Universidade Anhanguera Educacional-Centro de Educao a
Distancia. Servio Social Poltica de Seguridade Social
Professor : Laura SantosSertozinho 15 de Abril de 2015.
Introduo
Neste relatrio apresentam de forma integrada as etapas da ATPS,
possibilitando assim conhecer um pouco a cerca Seguridade Social, e
a importncia do contexto desse ramo do Direito Pblico na nossa
sociedade e na vida de cada individuo e sobre tudo deixar claro a
importncia do Assistente Social como profissional conhecer acerca
deste assunto. Outro ponto importante tambm mostra que a Seguridade
Social abrange um conjunto de aes dos poderes pblicos e da
sociedade, que visam assegurar o direito sade, previdncia e
assistncia social; , sobretudo, um campo de luta e de formao de
conscincias crticas em relao desigualdade social no Brasil, quanto
organizao dostrabalhadores; um terreno de embate que requer
competncia terica, poltica e tcnica, exigindo rigorosa anlise
crtica da correlao de foras entre classes e segmentos de classe,
que interferem nas decises em cada conjuntura.Na primeira etapa da
ATPS, ser abordado sobre a disciplina jurdica das contribuies
destinadas ao financiamento da seguridade social, Direito como
ponto de partida para, entre as normas jurdicas vlidas, encontrar
quais so os componentes do Sistema Constitucional Tributrio
Brasileiro. J na segunda etapa da ATPS ser exposto sobre a
importante de se conhea as emendas e as alteraes jurdicas que elas
propem.Na terceira etapa desta ATPS ser abordado sobre as informaes
contidas na Constituio Federal e nos textos de Aldaza Sposati sobre
a poltica de Seguridade Social. E por fim na quarta etapa o plano
de ao, ou seja, uma ao acadmica.
Poltica de Seguridade Social
A forma mais comum de identificar a seguridade social mediante
prestaes e assistncia medica, porm, essas so somente algumas das
formas que se apresentam na vida cotidiana. Em realidade, a
seguridade social tambm se encontra nos atos solidrios e inclusivos
das pessoas aos demais, pois esses atos levam em si a procura do
bem-estar social.
A Seguridade Social uma poltica pblica que tem como meta a
proteo da cidadania. Ela engloba a Sade, a Assistncia Social e a
Previdncia Social. A sade garantida pelo SUS, Sistema nico de Sade,
e no depende de contribuio. A Assistncia Social administrada pelo
Conselho Nacional de Assistncia Social e tambm no depende de
contribuio.J a Previdncia funciona como um seguro social, exclusivo
para quem contribui, ou seja, visa garantir uma renda ao
segurado-contribuinte quando este perder sua capacidade de trabalho
por um dos "riscos sociais", como doena, invalidez, morte.A
Constituio Federal de 1988 traz, em seu Captulo II, art. 194,
disposies relativas Seguridade Social. A seguridade social
compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes
Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos sade, previdncia e assistncia social.Segundo Crrea
(1999), Pela definio constitucional j possvel notar que a
Seguridade Social objetiva assegurar sade, previdncia e assistncia.
Podemos ento dizer que Seguridade Social gnero, da qual so espcies
a Sade, a Previdncia e a Assistncia Social.
Afirma Balera (1989) que, quando os Constituintes insculpiram no
Texto Constitucional o captulo da Seguridade Social (arts. 194 a
204) visando Ordem Social, almejavam, tambm, a ampliao e
democratizao do acesso da populao assistncia social, sade e
previdncia social.
Nesse trip, cuja implementao deveria envolver iniciativas dos
Poderes Pblicos e da sociedade, os Constituintes depositaram suas
crenas em maior justia social, bem-estar e melhoria da qualidade de
vida para os brasileiros. O postulado fundamental da solidariedade
social (art. 3, I) surge como um marco para o sistema de seguridade
social, rompendo definitivamente com a lgica econmica do seguro
privado, ou seja, fragilizando a rgida correlao entre prmio e
benefcio.
Assevera Arajo (2006) que a seguridade social contempla um
direito social garantido no art. 6 da Carta Magna de 1988. A
competncia para legislar sobre a seguridade social privativa da
Unio, conforme preceitua o art. 22, XXIII, da Constituio de 1988.A
previdncia social um seguro coletivo, compulsrio, pblico, destinado
a estabelecer um mecanismo de proteo social, mediante contribuio,
com o objetivo de proporcionar meios indispensveis de subsistncia
ao segurado e a sua famlia, quando ocorrer certa contingncia
prevista em lei. (STEPHANES, 1999).Assim, assegura ao segurado, com
base no princpio da solidariedade, benefcios ou servios quando
atingido pelas referidas contingncias. O sistema previdencirio
pblico utiliza o modelo de repartio simples, na qual os ativos
contribuem para os inativos. Logo,existe uma solidariedade entre os
participantes no custeio do sistema, cujos valores arrecadados
destinam-se aos benefcios futuros. O art. 201 da Constituio Federal
de 1988 dispe que a previdncia social ser organizada sob a forma de
regime geral, de carter contributivo e de filiao obrigatria,
observados os critrios que preservem o equilbrio financeiro e
atuarial, nos termos da lei, e atender a:I - cobertura de eventos
de doena, invalidez, morte e idade avanada;
II - proteo maternidade, especialmente gestante;
III - proteo ao trabalhador em situao de desemprego
involuntrio;
IV - salrio-famlia e auxlio-recluso para os dependentes dos
segurados de baixa renda;
V - penso por morte do segurado, homem ou mulher, ao cnjuge ou
companheiros e dependentes. Os princpios e diretrizes da Previdncia
Social so a universalidade de participao nos planos previdencirios,
mediante contribuio; valor da renda mensal dos benefcios,
substitutos do salrio de contribuio ou do rendimento do trabalho do
segurado, no inferior ao do salrio mnimo; clculo dos benefcios
considerando-se os salrios de contribuio, corrigidos
monetariamente; preservao do valor real dos benefcios e previdncia
complementar facultativa, custeada por contribuio adicional. Assim,
o conceito de previdncia Social traz em si, nsito, o carter de
contributividade, no sentido de que s aqueles que contriburem tero
acesso aos benefcios previdencirios. (CORRA, 1999).H grande
semelhana entre Previdncia Social e contrato de seguro, uma vez que
a pessoa contribui e tem cobertura de certos eventos, sendo que
outros estudiosos chegam a concluir que aquela uma espcie deste.
(TAVARES, 2004). O autor mostra que, na verdade, existem apenas
semelhanas, sendo em sua essncia espcies diversas, especialmente
porque o seguro traz a ideia de contrato ligado ao direito privado,
enquanto a previdncia social eminentemente pblica, face repercusso
social de suas aes.Nesse sentido, compreende-se que a previdncia
privada, denominada de previdncia complementar, prevista no art.
202 da Carta de 1988, caracteriza-se por ser um sistema de seguro
complementar ao regime oficial, de carter facultativo, e de
natureza contratual. A Lei Complementar n. 109/2001 dispe sobre o
regime de previdncia complementar ao benefcio pago pelo INSS. J a
Lei Complementar n 108/2001 disciplina a previdncia fechada da
Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, inclusive
suas autarquias, fundaes, sociedades de economia mista e outras
entidades pblicas. (CARDONE, 1990; TAVARES, 2004).A assistncia
social foi inserida na Constituio de 1988 nos arts. 203 e 204,
sendo regulamentada pela Lei n. 8.742/93 (Lei Orgnica da Assistncia
Social LOAS), para atender necessidades bsicas dos indivduos,tais
como proteo famlia, infncia, adolescncia, maternidade, velhice e
pessoa portadora de deficincia. Essa assistncia destina-se aos
indivduos sem condies de prover o prprio sustento de forma
permanente ou provisria, independente de contribuio seguridade
social. (ARAJO, 2006; TAVARES, 2004).
Assistncia social definida por Martins (2003, p. 56) como
um conjunto de atividades particulares e estatais direcionadas
para o atendimento dos hipossuficientes, consistindo os bens
oferecidos em pequenos benefcios em dinheiro, assistncia sade,
fornecimento de alimentos e outras pequenas prestaes. No s
complementa os servios da Previdncia Social, como a amplia, em razo
da natureza da clientela e das necessidades providas.
A principal caracterstica da assistncia social ser prestada
gratuitamente aos necessitados. As aes governamentais na rea da
assistncia social sero realizadas com os recursos dos oramentos dos
entes federativos e mediante o recolhimento das contribuies
previstas no art. 195 da Constituio, alm de outras fontes,
observando-se as seguintes diretrizes: I - descentralizao
poltico-administrativa das aes; II - participao da
populaoGeralmente, confundem-se os conceitos, principalmente de
Previdncia e Assistncia Social e essa confuso pode ser desfeita, ao
se perceber que cada uma das reas da Seguridade Social tem
princpios prprios de diferentes objetivos. (TAVARES, 2004).Entre as
atividades da sade e da assistncia social uma grande diferena que a
sade tem o carter de universalidade mais amplo do que o previsto
para a assistncia social, pois ela visa garantir meios de
subsistncia s pessoas sem condies de suprir o prprio sustento,
dando especial ateno s crianas, velhos e deficientes,
independentemente de contribuio seguridade social. A principal
forma de assistncia social, prevista no art. 203, V da Constituio
Federal, garante o valor de um salrio mnimo mensal pessoa portadora
de deficincia e ao idoso que comprovem no ter meios de prover a
prpria subsistncia, ou t-la provida por sua famlia. (CORREIA,
2006).J Previdncia Social, admite o autor, compete assegurar aos
seus beneficirios meios indispensveis de manuteno, por motivo de
incapacidade, idade avanada, tempo de servio, desemprego
involuntrio, encargos de famlia e recluso ou morte daqueles de quem
dependiam economicamente.A partir desse diferencial possvel divisar
os conceitos dos ramos da seguridade social, sendo que a diferena
primordial que a assistncia social e a sade independem de
contribuio, e a previdncia pressupe contribuio. A Constituio de
1988 abordou a sade como espcie da seguridade social. Dispe o art.
196 que ela direito de todos e dever do Estado, devendo ser
garantida mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do
risco de doena e de outros agravos, e ao acesso universal e
igualitrio s aes e aos servios para sua promoo, proteo e recuperao.
A execuo das aes de sade pode ser realizada diretamente pelo Estado
ou atravs de terceiros, pessoa fsica ou jurdica de direito privado,
de forma complementar, conforme preconiza o art. 199 da Constituio.
(BRASIL, 2003).O art. 198 da Lei Maior dispe sobre o Sistema nico
de Sade (SUS), que um conjunto de aes e servios de sade prestado
por rgos e instituies pblicas federais, estaduais e municipais, da
administrao direta e indireta e das fundaes pblicas, e instituies
privadas de forma complementar, com as seguintes diretrizes:
I - descentralizao, com direo nica em cada esfera de
governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuzo dos servios assistenciais;
III - participao da comunidade. (MINISTRIO DO TRABALHO E
EMPREGO, 2008).Como mencionado, a Lei n 8.080/90 a principal norma
que trata da sade. O art. 2 da Lei n 8.212/91 dispe que a sade
direito de todos e dever do Estado, garantido, por meio de polticas
sociais e econmicas que visem reduo do risco de doenas e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e aos servios para
sua promoo, proteo e recuperao. (ARAJO, 2006).De acordo com Arajo,
o acesso aos programas de Sade Pblica necessariamente devem seguir
os princpios da igualdade e universalidade do atendimento a todos e
de forma igual, sem qualquer tipo de contribuio, de forma que o
atendimento pblico sade deve ser gratuito.A sade pblica dever do
Estado, logo a prestao do servio gratuita, independentemente de ser
o paciente contribuinte ou no da seguridade social. O sistema de
sade ser financiado pelo oramento da seguridade social, alm de
outras fontes (art. 198, 1 da Constituio). (BRASIL, 2003).Hoje em
dia, uma poro importante das populaes do Brasil carece de proteo
social e, pior ainda, no o contemplam como um direito exigvel em
toda a sociedade. As polticas de proteo social, nas quais se
incluem a sade, a previdncia e aassistncia social, so consideradas
produto histrico das lutas do trabalho, na medida em que respondem
pelo atendimento de necessidades inspiradas em princpios e valores
socializados pelos trabalhadores e reconhecidos pelo Estado e pelo
patronato.Atualmente existe um consenso internacional a respeito da
seguridade social como um direito humano inalienvel, produto de
quase um sculo de trabalho mancomunado das organizaes
internacionais relevantes, como a Organizao Internacional do
Trabalho (OIT), a Organizao das Naes Unidas (ONU), e instituies
supranacionais, como a Associao Internacional de Seguridade Social
(AISS), a Organizao Ibero americana de Seguridade Social (OISS) e a
Conferncia Interamericana de Seguridade Social (CISS).No Brasil,
ampliou-se o conceito de seguridade social, a partir da Constituio
de 1988, conhecida como a Constituio Cidad, preconizando-se que
todos devem ter o direito aos benefcios que ela distribui e o dever
de contribuir para manter a solidariedade entre geraes. (ARAJO,
2006; MARTINEZ, 1999). vlido ressaltar que esse resultado foi uma
atitude deliberada das sociedades atravs do apoio interveno do
Estado, e no uma consequncia da ao do mercado. A seguridade social
no Brasil, quanto gesto do Regime Geral da Previdncia, organizada
pelo Ministrio da Previdncia Social, devendo ser executada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, auxiliada pelas secretarias
estaduais de assistncia social, estando envolvidos, ainda, o
Ministrio da Sade (as secretarias dos estados da federao) e o
Ministrio do Trabalho e Emprego. H ainda os Regimes Prprios de
Previdncia, sob a gesto dos entes federativos (estados, municpios,
Distrito Federal) que os criarem, sendo que a Sade e a Assistncia
Social podem ser assumidas pelos entes federativos. (ARAJO,
2006).Para a manuteno de um sistema de proteo social, a Carta Magna
vigente estabeleceu um modelo misto de financiamento, prescrevendo,
no seu art. 195, que a seguridade social ser suportada por toda a
sociedade, com recursos oriundos tanto do oramento fiscal das
pessoas polticas como por meio de imposies de contribuies sociais.
Logo, o custeio direto da seguridade social deve ser feito com o
produto da cobrana dos trabalhadores e das empresas, sobre a
receita de concursos de prognsticos e a importao de bens e servios
(EC n 42/03), ficando o custeio indireto por conta das dotaes
oramentrias da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municpios, reservando, ainda, Unio, a competncia residual para a
regulamentao de novas fontes de custeio. Destarte, a seguridade
social constitui obrigao constitucional do Estado Brasileiro, no
significando que outros rgos (filantrpicos ou lucro/iniciativa
privada) no devam atuar nas reas previdencirias (ex. previdncia
privada), sade pblica (planos particulares) e assistncia social
(entidades religiosas). Para se compreender com maior clareza sobre
a disciplina jurdica das contribuies destinadas ao financiamento da
seguridade social, ser desenvolvida a etapa 1 desta ATPS.Na etapa 2
desta ATPS era apresentar a cerca do Tributo e a natureza jurdica
das contribuies.Filippo, Filipe de Princpios e objetivos da
seguridade social a luz da Constituio Federal. (pg. 47) PLT802Ao
ingressarmos no estudo das normas jurdicas tributarias, elementos
que compe o direito positivo tributrio, imprescindvel se faz,
inicialmente, fixarmos, o conceito de tributo como pondera Geraldo
Ataliba, funciona como categoria, ou seja, como um conceito bsico e
nuclear do direito tributrio.Tributo como quantia em dinheiro
tributo como prestao correspondente ao dever jurdico do sujeito
passivo.
A definio de norma jurdica tributaria encontra-se vinculada ao
conceito de direito positivo tributrio consiste no complexo de
normas jurdicas que referem direta ou indiretamente ao exerccio da
tributao sendo instituio, fiscalizao e arrecadao tributria.Discutir
a seguridade social de suma importncia, principalmente em um pais
com ndices elevados de pobreza em algumas regies, com aumento da
populao de idosos, com grande numero de acidentes de trabalho e
mortes em acidentes com veculos que operam expressivamente as
despesas com a sade publica e previdncia social.O direito da
Seguridade social um conjunto de princpios, d regras e de conjunto
de princpios, de regras e de instituies destinadas a estabelecer um
sistema de proteo social aos indivduos contra algo que impeam de
prover as suas necessidades pessoais bsicas e de suas famlias
integrada por aes de iniciativa dos poderes pblicos e da
sociedade.Wlademir Novaes Martinez sustenta que a seguridade social
o tcnico de proteo social, custeada solidariamente por toda a
sociedade segundo o potencia de cada um propiciando universalmente
a todos o bem estar das aes de sade e dos servios assistenciais em
nvel mutvel conforme a realidade scio econmica e as prestaes
previdenciria.Uma vez estudados os objetivos e princpios
constitucionais da seguridade social, identificaremos como o
legislador ordinrio vem perseguindo o cumprimento das normas
constitucionais, atravs da regulamentao dos artigos que tratam da
seguridade social.Recentemente, houve uma grande discusso se os
recursos da sade poderiam ser utilizados no Programa Fome Zero do
governo federal. Como se pode observar neste breve trabalho, em que
pese as dificuldades, bem como o tamanho do Sistema de seguridade
social no Brasil, devemos permanentemente buscar a concretizao de
seus objetivos, uma vez que esta a maneira mais eficaz de se
melhorar a qualidade de vida da sociedade brasileira,
especialmente, das camadas menos favorecidas.
Emendas constitucionais 27/2000.Emenda Tributrio e
Constitucional manda de seguranaEmendas Constitucionais 27/2000 e
42/2003. Impostos e Contribuies Sociais da Unio. Desvinculao de
rgo. Fundo ou Despesas, no perodo de 200 a 2007.
Constitucionalidade1- A Opo do legislador constituinte derivado foi
no sentido de promover a desvinculao do percentual de 20% dos
valores arrecadados pela unio a titulo de contribuio social no
perodo inicial de 5 anos. Tal direcionamento, no entanto foi
ultimado por meio de emenda constitucional legitimamente
promulgada, no aprestando capaz de macular a obrigao tributaria que
recai sobre a parte imperante, no que tange ao recolhimento da
escaso em favor do seguridade social2- Constitucionalidade das
emenda constitucionais 27/200 e 42/2003, que alteram a redao do
artigo 76, do ADCT do CF/1988 p/ desvincular de rgo, fundo ou
despesa, no perodo de 2000 a 20039 EC 27/2000 e de 2003 a 2007 ( EC
42/2003 ), vinte por cento da arrecadao de impostos e contribuies
sociais da Unio, j institudos ou que vierem a ser criados nos
referidos perodos, seus adicionais e respectivos acrscimos legais
Procedentes desta corte.3- A desvinculao da receita, como
determinado pelas emendas constitucionais no modificou a natureza
jurdica das escanes, sendo imprescindvel a promulgao de lei
explicita para tanto permanecer assim a natureza jurdica de
contribuio social4- Apelao desprovidaNa etapa 3 desta ATPS ser
desenvolvida uma resenha sobre os textos: Concepo e Gesto da
Poltica Social no Contributiva no Brasil e Desafios do sistema de
proteo socialA Constituio Federal de 1988 incluiu os Direitos
Sociais no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais.. Neste
contexto, a seguridade social, que na definio da prpria Constituio,
compreende um conjunto integrado de aes destinadas a assegurar
direitos relativos sade, previdncia e assistncia social, representa
a realizao de uma parcela dos Direitos Sociais.Uma poltica de
proteo social contm o conjunto de direitos civilizatrios de uma
sociedade e/ou o elenco das manifestaes e das decises de
solidariedade de uma sociedade para com todos os seus membros. No
contributivo o sentido aplicado na proteo social como forma de
distinguir a previdncia social do seguro social. Os benefcios
previdencirios ou do seguro s so acessveis quando algum se filia
previdncia e recolhe ou paga uma quantia mensal. No significa que a
assistncia social, como outras polticas sociais, opere uma doao,
entregue um bem a algum financiado pelo oramento pblico. A
assistncia social nasceu como prtica estatal, sob a compreenso
liberal, pela qual a cada um cabe suprir por seus meios suas
prprias necessidades. Sob essa concepo, o dinheiro pblico s pode
ser aplicado para atender a algum na condio de um socorro, isto ,
quando no tem mais condies pessoais e est em uma situao que a
coloca em risco.A proteo social no contributiva significa que o
acesso aos servios e benefcios independe de pagamento antecipado ou
no ato da ateno.. Nesse tipo de sociedade, onde vivemos,
concordando ou no com seus princpios H ainda no Brasil servios e
benefcios de assistncia social, isto , com e sem relao de renda dos
dois tipos. Alguns ainda exigem teste de meios, isto , demonstrao
de quanto ganha aquele que pretende ser atendido por um benefcio ou
um servio de proteo social transformando os cidados em necessitados
sociais, ou em no cidados. A concesso de benefcios ainda traz essa
marca de seleo do acesso pela renda, em vez da necessidade ou da
segurana a ser alcanada. No caso dos servios socioassistenciais,
ocorre maior centralidade na necessidade expressa pelo(a) cidado(),
sem exigir comprovao de renda, para acess-lo.Em questo do desafio
de Proteo Social tem-se que a universalizao da proteo social exige
superar o embate entre sua alternativa securitria, vinculada ao
trabalho, e a de cidadania, assentada em padres civilizatrios da
sociedade. Ambos taxam-no como assistencialista, sem esclarecer se
tal adjetivo advm da sua vinculao com a assistncia social ou pelo
fato de seu acesso no ser de carter securitrio, embora
indiretamente contributivo. Alguns afirmam que se trata de medida
neoliberal difundida pelo Banco Mundial para fortalecer a
alternativa da previdncia privada. Pelo regime de capitalizao
individual, cabem ao Estado apenas os benefcios assistenciais
voltados aos mais pobres. A presena de benefcios socioassistenciais
pautados na proteo da cidadania, mesmo ao lado da previdncia pblica
brasileira, seria, para esses progressistas, uma manifestao
neoliberal de assistencializao da previdncia. Por esse modo
restrito de entender a complexa realidade brasileira, que termina
por defender a mxima da formiga, a consolidao e consequente expanso
da poltica de assistncia social seria uma ameaa previdncia
social.Desde a promulgao da C.F. de 88, foras sociais do pas
empenham-se na tarefa de colocar a assistncia social no campo do
direito social, o que implica na responsabilizao do Estado, contudo
a Lei Orgnica da Assistncia Social que regulamenta os artigos 203 e
204 da Constituio Federal e dispe sobre a assistncia social, s foi
aprovada aps cinco longos anos de debates da sociedade e cobrana do
Ministrio Pblico.A trajetria da poltica de assistncia social
brasileira passou por momentos delicados de avanos e retrocessos.
Dentre os avanos consideramos significativo a aprovao da Poltica
Nacional de Assistncia Social PNAS em 2004, que dispe para a
construo de um Sistema nico de Assistncia Social- SUAS,
configurando- o como uma estratgia de construo de um sistema de
proteo social. E por fim a etapa 4 desta ATPS que o plano de
ao.Aposentadoria especial o benefcio concedido ao segurado ou
segurada que tenha trabalhado em condies prejudiciais sade ou
integridadefsica.A previdncia Social esta atrelada a maiorias dos
benefcios que os seres humano necessitam para ter uma boa qualidade
de vida, dentre eles podemos citar
*Auxlio recluso obenefcioquea que tem direito os dependentes do
segurado da Previdncia Social que se encontra preso sob regime
fechado ou semiaberto, durante o perodo de recluso ou
deteno.*Salrio familia que o benefcio que o segurado da previdncia
Social recebe mensalmente, na proporo do numeros de filhos,
enteados e tutelados menores de 14 anos deidade.
Aposentadoria especial o benefcio concedido ao segurado ou
segurada que tenha trabalhado em condies prejudiciais sade ou
integridadefsica.A previdncia Social esta atrelada a maiorias dos
benefcios que os seres humano necessitam para ter uma boa qualidade
de vida, dentre eles podemos citar
*Auxlio recluso obenefcioquea que tem direito os dependentes do
segurado da Previdncia Social que se encontra preso sob regime
fechado ou semiaberto, durante o perodo de recluso ou
deteno.*Salrio familia que o benefcio que o segurado da previdncia
Social recebe mensalmente, na proporo do numeros de filhos,
enteados e tutelados menores de 14 anos deidade.
* Aposentadoria por invalidez Todos segurados da Previdncia
Social tem direito a esse tipo de aposentadoria sendo portanto
concedido a segurados incapacitados definitivamente (por doena ou
acidente) para exercer suas atividades ou outro tipo de servio que
lhes garanta o sustento.*Reabilitao profissional um servio da
Previdncia Social, prestado pelo INSS, de carter obrigatrio, com
objetivo de proporcionar os meios de reeducao ou readaptao
profissional para o retorno ao mercado de trabalho.
* Auxlio doena o beneficio que todo segurado da Previdncia
Social recebe, mensalmente, ao ficar temporariamente incapacitado
para o trabalho, por motivo de doenaou acidente.
*Salriomaternidade o beneficio que toda segurada da Previdncia
social tem direito, por um perodo de 120dias, em razo do parto ou
adoo de uma criana de at 1 (um) ano de idade.
Consideraes FinaisO conceito de seguridade social, expresso na
Constituio de 1988, constitui grande avano no processo de
redemocratizao da sociedade brasileira, em fins dos anos 70.
Culminou na Constituinte, ainda que tenha se mantido restrita
previdncia, sade e assistncia social. Apontou-se tambm para uma
alocao mais democrtica dos recursos pblicos, a partir do oramento
da seguridade social, na perspectiva de ampliao da cobertura,
visando universalidade do acesso a direitos sociais legalmente
definidos. Portanto, a seguridade social constitui espao de disputa
poltica que expressa projetos societrios, onde se movem os
interesses das maiorias, mas esto presentes as marcas histricas da
cultura poltica autoritria no Brasil, que se expressa,
teoricamente, pela pouca distino entre pblico e privado, pelo
clientelismo e pelo patrimonialismo. Dessa forma, a Seguridade
Social calcada na Carta Magna de 88 constitui avano extraordinrio
na reduo das profundas desigualdades sociais; lutar pelo seu
aperfeioamento dever de todos os brasileiros que querem uma nao
mais justa e solidria.Por isto, urgente criar, em nossasociedade,
maior esprito de preservao e de aperfeioamento da Previdncia
Social, estimulando as chamadas elites pensantes a estudar com mais
cuidado o que representa a instituio na melhoria do padro de vida
de tantas localidades que muitas vezes no fazem parte do nosso mapa
de preocupaes.Cremos que a Previdncia Social carece cumprir o seu
papel na construo de um Brasil mais justo e solidrio, valendo
ressaltar que ela no propriedade do governo, mas sim da sociedade
brasileira.
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