para as populações (MINAYO, 1994).
Nessas novas propostas de investigação social, são firmados acordos para que os processos sejam cada vez menos utilitaristas e vinculados a uma ideologia que naturaliza a desigualdade social e racial, o que culmina na justificativa de condutas antiéticas e criminosas em nome do avanço da ciência.
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Trata‑se de situar um movimento multidisciplinar que se aproxime de vertentes mais progressistas e articule o conhecimento, a ética e a política, criando um campo de alternativas críticas para pensar a relação entre ética, pesquisa e Serviço Social.
Nessa dimensão teórica, a Ética se distingue do saber científico pela sua natureza filosófica, que lhe fornece um caráter crítico, dotado de juízos de valor e nos convida a indagar sobre o que é bom, justo, legítimo em relação às ações humanas. No movimento de pesquisa, indaga‑se sobre a necessidade de explicitação dos valores e princípios que orientam as normas e deliberações sobre a pesquisa nos diferentes campos da ciência numa perspectiva de análise histórica, que revelem de que forma os valores e princípios adquirem significados diferentes, que variam de acordo com a direção social, ética e política objetivadas através da ação prática dos homens, em cada contexto histórico (MINAYO, 1994, p. 235).
A pesquisa social volta‑se para a sociedade e seus interesses, traduzidos em produtos históricos de determinadas circunstâncias sociais, procurando viabilizar respostas mediadoras e resolutivas quanto à Questão Social, bem como iniciativas vanguardistas para o desenvolvimento humano e social.
Como os valores podem ter diferentes significados e direções políticas, dependendo da forma como são apreendidos teoricamente e de acordo com sua função na vida social, no intuito de objetivar uma conquista humana e, ao mesmo tempo, ser sua própria negação, as pesquisas precisam considerar a subjetividade dos sujeitos envolvidos, quer na dimensão da trama pesquisada, quer na fomentação de novos saberes e conhecimento.
Uma forma de esclarecer melhor a importância dada ao conhecimento sobre essa subjetividade é a busca de entendimento de suas objetivações concretas, passíveis de análise.
Segundo Netto (1992):
A teleologia (que tradicionalmente significa propósito, finalidade ou função de alguma coisa natural e que também expressa os sentidos dados para as ações humanas) dos homens, dependendo de seus interesses de classe, de sua ideologia, de seu projeto de sociedade, também está orientada para finalidades opostas, embora se refiram a um mesmo valor, como é o caso da liberdade (NETTO, 1992, p.114).
Ao refletirmos e ao realizarmos uma ação, usamos valores e princípios que expressam nossas relações cotidianas e as escolhas significativas desse contexto sócio‑histórico do qual fazemos parte. A ética se traduz nesse movimento reflexivo sobre tais ações humanas, que espelham a filosofia de vida e da existência que lhes dá sentido.
Trata‑se de um saber interessado e comprometido, para adquirirmos determinado aspecto de um conhecimento, o que requer do pesquisador uma postura ética, que também refletirá o modo como
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procedeu ao processo investigativo, sua intencionalidade e se objetiva um produto que dimensiona as expectativas desejadas com essa ação (MINAYO, 1994).
Portanto, pesquisar em Serviço Social pautado pela ética supõe verificar se o profissional saberá criar mediações e escolhas, a partir de valores éticos, considerando que as condições históricas e sociais são determinantes. Dito de outra forma, saberão os profissionais contextualizar suas escolhas e práticas, atuando como mediadores entre o projeto ético‑político profissional e os valores e a ética das objetivações de pesquisa e de seus sujeitos sociais historicamente determinados?
Segundo Minayo (1994):
Como ação prática, a ética é a objetivação concreta dos valores, princípios, escolhas, deliberações e posicionamentos produzidos pela ação consciente dos homens diante de situações de afirmação/negação da vida, dos direitos e valores. Conceber a ética como uma ação crítica de um sujeito histórico que reflete teoricamente, faz escolhas conscientes, se responsabiliza, se compromete socialmente por elas e age praticamente para objetivá‑las é conceber a ética como componente da práxis (MINAYO, 1994, p. 58).
O Serviço Social, historicamente, é reconhecido pelo potencial de atuação interdisciplinar, possuindo qualificações para, com suas competências, desenvolver investigações, produzindo conhecimentos sobre suas áreas de trabalho.
Com o objetivo de desenvolver pesquisa, a categoria necessita conhecer as dimensões sociais, econômicas e políticas que afetam direta e indiretamente os sujeitos pesquisados. Precisa saber como se dá o processo de participação das comunidades e o exercício cidadão, na criação das políticas públicas e no controle da gestão e da execução dos serviços essenciais, para eliminar as desigualdades sociais e criar mecanismos de desenvolvimento das capacidades humanas.
É fundamental conhecer a realidade social em que será realizada a atuação, sua historicidade, seus mecanismos de opressão e autonomia e as formas de organização social, levando em conta referências locais e também as dimensões da globalização e da financeirização do capital, que certamente afetam as estruturas de distribuição de renda e o agravamento da Questão Social. Também é importante saber que, em gestão democrática e de caráter neoliberal, a cidadania e a participação podem ser reguladas em termos ideológicos, políticos e jurídicos, para favorecer um grupo dominante; portanto, a informação e o fortalecimento das interações sociais, das redes, das articulações e do respeito às diferenças e à pluralidade das ideias são decisivos para dar corpo à organização de representações resistentes e combativas.
Os profissionais de Serviço Social devem buscar conhecimentos que lhes permitam favorecer o próprio engajamento tanto em um projeto ético‑político quanto em um projeto societário, que também
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lhes permitam desvelar a instrumentalidade burocrática, política e de gestão do Estado e da sociedade, bem como as contradições existentes nos embates entre essas esferas.
É preciso desenvolver a gestão participativa nas políticas públicas, que podem ser afetadas quando existem limitações ao exercício da cidadania ou quando esta se processa com base em referências legalistas e controladas em favor de uma determinada força dominante.
Contraditoriamente, na fase da ditadura no Brasil, o Serviço Social provocou transformações em seu escopo formacional e interventivo, por influência da Reconceituação ocorrida na América Latina e que estimulou a ruptura com as posições tradicionais e conservadoras.
lembrete
A teleologia, dependendo dos interesses de classe, da ideologia e do projeto de sociedade, está orientada para finalidades opostas, embora referentes ao mesmo valor, como é o caso da liberdade (NETTO, 1992, p. 114).
Nesse mesmo movimento, a crítica profissional induz à busca de novos conhecimentos e proporciona, a uma parcela da categoria profissional, elementos motivadores para os processos de pesquisa, possibilitando considerável interação intelectual crítica com investigadores de outras áreas (MARTINELLI, 2007).
7 pArâmetros Ético‑polÍticos pArA o serviço sociAl
Não era comum, na prática cotidiana, o envolvimento dos profissionais com outros processos que não a mera ação burocrática, imediatista e rotineira. A superação de suas origens conservadoras moveu os assistentes sociais para a pesquisa e os cursos de formação especializada, pós‑graduação, mestrado e doutorado, o que foi relevante para a qualificação dos futuros profissionais e a busca de maior competência.
Segundo Martinelli (2007), quanto aos normativos nas áreas de pesquisa, o Serviço Social pauta‑se pelos resultados de consensos dos órgãos reguladores dos Comitês Internacionais de Ética e Pesquisa. A Resolução nº 196/96 coloca aspectos importantes quanto à defesa dos direitos humanos dos sujeitos envolvidos em pesquisas, como:
[...] a elaboração do termo de consentimento livre e esclarecido; no caso de crianças e adolescentes, opta‑se pelo termo de assentimento; o cuidado em relação aos riscos da pesquisa; as formas de recrutamento dos sujeitos; o ressarcimento dos gastos pessoais e indenização de danos decorrentes de participação dos sujeitos; o estabelecimento de critérios éticos para a quebra de sigilo; a avaliação da relevância social da pesquisa e da confiabilidade sobre a origem das informações (MARTINELLI, 2007, p. 21).
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observação
Os processos de pesquisa com seres humanos dependem de procedimentos éticos inovadores associados aos direitos humanos.
Ainda no que concerne à pesquisa, os pressupostos norteadores das decisões do Serviço Social encontram‑se no Código de Ética Profissional (CFESS, 1993), que indica como valores e princípios fundamentais:
[...] a liberdade, valor ético central, as demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo; a defesa e o aprofundamento da democracia; o posicionamento em favor da equidade e da justiça social (CFESS, 1993, p. 1).
É importante ressaltar que, no caso do Serviço Social, como as intervenções são processadas na realidade social, quando os sujeitos estão vivendo suas vidas cotidianas, expostos concretamente a um universo de vulnerabilidades, as competências formativas e éticas da profissão devem assegurar, ao assistente social, parâmetros seguros e viáveis de respeito ético ao cidadão e às suas manifestas vontades, com disponibilização de críticas e conhecimentos que possam, efetivamente, ser apropriados por esses mesmos sujeitos, para realizarem suas escolhas e agirem como bem lhes aprouver.
Para o Serviço Social, na atualidade, o fomento à participação popular nas instâncias que podem gerar recursos, serviços e políticas públicas capazes de mudar os processos de desigualdade é crucial nos debates para compor competências profissionais e definir parâmetros para a formação. É necessário conhecer o ser social e saber como é analisado, em suas condições sociais, econômicas e culturais.
O cidadão livre na sociedade de consumo é definido, segundo o senso comum social e endossado pelos poderosos que lucram com o sistema, pela capacidade aquisitiva que apresenta, e não pelo significado dos direitos humanos e da soberania individual. É o consumo que legitima o seu poder reivindicatório. Seu status de cidadão é definido pelo consumo.
Entendemos que os sujeitos de pesquisas do Serviço Social são culturalmente ignorados e destituídos das possibilidades de realização plena da sua crítica cidadã, portanto é necessário destacar que, nesses procedimentos, tanto quanto nas intervenções, o assistente social pesquisador deverá cuidar da transparência e da democratização efetiva de seus procedimentos numa fase investigativa.
Uma análise mais detida da conformação desses sujeitos na sociedade do capital mundializado impõe algumas considerações fundamentais.
A análise do autor Jacobi (1990) explica a importância das articulações e dos movimentos populares diante dos processos de exercício da participação e da cidadania:
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Os anos 1980 trazem uma complexidade crescente das interações dos movimentos com os órgãos públicos e uma importância maior das assessorias especializadas e das articulações interinstitucionais. A crescente politização da esfera privada possibilita a construção de novos padrões de valores, configurando frequentemente uma vinculação ideológica e política entre a necessidade e seus condicionantes estruturais. O processo de envolvimento dos moradores e a cada vez mais frequente resposta do Poder Público em face das demandas, somada à participação dos profissionais e articuladores sociais ou assessores, possibilita a acumulação de conhecimento em torno das questões reivindicadas, vinculando‑as às pautas institucionalizadas da sociedade e criando condições para a formulação de demandas junto aos órgãos públicos. Concretamente, no caso de pesquisas sociais, o contexto marcado por aprofundamentos das desigualdades sociais, em que se evidenciam disparidades de ordem econômica, política e cultural que torna os sujeitos expostos a situações de vulnerabilidade ou de violação de direitos, os procedimentos e críticas das investigações sociais devem considerar determinados riscos, como [...] a falta de informação, a falta de acesso a políticas básicas de saúde, educação, trabalho, habitação, a cultura conservadora que legitima a relação de subalternidade e de poder entre o saber popular e o científico, entre outros (JACOBI, 1990, p. 189).
Assim, percebemos que a efetividade profissional não está apenas relacionada ao êxito da intervenção em políticas e programas sociais, mas também depende da instrumentalização do assistente social para o compromisso com a proteção e a vigilância dos direitos de cidadania, valorizando as dimensões intelectuais e investigativas de seu processo de trabalho.
A categoria, historicamente, foi deixando posições tradicionais e conservadoras, e, mesmo com embates e contradições, foi construindo movimentos éticos e políticos que conduziram à formulação do Código de Ética e de um projeto profissional.
Os momentos históricos da fase de Reconceituação marcam intensamente algumas das transformações profissionais. É importante ressaltar que espaços historicamente caracterizados como de lutas sociais correm o risco de ser despolitizados, esvaziados de seu conteúdo político, seja pela ofensiva neoliberal, seja pela herança de uma relação entre Estado e sociedade civil marcada pelo clientelismo, pelo patrimonialismo e pela burocracia presentes na política brasileira.
Para refletir sobre a relação entre o Serviço Social e a tradição marxista, é necessário proceder a uma incursão no processo de formação profissional recente. Desse modo, podemos afirmar que, até meados da década de 1960, o modelo tradicional de atuação no Serviço Social não apresenta grandes polêmicas quanto às elaborações teórico‑metodológicas.
Nesse período, são evidenciadas preocupações com as teorizações no Serviço Social. Ao analisarmos o período da autocracia burguesa e sua relação com o Serviço Social, perceberemos que, nos anos 1970, consolidam‑se, na categoria, dois processos de grande envergadura.
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Inicialmente, ocorre o movimento de Reconceituação, na América Latina, que aposta na revisão crítica radical do tradicionalismo profissional e propõe uma nova construção de uma teoria e de uma práxis para o Serviço Social contrárias à abordagem desenvolvimentista vigente na realidade latino‑americana da época.
Posteriormente, acontece o processo de renovação do Serviço Social brasileiro, que busca novos recursos teóricos e interventivos capazes de auxiliar os assistentes sociais nas suas práticas e de atender às demandas por qualificação exigidas pela Ditadura Militar na área das Ciências Humanas – não só no Serviço Social –, como a necessidade de aperfeiçoamento técnico, científico e cultural dos profissionais na área de planejamento e implantação de projetos de desenvolvimento.
Esses movimentos desencadeiam perspectivas teóricas do processo de renovação do Serviço Social. A perspectiva modernizadora, de influência estrutural‑funcionalista, que emerge na segunda metade dos anos 1970, propõe a recuperação do tradicionalismo profissional sobre novas bases.
Promove, ainda, a reatualização ou “nova roupagem” do conservadorismo, que tem como referência a fenomenologia e surge nos finais da década (IAMAMOTO, 2000a, p. 163).
No caso do Brasil, em particular, essas preocupações com a teorização vão coincidir com a instalação do Regime Militar de 1970, que advoga uma metodologia genérica de ajuda psicossocial, cujo marco era constituído pela tríade diálogo, pessoa e transformação social.
A perspectiva de intenção de ruptura, de inspiração marxista, na sua primeira fase, materializada no chamado Método Belo Horizonte, ocorre na década de 1970, no interior da academia. Pretende fazer uma crítica rigorosa à intervenção profissional teórico‑prática tradicional, busca romper com antigas práticas conservadoras e introduz o pensamento marxista nos fóruns de debate da categoria.
Essa primeira aproximação com a tradição marxista, entretanto, foi realizada de forma enviesada, a partir de vulgarizações e interpretações equivocadas do pensamento de Marx.
Somente a partir dos anos 1980 identificamos a primeira incorporação bem‑sucedida, de fonte clássica, da tradição marxiana para compreender o Serviço Social.
Nesse período, há a consolidação de um novo perfil intelectual do assistente social. Os avanços conquistados nas pesquisas investigativas da categoria, ao longo dos anos 1980 e 1990, vão contribuir para a incorporação do marxismo no Serviço Social.
É com o movimento de Reconceituação, na década de 1960, que o Serviço Social começa o diálogo com a Teoria Social Crítica, iniciando o processo de ruptura com o perfil conservador e de renovação de seu conteúdo teórico‑filosófico e metodológico; no entanto, essa aproximação ocorreu por meio de leituras de intérpretes, resultando em um entendimento equivocado e vulgar do pensamento de Marx; ainda assim, representou a possibilidade de construção de uma proposta alternativa ao conservadorismo.
Apesar dessa tentativa de romper com o conservadorismo, durante o movimento de Reconceituação,
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tal ruptura só aconteceu nos anos 1980, com o amadurecimento da profissão, reconhecida como área de produção de conhecimento e forma de engajar‑se nos movimentos sociais (IAMAMOTO, 2000a).
Nesse sentido, é possível referenciar como é expressiva, na área, a incorporação de teorias e metodologias favoráveis compatíveis com a ruptura em relação ao conservadorismo, a partir da utilização de vertentes críticas, com destaque para a produção marxista, por meio do abandono das interpretações vulgares.
Esse contexto que permeia a historicidade profissional influi nas principais tendências presentes na compreensão da metodologia no Serviço Social e de seus desdobramentos no processo de ensino e formação dos assistentes sociais. Parte de uma perspectiva crítica das construções e intervenções profissionais, tais como:
• a relação entre teoria e prática no seio do Serviço Social;
• a concepção de prática social e prática profissional;
• a discussão sobre concepção de teoria e metodologia;
• a existência de teoria ou teorias do Serviço Social;
• questões relacionadas à particularidade da área.
Nessa direção, o objetivo é a reforma curricular do curso de Serviço Social, orientada e estimulada pela então Associação Brasileira de Ensino e Serviço Social (ABESS) e pelo centro de Documentação e Pesquisa em Políticas Sociais e Serviço Social (CEDEPSS), que possuíam uma orientação crítica de denúncia e ruptura com o conservadorismo profissional.
Não resta dúvida de que a direção social estratégica assumida pelo Serviço Social, nessa época, baseada no pensamento social crítico, embora não hegemônica no seio da categoria, apresentou, ao longo dos anos 1980 e 1990, inúmeros avanços teórico‑metodológicos, ético‑políticos e técnico‑operativos.
Esses avanços profissionais são visíveis nos códigos de ética profissional do Serviço Social de 1986 e de 1993, que rompem com a visão tradicional da profissão. Nestes, a reflexão ética deixa de ser puramente teórica e passa a constituir‑se como um instrumento de intervenção prática. Registra‑se no Código de Ética de 1986 uma negação dos pressupostos filosóficos abstratos e idealistas do neotomismo que influenciaram os três primeiros códigos de ética da profissão.
Nessa perspectiva, é preciso conjugar o código de ética profissional com a qualidade da prática, a consciência política e a organização da categoria. A reflexão ética apresenta‑se como uma mediação entre o saber teórico‑metodológico e os limites e possibilidades da prática profissional.
Merecem destaque, no documento de revisão do Código de 1986, algumas considerações concernentes à visualização da profissão, inserida em um espaço contraditório, com interesses de classes divergentes: de um lado, as esferas dos interesse do Estado e das classes dominantes; de outro, as esferas de interesse
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das classes dominadas, o que favorece um clima de tensão na prática profissional, demandando maior qualificação dos assistentes sociais para o enfrentamento das questões.
No entanto, é necessário pensar que tal prática também é capaz de afirmar uma nova cultura política, pautada pela abertura de um horizonte de práticas democratizantes.
Afirmar direitos torna‑se uma das alternativas à ofensiva neoliberal. Espaços públicos participativos são importantes e fecundos para romper com a lógica do trato da coisa pública, instrumentalizada pelo capital e pelo projeto neoliberal para fins privados, mercantis e basicamente antidemocráticos na construção de políticas públicas.
Os desafios dos novos espaços públicos são muitos, principalmente no caso dos conselhos institucionalizados a partir dos anos 1990 no contexto do projeto neoliberal. O Serviço Social emerge no contexto do final dos anos 1980 e início da década de 1990, com uma nova proposta que já vinha sendo amadurecida com o movimento de Reconceituação, sobretudo na década de 1980, com acúmulo substancial de conquistas nos campos da produção acadêmica, da prática e das organizações profissionais.
Todo esse processo resultou na construção de uma nova proposta, expressa pelo projeto ético‑político da profissão, marcando a possibilidade de reafirmar os direitos e de construir uma nova práxis profissional, pautada por uma visão da Teoria Social Crítica.
As transformações na profissão de Serviço Social implicaram, historicamente, a construção de uma plataforma de valores éticos engajados em princípios de democracia, defesa da cidadania e alguns outros movimentos de crítica a processos geradores de diferenças e apartações sociais.
Esses princípios, amplamente debatidos pela categoria, ainda são objeto de debates, porque as intervenções profissionais não estão livres das contradições sociais, das influências dos setores capitalistas dominantes e das pressões do Estado, com suas políticas públicas fragmentadas e focalistas, de tal forma que os profissionais procuram manter um movimento investigativo contínuo, buscando aumentar seus conhecimentos e referências para aprimorar suas habilidades.
São cada vez maiores os desafios da ética humana às novas configurações da Questão Social. Os profissionais procuram ser perseverantes, mas mantêm um olhar cotidiano para seus pressupostos ético‑políticos, que definem, entre outras, certas inclinações que o profissional deve ter.
Segundo o Código de Ética (CFESS, 1993 apud BARROCO, 2006), o assistente social deve empenhar‑se na
“eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças”, sendo vedado [...] “exercer sua autoridade de modo a limitar ou a cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre os seus interesses” (CFESS, 1993, p. 11 apud BARROCO, 2006, p. 6).
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A existência ou não de uma concepção de mundo pautada por um projeto societário emancipador deverá nortear os pesquisadores, em sua investigações sociais, considerando a valorização do respeito, da autonomia e do acesso à informação por parte dos sujeitos.
Torna‑se importante a reflexão sobre o significado sócio‑histórico da instrumentalidade como condição de possibilidade do exercício profissional, para resgatar a natureza e a configuração das políticas sociais que, como espaços de intervenção profissional, atribuem à prática determinadas formas, conteúdos e dinâmicas. Esses são os elementos que apontam para a necessidade de fortalecer o projeto ético‑político profissional, que vem sendo construído pela categoria há mais de três décadas (GENTILLI, 1998).
A respeito da instrumentalidade profissional e de sua operacionalidade, ultrapassando o uso de instrumental operativo, identificamos na profissão o reconhecimento de que apresenta, historicamente, respostas às demandas sociais, o que lhe assegura, em certa medida, o reconhecimento social.
Identificamos, no âmbito das análises sobre a profissão, que faz parte de suas funções executar, operacionalizar e implementar políticas sociais, com base em pressupostos de seu projeto ético‑político e reconhecendo a liberdade como valor ético central.
Essa concepção de liberdade, historicamente, é entendida como possibilidade de escolher entre alternativas concretas, para que a sociedade valorize, em suas relações, a autonomia, a emancipação e a plena manifestação dos indivíduos sociais.
Estimular o exercício da autonomia faz parte dos compromissos profissionais do Serviço Social. No contato com as comunidades, existe um esforço para valorizar e incentivar os debates e a crítica ao contexto social em que as pessoas vivem e de quais formas as respostas coletivas e individuais podem promover opressões ou autonomia.
Os processos emancipatórios também são plataforma profissional dos assistentes sociais em suas práticas. Pressupõem que todos sejam interdependentes, reconhecendo onde começam e onde terminam os direitos e as interseções dos relacionamentos, sempre procurando reforçar a superação de desafios pessoais e coletivos, bem como o mútuo reconhecimento dos ganhos quando existem concessões e compartilhamentos.
É no cotidiano, como visto anteriormente, que o assistente social exerce sua instrumentalidade, no espaço ocupacional em que imperam as demandas de curto prazo, e, consequentemente, tanto produz respostas aos aspectos imediatos, referentes à singularidade do eu, à repetição e à padronização, quanto tem a possibilidade de ultrapassar essa esfera aparente para aprofundar‑se nas forças que intensificam a Questão Social.
Também é no cotidiano que a reprodução social se realiza, por meio da reprodução dos indivíduos. É nele que se expressam as singularidades desses indivíduos, bem como os imediatismos e a ausência de mediações, que só podem ser enfrentados pelas instrumentalidades objetiva e subjetiva, expressas em
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valores éticos, morais e civilizatórios, princípios e referências teóricas, práticas e políticas, presentes na realidade da intervenção profissional.
A interdisciplinaridade e a pluralidade de ideias configuram‑se como meios eficientes de interlocução e ampliação dos saberes profissionais do Serviço Social. Podem assegurar caminhos para que o assistente social se desloque de suas rotinas e práticas burocráticas para movimentos mais investigativos e críticos da realidade social em que atua, inovando em proposições e postura junto aos sujeitos de uma determinada sociedade.
O patrimônio de formação, composto por núcleos fundamentais, oferece uma incursão nas Ciências Humanas e Sociais, por meio de especializações nas áreas de Administração, Ciência Política, Sociologia, Psicologia, Economia etc., que permitem aos profissionais, quando expostos à realidade social em que ocorrem as intervenções, transformar e modificar valores, práticas e saberes, contextualizando outras formas de análise social.
Tais conhecimentos têm sido incorporados pela área e particularizados na análise dos seus objetos de intervenção, mas a profissão também tem produzido, por meio da pesquisa e da sua intervenção, conhecimentos sobre as dimensões constitutivas da Questão Social (GENTILLI, 1998).
Ao compreender esse movimento, podemos dizer que a profissão avançou, no que concerne a romper com antigas concepções desvinculadas da realidade, apoiadas numa visão endógena do Serviço Social que não compreendia o reconhecimento da profissão como pertencente ao rol das que surgem de um determinante histórico, que é a Questão Social.
A cultura profissional contemporânea permite ao assistente social – com ressalvas decorrentes de sua historicidade – superar a aplicação de conhecimentos puramente instrumental, imediata e espontânea, reelaborando‑a para um contexto ampliado de respostas socioprofissionais.
8 serviço sociAl nA cenA contemporâneA
Os profissionais de Serviço Social, em sua formação e consolidação profissional, devem valorizar o compromisso com uma capacitação contínua, a fim de garantir estratégias para o desvelamento da realidade, visto que a sociedade está em constante transformação e que, em sua instrumentalidade, compete ao assistente social trazer à luz a importância do conhecimento, tanto para si, como parte da categoria, quanto operativamente, em suas intervenções e inserções no cotidiano social.
Segundo Iamamoto (2000a, p. 62), “o conhecimento não é só um verniz que se sobrepõe superficialmente à prática profissional, podendo ser dispensado; mas é um meio pelo qual é possível decifrar a realidade e clarear a condução do trabalho a ser realizado”.
O Serviço Social constituiu‑se num determinado momento histórico, e sua lógica é igualmente determinada sócio‑historicamente, sustentada pela contradição. Assim, “seu significado social reside na condição de assalariamento, tornando‑se fundamental que esse sujeito profissional se perceba como parte da classe trabalhadora” (IAMAMOTO, 2000a, p. 17).
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Atualmente, os estudos mostram a participação e o engajamento político do Serviço Social nos movimentos sociais democráticos, suas iniciativas para pesquisar e produzir uma literatura crítica e seu esforço para compreender o significado social da profissão, seus valores e as teorias que orientam suas práticas.
Entre 1980 e 1990, ocorrem saltos qualitativos na profissão, por exemplo, a aprovação das novas Diretrizes Curriculares para os cursos de Serviço Social no Brasil, em 1996. Cabe lembrar que esse avanço também contemplou o Código de Ética Profissional do Assistente Social e a lei que regulamenta a profissão em 1993, marcando a materialização do seu projeto ético‑político.
As transformações societárias causam alterações no mundo do trabalho, nas instituições, no Estado e nas profissões, com um desdobro do acirramento da Questão Social, acarretando maior agravo na concentração de renda e na exploração da força de trabalho, o que se reflete na profissão, nas condições de vida e na prática do assistente social.
Dessa forma, a categoria firmou patamares que lhe permitem, atualmente, uma prática competente e articulada com os interesses populares, a fim de viabilizar e ampliar os direitos sociais para a conquista e a consolidação da cidadania e da democracia, por meio dos valores fundamentados no Código de Ética do Serviço Social de 1993.
Constituem os princípios atuais da profissão:
I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas a ele inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;
II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;
III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda a sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, políticos e sociais das classes trabalhadoras;
IV. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;
V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
VI. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças;
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VII. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual;
VIII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero;
IX. Articulação com os movimentos sociais de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios desse Código e com a luta geral dos trabalhadores;
X. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual na perspectiva da competência profissional;
XI. Exercício do Serviço Social, sem ser discriminado, nem discriminar, por questão de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condições físicas (CFESS, 1993, pp. 23‑24).
Um dos maiores desafios na cena contemporânea e futura para a categoria é criar um processo contínuo que permita discutir e esclarecer posicionamentos que integram a dimensão do Projeto Ético‑Político Profissional do Serviço Social, bem como refletir sobre eles, de tal forma que remeta os profissionais à compreensão dos significados e ganhos que esse projeto contempla, quando incorporado à instrumentalidade cotidiana do exercício profissional.
Essas mudanças do mercado e da formação profissional estão alterando o perfil dos assistentes sociais, visto que, no mesmo espaço de trabalho em que as empresas propõem transformar os trabalhadores em parceiros, elaboram‑se projetos e programas que se encarregam de retirar destes os direitos conquistados.
Elencar, conhecer e apontar alguns dos novos desafios para a profissão facilita compreender a origem e a trajetória do desenvolvimento da área, levando a categoria a apropriar‑se melhor do referencial teórico‑metodológico crítico que o projeto ético‑político e o Código de Ética do Serviço Social de 1993 assinalam.
Evidentemente, é necessário considerar os limites impostos pela estruturação da sociedade capitalista, que, interessada na acumulação financeira do capital, volta‑se para um projeto societário individualista e excludente.
De fato, em virtude da inserção do Serviço Social na divisão técnica e social do trabalho, a ação profissional depara‑se com diversos limites e contradições. No entanto, isso ocorre em qualquer espaço institucional e requer profissionais comprometidos com o projeto ético‑político e com um projeto societário.
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A práxis preconizada pelo novo projeto ético‑político do Serviço Social sinaliza para as exigências de uma formação que prepare os profissionais para desenvolverem capacidades que ultrapassem a rotina alienante do cotidiano.
lembrete
Transformações societárias acirram a Questão Social, agravando a concentração de renda e a exploração da força de trabalho, o que afeta a profissão, as condições de vida e a prática do assistente social.
As mudanças no conceito da profissão de assistente social são consequências de processos históricos, dependendo do significado social atribuído à atividade, que são fruto de movimentos da categoria e também da sua relação com a dinâmica e o desenvolvimento do conjunto da sociedade.
Nesse âmbito, o processo de trabalho é compreendido como um conjunto de atividades prático‑reflexivas voltadas para o alcance de finalidades, as quais dependem da existência, da adequação e da criação de meios e condições objetivas e subjetivas.
Em congressos brasileiros de Serviço Social, recentemente, como recomendações para melhorar a qualificação e o desempenho profissional diante das transformações no mundo contemporâneo, a categoria fez proposições que merecem reflexão.
Os espaços ocupacionais são diversos e apresentam, cotidianamente, desafios para aprofundar conhecimentos e interlocuções. Na área da saúde, os níveis de atenção planejados e atualmente implementados assentam‑se na proposta do Sistema Único de Assistência Social, que apresenta a Estratégia de Saúde da Família, com ações preventivas e de promoção da saúde, por área de abrangência e submetidas ao controle social.
Conhecer o cotidiano e o acesso aos serviços essenciais para o pleno desenvolvimento das capacidades humanas é um dos desafios do assistente social, especialmente as situações de conflito, entendidas como um propulsor da criatividade e das possibilidades para obter formas plurais de entendimento das coisas sociais e perceber as diferenças e como lidar com elas de modo positivo e como potencial de crescimento coletivo.
A área educacional, com o Programa Mais Educação, recentemente adotado como política de educação inovadora, propõe aproximar a comunidade da escola, com ênfase na participação das famílias, numa lógica de integração da comunidade, com os ativos locais públicos e privados, como estratégia de envolver todos na formulação e no enfrentamento dos desafios decorrentes de promover qualidade na relação ensino‑aprendizagem.
No espaço ocupacional da habitação, os movimentos organizados para enfrentar as novas formas de adensamento das cidades, na lógica capitalista, criaram modalidades para a política de habitação popular, mais implicada no fortalecimento das lideranças locais, para gerir uma forma de desenvolvimento local, mais solidarizada e vivida pela comunidade, em todos os aspectos.
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No entanto, muitos são os desafios nessa área, na forma de embates cotidianos de ocupação das áreas mais centrais das cidades, como forma de facilitar a mobilidade das pessoas em suas relações cotidianas. O que fica evidente nesse aspecto é que o Estado, ao viabilizar as ocupações, privilegia áreas isoladas e socialmente distantes do necessário para uma vida cotidiana logicamente mais acessível.
Em contrapartida, a ausência de participação econômica na dinâmica da sociedade capitalista leva muitas pessoas a ocuparem áreas de preservação ambiental, comprometendo a vida ecológica de modo geral, sem estratégias de mudança nem transformações por iniciativa de políticas públicas.
Fazem parte das novas tendências cotidianas os debates sobre as relações entre as pessoas que convivem em territórios urbanos, densamente habitados, e as populações deslocadas das áreas rurais para dar lugar à expansão da privatização das grandes áreas, com vistas à produção de alimentos em escala industrial.
Essas populações enfrentam não só as vicissitudes do capitalismo financeirizado quando se encontram nos espaços urbanos, mas também a degradação ambiental, que afeta drasticamente as estruturas de vida, pela ausência de tecnologias para processamento e despejo de lixo, desmatamentos, consumo fora de controle e outros agravos ecológicos, que colocam em risco as vidas sem que essas pessoas possam, direta ou coletivamente, em dadas sociedades, apresentar propostas exequíveis, considerando que as iniciativas somente poderão surtir efeito se forem amplamente debatidas e articuladas.
As questões ecológicas têm preocupado o mundo, principalmente porque põem em risco, radicalmente, a continuidade da existência humana no planeta nos próximos anos. São grandes os desafios, mas o maior deles é frear o consumo, que atingiu proporções inimagináveis, o que não significa que pessoas e sociedades estão tendo acesso, com qualidade, a recursos para sua sobrevivência.
Nessa área, o que se constata é que esse consumo decorre da alienante estimulação capitalista para a aquisição de mercadorias descartáveis e desnecessárias, criadas apenas com a finalidade de gerar riqueza e atrair, cada vez mais e em mais lugares, pessoas ávidas por ter os produtos tão intensamente divulgados nas mídias.
Assim, as necessidades sociais são criadas pelo processo de acumulação capitalista, gerando devedores e consumidores, não cidadãos, que, sem críticas, submetem‑se a essa nova forma de cooptação capitalista. Enquanto isso, o meio ambiente, em todos os países, acumula os produtos descartados e desprezados, que foram construídos e produzidos sem debates sobre suas reais necessidades e, quando se tornaram inúteis ou obsoletos, foram simplesmente abandonados em espaços territoriais, longe dos olhos da grande massa da população, com o firme propósito de não gerar polêmica e manter a fidelidade dos consumidores.
O Serviço Social tem recebido, em suas formações recentes, conteúdos que preparam profissionais para esses debates e possíveis intervenções junto aos sujeitos nessas sociedades.
Conforme estudos realizados, o poder local e o desenvolvimento cada vez maior de espaços territoriais, com ênfase em formação de lideranças, projetos para geração de renda e mecanismos próprios de
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desenvolvimento, exigem que o profissional de Serviço Social se capacite para atuar com articulação em redes, bem como com interlocuções diversas entre diferentes visões e sociedades plurais, visando ao fortalecimento das lógicas necessárias à vida social coletiva, ampliando as condições para que as pessoas, em sua singularidade, reconheçam‑se e sintam‑se parte e participantes de uma dada sociedade.
Para tanto, deverão ser priorizadas reuniões com grupos de usuários visando a promover discussões críticas sobre a realidade, sem prejuízo dos processos de valorização das individualidades e circunstâncias que possam circunscrever, por exemplo, situações específicas de violência de gênero e de isolamentos sociais, motivadas por questões extremas de saúde ou de apartação econômica, social e cultural.
Sempre que possível, o assistente social deverá retomar o trabalho profissional junto a movimentos sociais, comunidades e outras formas de organização popular, para fortalecer os sujeitos sociais, sua mobilização, organização e seu protagonismo no controle social.
No caso da Política de Assistência Social e da sua operacionalidade por meio do Sistema Único de Assistência Social, compete especificamente ao assistente social debater continuamente seus pressupostos, disseminando processos de apropriação, pelas comunidades, dos direitos por ela preconizados e aos quais, eventualmente, não haja acesso, seja pela falta de conhecimento, seja pela omissão do Estado e de forças sociais dominantes.
Quanto à nova Política Nacional de Assistência Social/Suas, a área de Serviço Social tem hoje um desafio intenso na sua consolidação. Estudos demonstram que, apesar dos oito anos de esforços para a implementação dessa política, os avanços ainda não configuram institucionalidade, legitimidade e reconhecimento a esta como uma política pública eficiente e que realiza aquilo a que se propõe.
Evidentemente não nos referimos aqui a uma responsabilidade exclusiva da categoria de Serviço Social, até porque a Política Nacional de Assistência Social faz parte das conquistas da sociedade brasileira e, como tal, depende desta para reforçar‑se e estruturar‑se, segundo os objetivos e as necessidades que a justificam.
Trata‑se de uma iniciativa de caráter intersetorial e interdisciplinar que deve refletir, articulada com outras políticas públicas e sociais, os parâmetros dos Direitos Humanos e os investimentos para que as capacidades humanas se desenvolvam e se expressem em plenitude.
O assistente social precisa usar seus conhecimentos para, associado a outras áreas e profissões correlatas, desenvolver tecnologias a fim de priorizar a avaliação das políticas sociais, dentro e fora dos âmbitos do Estado, objetivando apreender seu impacto social e político, em especial o da nova Política Nacional de Assistência Social/Suas. Precisa também defender, em suas práticas cotidianas, as formas mais amplas de debater e discutir os processos de formação de representações sociais, para contribuir na qualificação de conselheiros, especialmente os da sociedade civil, na intenção de desenvolver uma nova cultura política, sob a perspectiva da Pedagogia emancipatória.
Além disso, deve buscar, como parte da categoria, em sua formação profissional, ampliar os conhecimentos sobre cidadania, democracia, sociedade civil, controle social, vulnerabilidade, risco,
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vigilância social, exclusão social, matricialidade sociofamiliar, entre outros de pertinência para a consolidação de valores e participação democrática.
Esses saberes são importantes para fortalecer a mobilização dos profissionais na defesa legítima de seus interesses e, claro, na estruturação de acervo e normativos que amparem seu projeto ético‑político profissional, entendendo‑se como trabalhador assalariado e a serviço da mediação, numa sociedade fundada em desigualdades. Em contrapartida, os mesmos saberes deverão ser objeto de intensos debates sociais, intencionalmente provocados pelo assistente social, em defesa da cidadania e dos valores democráticos, incorporando e assimilando, sempre que possível e necessário, outros saberes de dimensões históricas e sociais.
resumo
Nesta unidade, verificamos que o Serviço Social transforma‑se continuamente, porque sua existência é atrelada ao processo de transformação da sociedade, que vive, igualmente, transformações históricas, nos âmbitos social, econômico, político, cultural e ambiental. Vimos que essas mudanças são embasadas nos processos de pesquisas sobre a Questão Social.
Aprendemos também que, ao analisarmos a Questão Social, é preciso saber que é uma forma de estudo sobre a sociedade, porque não há consenso sobre as suas fontes constituintes. Portanto, estudá‑la é: ressaltar as diferenças entre trabalhadores e capitalistas no acesso a direitos e nas condições de vida; destacar os processos de estruturação das desigualdades sociais; e pesquisar mecanismos para a superação das manifestações dessas desigualdades, além de entender como estas se produzem na sociedade e na subjetividade dos homens.
Quanto ao contexto histórico, vimos que a partir da década de 1980, com o capitalismo globalizado, a revolução tecnológica, as propostas neoliberais e as mudanças no mundo do trabalho, a Questão Social mundializou‑se. Com isso, aumentaram as exigências éticas, técnicas e políticas feitas aos assistentes sociais, que precisavam posicionar‑se em favor dos direitos de cidadania, justiça e democracia. No entanto, o que tem ocorrido é que uma parcela dos trabalhadores sociais não ultrapassa os caminhos burocráticos e rotineiros, estreitando as possibilidades de contribuir mais plenamente na redução das desigualdades sociais.
Aprendemos que faz parte da leitura analítica sobre a Questão Social debruçar‑se sobre o entendimento da concentração nos centros urbanos. Vimos que suas transformações mais recentes vêm gerando espaços cada vez mais próximos uns dos outros, nos quais as pessoas se organizam
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nos mais diferentes grupos sociais. No entanto, essa aproximação não é produtiva, na medida em que o contato não significa qualidade nas trocas entre as pessoas nem aumento das relações sociais organizadas em defesa da qualidade de vida da coletividade.
Verificamos ainda que, dentre os compromissos contemporâneos do Serviço Social, constantes de seu Código de Ética Profissional, figuram a igualdade, a justiça social para todos e a solidariedade, ultrapassando os limites do voluntarismo, na perspectiva de uma sociedade fortalecida por redes e articulações para o desenvolvimento local.
Em seguida, vimos que são considerados espaços sócio‑ocupacionais da profissão aqueles ocupados pela sociedade, em que se expressem necessidades sociais e nos quais, historicamente, a profissão realize, sob a ótica das políticas públicas do Estado, o enfrentamento da Questão Social.
Aprendemos também que, a partir de 2000, a conjuntura provoca debates acirrados em torno da Questão Social e do papel a ser cumprido pelas políticas sociais, o que motiva, nos espaços universitários, uma crescente ampliação da oferta de cursos de graduação e novas modalidades de ensino, com destaque, à luz dos avanços na tecnologia virtual, para a graduação a distância.
Para corresponder aos movimentos de transformação e às novas configurações da Questão Social, a formação profissional e a categoria de Serviço Social reveem seus processos de pesquisa. A perspectiva que passa a nortear os processos investigativos de pesquisa leva em consideração os movimentos sócio‑históricos que resultaram em conquistas da humanidade. O eixo ético que vigora nos procedimentos das investigações sociais é considerado também uma conquista, no campo dos direitos humanos, contra as inúmeras situações de desrespeito e violação dos direitos dos sujeitos envolvidos em pesquisas, em outros momentos históricos.
As atividades e iniciativas de pesquisa embasam‑se em novas formas bioéticas de relações investigativas com os seres humanos, para evitar que se repitam atrocidades como as promovidas em nome de uma ciência experimental moderna e que culminaram, por exemplo, nos campos de concentração nazistas durante a Segunda Guerra Mundial (MINAYO, 1994). Nessas novas propostas de pesquisas de investigação social, são firmados acordos para que os processos sejam cada vez menos utilitaristas e vinculados a uma ideologia que naturaliza a desigualdade social e racial, culminando na justificativa de condutas antiéticas e criminosas, em nome do avanço da ciência.
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Trata‑se de situar um movimento multidisciplinar, que se aproxime de vertentes mais progressistas e que articule o conhecimento, a ética e a política, criando um campo de alternativas criticas para pensar a relação entre ética, pesquisa e Serviço Social.
Tivemos a oportunidade de aprender que a pesquisa social volta‑se para a sociedade e seus interesses, traduzidos em produtos históricos de determinadas circunstâncias sociais, tentando viabilizar respostas mediadoras e resolutivas quanto à Questão Social, bem como iniciativas vanguardistas para o desenvolvimento humano e social.
Como os valores podem ter diferentes significados e direções políticas, dependendo da forma como são apreendidos teoricamente e de acordo com sua função na vida social, no intuito de objetivar uma conquista humana e, ao mesmo tempo, ser sua própria negação, as pesquisas precisam inserir a subjetividade dos sujeitos envolvidos, quer na dimensão da trama pesquisada, quer na fomentação de novos saberes e conhecimento.
Para a categoria de assistentes sociais, pesquisar os processos de globalização do capital e responder a estes equivale a combater os processos de desigualdade social. Nesse sentido, os conteúdos e conhecimentos de sua formação devem pautar‑se por direitos de cidadania, civis, políticos e sociais, bem como nas possibilidades e capacidades de consumo dos cidadãos, como estratégias de avanço para, só então ter acesso aos outros direitos.
Aprendemos que os sujeitos de pesquisas do Serviço Social são culturalmente ignorados e destituídos das possibilidades de realização plena da sua crítica cidadã, portanto é preciso que, tanto quanto nas intervenções, o assistente social pesquisador cuide da transparência e da democratização efetiva dos procedimentos numa fase investigativa.
Percebemos, assim, que a efetividade profissional não está apenas relacionada ao êxito da intervenção em políticas e programas sociais, dependendo também de que o assistente social se instrumentalize para o compromisso com a proteção e a vigilância dos direitos de cidadania, valorizando as dimensões intelectuais e investigativas de seu processo de trabalho.
Atualmente, os estudos mostram a participação e o engajamento político do Serviço Social junto aos movimentos sociais democráticos, suas iniciativas para pesquisar e produzir uma literatura crítica e seu esforço para compreender o significado social da profissão, seus valores e as teorias que orientam suas práticas.
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Mediante um breve panorama histórico, verificamos que, entre as décadas de 1980 e 1990, ocorreram saltos qualitativos na profissão, por exemplo, a aprovação das novas Diretrizes Curriculares para os cursos de Serviço Social no Brasil, em 1996. Lembramos que esse avanço também contemplou o Código de Ética Profissional do Assistente Social e a lei que regulamenta a profissão, em 1993, marcando a materialização do projeto ético‑político profissional, fortemente relacionado a um projeto societário.
Aprendemos que as transformações societárias trazem alterações no mundo do trabalho, nas instituições, no Estado, nas profissões, com um desdobro do acirramento da Questão Social acarretando maior agravo na concentração de renda e na exploração da força de trabalho, o que reflete na profissão, nas condições de vida e na prática do assistente social.
Vimos que elencar e conhecer alguns dos novos desafios para a profissão e apontá‑los facilita compreender sua origem e a trajetória do seu desenvolvimento, levando a categoria a apropriar‑se melhor do referencial teórico‑metodológico crítico que o projeto ético‑político e o Código de Ética do Serviço Social de 1993 assinalam. Tudo isso sem deixar de considerar os limites impostos pela estruturação da sociedade capitalista, que, interessada na acumulação financeira do capital, volta‑se para um projeto societário individualista e excludente.
De fato, em virtude da inserção do Serviço Social na divisão técnica e social do trabalho, a ação profissional depara‑se com diversos limites e contradições. Verificamos, no entanto, que isso ocorre em qualquer espaço institucional e requer profissionais comprometidos com o projeto ético‑político e com um projeto societário.
Finalmente, conhecemos a práxis preconizada no novo projeto ético‑político do Serviço Social sinaliza para as exigências de uma formação que prepare os profissionais para desenvolverem capacidades que ultrapassem a rotina alienante do cotidiano.
exercícios
Questão 01. O projeto profissional do Serviço Social resultou do protagonismo dos agentes profissionais e vem sendo construído, historicamente, no embate entre distintos projetos sociais, que refletem diferentes perspectivas da categoria. A respeito de níveis, áreas e limites de atuação, assinale a opção correta:
A) O projeto ético‑político profissional tem suas raízes nas forças sociais progressistas e está fundado nas reais condições sociais em que se materializa a profissão.
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B) Nas últimas décadas, os assistentes sociais vêm tendo sua ação profissional direcionada para projetos mais amplos, prioritariamente os de natureza executiva.
C) Um dos limites da atuação profissional localiza‑se no recente processo de criminalização da Questão Social e potencialização de sua dimensão coletiva.
D) As condições e relações de trabalho em que se encontram os assistentes sociais independem do processo de reforma do Estado, pois são próprias da administração tradicional, burocrática e centralizada.
E) As raízes do projeto ético‑político profissional assentam‑se no modo de produção capitalista e visam a fortalecer o processo de acumulação de capitais.
Resposta correta: alternativa A.
Análise das alternativas:
A) Alternativa correta.
Justificativa: torna‑se importante a reflexão sobre o significado sócio‑histórico da instrumentalidade, como condição para o exercício profissional, a fim de resgatar a natureza e a configuração das políticas sociais que, como espaços de intervenção, atribuem determinadas formas, conteúdos e dinâmicas ao exercício profissional. Esses são os elementos que apontam para a necessidade de fortalecer o projeto ético‑político profissional, que vem sendo construído pela categoria há mais de três décadas (GENTILLI, 1998).
B) Alternativa incorreta.
Justificativa: quanto à instrumentalidade profissional do Serviço Social e à sua operacionalidade, ultrapassando o uso de instrumental operativo, identificamos na profissão o reconhecimento de que apresenta, historicamente, respostas às demandas sociais, o que lhe assegura, em certa medida, o reconhecimento social. Identificamos também, no âmbito das análises sobre a área de Serviço Social, que faz parte de suas funções executar, operacionalizar e implementar políticas sociais, com base em pressupostos de seu projeto ético‑político e reconhecendo a liberdade como valor ético central.
C) Alternativa incorreta.
Justificativa: para a profissão de assistente social, a interdisciplinaridade e a pluralidade de ideias configuram‑se como meios eficientes de interlocução e ampliação dos saberes profissionais, podendo assegurar caminhos para que o assistente social se desloque de suas rotinas e práticas burocráticas para movimentos mais investigativos e críticos da realidade social em que atua, inovando em proposições e postura juntos aos sujeitos de uma determinada sociedade.
D) Alternativa incorreta.
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Justificativa: é no cotidiano que a reprodução social se realiza, por meio da reprodução dos indivíduos. Nele se expressam as singularidades das pessoas, bem como os imediatismos e a ausência de mediações, que só podem ser enfrentados pelas instrumentalidades objetiva e subjetiva, tais como valores éticos, morais e civilizatórios, princípios e referências teóricas, práticas e políticas, presentes na realidade da intervenção profissional.
E) Alternativa incorreta.
Justificativa: as novas configurações de espaço profissional exigem do assistente social um direcionamento ético‑político, com competências para a construção de espaços que assegurem direitos, democracia participativa e fortalecimento do potencial para as lutas sociais reivindicativas e direcionadas para as conquistas de uma sociedade mais justa e democrática.
Questão 02. As políticas sociais no Brasil apresentam uma trajetória marcada por características conservadoras, neoliberais e progressistas. A respeito disso, considere as afirmativas que seguem:
I – As políticas sociais surgem de forma gradual e diferenciada, a partir dos movimentos de organização da classe trabalhadora e das correlações e composições de forças no âmbito do Estado.
II – As políticas sociais retomam seu caráter liberal residual; a questão da garantia dos direitos volta a ser pensada na órbita dos civis e políticos, deixando os sociais para a caridade da sociedade e para a ação focalizada do Estado.
III – As condições de trabalho nas relações sociais e no ambiente cultural brasileiro não norteiam o desenho das políticas sociais, pois não são definidores da relação entre capital e trabalho no Brasil.
Assinale a alternativa correta:
A) Apenas a afirmativa I está correta.
B) Apenas a afirmativa II está correta.
C) Apenas a afirmativa III está correta.
D) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
E) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Resposta correta: alternativa D.
Análise das afirmativas:
A) Alternativa incorreta
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Justificativa: no caso brasileiro, as políticas sociais surgem de intensas lutas sociais da classe trabalhadora e das imposições internacionais, como estratégia para refrear os movimentos sociais e não colocar em risco os avanços da sociedade capitalista. De fato, são avanços graduais, mas não exclusivos.
B) Alternativa incorreta.
Justificativa: as políticas públicas e o controle social apresentam mecanismos para enfrentamento da Questão Social nas grandes cidades. É preciso considerar as transformações que ocorrem hoje na esfera familiar, mediante novos arranjos que desconfiguram os tradicionais papéis de homens e mulheres, instalando novas e conflitivas dinâmicas geracionais e de gênero. Modificam‑se as regras, que variam cultural e historicamente os ambientes territoriais das cidades e também das áreas rurais, cada vez mais ocupadas pelos grandes agronegócios, revelando os princípios que estruturam a vida pública em cada sociedade e indicando como os grupos sociais relacionam‑se no espaço da cidade.
C) Alternativa incorreta.
Justificativa: esse novo tipo de organização do espaço urbano não é característico apenas da realidade brasileira: dissemina‑se pelo mundo inteiro, num momento em que muitas sociedades protagonizam movimentos de democratização política, de queda de regimes racistas e de intensos fluxos imigratórios, revelando a complexidade das relações entre formas urbanas e processos políticos. Essa forma de organização das cidades contemporâneas atinge tanto as sociedades europeias, berço dos ideais democráticos republicanos, como os países recém‑saídos do jugo colonial ou de sistemas políticos autoritários.
D) Alternativa correta.
Justificativa: no Brasil, o modelo de gestão pública, até o final da década de 1970, estava estruturado com base na concentração do poder decisório e da execução no nível do governo federal, definindo atribuições e competências residuais para o nível estadual e reservando aos municípios atribuições de interesse local. No contexto da transição pós‑democrática no Brasil e por força das pressões de uma sociedade civil mais ativa e mais organizada, foram criados novos espaços públicos de interação, mas principalmente de negociação.
E) Afirmativa incorreta
Justificativa: os conflitos urbanos substituem as antigas lutas trabalhistas ocorridas nas fábricas, e o espaço da cidade passa a ser o foco da organização política em manifestações contra o sistema, bem como mobilizações em defesa dos direitos do cidadãos e também nos momentos de combate contra as formas de opressão. “O que eram a fábrica e as condições de trabalho industrial, que davam o simbolismo para as revoltas, hoje é a cidade e as condições de vida nela” (CALDEIRA, 2005 apud RAICHELIS, 2006, p. 36).
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FIGURAS E ILUSTRAÇÕES
Figura 1
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Caderno Suas: financiamento da assistência social no Brasil. Brasília: Secretaria Nacional de Assistência Social, 2009. v. 4. p. 17.
Figura 2
IMAGE002.GIF. Disponível em: <http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/areas‑tematicas/violencia/image002.gif/image_preview>. Acesso em: 13 set. 2012.
Figura 3
IMAGE003.GIF. Disponível em: <http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/areas‑tematicas/violencia/image003.gif/image_preview>. Acesso em: 13 set. 2012.
Figura 4
IMAGE004.GIF. Disponível em: <http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/areas‑tematicas/violencia/image004.gif/image_preview>. Acesso em: 13 set. 2012.
Figura 5
IMAGE005.GIF. Disponível em: <http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/areas‑tematicas/violencia/image005.gif/image_preview>. Acesso em: 13 set. 2012.
Figura 6
IMAGE006.GIF. Disponível em: <http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/areas‑tematicas/violencia/image006.gif/image_preview>. Acesso em: 13 set. 2012.
Figura 7
IMAGE007.GIF. Disponível em: <http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/areas‑tematicas/violencia/image007.gif/image_preview>. Acesso em: 13 set. 2012.
Figura 8
IMAGE008.GIF. Disponível em: <http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/areas‑tematicas/violencia/image008.gif/image_preview>. Acesso em: 13 set. 2012.
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Figura 9
IMAGE009.GIF. Disponível em: <http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/areas‑tematicas/violencia/image009.gif/image_preview>. Acesso em: 13 set. 2012.
Figura 10
IMAGE010.GIF. Disponível em: <http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/areas‑tematicas/violencia/image010.gif/image_preview>. Acesso em: 13 set. 2012.
Figura 11
IMAGE011.GIF. Disponível em: <http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/areas‑tematicas/violencia/image011.gif/image_preview>. Acesso em: 13 set. 2012.
Figura 12
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Caderno Suas: financiamento da assistência social no Brasil. Brasília: Secretaria Nacional de Assistência Social, 2009. v. 4. p. 14.
REFERêNcIAS
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