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DELIBERAÇÃO CIB NO 61 PARA A DISTRIBUIÇÃO DO
VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO BASEADA NA
PORTARIA NO 3.276 de 26 de Dezembro de 2013
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Centro de Referência e Treinamento de Doenças Sexualmente Transmissíveis
CRT-DST/ AIDS/ CCD
Programa Estadual de Hepatites Virais
PEHV/ CVE/ CCD
PORTARIA NO 3.276 - 26 de Dezembro de 2013
HISTÓRICO
Portarias Nos 2.313 e 2.314 de 2002: Incentivo para DST/Aids e OSC
Portaria No 2.555: Casa de Apoio
Portaria No 2.802: Fórmula Infantil
Portaria Nº 3.271: Hepatites Virais
Portaria No 1.378 de 10 de Julho de 2013, Artigo 20: Unificação dos
valores de incentivo
“Art. 20. O incentivo para as ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST/AIDS
e Hepatites Virais será composto pela unificação dos seguintes incentivos:
I - Qualificação das Ações de Vigilância e Promoção da Saúde as DST/AIDS e
Hepatites Virais;
II - Casas de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS; e
III - Fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV.
Parágrafo único. As Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios
que, na data da publicação desta Portaria, recebam os incentivos de que trata o
"caput", garantirão a manutenção do conjunto das ações programadas na
oportunidade de sua instituição, incluindo o apoio a organizações da sociedade civil
para o desenvolvimento de ações de prevenção e/ou de apoio às pessoas vivendo
com HIV/AIDS e hepatites virais.” (grifo nosso).
PORTARIA NO 3.276 - 26 de Dezembro de 2013
PORTARIA NO 3.276 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
26 de Dezembro de 2013
Regulamenta o Incentivo Financeiro de Custeio às ações de
vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites
Virais
O Valor de Incentivo Financeiro a ser distribuído em 2014 para
os Municípios do Estado SP e Secretaria Estadual de Saúde:
R$ 45.498.459,00
PORTARIA NO 3.276 - 26 de Dezembro de 2013
“CONSIDERANDO o conjunto de Estados, Distrito Federal e Municípios que representam 90%
(noventa por cento) dos casos de Aids, Hepatite B, Hepatite C e Sífilis Congênita no
País.
“ARTIGO 1º. ... regulamenta o incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância, prevenção e
controle das DST/Aids e Hepatites Virais ...”
“ARTIGO 2º. O incentivo financeiro de custeio ..., incluindo-se o apoio às organizações da sociedade
civil, a manutenção de Casas de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/AIDS e a aquisição
de fórmula infantil para crianças verticalmente expostas ao HIV.”
“ARTIGO 3º. Para habilitar-se ao recebimento... Estados e os Municípios terão até 90 dias ... para encaminhar a
SVS/MS a Resolução da respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB) que contenha a
distribuição do valor dos recursos financeiros a serem repassados pelo Ministério da Saúde a cada uma das
Secretarias de Saúde dos Municípios prioritários.” “Alígnea 1º. ... a CIB observará os seguintes
critérios:
I. Carga de doença; II. Município de Região Metropolitana; III. Município de referência
de Região de Saúde; e IV. Município cuja população seja acima de 100.000 habitantes.”
“ARTIGO 6º. ... promoverá a distribuição ... de acordo com as Resoluções das respectivas CIB e do
CGSES/DF.”
“ARTIGO 7º. ... 12 parcelas fixas ... retroativas a Janeiro 2014.
“ARTIGO 8º. O detalhamento das ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais
deverá ser inserido ... na Programação Anual de Saúde (PAS) ... .”
“ARTIGO 15º. Ficam revogadas: Portarias Nos. 2.313 e 2.314 de 2002: Incentivo para DST/Aids
Portaria No 2.555: Casa de Apoio
Portaria No 2.802 : Fórmula Infantil
Portaria No 1.378: Unificação
CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE
PARA PRIORIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Os municípios foram classificados a partir da Carga da
Doença, através de dados coletados no SINAN referente ao:
• № de casos notificados de HIV em 2011; Prevalência Nacional: 0,40%.
Peso: 1,5.
• № de casos de Hepatite B em 2012; Prevalência 0,40%, Peso: 1,5.
• № de casos de Hepatite C em 2012; Prevalência 1,40%, Peso: 2,0.
• № de casos de nascidos com Sífilis Congênita em 2012; Prevalência
Nacional 0,14%. Peso: 1,0.
PROPOSTA GT PARA DISTRIBUÇÃO INCENTIVO 2014
Portaria Incentivo (R$) Portaria Fórmula Láctea 2802-2008
(R$) TOTAL (R$)
29.222.899,30 2.514.599,13 31.737.498,43
Municípios
Prioritários 3271-
2011 (n=16) (R$)
Municípios
Prioritários 3276-
2013 (n=42) (R$)
Municípios
Estratégicos* (n=08)
(R$)
PEHV-CVE
(R$)
Total (n=66)
(R$)
3.827.171,00 2.100.000,00 400.000,00 728.981,00 7.056.152,00
HEPATITES VIRAIS B e C: MANUTENÇÃO DOS 16 MUNICÍPIOS QUALIFICADOS ATUALMENTE NA POLÍTICA,
MANTENDO-SE OS VALORES ATUAIS E INCLUSÃO DE 50 NOVOS MUNICÍPIOS TENDO COMO VALOR MÍNIMO R$
50.000,00.
*Referência para Tratamento com IP na Região de Saúde.
DST/ AIDS/ FÓRMULA INFANTIL: MANUTENÇÃO DOS 145 MUNICÍPIOS PRIORITÁRIOS QUALIFICADOS NA
POLÍTICA DE INCENTIVO POR CRITÉRIOS EPIDEMIOLÓGICOS.
DELIBERAÇÃO CIB NO 61 DOE DE 28/03/14- Seção 1 – p.87
PROPOSTA GT PARA DISTRIBUÇÃO INCENTIVO 2014
DST/ AIDS/ CASAS DE APOIO: REAJUSTES DOS VALORES DE FINANCIAMENTO DE ACOMODAÇÕES
(TIPOS I, II e Crianças) DE CASAS DE APOIO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1:Total de R$ 500,00/ Acomodação (n=227); 2: Reajuste para R$ 800,00/ Acomodação (n=189) e 3: Reajuste de R$
500,00/ Acomodação (n=75). *Total acrescido de R$43.600,00 para ser utilizado em Casa de Apoio.
Acomodações Adulto
Tipo I (R$)1
Acomodações
Adulto Tipo II (R$)2
Acomodações
Crianças (R$)3
Total Acomodações
(R$)*
1.362.000,00 1.814.400,00 450.000,00 3.670.000,00
DST/ AIDS/ OSC*: DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA E FINACIAMENTO DE PROJETOS PELA OSC NO ÂMBITO
DAS DST/ AIDS-Portaria 2190-2005.
Organização da Sociedade Civil. Foram mantidos 3 municípios, que sinalizaram a intenção de permanecer no
processo neste ano, ou seja, irão estabelecer processos seletivos e repasse de recursos para OSC que atuam em
DST/Aids em seus municípios. Os outros 5 municípios, possuem recursos acumulados e alguns, pretendem voltar a
participar do processo assim que executarem estes recursos.
São Paulo (R$) Sorocaba (R$) Ribeirão Preto
(R$) CRT-DST/Aids SP (R$) TOTAL (R$)
1.400.000,00 280.000,00 210.000,00 1.144.808,57 3.034.808,57
DELIBERAÇÃO CIB NO 61 DOE DE 28/03/14- Seção 1 – p.87
CRITÉRIOS FUTUROS
Além dos critérios utilizados para a presente proposta, o GTVS
pretende realizar o levantamento de outros critérios,
complementares, que considerem especificidades municipais
com relação a estes agravos e que possam compor a
classificação de elegibilidade dos municípios, de forma a
garantir a equidade na distribuição do Recurso Financeiro
disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
DELIBERAÇÃO CIB NO 61 DOE DE 28/03/14- Seção 1 – p.87
A Portaria Nº 3.276 subsidia a pactuação em CIB com a relação de
58 Municípios Prioritários baseada nas considerações por porte
populacional e carga de doença (alínea 2a do artigo 3o)
considerando o conjunto de Estados, Distrito Federal e Municípios
que representam 90% (noventa por cento) dos casos de Aids,
Hepatite B, Hepatite C e Sífilis Congênita no País.
CONCLUSÃO
DELIBERAÇÃO CIB NO 61 DOE DE 28/03/14- Seção 1 – p.87
A CIB aprovou a distribuição do Valor do Incentivo Financeiro para:
► manter o incentivo às ações de Prevenção, Vigilância e Controle de DST/ AIDS nos
mesmos *145 Municípios Prioritários contemplados anteriormente, com os valores
atuais.
*incluídos os 58 municípios indicados na Portaria.
► manter os 16 municípios prioritários deliberados na CIB 75/2011 e retificada em Nº
17 - DOE de 25/01/12 - Seção 1 - p.53 e Portaria nº 3.271 de 30 de dezembro de
2011;
► incorporar os 42 municípios que não eram classificados como prioritários, mas que
foram incluídos na Portaria nº 3.276 de 26 de dezembro de 2013;
► incorporar os 06 primeiros municípios com maior carga da doença que não eram
classificados como prioritários e que já estão credenciados para o manejo IP
(Inibidor de Protease) no tratamento de pacientes com hepatite C crônica;
► incorporar 02 municípios estratégicos que não eram classificados como prioritários:
Birigui tem população com mais de 100 mil habitantes e já credenciado para o manejo
IP
Bragança Paulista tem população com mais de 100 mil habitantes e está em processo
de credenciamento para o manejo de IP.
DELIBERAÇÃO CIB NO 61 DOE DE 28/03/14- Seção 1 – p.87
OBRIGADA!