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SEGURANÇA DO
TRABALHO
L E G I SL A Ç Ã O E
NO R M A S R
E G U L A M E N T A D O R A S
COTEL
Prof. Bruno Cortez
LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICASAs principais diretivas internacionais de proteção ao trabalhador• Organização Internacional do Trabalho
Conceitos e definições de legislação• Responsabilidade civil e criminal pelo acidente do
trabalho• Consolidação das Leis do TrabalhoA previdência social e o acidente do trabalho• Definição de acidente do trabalho
Prof. Bruno Cortez – Colégio Técnico de Lorena COTEL
LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS
Normas Regulamentadoras• Portaria 3.214 de 8/6/1978
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• Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do TrabalhoNR 4
• Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
NR 5
• Equipamentos de Proteção Individual
NR 6
O DIREITO
Conce
itos,
objet
ivos e
definiçõ
es
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CONCEITOConjunto harmônico de regras de organização e comportamento que, consagrada pelo Estado, se impõe coativamente, no intuito de disciplinar a convivência em sociedade.
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OBJETIVOSIMEDITATO:Regular a relação entre as pessoas.
MEDITATO: Harmonia social.
O DEVER JURÍDICO
Comissivo• Exige uma
conduta
Omissivo• Abster-se
de uma conduta
Dever jurídico
objetivo
subjetivo
Aspectos
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Quando o agente faz alguma coisa que estava proibido, fala-se em crime comissivo. Quando deixa de fazer
alguma coisa a que estava obrigado, temos um crime omissivo.
OS CRIMES
Comissivo Omissivo
Culposo Doloso
tipologia
Resultante da ação de um criminosoResultante de uma omissão do criminoso
Resultante de um ato de imprudência, negligência ou imperícia do agente
Aquele em que o agente quis
diretamente o resultado ilícito
ou assumiu o risco de produzi-
lo
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LEI•
NORMA GERAL E
ABSTRATA
, EMANADA DE P
ODER
COMPETEN
TE E
PROVIDA DE FORÇA OBRIGATÓ
RIA.
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Constituição
Leis Ordinárias
Regulamentos
PLANOS HIERÁRQUICOS
Toda norma é hierarquicamente inferior àquela que lhe fundamenta e dá validade
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Constituição Federal
Código civil
Código penal CLT
Aplicável a todos!Somente àqueles
regidos pelas
Consolidações
das Leis
Trabalhistas
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RESPONSABILID
ADE CIVIL
• Artigo 30 , da Lei de Introdução ao Código Civil
Brasileiro:"Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando
que não a conhece."
Relacio
nada a
os ac
identes
do trab
alho
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Artigo 157 da CLTCabe às empresas:
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalhoInstruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às
precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças
ocupacionaisAdotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional
competenteFacilitar o exercício da
fiscalização pela autoridade competente
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Artigo 159 do código civil
• "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo."
Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal
• "A indenização acidentária, a cargo da Previdência Social, não exclui a do Direito Civil, em caso de acidente do trabalho ocorrido por culpa ou dolo."
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Artigos do código civilArtigo 1521: " São também responsáveis pela reparação civil, o patrão, por seus
empregados, técnicos serviçais e prepostos."
Artigo 1522: "A responsabilidade do artigo 1521 abrange as pessoas jurídicas que
exercem exploração industrial."
Artigo 1524: "O que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago."
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RESPONSABILID
ADE
CRIMINAL
Diz-se
do crim
e doloso
, quan
do o ag
ente
quis o re
sulta
do,
ou as
sumiu o ris
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lo. E
culpos
o, quan
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ao ef
eito p
or im
prudência
, neg
ligên
cia
ou im
perícia
.
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ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL
"Quando o acidente decorre de culpa grave, caracterizado em processo criminal, o causador do evento fica sujeito:1º - Se resulta morte do trabalhador
§ 3º - Detenção de 1 a 3 anos.§ 4º - Aumento da pena de um
terço se o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão."
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ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL
"Se resulta em lesão corporal de natureza grave ou incapacidade permanente para o trabalho:
§ 6º - Detenção de 2 meses a 1 ano.§ 7º - Aumento de um terço da pena se
o crime foi resultante de inobservância de regra técnica de profissão."
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ARTIGO 132 DO CÓDIGO PENAL
"Expor a vida ou a saúde do trabalhador à perigo direto e
iminente.
Pena - Prisão de 3 meses a 1 ano."
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DECLARAÇÃO UNIVER
SAL
DOS DIREITOS H
UMANOS
Organiza
ção das
Naçõe
s Unidas
e o T
rabalh
o
Prof. Bruno Cortez – Colégio Técnico de Lorena COTEL
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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, proclamou a Declaração
Universal dos Direitos Humanos, que explicita no seu Artigo XXIII os princípios seguintes:
Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições
justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
Todo homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual
remuneração por igual trabalho.
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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que
lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a
dignidade humana, a que se acrescentará se necessários, outros meios de proteção
social.
Todo homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para
proteção de seus interesses.
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CONVENÇÕES DA
ORGANIZAÇÃO
INTERNACIONAL DO
TRABALHO
N A ÁR E A D
E SA Ú D E E
SE G U R A N Ç A D
O
T R A B A L H O
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CONVENÇÕES DA OIT• Ao fim da grande primeira guerra mundial, em 1919,
foi assinado o Tratado de Versailles, que traz sua parte XIII toda dedicada ao trabalho. Esse Tratado resultou na criação da Organização Internacional do Trabalho - OIT, consubstanciação da preocupação dos negociadores em relacionar justiça social e ordem mundial.
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ORGANIZAÇÃO
INTERNACIONAL D
O
TRABALHO
A OIT proc
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ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO
disposições sobre condições de trabalho e questões de emprego (férias, repouso semanal, salários, segurança e saúde no trabalho, pleno emprego etc.)
instituições e mecanismos para proteção dos trabalhadores (aplicação, bem como fiscalização das leis trabalhistas)
direitos fundamentais do homem (supressão do trabalho forçado, combate à discriminação e ao cerceamento da liberdade sindical)
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ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO• Para a consecução de seus objetivos, a OIT, que
é o maior Fórum tripartite do mundo do trabalho, atua através de Convenções e Recomendações. A cada Convenção corresponde uma Recomendação, que tem cunho orientativo com relação à Convenção da qual trata. Essas Convenções, para que tenham força de lei nos países membros, devem ser ratificados pelos respectivos governos. Desde 1919, o Brasil já ratificou mais de cinquenta convenções.
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ORGANIZAÇÃO
INTERNACIONAL D
O
TRABALHO
• Entre as Convenções da OIT merece destaque especial a de número 155, ratificada pelo Brasil através do Decreto Legislativo Nº. 2, de 17 de março de 1992. Essa Convenção traça os princípios de uma Política Nacional em Segurança e Saúde no Trabalho
CONVENÇÃO DA OIT
Nº 155
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CONVENÇÕES DA ÁREA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR
Convenção 184•Saúde e Segurança na Agricultura, 2001
Convenção 182•Piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para a sua eliminação, 1999
Convenção 176•Segurança e saúde na mineração, 1995
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CONVENÇÕES DA ÁREA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR
Convenção 174•Prevenção de acidentes industriais maiores, 1993
Convenção 170•Segurança na utilização de produtos químicos, 1990
Convenção 162•Prevenção e controle do asbesto, 1986
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CONVENÇÕES DA ÁREA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR
Convenção 161•Serviços de saúde no trabalho, 1985
Convenção 139•Câncer profissional, 1974
Convenção 136•Benzeno, 1971
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CONSOLIDAÇÃO DAS LE
IS DO
TRABALHO
E A SEG
URANÇA E SAÚDE DOS TR
ABALHADORES
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOA Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a
regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.Prof. Bruno Cortez – Colégio Técnico de Lorena
COTEL
A PREVIDÊN
CIA SOCIAL
E A SEG
URANÇA DO TRABALH
O
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ACIDENTE DO TRABALHO
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Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, com o segurado empregado, trabalhador avulso, médico residente, bem como com o segurado especial no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho.
ACIDENTE DO TRABALHOCONSIDERAM-SE COMO
ACIDENTE DO TRABALHOdoença profissional, assim entendida a produzida ou
desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada
atividade e constante da relação elaborada pelo
Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou
desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele
se relacione diretamente.
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ACIDENTE DO TRABALHO
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NORMAS
REGULAMENTADORAS
C O M E N TÁ R I OS
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NORMAS REGULAMENTADORAS
As Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho no Brasil
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NORMAS REGULAMENTADORAS
• São as Normas Regulamentadoras do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho
• Foram aprovadas pela Portaria N.º 3.214, 08 de junho de 1978. São de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela (CLT).
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NORMA REGULAMEN
TADORA
NR 4 – SER
VIÇOS ESPEC
IALIZADOS EM
ENGENHARIA DE
SEGURANÇA E
EM M
EDICIN
A DO TRABALH
O
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NR 4 - SESMT
A NR 4 diz respeito aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e tem como finalidade promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador em seu local de trabalho.
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NR 4 - SESMT
Para oferecer proteção ao trabalhador o SESMT deve ter os seguintes profissionais: médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, enfermeiro, técnico de segurança no trabalho, auxiliar de enfermagem
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NR 4 - SESMT
Tem por atividade dar segurança aos trabalhadores através do ambiente de trabalho que inclui máquinas e equipamentos, reduzindo os riscos a saúde do trabalhador, verificando o uso dos EPIs, orientando para que os mesmos cumpram a NR, e fazendo assim com que diminuam os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais.
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NR 4 - SESMT
O SESMT tem por finalidade promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no seu ambiente de trabalho, portanto, torna-se um trabalho que tem por objetivo a prevenção de acidentes tanto de doenças ocupacionais.
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NR 4 - SESMT
Trata-se de trabalho preventivo e de competência dos profissionais citados, com aplicação de conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina no ambiente de trabalho para reduzir ou eliminar os riscos à saúde dos trabalhadores.
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NR 4 - SESMT• Cabe ao SESMT orientar os trabalhadores
quanto ao uso dos equipamentos de proteção individual e conscientizá-los da importância de prevenir os acidentes e das forma de conservar a saúde no trabalho.
• É também de responsabilidade do SESMT o registro dos acidentes.
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NORMA REGULAMEN
TADORA
NR 5 – COMISS
ÃO INTE
RNA DE PREVENÇÃO DE A
CIDENTE
S
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NR 5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
As empresas privadas, públicas e órgãos governamentais que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
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NR 5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
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NORMA REGULAMEN
TADORA
NR 6 – EQUIPA
MENTO DE P
ROTEÇÃO IN
DIVIDUAL
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NR 6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
• Para os fins de aplicação desta NR, considera-se EPI todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador.
• A empresa é obrigada a fornecer aos empregados gratuitamente.
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PARA REFLETIR...Se não houver frutos valeu a beleza das
flores.Se não houver flores, valeu a sombra das
folhas.Se não houver folhas valeu a intenção da
semente.
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