Seja bem-vindo ao LACEN - PI...22. DA EXTINÇÄO DA CONCESSÄO arts. 35 a 39 da Lei 8987/95. 23. DA...
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Seja bem-vindo ao LACEN - PI...22. DA EXTINÇÄO DA CONCESSÄO arts. 35 a 39 da Lei 8987/95. 23. DA INTERVENÇÄO, arts. 32 a 34 da Lei Federal no 8987/ 1995 24. DA TRANSFERÊNCIA