PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Secretaria Municipal Adjunta da Receita

Termo de Anuência e Ciência de Débitos

BAIRRO

Inscrição Imobiliária nº

Matricula CRI nºLOTE QUADRA

ENDEREÇO (Logradouro/Avenida:, número, complemento)

DADOS DO IMÓVEL

Os abaixo assinados proprietários em condomínio do imóvel:

Pelo presente termo e na forma da lei, DECLARAM junto a Secretária Municipal Adjunta da Receita, a anuência para o lançamento cadastral do imóvel acima identificado cuja propriedade, domínio útil ou posse esta fracionada, conforme Demonstrativo da Situação em anexo. DECLARAM estar cientes de que os lançamentos tributários existentes constantes do(s) relatório(s) em anexo, ou que venham a ser constituídos sobre o imóvel ou qualquer das suas frações serão exigidos de todos os coproprietários solidariamente.

Local e data

Proprietário CPF RG Nº Assinatura